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Jaqueline Goncalves Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 337077595

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-53.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CAMILLA DE CASSIA MELGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001285-53.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JAQUELINE GONCALVES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001285-53.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JAQUELINE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b29f670 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 28 de julho de 2025. GUSTAVO VICTOR SANTANA FERREIRA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 24/10/2025 09:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE GONCALVES DA SILVA

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Igor Sobral Da Silva x Rafael Pauli Dos Santos e outros

ID: 317390242

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-90.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL PAULI DOS SANTOS RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO

Notificação

Advogados:

ALTAIR OLIVEIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TRIZOTTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-90.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: IGOR SOBRAL DA SILVA RECLAMADO: RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-90.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: IGOR SOBRAL DA SILVA RECLAMADO: RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b86c25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 04 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO A executada alega existência de bloqueios pendentes de ordem por este juízo, juntando comprovante que demonstra os seguintes protocolos: 20250033164411, 20250032925145, 20250032656504, 20250032400961, 20250032094710, 20250031803889, 20250031521663, 20250031300405, 20250031257506, 20250031034770. Os protocolos de transferências determinadas pelo Juízo e cumpridas, foram: - Protocolo 20250027776122, PDF 412 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 4.538,63 RAFAEL PAULI DOS SANTOS, R$ 22,53 - Protocolo 20250028421267, PDF 415 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 20,00 Extrato conta judicial com a disponibilização dos valores supra, Id.c6fc2f2. - Protocolo 20250030176977, PDF 447 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 761,74 - Protocolo 20250030177140, PDF 450 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 272,83 - Protocolo 20250030738385, PDF 453 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 20,00 Extrato conta judicial com a disponibilização dos valores supra, Id.65e54de. - Protocolo 20250032400961, PDF 490 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 20,56 - Protocolo 20250031521663, PDF 493 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 20,00 - Protocolo 20250031034770, PDF 496 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 833,25 - Protocolo 20250030988692, PDF 499 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 15,00 Extrato conta judicial com a disponibilização dos valores supra, Id.421b7b6. Dessa forma, tem-se que os protocolos mencionados 20250032400961, 20250031521663, 20250031034770, já constam devidamente nos autos, PDF 490, 493 e 496, respectivamente. Os demais protocolos indicados, quais sejam 20250033164411, 20250032925145, 20250032656504, 20250032094710, 20250031803889, 20250031300405, 20250031257506, ora anexados (Id.0d11073), não retornaram com qualquer bloqueio de valores pelo convênio sisbajud. Portanto, não há bloqueio pendente de ordem por este juízo. Considerando que no documento de Id.b9d0caf, apresentado pela ré, consta que houve bloqueio de valores para os protocolos 20250033164411 e 20250031300405. Considerando, ainda, juntada de resposta do sisbajud, Id.b347f61 e Id.249aaed. Oficie-se a Instituição Caixa Econômica Federal, para que preste esclarecimentos, no prazo de 10 dias, sobre eventual existência de bloqueios pendentes em face da executada RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO (CPF/CNPJ 19.604.211/0001-61), incidente sobre os protocolos 20250033164411 e 20250031300405, com cópia dos documentos de Id.b347f61 e Id.249aaed. Fica a instituição autorizada a desbloquear, eventuais, valores constritos. Em razão dos princípios da celeridade e economia processuais, confiro ao presente força de ofício, a ser encaminhado à instituição, pela própria requerente. A resposta a esta solicitação deverá ser remetida ao email institucional do Juízo < vtsp33@trt2.jus.br > mencionando no assunto o número do processo supra, ou protocolada diretamente nos autos eletrônicos (PJe) através do "peticionamento avulso". A executada tomará ciência de eventual resposta no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, devendo, assim querendo, solicitar o que de direito. Inerte, ao arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO - RAFAEL PAULI DOS SANTOS

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Igor Sobral Da Silva x Rafael Pauli Dos Santos e outros

ID: 317390259

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-90.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL PAULI DOS SANTOS RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO

Notificação

Advogados:

ALTAIR OLIVEIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TRIZOTTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-90.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: IGOR SOBRAL DA SILVA RECLAMADO: RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-90.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: IGOR SOBRAL DA SILVA RECLAMADO: RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b86c25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 04 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO A executada alega existência de bloqueios pendentes de ordem por este juízo, juntando comprovante que demonstra os seguintes protocolos: 20250033164411, 20250032925145, 20250032656504, 20250032400961, 20250032094710, 20250031803889, 20250031521663, 20250031300405, 20250031257506, 20250031034770. Os protocolos de transferências determinadas pelo Juízo e cumpridas, foram: - Protocolo 20250027776122, PDF 412 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 4.538,63 RAFAEL PAULI DOS SANTOS, R$ 22,53 - Protocolo 20250028421267, PDF 415 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 20,00 Extrato conta judicial com a disponibilização dos valores supra, Id.c6fc2f2. - Protocolo 20250030176977, PDF 447 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 761,74 - Protocolo 20250030177140, PDF 450 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 272,83 - Protocolo 20250030738385, PDF 453 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 20,00 Extrato conta judicial com a disponibilização dos valores supra, Id.65e54de. - Protocolo 20250032400961, PDF 490 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 20,56 - Protocolo 20250031521663, PDF 493 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 20,00 - Protocolo 20250031034770, PDF 496 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 833,25 - Protocolo 20250030988692, PDF 499 RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, R$ 15,00 Extrato conta judicial com a disponibilização dos valores supra, Id.421b7b6. Dessa forma, tem-se que os protocolos mencionados 20250032400961, 20250031521663, 20250031034770, já constam devidamente nos autos, PDF 490, 493 e 496, respectivamente. Os demais protocolos indicados, quais sejam 20250033164411, 20250032925145, 20250032656504, 20250032094710, 20250031803889, 20250031300405, 20250031257506, ora anexados (Id.0d11073), não retornaram com qualquer bloqueio de valores pelo convênio sisbajud. Portanto, não há bloqueio pendente de ordem por este juízo. Considerando que no documento de Id.b9d0caf, apresentado pela ré, consta que houve bloqueio de valores para os protocolos 20250033164411 e 20250031300405. Considerando, ainda, juntada de resposta do sisbajud, Id.b347f61 e Id.249aaed. Oficie-se a Instituição Caixa Econômica Federal, para que preste esclarecimentos, no prazo de 10 dias, sobre eventual existência de bloqueios pendentes em face da executada RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO (CPF/CNPJ 19.604.211/0001-61), incidente sobre os protocolos 20250033164411 e 20250031300405, com cópia dos documentos de Id.b347f61 e Id.249aaed. Fica a instituição autorizada a desbloquear, eventuais, valores constritos. Em razão dos princípios da celeridade e economia processuais, confiro ao presente força de ofício, a ser encaminhado à instituição, pela própria requerente. A resposta a esta solicitação deverá ser remetida ao email institucional do Juízo < vtsp33@trt2.jus.br > mencionando no assunto o número do processo supra, ou protocolada diretamente nos autos eletrônicos (PJe) através do "peticionamento avulso". A executada tomará ciência de eventual resposta no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, devendo, assim querendo, solicitar o que de direito. Inerte, ao arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR SOBRAL DA SILVA

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Processo nº 1001285-94.2021.8.26.0189

ID: 326982612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-94.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001285-94.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 20… Processo 1001285-94.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Fernando Rodrigo Duarte e outros x Smc Pneumaticos Do Brasil Ltda

ID: 256135783

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-89.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGO DUARTE MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR

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RITA DE CASSIA DE ALMEIDA FRANCISCO CABELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001285-89.2023.5.02.0465 : FERNANDO RODRIGO DUARTE : SMC PNEUMATIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001285-89.2023.5.02.0465 : FERNANDO RODRIGO DUARTE : SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 536af00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:2dbe71b, transitou em julgado em e ante os termos do acórdão #id:82cd116: 1) Apresente o(a) RECLAMADA, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No silêncio da Reclamada, fica o reclamante já intimado para apresentar os cálculos que entender pertinentes. Caso não apresentados cálculos, os autos serão SOBRESTADOS com aplicação do artigo 11-A, da CLT para a consequente aplicação da prescrição intercorrente. 2) Após a apresentação dos cálculos de liquidação pela RECLAMADA, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderá o reclamante manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverá o reclamante atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pela reclamada, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio do reclamante, venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA

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Josevan Da Silva x Ability Tecnologia E Servicos S/A

ID: 335387918

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-13.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVAN DA SILVA

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001285-13.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: JOSEVAN DA SILVA RECLAMADO: ABILITY TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001285-13.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: JOSEVAN DA SILVA RECLAMADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b5829c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, afasto a preliminar e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A ao pagamento da parcela abaixo ao reclamante JOSEVAN DA SILVA, nos termos da fundamentação supra e nos limites estabelecidos: - devolução do desconto indevido, a título de contribuição assistencial. Somente o reclamante é devedor de honorários de sucumbência ao reclamado, a serem calculadas sobre as parcelas indeferidas, ficando arbitrado o percentual de 5%. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Recolhimentos Previdenciários e Imposto de Renda - Incabíveis quaisquer deduções, ante a natureza jurídica da parcela deferida. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre o valor de R$ 120,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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Josevan Da Silva x Ability Tecnologia E Servicos S/A

ID: 335387924

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-13.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVAN DA SILVA

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001285-13.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: JOSEVAN DA SILVA RECLAMADO: ABILITY TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001285-13.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: JOSEVAN DA SILVA RECLAMADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b5829c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, afasto a preliminar e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A ao pagamento da parcela abaixo ao reclamante JOSEVAN DA SILVA, nos termos da fundamentação supra e nos limites estabelecidos: - devolução do desconto indevido, a título de contribuição assistencial. Somente o reclamante é devedor de honorários de sucumbência ao reclamado, a serem calculadas sobre as parcelas indeferidas, ficando arbitrado o percentual de 5%. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Recolhimentos Previdenciários e Imposto de Renda - Incabíveis quaisquer deduções, ante a natureza jurídica da parcela deferida. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre o valor de R$ 120,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVAN DA SILVA

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Emerson Dobri e outros x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 313932909

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009666-04.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOBRI EMERSON DOBRI FILHO OTAVIO MARCAL DOBRI RAFAELA MARCAL DOBRI

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009666-04.2023.8.11.0007. AUTOR(A): EMERSON DOBRI FILHO, EMERSON DOBRI, OTAVIO MARCAL DOBRI, RAFAELA MARCAL DOBRI R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009666-04.2023.8.11.0007. AUTOR(A): EMERSON DOBRI FILHO, EMERSON DOBRI, OTAVIO MARCAL DOBRI, RAFAELA MARCAL DOBRI REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos em regime de cooperação. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por EMERSON DOBRI FILHO, EMERSON DOBRI, OTAVIO MARCAL DOBRI e RAFAELA MARCAL DOBRI, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., em razão do falecimento de Euclides Dobri, o qual detinha apólice de seguro de vida nº 2503, proposta 370570, no valor de R$ 346.406,79. O réu apresentou contestação em Id. 148193897, na qual suscitou preliminar de coisa julgada material, sustentando que os mesmos fatos e fundamentos já foram objeto de ação judicial anteriormente proposta pela genitora do falecido, [nome da mãe], contra o mesmo banco e em relação à mesma apólice, cujo pedido foi julgado improcedente por sentença já transitada em julgado, nos autos da ação de nº 1001285-41.2022.8.11.0007, que tramitou na 6ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT. Impugnação à contestação em Id. 157642867. É o relatório. Decido. A preliminar arguida pela ré merece acolhimento. Nos termos do art. 337, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando duas ações compartilham os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido, ainda que sob roupagens distintas. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso, verifico que a matéria suscitada pelos autores está acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que já foi decidida por sentença judicial transitada em julgado nos autos de nº 1001285-41.2022.8.11.0007, na 6ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT. Embora os autores desta ação não sejam formalmente os mesmos da ação anterior (ajuizada pela genitora do falecido - 1001285-41.2022.8.11.0007), verifica-se que a presente demanda versa sobre a mesma relação jurídica de direito material – a apólice de seguro de vida contratada em favor do falecido sob nº 2503 no valor de R$ 346.406,79, com início de vigência 19.08.2018 e término em 18.08.2023. A situação dos autos atrai a análise dos limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, a saber, a quem está sujeito à autoridade da sentença, em regra somente às partes, previsão no art. 506 do Código de Processo civil, com exceção do sucessor, cessionário e o substituto processual, embora que para alguns doutrinadores não seriam basicamente uma exceção. No entanto, parte da doutrina italiana que influenciou sobremaneira o direito processual brasileiro, bem como a doutrina brasileira traz outras hipóteses excepcionais em que a autoridade da coisa julgada atinge terceiros que não fizeram parte diretamente da relação jurídica processual, entre elas o caso dos autos. Cuida-se na espécie da subordinação e conexão incindível entre as demandas tendo em vista o caráter indivisível do reconhecimento do direito, de modo que a decisão deve ser única para todos, entre as hipóteses, a do litisconsortes facultativo unitário, em que a sentença deve ser igual para todos. Aquele que poderia ter sido parte e não foi, e que agora deve ser atingido pela coisa julgada, em prol do princípio maior que é a Segurança Jurídica e a estabilidade das relações jurídicas, a qual ficaria sobremaneira comprometida se a todo o momento um co-legitimado após o transito em julgado da ação primitiva, promovesse nova ação. A teoria da subordinação e conexão incindível em estanque é definida segundo o doutrinador italiano Betti citado na obra do grandioso Enrico Tullio Liebman, 4º edição 2007. (Eficácia e Autoridade da Sentença e outros Escritos dobre a coisa julgada – tradução de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires, com notas da professora Ada Pellegrini Grinover) como figura se subordinação – conexão incindível entre a relação jurídica de terceiro e a relação atingida pela coisa julgada extensão da coisa julgada, “entre os direitos potestativos pertencentes a pessoas diversas em face da situação jurídica que se apresente de caráter indivisível, ou seja, não suscetível senão de ser única em relação a todos, seja no sentido de permanecer, seja no sentido de mudar” (BETTI, Diritto processuais civile (corso di Lezioni), Milão. 1993, pg. 811. (pg.96). Continua o mestre Liebman em sua grandiosa obra, citando exemplo na teoria de Betti, apesar de discordar em linhas posteriores quanto o efeito que segundo só ocorreria a depender do resultado da demanda “com exemplo típico dessa figura, mostra-se o do art. 163, segunda parte do Cód. Comercial italiano, que concede a todo sócio a impugnação contra deliberações da sociedade anônima manifestamente contrárias ao ato constitutivo, ao estatuto, à lei. Tais deliberações não podem conservar ou perder o vigor senão perante todos os sócios, de sorte que, em caso de acolhimento da impugnação de um deles, se anula a deliberação para todos, ao passo que, em caso de rejeição, ficaria preclusa a impugnação de todos outros sócios”. (pg. 96). No mesmo sentido o posicionamento de Ada Pellegrini Grinover em notas ao § 5º, na mesma obra (pg. 113/114) “...Hoje revendo minha posição anterior, manifestada na 3ª edição desta obra, entendo que mesmo a rejeição do pedido de anulação da assembléia, faz coisa julgada erga omnes, dada a indivisibilidade do objeto da demanda e o litisconsórcio facultativo necessário que se estabelece entre os sócios..”. A doutrina moderna brasileira também não ficou de fora do tema em enfoque: “Tem-se, ainda, coisa julgada ultra partes nos casos de legitimação concorrente. O sujeito colegitimado para ingressar com uma ação (titular de legitimação concorrente), que poderia ter sido parte no processo, na qualidade de litisconsorte unitário facultativo ativo, mas não foi, ficará vinculado aos efeitos da coisa julgada produzida pela decisão proferida na causa”. (Fredie Didier JR, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - Curso de Direito Processual Civil – Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 12ª Edição, 2017, pg. 618). (sem destaque no original). A jurisprudência no brasil apesar tímida já vem se manifestando nessa linha sobre o enfoque dos efeitos reflexos da coisa julgada: APELAÇÃO CÍVEL. VIZINHANÇA. DANOS EM MURO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE . JULGAMENTO ANTERIOR DA QUESTÃO, EM DEMANDA DIVERSA, DE TRAMITAÇÃO QUASE CONCOMITANTE, MAS NÃO JULGADA EM CONJUNTO COM A PRESENTE AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EFEITOS REFLEXOS DA COISA JULGADA QUE ATINGEM DIREITO DE TERCEIRO NÃO INTERVENIENTE NA AÇÃO PRETÉRITA, EM PROL DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES . 1. Se a responsabilidade pelos danos já foi discutida em outra demanda, que teve tramitação concomitante com a demanda sob análise, em que se concluiu pela responsabilidade do ora autor pelos danos na construção que faz divisa entre os imóveis, não cabe rediscutir a questão, em razão dos efeitos preclusivos da coisa julgada, pois tal procedimento violaria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações. 2. Mesmo em relação à ora coautora, que não tomou parte na ação pretérita, em razão dos efeitos reflexos da coisa julgada, pois evidente que a apreciação da matéria haveria de ser uniforme para ambos, não se tratando, nestes autos, de teses diferentes daquelas analisadas na demanda anterior. Afinal, trata a questão de um muro existente na propriedade que pertence a ambos os autores, já existindo declaração judicial de... que os problemas em dita estrutura não são imputáveis à ré, mas o contrário. Aplicação da teoria dos efeitos reflexos da coisa julgada, que significa justamente o alcance de terceiros com a carga declaratória da sentença prolatada numa ação em que eles não foram partes. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077917326, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/11/2018). (TJ-RS - AC: 70077917326 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 08/11/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2018) (sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V, DO CPC – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - MÉRITO – COISA JULGADA - OCORRÊNCIA – DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA CONTRA CORRESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, A QUAL FOI JULGADA E TRANSITADA EM JULGADO, QUE TRATA DA MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO – A AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA DEVE SER OBSERVADA A CONGRUÊNCIA LÓGICA ENTRE AMBAS AS DEMANDAS, SOB PENA DE SE PERMITIR UM CONTRA-SENSO JURÍDICO, SENDO PROFERIDAS DECISÕES CONTRADITÓRIAS - TEORIA DOS EFEITOS REFLEXOS DA COISA JULGADA – LIMITES SUBJETIVOS – IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200827444 Nº único: 0002660-31.2021.8 .25.0075 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 30/09/2022) (TJ-SE - AC: 00026603120218250075, Relator.: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL). (sem destaque no original). Nesse contexto, os art. 505 e 508, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide e transitada em julgado a decisão de mérito, e considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Foi julgada improcedente a ação; dessa forma, a matéria deduzida pela parte apelante encontra óbices diante da coisa julgada material, não sendo passível de rediscussão da questão anteriormente decidida, a teor do que estabelece o artigo 474, do Código de Processo Civil, eis que o pedido era de recebimento do seguro, descabendo nova discussão quanto a este. Assim, configurado aquele instituto, a consequência jurídica é a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do que estabelece o art. 267, inciso V, da legislação processual civil. (TJMT; APL 105812/2016; Rondonópolis; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; DJMT 17/11/2016; Pág. 40). (Destaquei). Desse modo, o instituto da coisa julgada impede que as partes, reiteradamente, apresentem as mesmas situações ao Judiciário, causando eterno retardamento à prestação jurisdicional, além de afetar um valor fundamental ao direito, qual seja, a segurança jurídica. Portanto, não cabe rediscutir matéria já decidida, definitivamente, no julgamento do mérito, sob pena de infringir o princípio da coisa julgada, norteador do Estado Democrático de Direito, inserido no inciso XXXVI, artigo 5º da Constituição Federal. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de COISA JULGADA, por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, se for o caso, a gratuidade de justiça. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito em cooperação (Portaria 866/2025)

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Processo nº 1001285-53.2025.8.26.0028

ID: 306532088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-53.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS

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Processo 1001285-53.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - V.C.L. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial cumulada com pedido de imissão de posse em que a par… Processo 1001285-53.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - V.C.L. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial cumulada com pedido de imissão de posse em que a parte exequente alega, em suma, dispor de título contra o executado, de quem seria exigível obrigação de fazer consistente em transferir a propriedade de bem imóvel negociado entre as partes. Em virtude disso, pede, liminarmente, a imissão de sua posse no imóvel, eis que teria cumprido sua parte no negócio, quitando o preço ajustado. Decido. Impõe-se a emenda da inicial. Isso porque a petição inicial não merece processamento no estado em que se encontra, uma vez que o título apresentado como executivo extrajudicial (fls. 9/12) não preenche os requisitos legais para tanto. A promessa particular de compra e venda juntada aos autos, embora assinada pelas partes com firma reconhecida, não conta com a assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do Código de Processo Civil para configurar título executivo extrajudicial. Diante dessa inadequação procedimental, que impede o regular prosseguimento do feito executivo, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para adequar o procedimento, optando pela ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de imissão na posse, nos termos do art. 318 do CPC, mantendo-se, se for o caso, o pedido de tutela de urgência desde que devidamente fundamentado nos requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal. Ademais, verifico que não foi juntada cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto da promessa de compra e venda, documento indispensável (CPC, art. 320) para a verificação da regularidade dominial e identificação precisa do bem, especialmente diante do pedido de imissão na posse formulado. Assim, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias acima fixado, juntar cópia atualizada da matrícula do imóvel, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja procedida a emenda no prazo estabelecido, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica declinar ao Estado o custo de uma ação judicial, sendo imprescindível, portanto, a comprovação do preenchimento dos pressupostos que podem ensejar sua concessão. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos a seguir elencados, indicando sua respectiva folha, ou justificar eventual impossibilidade de apresentar cada um deles: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (se pessoa física),dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade (pessoa física ou jurídica), e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (se pessoa física); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Destaque-se a petição deverá ser protocolizada sob o código 9987, visando aumentar a celeridade processual. Int. - ADV: JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS (OAB 362223/SP)

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Estado De São Paulo x Rosinha Santos Capi

ID: 300414664

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001285-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSINHA SANTOS CAPI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-37.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosinha Santos Capi - Magistrado(a) Rubens H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-37.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosinha Santos Capi - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP)

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