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Nathalie Neres Almeida x Instituto Superior Em Ciencias Da Saude Ltda

ID: 312166560

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-18.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIE NERES ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO SUPERIOR EM CIENCIAS DA SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALES MENDES ANTUNES

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TIAGO MENDES ANTUNES

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TAYANE FERNANDES SILVA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001302-18.2021.4.01.3825/MG AUTOR : NATHALIE NERES ALMEIDA ADVOGADO(A) : TAYANE FERNANDES SILVA ALMEIDA (OAB MG165997) RÉU : INSTITUTO SUPERIOR EM CIENCIAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001302-18.2021.4.01.3825/MG AUTOR : NATHALIE NERES ALMEIDA ADVOGADO(A) : TAYANE FERNANDES SILVA ALMEIDA (OAB MG165997) RÉU : INSTITUTO SUPERIOR EM CIENCIAS DA SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : TALES MENDES ANTUNES (OAB MG158093) ADVOGADO(A) : TIAGO MENDES ANTUNES (OAB MG138830) DESPACHO/DECISÃO A parte autora reitera pedido de recrudescimento da multa e bloqueio de valores em desfavor da CEF, sob o fundamento de que a empresa pública ré continua descumprindo a sentença proferida por este Juízo. Intimada acerca da sentença evento 124, DOC1 , a CEF informou que " Tendo em vista a resposta da IES sobre a desistência da estudante a partir do 2º semestre de 2021, realizamos a suspensão dos semestres até o 2º semestre de 2023, de forma que a estudante poderá voltar a cursar o 1º semestre de 2024" ( evento 146, DOC1 ). Pois bem. De início, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD porque o cumprimento da sentença deve ocorrer mediante renovação e confirmação do contrato de financiamento estudantil. Ademais, não há comprovação de que a autora efetivamente despendeu junto à instituição de ensino os valores apontados para constrição. Noutro lado, a manifestação da CEF no evento 146, PET1 , não comprova cumprimento da sentença, que determinou: "no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), promova o aditamento do contrato da autora para o semestre 2025.1, a fim de que seja possível sua matrícula na IES, sem considerar como período contratado o tempo de afastamento/suspensão decorrente da demora no julgamento e cumprimento da sentença desta ação." Embora tenha a CEF alegado que "a estudante poderá voltar a cursar o 1º semestre de 2024" , a contrinução do curso estaria condicionado ao aditamento do contrato, o que a CEF não tem feito. Essa postura, para além de representar menoscabo à decisão judicial, tem exigido da autora dispêndio com pagamentos para matrícula e dificuldades de continuação dos estudos. Assim, sem prejuízo da multa outrora fixada contra a empresa pública ré (que poderá ser executada depois do trânsito em julgado), determino expedição de mandado de intimação pessoal do Gerente Geral da Agência da CEF desta cidade de Janaúba , determinando-lhe que, no prazo de 10 (dez) dias, dê efetivo cumprimento à decisão deste Juízo, promovendo a renovação/efetivação do contrato de finaciamento da autora para os semestres 2025.1 e 2025.2, sob pena de multa pessoal . O mandado deverá ser instruído com cópia desta decisão e da sentença evento 124, DOC1 . Após, demonstrado o cumprimento da tutela pela CEF, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, pois a autora já foi intimada para contrarrazoar os recursos dos réus. I. Cumpra-se, com urgência. Janaúba, 30 de junho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1001302-03.2024.8.11.0009

ID: 291017250

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001302-03.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GUEDES DO VALE NEREU MACHADO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA

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JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1001302-03.2024.8.11.0009 Valor da causa: R$ 31.270,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: José Copertino de Queiroz, Jardim Paraná, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE GUEDES DO VALE Endereço: Avenida Francisco Bernardo da Costa, 116, Centro, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 Nome: NEREU MACHADO DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 1275, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 31.270,00 (trinta e um mil e duzentos e setenta reais). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. COLÍDER, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Patricia Maria Da Silva Sodre x Instituto Cultural Sorriso Inocente e outros

ID: 316830218

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-74.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DA SILVA SODRE

Polo Passivo:

INSTITUTO CULTURAL SORRISO INOCENTE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001302-74.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: PATRICIA MARIA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001302-74.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: PATRICIA MARIA DA SILVA SODRE RECLAMADO: INSTITUTO CULTURAL SORRISO INOCENTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52b0ef4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, ante a oposição de Embargos à Execução pelo MUNICIPIO DE SAO PAULO (#id:0d10ba0). São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, segundo executado, opõe Embargos à Execução, arguindo, em síntese: a inobservância do benefício de ordem, sustentando a necessidade de prévio esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e de seus sócios, mediante a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); e a sua isenção quanto ao pagamento das custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. A exequente, devidamente intimada, apresentou contraminuta (#id:e4afe57), pugnando pela total improcedência dos embargos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Benefício de Ordem e do Redirecionamento da Execução O embargante sustenta a impossibilidade de redirecionamento da execução contra si antes que se esgotem todas as vias executórias em face da devedora principal e, sucessivamente, de seus sócios. Sem razão, contudo. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, matéria pacificada no âmbito desta Justiça Especializada através da Súmula nº 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho, tem por escopo precípuo garantir a satisfação integral do crédito de natureza alimentar do trabalhador, diante do inadimplemento da empresa prestadora. O benefício de ordem invocado pelo ente público não é absoluto e não pode servir de escudo para a perpetuação da dívida. A sua aplicação se exaure com a demonstração da insolvência da devedora principal, o que restou cabalmente comprovado nos autos. As diligências executórias (SISBAJUD, RENAJUD, etc.) em face da primeira reclamada, INSTITUTO CULTURAL SORRISO INOCENTE, revelaram-se infrutíferas, sendo este o único requisito para o acionamento do devedor subsidiário. A pretensão do Município de impor ao exequente o ônus de aguardar o processamento e o eventual desfecho de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da devedora principal não encontra amparo legal ou jurisprudencial. O entendimento majoritário do C. TST e deste E. TRT da 2ª Região é firme no sentido de que a responsabilidade do devedor subsidiário precede a dos sócios do devedor principal. O devedor subsidiário integra a relação processual desde a fase de conhecimento e consta do título executivo judicial, enquanto os sócios da executada principal somente seriam chamados a responder em momento posterior e de forma incidental. Portanto, constatada a insuficiência patrimonial da devedora principal, afigura-se legítimo e necessário o imediato redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário. Rejeito. Das Custas Processuais Neste ponto, assiste razão ao embargante. Na qualidade de Fazenda Pública, o Município de São Paulo goza de isenção objetiva no que tange ao pagamento das custas processuais, conforme expressa previsão do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Dessa forma, o valor correspondente às custas deve ser excluído do montante exequendo de responsabilidade do ente público. Acolho. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, apenas para determinar a exclusão do valor referente às custas processuais de sua responsabilidade, nos exatos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Mantida, no mais, a execução, inclusive quanto ao redirecionamento e aos valores apurados a título de crédito principal, contribuições previdenciárias e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se com a execução, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), via GPREC. Intimem-se as partes. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARIA DA SILVA SODRE

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Processo nº 1001302-42.2025.4.01.3901

ID: 314493539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-42.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001302-42.2025.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001302-42.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual se pretende a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento da filha Rayssa Santos Ferreira, ocorrido em 06.01.2025. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. O artigo 71 da Lei de Benefícios estabelece como requisito para fruição do salário-maternidade estar a beneficiária em gozo da qualidade de segurada no momento do fato gerador, qual seja, a data do nascimento da criança. Conquanto o regramento legal preveja a necessidade do preenchimento de carência, equivalente a contribuições como facultativo ou contribuinte individual nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, o STF declarou que é inconstitucional a instituição do período de carência do benefício de salário-maternidade, pois a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), razão pela qual, cumpre avaliar apenas o preenchimento da condição de segurada ao tempo do fato gerador. No caso, a fim de comprovar a qualidade de segurada à época do nascimento da criança (06.01.2025), informou ter efetuado o recolhimento de uma contribuição na condição de segurada contribuinte individual, referente à competência 10/2024, o que é suficiente para comprovar a qualidade de segurada à época do fato gerador (art. 15, II, da Lei n. 8.213/91), haja vista a desnecessidade do cumprimento de carência. Cumpre mencionar que, em sua contestação, o INSS informou que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, contudo, conforme acima demonstrado, não se trata de segurada especial, mas contribuinte individual. Deste modo, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda à autora o benefício de salário-maternidade, correspondente a quatro parcelas, a contar da data de nascimento da criança (DIB 06.01.2025), no valor a ser calculado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário-maternidade VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser apurado DIB 06.01.2025 CPF 068.390.012-96 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e, com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2179432960). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Migrada a RPV, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280574284

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000064-43.2023.5.14.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. FERNANDO GOMES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000064-43.2023.5.14.0081 RECORRENTE: FERNANDO GOMES DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000064-43.2023.5.14.0081 RECORRENTE: FERNANDO GOMES DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO GOMES DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica a parte FERNANDO GOMES DE SOUSA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000064-43.2023.5.14.0081, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EFEITO INFRINGENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que havia dado parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização securitária referente à apólice nº 850.688, correspondente a 20% do valor de 100 vezes o salário do autor, observados os limites contratuais. As embargantes apontaram omissão e contradição quanto à exclusão de cobertura securitária para doença ocupacional, conforme previsto expressamente na apólice contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apólice de seguro nº 850.688 cobre doença ocupacional que incapacita o trabalhador para sua função; e (ii) definir se as cláusulas de exclusão contratual de cobertura para doenças ocupacionais são válidas e eficazes à luz do ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas restritivamente, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica das coberturas securitárias, conforme a natureza do contrato de seguro de vida em grupo e o entendimento fixado pelo IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000 do próprio Tribunal. 4. A cobertura por Invalidez Permanente por Acidente exige a ocorrência de evento súbito, externo e violento, o que não se verifica em doenças de origem ocupacional, como LER/DORT, conforme atestado pericial. 5. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença pressupõe incapacidade irreversível para o exercício da vida autônoma, o que não foi demonstrado no caso concreto, em que a redução da capacidade laboral foi parcial (20%) e o autor conserva sua autonomia funcional. 6. A apólice exclui expressamente da cobertura os quadros clínicos decorrentes de doenças ocupacionais, incluindo aquelas que geram invalidez laborativa permanente, sendo essa exclusão válida e eficaz, sem afronta à boa-fé objetiva ou desequilíbrio contratual. 7. A equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/1991 restringe-se ao regime previdenciário e não se aplica ao contrato de seguro privado, não sendo possível utilizar tal equiparação como fundamento para ampliar a cobertura securitária. 8. A jurisprudência do TST valida cláusulas excludentes de doenças ocupacionais em contratos de seguro, desde que previamente pactuadas e redigidas de forma clara, como no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/1991 não se aplica aos contratos de seguro privado. 2. A indenização securitária somente é devida quando o evento gerador estiver expressamente previsto na apólice, sendo vedada interpretação extensiva ou analógica. 3. Cláusulas contratuais que excluem expressamente a cobertura para doenças ocupacionais são válidas e eficazes, desde que redigidas de forma clara e previamente aceitas pelas partes. 4. A invalidez funcional permanente total por doença pressupõe incapacidade irreversível para o exercício autônomo das funções vitais, não se confundindo com a inaptidão laboral parcial. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757 e 767; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TRT14, IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000, Tribunal Pleno, j. 2024; TST, AIRR-0000706-56.2023.5.14.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2025; TST, AIRR-1101-27.2014.5.05.0193, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023; TST, AIRR-1001302-72.2016.5.02.0465, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO GOMES DE SOUSA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280574375

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000064-43.2023.5.14.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. FERNANDO GOMES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000064-43.2023.5.14.0081 RECORRENTE: FERNANDO GOMES DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000064-43.2023.5.14.0081 RECORRENTE: FERNANDO GOMES DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO GOMES DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica a parte BANCO BRADESCO S.A. intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000064-43.2023.5.14.0081, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EFEITO INFRINGENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que havia dado parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização securitária referente à apólice nº 850.688, correspondente a 20% do valor de 100 vezes o salário do autor, observados os limites contratuais. As embargantes apontaram omissão e contradição quanto à exclusão de cobertura securitária para doença ocupacional, conforme previsto expressamente na apólice contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apólice de seguro nº 850.688 cobre doença ocupacional que incapacita o trabalhador para sua função; e (ii) definir se as cláusulas de exclusão contratual de cobertura para doenças ocupacionais são válidas e eficazes à luz do ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas restritivamente, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica das coberturas securitárias, conforme a natureza do contrato de seguro de vida em grupo e o entendimento fixado pelo IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000 do próprio Tribunal. 4. A cobertura por Invalidez Permanente por Acidente exige a ocorrência de evento súbito, externo e violento, o que não se verifica em doenças de origem ocupacional, como LER/DORT, conforme atestado pericial. 5. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença pressupõe incapacidade irreversível para o exercício da vida autônoma, o que não foi demonstrado no caso concreto, em que a redução da capacidade laboral foi parcial (20%) e o autor conserva sua autonomia funcional. 6. A apólice exclui expressamente da cobertura os quadros clínicos decorrentes de doenças ocupacionais, incluindo aquelas que geram invalidez laborativa permanente, sendo essa exclusão válida e eficaz, sem afronta à boa-fé objetiva ou desequilíbrio contratual. 7. A equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/1991 restringe-se ao regime previdenciário e não se aplica ao contrato de seguro privado, não sendo possível utilizar tal equiparação como fundamento para ampliar a cobertura securitária. 8. A jurisprudência do TST valida cláusulas excludentes de doenças ocupacionais em contratos de seguro, desde que previamente pactuadas e redigidas de forma clara, como no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/1991 não se aplica aos contratos de seguro privado. 2. A indenização securitária somente é devida quando o evento gerador estiver expressamente previsto na apólice, sendo vedada interpretação extensiva ou analógica. 3. Cláusulas contratuais que excluem expressamente a cobertura para doenças ocupacionais são válidas e eficazes, desde que redigidas de forma clara e previamente aceitas pelas partes. 4. A invalidez funcional permanente total por doença pressupõe incapacidade irreversível para o exercício autônomo das funções vitais, não se confundindo com a inaptidão laboral parcial. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757 e 767; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TRT14, IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000, Tribunal Pleno, j. 2024; TST, AIRR-0000706-56.2023.5.14.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2025; TST, AIRR-1101-27.2014.5.05.0193, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023; TST, AIRR-1001302-72.2016.5.02.0465, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280574453

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000064-43.2023.5.14.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. FERNANDO GOMES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000064-43.2023.5.14.0081 RECORRENTE: FERNANDO GOMES DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000064-43.2023.5.14.0081 RECORRENTE: FERNANDO GOMES DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO GOMES DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica a parte BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000064-43.2023.5.14.0081, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EFEITO INFRINGENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que havia dado parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização securitária referente à apólice nº 850.688, correspondente a 20% do valor de 100 vezes o salário do autor, observados os limites contratuais. As embargantes apontaram omissão e contradição quanto à exclusão de cobertura securitária para doença ocupacional, conforme previsto expressamente na apólice contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apólice de seguro nº 850.688 cobre doença ocupacional que incapacita o trabalhador para sua função; e (ii) definir se as cláusulas de exclusão contratual de cobertura para doenças ocupacionais são válidas e eficazes à luz do ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas restritivamente, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica das coberturas securitárias, conforme a natureza do contrato de seguro de vida em grupo e o entendimento fixado pelo IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000 do próprio Tribunal. 4. A cobertura por Invalidez Permanente por Acidente exige a ocorrência de evento súbito, externo e violento, o que não se verifica em doenças de origem ocupacional, como LER/DORT, conforme atestado pericial. 5. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença pressupõe incapacidade irreversível para o exercício da vida autônoma, o que não foi demonstrado no caso concreto, em que a redução da capacidade laboral foi parcial (20%) e o autor conserva sua autonomia funcional. 6. A apólice exclui expressamente da cobertura os quadros clínicos decorrentes de doenças ocupacionais, incluindo aquelas que geram invalidez laborativa permanente, sendo essa exclusão válida e eficaz, sem afronta à boa-fé objetiva ou desequilíbrio contratual. 7. A equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/1991 restringe-se ao regime previdenciário e não se aplica ao contrato de seguro privado, não sendo possível utilizar tal equiparação como fundamento para ampliar a cobertura securitária. 8. A jurisprudência do TST valida cláusulas excludentes de doenças ocupacionais em contratos de seguro, desde que previamente pactuadas e redigidas de forma clara, como no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/1991 não se aplica aos contratos de seguro privado. 2. A indenização securitária somente é devida quando o evento gerador estiver expressamente previsto na apólice, sendo vedada interpretação extensiva ou analógica. 3. Cláusulas contratuais que excluem expressamente a cobertura para doenças ocupacionais são válidas e eficazes, desde que redigidas de forma clara e previamente aceitas pelas partes. 4. A invalidez funcional permanente total por doença pressupõe incapacidade irreversível para o exercício autônomo das funções vitais, não se confundindo com a inaptidão laboral parcial. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757 e 767; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TRT14, IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000, Tribunal Pleno, j. 2024; TST, AIRR-0000706-56.2023.5.14.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2025; TST, AIRR-1101-27.2014.5.05.0193, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023; TST, AIRR-1001302-72.2016.5.02.0465, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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Maria Aparecida Lopes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 319868863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001302-69.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001302-69.2024.8.26.0531 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidenc… Processo 1001302-69.2024.8.26.0531 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a assinatura aposta pelo requerente na procuração, assim o foi com utilização da ferramenta "ZapSign". Diante de tal fato, deliberou-se pela intimação da parte autora para a juntada de procuração subscrita manualmente, com firma reconhecida, haja vista que o advogado ajuizou muitas ações idênticas na Comarca, o que em tese poderia indicar potencial litigância predatória: Denota-se que o próprio Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, já se pronunciaram nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. I. CASO EM EXAME Ação de produção antecipada de provas movida contra Banco BNP Paribas S.A. visando à exibição de contratos. A sentença declarou a ausência de interesse de agir da parte autora e irregularidade de procuração assinada através da plataforma "ZapSign", extinguindo sem resolução de mérito. Apelo da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração e existência de interesse de agir na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade. 4. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "ZapSign". Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo nº 2021/100891 (229/2024-J), de 26.07.24. Admissibilidade, ressalvada recusa, inclusive pelo Juiz de Direito. Recusa justificada no caso pela reiteração de ações padronizadas pelo Patrono e, por vezes, com evidências de litigância predatória. Necessidade de confirmação da outorga de poderes ad judicia. Regularidade da procuração que é matéria de ordem pública. Não atendimento no prazo concedida. Fundamentação da extinção suficiente em tal cenário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1001108-54.2024.8.26.0439; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Alegação da parte autora de que a procuração é válida. Enunciado nº 5, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica. Procuração assinada eletronicamente ("ZapSign") não supre a necessidade de juntada de procuração específica para os autos. Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003374-26.2024.8.26.0338; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Portanto, considerando que o autor não atendeu a determinação de fls. 296/297, limitando-se a sustentar a validade da assinatura, sem observar as vias recursais adequadas, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o disposto no art. 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora nas custas processuais, porquanto beneficiário da justiça gratuita (fl. 57). Entretanto, condeno-a ao pagamento da sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Alexandre Martins De Azevedo x Bfw Energia E Negocio Sustentaveis Ltda e outros

ID: 325446812

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001302-88.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BFW ENERGIA E NEGOCIO SUSTENTAVEIS LTDA RAIZEN S.A.

Notificação

Advogados:

ISABELLA MARIANA VALARIO

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001302-88.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ALEXANDRE MARTINS DE AZEVEDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001302-88.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ALEXANDRE MARTINS DE AZEVEDO RECLAMADO: BFW ENERGIA E NEGOCIO SUSTENTAVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13173cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. CLAUDIA D AGOSTINO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MARTINS DE AZEVEDO

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Alexandre Martins De Azevedo x Bfw Energia E Negocio Sustentaveis Ltda e outros

ID: 325446825

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001302-88.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BFW ENERGIA E NEGOCIO SUSTENTAVEIS LTDA RAIZEN S.A.

Notificação

Advogados:

ISABELLA MARIANA VALARIO

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001302-88.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ALEXANDRE MARTINS DE AZEVEDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001302-88.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ALEXANDRE MARTINS DE AZEVEDO RECLAMADO: BFW ENERGIA E NEGOCIO SUSTENTAVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13173cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. CLAUDIA D AGOSTINO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BFW ENERGIA E NEGOCIO SUSTENTAVEIS LTDA - RAIZEN S.A.

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