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Processo nº 1001302-05.2025.8.26.0153

ID: 327212864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-05.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA COSTA DE SOUZA CARLOS HENRIQUE FARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-05.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida Costa de Souza - - Carlos Henrique Faria de Souza - 1. Defiro os benefícios da gratuidade proce… Processo 1001302-05.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida Costa de Souza - - Carlos Henrique Faria de Souza - 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual aos autores. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para resguardar reserva de unidade habitacional decorrente de inscrição no Programa Estadual "Nossa Casa". A parte autora alega que teve unidade habitacional reservada em seu favor em razão de sua inscrição regular no referido programa habitacional, promovido pelo Governo do Estado de São Paulo. Sustenta que, sem a concessão da tutela de urgência, há risco concreto de perda da referida unidade, com prejuízos de difícil reparação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito liminar (fls. 150/152). É o relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento jurídico, condicionada à probabilidade de direito e perigo de dano ou resultado útil do processo. No caso, os documentos juntados evidenciam que os autores participaram regularmente do processo seletivo e foram contemplados com a reserva de unidade habitacional, conforme regras do Programa "Nossa Casa". Aliás, considerando-se o estado do correquerido incapaz, os autores não mediram esforços para cumprimento dos requisitos exigidos, inclusive com Alvará Judicial para suprir sua assinatura. O perigo de dano é patente. A perda da unidade poderá representar prejuízo de difícil reparação, considerando a limitação de unidades no programa, bem como que eventual exclusão administrativa poderá frustrar a concretização do direito à moradia, especialmente diante do caráter assistencial da política pública em questão. Refiro a julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A ré insurgiu-se contra o deferimento da tutela de urgência consistente na abstenção de realização da rescisão contratual até o julgamento do feito ou, caso já realizada, que procedesse à reserva de unidade habitacional equivalente àquela adquirida pelo autor. Primeiro, em sede de cognição sumária, verificou-se presente a probabilidade do direito, especialmente se considerado que, apesar da notificação extrajudicial, havia por parte deste diversos pagamentos efetuados em razão da aquisição do imóvel. Incidência do artigo 84, § 3° do CDC, reconhecendo-se a relevância da fundamentação. Segundo, o "periculum in mora" decorre dos danos de difícil reparação. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor poderá perder a chance de aquisição de imóvel semelhante, nos termos e condições contratados entre partes. Ademais, o provimento é reversível. Se improcedente a ação ao final, nada impedirá a ré (agravante) de disponibilizar a unidade imobiliária à venda, em valor compatível com o mercado atual. Precedentes deste Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2202357-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à requerida que mantenha a reserva da unidade habitacional vinculada à inscrição dos autores no Programa "Nossa Casa", conforme proposta nº 0008.1358.0002014-9, ou, caso já destinada, que proceda à reserva de outra equivalente, até ulterior deliberação. Consigno que a tutela concedida é medida reversível, porquanto eventual improcedência da ação não impedirá a realocação da unidade habitacional a terceiros, nos termos administrativos pertinentes. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, destaco que as partes, se assim desejarem, poderão manifestar os termos de eventual composição por meio de petição nos autos. 4. Cite(m)-se e intime-se a(s) parte(s) requerida(s), POR MANDADO para cumprimento URGENTE, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Deverão as partes em sede de contestação e réplica indicarem as provas que pretendem produzir, bem como a matéria controvertida nos autos. 7. Após conclusos. Intimem-se. - ADV: MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP)

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Paulo Jose Conceicao De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262962215

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001302-94.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE CONCEICAO DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001302-94.2024.5.02.0464 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001302-94.2024.5.02.0464 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 995a7e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à sentença de liquidação oposta pelo Sindicato autor, insurgindo-se contra o valor aplicado à título de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Dispensada a garantia do juízo por tratar-se de execução contra a Fazenda Pública. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Tempestiva a medida, conheço. DA MULTA DIÁRIA/ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-2 SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA Impugna a reclamada o valor da multa, alegando que a sua incidência deve ser calculada diariamente. Sem razão. A decisão de mérito #id:d581959, in verbis, é clara ao fixar a multa em valor único, não cabendo a alegação de aplicação diária: Além disso, a jurisprudência é clara em estabelecer que a multa deve ser paga em parcela única: PROCESSO Nº 1001294-88.2022.5.02.0464 - 8ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP (substituto processual de EUDSON GUIMARÃES) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (...) 2.1. Do descumprimento do prazo judicial para cumprimento da obrigação de fazer. Da aplicação de multa diária (...) Logo, não havendo prazo em dobro para cumprimento de obrigação de fazer, já que o artigo 183 do CPC trata, especificamente, de manifestações processuais, o adimplemento da obrigação, em 30.4.2021, não se reveste de tempestividade, razão pela qual a incidência da multa prevista no título executivo - "R$ 500,00 por trabalhador prejudicado" - é medida que se impõe. Dou parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da multa (astreinte) por descumprimento, a tempo e modo, da obrigação de fazer fixada no título executivo, no valor único de R$ 500,00. Isto posto, improcede o inconformismo do autor. DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-2 SOBRE A INCLUSÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA BASE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-2 SOBRE A INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA NA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o autor que os valores descontados a título de greve devem compor a base de cálculo dos honorários advocatícios. Sem razão. Os valores de descontos de salário já restituídos em folha não integram a presente execução, de modo que não devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários advocatícios. Os honorários advocatícios incidem apenas sobre as verbas objeto de execução, quais sejam, diferenças de atualização decorrentes da devolução de desconto e multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Carece interesse de agir o impugnante quanto ao pedido de inclusão da multa na base de cálculos de honorários, tendo em vista que a multa já integrou a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme cálculos de #id:3ecfa7d. Mantenho. Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação à sentença de liquidação oposta pelo sindicato autor, mantendo inalterada a decisão de #id:cb3962e. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que oposição de eventuais procedimentos protelatórios, reiterações de questões já decididas, inclusive via embargos de declaração, serão considerados como litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Justiça , nos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT e artigos 77, 772 e 774 do CPC , passíveis de multa, sem prejuízo de aplicação de multa prevista no artigo 1.026 do CPC. Caso entenda que a decisão mereça reforma, deverá a parte valer-se do recurso processual cabível. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Marcos Augusto De Oliveira - Epp x Genilson De Medeiros Sousa

ID: 329361302

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001302-80.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

GENILSON DE MEDEIROS SOUSA

Certidão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/2020-CGJ/MT) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/2020-CGJ/MT) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO DADOS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: n. 1001302-80.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.715,92 / DISTRIBUÍDO EM: 23/02/2022 14:26:05 / ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito] POLO ATIVO: MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP POLO PASSIVO: GENILSON DE MEDEIROS SOUSA Certifico que AUTOR(A): MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP é credor do valor de R$ 1.715,92 (hum mil, setecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), que deve ser atualizado desde 02/06/2025, devido pelo Requerido: GENILSON DE MEDEIROS SOUSA - CPF 019.866.911-95, endereço: Rua dos Pescadores, 388, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-110, e constituiu título executivo (artigo 528, §1º e §3º CPC). Apresentante/credor: MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP 01.972.573/0002-20 Qualificação do Devedor: GENILSON DE MEDEIROS SOUSA - CPF 019.866.911-95, endereço: Rua dos Pescadores, 388, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-110 SENTENÇA (ID 81743230): "Vistos, etc.Em manifestação apresentada pelas partes foi noticiada a composição extrajudicial acerca do objeto desta demanda, requerendo a homologação, bem como a extinção do processo.Os autos vieram conclusos.É o relato.Decido.A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial), ainda que após a prolação de sentença de mérito, estando também satisfeitas os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 104 do Código Civil de 2002, de forma que a homologação judicial é medida que se impõe.Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido:(a) HOMOLOGAR a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extinguir o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” c/c art. 924, II ambos do Código de Processo Civil.(b) Custas e honorários advocatícios na forma convencionada;(c) Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas necessárias;(d) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. " Trânsito em julgado (ID 84055215): 06/05/2022. DECISÃO( que determinou a expedição da certidão de crédito - ID 201246961): "Vistos, etc.Ante a ausência de indicação de bens e/ou requerimentos da parte exequente, determino a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°). Consigne-se que a execução aguardará provocação do credor, independentemente de nova intimação, para que diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução.Decorrido o prazo acima assinalado e nada requerido, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias (art. 921, III, § 2º do CPC), começando a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º do CPC), a partir do decurso do prazo de suspensão acima certificado.Defiro a expedição de certidão de crédito em nome do executado, no valor atualizado da dívida. Para tanto, intime-se o exequente para que promova o recolhimento das respectivas custas judiciais.Às providências necessárias.Intime-se. Cumpra-se." Valor do crédito a ser protestado (cálculo contido no ID 196008811, atualizado até 02/06/2025): R$ 1.715,92 (hum mil, setecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) Decorrido o prazo para o pagamento voluntário em 05/02/2023. Praça de pagamento: Cáceres/MT. CÁCERES, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestora Judiciária Matrícula 24309 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

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Neo Instituicao De Pagamento Ltda x Josiane Rodrigues Dourado

ID: 332430916

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001302-19.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JOSIANE RODRIGUES DOURADO

Decisão

Advogados:

LUANNA DOURADO CORREA

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WAGNER BATISTA CARDOSO

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Autos n. 1001302-19.2024.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Decisão Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSIANE RODRIGUES DOURADO, alegando, em síntese, a inexigi… Autos n. 1001302-19.2024.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Decisão Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSIANE RODRIGUES DOURADO, alegando, em síntese, a inexigibilidade do título em razão de suposto acordo extrajudicial firmado com a instituição bancária excepta. Réplica colacionada ao id. 197507301, repelindo a tese defensiva, bem como pugnando pelo prosseguimento dos atos de constrição patrimonial. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Sem delongas, a Exceção de Pré-Executividade apresentada sob id. 188681303, não merece acolhimento. Inicialmente, esclareça-se que o incidente da exceção de pré-executividade se presta como solução para demonstrar ao juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e/ou que não necessitem de maior dilação probatória, pois as provas se entremostram à prima facie, saltante aos olhos. Nesse sentido, somente questões as quais envolvam pressupostos processuais e a própria executividade do título judicial ou extrajudicial são matérias sujeitas à exceção de pré-executividade, podendo serem conhecidas de ofício, independente de embargos de devedor. Logo, evidente que a exceção é cabível quando atacadas as próprias condições da ação ou nulidade por ausência de título executivo, matéria justa de apreciação de ofício pelo Juízo, não questões meramente de indignação. No presente caso, aduz o excipiente/exequente que formulou com o excepto/executado acordo extrajudicial para o adimplemento do débito, de forma parcelada, no entanto, após o pagamento de “valor de entrada”, não recebeu os respectivos boletos bancários correspondentes a prestação mensal, razão pela qual sustenta a inexigibilidade do título. Como prova pré-constituída, apresenta “print” de tela e comprovante de transferência bancária. (id. 188681303) Entretanto, desde já, percebo que referida alegação não comporta análise nesta estreita via de defesa processual, visto que a instituição bancária negou expressamente a existência de referida transação extrajudicial, bem como, pontou relevante questão atinente ao “pagamento do avençado”, visto que o destinatário é pessoa jurídica diversa, qual seja, L A R SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - 37.990.345/0001-40, concluindo-se que a dita "transação" não ocorrera com a parte excepta/exequente e, portanto, a ela não pode ser imputada. Logo, ante a negativa formulada pela parte exequente, aliado ao depósito de valores em favor de pessoa estranha ao feito, os argumentos não comportam análise na estreita via da presente objeção de pré-executividade, pois voltados a fatos de alta indagação, de modo que, sua análise demanda dilação probatória, inaplicável à espécie. Ademais, não houve concessão de medida liminar por este juízo, razão pela qual deixo de enfrentar os argumentos sustentados pelo excipiente/executado, nesse ponto. Nesse sentido, já posicionou o e. TJMT a respeito, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM (JUROS INDEVIDOS, TÍTULO FRAUDULENTO) – MATÉRIA NÃO AFETA À APRECIAÇÃO “EX OFFICIO” – AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE POR MEIO DE EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Precedência do STJ (REsp 1110925/SP). No caso, se as teses defendidas pela parte executada dependem de dilação probatória, incabível a exceção de pré-executividade, diante da ausência simultânea dos requisitos legais.- (N .U 1016414-10.2022.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10030604420248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Desse modo, por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada. Assim, considerando o decurso do prazo sem o efetivo pagamento ou a garantia da execução, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). Recaindo a penhora sobre BEM IMÓVEL, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como, no mesmo ato, INTIME-SE o cônjuge (artigo 842, CPC). CUMPRA-SE o disposto na decisão de id. 183674841 e, após, VOLTEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1011297-53.2025.8.26.0020

ID: 333248672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011297-53.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1011297-53.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Gomes Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PEDRO GOMES NOGUEIRA em face de … Processo 1011297-53.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Gomes Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PEDRO GOMES NOGUEIRA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., ambos qualificados nos autos, na qual o autor objetiva, em síntese, a apresentação de documentos (contrato(s) celebrado(s) com o banco réu). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, conforme consulta efetuada no site da Receita Federal, verifiquei que o autor não apresentou declarações de IR referentes aos exercícios de 2024 e 2025. Assim, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. No mais, a ação tem que ser extinta. Em que pese a demanda tenha sido nomeada a ação como "obrigação de fazer", é certo que trata-se de ação de exibição de documento. Ainda, o patrono do requerente tem ingressado com inúmeras ações semelhantes à presente, havendo indícios de ajuizamento em massa, com caráter predatório. Muito embora o autor tenha comprovado que enviou ao banco notificação por carta para a exibição do(s) contrato(s) existente(s) em seu nome (fls. 47/51), não comprovou ter pago as custas necessárias para que a instituição bancária pudesse encaminhar-lhe referidos documentos pelo correio, o que era de rigor. Assim, a forma como a solicitação dos documentos foi feita ao banco não pode ser aceita por este juízo, pois não comprovado o pagamento pelo custo do serviço solicitado (conforme tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 648, pelo C. STJ). Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos bancários diversos. REsp Repetitivo nº 1.349.453/MS. Pedido administrativo à casa bancária e pagamento do custo do serviço não comprovados pela autora. Falta de interesse processual ratificada. Extinção da ação mantida. Recurso improvido. " (TJSP; Apelação Cível 1044212-26.2023.8.26.0506; Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) grifei. "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO. Sentença de extinção sem resolução do mérito, reconhecendo a a ausência de interesse de agir. Recurso da autora. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que a comprovação de relação jurídica, o prévio pedido administrativo e o pagamento do custo do serviço são requisitos essenciais à propositura de produção antecipada de provas. Não restaram demonstrados o pedido administrativo válido e o pagamento dos custos do serviço. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido". (TJSP; Apelação Cível 1006113-24.2022.8.26.0602; Relator(a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) grifei. "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AOS BANCOS RÉUS DEMASIADAMENTE GENÉRICO, NÃO CONTENDO O MÍNIMO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO PELOS BANCOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REQUERENTE OU DA COMPROVAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PARA O ADVOGADO QUE ASSINA A SOLICITAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS EM NOME DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 648, DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1001302-10.2024.8.26.0486; Relator: Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. Assim, ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do CPC e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, CPC. O autor arcará com as custas processuais já despendidas (observada a gratuidade a ele concedida nesta sentença). Indevida verba honorária, uma vez que não instaurado o contraditório. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu, nos termos do art. 331, § 3º do Código de Processo Civil. Por fim, de rigor salientar que cabe ao BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. fornecer ao requerente cópia de todos os contratos existentes em seu nome junto ao banco, servindo esta sentença como ofício, ao réu, para esta finalidade. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001302-47.2025.8.26.0042

ID: 334070393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001302-47.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Y. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DONIZETE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-47.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Alimentação - Y.V.L. - Vistos. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência está condicionada não apenas ao risco d… Processo 1001302-47.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Alimentação - Y.V.L. - Vistos. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência está condicionada não apenas ao risco do resultado útil do processo, mas também à probabilidade do direito daquele que a pleiteia, e, portanto, na análise que cabe fazer nesta fase, tenho que as alegações da parte requerente são relevantes e urgentes, estando presentes os requisitos para a concessão da tutela. Primeiramente, consigno que tendo em vista que o litígio versa sobre o fornecimento de insumos, e não medicamentos, não se aplicam à hipótese dos autos, as teses jurídicas do Tema nº 1.234 e da Súmula nº 61, ambos do STF. Vejamos. No julgamento do Tema 1234, o STF promoveu expressamente a superação do Tema 793 do STF especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos, conforme destacou o Ministro Gilmar Mendes no acórdão: para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte (grifei). Dessa forma, o STF reconheceu a necessidade de tratamento específico para a questão do fornecimento de medicamentos, afastando a incidência do Tema 793 do STF nesta matéria, que prescreve que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No entanto, é fundamental ressaltar que o Tema 793 do STF permanece plenamente válido para outras demandas prestacionais na área da saúde, como fornecimento de insumos, órteses, próteses, realização de cirurgias e outros procedimentos médicos. Dito isto, consigno que a efetivação do direito à saúde, garantido por políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF), é dever constitucionalmente atribuído a todos os entes federativos (art. 23, II, CF). Tal solidariedade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 793 (RE 855.178), em 29.05.2019, que perfeitamente se adequa ao presente caso, cuja tese fixada dispõe que: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Havendo solidariedade decorrente do dever geral de prestar saúde, disto resulta que o usuário pode escolher contra quem deseja exercer seu direito constitucional à saúde, ainda que cada ente federado tenha se responsabilizado por prestações específicas. Conforme se depreende do(s) laudo(s) médico(s) acostado(s) à inicial a parte autora, que faz uso de dispositivo de gastrostomia, necessita de sonda mic-key n16, com trocas semestrais, juntamente com fornecimento de 4 extensores (fls. 16). Por outro lado, a parte autora pertence a um núcleo familiar modesto, sendo patrocinada pelo convênio da assistência judiciária gratuita (fls. 09), para o qual, por certo, o tratamento proposto, impor-lhe-ia ônus excessivos. Diante de tudo o que se apresenta nos autos na presente fase, caberá o Poder Público, que já apontou a impossibilidade de fornecimento administrativo dos insumos, demonstrar a existência de outras alternativas ao alcance da parte, se houver, comprovando-as nos autos. Ante o exposto, demonstrado haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, determino a requerida que providencie o fornecimento ao(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, desde já fixada, até o limite de R$ 15.000,00. Consigne-se que deverá ocorrer a entrega do(s) insumo(s) correspondente(s), devendo a parte autora em caso de interrupção do tratamento comunicar imediatamente o órgão estatal e o município, ou ainda, se o caso, restituir o produto não utilizado. Em prol da efetividade da medida de urgência, cite-se o município por mandado físico, bem como encaminhe-se a presente determinação ao Departamento Regional de Saúde de Ribeirão Preto, servindo o presente, como ofício. - ADV: JAQUELINE DONIZETE PEREIRA (OAB 486410/SP)

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Processo nº 1001302-31.2025.8.26.0306

ID: 335028715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-31.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VIVIANE FONTANELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-31.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Viviane Fontaneli - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a documentação j… Processo 1001302-31.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Viviane Fontaneli - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a documentação juntada e a qualificação da parte autora. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pela requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelos prints da tela do celular da autora que demonstram as postagens feitas, em tese, pelo invasor de sua conta, a solicitação feita diretamente junto ao aplicativo, bem como pelo e-mail enviado e pelo boletim de ocorrência lavrado (fls. 33/40). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, tendo em vista que a autora está privada da utilização de sua conta pessoal junto à rede social Instagram. No mais, nenhum prejuízo será imposto ao requerido, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, consoante Art. 300, do Código de Processo Civil, para determinar a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), realize o desbloqueio ou recuperação da conta de usuário da Rede Social Instagram da autora, denominada @vanessa.viviane2, conforme inclusive link indicado na inicial (fl. 19), sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite inicial de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Vale anotar que, para facilitar o cumprimento da liminar ora deferida, a parte autora disponibilizou novo endereço de e-mail pessoal, bem como contato direto da patrona. 3. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, através da Citação Eletrônica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Thaise Franco Pavani, OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se a CITAÇÃO ELETRÔNICA da parte passiva. Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Joao Vitor Nunes Pereira e outros x D.P.M. Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 335812404

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-51.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR NUNES PEREIRA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

D.P.M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS CESAR DE BARROS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE LOURENCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SAAD FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL SAAD FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001302-51.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: JOAO VITOR NUNES PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001302-51.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: JOAO VITOR NUNES PEREIRA RECLAMADO: D.P.M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dcac42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: reflexos parcela paga “por fora” no período não prescrito em DSR’s, em férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS (este, reversível à conta vinculada); adicional de insalubridade em grau médio do período não prescrito, observado o termo final de 19 de agosto de 2021, equivalente a 20% do salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, em horas extras pagas, no adicional noturno pago, e no FGTS desse período (este último reversível à conta vinculada). Transitada em julgado esta decisão, o reclamante será intimado a juntar sua Carteira Profissional aos autos, no prazo de 5 dias. Em seguida, a reclamada será intimada a anotar a data de saída no documento, fazendo constar o dia 23 de setembro de 2011, no prazo de 48 horas, tal como postulado, sob pena de suprimento pela Secretaria da Vara e comunicação à DRT, para aplicação da multa cabível. Transitada em julgado esta sentença, a reclamada será intimada a especificar na CTPS digital do reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do principal (adicional de insalubridade + reflexos), além de comunicação aos órgãos oficiais, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 11 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita aos reflexos em férias indenizadas + 1/3 e no FGTS, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito do reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando a reclamada responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito do reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe ao reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, a reclamada será considerada diretamente responsável pela contribuição social referente ao empregado (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se do autor. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, serão suportados pela reclamada, e serão corrigidos monetariamente, de acordo com o art. 1º da lei 6.899/81, e conforme Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI – 1, do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 13 da fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR NUNES PEREIRA

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Joao Vitor Nunes Pereira e outros x D.P.M. Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 335812412

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-51.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR NUNES PEREIRA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

D.P.M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS CESAR DE BARROS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE LOURENCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SAAD FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL SAAD FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001302-51.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: JOAO VITOR NUNES PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001302-51.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: JOAO VITOR NUNES PEREIRA RECLAMADO: D.P.M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dcac42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: reflexos parcela paga “por fora” no período não prescrito em DSR’s, em férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS (este, reversível à conta vinculada); adicional de insalubridade em grau médio do período não prescrito, observado o termo final de 19 de agosto de 2021, equivalente a 20% do salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, em horas extras pagas, no adicional noturno pago, e no FGTS desse período (este último reversível à conta vinculada). Transitada em julgado esta decisão, o reclamante será intimado a juntar sua Carteira Profissional aos autos, no prazo de 5 dias. Em seguida, a reclamada será intimada a anotar a data de saída no documento, fazendo constar o dia 23 de setembro de 2011, no prazo de 48 horas, tal como postulado, sob pena de suprimento pela Secretaria da Vara e comunicação à DRT, para aplicação da multa cabível. Transitada em julgado esta sentença, a reclamada será intimada a especificar na CTPS digital do reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do principal (adicional de insalubridade + reflexos), além de comunicação aos órgãos oficiais, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 11 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita aos reflexos em férias indenizadas + 1/3 e no FGTS, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito do reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando a reclamada responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito do reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe ao reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, a reclamada será considerada diretamente responsável pela contribuição social referente ao empregado (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se do autor. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, serão suportados pela reclamada, e serão corrigidos monetariamente, de acordo com o art. 1º da lei 6.899/81, e conforme Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI – 1, do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 13 da fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D.P.M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Processo nº 1001302-67.2024.8.26.0564

ID: 336720667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001302-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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Processo 1001302-67.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Josefa de Resende - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 1001302-67.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Josefa de Resende - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos moraiscontra oMunicípio de São Bernardo do Campo, onde a autora alega erro de diagnóstico em atendimento realizado na rede municipal de saúde (UPA Baeta Neves e UPA São Pedro), que lhe teria causado sofrimento, prejuízo à recuperação e dano moral, diante da demora na identificação e adequado tratamento de fratura no pé esquerdo. É a síntese. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Embora o Município alegue que a administração das UPAs, na data dos fatos, estivesse delegada à Fundação do ABC (pessoa jurídica de direito privado), tal delegação, via contrato de gestão, não afasta a legitimidade do ente público. Ainda que haja contratualização da gestão dos serviços, o Município permanece responsável, solidária ou subsidiariamente, pela prestação dos serviços públicos de saúde à população (art. 37, §6º, CF; REsp 1.366.722/SP, STJ). Em se tratando de prestação de serviço de saúde à população, ainda que gratuita, há amplo entendimento jurisprudencial no sentido da incidência do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à facilitação do acesso à prova e inversão do ônus, quando demonstrada a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência técnica do paciente. Quanto à responsabilidade, os estabelecimentos hospitalares respondem, em regra, de forma objetiva por eventuais defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, sem prejuízo da necessidade de comprovação do dano e do nexo causal. A documentação oficial (relatório da Secretaria de Saúde) atesta que a parte autora foi atendida inicialmente em 30/10/2022, recebendo avaliação, medicação e sendo submetida a exame radiológico, recebeu alta com diagnóstico de ausência de lesão grave, sendo orientada e medicada para o controle da dor, e, ainda, mesmo com dor persistente, somente em 10/11/2022, após novo exame de imagem, foi aventada e confirmada a hipótese de fratura, com encaminhamento para imobilização ortopédica. Não há dúvida de que, desde o primeiro atendimento, havia dor intensa e incapacidade funcional, compatíveis com a possibilidade de lesão óssea mais grave. Embora seja possível, em certos quadros clínicos, que a fratura não seja evidente no primeiro exame (em caos de linhas de fratura sutis), é dever da equipe médica considerar a hipótese de falso negativo e orientar, de forma clara e eficaz, o retorno ou reavaliação precoce em caso de permanência de sintomas. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório indica que, mesmo após realização de exame, não foi identificada fratura, resultando na prescrição apenas de analgesia, sem orientação sobre necessidade de reavaliação. Somente dias depois, frente à persistência da dor, deu-se o diagnóstico correto. Cabe reconhecer que o atraso no diagnóstico acarretou sofrimento além do esperado e potencial retardamento do início do tratamento ortopédico adequado, em razoável relação de causalidade. De outro lado, não se pode afirmar, ausente prova técnica específica em sentido contrário, que tal atraso agravou o quadro de modo irreversível ou acentuou sequelas (danos materiais/lucros cessantes), não havendo no processo documentação que comprove redução funcional do membro ou impossibilidade de exercício de atividade profissional. O dano moral, na hipótese, decorre da dor e do sofrimento pela demora injustificada na identificação e tratamento adequado da lesão, além da angústia diretamente ligada ao erro médico administrativo. No entanto, há que se ponderar que não houve abandono do caso ou conduta dolosa: os serviços realizaram exames, tratamentos sintomáticos e reavaliações, embora tenha havido falha no diagnóstico oportuno. O valor da indenização deve observar critérios de proporcionalidade, evitando qualquer cunho de enriquecimento indevido, motivo pelo qual entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar o abalo, considerando a extensão do sofrimento. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Município de São Bernardo do Campo pelos danos causados à autora em decorrência de erro médico e prestar serviços de saúde inadequados e, ainda, condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos P.R.I. - ADV: LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP)

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