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Processo nº 1001306-54.2025.8.26.0246

ID: 323342843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-54.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TEIXEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-54.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aparecida Teixeira Soares - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, pois nada há… Processo 1001306-54.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aparecida Teixeira Soares - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. A questão referente à incapacidade da parte autora demanda dilação probatória, sendo imprescindível a realização de perícia médica. Nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/INSS nº 1 de 15/12/2015, bem como a possibilidade de adaptação do rito (art. 139, VI, NCPC), antecipo a realização da perícia. Nomeio perito médico o Dr. JOAO MIGUEL AMORIM JUNIOR, CRM 61482, e-mail: drjoaoamorim@outlook.com Nos termos do artigo 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, a fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no § 1º, incisos I a VII, do artigo 25, que possuem a seguinte redação: § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019). Conforme TABELA V para HONORÁRIOS DOS PERITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA AUXILIARES o VALOR MÍNIMO É R$ 62,13 E O VALOR MÁXIMO É R$ 200,00. Desse modo, presente os critérios do artigo 28, § 1º, incisos II, III e V, da Resolução sobredita, majoro o valor dos honorários para R$ 600,00. Providencie o Cartório o necessário para intimação do perito/designação de data/horário para realização da perícia e responder aos quesitos do INSS. Os quesitos unificados do INSS, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/INSS nº 1 de 15/12/2015, bem como os da parte autora (fls. 9) deverão ser encaminhados pelo cartório ao perito. Com a vinda aos autos do laudo pericial, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia-ré, de modo a viabilizar a apresentação de proposta de acordo ou a contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES (OAB 350894/SP)

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Leonardo Berni x Leonardo Berni e outros

ID: 331765824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-93.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BERNI

Polo Passivo:

LEONARDO BERNI NAIR PAGOTTI CâNDIDO VALTER CANDIDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

FABIO ROGERIO GUEDES VIEIRA

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CARLOS EDUARDO CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-93.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Leonardo Berni - Nair Pagotti Cândido - - Valter Candido Junior - Leonardo Berni - Vistos. Informada nos a… Processo 1001306-93.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Leonardo Berni - Nair Pagotti Cândido - - Valter Candido Junior - Leonardo Berni - Vistos. Informada nos autos, através de petição fundamentada, a pretensão da carga honorária, as partes apresentaram impugnações com pedidos voltados à redução do quantum. Ciente das impugnações, a perita, novamente, abordou técnica e fundamentadamente as razões do valor encontrado, apresentando então as partes reiterações de impugnações motivadas por razões genéricas, insistindo na redução dos honorários. Contudo, tenho que o só objetivo da busca de pagamento de valor inferior ao pretendido não justifica as impugnações. Com efeito, não demonstraram as partes nenhum desacerto da louvada, menos ainda que, em outros casos, os valores praticados em causas idênticas seriam substancialmente menores. Em casos semelhantes, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de vizinhança. Danos decorrentes de infiltração. Determinação de perícia. Arbitramento dos horários. INCONFORMISMO DA AUTORA AFASTADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Trabalho visa apurar a existência dos vícios e sua origem, além do custo para reparos. Honorários estimados em R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais). Estimativa detalhada sobre as atividades, tempo necessário e metodologia a ser utilizada. Utilização da "Tabela Ibape" como referência que não é vinculativa, mas não traduz irrazoabilidade. Impugnação genérica. Valor pretendido pelo agravante que é muito inferior ao piso salarial (Lei Federal 4.950/66). Honorários que podem ser reduzidos, após a entrega do trabalho, se a a perícia for inconclusiva ou deficiente. Inteligência do artigo 465 § 5º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228808-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA. SALÁRIO DO PERITO. ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A fixação dos honorários periciais deve ser condizente com a realidade da atuação e o contexto da matéria, de modo que não pode desmerecer o trabalho e nem onerar a parte, a ponto de dificultar a produção da prova. No caso, reputa-se mais adequada a fixação em R$ 7.500,00.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212914-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais decorrentes do rompimento de muro de arrimo. Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelas partes, arbitrando os honorários periciais em R$ 9.000,00. Pretensão à redução da remuneração do expert para R$5.000,00. Descabimento. Honorários inicialmente estimados em R$ 15.345,00, e já reduzidos para R$ 9.000,00. Perícia com escopo amplo. Horas estimadas pelo perito razoáveis com o trabalho necessário. Verba fixada com razoabilidade, proporcionalidade. Valor que é inferior aos parâmetros do Regulamento deHonoráriospara Avaliações ePeríciasdeEngenharia. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238730-33.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Por tais razões, rejeito as impugnações e torno definitivo os honorários no valor pretendido pela expert, de R$ 7.420,00, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para depósito, pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: FABIO ROGERIO GUEDES VIEIRA (OAB 223059/SP), CARLOS EDUARDO CEZAR (OAB 185175/SP), CARLOS EDUARDO CEZAR (OAB 185175/SP), FABIO ROGERIO GUEDES VIEIRA (OAB 223059/SP), FABIO ROGERIO GUEDES VIEIRA (OAB 223059/SP)

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Maria Eliza Dos Reis x Estado De Sao Paulo

ID: 338883147

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001306-44.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA DOS REIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001306-44.2025.5.02.0611 REQUERENTE: MARIA ELIZA DOS REIS REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001306-44.2025.5.02.0611 REQUERENTE: MARIA ELIZA DOS REIS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 874f896 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Fernanda Rodrigues da Costa de Sousa. DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Retifique-se a autuação para inclusão do advogado da reclamada em campo próprio. Intime-se a RECLAMADA para manifestação acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo preclusivo de 08 dias, de forma fundamentada, impugnando-os com apresentação de novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Deverá se observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZA DOS REIS

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Processo nº 1001306-57.2025.4.01.3100

ID: 308305378

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001306-57.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA CRISTINA DA CONCEICAO SARMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001306-57.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001306-57.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELY DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA CRISTINA DA CONCEICAO SARMENTO DA SILVA - AP4047 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). As conclusões expostas no laudo da perícia médica realizada em juízo, adiante melhor exploradas, indicam a inexistência de limitações funcionais que afetem a capacidade laborativa da parte autora. Decido. 2. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n. 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio incapacidade temporária (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por incapacidade (art. 42 e 43, § 1º). Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por incapacidade (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio incapacidade até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por incapacidade (art. 62). 3. Passo à análise dos requisitos. 3.1. Da incapacidade: em perícia médica judicial (id 2174872518), ficou constatado que embora a autora seja portadora de fibromialgia, em tratamento há mais de dois anos, não estando incapacitada no momento (quesitos 1 a 8). Quanto a esse requisito, as provas apresentadas pela parte autora não são suficientes para desconstituir a conclusão da perícia judicial. Com efeito, a documentação por ela trazida aos autos não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório. Portanto, ausente a incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais para a concessão do benefício em tela. Por tais razões, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). 5. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 6. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). 7. Defiro a gratuidade de justiça. 8. Certificado o trânsito, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1001306-86.2022.4.06.3823

ID: 301198513

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001306-86.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA FREITAS BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001306-86.2022.4.06.3823/MG RECORRENTE : SANDRA APARECIDA FREITAS BARROS ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB MG165916) DESPACHO/DECISÃO Diante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001306-86.2022.4.06.3823/MG RECORRENTE : SANDRA APARECIDA FREITAS BARROS ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB MG165916) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de manifestação da parte autora ao Evento 107, DESPADEC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (Evento 102, ANEXO7), tornando inexequível a sentença em razão de os cálculos serem negativos. Todavia, não merece acolhida o pedido da parte ré de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, pois não cabe a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, uma vez que o procedimento dos Juizados Especiais somente estabelece condenação em honorários na restrita hipótese do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, colaciono acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região que se amolda ao presente caso: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95. 2. O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: 'A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento'. 3. A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4. Denegada a segurança. (TRF-4 - MS: 50519638620194047100 RS 5051963-86.2019.4.04.7100, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Ante o exposto, REMETAM-SE os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001306-98.2025.8.26.0005

ID: 293516645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001306-98.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE C. S. R. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROSA PADILHA

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JOSÉ RODRIGUES DIAS

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Processo 1001306-98.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1001305-16.2025.8.26.0005) - Inventário - Inventário e Partilha - S.R.C. - - S.R.P.S. - Vistos. 1) Processe-se pelo rito de Inventário. Para… Processo 1001306-98.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1001305-16.2025.8.26.0005) - Inventário - Inventário e Partilha - S.R.C. - - S.R.P.S. - Vistos. 1) Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de inventariante do espólio de Zulmira Aparecida Albino Ribeiro, CPF: 14710405859, RG: 18.100.529-3, nomeio Suelem Ribeiro de Campos, CPF: 28980337825, RG: 34.421.491, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2) Providencie a inventariante, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pela autora da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e plano de partilha, observando os termos do artigo 653 do mesmo Código. Após, conclusos para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. b) A regularização da representação processual da herdeira Suziane ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato. c) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens. d) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. Em caso de imóveis rurais, a notificação de lançamento do ITR, assim como as certidões negativas federais a eles relativas. e) A certidão testamentária a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deve ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. f) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. 3) Providencie ainda o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da decisão homologatória do cálculo, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deverá o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta (180) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 4) Anoto para controle a distribuição de ação de Deserdação nº 1025602-93.2025.8.26.0100, em face da herdeira Suziane. Intimem-se. - ADV: SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP), SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP)

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Processo nº 1001306-54.2023.8.26.0301

ID: 313026187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001306-54.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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Processo 1001306-54.2023.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto formulado, na forma da legislação processual vi… Processo 1001306-54.2023.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto formulado, na forma da legislação processual vigente, tendo em vista que o executado não foi citado e não há indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio que o justifiquem. Confira-se entendimento do TJSP a respeito do tema: ARRESTO. Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido prematuro. Tentativa de citação frustrada. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens e on line. Isto porque as primeiras tentativas infrutíferas de localização dos agravados para citação não significam, necessariamente, que os mesmos estejam se ocultando do Juízo ou dilapidando patrimônio. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 210XXXX-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADO NÃO CITADO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome do executado, ora agravado - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que houve apenas uma única tentativa de citação do executado, por carta - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 227XXXX-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução de título extrajudicial. Descabimento da realização do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC porque não houve esgotamento das tentativas de localização da parte executada para citação. Da leitura dos autos de origem, nota-se que houve diligência pela via postal em apenas um endereço, com AR que retornou negativo. Pendência de novas tentativas de citação a serem realizadas. Arresto executivo que se mostra prematuro neste momento processual. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 214XXXX-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de citação - Pedido de arresto de ativos financeiros indeferido através do SISBAJUD - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083252-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos. Sem prejuízo, defiro pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, e INFOJUD para tentativa de localização do endereço do executado, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

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Processo nº 1001306-86.2025.8.26.0300

ID: 313077750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001306-86.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACCI E NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MATTOS OLIVEIRA PICCOLO

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Processo 1001306-86.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Facci e Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Recebo a petição e seus documentos (fls.48/52) como e… Processo 1001306-86.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Facci e Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Recebo a petição e seus documentos (fls.48/52) como emenda da peça de ingresso para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. CITE-SE o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003, calculada por cada diligência a ser efetuada nos moldes do Provimento CSM nº 2.788/2025. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Poderá, no entanto, a parte exequente solicitar a inclusão no cadastro de inadimplentes, mediante a utilização do Sistema SERASAJUD, sendo que neste caso deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo Código 434-1), exceto nos casos de isenção legal ou de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Int. - ADV: FELIPE MATTOS OLIVEIRA PICCOLO (OAB 492246/SP)

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Processo nº 1001306-67.2025.8.26.0274

ID: 314540012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001306-67.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DA ADVOCACIA PúBLICA MUNICIPAL – ANAPM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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Processo 1001306-67.2025.8.26.0274 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal – Anapm - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela ASSOCIA… Processo 1001306-67.2025.8.26.0274 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal – Anapm - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL - ANAPM em face do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP e de ALEXANDRE SALA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, objetivando a declaração de nulidade do Contrato Administrativo nº 54/2025, celebrado entre os réus, que versa sobre a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia. A autora alega que a contratação, realizada por inexigibilidade de licitação, é ilegal e imoral, por se tratar de serviços de natureza ordinária que poderiam ser executados pelo quadro próprio de procuradores municipais, sem a devida comprovação de notória especialização ou singularidade do serviço, e por supostos vínculos político-partidários. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do referido contrato e a vedação de repasse de valores, sob pena de multa diária, alegando a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, e a ausência de irreversibilidade da medida. A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão do Contrato Administrativo nº 54/2025 e a vedação de repasse de valores, sob a alegação de que a contratação é ilegal e imoral, gerando despesas desnecessárias ao erário. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Embora as alegações da autora sobre a suposta irregularidade da contratação por inexigibilidade de serviços advocatícios, a ausência de notória especialização e a natureza ordinária dos serviços sejam relevantes e mereçam aprofundada análise, a "probabilidade do direito" necessária para a concessão de uma medida tão drástica em sede liminar não se mostra, neste momento processual, com a robustez exigida. A validade de um ato administrativo, como o contrato em questão, goza de presunção de legalidade, que, embora relativa, demanda um contraditório mais amplo e a produção de provas para ser afastada. A complexidade da matéria, que envolve a interpretação de normas de direito administrativo, princípios constitucionais e precedentes jurisprudenciais sobre licitações e contratações públicas, sugere que a questão de fundo deve ser debatida após a manifestação dos réus. No que tange ao "perigo de dano", a autora aponta o valor do contrato (R$ 66.580,20) como despesa desnecessária e "grave ruína ao patrimônio público municipal". Contudo, não há demonstração cabal de que tal montante, caso a contratação seja futuramente declarada nula, seria irrecuperável aos cofres públicos. A possibilidade de ressarcimento, ainda que a posteriori, mitiga o caráter de urgência e irreparabilidade do dano. Ademais, a suspensão imediata de um contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que questionável em sua origem, poderia gerar descontinuidade na defesa dos interesses do Município nas ações judiciais em curso, causando um prejuízo à Administração Pública que, neste momento, não pode ser devidamente sopesado. Dessa forma, a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não se mostra suficientemente configurada para justificar a medida liminar pleiteada antes da instauração do contraditório. Diante do exposto: Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos legais e de admissibilidade. Defiro o pedido de isenção de custas judiciais formulado pela autora, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora, por entender que, neste momento processual, não estão suficientemente demonstrados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se o MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP e ALEXANDRE SALA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados. Intimem-se as partes. - ADV: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA (OAB 12025/O/MT)

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Processo nº 1001306-09.2025.4.01.3601

ID: 280776742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001306-09.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KELLEN CHRISTIAN LOBO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001306-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001306-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELLEN CHRISTIAN LOBO RAMOS ADVOGADO DO(A) AUTOR: NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS - MT34812/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 17/06/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES JUNIOR, inscrito no CRM-MT sob o nº. 13042, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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