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Processo nº 1001313-20.2024.8.11.0013

ID: 309635516

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001313-20.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO DO BRASIL SA BANCO INTER S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001313-20.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001313-20.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - CPF: 029.588.141-06 (APELANTE), LUCAS BORTOLINI registrado(a) civilmente como LUCAS BORTOLINI - CPF: 040.104.520-05 (ADVOGADO), JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA - CPF: 481.742.384-68 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS CONSIGNADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Vinicius Oliveira Souza contra a sentença que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, julgou improcedente o pedido de revisão das condições de pagamento das dívidas com os bancos recorridos. O apelante sustenta que sua situação de endividamento compromete seu mínimo existencial e pleiteia a repactuação das dívidas com base na Lei nº 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante preenche os requisitos legais para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, com a preservação do mínimo existencial, conforme disposto na Lei nº 14.181/2021, ou se, ao contrário, sua renda é suficiente para atender às suas necessidades básicas, afastando a condição de superendividamento. III. Razões de decidir 3. O apelante aufere uma renda líquida mensal de R$ 7.050,72, sendo que a maior parte de sua dívida refere-se a empréstimos consignados, cujos valores não devem ser considerados para fins de cálculo do comprometimento do mínimo existencial, conforme o Decreto nº 11.150/2022. 4. O cálculo das despesas mensais e das obrigações financeiras do apelante demonstra que, após deduzidos os valores dos empréstimos consignados e as despesas essenciais de manutenção, resta-lhe um valor superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. Portanto, não se configura a situação de superendividamento, uma vez que o valor remanescente é suficiente para atender às suas necessidades básicas. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, é indispensável a demonstração de que a renda do consumidor não é suficiente para garantir a sua subsistência, sendo inaplicável a Lei nº 14.181/2021 na ausência de comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Lei nº 14.181/2021 exige a demonstração do comprometimento do mínimo existencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas. 2. Não preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VINICIUS OLIVEIRA SOUZA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos da ação de “Repactuação de Dívidas (Superendividamento)”, ajuizada pela apelante em face de BANCO DO BRASIL S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A. e BANCO Inter S.A., julgou improcedente o pedido inicial (Cf. Id. nº 281067922). O apelante sustenta, inicialmente, nulidade da sentença por inobservância do rito processual específico previsto no artigo 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, mesmo após a audiência de conciliação infrutífera, não foi oportunizado ao consumidor manifestar seu interesse na elaboração do plano judicial compulsório. No mérito, sustenta ter preenchidos requisitos legais para o procedimento de repactuação de dívidas, dizendo que, embora aufira renda líquida de R$ 7.050,72, suporta descontos decorrentes de empréstimos consignados no valor de R$ 3.508,96, além de outros débitos em conta corrente que totalizam R$ 30.245,05, resultando em comprometimento mensal de R$ 33.754,01. Alega que “após efetivação de todos os descontos em folha bem como nas contas correntes da recorrente, a mesmo não dispõe de nenhum valor para custeio de suas despesas restando sua renda mensal comprometida em 478,73%, tendo de contrair novas dívidas para garantir sua subsistência, de forma que seus compromissos tornaram-se impagáveis, ao passo em que sua dívida global só aumenta”. Pede, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja adotado o procedimento correto, nos termos do art. 104-B do CDC, com a elaboração do plano judicial compulsório de pagamento, e, caso assim não se entenda, requer a reforma do decisum, com o reconhecimento da situação de superendividamento e, consequentemente, a repactuação das dívidas nos moldes legais (Cf. Id. nº 281067923). Nas contrarrazões, os apelados impugnaram os argumentos recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo (Id nº 281067927, 281067928 e 281067929). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vinicius Oliveira Souza propôs ação de repactuação de dívidas por superendividamento contra Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco BMG S.A. e Banco Inter S.A., com base na Lei nº 14.181/2021. Narra, na inicial, que autor aufere renda líquida de R$ 7.050,72, contudo, enfrenta comprometimento mensal superior a R$ 33.000,00, em razão de descontos decorrentes de empréstimos consignados e débitos lançados diretamente em conta corrente, além de suportar despesas básicas no valor de R$ 2.561,72. Diante desse cenário, pleiteou a repactuação das dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com a limitação dos descontos a 35% de sua renda líquida mensal. O Juízo a quo, ao receber a petição inicial, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a realização de audiência de conciliação. No curso do processo, foi realizada a referida audiência de conciliação, entretanto, não houve êxito na composição amigável entre as partes. Posteriormente, as instituições financeiras apresentaram suas respectivas contestações e, após a réplica ofertada pelo autor, o Juízo proferiu despacho saneador, determinando a especificação de provas, oportunidade em que o autor requereu a produção de prova pericial contábil. Todavia, por entender suficientes as provas constantes nos autos, o magistrado julgou antecipadamente a lide, proferindo sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob os seguintes fundamentos: (...) A Lei nº 14.181/21, objetivando a preservação do mínimo existencial ao consumidor, e visando evitar os efeitos deletérios do superendividamento, positivou regras sobre a conciliação e a repactuação de dívidas. Nessa linha, o referido diploma estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à conciliação entre o devedor e os credores, a ser instrumentalizada por meio de plano de pagamento. Prevê, ainda, que, se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, poderá instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial homologado compulsoriamente (artigos 104-A e 104-B, CDC). Assim, inexistindo acordo entre as partes, passa-se à analise quanto à homologação compulsória do plano apresentado pela parte autora, que consiste, resumidamente, no pagamento de 60 parcelas de R$ 2.467,75 (correspondente a 35% do seu rendimento). Em que pese existirem indícios de endividamento da parte autora, extrai-se do contracheque (Id 147840052) anexado à inicial, que quatro contratos firmados com os Bancos do Brasil e Itaú não estão abrangidos pela Lei de superendividamento, haja vista que versam sobre empréstimo consignado, de maneira que, o valor da parcela atinente a espécie contratual deve ser excluída do cálculo de aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial, na forma do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alíneas “h”, do Decreto 11.150/22. “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;” Logo, referidos contratos não podem ser objeto da presente repactuação de dívidas, em virtude de serem regidos por Lei específica. A parte autora também confunde gastos outros e pessoais, com aqueles adquiridos em razão de dívida de consumo, para efeito de tal cálculo, mas a conta deve ser feita com lastro apenas no valor das parcelas oriundas dos empréstimos. (...) No caso concreto, conforme holerite da parte autora (Id 147840052), com referência ao mês de janeiro de 2024, o valor recebido foi de R$ 9.163,76 e, após as deduções legais, adicionados os valores destinados ao pagamento empréstimos consignados e amortizações de cartão de crédito, observa-se o recebimento do montante líquido de R$ 3.456,71. Descontando os valores informados a título de despesas com a manutenção do lar, como água, energia, internet e afins, que totaliza R$ 2.561,72, temos o remanescente de R$ 894,99. Nesta senda, para a constatação do superendividamento, nos termos da Lei n.º 14.181/2021, a parte deve comprovar que a renda mensal é inferior a R$ 600,00, conforme expressamente previsto no artigo 3º do Decreto n.º 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023: "Art. 3º - "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Considerando que a parte autora aufere rendimentos no valor de R$ 9.163,76, deduzindo-se as prestações destinadas ao pagamento das dívidas oriundas de operações de crédito junto aos requeridos e despesas básicas, remanescerá o valor de R$ 894,99, ou seja, não está caracterizado o comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.567/2022. Sobre os demais empréstimos indicados pela parte autora, apesar de trazer a totalidade da dívida, não há informação acerca do valor das parcelas ou se há o adimplemento da obrigação e comprometimento de sua renda com tais dívidas. Logo, deve-se concluir que as dívidas de consumo contraídas pela parte autora não comprometem o mínimo existencial, de maneira que deve ser afastado o procedimento especial de repactuação de dívidas, por corolário, mantidos os contratos bancários na forma como foram pactuados. (...) Por fim, não há falar em homologação compulsória do plano apresentado, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários para instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), notadamente pela ausência de conduta abusiva dos credores ou violação ao mínimo existencial. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, extingo a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. A preliminar de mérito confunde-se com o próprio mérito recursal, motivo pelo qual será analisada conjuntamente. Inicialmente, o apelante alega violação ao rito procedimental especial previsto na Lei nº 14.181/2021, especificamente quanto à não instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento. De fato, a Lei nº 14.181/2021, que inseriu os artigos 104-A e 104-B no Código de Defesa do Consumidor, instituiu procedimento especial, de natureza bifásica, destinado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Na primeira fase, de natureza conciliatória, prevista no art. 104-A do CDC, o consumidor apresenta plano de pagamento, com prazo máximo de até cinco anos, oportunidade em que se busca a solução consensual com todos os credores. No caso, constata-se que tal fase foi regularmente observada, tendo sido designada e realizada a audiência de conciliação, conforme termo de ID 160487592, a qual, todavia, restou infrutífera, diante da ausência de acordo entre as partes. A segunda fase, de natureza contenciosa, somente se instaura se não houver êxito na audiência de conciliação, hipótese em que, a requerimento do consumidor, o juiz instaurará o processo por superendividamento, com vistas à revisão e integração dos contratos e à repactuação judicial compulsória das dívidas remanescentes, nos termos do art. 104-B do CDC. Referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 104-B. Não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” Ainda conforme o §1º do referido artigo, os credores citados deverão, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos pertinentes e expor as razões que fundamentaram a recusa ao plano proposto extrajudicialmente. Ocorre que, para a instauração da segunda fase, é indispensável a demonstração da efetiva condição de superendividamento do consumidor, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, que assim dispõe: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A regulamentação mencionada veio com o Decreto nº 11.150/2022, que em seu artigo 3º estabelece: “Art. 3. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” Vale ressaltar que, as transações de empréstimos consignados não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 in verbis: "Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Portanto, tão somente os contratos de empréstimos pessoais firmados junto aos requeridos serão considerados no valor do cálculo do mínimo existencial. No caso em questão, o holerite apresentado nos autos demonstra que o apelante aufere um salário bruto de R$ 9.163,76, com descontos legais de R$ 2.113,04, resultando em uma renda líquida de R$ 7.050,72. Os descontos relativos a empréstimos consignados somam R$ 3.508,96, os quais, conforme já mencionado, não são computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Assim, descontando-se do valor líquido recebido (R$ 7.050,72), excluindo os empréstimos consignados, as despesas básicas mensais informadas pelo próprio apelante (R$ 2.561,72), remanescem R$ 4.488,99, valor este bem superior ao mínimo existencial. Além disso, mesmo considerando deduzidas os valores dos empréstimos consignados e as despesas essenciais de manutenção, ainda resta um saldo de R$ 894,99, o que não configura comprometimento do mínimo existencial, conforme previsto no Decreto nº 11.150/2022. Quanto aos empréstimos não consignados, que totalizam R$ 30.245,05 (trinta mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), o apelante não demonstrou de forma inequívoca que há desconto direto desses valores em sua conta corrente mensalmente. Conforme observado na sentença, “sobre os demais empréstimos indicados pela parte autora, apesar de trazer a totalidade da dívida, não há informação acerca do valor das parcelas ou se há o adimplemento da obrigação e comprometimento de sua renda com tais dívidas.”. É importante destacar que o ônus de comprovar o comprometimento do mínimo existencial recai sobre o consumidor que alega estar superendividado. No caso, o apelante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que os empréstimos não consignados efetivamente comprometem sua renda mensal a ponto de inviabilizar sua subsistência. O simples fato de possuir dívidas não consignadas de valor significativo não configura, por si só, situação de superendividamento. É necessário demonstrar que o pagamento dessas dívidas compromete o mínimo existencial do consumidor, o que não foi comprovado nos autos. Portanto, não se verifica, no caso concreto, a situação jurídica de superendividamento, na forma exigida pela Lei nº 14.181/2021, o que afasta não apenas o prosseguimento à fase de elaboração do plano judicial compulsório, como também a própria procedência da pretensão deduzida na exordial. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal é firme no reconhecimento de que, ausente a demonstração de comprometimento do mínimo existencial, não se viabiliza a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas, conforme ilustram os seguintes precedentes: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3. Recurso desprovido.” (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addario, julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 13/11/2024) “APELANTE: SIRLENO GOMES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO PAN S.A; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPREENVIDAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO . DESCONTOS DENTRO DO LIMITE PERMITIDO.JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por SIRLENO GOMES DE OLIVEIRA, contra sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada em face dos Apelados Banco Pan S.A.; Banco Itaú Consignado S.A ., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Industrial Do Brasil S/A, Banco Do Brasil Sa, Banco Master S.A, Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S .A. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos previstos na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a preservação do mínimo existencial . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois os cálculos e verificações necessárias podem ser realizados por meio de simples cálculos aritméticos com base nos documentos apresentados. 4. A Lei nº 14.181/2021 assegura a proteção ao consumidor superendividado, garantindo a preservação do mínimo existencial. A apelante não preencheu os requisitos para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que sua renda líquida, após os descontos compulsórios e os decorrentes de operações de crédito, é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022. Os descontos consignados relativos a empréstimos e cartões de crédito estão dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A produção de prova pericial pode ser indeferida quando as provas documentais e cálculos aritméticos são suficientes para a formação do convencimento do juiz .” 2. O conceito de mínimo existencial é definido por critério objetivo, estabelecido por decreto regulamentador, sendo inaplicável a interpretação subjetiva. 3. A instauração da segunda etapa do procedimento de repactuação de dívidas depende da demonstração de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do devedor. Dispositivo relevante citado: Lei nº 14.181/2021, art. 54-A; Decreto nº 11.150/2022, art . 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1000422-12.2024 .8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10423451820248110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021) – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROCESSAMENTO DA REPACTUAÇÃO – CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À RENDA MÉDIA MENSAL PERCEBIDA COMO AUTÔNOMA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS DE CONSUMO COMPROMENTEM SUA SUBSISTÊNCIA E FEREM O MÍNIMO EXISTENCIAL – REQUISITO ESSENCIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ação de Repactuação de Dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento) é procedimento especial com requisitos específicos e, para que seja admitida, cabe ao autor demonstrar que está configurada a situação de superendividamento. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso, muito embora a autora/apelante afirme que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não demonstrou que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência e que afetam o mínimo existencial.” (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – RAC nº 1000475-71.2023.8.11.0091, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 30/10/2024, publicado no DJE 01/11/2024) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LIMITE DE DESCONTOS CONSIGNADOS. RESPEITADO. PROTEGIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. VALOR DA CAUSA READEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, após verificar que a prova documental é suficiente, julga antecipadamente a lide, conforme disposto nos arts. 355, I, e 370 do CPC. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias à formação de seu convencimento. (...). A Lei nº 14.181/2021, que versa sobre o superendividamento, protege o consumidor de boa-fé, cuja subsistência é comprometida pelo pagamento de dívidas. O conceito de ‘mínimo existencial’ foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, fixando-o objetivamente em R$ 600,00 mensais. No caso concreto, o apelante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, sendo que os descontos respeitam o limite legal de 35% de sua remuneração líquida, conforme disposto no Decreto Estadual n. 691/2016. (...). A repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021 pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, fixado objetivamente pela regulamentação, não cabendo interpretação subjetiva do conceito.” (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – RAC nº 1044422-34.2023.8.11.0041, Relª. Desª. Serly Marcondes Alves, julgado em 09/10/2024, publicado no DJE 14/10/2024) “EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 5. Não é cabível e adequado o processo de repactuação de dívidas quando ausente a comprovação de que o pagamento das prestações dos empréstimos consignados com desconto em folha compromete o ‘mínimo existencial’ do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022.” (TJMT – Quinta Câmara de Direito Privado – RAC nº 1014526-09.2024.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 22/10/2024, publicado no DJE 24/10/2024). (destaquei) Diante desse contexto, correta a sentença que concluiu pela inexistência de situação de superendividamento, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de aplicação do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos moldes da Lei nº 14.181/2021. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Custas pelo apelante, observado o disposto no §3 do Art. 98 do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001313-23.2024.4.01.3508

ID: 283367872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001313-23.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE LAIDES DANTAS BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTER SILVEIRA STOPA AFIF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001313-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001313-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRENE LAIDES DANTAS BORGES Advogado do(a) AUTOR: ESTER SILVEIRA STOPA AFIF - GO7740 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por VALDIRENE LAIDES DANTAS BORGES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou seu benefício assistencial em 23/04/2024 (ID 2129839101 – p. 3). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 29/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2153247184), o competente médico declarou que a parte autora lhe informou: i) ter como profissão habitual a de operadora de caixa; ii) apresentar histórico de doenças crônicas, como diabetes de difícil controle, fibromialgia, hepatite autoimune e cirrose medicamentosa; e iii) estar afastada do trabalho há cerca de três anos. A perícia médica constatou que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo 1 (CID E10) e fibromialgia (CID M79.7), não sendo evidenciado qualquer déficit funcional impeditivo da atividade laboral (anamnese e item “a”). O expert registrou que a parte autora está em tratamento médico e medicamentoso, com bom prognóstico (item “k”). Por fim, o perito concluiu que a autora está apta para o trabalho, inexistindo incapacidade laborativa total ou parcial, definitiva ou temporária, inclusive para o exercício da atividade habitual (itens “e”, “g”, “h”, “i” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS e o laudo elaborado pelo médico judicial, os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, diabetes mellitus tipo 1 e fibromialgia (Id 2129839101 – p. 5), foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2153247184). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial (Id 2153247184). Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso dos médicos assistentes da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi diabetes mellitus tipo 1 e fibromialgia e o perito judicial é médico com especialização adicional em Ortopedia, Traumatologia, Perícia Médica e Medicina Legal. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão (Id 2153247184). No tocante a impugnacao apresentada (Id 2161022731), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sos, nao possuem o condao de afastar o laudo produzido, em cuja elaboracao foram consideradas as condicoes pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos medicos constantes nos autos, numa analise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiencia pessoal e profissional do especialista e tambem na literatura medica especializada. Destaco que o perito do juizo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do historico do periciado, realizado exame clinico na sala de pericias e respondido aos quesitos de forma a retratar a inexistencia da alegada incapacidade laboral. Ademais, nao foram apresentados elementos habeis e suficientes para afastar o laudo produzido pelo perito judicial devidamente habilitado. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2129839101). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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ID: 275552257

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-10.2024.5.17.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITAETE CAPITAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO ROBERTO DEGEL GAMA VLI MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

ITAETE CAPITAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO ROBERTO DEGEL GAMA VLI MULTIMODAL S.A.

Notificação

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONCALVES CIPRIANO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA ROT 0000003-10.2024.5.17.0003 RECORRENTE: PAULO ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA ROT 0000003-10.2024.5.17.0003 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DEGEL GAMA E OUTROS (3) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DEGEL GAMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fa0363 proferida nos autos. ROT 0000003-10.2024.5.17.0003 - 2ª TurmaRecorrente(s): ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) Recorrido(a)(s): PAULO ROBERTO DEGEL GAMA E OUTROS (3) RECURSO DE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id 3d55052,9cc5b27; petição recursal apresentada em 28/04/2025 - Id ae8b942). Regular a representação processual (Id 126dbb4 ). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id.0260d41, 808eb4e, 5dc217d, e04545d). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência deve incidir também sobre a parte do pedido julgada improcedente, mesmo nos casos de procedência parcial, uma vez que a reclamada teria auferido proveito econômico com a redução do valor inicialmente pleiteado, o que, segundo alega, justificaria a aplicação proporcional dos honorários. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que no processo do trabalho, os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes; que pedidos acolhidos parcialmente não caracterizam sucumbência recíproca e não geram ônus ao autor. Ante o exposto, verifica-se que a C. Turma adotou posicionamento consonante com a iterativa jurisprudência do TST, no sentido de que a sucumbência parcial de que trata o artigo 791-A, §3º da CLT deve ser entendida como aquela em que ao menos um, dentre vários pedidos, é julgado totalmente improcedente, não sendo caracterizada, portanto, se os pedidos forem acolhidos, ainda que parcialmente. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . 1. A Turma regional externou posição dissonante ao perfilhado por esta Corte, quando considera que os honorários sucumbenciais são devidos também para os pedidos que "não tenham sido totalmente acolhidos", ou seja, para aqueles que foram acolhidos parcialmente. 2. O entendimento desta Corte segue no sentido de que o acolhimento parcial do pedido ou em valor inferior ao postulado na petição inicial não configura sucumbência parcial, nos moldes do § 3º do art. 791-A da CLT, como fundamento para se arbitrar honorários de sucumbência recíproca. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-383-38.2018.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). No mesmo sentido: AIRR-140-37.2021.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-1000823-02.2018.5.02.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/08/2022; Ag-AIRR-949-31.2019.5.12.0056, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021; Ag-RR-801-25.2019.5.12.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que afastou a limitação da condenação aos valores especificados na petição inicial. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os valores indicados na petição inicial são apenas estimativas e não limitam a condenação, que pode ser apurada com precisão na liquidação da sentença, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VLI MULTIMODAL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id 40f521e; petição recursal apresentada em 29/04/2025 - Id 0c5bba1). Regular a representação processual (Id 9acce5a, b548bc6). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão, no que tange à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Contudo, inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Requer a recorrente a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Contudo, inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão no que se refere à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta que o reclamante utilizou Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante todo o contrato de trabalho, os quais seriam suficientes para neutralizar eventuais agentes insalubres. Alega que o laudo pericial é equivocado, pois teria desconsiderado as provas apresentadas pela recorrente. Contudo, inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Pugna a parte recorrente pela reforma do julgado que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo reclamante. Contudo, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e os preceitos legal e constitucional ditos violados, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-10 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DEGEL GAMA - ITAETE CAPITAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - VLI MULTIMODAL S.A. - ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Itaete Capital S/A Em Recuperacao Judicial e outros x Itaete Capital S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 275552294

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-10.2024.5.17.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITAETE CAPITAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO ROBERTO DEGEL GAMA VLI MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

ITAETE CAPITAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO ROBERTO DEGEL GAMA VLI MULTIMODAL S.A.

Notificação

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONCALVES CIPRIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA ROT 0000003-10.2024.5.17.0003 RECORRENTE: PAULO ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA ROT 0000003-10.2024.5.17.0003 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DEGEL GAMA E OUTROS (3) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DEGEL GAMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fa0363 proferida nos autos. ROT 0000003-10.2024.5.17.0003 - 2ª TurmaRecorrente(s): ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) Recorrido(a)(s): PAULO ROBERTO DEGEL GAMA E OUTROS (3) RECURSO DE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id 3d55052,9cc5b27; petição recursal apresentada em 28/04/2025 - Id ae8b942). Regular a representação processual (Id 126dbb4 ). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id.0260d41, 808eb4e, 5dc217d, e04545d). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência deve incidir também sobre a parte do pedido julgada improcedente, mesmo nos casos de procedência parcial, uma vez que a reclamada teria auferido proveito econômico com a redução do valor inicialmente pleiteado, o que, segundo alega, justificaria a aplicação proporcional dos honorários. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que no processo do trabalho, os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes; que pedidos acolhidos parcialmente não caracterizam sucumbência recíproca e não geram ônus ao autor. Ante o exposto, verifica-se que a C. Turma adotou posicionamento consonante com a iterativa jurisprudência do TST, no sentido de que a sucumbência parcial de que trata o artigo 791-A, §3º da CLT deve ser entendida como aquela em que ao menos um, dentre vários pedidos, é julgado totalmente improcedente, não sendo caracterizada, portanto, se os pedidos forem acolhidos, ainda que parcialmente. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . 1. A Turma regional externou posição dissonante ao perfilhado por esta Corte, quando considera que os honorários sucumbenciais são devidos também para os pedidos que "não tenham sido totalmente acolhidos", ou seja, para aqueles que foram acolhidos parcialmente. 2. O entendimento desta Corte segue no sentido de que o acolhimento parcial do pedido ou em valor inferior ao postulado na petição inicial não configura sucumbência parcial, nos moldes do § 3º do art. 791-A da CLT, como fundamento para se arbitrar honorários de sucumbência recíproca. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-383-38.2018.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). No mesmo sentido: AIRR-140-37.2021.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-1000823-02.2018.5.02.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/08/2022; Ag-AIRR-949-31.2019.5.12.0056, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021; Ag-RR-801-25.2019.5.12.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que afastou a limitação da condenação aos valores especificados na petição inicial. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os valores indicados na petição inicial são apenas estimativas e não limitam a condenação, que pode ser apurada com precisão na liquidação da sentença, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VLI MULTIMODAL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id 40f521e; petição recursal apresentada em 29/04/2025 - Id 0c5bba1). Regular a representação processual (Id 9acce5a, b548bc6). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão, no que tange à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Contudo, inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Requer a recorrente a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Contudo, inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão no que se refere à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta que o reclamante utilizou Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante todo o contrato de trabalho, os quais seriam suficientes para neutralizar eventuais agentes insalubres. Alega que o laudo pericial é equivocado, pois teria desconsiderado as provas apresentadas pela recorrente. Contudo, inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Pugna a parte recorrente pela reforma do julgado que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo reclamante. Contudo, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e os preceitos legal e constitucional ditos violados, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-10 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAETE CAPITAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - VLI MULTIMODAL S.A. - ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAULO ROBERTO DEGEL GAMA

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Dogma Servicos Especializados Ltda e outros x Dogma Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 323983916

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-35.2024.5.17.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA MARCELO MONTEVERDE PIMENTA

Polo Passivo:

DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 RECORRENTE: MARCELO MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 RECORRENTE: MARCELO MONTEVERDE PIMENTA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669b5ac proferida nos autos. ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELO MONTEVERDE PIMENTA EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (ES14684) Recorrente: Advogado(s): 3. DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) Recorrido: Advogado(s): DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) Recorrido: Advogado(s): MARCELO MONTEVERDE PIMENTA EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (ES14684) Recorrido: Advogado(s): FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) RECURSO DE: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id 82cc441; petição recursal apresentada em 30/06/2025 - Id 37a2f8e). Regular a representação processual (Id 7ef68bc). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Neste processo as partes acordaram pela utilização como prova emprestada dos laudos periciais produzidos nos processos n. 0000106-78.2024.5.17.0141 e 0000107-73.2023.5.17.0141, os quais passo a transcrever nas partes consideradas pertinentes ao deslinde da causa. (...) Com efeito, o Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3214/78 atribui insalubridade em grau máximo, independentemente de medição, à atividade que coloque o trabalhador em "contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)" e o laudo pericial judicial emprestado atestou que o reclamante realizava as atividades de "inspeção das carcaças e vísceras dos animais; Fazer a esfola retirando as vísceras; Fazer a inspeção visual ou por tato na carne e nas vísceras do animal", o que comprova o trabalho em contato habitual e permanente com animais mortos e seus dejetos. Dessa forma, é de se concluir que o autor, em contato com todo esse material orgânico potencialmente deletério, estava plenamente sujeito ao risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional em grau máximo. Nesse contexto, destaco que não se trata de um diminuto - ou meramente doméstico - abate de animais: a reclamada é empresa que em 2021 contava com um capital social de mais de 120 milhões de reais (Id. 09e2971), de modo que é razoável concluir que a quantidade de dejetos, resíduos, material orgânico determina de forma absoluta risco potencial de contaminação por doenças infectocontagiosas, até porque não há elemento que permita concluir que todo volume de material orgânico, era colocado imediatamente em conservação, como forma de conter o imediato início do processo de deterioração. Desse modo, reputo comprovados os fatos constitutivos da pretensão do autor, de modo que faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos derivados do contato com animais mortos e seus dejetos e, por conseguinte, o risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, na forma do Anexo 14 da NR - 15 da Portaria nº 3.214/78. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%), efetivamente recebido, e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos sobre horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, observado o período do contrato de trabalho com cada reclamada. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCELO MONTEVERDE PIMENTA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id db3c22b; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 53b4ce2). Regular a representação processual (Id 45a106d). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a reclamante contra o acórdão, pretendendo a condenação das reclamadas ao pagamento da indenização por danos morais decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada. Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que a não concessão do intervalo intrajornada mínimo é, sem dúvida, um ilícito de natureza trabalhista, porém sua reparação decorre da condenação do empregador ao pagamento ao período suprimido das horas intervalares, acrescidas do adicional legal de 50%, não sendo cabível a indenização por danos morais a menos que comprovado prejuízo psíquico de natureza concreta decorrente desse fato, o que os elementos de provam não permitem concluir nesse caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id 0fe86f6; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id edcfa47). Regular a representação processual (Id eb555c3 , 3dbe770). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Contudo, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos dos autos, desde que indique na decisão os motivos de não adoção das conclusões trazidas pelo laudo, a teor do art. 479 do CPC. Neste processo as partes acordaram pela utilização como prova emprestada dos laudos periciais produzidos nos processos n. 0000106-78.2024.5.17.0141 e 0000107-73.2023.5.17.0141, os quais passo a transcrever nas partes consideradas pertinentes ao deslinde da causa. O laudo pericial produzido no processo n. 0000107-73.2023.5.17.0141 apurou que o reclamante exercia a função de Inspetor de Qualidade SIF e suas atividades consistiam em "Fazer a inspeção das carcaças e vísceras dos animais; Fazer a esfola retirando as vísceras; Fazer a inspeção visual ou por tato na carne e nas vísceras do animal; Colocar placa de identificação quando verificar uma irregularidade". (...) Nesse contexto, destaco que não se trata de um diminuto - ou meramente doméstico - abate de animais: a reclamada é empresa que em 2021 contava com um capital social de mais de 120 milhões de reais (Id. 09e2971), de modo que é razoável concluir que a quantidade de dejetos, resíduos, material orgânico determina de forma absoluta risco potencial de contaminação por doenças infectocontagiosas, até porque não há elemento que permita concluir que todo volume de material orgânico, era colocado imediatamente em conservação, como forma de conter o imediato início do processo de deterioração. Desse modo, reputo comprovados os fatos constitutivos da pretensão do autor, de modo que faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos derivados do contato com animais mortos e seus dejetos e, por conseguinte, o risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, na forma do Anexo 14 da NR - 15 da Portaria nº 3.214/78. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%), efetivamente recebido, e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos sobre horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, observado o período do contrato de trabalho com cada reclamada. Considerando a reforma da sentença quanto ao objeto da perícia, com inversão da sucumbência, as reclamadas devem arcar com o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B da CLT. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Conforme os arts. 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, §3º, do CPC, a declaração destinada a fazer prova de insuficiência financeira, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído, presume-se verdadeira. Além disso, o art. 99, §2º, do CPC afirma que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de tal sorte que, não havendo, no caso em análise, documento que contrarie a declaração firmada, faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita. (...)" Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 463, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Pleiteia a recorrente que, com o pretendido provimento do recurso de revista quanto à matéria principal, deve ser excluída a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, sustenta que o autor deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais sem qualquer suspensão de exigibilidade. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios devidos pelo reclamante no percentual de 10% e que o reclamante requereu tão somente a condenação das reclamadas ao pagamento da verba honorária, sem recorrer quanto ao percentual fixado, fica mantido o percentual fixado pela sentença, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Quanto à pretensão de exclusão da condenação da reclamada, o pedido seria suscetível de apreciação apenas na hipótese de seguimento ao recurso. No que tange à suspensão de exigibilidade da condenação da autora relativa aos honorários advocatícios, o STF se pronunciou acerca do tema, nos autos da ADI 5766, em sessão plenária de 20/10/2021, ocasião em que foi prolatada a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Quanto à abrangência da inconstitucionalidade reconhecida, forçoso esclarecer que o STF se limitou a apreciar a validade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, ficando mantida, no mais, a redação do dispositivo impugnado, conforme fundamentação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos na referida ADI (In DJE 29/06/2022). Assim, no caso, ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, a C. Turma decidiu em consonância com o precedente do STF. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Pretende a recorrente que o valor da condenação seja limitado ao valor do pedido indicado na petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pela parte autora, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A

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Grupo Casas Bahia S.A. x Nadja Clene Franco Loureiro

ID: 339443424

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000852-82.2024.5.17.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

NADJA CLENE FRANCO LOUREIRO

Notificação

Advogados:

LAYANE ROCHA SILVA MUNIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0000852-82.2024.5.17.0002 RECORRENTE: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0000852-82.2024.5.17.0002 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: NADJA CLENE FRANCO LOUREIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 317c4a2 proferida nos autos. ROT 0000852-82.2024.5.17.0002 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (ES12288) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): NADJA CLENE FRANCO LOUREIRO LAYANE ROCHA SILVA MUNIZ (ES38429) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 01/07/2025 - Id a015db4; petição recursal apresentada em 11/07/2025 - Id 4c49108). Regular a representação processual (Id bbe660a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d746a9d: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 450925a,6fcbab4: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5852700,6af4d49; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a607f3,bb940dc: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação de que o trabalhador percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a reclamada não apresentou qualquer elemento probatório que refute a declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante, tampouco demonstrou sua capacidade econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A declaração de hipossuficiência é aceita como prova idônea, desde que não haja prova contrária, verifica-se que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 21, I - IRR IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na exordial, em observância aos arts. 840, § 1º, da CLT, e arts. 141 e 492 do CPC, pois a indicação de valores nos pedidos da petição inicial limita o montante a ser auferido em eventual condenação. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que os valores delimitados na petição inicial são considerados como uma estimativa dos créditos pretendidos pela reclamante, não havendo campo para se aplicar a tese de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que a reclamante não fez jus ao pagamento de horas extras, pois ocupava cargo de confiança, e que o ônus da prova do fato impeditivo do direito era da reclamada (art. 818, II, da CLT). Alega que as provas demonstraram que a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que do exame da prova oral, embora se verifique que a reclamante possuísse certo grau de fidúcia, a alegada confiança não abarcou os poderes efetivos de mando, gestão e representação de que cogita o art. 62, II, da CLT que inclui a capacidade de tomar decisões, admitir ou dispensar empregados ou mesmo impor sanções e penalidades, já que não detinha autonomia, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que a recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, sendo que a prova documental (cartões de ponto) comprovam o gozo integral do intervalo. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a reclamante se desincumbiu do ônus de provar que usufruía apenas parcialmente do intervalo intrajornada, com base no depoimento das testemunhas, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que não houve comprovação da pactuação de comissões pela habilitação do aplicativo Banqi e que a Recorrida não se desincumbiu do ônus da prova (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que todas as parcelas devidas à autora foram pagas e que a reclamada não comercializava cartões de crédito, apenas realizava vendas por meio deles. Alega que a Recorrida não comprovou a pactuação de pagamento de comissões pela venda dos cartões (arts. 818, I, CLT e 373, I, CPC). A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a recorrente nunca realizou substituições de gerente e que a parte recorrida não comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Pugna pela reforma do julgado para que seja a parte recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios à parte recorrente, diante da violação do disposto nos Enunciados 219 e 329 do C. TST, assim como o disposto no § 3º e § 4º do art. 791-A da CLT. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Também não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 30 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Nadja Clene Franco Loureiro

ID: 339443462

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000852-82.2024.5.17.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

NADJA CLENE FRANCO LOUREIRO

Notificação

Advogados:

LAYANE ROCHA SILVA MUNIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0000852-82.2024.5.17.0002 RECORRENTE: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0000852-82.2024.5.17.0002 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: NADJA CLENE FRANCO LOUREIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 317c4a2 proferida nos autos. ROT 0000852-82.2024.5.17.0002 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (ES12288) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): NADJA CLENE FRANCO LOUREIRO LAYANE ROCHA SILVA MUNIZ (ES38429) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 01/07/2025 - Id a015db4; petição recursal apresentada em 11/07/2025 - Id 4c49108). Regular a representação processual (Id bbe660a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d746a9d: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 450925a,6fcbab4: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5852700,6af4d49; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a607f3,bb940dc: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação de que o trabalhador percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a reclamada não apresentou qualquer elemento probatório que refute a declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante, tampouco demonstrou sua capacidade econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A declaração de hipossuficiência é aceita como prova idônea, desde que não haja prova contrária, verifica-se que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 21, I - IRR IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na exordial, em observância aos arts. 840, § 1º, da CLT, e arts. 141 e 492 do CPC, pois a indicação de valores nos pedidos da petição inicial limita o montante a ser auferido em eventual condenação. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que os valores delimitados na petição inicial são considerados como uma estimativa dos créditos pretendidos pela reclamante, não havendo campo para se aplicar a tese de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que a reclamante não fez jus ao pagamento de horas extras, pois ocupava cargo de confiança, e que o ônus da prova do fato impeditivo do direito era da reclamada (art. 818, II, da CLT). Alega que as provas demonstraram que a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que do exame da prova oral, embora se verifique que a reclamante possuísse certo grau de fidúcia, a alegada confiança não abarcou os poderes efetivos de mando, gestão e representação de que cogita o art. 62, II, da CLT que inclui a capacidade de tomar decisões, admitir ou dispensar empregados ou mesmo impor sanções e penalidades, já que não detinha autonomia, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que a recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, sendo que a prova documental (cartões de ponto) comprovam o gozo integral do intervalo. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a reclamante se desincumbiu do ônus de provar que usufruía apenas parcialmente do intervalo intrajornada, com base no depoimento das testemunhas, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que não houve comprovação da pactuação de comissões pela habilitação do aplicativo Banqi e que a Recorrida não se desincumbiu do ônus da prova (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que todas as parcelas devidas à autora foram pagas e que a reclamada não comercializava cartões de crédito, apenas realizava vendas por meio deles. Alega que a Recorrida não comprovou a pactuação de pagamento de comissões pela venda dos cartões (arts. 818, I, CLT e 373, I, CPC). A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a recorrente nunca realizou substituições de gerente e que a parte recorrida não comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Pugna pela reforma do julgado para que seja a parte recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios à parte recorrente, diante da violação do disposto nos Enunciados 219 e 329 do C. TST, assim como o disposto no § 3º e § 4º do art. 791-A da CLT. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Também não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 30 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NADJA CLENE FRANCO LOUREIRO

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Marcio Mota Vasconcelos Registrado(A) Civilmente Como Marcio Mota Vasconcelos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 329611884

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806291-83.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MOTA VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO MOTA VASCONCELOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MOTA VASCONCELOS

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Processo 0806291-83.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: MARCIO MOTA VASCONCELOS RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos Trata-se de Ação de Indeniza… Processo 0806291-83.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: MARCIO MOTA VASCONCELOS RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARCIO MOTA VASCONCELOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o Reclamante pleiteia a restituição do valor de passagens aéreas não utilizadas, totalizando R$ 6.729,48 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude de alegada falha na prestação de serviços da Reclamada. Conforme narrado na Petição Inicial (ID 86034680), o Reclamante adquiriu passagens aéreas da empresa AZUL LINHAS AÉREAS S/A para o trecho Fort Lauderdale para Belém, com data de embarque prevista para 21 de janeiro de 2023, para si, sua esposa ANDREA CECILIA ALVES DO NASCIMENTO VASCONCELOS e sua filha GIOVANNA ALVES DO NASCIMENTO VASCONCELOS, pelo valor total de R$ 6.729,48 (ID 86034681). Ocorre que, em 12 de janeiro de 2023, a esposa do Reclamante, Sra. Andrea Cecilia, foi internada às pressas em Orlando, Flórida, devido a um grave problema de saúde (diverticulite avançada), conforme comprovam as imagens de urgência (ID 86034682 e ID 86034683) e o atestado médico brasileiro (ID 86034684), que determinou o retorno imediato ao Brasil. Diante da impossibilidade de encontrar vagas nos voos da Reclamada, o retorno da família ao Brasil ocorreu em outra companhia aérea em 14 de janeiro de 2023, com a Sra. Andrea Vasconcelos permanecendo em tratamento médico no Rio de Janeiro até a data do ajuizamento da ação. Em 20 de janeiro de 2023, o Reclamante comunicou a Reclamada, por telefone, sobre a impossibilidade de embarque no voo marcado para o dia seguinte, 21 de janeiro de 2023, e solicitou o reembolso do valor pago. Alega que a atendente exigiu a comprovação da situação médica da esposa no Brasil, o que foi feito por e-mail, gerando a ocorrência de número AZ200941156 (ID 86034685). Contudo, em 04 de fevereiro de 2023, o funcionário de nome CESAR informou ao Reclamante que não haveria direito a qualquer reembolso, sob o argumento de que a empresa não havia sido avisada previamente e que a doença não justificaria o reembolso, registrando o protocolo AZ2004271667. O Reclamante requereu a apresentação dos áudios dos atendimentos em juízo. A Petição Inicial foi instruída com documentos pessoais (ID 86034687), certidão de casamento (ID 86034686), e-mails de comunicação com a Reclamada (ID 86034685), atestado médico (ID 86034684), imagens da urgência (ID 86034683 e ID 86034682) e o recibo da passagem (ID 86034681). A Reclamada apresentou Contestação (ID 109037615), acompanhada de procuração e substabelecimento (ID 109037616), arguindo, preliminarmente, a eficiência da AZUL na relação com os consumidores e seus notáveis índices de eficiência, com base em selos de reconhecimento e dados de satisfação. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança de taxas de cancelamento e "no-show", conforme as regras tarifárias e o Contrato de Transporte Aéreo, bem como a Resolução ANAC nº 400, que permite multas contratuais desde que não ultrapassem o valor do serviço. Alegou que o Reclamante não compareceu ao embarque, gerando o "no-show", e que as taxas estão amplamente divulgadas. Defendeu a inexistência de danos materiais, argumentando que o Reclamante, por sua conta e risco, decidiu cancelar a passagem e que não houve ato ilícito da empresa. Quanto aos danos morais, aduziu que o dano moral não pode ser presumido pela mera demora ou desconforto, exigindo prova da lesão extrapatrimonial, conforme a Lei nº 14.034/2020 (Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica), e que os fatos narrados configuram mero aborrecimento. Por fim, impugnou a inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência. O Reclamante apresentou Réplica (ID 136149855), reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. A. Da Relação de Consumo e da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, a prestação de serviços de transporte aéreo, enquadra-se perfeitamente nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Reclamante, na qualidade de destinatário final do serviço de transporte, é consumidor, e a Reclamada, como prestadora de serviços de transporte aéreo, é fornecedora. Dessa forma, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica das normas consumeristas, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. Este diploma legal visa reequilibrar a relação entre as partes, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor e impondo ao fornecedor o dever de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecidos. A responsabilidade objetiva, neste contexto, significa que a mera ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido pelo consumidor são suficientes para configurar o dever de indenizar, salvo a comprovação de alguma das excludentes de responsabilidade previstas em lei. B. Da Inversão do Ônus da Prova A Reclamada, em sua peça de defesa, impugnou a inversão do ônus da prova, argumentando a ausência de verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, e que a prova deveria ser analisada com base na regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui um instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, especialmente quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. A hipossuficiência, neste contexto, não se limita à carência econômica, mas abrange também a dificuldade técnica ou informacional do consumidor em produzir provas que estão em poder do fornecedor ou que demandam conhecimento técnico específico. No caso em tela, a hipossuficiência do Reclamante é manifesta. A Reclamada, como empresa de grande porte do setor de aviação, detém o controle de informações cruciais para o deslinde da controvérsia, como os registros de atendimento telefônico, os áudios das conversas com os clientes e os detalhes de suas políticas internas de reembolso e cancelamento, que não são de fácil acesso ao consumidor. A alegação do Reclamante de que a empresa não apresentou os áudios dos atendimentos, conforme solicitado na inicial e reiterado na réplica, reforça a necessidade da inversão, pois tais provas são essenciais para verificar a veracidade das comunicações e a forma como o pedido de reembolso foi tratado. Ademais, a verossimilhança das alegações do Reclamante é corroborada pelos documentos juntados, que demonstram a ocorrência de uma emergência médica grave e a necessidade de retorno antecipado ao Brasil. A apresentação de atestado médico e imagens da internação (ID 86034682, ID 86034683, ID 86034684) confere credibilidade à narrativa fática do autor. Portanto, presentes os requisitos legais, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo à Reclamada comprovar que agiu em conformidade com a legislação e com a boa-fé objetiva, e que a recusa do reembolso e a cobrança de taxas foram legítimas e proporcionais, considerando a situação excepcional de saúde que acometeu a família do Reclamante. Estabelecidas estas premissas, verifico que a controvérsia central reside na recusa da Reclamada em reembolsar o valor das passagens aéreas, alegando "no-show" e a aplicação de multas contratuais, mesmo diante de uma situação de urgência médica que impediu o embarque do Reclamante e sua família. É incontroverso que o Reclamante adquiriu as passagens aéreas para o trecho Fort Lauderdale para Belém, com embarque em 21/01/2023, no valor de R$ 6.729,48 (ID 86034681). Também é fato comprovado nos autos que a esposa do Reclamante sofreu uma emergência médica grave em Orlando, Flórida, em 12/01/2023, que culminou em internação e determinação médica para retorno imediato ao Brasil (ID 86034682, ID 86034683, ID 86034684). Este retorno ocorreu em 14/01/2023, em outra companhia aérea, devido à ausência de vagas na Reclamada. O Reclamante alega ter comunicado a Reclamada em 20/01/2023, um dia antes do voo, sobre a impossibilidade de embarque e solicitado o reembolso, tendo sido exigido um atestado médico, que foi enviado por e-mail (ID 86034685). A Reclamada, por sua vez, sustenta que houve "no-show" e que as multas foram aplicadas conforme suas regras tarifárias e o contrato de transporte, amplamente divulgados. A tese da Reclamada de que o "no-show" e as políticas de cancelamento justificam a retenção integral do valor pago não se sustenta diante das peculiaridades do caso concreto. Embora as companhias aéreas possuam liberdade para estabelecer suas tarifas e condições contratuais, inclusive multas por cancelamento ou não comparecimento, tal liberdade não é absoluta e deve ser exercida em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, sobretudo, com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução ANAC nº 400/2016, invocada pela própria Reclamada, em seu artigo 9º, estabelece que "As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo". Contudo, a interpretação e aplicação dessa norma devem considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, especialmente em situações de força maior ou caso fortuito, como é o caso de uma emergência médica grave. A Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comandante da Aeronáutica, em seu artigo 7º, § 2º, já previa que "O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação", mas essa regra não pode ser interpretada de forma a permitir o enriquecimento ilícito da companhia aérea em detrimento do consumidor que se vê impedido de viajar por motivo de saúde imprevisível e grave. A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem se posicionado no sentido de que, em situações de cancelamento de voo por motivo de saúde devidamente comprovado, a retenção integral do valor da passagem pela companhia aérea configura prática abusiva, pois o consumidor não deu causa ao cancelamento por mera liberalidade, mas por um evento alheio à sua vontade e imprevisível. Exigir a aplicação de multas ou a retenção integral do valor em tais circunstâncias desvirtua a finalidade das cláusulas contratuais e impõe um ônus excessivo ao consumidor, que já se encontra em situação de vulnerabilidade devido à doença. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01508982220208190001 202200109404, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/03/2022) Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06 .2018.8.26.0565, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DE ENFERMIDADE DE PASSAGEIRO. REEMBOLSO INTEGRAL DE PASSAGEM AÉREA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a r. sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou procedente o pedido inicial, para condená-la a pagar ao autor a quantia de R$ 8.514,26 (oito mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e seis centavos) a título de dano material. O Juízo de origem concluiu que o autor, ora recorrido, teve motivo justificador para desistir da viagem, pois sofreu entorse na coluna vertebral, sendo devida a restituição integral dos valores pagos pelos voos de ida e de volta . 2. Em suas razões recursais, a recorrente suscita preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o cancelamento se deu por problemas pessoais do recorrido, de modo que, em seu entender, não haveria que se falar em responsabilidade desta pelo ressarcimento dos danos alegados. Defende que, ao passageiro que solicita o cancelamento e reembolso da passagem por vontade própria, devem ser aplicadas as penalidades previstas na compra das passagens . Alega que reembolsou o recorrido conforme as condições tarifárias de suas passagens. Com base nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial. 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 55233909 a 55233912) . Foram apresentadas contrarrazões no ID 55233916, em que o recorrido alega preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença. 4. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade . Considerando que a empresa recorrente expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria efetivamente tratada na instância de origem e confrontando o que de fato restou resolvido na sentença recorrida, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 5. Preliminar de ausência de interesse de agir . A recorrente alega já ter reembolsado o recorrido, razão pela qual inexistiria pretensão resistida. Entendo que não assiste razão à recorrente, isso porque o interesse de agir para a propositura de uma demanda judicial deve estar amparado pelo binômio utilidade-necessidade, consagrado pela doutrina clássica para definir o que seja interesse, atado à adequação, significando o enquadramento da pretensão processual na correta moldura jurídica. Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda judicial dever ser adequado à solução do conflito. No presente caso, entendo que a demanda é adequada à solução do conflito e, por este motivo, rejeito a preliminar arguida . 6. Da análise dos autos, entendo que a irresignação da empresa recorrente não merece acolhimento. O recorrido juntou documentos (ID 55233629) que demonstram a aquisição de passagens de ida e volta; a solicitação do reembolso do valor pago, por motivo de doença, e a inércia por parte da companhia aérea em responder às suas solicitações. 7 . Trata-se, no caso, de prática abusiva. Isso porque o autor tentou cancelar a passagem com antecedência, por motivo relevante, imprevisível e devidamente comprovado. Assim, a recusa da empresa aérea, ora recorrente, em ressarcir o valor total pago é abusiva, uma vez que coloca o consumidor em manifesta desvantagem, além de contrariar a boa-fé contratual (art. 51, CDC) . 8. Em caso análogo julgou esta Segunda Turma Recursal: ?JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INCABÍVEL. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA . CANCELAMENTO DE VIAGEM POR DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE PASSAGEIRO. PROMESSA DE REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MATERIAIS. EXISTENTES . DANO MORAL. INEXISTENTE. MERO DISSABOR. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (...) Consta dos autos que a parte autora solicitou, através de e-mail, o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas adquiridas no dia 5 de novembro de 2019, enquanto que o embarque estava previsto para o dia 26 de dezembro de 2019. Após, no ID 24663791, a empresa aérea enviou e-mail à autora informando que foi providenciada a solicitação de reembolso integral dos bilhetes e serviços vinculados. 7. Dito isto, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave de um dos passageiros que impossibilita a viagem e representa caso de força maior, seja pela confissão escrita de reembolso integral dada pela empresa ré, o dano material é evidente e a sentença que determinou a devolução integral dos valores despendidos pela autora deve ser mantida ( ...).? (Acórdão 1346193, 07402891620208070016, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/6/2021, publicado no PJe: 16/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) 9. Entendo, pois, caracterizado o dano material consoante consignado na r. sentença, motivo pela qual esta deve ser mantida indene. 10 . Recurso CONHECIDO. Preliminares rejeitadas. NÃO PROVIDO. Sentença mantida . Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. 11. A ementa servirá de acórdão, conforme art . 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 0744402-08 .2023.8.07.0016 1832851, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/03/2024) No caso em exame fora demonstrado que a reclamada tinha conhecimento da situação clínica da esposa do Reclamante, conforme o e-mail de ocorrência AZ200941156 (ID 86034685), que solicitava o envio de comprovantes médicos. A alegação de "no-show" é mitigada pelo aviso prévio do Reclamante, ainda que um dia antes do voo, e pela natureza da urgência. A companhia aérea, ao ser informada da impossibilidade de embarque por motivo de saúde grave, deveria ter oferecido alternativas razoáveis, como o reembolso integral ou a remarcação sem custos adicionais, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de cooperação nas relações contratuais. A recusa em fazê-lo, sob o argumento de que a doença "não dava direito ao reembolso" e a alegada "grosseria" no atendimento, conforme narrado pelo Reclamante e não desconstituído pela Reclamada (que não apresentou os áudios solicitados), demonstram uma conduta que se afasta da diligência esperada de um fornecedor de serviços. Ante o exposto, forçoso reconhecer o ato ilícito perpetrado bem como a indenização em danos materiais e morais pertinentes. D. Do Dano Material O Reclamante pleiteia a restituição do valor de R$ 6.729,48 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), referente às passagens aéreas não utilizadas. A Reclamada, em sua contestação, não impugnou especificamente o valor da passagem, mas sim a obrigação de reembolso, alegando a legalidade da retenção por "no-show" e multas. Conforme exaustivamente analisado, a impossibilidade de embarque decorreu de um evento de força maior, qual seja, a grave emergência médica da esposa do Reclamante, que exigiu seu retorno imediato ao Brasil. Em tais circunstâncias, a retenção integral do valor pago pelas passagens pela companhia aérea configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro (artigo 884 do Código Civil). A Reclamada não demonstrou ter sofrido prejuízo equivalente ao valor total das passagens em decorrência do não comparecimento, especialmente considerando que o aviso foi dado com antecedência razoável (um dia antes do voo), o que poderia ter permitido a comercialização das vagas para outros passageiros. Portanto, o dano material é evidente e corresponde ao valor integral das passagens aéreas, uma vez que o serviço não foi usufruído por motivo alheio à vontade do consumidor e devidamente comprovado. A Reclamada não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da retenção integral do valor, nem a ocorrência de prejuízos que justificassem tal medida. E. Do Dano Moral O Reclamante pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando os constrangimentos e o desprezo sofridos em decorrência da recusa de reembolso e do tratamento desqualificado por parte da Reclamada. A Reclamada, por sua vez, defende a inexistência de dano moral, argumentando que os fatos narrados configuram mero aborrecimento e que o dano extrapatrimonial exige prova da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, conforme o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. É fundamental distinguir o mero dissabor ou aborrecimento, inerente às relações cotidianas e contratuais, do dano moral indenizável. O dano moral não se confunde com qualquer contratempo ou frustração, mas sim com a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No entanto, a situação vivenciada pelo Reclamante e sua família transcende o mero dissabor. A recusa de reembolso de passagens aéreas em um contexto de grave emergência médica, que já impunha à família um quadro de estresse, preocupação e despesas adicionais com o retorno antecipado em outra companhia, somada à alegada "grosseria" no atendimento e à insistência da Reclamada em não reconhecer a excepcionalidade da situação, configura um abalo que atinge a esfera da dignidade e da tranquilidade psíquica do consumidor. A Lei nº 14.034/2020, que incluiu o artigo 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, de fato, condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à "demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro". Contudo, essa norma não pode ser interpretada de forma a exigir uma prova cabal e irrefutável do sofrimento íntimo, que por sua natureza é imaterial. A demonstração do prejuízo e de sua extensão pode ser feita por meio de indícios e presunções, considerando as circunstâncias do caso concreto. A situação de ter uma esposa internada às pressas em outro país, a necessidade de retorno imediato por ordem médica, a busca por vagas em voos, o gasto com nova passagem e, ainda, a negativa de reembolso da passagem original, com alegações de "no-show" e "doença que não dá direito", são elementos que, em conjunto, extrapolam o razoável e geram angústia e frustração que merecem reparação. A conduta da Reclamada, ao se manter inflexível diante de uma situação de força maior e ao não demonstrar a sensibilidade e a boa-fé esperadas de um fornecedor de serviços, contribuiu para agravar o sofrimento do Reclamante. A recusa em reembolsar o valor das passagens, em um momento de vulnerabilidade do consumidor, configura falha na prestação do serviço que, por suas particularidades, enseja a reparação por danos morais. Quanto ao quantum indenizatório, embora não haja um critério legal fixo, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida (para desestimular condutas semelhantes) e o caráter compensatório para a vítima, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade da situação (emergência médica grave), o valor das passagens envolvidas, a conduta da Reclamada em negar o reembolso e a ausência de comprovação de que a empresa agiu com a devida diligência e boa-fé, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Reclamante se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo moral sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa, e para cumprir o caráter pedagógico da condenação. Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: CONDENAR a Reclamada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a restituir ao Reclamante, MARCIO MOTA VASCONCELOS, o valor de R$ 6.729,48 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), a título de danos materiais. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do desembolso (21/01/2023, data do voo não utilizado) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENAR a Reclamada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar ao Reclamante, MARCIO MOTA VASCONCELOS, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, 17 de julho de 2025. Célio Petrônio D’Anunciação Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

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Ana Carolina Rodrigues Soares e outros x Ana Carolina Rodrigues Soares e outros

ID: 331157930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-79.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA LOJAS RIACHUELO SA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CAIO DE SOUZA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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FABIO RIVELLI

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ANA CAROLINA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab2193f proferida nos autos. RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrente: Advogado(s): 3. ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrido: Advogado(s): ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrido: Advogado(s): CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): LOJAS RIACHUELO SA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f4e9f47; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 42ea0ae). Regular a representação processual (Id 967b5b3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 68a742c ; Custas processuais pagas no RR: idf700535 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Alega que o contrato de distribuição e comercialização de produtos possui natureza comercial, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 331, IV, do TST nos presentes autos. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade solidária/subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido a autora contratada pela primeira ré (Credit Cash), para exercer a função de "operadora de teleatendimento", tendo laborado prestando serviços para a segunda (Telefônica) e terceira (Riachuelo) reclamadas, razão porque postulou fossem estas responsabilizada solidariamente/subsidiariamente (id. bce1b50). Defendendo-se, a segunda reclamada aduziu ter firmado contrato de serviços com a primeira reclamada que vigeu de 08/2008 a 11/2022, não podendo ser responsabilizada por período maior do que o período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado, o que não significa que a reclamante lhe tenha prestado serviços. Apontou para a licitude da terceirização com base na Súmula 331, do C. TST, bem como para o ônus do autor em comprovar que atuou como beneficiária de seus préstimos, além de alegar que sempre fiscalizou e exigiu das empresas fornecedoras da mão de obra o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, devendo ser isenta de responsabilidade ante a não caracterização de culpa in elegendo ou in vigilando (id. 6cc76eb). Juntou o contrato firmado com a primeira ré e seus respectivos aditivos (ids. b7e680c a 8b08182). A terceira reclamada, em defesa, alegou a ausência de responsabilidade subsidiária, uma vez que não mantém e nunca manteve nenhum tipo de relação com a primeira reclamada, não reconhecendo, portanto, a prestação de serviços da reclamante (id. b6d0a00). Réplica da reclamante (id. e610e96). Não foram produzidas provas orais (id. 7787ea1). Razões finais pela primeira reclamada (id. ff66441) e pela terceira reclamada (id. f8410b2). Foi proferida a r. sentença de id. 051d592, a qual foi anulada pelo v. Acórdão de id. 076ad51, que, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, determinou a reabertura da instrução processual, para que fosse ouvida a testemunha da reclamante, acerca do período e prestação de serviços em prol das 2º e 3º rés. Retornando os autos à Origem, depôs a reclamante, informando que "... por todo o período do contrato de trabalho com a primeira reclamada, prestou serviços apenas para a TELEFONICA e RIACHUELO, prestando serviços para essas empresas de forma concomitante até março/2023; que a partir de março/2023, a TELEFONICA saiu, e a depoente passou a prestar serviços apenas para a RIACHUELO, até o final do contrato com a primeira reclamada." Foi ouvida uma testemunha, a rogo da autora. A testemunha autoral indicou que "... trabalhou na primeira reclamada de 20/04/2022 a 27/08/2023, no cargo de atendente junior; que trabalhou com a reclamante de outubro /2022 até 27/08/2023; que trabalhavam na mesma equipe, e presenciava o labor da reclamante; que nesse período, a reclamante prestava serviços concomitante para a VIVO e RIACHUELO, e o depoente prestava serviços para RIACHUELO e CPFL; que perguntado qual o período de prestação de serviços da reclamante, disse que a autora prestou serviços para a VIVO de outubro/2022 a março/2023, e a partir de março/2023 até o final para a RIACHUELO; que o depoente fazia cobrança de cartão de crédito e empréstimo da RIACHUELO". Razões finais remissivas (id. 67e5aef). A par desses elementos, o D. Juízo de Origem indeferiu o pedido, ao fundamento que: "... Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, sendo que, na esfera trabalhista, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária nos casos de grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º), relação de subempreitada (CLT, art. 455) e trabalho temporário (Lei 6.019/74, art. 16). Não se verificando nenhuma dessas hipóteses no presente caso, não há que se falar em responsabilidade solidária das segunda e terceira reclamadas, pelo que indefiro. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, a petição inicial é confusa, beirando a inépcia. Isso porque, no item IV da causa de pedir, a reclamante afirma expressamente, inclusive com destaque em amarelo, que prestava serviços concomitantes para a segunda e terceira reclamadas: "DA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCOMITANTE PARA 2ª, e 3ª RECLAMADAS" (fl. 04). Porém, mais adiante, afirma que prestava serviços para a segunda e terceira reclamadas em períodos distintos: "a Autora prestou serviços para a 2ª reclamada do período de outubro de 2022 até março de 2023, após essa data a reclamante passou a prestar seus serviços para a 3ª reclamada até o fim de seu contrato de trabalho" (fl. 04). Na sequência, retoma a alegação de prestação de serviços concomitantes: "Vale destacar que a 1ª Reclamada se trata de empresa de Call Center, e a Autora atendia demandas das empresas "Telefônica/Vivo e Riachuelo" durante todo o período de contrato de trabalho" (fl. 04). Em interrogatório, a reclamante trouxe uma terceira versão aos autos, afirmando que, da admissão até março/2023, prestou serviços concomitantes para a segunda e terceira reclamadas, a partir de março/2023 até o término do contrato de trabalho passou a prestar serviços apenas para a terceira reclamada RIACHUELO (fl. 636). A testemunha da autora, que trabalhou com ela de outubro/2022 até o término do contrato de trabalho, fez declaração contraditória ao quanto afirmado pela própria autora em seu interrogatório, afirmando que "a autora prestou serviços para a VIVO de outubro/2022 a março/2023, e a partir de março/2023 até o final para a RIACHUELO" (fl. 636), sendo que a própria reclamante já havia dito que, até março/2023, havia prestado serviço tanto para a segunda quanto para a terceira reclamadas, de forma concomitante. Em razão dessa evidente contradição, deixo de considerar o depoimento da testemunha da autora. A segunda reclamada, em sua defesa, não nega a contratação da primeira reclamada, mas nega a prestação de serviços da autora em seu favor, afirmando que não há prova nos autos nesse sentido (fl. 283). A terceira reclamada, por sua vez, nega a própria contratação da primeira reclamada e, portanto, a prestação de serviços da autora em seu favor (fl. 405). Quanto ao período da admissão até março/2023, a reclamante reconheceu em seu interrogatório que prestava serviços de forma concomitante para a segunda e terceira reclamadas. No entanto, a responsabilidade subsidiária não exsurge para o tomador de serviços pelo simples contrato entre empresas, sem exclusividade dos préstimos laborais do trabalhador para um único cliente da sua empregadora, por período determinado, pois é inviável fragmentar, dentro de um processo profissionalizado, o desforço laboral destinado especificamente a esta ou aquela beneficiária do labor da reclamante. Não há que se falar em responsabilidade subsidiária quando ausente no feito a necessária exclusividade da prestação de serviço a determinado e específico tomador, em determinado período, tendo o empregado direcionando seus préstimos profissionais em prol da primeira reclamada e de outras várias clientes de sua empregadora, de forma concomitante e aleatória. Portanto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas quanto ao período da admissão até março/2023. Ainda que assim não fosse, a segunda e terceira reclamadas negaram a prestação de serviços da autora em seu favor. O ônus de comprovar o labor em favor da tomadora, quando negada a prestação de serviços, é do empregado, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, CLT). O entendimento de que cabe à tomadora comprovar que o empregado da prestadora não lhe tenha prestado serviços, sob o fundamento de que é o tomador quem tem o controle dos seus empregados e de seus colaboradores, tendo a maior potencialidade em provar que o trabalhador não lhe prestou serviços, não se sustenta, pois impõe à parte a produção de prova de fato negativo, ou seja, prova impossível. No caso em tela, a reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, vez que não juntou nenhum documento a respeito e o depoimento de sua testemunha não pode ser acolhido pelo Juízo, em razão da nítida contradição com o interrogatório, conforme anteriormente fundamentado. Por todo o exposto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, pelo que julgo improcedente o pedido ..." (id. 370573d). Inconformada, recorreu a autora, alegando que prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas durante todo o contrato de trabalho, atuando estas como tomadoras de seus serviços sob a forma de terceirização, sendo estas beneficiadas pela prestação dos serviços, conforme informam as próprias reclamadas. Aduziu que, inclusive, prestava atendimento sob orientação direta dos prepostos das duas empresas, por telefone ou pessoalmente, em seu dia a dia de trabalho, estando claro o regime de terceirização. Requereu, por fim, a reforma da r. sentença, para que seja declara da responsabilidade solidária ou, sucessivamente, que se determine a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas, de acordo com a Súmula nº 331, do C. TST (id. 43c77c1). Tem parcial razão a reclamante no tocante à responsabilidade subsidiária. Como se observa, houve terceirização de serviço por parte da segunda ré, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizada por ela através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, mesmo tendo ciência da situação econômica precária em que se encontrava a primeira reclamada. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando a trabalhadora, esta, alheia ao pacto e possuidora de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquela que entregou sua força de trabalho. E, nem se alegue a inexistência de previsão legal e ofensa ao princípio da legalidade, impondo salientar o disposto no §5º, do art. 5-A, da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.429/2017, segundo o qual "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Acrescento que, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente nas hipóteses dos incisos IV e VI, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja o adicional de insalubridade, horas extras, indenização por danos morais, ou, até mesmo, os honorários advocatícios, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. No tocante à limitação do período laborado pretendida pela segunda reclamada, note-se que esta encaminhou uma notificação extrajudicial a primeira reclamada no dia 23.11.2022, na qual consta em sua cláusula 3 que: "Nesse sentido, ficam V. Sas. notificados que a Vivo, na forma prevista na cláusula acima citada, não tem interesse em manter a relação contratual anteriormente estabelecida, de modo que, após 60(sessenta) dias do recebimento do presente, o contrato será considerado extinto para todos os fins e efeitos." (id. 1559b90). Assim, tendo sido a autora admitida aos préstimos da primeira reclamada em 06.10.2022 e seu contrato rescindido em 28.07.2023, deve a segunda reclamada responder pelo período de 06.10.2022 a 23.01.2023, pelos créditos decorrentes da condenação, de forma subsidiária. Já em relação a terceira reclamada, nada a deferir, isto porque, conforme se colhe dos autos, a terceira reclamada negou qualquer espécie de vínculo com a primeira reclamada, e, consequentemente, com a autora, permanecendo com a reclamante o ônus de demonstrar que aquela foi efetivamente a tomadora de seu labor, não se desvencilhando de tal, uma vez que não logrou fazer prova documental nem mesmo oral em audiência. Destaca-se que a argumentação relativa à ausência de exclusividade na prestação de serviços, não encontra subsídios nos elementos coligidos nos autos, diante do fato de se ter reconhecido a prestação de serviços somente em face da segunda reclamada. Por estes fundamentos, reformo a r. sentença de Origem para atribuir a segunda reclamada (Telefônica Brasil S/A) a responsabilidade pelos créditos reconhecidos à reclamante, no período de 06.10.2022 a 23.01.2023." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar contrariedade à Súmula 331, do TST ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id d875305; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 2acdab4). Regular a representação processual (Id b8f51a7 ). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 5d5a375; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 76e587c). Regular a representação processual (Id be83d2f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "Danos morais: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "O dano moral é aquele que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida do trabalhador, atingindo seus direitos fundamentais como pessoa humana, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, conforme disposto no artigo 223-B da CLT. O rol descrito no artigo 223-D da CLT é meramente exemplificativo, considerando a complexidade do feixe de direitos que se irradia dos direitos de personalidade. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CF/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e inciso III do art. 932, todo do Código Civil). Competia à reclamante comprovar os fatos ensejadores do suposto dano moral, na forma como alegada na petição inicial, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). No caso em tela, é incontroverso que a reclamante não recebeu a totalidade de suas verbas rescisórias até o presente momento, fonte de sua subsistência, havendo vilipêndio à sua dignidade enquanto pessoa humana, sofrendo dano moral indenizável. O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras, sendo absolutamente presumível, decorrente do próprio fato lesivo (in re ipsa). No tocante ao arbitramento da indenização por danos morais, o artigo 223-G da CLT estabelece alguns parâmetros a serem observados pelo julgador na fixação do quantum. No caso em tela, considerando a natureza do bem jurídico tutelado (bem estar e vida do trabalhador), o grau de sofrimento e humilhação do trabalhador e a extensão e duração dos efeitos da ofensa, considero a ofensa de natureza grave. Desse modo, observados os critérios supramencionados aplicados ao caso concreto, em observância ao artigo 223-G, § 1º, defiro à reclamante indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00." (id. 370573d). Inconformadas, recorreram as partes. A reclamante, requerendo a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (id. 43c77c1) e a primeira reclamada, alegando que não há prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil e que, em virtude dos fatos alegados na inicial, a autora tenha suportado as aflições noticiadas, sendo indevida a referida indenização (id. 99a3c1f). Razão assiste a primeira reclamada. Em que pese o entendimento de Origem, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde a reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu a autora, sem receber seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. E isto porque, como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que não se configura na hipótese. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para a trabalhadora, os quais a autora não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Reformo a r. decisão a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA - TELEFONICA BRASIL S.A. - ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Ana Carolina Rodrigues Soares e outros x Ana Carolina Rodrigues Soares e outros

ID: 331157878

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-79.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA LOJAS RIACHUELO SA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CAIO DE SOUZA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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FABIO RIVELLI

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ANA CAROLINA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab2193f proferida nos autos. RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrente: Advogado(s): 3. ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrido: Advogado(s): ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrido: Advogado(s): CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): LOJAS RIACHUELO SA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f4e9f47; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 42ea0ae). Regular a representação processual (Id 967b5b3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 68a742c ; Custas processuais pagas no RR: idf700535 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Alega que o contrato de distribuição e comercialização de produtos possui natureza comercial, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 331, IV, do TST nos presentes autos. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade solidária/subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido a autora contratada pela primeira ré (Credit Cash), para exercer a função de "operadora de teleatendimento", tendo laborado prestando serviços para a segunda (Telefônica) e terceira (Riachuelo) reclamadas, razão porque postulou fossem estas responsabilizada solidariamente/subsidiariamente (id. bce1b50). Defendendo-se, a segunda reclamada aduziu ter firmado contrato de serviços com a primeira reclamada que vigeu de 08/2008 a 11/2022, não podendo ser responsabilizada por período maior do que o período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado, o que não significa que a reclamante lhe tenha prestado serviços. Apontou para a licitude da terceirização com base na Súmula 331, do C. TST, bem como para o ônus do autor em comprovar que atuou como beneficiária de seus préstimos, além de alegar que sempre fiscalizou e exigiu das empresas fornecedoras da mão de obra o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, devendo ser isenta de responsabilidade ante a não caracterização de culpa in elegendo ou in vigilando (id. 6cc76eb). Juntou o contrato firmado com a primeira ré e seus respectivos aditivos (ids. b7e680c a 8b08182). A terceira reclamada, em defesa, alegou a ausência de responsabilidade subsidiária, uma vez que não mantém e nunca manteve nenhum tipo de relação com a primeira reclamada, não reconhecendo, portanto, a prestação de serviços da reclamante (id. b6d0a00). Réplica da reclamante (id. e610e96). Não foram produzidas provas orais (id. 7787ea1). Razões finais pela primeira reclamada (id. ff66441) e pela terceira reclamada (id. f8410b2). Foi proferida a r. sentença de id. 051d592, a qual foi anulada pelo v. Acórdão de id. 076ad51, que, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, determinou a reabertura da instrução processual, para que fosse ouvida a testemunha da reclamante, acerca do período e prestação de serviços em prol das 2º e 3º rés. Retornando os autos à Origem, depôs a reclamante, informando que "... por todo o período do contrato de trabalho com a primeira reclamada, prestou serviços apenas para a TELEFONICA e RIACHUELO, prestando serviços para essas empresas de forma concomitante até março/2023; que a partir de março/2023, a TELEFONICA saiu, e a depoente passou a prestar serviços apenas para a RIACHUELO, até o final do contrato com a primeira reclamada." Foi ouvida uma testemunha, a rogo da autora. A testemunha autoral indicou que "... trabalhou na primeira reclamada de 20/04/2022 a 27/08/2023, no cargo de atendente junior; que trabalhou com a reclamante de outubro /2022 até 27/08/2023; que trabalhavam na mesma equipe, e presenciava o labor da reclamante; que nesse período, a reclamante prestava serviços concomitante para a VIVO e RIACHUELO, e o depoente prestava serviços para RIACHUELO e CPFL; que perguntado qual o período de prestação de serviços da reclamante, disse que a autora prestou serviços para a VIVO de outubro/2022 a março/2023, e a partir de março/2023 até o final para a RIACHUELO; que o depoente fazia cobrança de cartão de crédito e empréstimo da RIACHUELO". Razões finais remissivas (id. 67e5aef). A par desses elementos, o D. Juízo de Origem indeferiu o pedido, ao fundamento que: "... Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, sendo que, na esfera trabalhista, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária nos casos de grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º), relação de subempreitada (CLT, art. 455) e trabalho temporário (Lei 6.019/74, art. 16). Não se verificando nenhuma dessas hipóteses no presente caso, não há que se falar em responsabilidade solidária das segunda e terceira reclamadas, pelo que indefiro. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, a petição inicial é confusa, beirando a inépcia. Isso porque, no item IV da causa de pedir, a reclamante afirma expressamente, inclusive com destaque em amarelo, que prestava serviços concomitantes para a segunda e terceira reclamadas: "DA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCOMITANTE PARA 2ª, e 3ª RECLAMADAS" (fl. 04). Porém, mais adiante, afirma que prestava serviços para a segunda e terceira reclamadas em períodos distintos: "a Autora prestou serviços para a 2ª reclamada do período de outubro de 2022 até março de 2023, após essa data a reclamante passou a prestar seus serviços para a 3ª reclamada até o fim de seu contrato de trabalho" (fl. 04). Na sequência, retoma a alegação de prestação de serviços concomitantes: "Vale destacar que a 1ª Reclamada se trata de empresa de Call Center, e a Autora atendia demandas das empresas "Telefônica/Vivo e Riachuelo" durante todo o período de contrato de trabalho" (fl. 04). Em interrogatório, a reclamante trouxe uma terceira versão aos autos, afirmando que, da admissão até março/2023, prestou serviços concomitantes para a segunda e terceira reclamadas, a partir de março/2023 até o término do contrato de trabalho passou a prestar serviços apenas para a terceira reclamada RIACHUELO (fl. 636). A testemunha da autora, que trabalhou com ela de outubro/2022 até o término do contrato de trabalho, fez declaração contraditória ao quanto afirmado pela própria autora em seu interrogatório, afirmando que "a autora prestou serviços para a VIVO de outubro/2022 a março/2023, e a partir de março/2023 até o final para a RIACHUELO" (fl. 636), sendo que a própria reclamante já havia dito que, até março/2023, havia prestado serviço tanto para a segunda quanto para a terceira reclamadas, de forma concomitante. Em razão dessa evidente contradição, deixo de considerar o depoimento da testemunha da autora. A segunda reclamada, em sua defesa, não nega a contratação da primeira reclamada, mas nega a prestação de serviços da autora em seu favor, afirmando que não há prova nos autos nesse sentido (fl. 283). A terceira reclamada, por sua vez, nega a própria contratação da primeira reclamada e, portanto, a prestação de serviços da autora em seu favor (fl. 405). Quanto ao período da admissão até março/2023, a reclamante reconheceu em seu interrogatório que prestava serviços de forma concomitante para a segunda e terceira reclamadas. No entanto, a responsabilidade subsidiária não exsurge para o tomador de serviços pelo simples contrato entre empresas, sem exclusividade dos préstimos laborais do trabalhador para um único cliente da sua empregadora, por período determinado, pois é inviável fragmentar, dentro de um processo profissionalizado, o desforço laboral destinado especificamente a esta ou aquela beneficiária do labor da reclamante. Não há que se falar em responsabilidade subsidiária quando ausente no feito a necessária exclusividade da prestação de serviço a determinado e específico tomador, em determinado período, tendo o empregado direcionando seus préstimos profissionais em prol da primeira reclamada e de outras várias clientes de sua empregadora, de forma concomitante e aleatória. Portanto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas quanto ao período da admissão até março/2023. Ainda que assim não fosse, a segunda e terceira reclamadas negaram a prestação de serviços da autora em seu favor. O ônus de comprovar o labor em favor da tomadora, quando negada a prestação de serviços, é do empregado, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, CLT). O entendimento de que cabe à tomadora comprovar que o empregado da prestadora não lhe tenha prestado serviços, sob o fundamento de que é o tomador quem tem o controle dos seus empregados e de seus colaboradores, tendo a maior potencialidade em provar que o trabalhador não lhe prestou serviços, não se sustenta, pois impõe à parte a produção de prova de fato negativo, ou seja, prova impossível. No caso em tela, a reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, vez que não juntou nenhum documento a respeito e o depoimento de sua testemunha não pode ser acolhido pelo Juízo, em razão da nítida contradição com o interrogatório, conforme anteriormente fundamentado. Por todo o exposto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, pelo que julgo improcedente o pedido ..." (id. 370573d). Inconformada, recorreu a autora, alegando que prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas durante todo o contrato de trabalho, atuando estas como tomadoras de seus serviços sob a forma de terceirização, sendo estas beneficiadas pela prestação dos serviços, conforme informam as próprias reclamadas. Aduziu que, inclusive, prestava atendimento sob orientação direta dos prepostos das duas empresas, por telefone ou pessoalmente, em seu dia a dia de trabalho, estando claro o regime de terceirização. Requereu, por fim, a reforma da r. sentença, para que seja declara da responsabilidade solidária ou, sucessivamente, que se determine a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas, de acordo com a Súmula nº 331, do C. TST (id. 43c77c1). Tem parcial razão a reclamante no tocante à responsabilidade subsidiária. Como se observa, houve terceirização de serviço por parte da segunda ré, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizada por ela através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, mesmo tendo ciência da situação econômica precária em que se encontrava a primeira reclamada. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando a trabalhadora, esta, alheia ao pacto e possuidora de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquela que entregou sua força de trabalho. E, nem se alegue a inexistência de previsão legal e ofensa ao princípio da legalidade, impondo salientar o disposto no §5º, do art. 5-A, da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.429/2017, segundo o qual "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Acrescento que, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente nas hipóteses dos incisos IV e VI, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja o adicional de insalubridade, horas extras, indenização por danos morais, ou, até mesmo, os honorários advocatícios, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. No tocante à limitação do período laborado pretendida pela segunda reclamada, note-se que esta encaminhou uma notificação extrajudicial a primeira reclamada no dia 23.11.2022, na qual consta em sua cláusula 3 que: "Nesse sentido, ficam V. Sas. notificados que a Vivo, na forma prevista na cláusula acima citada, não tem interesse em manter a relação contratual anteriormente estabelecida, de modo que, após 60(sessenta) dias do recebimento do presente, o contrato será considerado extinto para todos os fins e efeitos." (id. 1559b90). Assim, tendo sido a autora admitida aos préstimos da primeira reclamada em 06.10.2022 e seu contrato rescindido em 28.07.2023, deve a segunda reclamada responder pelo período de 06.10.2022 a 23.01.2023, pelos créditos decorrentes da condenação, de forma subsidiária. Já em relação a terceira reclamada, nada a deferir, isto porque, conforme se colhe dos autos, a terceira reclamada negou qualquer espécie de vínculo com a primeira reclamada, e, consequentemente, com a autora, permanecendo com a reclamante o ônus de demonstrar que aquela foi efetivamente a tomadora de seu labor, não se desvencilhando de tal, uma vez que não logrou fazer prova documental nem mesmo oral em audiência. Destaca-se que a argumentação relativa à ausência de exclusividade na prestação de serviços, não encontra subsídios nos elementos coligidos nos autos, diante do fato de se ter reconhecido a prestação de serviços somente em face da segunda reclamada. Por estes fundamentos, reformo a r. sentença de Origem para atribuir a segunda reclamada (Telefônica Brasil S/A) a responsabilidade pelos créditos reconhecidos à reclamante, no período de 06.10.2022 a 23.01.2023." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar contrariedade à Súmula 331, do TST ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id d875305; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 2acdab4). Regular a representação processual (Id b8f51a7 ). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 5d5a375; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 76e587c). Regular a representação processual (Id be83d2f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "Danos morais: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "O dano moral é aquele que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida do trabalhador, atingindo seus direitos fundamentais como pessoa humana, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, conforme disposto no artigo 223-B da CLT. O rol descrito no artigo 223-D da CLT é meramente exemplificativo, considerando a complexidade do feixe de direitos que se irradia dos direitos de personalidade. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CF/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e inciso III do art. 932, todo do Código Civil). Competia à reclamante comprovar os fatos ensejadores do suposto dano moral, na forma como alegada na petição inicial, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). No caso em tela, é incontroverso que a reclamante não recebeu a totalidade de suas verbas rescisórias até o presente momento, fonte de sua subsistência, havendo vilipêndio à sua dignidade enquanto pessoa humana, sofrendo dano moral indenizável. O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras, sendo absolutamente presumível, decorrente do próprio fato lesivo (in re ipsa). No tocante ao arbitramento da indenização por danos morais, o artigo 223-G da CLT estabelece alguns parâmetros a serem observados pelo julgador na fixação do quantum. No caso em tela, considerando a natureza do bem jurídico tutelado (bem estar e vida do trabalhador), o grau de sofrimento e humilhação do trabalhador e a extensão e duração dos efeitos da ofensa, considero a ofensa de natureza grave. Desse modo, observados os critérios supramencionados aplicados ao caso concreto, em observância ao artigo 223-G, § 1º, defiro à reclamante indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00." (id. 370573d). Inconformadas, recorreram as partes. A reclamante, requerendo a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (id. 43c77c1) e a primeira reclamada, alegando que não há prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil e que, em virtude dos fatos alegados na inicial, a autora tenha suportado as aflições noticiadas, sendo indevida a referida indenização (id. 99a3c1f). Razão assiste a primeira reclamada. Em que pese o entendimento de Origem, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde a reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu a autora, sem receber seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. E isto porque, como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que não se configura na hipótese. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para a trabalhadora, os quais a autora não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Reformo a r. decisão a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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