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Carmen Nogueira Estoppa e outros x Lucia Cristina Ferreira Da Silva e outros

ID: 330936868

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001319-71.2020.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN NOGUEIRA ESTOPPA CINTIA DE CASSIA FERREIRA CLEVERSON FLAVIO FERREIRA LAZARO DO NASCIMENTO SILVA ROSANGELA FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

LUCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA REFEICOES NUTRIFAMILIA LTDA REFEICOES NUTRILU RESTAURANTE E ROTISSERIE EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA HORTA

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GUILHERME ROCHA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001319-71.2020.5.02.0044 RECLAMANTE: LAZARO DO NASCIMENTO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001319-71.2020.5.02.0044 RECLAMANTE: LAZARO DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: REFEICOES NUTRILU RESTAURANTE E ROTISSERIE EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f625e0 proferida nos autos. RELATÓRIO CARMEN NOGUEIRA ESTOPPA apresenta “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” alegando, em síntese, ter sofrido constrição ilegítima em imóvel de sua propriedade. O exequente/embargado manifestou sobre os embargos e documentos apresentados. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade, muito embora não prevista em lei, é medida abertamente acolhida pela doutrina e jurisprudência como cabível para a defesa do executado, podendo ser deduzida independentemente de embargos e sem necessidade de garantia do juízo quando abarca matéria relacionada com os pressupostos processuais e condições da ação de execução, em suma, quando se dê a verificação de vício grave a minar o processo executório, desde que se cuide de matéria exclusivamente de direito, onde não se faça necessária dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade possui manejo restrito. Cuida-se de medida excepcional compatível com o Processo do Trabalho em que é permitido ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios transrescisórios sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a agravada arguiu nulidade absoluta calcada em vício de citação.(Proc. 1001314-82.2015.5.02.0316. Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 17ª T. j. 8/3/2018) Com efeito, tendo em vista a matérias alegada, conheço da Exceção. PROPRIEDADE DO IMÓVEL No mérito, rejeito os argumentos da excipiente, pois não há falar em impenhorabilidade do imóvel constrito, em razão da não observância dos pressupostos previstos na Lei n. 8.009/90. Com efeito, observo que a parte embargante não junta qualquer conta relativa ao imóvel demonstrando que se trata de bem de família. Registro que a parte embargante nem sequer colaciona Declaração de Imposto de Renda, a fim de demonstrar a inexistência de outros bens. Infiro que os documentos juntados não refletem no preenchimento das condições da Lei n. 8.009/90. Nessa senda, não se mostram evidentes os requisitos para considerar o imóvel como bem de família. Assim, rejeito o pedido de impenhorabilidade do bem. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES a “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” apresentada por CARMEN NOGUEIRA ESTOPPA; Custas processuais, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, a cargo da parte executada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REFEICOES NUTRIFAMILIA LTDA - LUCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA - REFEICOES NUTRILU RESTAURANTE E ROTISSERIE EIRELI - EPP

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Carmen Nogueira Estoppa e outros x Lucia Cristina Ferreira Da Silva e outros

ID: 330936880

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001319-71.2020.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN NOGUEIRA ESTOPPA CINTIA DE CASSIA FERREIRA CLEVERSON FLAVIO FERREIRA LAZARO DO NASCIMENTO SILVA ROSANGELA FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

LUCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA REFEICOES NUTRIFAMILIA LTDA REFEICOES NUTRILU RESTAURANTE E ROTISSERIE EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA HORTA

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GUILHERME ROCHA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001319-71.2020.5.02.0044 RECLAMANTE: LAZARO DO NASCIMENTO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001319-71.2020.5.02.0044 RECLAMANTE: LAZARO DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: REFEICOES NUTRILU RESTAURANTE E ROTISSERIE EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f625e0 proferida nos autos. RELATÓRIO CARMEN NOGUEIRA ESTOPPA apresenta “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” alegando, em síntese, ter sofrido constrição ilegítima em imóvel de sua propriedade. O exequente/embargado manifestou sobre os embargos e documentos apresentados. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade, muito embora não prevista em lei, é medida abertamente acolhida pela doutrina e jurisprudência como cabível para a defesa do executado, podendo ser deduzida independentemente de embargos e sem necessidade de garantia do juízo quando abarca matéria relacionada com os pressupostos processuais e condições da ação de execução, em suma, quando se dê a verificação de vício grave a minar o processo executório, desde que se cuide de matéria exclusivamente de direito, onde não se faça necessária dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade possui manejo restrito. Cuida-se de medida excepcional compatível com o Processo do Trabalho em que é permitido ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios transrescisórios sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a agravada arguiu nulidade absoluta calcada em vício de citação.(Proc. 1001314-82.2015.5.02.0316. Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 17ª T. j. 8/3/2018) Com efeito, tendo em vista a matérias alegada, conheço da Exceção. PROPRIEDADE DO IMÓVEL No mérito, rejeito os argumentos da excipiente, pois não há falar em impenhorabilidade do imóvel constrito, em razão da não observância dos pressupostos previstos na Lei n. 8.009/90. Com efeito, observo que a parte embargante não junta qualquer conta relativa ao imóvel demonstrando que se trata de bem de família. Registro que a parte embargante nem sequer colaciona Declaração de Imposto de Renda, a fim de demonstrar a inexistência de outros bens. Infiro que os documentos juntados não refletem no preenchimento das condições da Lei n. 8.009/90. Nessa senda, não se mostram evidentes os requisitos para considerar o imóvel como bem de família. Assim, rejeito o pedido de impenhorabilidade do bem. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES a “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” apresentada por CARMEN NOGUEIRA ESTOPPA; Custas processuais, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, a cargo da parte executada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO DO NASCIMENTO SILVA

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Kleber Nascimento Batista De Araujo e outros x C&A Modas S.A. e outros

ID: 330834274

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001314-46.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER NASCIMENTO BATISTA DE ARAUJO OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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THIAGO FREIRE

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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FABIANO LUCIA VIANA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001314-46.2023.5.02.0205 AUTOR: KLEBER NASCIMENTO BATISTA DE ARAUJO RÉU: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001314-46.2023.5.02.0205 AUTOR: KLEBER NASCIMENTO BATISTA DE ARAUJO RÉU: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c7a40d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, houve concordância do autor e impugnação da 1ª reclamada. Não obstante, verifico que laudo pericial atendeu estritamente ao comando decisório, não merecendo reparos. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 95.661,81, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 67.068,76 referentes ao principal e R$ 28.593,05 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 4.783,09. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 1.003,82, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 2.414,75. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas com a interposição do recurso nos autos principais. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito OSVALDO DOS SANTOS), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se, observando a responsabilidade subsidiária da 2ª executada. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A. - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Kleber Nascimento Batista De Araujo e outros x C&A Modas S.A. e outros

ID: 330834349

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001314-46.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER NASCIMENTO BATISTA DE ARAUJO OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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THIAGO FREIRE

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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FABIANO LUCIA VIANA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001314-46.2023.5.02.0205 AUTOR: KLEBER NASCIMENTO BATISTA DE ARAUJO RÉU: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001314-46.2023.5.02.0205 AUTOR: KLEBER NASCIMENTO BATISTA DE ARAUJO RÉU: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c7a40d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, houve concordância do autor e impugnação da 1ª reclamada. Não obstante, verifico que laudo pericial atendeu estritamente ao comando decisório, não merecendo reparos. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 95.661,81, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 67.068,76 referentes ao principal e R$ 28.593,05 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 4.783,09. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 1.003,82, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 2.414,75. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas com a interposição do recurso nos autos principais. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito OSVALDO DOS SANTOS), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se, observando a responsabilidade subsidiária da 2ª executada. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER NASCIMENTO BATISTA DE ARAUJO

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José Eduardo Ferreira Da Silva x Elizaudo Pinto Modesto e outros

ID: 334741092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008682-57.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELIZAUDO PINTO MODESTO JENI MOTA MODESTO

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA APARECIDA BRANDÃO CANDIDO

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JOSIAS VARELO RATÃO

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Processo 0008682-57.2025.8.26.0554 (processo principal 1001314-48.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Eduardo Ferreira da Silva - Elizaudo Pinto Modesto - … Processo 0008682-57.2025.8.26.0554 (processo principal 1001314-48.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Eduardo Ferreira da Silva - Elizaudo Pinto Modesto - - Jeni Mota Modesto - Vistos. Valor do débito: R$ 7.924,04 (sete mil, novecentos e vinte e sete reais e quatro centavos) em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intimem-se os executados por sua advogada, via DJEN, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora/exequente, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, certificando-se nos autos, nos termos do Provimento CG nº01/2020, do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020), do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021) e do Comunicado Conjunto nº951/2023. Intime-se. - ADV: JOSIAS VARELO RATÃO (OAB 356428/SP), NATHÁLIA APARECIDA BRANDÃO CANDIDO (OAB 446434/SP), NATHÁLIA APARECIDA BRANDÃO CANDIDO (OAB 446434/SP)

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Processo nº 1001314-50.2022.8.26.0597

ID: 306014093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001314-50.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 1001314-50.2022.8.26.0597 - Monitória - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda, qualificado na inicial, ajuizou … Processo 1001314-50.2022.8.26.0597 - Monitória - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda, qualificado na inicial, ajuizou Ação de Cobrança em face de Reinaldo da Silva aduzindo, em síntese, que a parte autora concedeu crédito ao requerido por ocasião de sua contemplação junto ao Grupo de Consórcio nº 5067, cota nº 188, com prazo de duração de 51 meses. A exequente alega que disponibilizou ao requerido o montante de R$ 6.899,00 reais, valor este utilizado na aquisição do veículo motocicleta marca I/SHBERAY XY 125 JET, modelo 2014/2015, placa FOK-0465, o qual foi alienado fiduciariamente à exequente, como garantia do cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Aduz, ainda, que o requerido deixou de adimplir diversas parcelas do consórcio, acumulando débito no valor de R$ 7.573,21 reais, referente a prestações vencidas desde 09/01/2018, devidamente acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Contudo, a autora afirma que mesmo após reiteradas tentativas extrajudiciais de cobrança, não obteve êxito na satisfação do crédito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Citada e advertida dos efeitos da revelia, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, tendo em vista o disposto no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente, uma vez que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Afora isso, a documentação acostada aos autos (fls. 19/23) comprova a existência de contrato de consórcio firmado entre as partes, no qual a exequente cedeu crédito ao executado por ocasião de sua contemplação no consórcio de nº 5067, disponibilizando-lhe o valor de R$ 6.899,00 reais, quantia essa utilizada na aquisição da motocicleta marca I/SHBERAY XY 125 JET, a qual ficou alienada fiduciariamente em garantia do cumprimento das obrigações contratuais assumidas no referido consórcio. Ocorre que o requerido tornou-se inadimplente em relação às parcelas a partir de 09/01/2018, cujo valor, devidamente corrigido com juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% ao ano, totaliza o montante de R$ 7.573,21 (sete mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e um centavos). A exequente afirma, ainda, que tentou por diversas vezes promover a quitação dos débitos em atraso de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito. Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 7.573,21 reais, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora desde o vencimento da obrigação. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das despesas e custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Após as providências de praxe, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS)

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Processo nº 1001314-54.2025.8.11.0050

ID: 294671093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-54.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA ZAGUI JOSE CARLOS ZAGUI JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIA FERNANDA DA SILVA CANOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001314-54.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001314-54.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por ISABELA CRISTINA ZAGUI e JOSÉ CARLOS ZAGUI JUNIOR em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A., na qual os autores requerem, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de ID 194712335, este juízo determinou a emenda à inicial para que os requerentes comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. Em resposta (ID 196472154), os requerentes juntaram documentos para comprovar a situação financeira, especificamente: carteira de trabalho da primeira requerente, extratos bancários de março a maio de 2025 da primeira requerente, declaração de imposto de renda do segundo requerente e extrato bancário do segundo requerente referente ao mês de maio de 2025. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, no que concerne ao pedido de gratuidade da justiça, após análise detida dos documentos juntados pelos requerentes, constato que NÃO estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício. A análise da documentação apresentada revela que o segundo requerente, Sr. José Carlos Zagui Junior, aufere rendimentos tributáveis anuais no valor de R$ 193.978,15 (cento e noventa e três mil, novecentos e setenta e oito reais e quinze centavos), o que resulta em uma renda média mensal de aproximadamente R$ 16.164,84 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme declaração de imposto de renda juntada aos autos (ID 196472159). Ademais, verifica-se também que o patrimônio declarado pelo segundo requerente é expressivo, incluindo imóveis, veículos e aplicações financeiras, totalizando R$ 1.400.814,82 (um milhão, quatrocentos mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos), conforme declarado em sua declaração de imposto de renda. O conjunto probatório indica que, embora os requerentes aleguem dificuldades financeiras momentâneas, possuem capacidade econômica suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Destaco que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que se encontram em situação de efetiva hipossuficiência econômica, o que não se verifica no caso em tela. O fato de o segundo requerente estar arcando com despesas médicas, conforme alegado, não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência, especialmente quando considerada a renda mensal e o patrimônio declarados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelos requerentes. Intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolherem as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Carlos Atushi Nakamuta e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 278698591

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-54.2018.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ATUSHI NAKAMUTA CLERIO PEREIRA DA SILVA IATE CLUBE DE SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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AMANDA ABID LOUREIRO

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ADILIO NOVAIS DUARTE

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THIAGO FREIRE

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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JONAS DE BARROS PENTEADO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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ISRAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-54.2018.5.02.0065 RECLAMANTE: CLERIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-54.2018.5.02.0065 RECLAMANTE: CLERIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0cef8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM.(a.) Juiz(íza) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. SÃO PAULO - SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1) Verifica-se que a terceira interessada, IATE CLUBE DE SANTOS procedeu o pagamento do valor decorrente da penhora nos crédito que detém em nome da executada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA, conforme #id:7486c41 (R$ 63.500,41 em 16/05/2025). 2) Transcorrido o prazo, determino a liberação do aludido valor nos moldes da atualização #id:7fc0d54, sendo: a) R$ 60.247,60 ao reclamante; b) R$ 131,47 a título de IR; c) R$ 3.121,34 ao perito contábil, C. A. Nakamuta. * verifico o cancelamento da ordem de penhora #id:3dace94. 3) Verifica-se pelo extrato SISCONDJ #id:18f76d4 a existência de saldo de depósito em nome da reclamada subsidiária MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0001-40, contra as quais não houve direcionamento da execução por própria inércia do(a) Exequente. Assim sendo, considerando-se a quitação da execução, devolva-se aludido valor a referida ré. 4) Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores 5) Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta sentença de extinção, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. 8) Julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. 9) Determino e autorizo desde já o cancelamento de eventuais restrições em nome da(s) reclamada(s), a(s) qual(is), se for o caso, deverá(ão) informar a este juízo por peticionamento, referenciando o ID do protocolo de restrição. No mais, confiro à presente decisão força de ofício, para a que a(s) reclamada(s) possa(m) apresentar em qualquer órgão ou setor, atestando a quitação e extinção da presente execução, requisitando o cancelamento de eventual registro de penhora, contrição patrimonial ou seguro garantia ainda pendente em seu nome. Custas e emolumentos às expensas da parte interessada. 10) Nada mais pendente, arquivem-se definitivamente os autos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IATE CLUBE DE SANTOS

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Carlos Atushi Nakamuta e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 278698597

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-54.2018.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ATUSHI NAKAMUTA CLERIO PEREIRA DA SILVA IATE CLUBE DE SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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AMANDA ABID LOUREIRO

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ADILIO NOVAIS DUARTE

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THIAGO FREIRE

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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JONAS DE BARROS PENTEADO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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ISRAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-54.2018.5.02.0065 RECLAMANTE: CLERIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-54.2018.5.02.0065 RECLAMANTE: CLERIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0cef8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM.(a.) Juiz(íza) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. SÃO PAULO - SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1) Verifica-se que a terceira interessada, IATE CLUBE DE SANTOS procedeu o pagamento do valor decorrente da penhora nos crédito que detém em nome da executada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA, conforme #id:7486c41 (R$ 63.500,41 em 16/05/2025). 2) Transcorrido o prazo, determino a liberação do aludido valor nos moldes da atualização #id:7fc0d54, sendo: a) R$ 60.247,60 ao reclamante; b) R$ 131,47 a título de IR; c) R$ 3.121,34 ao perito contábil, C. A. Nakamuta. * verifico o cancelamento da ordem de penhora #id:3dace94. 3) Verifica-se pelo extrato SISCONDJ #id:18f76d4 a existência de saldo de depósito em nome da reclamada subsidiária MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0001-40, contra as quais não houve direcionamento da execução por própria inércia do(a) Exequente. Assim sendo, considerando-se a quitação da execução, devolva-se aludido valor a referida ré. 4) Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores 5) Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta sentença de extinção, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. 8) Julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. 9) Determino e autorizo desde já o cancelamento de eventuais restrições em nome da(s) reclamada(s), a(s) qual(is), se for o caso, deverá(ão) informar a este juízo por peticionamento, referenciando o ID do protocolo de restrição. No mais, confiro à presente decisão força de ofício, para a que a(s) reclamada(s) possa(m) apresentar em qualquer órgão ou setor, atestando a quitação e extinção da presente execução, requisitando o cancelamento de eventual registro de penhora, contrição patrimonial ou seguro garantia ainda pendente em seu nome. Custas e emolumentos às expensas da parte interessada. 10) Nada mais pendente, arquivem-se definitivamente os autos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Carlos Atushi Nakamuta e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 278698602

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-54.2018.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ATUSHI NAKAMUTA CLERIO PEREIRA DA SILVA IATE CLUBE DE SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-54.2018.5.02.0065 RECLAMANTE: CLERIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-54.2018.5.02.0065 RECLAMANTE: CLERIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0cef8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM.(a.) Juiz(íza) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. SÃO PAULO - SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1) Verifica-se que a terceira interessada, IATE CLUBE DE SANTOS procedeu o pagamento do valor decorrente da penhora nos crédito que detém em nome da executada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA, conforme #id:7486c41 (R$ 63.500,41 em 16/05/2025). 2) Transcorrido o prazo, determino a liberação do aludido valor nos moldes da atualização #id:7fc0d54, sendo: a) R$ 60.247,60 ao reclamante; b) R$ 131,47 a título de IR; c) R$ 3.121,34 ao perito contábil, C. A. Nakamuta. * verifico o cancelamento da ordem de penhora #id:3dace94. 3) Verifica-se pelo extrato SISCONDJ #id:18f76d4 a existência de saldo de depósito em nome da reclamada subsidiária MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0001-40, contra as quais não houve direcionamento da execução por própria inércia do(a) Exequente. Assim sendo, considerando-se a quitação da execução, devolva-se aludido valor a referida ré. 4) Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores 5) Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta sentença de extinção, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. 8) Julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. 9) Determino e autorizo desde já o cancelamento de eventuais restrições em nome da(s) reclamada(s), a(s) qual(is), se for o caso, deverá(ão) informar a este juízo por peticionamento, referenciando o ID do protocolo de restrição. No mais, confiro à presente decisão força de ofício, para a que a(s) reclamada(s) possa(m) apresentar em qualquer órgão ou setor, atestando a quitação e extinção da presente execução, requisitando o cancelamento de eventual registro de penhora, contrição patrimonial ou seguro garantia ainda pendente em seu nome. Custas e emolumentos às expensas da parte interessada. 10) Nada mais pendente, arquivem-se definitivamente os autos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLERIO PEREIRA DA SILVA

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