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Processo nº 1001330-92.2025.4.01.3906

ID: 305325705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-92.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MOREIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRAN FARIAS GUIMARAES

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ROBERTA SILVA BRITO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001330-92.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001330-92.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO MOREIRA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA SILVA BRITO DA COSTA - PA35338 e IRAN FARIAS GUIMARAES - PA20018 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relatório médico recente apresentado, atestou-se a incapacidade laboral daparte autora. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Encaminhe-se o processo à Secretaria. Designe-se perícia a ser realizada por médico especialista. Fixo em R$ 370,00 o valor dos honorários periciais. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. assinado eletronicamente Juíz(a) Federal

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Patricia Teixeira Netto x Banco J Safra S/A e outros

ID: 278064370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-72.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TEIXEIRA NETTO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A ROGéRIO VIEIRA LIMA FILHO R VIEIRA AUTOMóVEIS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES PIMENTEL

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NEY JOSE CAMPOS

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JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA MUNHOZ

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ADV: Rodrigo Pires Pimentel (OAB 237148/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Guilherme Henrique Almeida Munhoz (OAB 453793/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 454998/SP) Processo 1001330-72.2024.8.… ADV: Rodrigo Pires Pimentel (OAB 237148/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Guilherme Henrique Almeida Munhoz (OAB 453793/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 454998/SP) Processo 1001330-72.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Teixeira Netto - Reqdo: Banco J Safra S/A, R Vieira Automóveis Ltda Epp, Rogério Vieira Lima Filho - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a Primeira Ré: i) a quitar o contrato de financiamento do veículo RENAULT/DUSTER indicado na inicial (pág. 71) junto ao Banco Safra S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária; ii) a promover a transferência do veículo RENAULT/DUSTER indicado na inicial (pág. 71) para o seu nome, sendo que a transferência deverá observar a data da entrega do bem à Primeira Ré (26.05.2022 - pág. 48/56); iii) a restituir à parte Autora o valor de R$ 9.315,64 (nove mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigido pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desembolso (pág. 66/70) e acrescido de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação; iv) a pagar o valor de R$ 260,32 (duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) (pág. 72/73), seja mediante quitação de tais débitos perante o fisco, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, seja através de restituição de tais valores à parte Autora, caso esta já os tenha quitado, devidamente corrigido pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação (nesta última hipótese, deverá a parte Autora comprovar os respectivos pagamentos, em sede de cumprimento de sentença); v) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo índice legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. No mais, condeno o banco SAFRA a suspender as cobranças relativas ao financiamento do veículo RENAULT/DUSTER em desfavor da parte autora, além de retirar o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, devendo, ainda, informar nos autos da busca e apreensão do veículo RENAULT/DUSTER a suspensão ou quitação do respectivo contrato de financiamento, requerendo naquele feito o direito aplicável. Considerando que a Primeira Ré, conforme supra fundamentado, deu causa exclusiva ao ajuizamento da presente ação (princípio da causalidade): i) condeno a Primeira Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC); ii) deixo de condenar a instituição financeira Ré ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, de se registrar que, apesar do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Réu ROGERIO, restou apurado nos autos que atuou diretamente nas negociações entre as partes, ainda que como representante legal da empresa, de modo que houve confusão justificável que levou a parte Autora a inclui-lo no polo passivo da ação. Portanto, ante a causalidade e razoabilidade, considerando, ainda, que é representado pelos mesmos patronos da Primeira Ré, deixo de condenar a Autora ao pagamento de ônus sucumbenciais em favor do Réu ROGERIO. Tendo em vista as dificuldades que eventualmente possam ser encontradas pela parte autora para que se faça cumprir a obrigação de fazer prevista no item "ii" da parte dispositiva da presente sentença, determino que a presente sentença, por cópia acompanhada da certidão de trânsito em julgado, dos documentos pessoais da Autora e das principais peças do processo, sirva de ofício a ser encaminhado pela parte autora à autoridade de trânsito, que deverá promover a transferência da titularidade do veículo para o nome da Primeira Ré, observando que a transferência deverá observar a data da entrega do bem à Primeira Ré (26.05.2022 - pág. 48/56) Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Patricia Teixeira Netto x Banco J Safra S/A e outros

ID: 278154496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-72.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TEIXEIRA NETTO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A ROGéRIO VIEIRA LIMA FILHO R VIEIRA AUTOMóVEIS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA MUNHOZ

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ADV: Rodrigo Pires Pimentel (OAB 237148/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Guilherme Henrique Almeida Munhoz (OAB 453793/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 454998/SP) Processo 1001330-72.2024.8.… ADV: Rodrigo Pires Pimentel (OAB 237148/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Guilherme Henrique Almeida Munhoz (OAB 453793/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 454998/SP) Processo 1001330-72.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Teixeira Netto - Reqdo: Banco J Safra S/A, R Vieira Automóveis Ltda Epp, Rogério Vieira Lima Filho - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a Primeira Ré: i) a quitar o contrato de financiamento do veículo RENAULT/DUSTER indicado na inicial (pág. 71) junto ao Banco Safra S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária; ii) a promover a transferência do veículo RENAULT/DUSTER indicado na inicial (pág. 71) para o seu nome, sendo que a transferência deverá observar a data da entrega do bem à Primeira Ré (26.05.2022 - pág. 48/56); iii) a restituir à parte Autora o valor de R$ 9.315,64 (nove mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigido pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desembolso (pág. 66/70) e acrescido de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação; iv) a pagar o valor de R$ 260,32 (duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) (pág. 72/73), seja mediante quitação de tais débitos perante o fisco, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, seja através de restituição de tais valores à parte Autora, caso esta já os tenha quitado, devidamente corrigido pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação (nesta última hipótese, deverá a parte Autora comprovar os respectivos pagamentos, em sede de cumprimento de sentença); v) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo índice legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. No mais, condeno o banco SAFRA a suspender as cobranças relativas ao financiamento do veículo RENAULT/DUSTER em desfavor da parte autora, além de retirar o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, devendo, ainda, informar nos autos da busca e apreensão do veículo RENAULT/DUSTER a suspensão ou quitação do respectivo contrato de financiamento, requerendo naquele feito o direito aplicável. Considerando que a Primeira Ré, conforme supra fundamentado, deu causa exclusiva ao ajuizamento da presente ação (princípio da causalidade): i) condeno a Primeira Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC); ii) deixo de condenar a instituição financeira Ré ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, de se registrar que, apesar do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Réu ROGERIO, restou apurado nos autos que atuou diretamente nas negociações entre as partes, ainda que como representante legal da empresa, de modo que houve confusão justificável que levou a parte Autora a inclui-lo no polo passivo da ação. Portanto, ante a causalidade e razoabilidade, considerando, ainda, que é representado pelos mesmos patronos da Primeira Ré, deixo de condenar a Autora ao pagamento de ônus sucumbenciais em favor do Réu ROGERIO. Tendo em vista as dificuldades que eventualmente possam ser encontradas pela parte autora para que se faça cumprir a obrigação de fazer prevista no item "ii" da parte dispositiva da presente sentença, determino que a presente sentença, por cópia acompanhada da certidão de trânsito em julgado, dos documentos pessoais da Autora e das principais peças do processo, sirva de ofício a ser encaminhado pela parte autora à autoridade de trânsito, que deverá promover a transferência da titularidade do veículo para o nome da Primeira Ré, observando que a transferência deverá observar a data da entrega do bem à Primeira Ré (26.05.2022 - pág. 48/56) Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Processo nº 1001330-34.2025.8.11.0009

ID: 321050161

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-34.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTIAGO FERREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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RAFAEL WASNIESKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001330-34.2025.8.11.0009 AUTOR: PAULO SANTIAGO FERREZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001330-34.2025.8.11.0009 AUTOR: PAULO SANTIAGO FERREZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação previdenciária – Concessão de aposentadoria por idade com antecipação de tutela ajuizada por Paulo Santiago Ferrez contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, requerendo a concessão de benefício previdenciário. Afirma a parte-autora ter como data de nascimento 01/01/1957. Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, salientando que requereu o benefício, mas o INSS não deferiu. Instrui a inicial com documentos diversos. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. No plano judicial, é na fase de instrução processual que o magistrado terá condições de decidir a respeito da pretensão da autora ou, de outro modo, pode-se dizer que sem a realização da prova testemunhal é impossível antecipar a tutela de mérito, pois se assim fosse seria o mesmo que dar caráter de execução provisória a uma sentença que não existe. No caso sob exame, a parte autora pleiteia, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a concessão de aposentadoria por idade. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, nada consistente nos autos consubstancia a urgência reclamada para adiantar a tutela postulada. A parte autora argumenta que a descontinuidade da prova documental não impede o reconhecimento do período pleiteado, alegando que a convicção do julgador pode ser formada com base no conjunto probatório existente. No entanto, os documentos juntados aos autos não se mostram suficientes, neste momento, para a formação de juízo seguro acerca da efetiva prestação da atividade rural no período requerido. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. Dos documentos juntados, verifica-se que não há indicação suficiente disso, pois não há documentos públicos ou particulares com as formalidades necessárias indicando de modo suficiente o período de carência, e os documentos indicam situações pontuais, insuficientes para a confirmação do lapso necessário. Isso tudo aponta, portanto, para a necessidade de atividade probatória, bem como a possibilidade de complementação em audiência. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo desta decisão INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente. Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido. No mais, à SECRETARIA para: 1. CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 2. Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001330-46.2025.4.01.3501

ID: 275955353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-46.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001330-46.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001330-46.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 27.06.2025 ás 11:00h, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 21 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Master Prev Clube De Benefícios x José Antonio Ribeiro Da Silva

ID: 334119956

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005114-64.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Despacho

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1005114-64.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005114-64.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Master Prev Clube de Benefícios - Apdo/Apte: José Antonio Ribeiro da Silva - Vistos. Requer a associação apelante a gratuidade judiciária, escudada no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa ("As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita"), argumentando que a referida norma lhe asseguraria tal benefício, sem exigir a comprovação da indisponibilidade de recursos (fls. 198/200). Independentemente da discussão sobre a necessidade ou não de comprovação da insuficiência financeira, não se identifica em seu estatuto que a recorrente se destina à prestação de serviços às pessoas idosas (fls. 149/172), não se justificando, portanto, a gratuidade pretendida, com base na legislação especial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a concessão da gratuidade processual à ré e (ii) a aplicabilidade da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não se concede a gratuidade processual à ré, pois não se trata de associação voltada ao atendimento de idosos, conforme o Estatuto do Idoso, e não foi comprovada a hipossuficiência financeira. (...) Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002198-60.2024.8.26.0128; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. (...) Rejeição do pedido incidental de gratuidade processual feito pela apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso e falta de demonstração de hipossuficiência financeira. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001330-16.2024.8.26.0441; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024); Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam "in re ipsa" - (...) Gratuidade processual - Pretensão de isenção de custas que se afigura incompatível com o ato de recolhimento do valor do preparo recursal - Ré que não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da benesse prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso - Privilégio que pressupõe o exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou, ao menos, relacionado com o grupo social vulnerável - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (...) Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1002435-41.2024.8.26.0081; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Dessa forma, não sendo aplicável à hipótese o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa e não sendo sequer alegada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela associação apelante. No mais, diante da renúncia noticiada às fls. 257/258 e 260/261, intime-se a ré recorrente, por carta, no endereço constante dos autos, para que regularize a sua representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rodolfo Regiani x Danielle De Araujo Amorim e outros

ID: 336538334

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-80.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO REGIANI

Polo Passivo:

DANIELLE DE ARAUJO AMORIM DANIELLE DE ARAUJO AMORIM - EPP GALATAS - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA JOSE ISAC DA COSTA STUDIO JIC SERVICOS E PRODUCAO DE BELEZA EIRELI STUDIO MIX CABELEIREIROS LTDA - ME UBER SERVICOS DE TRATAMENTO ESTETICO EIRELI

Notificação

Advogados:

HURYANNE ROSO

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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FERNANDO JORGE GRASSIA DANTAS

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DOMINGOS PALMIERI

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-80.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: RODOLFO REGIANI RECLAMADO: GALATAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-80.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: RODOLFO REGIANI RECLAMADO: GALATAS - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe5201c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:339aaf8 e #id:7d90dfe - Pretende o autor a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios das executadas no polo passivo da execução. Indefiro a instauração de incidente em face de GABRIELE LIMA DE SOUSA, vez que o fato de pessoas figurarem no CCS na condição de 'representante, responsável ou procurador', detendo outorga/vínculo para administrar e gerir contas bancárias não permite necessariamente concluir que o mandatário seja sócio de fato ou agente oculto a mando dos devedores. Não raro as empresas conferem procuração a pessoas diversas de seus sócios, incumbidos de responsabilidades que demandam a realização de movimentações financeiras em nome do titular, não configurando tal fato qualquer confusão patrimonial ou fraude. Conclui-se, desse modo, que as informações obtidas pela pesquisa CCS, isoladamente, não são suficientes para autorizar a inclusão no polo passivo das pessoas físicas apontadas, sendo necessária a comprovação de conluio ou confusão patrimonial, motivo pelo qual se indefere o requerido. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS OCULTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausente prova de efetiva ingerência das pessoas indicadas na sociedade executada, não há que se falar em redirecionamento da execução. Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001986-95.2017.5.02.0033; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE OCULTA. A pesquisa Bacen-CCS não é suficiente para, por si só, demonstrar a confusão patrimonial ou outros elementos caracterizadores da sociedade oculta, sendo necessária a produção de prova complementar, a cargo do credor, ônus do qual não se desincumbiu o suscitante no caso concreto. Agravo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001330-96.2020.5.02.0013; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): DAMIA AVOLI) BACEN CCS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A informação isolada obtida pela consulta BACEN CCS, ainda que muito relevante, não autoriza a conclusão de que determinada pessoa foi sócia oculta da empresa executada ou mesmo a confusão patrimonial a autorizar o prosseguimento da execução em face dela. Faz-se necessário que a esse indício, agreguem-se elementos outros a permitir uma convicção fundada em premissas consistentes, formando-se um conjunto inabalável. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001128-69.2023.5.02.0028; Data de assinatura: 25-11-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) Por outro lado, defiro a instauração de IDPJ nos próprios autos em face da sócia CAMILA DUARTE FELICIANO CABRAL (CPF 52.279.648-90 ) e do suscitado EVERTON SOUZA CABRAL (CPF: 226.761.688-27) conforme disposto no art. 97 do Provimento CGJT nº 4/2023, a fim de que sejam incluídos no polo passivo exclusivamente para processamento do incidente. Tendo em vista que a citação prévia da sócia poderá frustrar a efetividade da execução (risco ao resultado útil do processo), bem como que os elementos constantes dos autos evidenciam provável a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito – CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º), considerando ainda que foram esgotados os meios de localização dos bens da executada, defiro a tutela de urgência, ante o poder geral de cautela conferido ao magistrado (art. 297 e 300 do CPC), e determino o arresto de seus ativos financeiros por meio do convênio Sisbajud e CNIB somente em face de CAMILA DUARTE FELICIANO CABRAL. Indefiro o arresto cautelar em face do suscitado EVERTON SOUZA CABRAL ante a alegação de sócio oculto. Com a resposta do convênio, citem-se os sócios para manifestação, em 15 dias, na forma do art. 135 do CPC. Defiro ao autor o prazo de 5 dias para réplica. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Fica suspenso o processo até a solução do incidente, na forma do art. 855-A, § 2º da CLT. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO REGIANI

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Geni De Paula x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 337616108

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002509-96.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENI DE PAULA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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DESPACHO Nº 1002509-96.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002509-96.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apte/Apda: Geni de Paula - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Requer a associação apelante a gratuidade judiciária, escudada no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa ("As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita"), argumentando que a referida norma lhe asseguraria tal benefício, sem exigir a comprovação da indisponibilidade de recursos (fls. 171/180). Independentemente da discussão sobre a necessidade ou não de comprovação da insuficiência financeira, não se identifica em seu estatuto que a recorrente se destina à prestação de serviços às pessoas idosas (fls. 114/137), não se justificando, portanto, a gratuidade pretendida, com base na legislação especial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a concessão da gratuidade processual à ré e (ii) a aplicabilidade da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não se concede a gratuidade processual à ré, pois não se trata de associação voltada ao atendimento de idosos, conforme o Estatuto do Idoso, e não foi comprovada a hipossuficiência financeira. (...) Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002198-60.2024.8.26.0128; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. (...) Rejeição do pedido incidental de gratuidade processual feito pela apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso e falta de demonstração de hipossuficiência financeira. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001330-16.2024.8.26.0441; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024); Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam "in re ipsa" - (...) Gratuidade processual - Pretensão de isenção de custas que se afigura incompatível com o ato de recolhimento do valor do preparo recursal - Ré que não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da benesse prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso - Privilégio que pressupõe o exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou, ao menos, relacionado com o grupo social vulnerável - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (...) Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1002435-41.2024.8.26.0081; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Dessa forma, não sendo aplicável à hipótese o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa e não sendo sequer alegada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela associação apelante. No mais, diante da renúncia noticiada às fls. 203/204, intime-se a ré recorrente, por carta, no endereço constante dos autos, para que regularize a sua representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Aurelina Santos De Andrade Moreira

ID: 337616109

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002596-58.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

AURELINA SANTOS DE ANDRADE MOREIRA

Despacho

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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DESPACHO Nº 1002596-58.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002596-58.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Aurelina Santos de Andrade Moreira - Vistos. Requer a associação apelante a gratuidade judiciária, escudada no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa ("As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita"), argumentando que a referida norma lhe asseguraria tal benefício, sem exigir a comprovação da indisponibilidade de recursos (fls. 139/149). Independentemente da discussão sobre a necessidade ou não de comprovação da insuficiência financeira, não se identifica em seu estatuto que a recorrente se destina à prestação de serviços às pessoas idosas (fls. 63/104), não se justificando, portanto, a gratuidade pretendida, com base na legislação especial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a concessão da gratuidade processual à ré e (ii) a aplicabilidade da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não se concede a gratuidade processual à ré, pois não se trata de associação voltada ao atendimento de idosos, conforme o Estatuto do Idoso, e não foi comprovada a hipossuficiência financeira. (...) Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002198-60.2024.8.26.0128; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. (...) Rejeição do pedido incidental de gratuidade processual feito pela apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso e falta de demonstração de hipossuficiência financeira. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001330-16.2024.8.26.0441; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024); Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam "in re ipsa" - (...) Gratuidade processual - Pretensão de isenção de custas que se afigura incompatível com o ato de recolhimento do valor do preparo recursal - Ré que não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da benesse prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso - Privilégio que pressupõe o exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou, ao menos, relacionado com o grupo social vulnerável - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (...) Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1002435-41.2024.8.26.0081; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Dessa forma, não sendo aplicável à hipótese o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa e não sendo sequer alegada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela associação apelante. No mais, diante da renúncia noticiada às fls. 187/189, intime-se a ré recorrente, por carta, no endereço constante dos autos, para que regularize a sua representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001330-85.2025.8.26.0439

ID: 298384010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-85.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO VARANDA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-85.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Eduardo Varanda Borges - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Indenização por Dano Moral" ajuizada por Pa… Processo 1001330-85.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Eduardo Varanda Borges - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Indenização por Dano Moral" ajuizada por Paulo Eduardo Varanda Borges em face do Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Universidade Brasil) (fls. 01/13). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. A assistência judiciária constitui a primeira das ondas renovatórias: os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os pobres (Mauro Cappeletti, Bryant Garth; Acesso à Justiça, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, páginas 31/32). A respeito da gratuidade jurisdicional, esclareço, primeiramente, que a Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Por sua vez, ao artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Consoante lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; RT; 8ª Ed., p. 1582). Franqueia-se ao julgador analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros documentos acostados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, e negar esse benefício quando concluir pela normal possibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais. O magistrado, como condição para dispor de recursos do Estado, deve estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, o processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão, e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, tem também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos estando tipificados em normas estritas (Instituições de Direito Processual Civil II, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 2017, página 742). Assim, em respeito ao comando constitucional, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais (a Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense) e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando a última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ou apresente declaração de que está isenta da apresentação de declaração de imposto de renda pessoa física, sua e de seu cônjuge; bem como fatura do cartão de crédito sua e de seu cônjuge, OU recolha regularmente a Taxa Judiciária (art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. Dilig - ADV: LEONARDO VICENTE DE CARVALHO (OAB 522785/SP)

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