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Processo nº 0751037-76.2025.8.18.0000

ID: 317181179

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0751037-76.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0751037-76.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: JOAO OLIVEIRA DA COSTA Advogado(s) do reclama… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0751037-76.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: JOAO OLIVEIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos de ação revisional de valores creditados na conta PASEP c/c pedido de reparação por danos materiais e morais, proposta por pessoa idosa em face de instituição bancária. 2. O agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos juntados, é possível reconhecer a insuficiência financeira da parte agravante para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência e o art. 99, §3º, do CPC reconhecem a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, afastável apenas mediante prova em contrário, o que não ocorreu no caso. 5. Os documentos indicam que o agravante, com 88 anos de idade, possui renda incompatível com o pagamento das custas processuais, sobretudo, considerando as despesas que possui. 6. A jurisprudência nacional entende que não se exige estado de miserabilidade para a concessão da justiça gratuita, bastando a demonstração de que o custeio do processo comprometeria o sustento da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário. 2. A demonstração de que os custos processuais comprometem o sustento próprio ou familiar autoriza o deferimento do benefício.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §3º, e 101, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1001337-72.2023.8.11.9005, Rel. Não informado, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024; TJ-SP, AI 2113732-56.2022.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 23 a 30 de junho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO OLIVEIRA DA COSTA contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE VALORES CREDITADOS NA CONTA PASEP C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SAQUES INDEVIDOS (proc. nº 0829209-73.2020.8.18.0140) ajuizada pelo ora Agravante em face de BANCO DO BRASIL S.A, ora Agravado. Na decisão recorrida (ID nº 22622595), o Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao Agravante. Em suas razões recursais (ID nº 22622589), o Agravante aduz, em suma, que não existem elementos concretos aptos a afastarem a presunção de necessidade extraída da declaração de pobreza, razão pela qual pleiteia que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Através da decisão de ID nº 22715350, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intimado, o Agravado deixou transcorrer sem manifestação o prazo para a apresentação de contrarrazões. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. É o Relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, tratando-se de recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, está a parte recorrente dispensada do recolhimento das custas e do preparo até decisão sobre a questão, conforme regra prevista no art. 101, §1º, do CPC: “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.” Por conseguinte, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, em seus demais termos, pois presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados nos arts. 1.015 e ss. do CPC, assim como por ser a decisão agravável, nos termos do art. 1.015, V, do CPC. Passo, então, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Insurge-se a parte agravante em face da decisão do Juízo de origem que indeferiu o benefício da Justiça gratuita. Compulsando-se os autos de origem, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, não vislumbro qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos necessários para a concessão do benefício da Justiça gratuita. No caso sob análise, observo que o valor exigido a título de custas do processo de origem é de R$ 10.197,89 (dez mil cento e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). Dado o montante exigido, entendo que o seu recolhimento não se revela compatível com os rendimentos da parte agravante que, segundo consta no comprovante de ID nº 22622592, são de R$ 4.109,22 (quatro mil cento e nove reais e vinte e dois centavos) Ademais, há que se considerar que a parte agravante trata-se de pessoa idosa, com 88 anos, que possui, além das despesas habituais, despesas com medicamentos, conforme comprovam os documentos de ID’s nºs 22622592, 22622593 e 22622594. Desse modo, tenho por demonstrada a incapacidade econômico-financeira da parte agravante em arcar com as despesas processuais, razão pela qual, é patente o seu direito ao deferimento do benefício da Justiça gratuita. Afinal, para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não se exige a comprovação da condição de miserabilidade extrema, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio ou de sua família, que é o caso dos autos. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – MANICURE – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM INSUFICIENCIA DE RECURSOS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO DE PENÚRIA OU MISERABILIDADE – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA – DECISAO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assim determina: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” contudo, para a concessão do benefício, a lei não exige que aparte esteja em situação de extrema pobreza, bastando apenas que comprove a insuficiência de recursos, o que restou demonstrado no caso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001337-72.2023 .8.11.9005, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Gratuidade – Pleito de concessão do benefício da Justiça gratuita – Situação financeira que revela insuficiência de recursos – Desnecessidade de demonstração de estado de penúria ou miserabilidade extrema – Necessidade do benefício comprovada – Gratuidade concedida – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21137325620228260000 SP 2113732-56.2022.8 .26.0000, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 23/09/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022) Assim, entendo que a parte agravante demonstrou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da Justiça gratuita, o que impõe a reforma da sentença recorrida. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para, confirmando a decisão de ID nº 22715350, reformar a decisão recorrida, a fim de conceder o benefício da justiça gratuita à parte agravante. É o VOTO. Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas. Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator

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Processo nº 1001337-29.2025.4.01.3601

ID: 306346766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-29.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JURACIR OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001337-29.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001337-29.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JURACIR OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO - MT10899/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 17/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001337-78.2025.8.26.0471

ID: 295387130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-78.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTINS GODINHO

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Processo 1001337-78.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.C.F. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária à autora e requerida. Anote-se. Diante da concordância do Ministér… Processo 1001337-78.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.C.F. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária à autora e requerida. Anote-se. Diante da concordância do Ministério Público, nomeio como curadora provisória a requerente RITA DE CÁSSIA FERRAZ, RG nº. 32403749-1, CPF nº. 339.153.278-59, residente e domiciliada na Av. Doutor Antônio Pires de Almeida, 2160, bairro Cidade Jardim, Porto Feliz/SP, CEP: 18540-460, da requerida ELIZAMA CLAUDIA FERRAZ BARBOSA, RG nº. 52.037.362-5, CPF nº. 398.434.958-02, residente e domiciliada no mesmo endereço supra, por prazo indeterminado. Em face do diagnostico apresentado, dispenso a entrevista com a requerida. Oficie-se ao IMESC para que agenda data para realização da perícia médica junto ao requerido, cabendo entregar o laudo no prazo de 30 dias, devendo ser respondido os seguintes quesitos do Juízo, independentemente de outros apresentados pelas partes, a saber: Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? Qual a data provável do início da deficiência? Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? O (a) avaliado (a) está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o (a) periciando (a) pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). Está incapacitado (a) para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. O (a) periciando (a) manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Faculto a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnicos em 05 dias. Cite-se a requerida, salvo observado a situação descrita no artigo 245 do CPC, o que será prontamente informado pelo Oficial de Justiça encarregado do ato (§ 1º), para contestar a ação no prazo de 15 dias. Servirá o presente, por cópia digitalizada, de MANDADO DE CITAÇÃO e TERMO DE COMPROMISSO DE CURADORA PROVISÓRIA para todos os fins, encargo que o requerente declara assumir fielmente. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIANA MARTINS GODINHO (OAB 361788/SP)

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Processo nº 1001337-32.2025.4.01.3309

ID: 293898469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-32.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO SILVA DA COSTA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001337-32.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001337-32.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO SILVA DA COSTA - BA19963 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito verificou que a parte autora é portadora de artralgia, cervicalgia e lombociatalgia, apresentando incapacidade temporária e parcial para o exercício da atividade laborativa atual. Em que pese o perito fixar a data de início da incapacidade em março/2025, observo que o perito do INSS, à época de concessão de benefício anterior (consulta HISMED do evento 2187137590), fixou a DII em 13/09/2023, em razão de doenças da mesma natureza que a apurada pelo perito judicial, adoto tal marco como parâmetro. No tocante à qualidade de segurado, tal requisito foi comprovado nos autos na medida em que o próprio INSS reconheceu essa condição na via administrativa, deferindo benefício previdenciário no período de 13/09/2023 a 07/02/2025. Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 08/02/2025 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a cessação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 08/02/2025 e DIP em 01/05/2025 e DCB em 01/11/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme o manual de cálculos da justiça federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 4.281,58. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, nos parâmetros acima indicados. Considerando a Lei 13457/2017, e, em se tratando de relação jurídica continuativa, deverá a parte, caso persista a incapacidade, ANTES da cessação do benefício ora concedido judicialmente, requerer a prorrogação do mesmo junto ao INSS Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, Juíza Federal

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Processo nº 1001337-20.2021.4.01.3908

ID: 314741716

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001337-20.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GORETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAYNNA BARBOSA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:MARIA GORETE DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA - PA21132 ATA DE AUDIÊNCIA 1. Em 30/06/2025, nesta cidade de Itaituba/PA, por meio de videoconferência neste Juízo Federal, onde se encontra o MM. Juiz Federal ALEXSANDER KAIM KAMPHORST, às 11h30min, aberta a audiência de homologação de proposta de acordo de não persecução penal. Presentes o representante do MPF, Dr. Gilberto Batista Naves Filho, por meio de videoconferência através da plataforma microsoft teams. Presentes a parte ré MARIA GORETE DA SILVA e a defensora dativa Dra. Thaynná Barbosa Cunha (OAB/PA 21132) na Subseção Judiciária de Itaituba/PA. 2. Iniciada a audiência, o Meritíssimo Juiz se manifestou quanto ao pedido do MPF de apensamento por litispendência destes autos ao processo de nº 1001796-22.2021.4.01.3908, a fim de que seja tudo resolvido mediante eventual aceitabilidade do acordo. O que foi deferido e aceito pelas partes. 3. Em seguida a denunciada aceitou a proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo MPF, nos seguir termos: confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal; realizar o pagamento de prestação pecuniária correspondente a 2 (dois) salários mínimos ou seja, R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais), divididos em 10 parcelas de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) com o vencimento da primeira parcela para o dia 10/08/2025, as demais na mesma data nos meses subsequentes, mediante depósito na Caixa Econômica Federal, guia pelo link: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ (tutorial em anexo). O recurso será destinado à unidade do ICMBIO - Gerência Regional Norte - GR1, Santarém/PA; obrigação de informar ao Juízo eventual mudança de endereço residencial, bem como de manter outros meios de contato como e-mail, telefone celular e número de whatsapp atualizados; proibição de frequentar e não se aproximar de áreas de garimpo ilegal, inclusive a área próxima ao Igarapé sem nome próximo ao Rio do Rato, Interior da APA do Tapajós, (Coordenadas 5° 23' 14" S 5° 23' 14" s 56° 56'16' W), no Município de Santarém- PA. 4. Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: "HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §4 do CPP, aplicando a réu acordante as condições, conforme estipulado entre as partes, acima transcritas. Ressalto que o descumprimento das medidas implicará na retomada do curso do procedimento de persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 10, CPP, devendo, neste caso, o Ministério Público Federal comunicar este Juízo tal ocorrência. DETERMINO a devolução dos autos ao Ministério Público Federal (MPF), para implementação e acompanhamento do quanto proposto junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Suspendam-se os autos do processo pelo tempo avençado pelas partes, findo o qual, caso comprovado o regular cumprimento das condições expostas, deverá ser decretada a extinção de punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, CPP. Fixo à título de honorários à defensora dativa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância à Resolução 937/2025, do CJF. Determino à secretaria a adoção dos procedimentos próprios para fins de pagamento em seu favor. Intimados todos os presentes. Promova a Secretaria a juntada da gravação da audiência ao processo”. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento do presente termo. Eu, Cristiane Paula da Silva Oliveira, Assistente Administrativo, o digitei. ITAITUBA, 30 de junho de 2025. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Carla Adail Bento Da Silva x Meta Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 319508578

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001337-17.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ADAIL BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

META NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA APARECIDA LUCARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001337-17.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CARLA ADAIL BENTO DA SILVA RECLAMADO: META N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001337-17.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CARLA ADAIL BENTO DA SILVA RECLAMADO: META NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DESTINATÁRIO: CARLA ADAIL BENTO DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17/11/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLA ADAIL BENTO DA SILVA

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Processo nº 1001337-88.2025.8.26.0306

ID: 277008580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-88.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEISON MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO

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ADV: Matheus Felipe Gonçalves Coutinho (OAB 468497/SP) Processo 1001337-88.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleison Monteiro da Silva - Vistos. 1. Nos termos do Art. 300 do Código d… ADV: Matheus Felipe Gonçalves Coutinho (OAB 468497/SP) Processo 1001337-88.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleison Monteiro da Silva - Vistos. 1. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelos comprovantes anexados na petição inicial. Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso. No mais, nenhum prejuízo será imposto ao requerido, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá esta decisão digitalmente assinada, como ofício competindo à parte interessada providenciar o encaminhamento ao órgão competente, caso necessário. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, através da Citação Eletrônica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Matheus Felipe Gonçalves Coutinho, OAB/SP nº 468497/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se a CITAÇÃO ELETRÔNICA da parte passiva. Intime-se.

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Processo nº 1001337-03.2020.8.11.0041

ID: 306557340

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-03.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEISY ROSA DOS SANTOS M. E. R. M. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DE MORAES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001337-03.2020.8.11.0041. AUTOR(A): M. E. R. M. P. REPRESENTANTE: GEISY ROSA DOS SANTOS REU: MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001337-03.2020.8.11.0041. AUTOR(A): M. E. R. M. P. REPRESENTANTE: GEISY ROSA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CUIABA, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por M. E. R. M. P., menor impúbere, representada por sua genitora GEISY ROSA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, alegando ter sofrido agressões físicas perpetradas pela professora cuidadora (CAD) BETHANIA, da Escola Municipal Glaucia Maria Borges Garcia. A autora alega que, na data de 26/03/2018, ao buscar a filha na referida escola, constatou a existência de hematomas na parte do ombro e costa do corpo da criança, conforme Boletim de Ocorrência nº 2018.100313. Ressalta que a menor é autista e estaria sob responsabilidade da cuidadora na escola. Informa que foi instaurado procedimento administrativo (CI nº 03/2018 – DGGE/SME/EQUIPE MULTIDISCIPLINAR) e posterior Processo de Sindicância (nº 11/CPS/2018), o qual foi arquivado por falta de provas conclusivas sobre as causas das lesões. O Município de Cuiabá, em contestação (ID 35302266), alegou preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido quanto ao valor da indenização pleiteada. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade objetiva por não haver nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e os danos verificados, argumentando que não restou comprovado que as lesões ocorreram na escola ou foram causadas por agente público municipal. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 37425127), reiterando os termos da inicial. O Estado de Mato Grosso peticionou (ID 42097810) alegando ilegitimidade passiva, tendo sido excluído do feito por decisão de ID 118922542, uma vez que a ação foi proposta apenas contra o Município de Cuiabá. O feito foi saneado pela decisão de ID 161564781, que rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e fixou como pontos controvertidos: a) a responsabilidade do ente requerido frente às sequelas apresentadas pela autora; e b) o direito desta ao recebimento de indenização por danos morais. Na mesma oportunidade, atribuiu-se à requerente o ônus probatório. A autora requereu a oitiva das professoras Maria Bethania Vieira Souza e Jesuina Maria Rodrigues (ID 176745200). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito da autora quanto à produção de prova testemunhal (ID 197439655). É o relatório do necessário. Decido. Prova Testemunhal Considerando a controvérsia existente e a pertinência da prova testemunhal requerida, defiro a sua produção. Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14h00min. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, se ainda não o tiverem feito (art. 357, § 4º, do CPC). A intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte que as indicou, dispensando-se a intimação judicial, salvo se requerido nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. Audiência por Videoconferência Nos termos do Provimento TJMT/CM nº 20/2021 e da Resolução TJMT/OE nº 11/2021, esta unidade judiciária adota o "Juízo 100% Digital", razão pela qual a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos. As partes, seus advogados e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual no horário designado, munidos de documento de identificação com foto. A participação por meio de dispositivos móveis requer a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas virtuais. Caso qualquer participante não disponha dos meios tecnológicos necessários, deverá comunicar o fato ao juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para viabilizar sua oitiva presencial nas dependências deste Juízo. INTIMEM-SE as partes para, querendo, requererem esclarecimentos ou ajustes quanto a esta decisão saneadora, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão tornar-se-á estável. Vista ao Ministério Público. Cumpridos os atos probatórios determinados, INTIMEM-SE as partes, com prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre a necessidade de outros atos instrutórios ou para apresentação de memoriais finais, caso entendam suficiente a instrução processual. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001337-23.2025.4.01.3506

ID: 308549353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-23.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EZIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE DOUGLAS MOREIRA CARVALHO

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001337-23.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001337-23.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EZIO DE OLIVEIRA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto na Lei nº. 8.742/1993 (LOAS). II. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial vindicado subordina-se aos requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8.742/1993 c/c art. 34 da Lei nº. 10.741/2003, devendo o requerente comprovar ser pessoa com deficiência, assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) a incidir sobre a parte autora (arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS), ou ter idade superior a 65 anos, bem como não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Da deficiência No caso dos autos, a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades da vida independente – Laudo Id. 2190586802. O(a) perito(a) do Juízo registrou que o(a)autor(a): "Considerando a idade do periciando, a escolaridade, sua atividade profissional, a situação socioeconômica e, após avaliação dos documentos médicos dos autos, avaliação clínica e avaliação física detalhada, foi constatado que o periciando é portador de Dor lombar baixa (CID10: M54.5), porém tais patologias não decorrem limitação ou impedimento de longo prazo, bem como não preenchem critérios de deficiência para enquadramento ao BPC-LOAS. Logo, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a necessidade do benefício ora pleiteado (BPC- LOAS) no momento. DID: Sem elementos". As respostas aos quesitos contidas no laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, conduzem à conclusão de que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo nos moldes exigido pela LOAS (delineados acima). Neste sentido, ressalto que a TNU no tema 173, firmou o seguinte entendimento: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". Com efeito, embora se extraia do art. 371 c/c art. 479 do CPC/2015 que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há no caderno processual outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Registro, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência, não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente impeçam ou obstruam de maneira relevante e grave a participação do indivíduo na sociedade, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas ou ônus sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1001337-43.2025.8.26.0127

ID: 307773037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-43.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLENICE DE SOUZA SANTOS NILSON BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN LARA GIL FERREIRA

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Processo 1001337-43.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilson Batista dos Santos Junior - - Clenice de Souza Santos - Trata-se de ação de rito comum propost… Processo 1001337-43.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilson Batista dos Santos Junior - - Clenice de Souza Santos - Trata-se de ação de rito comum proposta por Clenice de Souza Santos e Nilson Batista dos Santos Junior em face de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e Start Multimarcas Veiculos Eireli. Observo que não estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC que justifique o deferimento da liminar, já que não há elementos de convicção suficientemente seguros para a formação de convencimento quanto à presença da probabilidade do direito afirmado, uma que a questão relativa à suspensão das parcelas do financiamento demandam dilação probatória, já que a parte informa que o veículo foi comprado com defeito. Pelo exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int. - ADV: LILIAN LARA GIL FERREIRA (OAB 372123/SP), LILIAN LARA GIL FERREIRA (OAB 372123/SP)

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