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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 337449815

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-44.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI PEDRO RODRIGUES PINTO RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001337-44.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: PEDRO RODRIGUES PINTO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001337-44.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: PEDRO RODRIGUES PINTO RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e13e828 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança deste juízo, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 20.398,78, mais juros de mora de R$ 14.055,43, em 30/06/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 22,83 e cota reclamada no importe de R$ 4.488,71, em 30/06/2025. Depositar na conta vinculada do autor a título de FGTS o importe de R$ 2.756,16, em 30/06/2025. Honorários periciais no importe de R$ 3.451,05 em 30/06/2025 a cargo de reclamada. Valor devido ao expert Rudd Staufenegger. Fixo honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.000,00 nesta data a cargo da reclamada. Valor devido ao expert Arnaldo Aira Maransaldi. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. Deduzir do crédito do reclamante, a título de honorários advocatícios devidos aos patrono da ré, o importe de R$ 1.047,50, em 30/06/2025. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o pagamento diretamente na conta bancária do perito contábil: ARNALDO AIRA MARANSALDI - CPF 091.302.738-38, Banco do Brasil - Ag: 4393, CC: 132004; c) o pagamento diretamente na conta bancária do perito: RUDD STAUFENEGGER - CPF 318.675.478-05, Banco do Brasil - Ag: 1740-X, CC: 22.037-x; c) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; d) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; e) o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, QUANDO ASSIM DETERMINAR A SENTENÇA, comprovando-se nos autos. Do contrário, deverá ser pago diretamente na conta indicada pelo autor (alínea “a” supra), em conjunto com as demais parcelas que compõem o objeto da condenação. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Em não havendo pagamento espontâneo, as apólices protocoladas quando da apresentação de recurso serão convertidas em crédito para quitação do valor homologado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 337449820

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-44.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI PEDRO RODRIGUES PINTO RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001337-44.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: PEDRO RODRIGUES PINTO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001337-44.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: PEDRO RODRIGUES PINTO RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e13e828 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança deste juízo, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 20.398,78, mais juros de mora de R$ 14.055,43, em 30/06/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 22,83 e cota reclamada no importe de R$ 4.488,71, em 30/06/2025. Depositar na conta vinculada do autor a título de FGTS o importe de R$ 2.756,16, em 30/06/2025. Honorários periciais no importe de R$ 3.451,05 em 30/06/2025 a cargo de reclamada. Valor devido ao expert Rudd Staufenegger. Fixo honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.000,00 nesta data a cargo da reclamada. Valor devido ao expert Arnaldo Aira Maransaldi. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. Deduzir do crédito do reclamante, a título de honorários advocatícios devidos aos patrono da ré, o importe de R$ 1.047,50, em 30/06/2025. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o pagamento diretamente na conta bancária do perito contábil: ARNALDO AIRA MARANSALDI - CPF 091.302.738-38, Banco do Brasil - Ag: 4393, CC: 132004; c) o pagamento diretamente na conta bancária do perito: RUDD STAUFENEGGER - CPF 318.675.478-05, Banco do Brasil - Ag: 1740-X, CC: 22.037-x; c) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; d) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; e) o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, QUANDO ASSIM DETERMINAR A SENTENÇA, comprovando-se nos autos. Do contrário, deverá ser pago diretamente na conta indicada pelo autor (alínea “a” supra), em conjunto com as demais parcelas que compõem o objeto da condenação. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Em não havendo pagamento espontâneo, as apólices protocoladas quando da apresentação de recurso serão convertidas em crédito para quitação do valor homologado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO RODRIGUES PINTO

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V. C. Dos S. e outros x C. A. G.

ID: 293432546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001337-25.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DOS S. V. G. DOS S. G.

Polo Passivo:

C. A. G.

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA DE FREITAS DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY TAVARES LIMA

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Processo 1001337-25.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - V.C.S. - - V.G.S.G. - C.A.G. - Vistos. Trata-se de ação em que também se discute a guarda de menor, e… Processo 1001337-25.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - V.C.S. - - V.G.S.G. - C.A.G. - Vistos. Trata-se de ação em que também se discute a guarda de menor, entretanto, vislumbra-se dos autos, notadamente do estudo social realizado às páginas 141/144, que a criança mudou-se para outra Comarca, onde se encontra residindo com o genitor. Com efeito, diante da mudança de endereço do menor, com base no princípio do juiz imediato previsto no artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente possui domicílio, o qual, na hipótese dos autos, excepciona da regra geral da perpetuatio jurisdictionis, de rigor a alteração da competência para julgamento da presente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência ('perpetuatio jurisdictionis'). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no CC 160.102/SC, Rel. Ministra NAncy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). No mesmo sentido, confira julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA Alegada mudança do endereço da guardiã do menor, no curso do feito, para Comarca de Agudos/SP Distribuição da demanda perante a Comarca de Bauru/SP - Pretendida alteração da competência pelo varão Competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda Súmula 383 do Col. STJ Alteração do domicílio para a cidade de Agudos/SP reconhecida pela própria guardiã do menor Tramitação da lide que deve prosseguir perante a Comarca de Agudos/SP Decisão reformada AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160056-75.2020.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro: 22/01/2021) Guarda e regulamentação de visitas. Mudança de domicílio da mãe e filhos para o Estado de Alagoas. Competência. Foro da residência dos menores. Prevalência das disposições especiais para o melhor interesse das crianças. Decisão acertada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2248010-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020) Acrescente-se que se trata de regra de competência absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz: A propósito do disposto no inc. I do art. 147 do ECA, a C. 2ª Seção do STJ entendeu que essa regra disciplina hipótese de competência absoluta, no propósito de proteger o interesse da criança (STJ 2ª Seção, CC 72.971, Min. Gomes de Barros, j. 27.6.07, DJU 18.7.07). Diante disso, acolho o pedido retro do Ministério Público e reconheço a incompetência territorial deste juízo para julgamento da demanda e, em consequência, determino a remessa deste processo à Comarca de Taquaritinga/SP, devendo a Serventia proceder às devidas anotações. Int. - ADV: SILVIA MARIA DE FREITAS DOMINGOS (OAB 290353/SP), KELLY TAVARES LIMA (OAB 454218/SP), SILVIA MARIA DE FREITAS DOMINGOS (OAB 290353/SP)

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V. C. Dos S. e outros x C. A. G.

ID: 293432673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001337-25.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DOS S. V. G. DOS S. G.

Polo Passivo:

C. A. G.

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA DE FREITAS DOMINGOS

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KELLY TAVARES LIMA

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Processo 1001337-25.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - V.C.S. - - V.G.S.G. - C.A.G. - Vistos. Trata-se de ação em que também se discute a guarda de menor, e… Processo 1001337-25.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - V.C.S. - - V.G.S.G. - C.A.G. - Vistos. Trata-se de ação em que também se discute a guarda de menor, entretanto, vislumbra-se dos autos, notadamente do estudo social realizado às páginas 141/144, que a criança mudou-se para outra Comarca, onde se encontra residindo com o genitor. Com efeito, diante da mudança de endereço do menor, com base no princípio do juiz imediato previsto no artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente possui domicílio, o qual, na hipótese dos autos, excepciona da regra geral da perpetuatio jurisdictionis, de rigor a alteração da competência para julgamento da presente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência ('perpetuatio jurisdictionis'). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no CC 160.102/SC, Rel. Ministra NAncy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). No mesmo sentido, confira julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA Alegada mudança do endereço da guardiã do menor, no curso do feito, para Comarca de Agudos/SP Distribuição da demanda perante a Comarca de Bauru/SP - Pretendida alteração da competência pelo varão Competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda Súmula 383 do Col. STJ Alteração do domicílio para a cidade de Agudos/SP reconhecida pela própria guardiã do menor Tramitação da lide que deve prosseguir perante a Comarca de Agudos/SP Decisão reformada AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160056-75.2020.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro: 22/01/2021) Guarda e regulamentação de visitas. Mudança de domicílio da mãe e filhos para o Estado de Alagoas. Competência. Foro da residência dos menores. Prevalência das disposições especiais para o melhor interesse das crianças. Decisão acertada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2248010-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020) Acrescente-se que se trata de regra de competência absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz: A propósito do disposto no inc. I do art. 147 do ECA, a C. 2ª Seção do STJ entendeu que essa regra disciplina hipótese de competência absoluta, no propósito de proteger o interesse da criança (STJ 2ª Seção, CC 72.971, Min. Gomes de Barros, j. 27.6.07, DJU 18.7.07). Diante disso, acolho o pedido retro do Ministério Público e reconheço a incompetência territorial deste juízo para julgamento da demanda e, em consequência, determino a remessa deste processo à Comarca de Taquaritinga/SP, devendo a Serventia proceder às devidas anotações. Int. - ADV: SILVIA MARIA DE FREITAS DOMINGOS (OAB 290353/SP), KELLY TAVARES LIMA (OAB 454218/SP), SILVIA MARIA DE FREITAS DOMINGOS (OAB 290353/SP)

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Processo nº 1001337-70.2025.8.26.0506

ID: 291134480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-70.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé BARRETO RODRIGUES MARYANA RIBEIRO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO GUILHERME BALDIN COELHO

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Processo 1001337-70.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maryana Ribeiro de Mello - - André Barreto Rodrigues - Vistos. O benefício da gratuida… Processo 1001337-70.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maryana Ribeiro de Mello - - André Barreto Rodrigues - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, os autores apresentam perfis diferentes dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que eles são cirurgiões dentista, residem em pomposo condomínio edilício localizado em bairro nobre desta cidade (cf. https://www.google.com.br/maps/@-21.2208006,-47.8206357,3a,75y,136.5h,96.13t/data=!3m7!1e1!3m5!1sDvgYSq-WIWZl4eSgZoUftw!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-6.133643124092245%26panoid%3DDvgYSq-WIWZl4eSgZoUftw%26yaw%3D136.50432220887487!7i16384!8i8192?entry=ttug_ep=EgoyMDI1MDYwMi4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3-D) , contrataram serviço de buffet no valor de R$ 39.000,00 para festa de casamento, não comprovaram sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados no despacho a fls. 94, e contrataram advogado particular, renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Esses são sinais exteriores de uma capacidade econômica incompatível com a pobreza declarada, rompendo a presunção de miserabilidade e revelando que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça A propósito, essa é a lição do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Posto isso, indefiro o benefício da gratuidade da justiça requerido pelos autores e determino que estes recolham as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. - ADV: AFONSO GUILHERME BALDIN COELHO (OAB 501835/SP), AFONSO GUILHERME BALDIN COELHO (OAB 501835/SP)

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Aila Dos Santos Durval Da Silva x Construvap Construcoes E Comercio Ltda. - Epp

ID: 256072442

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-60.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AILA DOS SANTOS DURVAL DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001337-60.2023.5.02.0053 : AILA DOS SANTOS DURVAL DA SILVA : CONSTRUVAP CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001337-60.2023.5.02.0053 : AILA DOS SANTOS DURVAL DA SILVA : CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa8644e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Manifestado o interesse, inicie-se a execução, e com fundamento no art. 765, da CLT, que preconiza a liberdade do juiz na condução do processo, bem como dever de velar pelo rápido andamento das causas, a fim de se promover uma execução efetiva, determino o que segue: 1) Retornem os autos conclusos para a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 2) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 2.a. Realize-se tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 2.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 3) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 4) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). 4.b) Inexistindo bens livres e desimpedidos passíveis de execução até ulteriores termos, deverá o(a) reclamante se manifestar expressamente acerca do interesse na instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) executada(s), conforme art. 855-A e seguintes, da CLT, no prazo e sob as penas acima, juntando aos autos ficha de breve relato atualizada perante a Junta Comercial, ou cópia dos atos constitutivos da reclamada. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AILA DOS SANTOS DURVAL DA SILVA

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Processo nº 1001337-05.2022.8.26.0691

ID: 330437970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001337-05.2022.8.26.0691

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL CAMARGO NETO NICOLI MARIA MACHADO CHAUDAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO JOSE DA SILVA SARAIVA

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Processo 1001337-05.2022.8.26.0691 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gentil Camargo Neto - - Nicoli Maria Machado Chaudar - No caso em tela, não há preliminares a analisar. O processo está e… Processo 1001337-05.2022.8.26.0691 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gentil Camargo Neto - - Nicoli Maria Machado Chaudar - No caso em tela, não há preliminares a analisar. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro-o saneado. Fixo como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos legais da modalidade de usucapião pretendida pela parte autora. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova documental e pericial. Para a produção da prova pericial, nomeio o perito Antonio Vieira de Barros Junior. Intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários. Após, intime-se o autor para que efetue o depósito judicial da remuneração do proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para que designe a data e local para o início da produção da prova, devendo entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, sob pena de destituição. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Considerando o disposto no Comunicado Conjunto 1514/2019, deverá o n. expert providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Faculto aos interessados a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Na presente ocasião, já apresento os quesitos do juízo: 1. O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na petição inicial? A descrição confere com a planta apresentada e corresponde à posse exercida pelos autoes? 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: - 5.1 - medidas perimetrais; - 5.2 - medida de superfície; - 5.3 - ângulos internos do polígono; - 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); - 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); - 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; 6. Quem são os titulares do domínio e quais são os confrontantes tabulares e de fato do imóvel periciando e seus respectivos endereços? Conferem com a relação dos que foram mencionados e citados para a ação? Informar seus nomes e endereços; 7. Existem benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual data aproximada das construções? Há cerca ou muro? Há elementos idôneos para afirmar quem fez as construções? Em caso positivo, quais são? 8. Quem está na posse do imóvel? Desde quando? Há notícias de antecessores na posse? O usucapiente reside no local? Informe-se, nas proximidades, a respeito das pessoas e atos possessórios sobre o imóvel usucapiendo nos últimos vinte anos relacionando as fontes de informações, pormenorizadamente; 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse contínua ou interrompida); 10. Elabore-se planta do imóvel, nela fazendo constar a localização exata dos confinantes indicados na perícia. 11. O imóvel usucapiendo constitui bem público ou confronta com terras devolutas, parque ou reserva florestal, praça, zona metropolitana, área de segurança nacional, faixas de fronteira, áreas reservadas, terrenos de marinha, estradas de ferro, rodovias, zona prioritária para reforma agrária, rios ou cursos d'água, lagos, lagoas, etc.? Discriminar se o bem é Federal, Estadual ou Municipal. 12. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Com a entrega do laudo pericial, abra-se vista às partes. Ressalto que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos ou eventuais confinantes não citados sejam integrados à demanda, bem como avaliada a necessidade de produção de outras provas. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EUGENIO JOSE DA SILVA SARAIVA (OAB 118619/SP), EUGENIO JOSE DA SILVA SARAIVA (OAB 118619/SP)

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Processo nº 1001337-87.2025.8.26.0080

ID: 332235974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001337-87.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001337-87.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Verificando o sistema informat… Processo 1001337-87.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 0802858-95.2023.8.10.0038

ID: 335465570

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802858-95.2023.8.10.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COL… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802858-95.2023.8.10.0038 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA - MA 1º APELANTE / 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A 1º APELADO / 2º APELANTE: ANA ROSA PEREIRA SILVA ADVOGADOS: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS - MA14560-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. CLUBE DE BENEFÍCIOS SEBRASEG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO INTERMEDIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra Sentença que declarou a nulidade do contrato “SEBRASEG Clube de Benefícios”, reconheceu sua legitimidade passiva e o condenou à devolução em dobro dos valores descontados da aposentadoria da Autora, além de indenização por Danos Morais. Recurso adesivo interposto por Ana Rosa Pereira Silva requerendo a majoração dos Danos Morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da Demanda em razão da relação de consumo; (ii) verificar a validade do contrato de seguro apontado como celebrado; (iii) estabelecer se é cabível a Repetição do Indébito em dobro; e (iv) determinar se os descontos indevidos configuram Dano Moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Banco Bradesco S.A. integra a cadeia de fornecimento na forma do art. 18 do CDC e responde solidariamente por vícios do serviço, sendo legítimo para compor o polo passivo da Demanda quando atua como intermediário financeiro e responsável pelos descontos questionados. 4. O documento apresentado para justificar o contrato de seguro contém lacunas relevantes quanto às informações essenciais, como valor, periodicidade e data de início dos descontos, o que compromete o dever de informação e enseja a nulidade da contratação, nos termos do art. 46 do CDC. 5. A Repetição em Dobro dos valores descontados é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida fundada em contrato inexistente e sem respaldo documental, sendo desnecessária a demonstração de má-fé subjetiva, conforme consolidado pelo STJ nos EAREsp 600.663/RS e outros. 6. A indenização por Danos Morais é indevida, pois a conduta, embora irregular, não atingiu a esfera extrapatrimonial da autora, ausente qualquer demonstração de abalo psicológico, negativa de crédito ou violação à dignidade, conforme entendimento pacificado do STJ (AgInt no AREsp 2.038.795/SC). 7. O pedido de majoração dos Danos Morais, formulado em Recurso Adesivo, resta prejudicado com o afastamento da condenação. Igualmente, inexiste fundamento para a majoração da verba honorária, já fixada nos limites da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A Instituição Financeira que atua como intermediária na contratação de produtos vinculados à conta bancária responde solidariamente por vícios do serviço, nos termos do CDC. 2. A ausência de informações essenciais em instrumento contratual descaracteriza a contratação válida e autoriza sua nulidade. 3. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida mesmo sem prova de má-fé, quando configurada conduta abusiva do fornecedor. 4. O desconto indevido em conta bancária, sem inscrição em cadastros restritivos ou abalo comprovado à dignidade do consumidor, não configura Dano Moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 14, 18, 42, parágrafo único, e 46; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.038.795/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.207.468/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 22.06.2023; TJ-SP, RI 1001337-36.2023.8.26.0637, Rel. Des. Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, j. 06.11.2023; TJMA, ApCiv 0800022-30.2024.8.10.0034, Rel. Des. Sonia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, DJe 10.11.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO 2º RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0802858-95.2023.8.10.0038

ID: 335465573

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802858-95.2023.8.10.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ROSA PEREIRA SILVA

Ementa

Advogados:

MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COL… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802858-95.2023.8.10.0038 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA - MA 1º APELANTE / 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A 1º APELADO / 2º APELANTE: ANA ROSA PEREIRA SILVA ADVOGADOS: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS - MA14560-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. CLUBE DE BENEFÍCIOS SEBRASEG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO INTERMEDIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra Sentença que declarou a nulidade do contrato “SEBRASEG Clube de Benefícios”, reconheceu sua legitimidade passiva e o condenou à devolução em dobro dos valores descontados da aposentadoria da Autora, além de indenização por Danos Morais. Recurso adesivo interposto por Ana Rosa Pereira Silva requerendo a majoração dos Danos Morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da Demanda em razão da relação de consumo; (ii) verificar a validade do contrato de seguro apontado como celebrado; (iii) estabelecer se é cabível a Repetição do Indébito em dobro; e (iv) determinar se os descontos indevidos configuram Dano Moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Banco Bradesco S.A. integra a cadeia de fornecimento na forma do art. 18 do CDC e responde solidariamente por vícios do serviço, sendo legítimo para compor o polo passivo da Demanda quando atua como intermediário financeiro e responsável pelos descontos questionados. 4. O documento apresentado para justificar o contrato de seguro contém lacunas relevantes quanto às informações essenciais, como valor, periodicidade e data de início dos descontos, o que compromete o dever de informação e enseja a nulidade da contratação, nos termos do art. 46 do CDC. 5. A Repetição em Dobro dos valores descontados é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida fundada em contrato inexistente e sem respaldo documental, sendo desnecessária a demonstração de má-fé subjetiva, conforme consolidado pelo STJ nos EAREsp 600.663/RS e outros. 6. A indenização por Danos Morais é indevida, pois a conduta, embora irregular, não atingiu a esfera extrapatrimonial da autora, ausente qualquer demonstração de abalo psicológico, negativa de crédito ou violação à dignidade, conforme entendimento pacificado do STJ (AgInt no AREsp 2.038.795/SC). 7. O pedido de majoração dos Danos Morais, formulado em Recurso Adesivo, resta prejudicado com o afastamento da condenação. Igualmente, inexiste fundamento para a majoração da verba honorária, já fixada nos limites da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A Instituição Financeira que atua como intermediária na contratação de produtos vinculados à conta bancária responde solidariamente por vícios do serviço, nos termos do CDC. 2. A ausência de informações essenciais em instrumento contratual descaracteriza a contratação válida e autoriza sua nulidade. 3. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida mesmo sem prova de má-fé, quando configurada conduta abusiva do fornecedor. 4. O desconto indevido em conta bancária, sem inscrição em cadastros restritivos ou abalo comprovado à dignidade do consumidor, não configura Dano Moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 14, 18, 42, parágrafo único, e 46; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.038.795/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.207.468/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 22.06.2023; TJ-SP, RI 1001337-36.2023.8.26.0637, Rel. Des. Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, j. 06.11.2023; TJMA, ApCiv 0800022-30.2024.8.10.0034, Rel. Des. Sonia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, DJe 10.11.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO 2º RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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