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Fabiano Lamenza e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 255878098

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001356-57.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA FERNANDA MICHELLE MARTINS PEREGO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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GRASIELE RODRIGUES ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001356-57.2023.5.02.0056 : FERNANDA MICHELLE MARTINS PEREGO OLIVEIRA : SOCIED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001356-57.2023.5.02.0056 : FERNANDA MICHELLE MARTINS PEREGO OLIVEIRA : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f29b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância da Reclamada sob #id:ffdff14, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:d1f2d7a, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 68.048,06Juros / Selic: R$12.611,61Honorários advocatícios: R$ 4.032,98Honorários periciais (conhecimento): R$ 3.000,00Contribuição social cota empregador: R$ 16.315,26Total Bruto da Execução: R$ 104.007,91Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 441,93 Todos os valores estão atualizados até 28/02/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a reclamada via DJEN para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (arts. 774, V, e 805 do Código de Processo Civil), pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MICHELLE MARTINS PEREGO OLIVEIRA

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Icomon Tecnologia Ltda x Lucas Chaves Alexandre

ID: 330215812

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001356-82.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS CHAVES ALEXANDRE

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001356-82.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA RECLAMADO: LUCAS CHAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001356-82.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA RECLAMADO: LUCAS CHAVES ALEXANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5d6f51 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 17/12/2025 14:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81719843839?pwd=HU7kXTd9WBfJBoaE2JCjFFO7Lf2RIO.1 ID da reunião: 817 1984 3839 Senha de acesso: 992172 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Raimundo Jose Coelho Junior e outros x Empresa De Transportes Atlas Ltda e outros

ID: 260687376

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001356-45.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE COELHO JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA FL LOGISTICA BRASIL LTDA JLS MARTINS TRANSPORTES LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LEIDE PEREIRA DA COSTA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001356-45.2022.5.02.0718 : RAIMUNDO JOSE COELHO JUNIOR : JLS MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001356-45.2022.5.02.0718 : RAIMUNDO JOSE COELHO JUNIOR : JLS MARTINS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fa9fc3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RUI FERREIRA CAMPOS DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo pelos acordantes reclamante e reclamada [#id:3f8802f e #id:1609045], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$495.000,00, sendo R$470.000,00 líquidos em favor do reclamante e R$25.000,00 a título de honorários sucumbenciais, mediante a liberação do depósito judicial [#id:2af266f] sem correção até o limite de R$495.000,00, conforme mencionado acima, para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com a homologação do acordo, as partes desistem de eventuais recursos pendentes de apreciação. Com o cumprimento do acordo, a parte reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho. A executada alega que efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo regime da denominada "desoneração da folha de pagamento", instituído pela Lei nº 12.546/11 e posteriormente, modificado por uma série de Medidas Provisórias. Sem razão. O recolhimento da cota patronal de contribuições previdenciárias nos moldes da Lei nº 12.546/2011 configura exceção à regra geral prevista na Lei nº 8.212/91 somente aplicável aos contratos em vigor, em contribuições previdenciárias recolhidas mês a mês sobre as verbas trabalhistas. Assim, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais, as quais possuem regramento próprio, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368 do C. TST. Neste sentido o seguinte precedente deste E. TRT da 2ª Região: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015). Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nego provimento. (TRT-2 10009718020195020402 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 13/08/2020) Portanto, sob qualquer prisma, não há que se falar em recolhimento das contribuições previdenciárias oriundas de decisão judicial, com base no regime da desoneração da folha. Assim, a reclamada deverá apresentar nova discriminação de verbas no prazo de 10 dias, guardando proporção entre o valor do acordo e das verbas a que foi condenada. Na inércia, serão considerados integralmente os valores apurados na sentença de liquidação [#id:f67a5ff]. Em igual prazo, deverá comprovar nos autos os recolhimentos dos créditos fiscais e previdenciários correspondentes. Se descumpridas as obrigações, a execução prosseguirá de ofício em relação a tais créditos, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Custas, conforme a sentença de liquidação [#id:f67a5ff], pela reclamada, que deverá providenciar o recolhimento e comprovar nos autos, no prazo de 10 dias. Se descumprido, a execução prosseguirá de ofício em relação a tal crédito, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução pelo crédito da União, nos termos do art. 880 da CLT. Ao final, não restando pendências de pagamentos, em atendimento ao que dispõe o artigo 121 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral (CNCGJT/2019), bem como visando racionalizar e promover a efetividade da execução, restitua-se à reclamada/executada o saldo remanescente do depósito recursal somente após consulta da Secretaria acerca de eventuais execuções pendentes que a pessoa possua junto a esta Vara e, sucessivamente, junto a outras Varas deste Regional. Se constatadas pendências de execução, transfira-se o remanescente à conta judicial do processo que promove execução forçada contra a reclamada/executada. Não havendo óbices à restituição, na ausência de conta indicada nos autos para o recebimento do crédito, será expedido o alvará em favor da conta cadastrada perante o SISCONDJ. Se houver inadimplemento de verbas, o depósito recursal será convertido total ou parcialmente para suportar a execução. Após comprovação do cumprimento da obrigação, providencie a Secretaria o protocolo de autorização de baixa via sistema das restrições patrimoniais eventualmente impostas através dos Convênios (CNIB, SERASAJUD), diretamente ou através de expedição de mandado ao GAEPP. Considerando que a parte autora é beneficiária a justiça gratuita neste feito, ressalto que eventuais custas e emolumentos devidos para o efetivo registro da baixa das restrições sobre os bens junto aos órgãos registradores correrão às expensas do executado interessado na prática do ato, o qual deverá promover os recolhimentos e requerimentos diretamente junto às instituições envolvidas (Detran, Cartórios etc). Tendo em vista que a reclamada apresentou apólice de seguro em garantia aos recursos no processo principal, autorizo a liberação da garantia após a comprovação da quitação do acordo. Por medida de economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá como expediente para que a reclamada protocole ofício solicitando a baixa diretamente junto à seguradora Junto Seguros S.A. e Potencial Seguradora S.A. Ante o valor do acordo, intime-se o INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Tudo cumprido, nada mais pendente, tornem conclusos para registro dos pagamentos e sentença de extinção. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO JOSE COELHO JUNIOR

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Processo nº 1001770-26.2023.8.11.0033

ID: 260608676

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-26.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVANEIS SILVERIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001770-26.2023.8.11.0033 Assunto: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Autor: SILVANEIS SILVERIO NOGUEIRA Requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001770-26.2023.8.11.0033 Assunto: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Autor: SILVANEIS SILVERIO NOGUEIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença proferida no Id. 170130173, que determinou a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor. 1.1 O embargante sustenta a existência de contradição, alegando que o laudo pericial judicial, constante nos autos, teria concluído pela existência de incapacidade apenas temporária, razão pela qual entende que não seria possível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 1.2 O embargado apresentou contrarrazões no Id. 185733127. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual obscuridade, contradição, omissão na decisão recorrida ou, ainda, corrigir erro material. 3.1 Sendo assim, tem-se que os embargos de declaração não se prestam, como via processual, à rediscussão do mérito da causa, admitindo-se o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se mostre necessária para sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. No caso em tela, embora os embargos estejam fundamentados em hipótese legal de cabimento (contradição), seus argumentos não indicam a efetiva ocorrência desse vício. 4.1 Como devidamente consignado na sentença (Id. 170130173), a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente fundamentou-se na análise integrada do laudo pericial, que, embora tenha qualificado a incapacidade como temporária, apontou a existência de patologia crônica e degenerativa (Quesitos D e F – Id. 65289376, págs. 15/16), com possibilidade de melhora mediante procedimento cirúrgico (Quesito P – Id. 65289376, pág. 17). 4.2 A análise da situação concreta exige, para além dos dados clínicos extraídos do laudo pericial, a consideração dos elementos pessoais do segurado, os quais são juridicamente relevantes para fins de concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. 4.3 No caso dos autos, trata-se de trabalhador com 49 anos de idade, baixo nível de escolaridade e ausência de qualificação profissional, circunstâncias que dificultam de forma significativa sua reinserção no mercado de trabalho, mesmo diante de eventual melhora clínica. 4.4 Ainda que o laudo pericial tenha qualificado a incapacidade como temporária, o entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), reconhece que, em determinadas situações, a incapacidade pode assumir caráter permanente, sobretudo quando demonstrada a impossibilidade fática de reabilitação profissional diante do contexto pessoal e socioeconômico do segurado. 4.5 Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. ANÁLISE SOCIOECONÔMICA DO SEGURADO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. Razões de decidir. O laudo pericial atestou a incapacidade total e temporária do segurado, com previsão de recuperação em 24 meses. Contudo, os elementos dos autos revelam que as condições pessoais e socioeconômicas do recorrente — idade de 59 anos, escolaridade limitada à 2ª série do ensino fundamental, histórico laboral restrito à construção civil e múltiplas patologias de natureza grave — tornam improvável a reinserção no mercado de trabalho, ainda que haja eventual melhora clínica. 5. A análise socioeconômica, respaldada na jurisprudência consolidada pelo STJ, permite concluir que a incapacidade do recorrente assume caráter permanente, justificando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data subsequente à cessação administrativa do benefício. [...] (TJMT - 1001356-94.2023.8.11.0011, Relator(a): LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 09/02/2025). 4.6 À propósito, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reitera que a natureza temporária da incapacidade pode ser relativizada quando o restabelecimento da aptidão laboral estiver condicionado à cirurgia, à qual o segurado não é obrigado a se submeter: 4. Embora o laudo pericial aponte a natureza temporária da incapacidade, deve ser reconhecido o seu caráter permanente, quando a recuperação depende da realização de procedimento cirúrgico, a que o segurado não está obrigado a se submeter, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, aliado às condições pessoais desfavoráveis. 5. Confirmada a tutela antecipada deferida pelo Juízo a quo, pois presentes seus requisitos. (TRF-4 - AC: 50007663020214047001 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/03/2023, DÉCIMA TURMA). 4.7 Diante do exposto, verifica-se que a alegada contradição apontada pelo embargante não se sustenta. 4.8 Ainda que o laudo pericial tenha atribuído natureza temporária à incapacidade do segurado, a sentença embargada fundamentou-se adequadamente na análise sistemática do conjunto probatório, reconhecendo o caráter prático e fático de permanência da incapacidade, dada a dependência de procedimento cirúrgico, ao qual o segurado não está legalmente obrigado a se submeter, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. 4.9 Nota-se, na verdade, que o embargante busca a rediscussão do mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, salvo hipóteses excepcionais de vício na prestação jurisdicional, o que não ocorre no presente caso. 5. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e os rejeito, por inexistência de vício a ser sanado, mantendo-se integralmente os termos da decisão anteriormente proferida no Id. 170130173. 6. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001356-60.2024.4.01.3701

ID: 335941829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001356-60.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE DE CASTRO DAMACENA DE ARAUJO D. D. C. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELBER ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAARAY SOUSA MORAIS GRANJEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001356-60.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001356-60.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. D. C. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAARAY SOUSA MORAIS GRANJEIRA - MA21271 e HELBER ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - MA21248 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO A ação foi proposta objetivando o recebimento de auxílio-reclusão, em razão da prisão de Leonardo de Araújo Costa, pai do autor D.D.C.A, menor impúbere, representado por sua genitora, Sra. Cleane de Castro Damacena de Araújo. Cumpre esclarecer que, embora a representante legal do autor conste na autuação como parte autora, verifica-se da leitura da petição inicial que ela atua exclusivamente na qualidade de representante legal do menor, sem integrar a lide como demandante. Contestação apresentada. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio- reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio “tempus regit actum” (AgRg no Resp 1232467/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, Dje 20/02/2015). O benefício em referência, previsto nos artigos 201, IV da CF/88 e 80 da Lei 8.213/91, é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, e será pago enquanto o segurado permanecer na condição de detento ou recluso. Com o advento da Medida Provisória 871/2019, em 18/06/2019, o artigo 25 da Lei 8.213/91 passou a exigir carência mínima de 24 contribuições mensais para a concessão do auxílio-reclusão. Na hipótese de perda da qualidade do segurado, conforme Lei 13.846/2019 que conferiu nova redação ao artigo 27-A da Lei 8.213/91, exige-se que, após o retorno ao RGPS, o segurado deve contar com metade do período previsto para carência do benefício para fazer jus a integralizar o restante das contribuições. As alterações acima se aplicam ao caso, uma vez que o fato gerador/prisão se deu em momento posterior. Quanto à condição de baixa renda, o STJ já consolidou o entendimento de que a concessão do benefício deve ser vinculada à renda do segurado recluso. Caso não esteja em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, a sua condição de desempregado garante a percepção do benefício: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, segundo a premissa fática estabelecida pela Corte Federal, o segurado, no momento de sua prisão, encontrava-se desempregado e sem renda, fazendo, portanto, jus ao benefício (REsp n.1.480.461/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1232467/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) O requerimento do auxílio- reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário (art. 80, “caput” e parágrafo único da Lei 8.213/91). No caso, está comprovado que o autor é filho menor de idade do instituidor, portanto, a dependência é presumida. Contudo, a documentação apresentada para instrução dos requerimentos administrativos (inclusive após carta de exigência – ID 2130589991 - Pág. 44; ID 2130589996 - Pág. 59) não atende aos requisitos legais para comprovação do efetivo recolhimento à prisão. A certidão de distribuição criminal (ID 2130589991 - Pág. 46-48) contém informações, mas somente quanto aos processos que tramitam contra o instituidor. Nada esclarece quanto à sua reclusão. A certidão de recolhimento (ID 2130589991 – pág. 37; ID 2130589996 - Pág. 52) foi expedida por autoridade administrativa da unidade prisional, ou seja, sequer foi emitida pela autoridade judicial. Ademais, não consta o regime da prisão, datas de entrada e saída, eventual fuga, recaptura ou transferência, conforme exigido pela legislação vigente (Art. 80, §1ª da Lei 8.213/91 c/c art. 523 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022). Destaco, ainda, que os referidos documentos foram assinados digitalmente, mas não foi possível validar a autenticidade das assinaturas, conforme tentativa de conferência realizada na plataforma oficial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI (https://validar.iti.gov.br/), a qual retornou a mensagem: “documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. A ausência de assinatura digital compatível com os padrões da ICP-Brasil impede o reconhecimento da autenticidade dos documentos, comprometendo sua força probatória. Já a certidão de objeto e pé (ID 2130589996 - Pág. 61-62), embora relate a tramitação do processo penal nº 0800254-66.2023.8.10.0102, não é apta a comprovar a situação carcerária do instituidor, tampouco permite aferir os períodos exatos de reclusão e o regime prisional cumprido. Assim, entendo que não restou comprovado o recolhimento à prisão do instituidor nos termos exigidos pelo art. 80 da Lei 8.213/91 e demais regulamentações administrativas. Diante disto, o autor não faz jus à concessão do benefício pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Determino que a secretaria promova a retificação da autuação, excluindo a Sra. Cleane de Castro Damacena de Araújo da qualidade de autora, mantendo-a apenas como representante legal do autor. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1001356-09.2025.8.11.0049

ID: 311458002

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001356-09.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZIDORO BARTNIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE ALVES CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001356-09.2025.8.11.0049. REQUERENTE: IZIDORO BARTNIK REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001356-09.2025.8.11.0049. REQUERENTE: IZIDORO BARTNIK REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE VILA RICA Vistos em regime de plantão. IZIDORO BARTNIK ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido liminar em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE VILA RICA, já qualificados. Narrou, em síntese, que IZIDORO BARTNIK, idoso de 75 anos, encontra-se internado desde 26/06/2025 no Hospital Municipal de Vila Rica/MT em estado grave, diagnosticado com úlcera gástrica aguda com hemorragia (CID K250), apresentando episódios de síncope, melena, hipotensão, hemorragia digestiva alta e necessidade urgente de internação em UTI Adulto Tipo II para tratamento especializado de doenças do esôfago, estômago e duodeno, conforme solicitação médica registrada no sistema SISREG III – Cód. 608773881. Alega que, apesar do quadro clínico gravíssimo, não houve providência dos entes públicos para a transferência do paciente, que corre risco de morte a cada dia sem suporte intensivo adequado. Destaca que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente, aposentado, sem condições de custear atendimento na rede privada, razão pela qual pleiteia tutela jurisdicional urgente. Requereu tutela de urgência inaudita altera pars para determinar ao Município de Vila Rica/MT o fornecimento de transporte e demais condições de deslocamento e hospedagem do paciente e acompanhante, e ao Estado de Mato Grosso a disponibilização imediata da vaga na rede pública (ou, na sua ausência, na rede privada às custas do poder público), bem como a fixação de multa diária em caso de descumprimento e possibilidade de responsabilização dos gestores por eventual omissão. Pois bem. Diante do quadro de emergência que se encontra o paciente, necessitando-se de auxílio urgente por parte do Judiciário para salvaguarda de sua própria vida, passo à análise do pedido liminar. Tratando-se de pedido de concessão de tutela de urgência, em caráter precário e de cognição sumária, estreita-se a avaliação judicial à verificação dos requisitos legais para concessão de tutelas provisórias em geral, esculpidos no art. 300 do CPC, isto é, probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, carece de dúvidas que versando a demanda sobre o direito à saúde, como garantia individual e fundamental do cidadão, a urgência é presumível e não se pode tangenciar com esse assunto. Registra-se que o art. 196 da CR/88 impõe ao Poder Público a prestação de serviço integral de saúde, que engloba o fornecimento de medicamento, tratamento, até mesmo realização de cirurgias. Assim, tendo a parte autora se utilizado da via própria para obrigar o município de Vila Rica/MT e o Estado de Mato Grosso a fornecer o tratamento adequado, necessário e essencial à manutenção da saúde da parte, o mandamento constitucional referente a assegurar a saúde da população deve ser concedido. Ademais, segundo dispõe o artigo 4° da Lei n. 8080/90, “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”, sistema descentralizado com responsabilidade pela “execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (artigo 6º inciso I alínea ‘d’ Lei 8080/90), que tem como princípio a “integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (artigo 7º inciso II Lei 8080/90). Dos dispositivos citados, analisados sob a ótica do Texto Constitucional e sob o primado da dignidade da pessoa humana, extrai-se o dever solidário, firmado entre todos os integrantes do Sistema Único de Saúde de fornecer, de forma gratuita, o tratamento adequado à saúde da população em geral, notadamente à parte autora que demonstra não possuir condições de prover as despesas com o referido tratamento sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Por fim, saliente-se que os arts. 6º e 196 da CF/88, por se tratarem de normas que asseguram direitos fundamentais e indisponíveis, como o direito à saúde e à vida, são consideradas de aplicabilidade imediata, exigindo do Poder Público prestações positivas no sentido de que as regras contidas nesses artigos não sejam apenas simbólicas, mas que garantam a efetividade dos direitos mencionados. Assim é que, sendo descumpridos os preceitos constitucionais de proteção à saúde e à vida pelo Poder Executivo, cabe ao Judiciário, desde que provocado, garantir a efetividade destes direitos. Desta forma, diante da informação de que o pleito é assegurado pelo SUS, bem como diante do descaso da Secretaria de Saúde, especialmente diante da informação de que pleito liminar é essencial à vida do autor, já que há risco de óbito em razão do estado em que se encontra o autor, constatando-se a necessidade da tutela jurisdicional pretendida para salvaguardar a vida e o bem estar do paciente, revela-se pertinente a concessão da medida pleiteada, especialmente pelo preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ (REsp n.º 1.657.156). De todo modo, faculte-se ao autor, caso seja possível e em vista da situação de emergência, arcar com todos os custos na via particular, oportunidade em que será ressarcida pelo Estado posteriormente, mediante simples aditamento do pedido inicial. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO e ao MUNICÍPIO DE VILA RICA a obrigação de fazer consistente em disponibilizar à autora uma vaga de UTI Adulto Tipo II para tratamento especializado de doenças do esôfago, estômago e duodeno, conforme solicitação médica registrada no sistema SISREG III – Cód. 608773881, e receba os cuidados em Unidade de Terapia Intensiva, onde possa ter seu caso devidamente acompanhado e tratado, diante da urgência que apresenta, conforme requerido, imediatamente a contar da data da intimação, sem prejuízo de eventual determinação de bloqueio de verbas públicas em caso de inércia. Não havendo disponibilidade parca o transporte pelo Sistema SUS, não deverão ser preteridos os encaminhamentos previamente fixados administrativamente em benefício a outros pacientes, devendo, o requerente ser encaminhado para a rede privada, imediatamente, às custas do Estado, devendo a parte autora apresentar três orçamentos para a realização de bloqueio de valores em montante suficiente. INTIME-SE o SUPERINTENDENTE DA CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO DO ESTADO, ou outro responsável legal pelo atendimento de urgência e emergência, para que adote todas as providências necessárias para o imediato cumprimento da ordem judicial. CITE-SE A PARTE RÉ para, querendo e no prazo legal, apresentar defesa, indicando as provas que pretende produzir, na medida em que, por se cuidar da tutela de direito individual de saúde, descabe a realização de mediação/conciliação judicial, ante a notória impossibilidade/recusa dos entes estatais de se submeterem a tais procedimentos, ante a carência de representantes legais ao desempenho do mister. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se COM URGÊNCIA, servindo a presente como mandado/ofício/alvará/carta precatória. Às providências. (assinado digitalmente) Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Britto Juiz de Direito plantonista

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B. J. B. Da S. x C. J. G. Da S.

ID: 310775297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001071-45.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. J. B. DA S.

Polo Passivo:

C. J. G. DA S.

Intimação

Advogados:

NATALIA KAORI IGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001071-45.2024.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.J.B.S. - C.J.G.S. - Vistos. B.J.B.D.S., devidamente representadO, ajuizou ação objetivando a revisão dos alim… Processo 1001071-45.2024.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.J.B.S. - C.J.G.S. - Vistos. B.J.B.D.S., devidamente representadO, ajuizou ação objetivando a revisão dos alimentos fixados em seu favor, sustentando que os valores fixados nos autos 1001356-43.2021.8.26.0045, que estabeleceu a obrigação em 73% dos seus rendimentos líquidos mensais em caso de emprego formal e também 73% do salário mínimo para o caso de emprego informal, não é compatível com as suas necessidades. Alega a representante do menor que, após o pactuado acima, a criança o foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, surgindo a necessidade de acompanhamento com equipe multidisciplinar. Informa ainda que, mudaram-se de residência, ocasionando um aumento do custo mensal. Alega também, que o requerido passou a colaborar, informalmente, além da obrigação alimentícia fixada, com o valor aproximado de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês, para auxiliar com as despesas do filho. Argumenta que o requerido também passou por mudanças em sua capacidade contributiva, pois se tornou um Personal Trainer comdestaque em suas redes socias e angariou muitos clientes. Pleiteia a majoração dos alimentos em 02 salários mínimos. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/132. Citado, o requerido contestou o feito a fls. 148/154, aduzindo, que não tem condições financeiras de suportar a majoração. Afirmou que as necessidades do menor já são surpidas pelo convênio, peliteando a improceddência da ação. A contestação veio instruída com os documentos de fls. 155/174. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 181). Réplica a fls. 189/193. A tutela de urgência foi deferida a fls. 199/203, ocasião em que os alimentos foram majorados para 100% do salário mínimo. O requerido pleiteou a concessão de gratuidade (fls. 208). Foi realizada pesquisa de ativos em nome do requerido (fls. 226/312). Manifestação da parte autora sobre as pesquisas, requerendo nova majoração em sede de tutela de urgência (fls. 316/321). A fls. 336/337 os alimentos foram majorados para 150% do salário mínimo. A parte autora pleiteou o julgado da lide (fls. 340/341) O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação e da reconvenção (fls. 347/350). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Indefiro o pedido de gratuidade processual ao requerido, já que os documentos juntados aos autos comprovam movimentação financeira superior a dez mil reais (fls. 226/312), o que é incompatível com pessoa pobre na acepção jurídica do termo. O feito encontra-se regularmente instruído, estando presente as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. Não foram arguidas preliminares. Presente o interesse processual e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, o pedido inicial é procedente. O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes a alteração do valor fixado. Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o feito com as provas necessárias ao provimento do pedido, a teor do que dispõe o artigo 1.699 do Código Civil. Afigura-se-me inquestionável que o autor, ainda menor, necessita do auxílio do genitor, sendo facilmente presumíveis as suas despesas com moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer, cabendo ao autor contribuir para o sustento deles, em decorrência do poder familiar (arts. 1.566, IV, 1.568 e 1.634, todos do CC/2002). E, com o passar do tempo, há aumento das necessidades dos alimentados, em fase escolar, diante do crescimento natural e, no caso dos autos, o autor foi diagnosticado com autismo, tendo o requerido confirmado que já faz pagamentos em valores maiores do que aquele fixado na ação anterior, o que justifica a majoração dos alimentos. Não se pode perder de vista, também, que o fundamento da obrigação do pai de prestar alimentos aos filhos menores que dele necessitam decorre ainda do artigo 227 da CF, "in verbis": "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Extrai-se dessa norma constitucional, portanto, que o dever de sustento do pai para com o filho, criança ou adolescente, é prioritário e incondicional, sendo exigível do alimentante, se necessário for, sacrificar-se em prol do interesse do menor. Ademais, como bem salientado a fls. 324, o requerido ocultou renda, havendo provas nos autos de que aufere rendimentos superiores a R$ 10.000,00 mensais (fls. 226/312). De mais a mais, os valores fixados anteriormente são módicos para o sustento de uma criança, pelo que a não majoração da verba poderá comprometer a adequada subsistência dela. Deste modo, atento ao pedido e a causa de pedir, entendo haver comprovação de fato superveniente que justifique o aumento dos alimentos anteriormente fixados, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgados procedente para majorar os alimentos na forma pleiteada na inicial, qual seja 02 salários mínimos (fls. 09), confirmando-se a tutela de urgência concedida. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para majorar os alimentos fixados em favor do autor para dois salários mínimos, vigentes a época de cada pagamento, confirmando-se a tutelça de urgência concedida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios ao patrono do autor no percentual de 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Custas finais pelo requerido que fica intimado a providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 27 de junho de 2025. - ADV: NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 183387/SP)

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Douglas Vilela Miranda x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 316663400

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001356-97.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VILELA MIRANDA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS GUAITA GARNICA

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MARGARETE DAVI MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001356-97.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DOUGLAS VILELA MIRANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001356-97.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DOUGLAS VILELA MIRANDA RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d196dec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 31/07/2025 14:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Substabelecimento - assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070317071803800000408554607 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070317065974100000408554555 Intimação Intimação 25070215465211100000408314348 Despacho Despacho 25070215115030800000408300106 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070215333305700000408308685 Certidão de Distribuição Certidão 25070213345564300000408268883 TRCT- Douglas Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070213330165300000408268491 junta comercial Registro na Junta Comercial 25070213330054500000408268490 convenção coletiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070213325926500000408268488 atestados 2 Documento Diverso 25070213325296500000408268470 atestados 1 Documento Diverso 25070213325234100000408268463 CTPS - Douglas Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070213325141300000408268461 procuracao Procuração 25070213324762600000408268449 Petição Inicial Petição Inicial 25070213304106800000408267800 São Paulo, 03 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS VILELA MIRANDA

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Raimundo Jose Coelho Junior e outros x Empresa De Transportes Atlas Ltda e outros

ID: 260687372

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001356-45.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE COELHO JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA FL LOGISTICA BRASIL LTDA JLS MARTINS TRANSPORTES LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LEIDE PEREIRA DA COSTA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001356-45.2022.5.02.0718 : RAIMUNDO JOSE COELHO JUNIOR : JLS MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001356-45.2022.5.02.0718 : RAIMUNDO JOSE COELHO JUNIOR : JLS MARTINS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fa9fc3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RUI FERREIRA CAMPOS DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo pelos acordantes reclamante e reclamada [#id:3f8802f e #id:1609045], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$495.000,00, sendo R$470.000,00 líquidos em favor do reclamante e R$25.000,00 a título de honorários sucumbenciais, mediante a liberação do depósito judicial [#id:2af266f] sem correção até o limite de R$495.000,00, conforme mencionado acima, para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com a homologação do acordo, as partes desistem de eventuais recursos pendentes de apreciação. Com o cumprimento do acordo, a parte reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho. A executada alega que efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo regime da denominada "desoneração da folha de pagamento", instituído pela Lei nº 12.546/11 e posteriormente, modificado por uma série de Medidas Provisórias. Sem razão. O recolhimento da cota patronal de contribuições previdenciárias nos moldes da Lei nº 12.546/2011 configura exceção à regra geral prevista na Lei nº 8.212/91 somente aplicável aos contratos em vigor, em contribuições previdenciárias recolhidas mês a mês sobre as verbas trabalhistas. Assim, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais, as quais possuem regramento próprio, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368 do C. TST. Neste sentido o seguinte precedente deste E. TRT da 2ª Região: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015). Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nego provimento. (TRT-2 10009718020195020402 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 13/08/2020) Portanto, sob qualquer prisma, não há que se falar em recolhimento das contribuições previdenciárias oriundas de decisão judicial, com base no regime da desoneração da folha. Assim, a reclamada deverá apresentar nova discriminação de verbas no prazo de 10 dias, guardando proporção entre o valor do acordo e das verbas a que foi condenada. Na inércia, serão considerados integralmente os valores apurados na sentença de liquidação [#id:f67a5ff]. Em igual prazo, deverá comprovar nos autos os recolhimentos dos créditos fiscais e previdenciários correspondentes. Se descumpridas as obrigações, a execução prosseguirá de ofício em relação a tais créditos, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Custas, conforme a sentença de liquidação [#id:f67a5ff], pela reclamada, que deverá providenciar o recolhimento e comprovar nos autos, no prazo de 10 dias. Se descumprido, a execução prosseguirá de ofício em relação a tal crédito, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução pelo crédito da União, nos termos do art. 880 da CLT. Ao final, não restando pendências de pagamentos, em atendimento ao que dispõe o artigo 121 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral (CNCGJT/2019), bem como visando racionalizar e promover a efetividade da execução, restitua-se à reclamada/executada o saldo remanescente do depósito recursal somente após consulta da Secretaria acerca de eventuais execuções pendentes que a pessoa possua junto a esta Vara e, sucessivamente, junto a outras Varas deste Regional. Se constatadas pendências de execução, transfira-se o remanescente à conta judicial do processo que promove execução forçada contra a reclamada/executada. Não havendo óbices à restituição, na ausência de conta indicada nos autos para o recebimento do crédito, será expedido o alvará em favor da conta cadastrada perante o SISCONDJ. Se houver inadimplemento de verbas, o depósito recursal será convertido total ou parcialmente para suportar a execução. Após comprovação do cumprimento da obrigação, providencie a Secretaria o protocolo de autorização de baixa via sistema das restrições patrimoniais eventualmente impostas através dos Convênios (CNIB, SERASAJUD), diretamente ou através de expedição de mandado ao GAEPP. Considerando que a parte autora é beneficiária a justiça gratuita neste feito, ressalto que eventuais custas e emolumentos devidos para o efetivo registro da baixa das restrições sobre os bens junto aos órgãos registradores correrão às expensas do executado interessado na prática do ato, o qual deverá promover os recolhimentos e requerimentos diretamente junto às instituições envolvidas (Detran, Cartórios etc). Tendo em vista que a reclamada apresentou apólice de seguro em garantia aos recursos no processo principal, autorizo a liberação da garantia após a comprovação da quitação do acordo. Por medida de economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá como expediente para que a reclamada protocole ofício solicitando a baixa diretamente junto à seguradora Junto Seguros S.A. e Potencial Seguradora S.A. Ante o valor do acordo, intime-se o INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Tudo cumprido, nada mais pendente, tornem conclusos para registro dos pagamentos e sentença de extinção. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - FL LOGISTICA BRASIL LTDA

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Jonas Alves Toledo x Irmaos Muffato Cia Ltda e outros

ID: 260083992

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001356-62.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES TOLEDO

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO CIA LTDA MAX ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO SANTOS FERREIRA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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BRUNO ADOLPHO

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001356-62.2024.5.02.0431 : JONAS ALVES TOLEDO : IRMAOS MUFFATO CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001356-62.2024.5.02.0431 : JONAS ALVES TOLEDO : IRMAOS MUFFATO CIA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001356-62.2024.5.02.0431 (RORSum) RECORRENTE: JONAS ALVES TOLEDO RECORRIDO: IRMAOS MUFFATO CIA LTDA, MAX ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Responsabilidade solidária da segunda reclamada. É publico e notório que a segunda reclamada pertence ao grupo econômico Muffato, assim como a primeira reclamada, conforme se infere, aliás, do sítio https://www.grupomuffato.com.br/. Por tais razões, fica reconhecida a responsabilidade solidária da segunda reclamada, com fulcro no art. 2º, § 2º, da CLT. Recurso provido. 2.2. Adicional de insalubridade. O laudo pericial de id. f60f09f, corroborado pelos esclarecimentos de id. 7c89edf, concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante eram insalubridades, em grau médio, em razão da exposição ao frio sem o uso de proteção adequada para a neutralização do agente agressor, em conformidade com o Anexo 9, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78. Ficou constato pela prova técnica que o autor "adentrava na câmara resfriada da reclamada, cuja temperatura de operação é +0 a 10°C, para realizar tarefas de retirada, armazenamento e organização FLV". Ainda de acordo com o laudo, o autor acessava a câmara resfriada 6 vezes ao dia, pelo tempo de 10 minutos cada acesso, para reposição de FLVs na banca de hortifrútis, bem como 3 vezes por semana para realizar as atividades de recebimento e organização dos produtos dentro do local, onde permanecia cerca de 50 minutos em cada acesso. O perito destacou ainda que "a empresa reclamada não comprovou a entrega e fornecimento dos epis adequados" para a neutralização do agente agressor. De ser salientado que a conclusão do laudo pericial restou corroborado pelos esclarecimentos de id. 7c89edf. Portanto, o autor ingressava de maneira habitual em câmara resfriada, cuja temperatura variava de 0 a 10ºC, ficando, dessa forma, exposto ao frio, sem a comprovação do fornecimento de EPIs em quantidade insuficiente para neutralização do agente insalubre, motivo pelo qual tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. NÃO PROVIMENTO. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do artigo 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, faz jus ao intervalo intrajornada nele previsto. Inteligência da Súmula nº 438. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por meio de acórdão da lavra do e. Ministro João Batista Brito Pereira, proferido no feito E-RR-25850-56.2014.5.24.0007, publicado no DEJT 5.5.2017, pacificou o entendimento de que "no caso de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente será eliminada caso haja a utilização de EPIs adequados e a concessão do intervalo para recuperação térmica". Desse modo, tem-se que a não concessão do intervalo intrajornada especial para recuperação térmica conduz ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que o trabalhador não consegue se restabelecer dos efeitos maléficos decorrentes do frio, ainda que faça uso de EPIs. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista que a perícia comprovou que "a reclamante laborava em ambiente com temperatura inferior a 15º C, bem assim que o não concedia regularmente o intervalo previsto no art. 253 da CLT". Destacou que os equipamentos de proteção individual não eram aptos a neutralizar os efeitos oriundos da exposição ao agente insalubre, ante a ausência de concessão do intervalo para recuperação térmica. Tem-se, pois, que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (AIRR - 913-84.2016.5.23.0121, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 19/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018) Nesse contexto, com fulcro na prova técnica produzida nos autos, a qual não foi infirmada por prova hábil em sentido contrário, tendo sido constatado que o reclamante prestava serviços, de modo habitual, em atividade insalubre, mostra-se de rigor o provimento do recurso obreiro para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias acrescidas de um terço, horas extras, adicional noturno, FGTS e multa de 40%, a ser calculado sobre o salário mínimo nacionalmente unificado, consoante Súmula Vinculante 04 do STF e posteriores decisões da mesma Corte Constitucional (e.g. Rcl 6266 MC/DF, Rel. Min. Gilmar mendes, julgado em 15/07/2008). Por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais deverão ficar a cargo da reclamada. 2.3. Intervalo térmico do art. 253 da CLT. No caso vertente, restou comprovado que o autor fiava exposto habitualmente à alteração do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, motivo pelo qual tem direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT. Nesse sentido: "(...). 3. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Nos termos da Súmula nº 438 do TST, "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". II. Na hipótese dos autos, as premissas fáticas do acórdão regional revelam que a reclamante "ingressava diversas vezes durante a sua jornada" em câmeras frias de modo a caracterizar a intermitência da exposição ao agente insalubre. III. Diante desse contexto, e do entendimento do TST de que o ingresso em ambiente artificialmente frio de maneira habitual e intermitente também se insere no conceito de "continuidade" a ensejar o direito ao intervalo de recuperação térmica, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST. IV. Agravo conhecido e não provido. (...)". (RRAg-20092-59.2016.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 20 minutos extraordinários a cada 1:40h trabalhadas, com reflexos e demais parâmetros fixados para o cálculo das horas extras. Recurso provido. 2.4. Horas extras. A validade dos horários registrados nos cartões de ponto resta incontroversa. No entanto, tem direito o recorrente a diferenças de horas extras, em razão invalidade do banco de horas, por ausência de acordo individual escrito ou previsão em norma coletiva, em desacordo com art. 59, §§ 2º e 5º da CLT. Atente-se a reclamada que o documento de id. d92dd79, denominado "ACORDO INDIVIDUAL - BANCO DE HORAS", não está assinado pelo reclamante. A única assinatura no referido documento é de Paulo de Jesus Vargas, que, evidentemente, não é a parte autora. Além disso, os controles de jornada não permitem ao empregado verificar a regularidade dos créditos e débitos, bem como o saldo mensal do banco de horas, prática esta que invalida o regime compensatório adotado. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada no pagamento de horas extras, assim consideras as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%. São devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%, consoante tese firmada pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9 do IRR). Demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: (a) jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto; (b) divisor 220; (c) evolução e globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula 294 do C. TST; (d) adicionais de horas extras convencionais ou, na falta desses, os legais; (e) dias efetivamente trabalhados; redução ficta da hora noturna para todas as horas laboradas após as 22h, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 73 da CLT e Súmula 60, II, do C. TST; e, por fim, integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, nos termos da OJ 97 do C. TST. Autoriza-se, outrossim, a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Recurso provido. 2.5. Vale-transporte. O reclamante aduz ter direito ao vale-transporte do período posterior a abril de 2024, sob a alegação de que empresa teria parado de pagar o benefício. Por se tratar de fato extintivo do direito autoral, era ônus da reclamada comprovar a alegação de que efetuou corretamente o pagamento do vale-transporte, encargo do qual não se desvencilhou. Isso porque o documento de fls. 214/215 é unilateral, não fazendo prova contra o reclamante. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada no pagamento, de forma indenizada, dos vales-transportes a partir de abril de 2024, observados os valores indicados no documento de fls. 213 do PDF (id. 1aba682), no que exceder a 6% do salário do obreiro. 2.6. Rescisão indireta. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. In casu, restou comprovado que a reclamada não remunerou corretamente o labor extraordinário bem como a irregularidade no fornecimento de vale-transporte, o que é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Ante o exposto, declara-se configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/05/2024, último dia trabalhado, resultando devido o pagamento de: aviso prévio indenizado proporcional, com integração do respectivo período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro na súmula 389, II, do C. TST. De rigor, ainda, o fornecimento, após o trânsito em julgado, das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, contados da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2.7. Multa do art. 477 da CLT. É devida ainda a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois a empregada não deu causa à mora. Nesse sentido: "(...) MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão de segundo grau encontra-se em consonância com entendimento desta Corte no sentido de ser cabível a aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT, em casos da rescisão contratual mediante rescisão indireta. Ainda, a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido que a multa é indevida apenas quando o trabalhador der causa à mora, conforme preceitua a Súmula nº 462, do TST. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-25429-98.2016.5.24.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 28/02/2025). Recurso provido. 2.8. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. O recurso ordinário da parte autora deve parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. Recurso parcialmente provido. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: (a) reconhecer a responsabilidade solidária da segunda reclamada; acrescer à condenação o pagamento de: (b) adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias acrescidas de um terço, horas extras, adicional noturno, FGTS e multa de 40%, a ser calculado sobre o salário mínimo nacionalmente unificado. Os honorários periciais deverão ficar a cargo das reclamadas; (c) de 20 minutos extraordinários a cada 1:40h trabalhadas, com reflexos e demais parâmetros fixados para o cálculo das horas extras; (d) horas extras, assim consideras as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, com reflexos repousos semanais remunerados e com estes em férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%, observada a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto e demais parâmetros fixados na fundamentação do voto, ficando autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento; (e) dos vales-transportes, de forma indenizada, a partir de abril de 2024, observados os valores indicados no documento de fls. 213 do PDF (id. 1aba682), no que exceder a 6% do salário do obreiro; e para (f) declarar configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/05/2024, resultando devidos os pagamentos de: aviso prévio indenizado proporcional, com integração do respectivo período no tempo de serviço, inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; indenização equivalente ao seguro-desemprego; multa do art. 477, § 8º, da CLT. A reclamada deverá fornecer, após o trânsito em julgado, as guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, contados da intimação para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); bem como para (g) majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONAS ALVES TOLEDO

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