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Regina Dos Santos Itaporanga x Aparecida Batista Dos Santos

ID: 260409189

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-83.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA

Polo Passivo:

APARECIDA BATISTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SUZANA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001364-83.2024.5.02.0481 : REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA : APARECIDA BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001364-83.2024.5.02.0481 : REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA : APARECIDA BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9770820 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer determinada(s) na sentença sob pena de aplicação da(s) multa(s) lá indicada(s). Em benefício da clareza, transcrevo a determinação do julgado para cumprimento nos seus exatos termos: "APARECIDA BATISTA DOS SANTOS deverá anotar e dar baixa na CTPS de REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA, nos termos desta decisão, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A providência poderá ser efetuada na CTPS digital da parte autora, uma vez que essa possui o mesmo valor legal que a física". Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena de aplicação da multa fixada na condenação, em proveito da parte autora. No silêncio, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa acima aplicada. Cumpridas as determinações supra ou na inércia, será dado início à liquidação. No mais, a sentença transitada em julgado determinou à reclamante a liberação do FGTS e habilitação ao seguro desemprego. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA, CPF: 121.243.298-39, CTPS digital, RG nº 23115139-1, EMPREGADOR: APARECIDA BATISTA DOS SANTOS, 290.189.098-90, admissão: 14/11/2023, afastamento: 07/06/2024 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$2.000,00 (informações constantes na petição inicial e sentença). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. SAO VICENTE/SP, 24 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA

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Regina Dos Santos Itaporanga x Aparecida Batista Dos Santos

ID: 260409194

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-83.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA

Polo Passivo:

APARECIDA BATISTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SUZANA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001364-83.2024.5.02.0481 : REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA : APARECIDA BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001364-83.2024.5.02.0481 : REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA : APARECIDA BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9770820 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer determinada(s) na sentença sob pena de aplicação da(s) multa(s) lá indicada(s). Em benefício da clareza, transcrevo a determinação do julgado para cumprimento nos seus exatos termos: "APARECIDA BATISTA DOS SANTOS deverá anotar e dar baixa na CTPS de REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA, nos termos desta decisão, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A providência poderá ser efetuada na CTPS digital da parte autora, uma vez que essa possui o mesmo valor legal que a física". Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena de aplicação da multa fixada na condenação, em proveito da parte autora. No silêncio, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa acima aplicada. Cumpridas as determinações supra ou na inércia, será dado início à liquidação. No mais, a sentença transitada em julgado determinou à reclamante a liberação do FGTS e habilitação ao seguro desemprego. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA, CPF: 121.243.298-39, CTPS digital, RG nº 23115139-1, EMPREGADOR: APARECIDA BATISTA DOS SANTOS, 290.189.098-90, admissão: 14/11/2023, afastamento: 07/06/2024 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$2.000,00 (informações constantes na petição inicial e sentença). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. SAO VICENTE/SP, 24 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA BATISTA DOS SANTOS

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Processo nº 1001364-75.2022.8.11.0021

ID: 260460633

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001364-75.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA PENHA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001364-75.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: DOMINGOS DA PENHA ALVES EXECUTADO: F R DE CARVALHO AUTO PECAS EIRELI VISTOS. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001364-75.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: DOMINGOS DA PENHA ALVES EXECUTADO: F R DE CARVALHO AUTO PECAS EIRELI VISTOS. 1. Frustrada a tentativa de satisfação do débito via SISBAJUD, a parte exequente formulou pedido para que seja promovida penhora de veículo de propriedade do representante da empresa executada (ID 186830173). 2. No entanto, tratando-se de empresa EIRELI, possui autonomia patrimonial, não se confundindo o patrimônio do responsável legal, sendo imprescindível a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de terceiro ao polo passivo. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO– CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXTISTENTE –- EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – ILEGÍTIMIDADE ATIVA DO SÓCIO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL – PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. O empresário individual, por exercer o comércio sob sua firma, não se constitui em nova personalidade jurídica, atributo exclusivo das sociedades, e todo ato jurídico praticado no exercício dessa empresa é ato do comerciante como pessoa natural. De modo que há efetiva confusão entre o representante legal da empresa individual e esta; isto é, equivalência entre a pessoa física e a empresa individual no que concerne aos direitos e deveres. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (prevista inciso VI do art . 44 do CC/02), a qual se aplicam as regras da Sociedade Limitada por força do§ 6º do art. 980-A, possui personalidade jurídica (é uma pessoa jurídica efetivamente), deve ter um capital integralizado mínimo para constituição e sua responsabilidade quanto às obrigações é limitada ao capital, ou seja, em caso de dívidas, o patrimônio particular do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações da empresa, protegendo assim seus bens pessoais. Na EIRELI há uma separação dos bens pessoais dos da empresa, o que não ocorre na empresa individual tradicional; portanto, nessa situação, não é possível a empresa pleitear direito em nome do sócio. Não se confunde a empresa individual e a empresa individual de responsabilidade limitada prevista no art . 44, VI, do CC, e regida pelo art. 980-A do CC. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido . Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.” ( REsp 1347627/SP, Rel . Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013) Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. (TJ-MT - AI: 10011791320168110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/03/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2018) 3. Ante ao exposto, INDEFIRO nesse momento, o requerimento de penhora de bem do representante legal da empresa executada. 4. Intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 5. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001364-07.2025.8.13.0024

ID: 329029659

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001364-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILANE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILLA DE FREITAS PEREIRA

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1001364-07.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : EDILANE MEDEIROS NETO ADVOGADO(A) : CAMILLA DE FREITAS PEREIRA (OAB MG100164) Local: Belo Horizonte Data: 16/07/2025 SENTEN…

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Antonio Carlos Ferreira Lima x Rancho Pantaneiro Bar E Musica Ltda - Epp e outros

ID: 330053771

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-64.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

RANCHO PANTANEIRO BAR E MUSICA LTDA - EPP RDS RESTAURANTE E EVENTOS LTDA SERGIO BAVINI

Notificação

Advogados:

KELLY NASCIMENTO GONCALVES

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MARIA FERNANDA CACERES NOGUEIRA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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ALEXANDRE ATIE MURAD

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MARIA DIRCE GOMES DE OLIVEIRA

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LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-64.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA (ESPÓLIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-64.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: RANCHO PANTANEIRO BAR E MUSICA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fb0055 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 897e0e5. Cópia da matrícula 7.388 do RI de Ibitinga. Id. 821a3df. Pedido de penhora do imóvel retro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre 100% do imóvel de matrícula 7.388 do RI de Ibitinga de propriedade do executado SERGIO BAVINI, CPF: 069.761.408-59 e de sua esposa RUTH DE OLIVEIRA BAVINI. Endereço do imóvel: RUA DOS FLAMBOYANTS, 0, LADO PAR, JARDIM BELA VISTA, CEP 14910-508, SÃO PAULO. Nomeio o coexecutado e proprietário SERGIO BAVINI, CPF: 069.761.408-59 como fiel depositário (art. 840, § 2º do CPC). Deverá o oficial de justiça realizar a penhora e avaliação de 100% do imóvel em tela e intimar os ocupantes do imóvel, dando-lhes, inclusive, ciência da penhora e avaliação. A avaliação deverá considerar as benfeitorias não averbadas, com a constatação de débitos condominiais ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito, em 05 dias, sob pena de desobediência. Fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça a buscar informações acerca de eventuais débitos fiscais e condominiais junto à Prefeitura do Município e à Administração do Condomínio, para cabal cumprimento do quanto disposto no art. 242, parágrafo único, "h", da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT-2ªRegião. Tais órgãos, por sua vez, deverão fornecer as informações solicitadas, inclusive comprovando-as com documentação hábil. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do CPC, bem como a intimação por hora certa, nos termos do artigo 252 do CPC, se o caso. Os ocupantes do imóvel, síndico e sócios intimados deverão ser qualificados e anotados seus CPFs, bem como intimados pessoalmente. A averbação da penhora no sistema ARISP será realizada depois de praticados todos os atos necessários para aperfeiçoamento da penhora e avaliação do imóvel. O mesmo para levantamento de informações sobre eventuais débitos do imóvel junto à municipalidade. Vale mencionar que, que a remessa do bem em sua integralidade à hasta pública e, em caso de arrematação, as frações pertencentes aos coproprietários recairão sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC/2015. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Expeça-se mandado. Após efetivado o mandado retro, intimem-se a coproprietária executado FABIO RUTH DE OLIVEIRA BAVINI, para ciência da penhora e avaliação do imóvel. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Richard De Souza D Atri

ID: 330270723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-21.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RICHARD DE SOUZA D ATRI

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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CRISTIANO ALVES CALADO

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Processo 1001364-21.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Richard de Souza D Atri - VISTOS. I.a - Fls. 170: não é demasiado registrar que … Processo 1001364-21.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Richard de Souza D Atri - VISTOS. I.a - Fls. 170: não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça o réu quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). II Int. Taubaté, 18 de julho de 2025. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CRISTIANO ALVES CALADO (OAB 325249/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Tsc Empreendimentos E Participações Ltda x Roseli Ferreira Rodrigues

ID: 333491119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009095-23.2011.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ROSELI FERREIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009095-23.2011.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009095-23.2011.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tsc Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Apelado: Roseli Ferreira Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Por maioria de votos, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, vencido o Relator Sorteado, que declara - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E CONDENANDO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO LOTE POR CULPA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO FOI ACOLHIDA, POIS O JULGADOR, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E AS PARTES PLEITEARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 4. A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVE EXCLUSIVAMENTE A PARTE AUTORA E A CONSTRUTORA. 5. HÁ INTERESSE DE AGIR DA PARTE QUE BUSCA RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, NÃO AFASTADO PELA CONCLUSÃO DAS OBRAS NO CURSO DA AÇÃO. 6. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, E A CULPA DA APELANTE PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA É MANIFESTA, NÃO SE CONFIGURANDO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 7. O ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR A DOIS ANOS ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENSEJA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 2º, 4º, III, 11, 485, VI, 487, I; CDC, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011868-70.2023.8.26.0286, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004992-60.2021.8.26.0451, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001364-66.2021.8.26.0062, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB: 315730/SP) - Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB: 214604/SP) - 4º andar

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Picinin Alimentos Ltda x Cícero Ferreira Duarte e outros

ID: 337783179

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Assis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001364-43.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PICININ ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CíCERO FERREIRA DUARTE CíCERO FERREIRA DUARTE 44413199839

Edital

Advogados:

MAURO ANTONIO DE SOUZA DIAS SILVA

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CHARLES TARRAF

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EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS. Processo 1001364-43.2023.8.26.0047 O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Assis, Estado de São Paulo, Dr. ANDRE LUIZ DAMASCENO CASTRO LEITE, na …

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Processo nº 1001364-94.2025.4.01.3606

ID: 337174290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-94.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PATRICK ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001364-94.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001364-94.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID PATRICK ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2197845341. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 25 de setembro de 2025 às 11hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A e outros

ID: 332934553

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001364-80.2020.5.02.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERIKA LOPES DOS SANTOS

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO CHOHFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001364-80.2020.5.02.0010 RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001364-80.2020.5.02.0010 RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e83259b proferida nos autos. ROT 1001364-80.2020.5.02.0010 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (SP344864) Recorrido: Advogado(s): INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A ERIKA LOPES DOS SANTOS (SP260125) THIAGO CHOHFI (SP207899) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 7aa9405; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 5fb1750). Regular a representação processual (Id f30f4a4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade a orientação jurisprudencial do TST, tampouco violação de lei federal, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto referem-se a acórdãos prolatados por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo que se falar na limitação da condenação ao montante indicado. Consta do v. acórdão: "1. Limitação da condenação Em que pese este magistrado, entenda que os valores indicados nos pedidos são meras estimativas, por força do art. 840, §1o, da CLT, continuando vigente o art. 879 da CLT, que trata da liquidação da sentença, sem qualquer limitação, aplico o entendimento majoritário desta Turma, de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, o que resulta na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nesse sentido: "Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: 'Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020)' Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Não provejo." (excerto do acórdão, TRT2, 10ª Turma, Processo 1001796-24.2022.5.02.0271) Dou provimento ao recurso." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta no acórdão que o Município de São Paulo não foi o real tomador de serviços da reclamante, pois a sua empregadora (1ª reclamada) fora contratada pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, autarquia que possui personalidade jurídica própria, e não pelo Município. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A - LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

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