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Jose Edvan Caetano Da Silva x Bernatrans Transportes Urbanos S.A

ID: 278653426

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-02.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVAN CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A

Notificação

Advogados:

NATASHA DE LIMA RUSSO COPPEDE PACHECO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001364-02.2022.5.02.0466 RECLAMANTE: JOSE EDVAN CAETANO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001364-02.2022.5.02.0466 RECLAMANTE: JOSE EDVAN CAETANO DA SILVA RECLAMADO: BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac4afa9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DENER LEONARDO MALAQUIAS DA SILVA DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Verifico que trata-se de demanda julgada improcedente, em que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado, por meio de ação de cumprimento de sentença (“classe 156”), nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Cumprido , arquivem-se . Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A

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Processo nº 1001364-39.2025.4.01.3301

ID: 326373330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-39.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CLEBER ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTONE COSTA MACIEL

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KLEBER AROUCA MACIEL

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JOAO PEDRO NUNES MACIEL

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001364-39.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS CLEBER ANDRADE SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO NUNES MACIEL - BA61925, KLEBER AROUCA MACIEL - BA10155, MARTONE COSTA MACIEL - BA15946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Regina Dos Santos Itaporanga x Aparecida Batista Dos Santos

ID: 260409189

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-83.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA

Polo Passivo:

APARECIDA BATISTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SUZANA RODRIGUES DE ALMEIDA

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REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001364-83.2024.5.02.0481 : REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA : APARECIDA BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001364-83.2024.5.02.0481 : REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA : APARECIDA BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9770820 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer determinada(s) na sentença sob pena de aplicação da(s) multa(s) lá indicada(s). Em benefício da clareza, transcrevo a determinação do julgado para cumprimento nos seus exatos termos: "APARECIDA BATISTA DOS SANTOS deverá anotar e dar baixa na CTPS de REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA, nos termos desta decisão, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A providência poderá ser efetuada na CTPS digital da parte autora, uma vez que essa possui o mesmo valor legal que a física". Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena de aplicação da multa fixada na condenação, em proveito da parte autora. No silêncio, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa acima aplicada. Cumpridas as determinações supra ou na inércia, será dado início à liquidação. No mais, a sentença transitada em julgado determinou à reclamante a liberação do FGTS e habilitação ao seguro desemprego. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA, CPF: 121.243.298-39, CTPS digital, RG nº 23115139-1, EMPREGADOR: APARECIDA BATISTA DOS SANTOS, 290.189.098-90, admissão: 14/11/2023, afastamento: 07/06/2024 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$2.000,00 (informações constantes na petição inicial e sentença). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. SAO VICENTE/SP, 24 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA

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Regina Dos Santos Itaporanga x Aparecida Batista Dos Santos

ID: 260409194

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-83.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA

Polo Passivo:

APARECIDA BATISTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SUZANA RODRIGUES DE ALMEIDA

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REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001364-83.2024.5.02.0481 : REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA : APARECIDA BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001364-83.2024.5.02.0481 : REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA : APARECIDA BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9770820 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer determinada(s) na sentença sob pena de aplicação da(s) multa(s) lá indicada(s). Em benefício da clareza, transcrevo a determinação do julgado para cumprimento nos seus exatos termos: "APARECIDA BATISTA DOS SANTOS deverá anotar e dar baixa na CTPS de REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA, nos termos desta decisão, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A providência poderá ser efetuada na CTPS digital da parte autora, uma vez que essa possui o mesmo valor legal que a física". Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena de aplicação da multa fixada na condenação, em proveito da parte autora. No silêncio, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa acima aplicada. Cumpridas as determinações supra ou na inércia, será dado início à liquidação. No mais, a sentença transitada em julgado determinou à reclamante a liberação do FGTS e habilitação ao seguro desemprego. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA, CPF: 121.243.298-39, CTPS digital, RG nº 23115139-1, EMPREGADOR: APARECIDA BATISTA DOS SANTOS, 290.189.098-90, admissão: 14/11/2023, afastamento: 07/06/2024 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$2.000,00 (informações constantes na petição inicial e sentença). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. SAO VICENTE/SP, 24 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA BATISTA DOS SANTOS

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Processo nº 1001364-75.2022.8.11.0021

ID: 260460633

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001364-75.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA PENHA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001364-75.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: DOMINGOS DA PENHA ALVES EXECUTADO: F R DE CARVALHO AUTO PECAS EIRELI VISTOS. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001364-75.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: DOMINGOS DA PENHA ALVES EXECUTADO: F R DE CARVALHO AUTO PECAS EIRELI VISTOS. 1. Frustrada a tentativa de satisfação do débito via SISBAJUD, a parte exequente formulou pedido para que seja promovida penhora de veículo de propriedade do representante da empresa executada (ID 186830173). 2. No entanto, tratando-se de empresa EIRELI, possui autonomia patrimonial, não se confundindo o patrimônio do responsável legal, sendo imprescindível a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de terceiro ao polo passivo. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO– CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXTISTENTE –- EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – ILEGÍTIMIDADE ATIVA DO SÓCIO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL – PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. O empresário individual, por exercer o comércio sob sua firma, não se constitui em nova personalidade jurídica, atributo exclusivo das sociedades, e todo ato jurídico praticado no exercício dessa empresa é ato do comerciante como pessoa natural. De modo que há efetiva confusão entre o representante legal da empresa individual e esta; isto é, equivalência entre a pessoa física e a empresa individual no que concerne aos direitos e deveres. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (prevista inciso VI do art . 44 do CC/02), a qual se aplicam as regras da Sociedade Limitada por força do§ 6º do art. 980-A, possui personalidade jurídica (é uma pessoa jurídica efetivamente), deve ter um capital integralizado mínimo para constituição e sua responsabilidade quanto às obrigações é limitada ao capital, ou seja, em caso de dívidas, o patrimônio particular do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações da empresa, protegendo assim seus bens pessoais. Na EIRELI há uma separação dos bens pessoais dos da empresa, o que não ocorre na empresa individual tradicional; portanto, nessa situação, não é possível a empresa pleitear direito em nome do sócio. Não se confunde a empresa individual e a empresa individual de responsabilidade limitada prevista no art . 44, VI, do CC, e regida pelo art. 980-A do CC. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido . Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.” ( REsp 1347627/SP, Rel . Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013) Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. (TJ-MT - AI: 10011791320168110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/03/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2018) 3. Ante ao exposto, INDEFIRO nesse momento, o requerimento de penhora de bem do representante legal da empresa executada. 4. Intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 5. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001364-07.2025.8.13.0024

ID: 329029659

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001364-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILANE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILLA DE FREITAS PEREIRA

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1001364-07.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : EDILANE MEDEIROS NETO ADVOGADO(A) : CAMILLA DE FREITAS PEREIRA (OAB MG100164) Local: Belo Horizonte Data: 16/07/2025 SENTEN…

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Antonio Carlos Ferreira Lima x Rancho Pantaneiro Bar E Musica Ltda - Epp e outros

ID: 330053771

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-64.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

RANCHO PANTANEIRO BAR E MUSICA LTDA - EPP RDS RESTAURANTE E EVENTOS LTDA SERGIO BAVINI

Notificação

Advogados:

KELLY NASCIMENTO GONCALVES

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MARIA FERNANDA CACERES NOGUEIRA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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ALEXANDRE ATIE MURAD

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MARIA DIRCE GOMES DE OLIVEIRA

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LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-64.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA (ESPÓLIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-64.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: RANCHO PANTANEIRO BAR E MUSICA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fb0055 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 897e0e5. Cópia da matrícula 7.388 do RI de Ibitinga. Id. 821a3df. Pedido de penhora do imóvel retro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre 100% do imóvel de matrícula 7.388 do RI de Ibitinga de propriedade do executado SERGIO BAVINI, CPF: 069.761.408-59 e de sua esposa RUTH DE OLIVEIRA BAVINI. Endereço do imóvel: RUA DOS FLAMBOYANTS, 0, LADO PAR, JARDIM BELA VISTA, CEP 14910-508, SÃO PAULO. Nomeio o coexecutado e proprietário SERGIO BAVINI, CPF: 069.761.408-59 como fiel depositário (art. 840, § 2º do CPC). Deverá o oficial de justiça realizar a penhora e avaliação de 100% do imóvel em tela e intimar os ocupantes do imóvel, dando-lhes, inclusive, ciência da penhora e avaliação. A avaliação deverá considerar as benfeitorias não averbadas, com a constatação de débitos condominiais ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito, em 05 dias, sob pena de desobediência. Fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça a buscar informações acerca de eventuais débitos fiscais e condominiais junto à Prefeitura do Município e à Administração do Condomínio, para cabal cumprimento do quanto disposto no art. 242, parágrafo único, "h", da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT-2ªRegião. Tais órgãos, por sua vez, deverão fornecer as informações solicitadas, inclusive comprovando-as com documentação hábil. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do CPC, bem como a intimação por hora certa, nos termos do artigo 252 do CPC, se o caso. Os ocupantes do imóvel, síndico e sócios intimados deverão ser qualificados e anotados seus CPFs, bem como intimados pessoalmente. A averbação da penhora no sistema ARISP será realizada depois de praticados todos os atos necessários para aperfeiçoamento da penhora e avaliação do imóvel. O mesmo para levantamento de informações sobre eventuais débitos do imóvel junto à municipalidade. Vale mencionar que, que a remessa do bem em sua integralidade à hasta pública e, em caso de arrematação, as frações pertencentes aos coproprietários recairão sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC/2015. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Expeça-se mandado. Após efetivado o mandado retro, intimem-se a coproprietária executado FABIO RUTH DE OLIVEIRA BAVINI, para ciência da penhora e avaliação do imóvel. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Richard De Souza D Atri

ID: 330270723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-21.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RICHARD DE SOUZA D ATRI

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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CRISTIANO ALVES CALADO

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Processo 1001364-21.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Richard de Souza D Atri - VISTOS. I.a - Fls. 170: não é demasiado registrar que … Processo 1001364-21.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Richard de Souza D Atri - VISTOS. I.a - Fls. 170: não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça o réu quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). II Int. Taubaté, 18 de julho de 2025. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CRISTIANO ALVES CALADO (OAB 325249/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Tsc Empreendimentos E Participações Ltda x Roseli Ferreira Rodrigues

ID: 333491119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009095-23.2011.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ROSELI FERREIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009095-23.2011.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009095-23.2011.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tsc Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Apelado: Roseli Ferreira Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Por maioria de votos, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, vencido o Relator Sorteado, que declara - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E CONDENANDO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO LOTE POR CULPA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO FOI ACOLHIDA, POIS O JULGADOR, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E AS PARTES PLEITEARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 4. A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVE EXCLUSIVAMENTE A PARTE AUTORA E A CONSTRUTORA. 5. HÁ INTERESSE DE AGIR DA PARTE QUE BUSCA RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, NÃO AFASTADO PELA CONCLUSÃO DAS OBRAS NO CURSO DA AÇÃO. 6. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, E A CULPA DA APELANTE PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA É MANIFESTA, NÃO SE CONFIGURANDO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 7. O ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR A DOIS ANOS ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENSEJA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 2º, 4º, III, 11, 485, VI, 487, I; CDC, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011868-70.2023.8.26.0286, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004992-60.2021.8.26.0451, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001364-66.2021.8.26.0062, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB: 315730/SP) - Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB: 214604/SP) - 4º andar

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Picinin Alimentos Ltda x Cícero Ferreira Duarte e outros

ID: 337783179

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Assis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001364-43.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PICININ ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CíCERO FERREIRA DUARTE CíCERO FERREIRA DUARTE 44413199839

Edital

Advogados:

MAURO ANTONIO DE SOUZA DIAS SILVA

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CHARLES TARRAF

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EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS. Processo 1001364-43.2023.8.26.0047 O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Assis, Estado de São Paulo, Dr. ANDRE LUIZ DAMASCENO CASTRO LEITE, na …

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