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Processo nº 1011088-64.2025.8.11.0000

ID: 261348754

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011088-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LARA DE CAMPOS RAFAEL FRAZAO DA SILVA THIAGO UELITON ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FRAZAO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LARA DE CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011088-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011088-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [RAFAEL FRAZAO DA SILVA - CPF: 052.613.673-10 (ADVOGADO), THIAGO UELITON ALVES RIBEIRO - CPF: 016.652.402-61 (PACIENTE), PATRICIA LARA DE CAMPOS - CPF: 595.593.492-87 (ADVOGADO), JUIZ DA VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS (IMPETRADO), RAFAEL FRAZAO DA SILVA - CPF: 052.613.673-10 (IMPETRANTE), PATRICIA LARA DE CAMPOS - CPF: 595.593.492-87 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO GARCAS (IMPETRADO), NILTON CEZAR RIBEIRO - CPF: 184.526.438-02 (TERCEIRO INTERESSADO), RAUANA BATISTA DA SILVA - CPF: 106.852.882-69 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTREMADA ESTRUTURAÇÃO E LOGÍSTICA ILÍCITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, e 40, V, da Lei n. 11.343/06, em razão da apreensão de mais de 300 kg de substâncias entorpecentes variadas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva ou se é caso de concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (mais de 300 kg de entorpecentes), somada à logística intermunicipal do tráfico, evidencia gravidade concreta da conduta e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. A alegação de que o paciente atuaria apenas como “mula” não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por demandar exame probatório. 3. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem direito à revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP. 4. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante do risco concreto identificado. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, especialmente em razão da quantidade, variedade e forma de transporte de drogas. 2. A atuação estruturada de organização criminosa com divisão de tarefas, atuação interestadual e capacidade de burlar a fiscalização justifica a segregação cautelar. 3. A alegação de atuação como “mula” é matéria de mérito e não pode ser examinada na via do habeas corpus. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: Arts. 282, § 6º, 312, 313, I e 319, do CPP; arts. 33, 35 e 40, V, da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STF – HC 174102/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 09/03/2020; STJ – AgRg no HC 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 05/03/2024; TJMT – Enunciados 25 e 43, da TCCR; TJMT - HC 1009760-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. em 03/07/2024; TJMT - HC 1027726-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. em 06/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Rafael Frazão da Silva e Patrícia Lara de Campos em favor de THIAGO UELITON ALVES RIBEIRO, contra ato praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1000198-58.2025.8.11.0035, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, art. 35, caput, e art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, ao fundamento da garantia da ordem pública, conforme decisão que se vê no Id. 279328385. A impetração sustenta, em síntese, que a decisão que decretou a custódia preventiva está calcada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes apreendidos (cerca de 369,612 kg de drogas, entre maconha e cocaína), bem como em condenações extintas há mais de cinco anos, sem considerar os predicados pessoais favoráveis do paciente — primariedade, residência fixa, trabalho lícito e sustento familiar. Argumenta, ainda, que a segregação desconsidera a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319, do CPP, e carece de fundamentação concreta acerca da imprescindibilidade da prisão. Aduz que a prisão se mostra desproporcional diante da ausência de indícios de que o paciente integre organização criminosa, tratando-se, em verdade, de "mula do tráfico". Aponta jurisprudência do TJMT e dos Tribunais Superiores que, em casos análogos, substituíram a prisão por medidas cautelares diversas, especialmente quando ausente violência ou grave ameaça e diante da primariedade do agente. Com tais argumentos, requereu, a concessão de liminar e, ao final, a revogação da prisão preventiva, com ou sem substituição por medidas cautelares menos gravosas (Id. 279328378). Inicial acompanhada dos documentos (Id. 279336355 a 279328379). Liminar indeferida (Id. 279455362). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no Id. 279609888. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Adriano Augusto Streicher de Souza, opinou pela denegação da ordem (Id. 280939865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, analisando a documentação acostada aos autos, verifico que o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Vejamos: “(...) Colhe-se do auto de prisão que os flagrados foram detidos em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, tendo sido ouvidos no respetivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas e os conduzidos, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Sobre o pedido de relaxamento da prisão, formulado pela defesa de Thiago e Rauana, ao argumento de ausência de apreensão de objetos ilícitos em posse dos custodiados, entendo que trata-se de tese de negativa de autoria, de modo que inviável sua análise nesse momento processual, especialmente porque serão produzidas outras provas durante o trâmite do inquérito policial, razão pela qual INDEFIRO o pedido de relaxamento do flagrante. Assim, verifico que a prisão foi efetuada legalmente e na forma do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e não sendo o caso de aplicação do artigo 310, parágrafo único, do Estatuto Processual Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. No tocante à conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base no artigo 312, do Código de Processo Penal, vislumbro que se encontram reunidos dois pressupostos básicos e indispensáveis para a adoção da medida de excepcionalidade: prova da existência do crime – boletim de ocorrência (id 185830564), termo de exibição e apreensão (id 185830579) e laudo de constatação de droga (id 185830598) – e indícios suficientes de autoria – declarações testemunhais e confissão do flagrado Nilton –, o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Em relação ao periculum libertatis, tem-se que a segregação cautelar dos flagrados mostra-se necessária para garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito supostamente perpetrado, eis que as próprias condições da prisão indicam que os custodiados dirigiram-se da cidade de Porto Velho/RO com destino à Goiânia/GO com expressiva quantidade de entorpecentes, a saber: 139,59kg de cocaína e 230,35kg de maconha. Desse modo, o contexto em que a empreitada delitiva, em tese, ocorreu denota extremada organização na divisão de tarefas do grupo criminoso, que atravessou 02 (dois) Estados da federação e conseguiu burlar diversos postos policiais. Não se olvida a primariedade dos custodiados Nilton e Rauana, conforme se infere da busca junto ao Sistema de Emissão de Certidão e aos sítios eletrônicos do TJRO, TJSP e SEEU, todavia, essa circunstância, por si só, não é apta a ilidir a gravidade in concreto da conduta, sendo indispensável a custódia cautelar, posto que medidas diversas da prisão não se mostram razoáveis neste momento, notadamente em decorrência da possibilidade de renitência delitiva e diante da necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista os efeitos deletérios que crimes como ora perlustrado causam à saúde pública. (...). Em relação ao custodiado Thiago, tem-se que a segregação cautelar mostra-se igualmente necessária para garantia da ordem pública, eis que, conforme buscas realizadas no Sistema de Emissão de Certidão, ostenta extenso histórico criminal, possuindo, inclusive, 03 (três) condenações pretéritas por delitos análogos aos ora apurados – SEEU n. 0001955-78.2013.822.0501. (Id. 279328385). (grifos meus). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Ao examinar os autos, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida, amparada nos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, elementos indispensáveis à decretação da custódia cautelar, conforme estabelecido nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. No caso concreto, a prova da materialidade delitiva resta demonstrada pelo auto de apreensão e pelo laudo pericial, que atestam a natureza ilícita dos entorpecentes apreendidos. Além disso, os indícios suficientes de autoria são extraídos do auto de prisão em flagrante, corroborado pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, elementos que conferem justa causa para a persecução penal. No que tange ao periculum libertatis, verifica-se a necessidade de resguardar a ordem pública, fator que justifica a segregação cautelar. A gravidade concreta da conduta delitiva evidencia-se não apenas pela quantidade significativa de entorpecentes – 139,498 kg (cento e trinta e nove quilos e quatrocentos e noventa e oito gramas) de cocaína e 230,114 kg (duzentos e trinta quilos e cento e catorze gramas) de maconha –, mas também pela variedade das drogas e pela logística intermunicipal do tráfico, circunstâncias que revelam sofisticação na prática criminosa e demonstram elevada periculosidade social. Ademais, o Juízo de origem, destacou, ainda, a extremada organização do grupo criminoso, cuja atuação revelou divisão hierarquizada e funcional de tarefas, com clara delimitação de papéis, evidenciando a existência de planejamento e estrutura criminosa. A logística criminosa permitiu ao grupo atravessar, impunemente, dois Estados da federação e burlar diversos postos policiais, o que denota sofisticado aparato voltado ao tráfico de entorpecentes, bem como eleva o risco concreto à ordem pública. A complexidade da empreitada criminosa reforça a necessidade de segregação cautelar como instrumento legítimo de contenção e dissuasão penal. A alegação de que a prisão seria desproporcional por tratar-se o paciente de mera “mula do tráfico” não prospera. Primeiramente, porque a via do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo inviável o exame aprofundado da participação individual na empreitada criminosa. Em segundo lugar, porque o transporte de significativa quantidade de droga entre entes federativos, como no caso dos autos, revela não apenas adesão consciente à dinâmica da organização criminosa, mas também risco real e imediato à ordem pública. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a prisão preventiva mesmo para agentes de execução (transportadores), quando presentes elementos concretos de periculosidade e gravidade da conduta, como se verifica na hipótese. Por fim, os julgados mencionados pelo impetrante não vinculam este Órgão, que deve julgar com base nas particularidades fáticas do caso concreto. Assim, evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos na posse da paciente, a natureza da infração e os indícios de participação em organização criminosa, fatores que por si só bastariam para a segregação do paciente. Neste aspecto incide o Enunciado Orientativo n. 25, da TCCR/TJMT que dispõe que: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, inclusive deste Sodalício: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS INTERESTADUAL [ARTIGO 33, ‘CAPUT’, C/C. ARTIGO 40, V, DA LEI N.11.343/2006] – INSURGÊNCIA – 1. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’ – INVIABILIDADE – PACIENTE FLAGRADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, EM TESE, TRANSPORTANDO 06 (SEIS) TABLETES DE PASTA BASE DE COCAÍNA E 04 (QUATRO) DE MACONHA ACONDICIONADOS NA LATERAL E PORTA MALAS DO VEÍCULO – REALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 25 DO TJMT – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 17.4102] STJ [Nº 719.287] E TJMT [N.U 1023364-69.2021.8.11.0000] – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão. (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024)” (grifos meus). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – PACIENTE DENUNCIADO – ANÁLISE PREJUDICADA – JULGADO DO TJMT – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO ANALISADO PELO JUIZ DA CAUSA – PEDIDO APRECIADO E INDEFERIDO – DESÍDIA JUDICIAL NÃO VERIFICADA – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS [MACONHA, SKUNK E COCAÍNA] – ENUNCIADO CRIMINAL 25 DO TJMT – APARENTE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O “COMANDO VERMELHO” – NECESSIDADE DE DESARTICULAR A ATUAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES – ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS – ARESTOS DO STJ E TJMT – ORDEM DENEGADA. O oferecimento de denúncia torna “prejudicada a análise da tese de excesso de prazo para término do inquérito policial suscitada pela defesa” (TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000). Não se verifica desídia judicial se o pleito de revogação da custódia cautelar foi analisado pelo Juízo singular (TJMT, HC nº 1003269-47.2023.8.11.0000). A quantidade e a diversidade de drogas [237g de maconha, 58,70g de skunk e 8,84g de cocaína] e a forma de acondicionamento [diversas porções individuais] autoriza a constrição cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC 900609/MS; TJMT, Enunciado Criminal 25). Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva “que, fundamentado em circunstâncias objetivas do caso concreto, encontra suporte na garantia à ordem pública, mormente na necessidade de desarticular associação voltada para o tráfico de drogas” (STF, AgRg. no HC 214.290/SP), especialmente pelo aparente envolvimento do paciente com o “Comando Vermelho”. Os predicados pessoais [primariedade, ter endereço certo e ocupação lícita], não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (STF, HC 174102/RS - Relator: Min. Marco Aurélio - 9.3.2020; TJMT, Enunciado Criminal 43). As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao considerar que o paciente frequentava, regularmente, o estabelecimento comercial [“Pesqueiro Recanto da Viola”], aberto ao público, para suposta venda de substâncias entorpecentes, e com envolvimento com facção criminosa [CV], sendo “responsável por cinco bairros na região”, a recomendar a manutenção da custódia preventiva (STJ, HC 516.438/RJ; HC 530362/AC; RHC 118604/RJ) Ordem denegada. (N.U 1014739-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024). (grifos meus). Além do mais, o delito praticado possui pena base superior a 04 anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública, atendendo ao disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; De outro giro, quanto à alegação de predicados positivos, reitera-se o entendimento firmado na origem seguiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Do mesmo modo, a situação está em conformidade com o Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...) “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância [embalagens plásticas para armazenamento], além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifos meus). No tocante à possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, o art. 282, § 6º, do CPP, impõe como requisito a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, o que, no caso em tela, não se verifica, dada a magnitude da conduta imputada e as circunstâncias do flagrante. O caso em testilha encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, veja-se: As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Convém ressaltar que não se pode considerar ausente de fundamentação a decisão que, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, expôs de forma objetiva as razões de decidir do juízo, indicando os elementos concretos que o fizeram concluir pela necessidade de impor ao paciente medida mais gravosa e afastando, ainda que tacitamente, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nessa esteira de pensar, este Sodalício entendeu: 4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública evidenciada pela gravidade em concreto do delito, em tese, praticados por ele, materializada na grande quantidade e variedade de drogas e na possível organização criminosa, a revelar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (...) (N.U 1027726-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). Assim, conclui-se que a fundamentação do decreto preventivo está em plena consonância com os requisitos legais e jurisprudenciais, não havendo razões para sua revogação neste momento. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Thiago Ueliton Alves Ribeiro, para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1011088-64.2025.8.11.0000

ID: 261348757

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011088-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO GARCAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011088-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011088-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [RAFAEL FRAZAO DA SILVA - CPF: 052.613.673-10 (ADVOGADO), THIAGO UELITON ALVES RIBEIRO - CPF: 016.652.402-61 (PACIENTE), PATRICIA LARA DE CAMPOS - CPF: 595.593.492-87 (ADVOGADO), JUIZ DA VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS (IMPETRADO), RAFAEL FRAZAO DA SILVA - CPF: 052.613.673-10 (IMPETRANTE), PATRICIA LARA DE CAMPOS - CPF: 595.593.492-87 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO GARCAS (IMPETRADO), NILTON CEZAR RIBEIRO - CPF: 184.526.438-02 (TERCEIRO INTERESSADO), RAUANA BATISTA DA SILVA - CPF: 106.852.882-69 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTREMADA ESTRUTURAÇÃO E LOGÍSTICA ILÍCITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, e 40, V, da Lei n. 11.343/06, em razão da apreensão de mais de 300 kg de substâncias entorpecentes variadas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva ou se é caso de concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (mais de 300 kg de entorpecentes), somada à logística intermunicipal do tráfico, evidencia gravidade concreta da conduta e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. A alegação de que o paciente atuaria apenas como “mula” não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por demandar exame probatório. 3. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem direito à revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP. 4. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante do risco concreto identificado. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, especialmente em razão da quantidade, variedade e forma de transporte de drogas. 2. A atuação estruturada de organização criminosa com divisão de tarefas, atuação interestadual e capacidade de burlar a fiscalização justifica a segregação cautelar. 3. A alegação de atuação como “mula” é matéria de mérito e não pode ser examinada na via do habeas corpus. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: Arts. 282, § 6º, 312, 313, I e 319, do CPP; arts. 33, 35 e 40, V, da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STF – HC 174102/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 09/03/2020; STJ – AgRg no HC 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 05/03/2024; TJMT – Enunciados 25 e 43, da TCCR; TJMT - HC 1009760-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. em 03/07/2024; TJMT - HC 1027726-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. em 06/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Rafael Frazão da Silva e Patrícia Lara de Campos em favor de THIAGO UELITON ALVES RIBEIRO, contra ato praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1000198-58.2025.8.11.0035, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, art. 35, caput, e art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, ao fundamento da garantia da ordem pública, conforme decisão que se vê no Id. 279328385. A impetração sustenta, em síntese, que a decisão que decretou a custódia preventiva está calcada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes apreendidos (cerca de 369,612 kg de drogas, entre maconha e cocaína), bem como em condenações extintas há mais de cinco anos, sem considerar os predicados pessoais favoráveis do paciente — primariedade, residência fixa, trabalho lícito e sustento familiar. Argumenta, ainda, que a segregação desconsidera a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319, do CPP, e carece de fundamentação concreta acerca da imprescindibilidade da prisão. Aduz que a prisão se mostra desproporcional diante da ausência de indícios de que o paciente integre organização criminosa, tratando-se, em verdade, de "mula do tráfico". Aponta jurisprudência do TJMT e dos Tribunais Superiores que, em casos análogos, substituíram a prisão por medidas cautelares diversas, especialmente quando ausente violência ou grave ameaça e diante da primariedade do agente. Com tais argumentos, requereu, a concessão de liminar e, ao final, a revogação da prisão preventiva, com ou sem substituição por medidas cautelares menos gravosas (Id. 279328378). Inicial acompanhada dos documentos (Id. 279336355 a 279328379). Liminar indeferida (Id. 279455362). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no Id. 279609888. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Adriano Augusto Streicher de Souza, opinou pela denegação da ordem (Id. 280939865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, analisando a documentação acostada aos autos, verifico que o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Vejamos: “(...) Colhe-se do auto de prisão que os flagrados foram detidos em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, tendo sido ouvidos no respetivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas e os conduzidos, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Sobre o pedido de relaxamento da prisão, formulado pela defesa de Thiago e Rauana, ao argumento de ausência de apreensão de objetos ilícitos em posse dos custodiados, entendo que trata-se de tese de negativa de autoria, de modo que inviável sua análise nesse momento processual, especialmente porque serão produzidas outras provas durante o trâmite do inquérito policial, razão pela qual INDEFIRO o pedido de relaxamento do flagrante. Assim, verifico que a prisão foi efetuada legalmente e na forma do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e não sendo o caso de aplicação do artigo 310, parágrafo único, do Estatuto Processual Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. No tocante à conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base no artigo 312, do Código de Processo Penal, vislumbro que se encontram reunidos dois pressupostos básicos e indispensáveis para a adoção da medida de excepcionalidade: prova da existência do crime – boletim de ocorrência (id 185830564), termo de exibição e apreensão (id 185830579) e laudo de constatação de droga (id 185830598) – e indícios suficientes de autoria – declarações testemunhais e confissão do flagrado Nilton –, o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Em relação ao periculum libertatis, tem-se que a segregação cautelar dos flagrados mostra-se necessária para garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito supostamente perpetrado, eis que as próprias condições da prisão indicam que os custodiados dirigiram-se da cidade de Porto Velho/RO com destino à Goiânia/GO com expressiva quantidade de entorpecentes, a saber: 139,59kg de cocaína e 230,35kg de maconha. Desse modo, o contexto em que a empreitada delitiva, em tese, ocorreu denota extremada organização na divisão de tarefas do grupo criminoso, que atravessou 02 (dois) Estados da federação e conseguiu burlar diversos postos policiais. Não se olvida a primariedade dos custodiados Nilton e Rauana, conforme se infere da busca junto ao Sistema de Emissão de Certidão e aos sítios eletrônicos do TJRO, TJSP e SEEU, todavia, essa circunstância, por si só, não é apta a ilidir a gravidade in concreto da conduta, sendo indispensável a custódia cautelar, posto que medidas diversas da prisão não se mostram razoáveis neste momento, notadamente em decorrência da possibilidade de renitência delitiva e diante da necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista os efeitos deletérios que crimes como ora perlustrado causam à saúde pública. (...). Em relação ao custodiado Thiago, tem-se que a segregação cautelar mostra-se igualmente necessária para garantia da ordem pública, eis que, conforme buscas realizadas no Sistema de Emissão de Certidão, ostenta extenso histórico criminal, possuindo, inclusive, 03 (três) condenações pretéritas por delitos análogos aos ora apurados – SEEU n. 0001955-78.2013.822.0501. (Id. 279328385). (grifos meus). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Ao examinar os autos, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida, amparada nos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, elementos indispensáveis à decretação da custódia cautelar, conforme estabelecido nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. No caso concreto, a prova da materialidade delitiva resta demonstrada pelo auto de apreensão e pelo laudo pericial, que atestam a natureza ilícita dos entorpecentes apreendidos. Além disso, os indícios suficientes de autoria são extraídos do auto de prisão em flagrante, corroborado pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, elementos que conferem justa causa para a persecução penal. No que tange ao periculum libertatis, verifica-se a necessidade de resguardar a ordem pública, fator que justifica a segregação cautelar. A gravidade concreta da conduta delitiva evidencia-se não apenas pela quantidade significativa de entorpecentes – 139,498 kg (cento e trinta e nove quilos e quatrocentos e noventa e oito gramas) de cocaína e 230,114 kg (duzentos e trinta quilos e cento e catorze gramas) de maconha –, mas também pela variedade das drogas e pela logística intermunicipal do tráfico, circunstâncias que revelam sofisticação na prática criminosa e demonstram elevada periculosidade social. Ademais, o Juízo de origem, destacou, ainda, a extremada organização do grupo criminoso, cuja atuação revelou divisão hierarquizada e funcional de tarefas, com clara delimitação de papéis, evidenciando a existência de planejamento e estrutura criminosa. A logística criminosa permitiu ao grupo atravessar, impunemente, dois Estados da federação e burlar diversos postos policiais, o que denota sofisticado aparato voltado ao tráfico de entorpecentes, bem como eleva o risco concreto à ordem pública. A complexidade da empreitada criminosa reforça a necessidade de segregação cautelar como instrumento legítimo de contenção e dissuasão penal. A alegação de que a prisão seria desproporcional por tratar-se o paciente de mera “mula do tráfico” não prospera. Primeiramente, porque a via do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo inviável o exame aprofundado da participação individual na empreitada criminosa. Em segundo lugar, porque o transporte de significativa quantidade de droga entre entes federativos, como no caso dos autos, revela não apenas adesão consciente à dinâmica da organização criminosa, mas também risco real e imediato à ordem pública. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a prisão preventiva mesmo para agentes de execução (transportadores), quando presentes elementos concretos de periculosidade e gravidade da conduta, como se verifica na hipótese. Por fim, os julgados mencionados pelo impetrante não vinculam este Órgão, que deve julgar com base nas particularidades fáticas do caso concreto. Assim, evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos na posse da paciente, a natureza da infração e os indícios de participação em organização criminosa, fatores que por si só bastariam para a segregação do paciente. Neste aspecto incide o Enunciado Orientativo n. 25, da TCCR/TJMT que dispõe que: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, inclusive deste Sodalício: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS INTERESTADUAL [ARTIGO 33, ‘CAPUT’, C/C. ARTIGO 40, V, DA LEI N.11.343/2006] – INSURGÊNCIA – 1. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’ – INVIABILIDADE – PACIENTE FLAGRADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, EM TESE, TRANSPORTANDO 06 (SEIS) TABLETES DE PASTA BASE DE COCAÍNA E 04 (QUATRO) DE MACONHA ACONDICIONADOS NA LATERAL E PORTA MALAS DO VEÍCULO – REALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 25 DO TJMT – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 17.4102] STJ [Nº 719.287] E TJMT [N.U 1023364-69.2021.8.11.0000] – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão. (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024)” (grifos meus). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – PACIENTE DENUNCIADO – ANÁLISE PREJUDICADA – JULGADO DO TJMT – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO ANALISADO PELO JUIZ DA CAUSA – PEDIDO APRECIADO E INDEFERIDO – DESÍDIA JUDICIAL NÃO VERIFICADA – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS [MACONHA, SKUNK E COCAÍNA] – ENUNCIADO CRIMINAL 25 DO TJMT – APARENTE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O “COMANDO VERMELHO” – NECESSIDADE DE DESARTICULAR A ATUAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES – ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS – ARESTOS DO STJ E TJMT – ORDEM DENEGADA. O oferecimento de denúncia torna “prejudicada a análise da tese de excesso de prazo para término do inquérito policial suscitada pela defesa” (TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000). Não se verifica desídia judicial se o pleito de revogação da custódia cautelar foi analisado pelo Juízo singular (TJMT, HC nº 1003269-47.2023.8.11.0000). A quantidade e a diversidade de drogas [237g de maconha, 58,70g de skunk e 8,84g de cocaína] e a forma de acondicionamento [diversas porções individuais] autoriza a constrição cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC 900609/MS; TJMT, Enunciado Criminal 25). Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva “que, fundamentado em circunstâncias objetivas do caso concreto, encontra suporte na garantia à ordem pública, mormente na necessidade de desarticular associação voltada para o tráfico de drogas” (STF, AgRg. no HC 214.290/SP), especialmente pelo aparente envolvimento do paciente com o “Comando Vermelho”. Os predicados pessoais [primariedade, ter endereço certo e ocupação lícita], não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (STF, HC 174102/RS - Relator: Min. Marco Aurélio - 9.3.2020; TJMT, Enunciado Criminal 43). As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao considerar que o paciente frequentava, regularmente, o estabelecimento comercial [“Pesqueiro Recanto da Viola”], aberto ao público, para suposta venda de substâncias entorpecentes, e com envolvimento com facção criminosa [CV], sendo “responsável por cinco bairros na região”, a recomendar a manutenção da custódia preventiva (STJ, HC 516.438/RJ; HC 530362/AC; RHC 118604/RJ) Ordem denegada. (N.U 1014739-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024). (grifos meus). Além do mais, o delito praticado possui pena base superior a 04 anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública, atendendo ao disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; De outro giro, quanto à alegação de predicados positivos, reitera-se o entendimento firmado na origem seguiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Do mesmo modo, a situação está em conformidade com o Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...) “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância [embalagens plásticas para armazenamento], além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifos meus). No tocante à possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, o art. 282, § 6º, do CPP, impõe como requisito a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, o que, no caso em tela, não se verifica, dada a magnitude da conduta imputada e as circunstâncias do flagrante. O caso em testilha encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, veja-se: As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Convém ressaltar que não se pode considerar ausente de fundamentação a decisão que, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, expôs de forma objetiva as razões de decidir do juízo, indicando os elementos concretos que o fizeram concluir pela necessidade de impor ao paciente medida mais gravosa e afastando, ainda que tacitamente, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nessa esteira de pensar, este Sodalício entendeu: 4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública evidenciada pela gravidade em concreto do delito, em tese, praticados por ele, materializada na grande quantidade e variedade de drogas e na possível organização criminosa, a revelar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (...) (N.U 1027726-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). Assim, conclui-se que a fundamentação do decreto preventivo está em plena consonância com os requisitos legais e jurisprudenciais, não havendo razões para sua revogação neste momento. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Thiago Ueliton Alves Ribeiro, para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0028517-49.2011.4.01.3400

ID: 339152476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0028517-49.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIRSON ALVES PORTO

Acórdão

Advogados:

MARCELO PIRES TORREAO

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GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028517-49.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028517-49.2011.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028517-49.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028517-49.2011.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDIRSON ALVES PORTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF18257-A e MARCELO PIRES TORREAO - DF19848-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028517-49.2011.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré, em face do acórdão assim ementado (fls. 331/342): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CPC/73. REVISÃO DO ATO QUE RATIFICOU A ANISTIA POLÍTICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CF/88, ART. 37, § 6.º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA (BRB). REPARAÇÃO ECONÔMICA E REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. ARBITRAMENTO DO DANO CONFORME SUA EXTENSÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão controvertida cinge-se à revisão do ato que ratificou a concessão da anistia política para reconhecer a possibilidade da reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, a anistiado político reintegrado ao cargo/emprego/função, bem como à reparação por danos morais, em razão de atos de perseguição, monitoramento e demissão, perpetrados por agentes militares com motivação exclusivamente política. 2. A reparação econômica em razão da violação aos direitos fundamentais ocorrida durante o regime militar ostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT/88, regulamentado pela Lei 10.559/2002, a qual dispõe em seu art. 1.º que o regime de anistiado político compreende o direito à declaração da condição de anistiado, a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1.º e 5.º do art. 8.º do ADCT/88, e a contagem para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em decorrência de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político. 3. O Superior Tribunal de Justiça possuiu o entendimento de que não é possível considerar a reintegração ao emprego como uma indenização, ou seja, os fundamentos da reintegração e do pagamento da reparação econômica são distintos, tanto no mundo dos fatos quanto no mundo do direito. (Cf. REsp 1.554.417/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 19/08/2016.) Desse modo, a reparação econômica percebida pelo anistiado, com fulcro no art. 1.º, inciso II, da Lei 10.559/2002, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo, visto que a indenização decorre de uma necessidade de reparar prejuízos, enquanto a reintegração é a volta do servidor ao serviço público para receber remuneração em troca de seu trabalho. Ademais, a indenização decorre do art. 1.º, inciso II, da Lei 10.559/2002, e a reintegração é proveniente do art. 1.º, inciso V, do mesmo diploma legal. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.494.409/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/06/2024; AgInt nos EDcl no REsp 1.996.910/RJ, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 24/11/2022; AgInt no REsp 1.845.449/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 1.º/03/2021; MS 19.055/DF, Primeira Seção, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 17/05/2018; AgInt no REsp 1.659.577/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2017.) 4. Na concreta situação dos autos, a parte apelante foi exonerada dos quadros do Banco Regional de Brasília, por motivação exclusivamente política, em 12/03/1973, e retornou ao cargo em 27/11/1985, sendo reconhecida a sua condição de anistiada política pela Resolução 05/87 da Comissão Geral da Anistia. Posteriormente à publicação da Lei 10.559/2002, ao apreciar o requerimento administrativo para a concessão da reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça indeferiu a reparação econômica ao argumento de que a reintegração ao emprego, com todas as prerrogativas e vantagens asseguradas na lei, obsta o recebimento da prestação mensal, sob pena de bis in idem, o que está em desacordo com a orientação da Corte Superior de Justiça, segundo a qual, a reparação econômica percebida pelo anistiado com fulcro no art. 1.º, inciso II, da lei de anistia, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo público. 5. Em sede de responsabilidade civil do Estado pela reparação de danos morais decorrentes do regime militar, envolvendo atos de perseguição, prisão e tortura por motivos políticos praticados por agentes estatais, com grave violação à dignidade da pessoa humana, a configuração do dever de indenizar se estabelece a partir da ocorrência do dano e do estabelecimento do nexo causal com a atuação da Administração ou de seus agentes, caracterizando violação a direitos fundamentais causadores de danos pessoais a particulares. Danos esses que, para fins de quantificação, e visando à justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento ilícito, adotam como critério a extensão da lesividade, devendo a sua composição ser proporcional à ofensa, calcada em critérios de exemplariedade e da solidariedade Jurisprudência selecionada. 6. Na hipótese, a pretensão da parte apelante à reparação por danos morais deve prosperar, visto que, de fato, ficou devidamente caracterizada a perseguição, monitoramento intensivo, demissão e publicação de seu nome em jornais de grande circulação, todos perpetrados por agentes púbicos por motivos políticos, fatos esses que se deram durante o período do regime militar de exceção. O enredo dos acontecimentos é descrito com o detalhamento da notoriedade da atuação repressiva do Governo Militar à época. 7. Considerados os critérios adotados pela jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional e, ainda, as circunstâncias do caso concreto, devidamente minudenciadas alhures, mostra-se adequado, em sintonia com o entendimento da Corte Superior de Justiça, o arbitramento da indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos e com incidência de juros, desde o evento danoso, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. Procedência parcial do pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Na peça recursal (fls. 359/365), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a ocorrência de prescrição do fundo de direito, a inaplicabilidade da indenização diante da reintegração do autor, bem como a impossibilidade de serem revistas as anistias concedidas pelo Poder Judiciário, nos termos dos arts. 6.º, § 1.º, 10, 11 e 12 da Lei 10.559/2002 e do art. 2.º da CF/88. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, sejam acolhidos os embargos, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 367 e 368). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028517-49.2011.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à inexistência de prescrição da pretensão indenizatória fundada em atos de perseguição política e quanto à possibilidade de cumulação da reparação econômica com a reintegração ao cargo público. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular quanto à inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 1.º do Decreto 20.910/32 na hipótese, bem como à legalidade da atuação jurisdicional na revisão do ato administrativo que indeferiu a reparação econômica. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 334/336): [...] Nessa perspectiva, compete à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça reconhecer a qualidade de anistiado político, bem como a concessão em seu favor da prestação mensal permanente e continuada. Por outro lado, ao Poder Judiciário cumpre promover o controle da legalidade dos atos administrativos. (Cf. TRF1, AC 1001382-25.2023.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Pablo Zuniga, PJe 23/04/2024.) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é possível considerar a reintegração ao emprego como uma indenização, ou seja, os fundamentos da reintegração e do pagamento da reparação econômica são distintos, tanto no mundo dos fatos quanto no mundo do direito. (Cf. REsp 1.554.417/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 19/08/2016.) Desse modo, a reparação econômica percebida pelo anistiado, com fulcro no art. 1.º, inciso II, da Lei 10.559/2002, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo, visto que a indenização decorre de uma necessidade de reparar prejuízos, enquanto a reintegração é a volta do servidor ao serviço público para receber remuneração em troca de seu trabalho. Ademais, a indenização decorre do art. 1.º, inciso II, da Lei 10.559/2002, e a reintegração é proveniente do art. 1.º, inciso V, do mesmo diploma legal. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.494.409/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/06/2024; AgInt nos EDcl no REsp 1.996.910/RJ, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 24/11/2022; AgInt no REsp 1.845.449/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 1.º/03/2021; MS 19.055/DF, Primeira Seção, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 17/05/2018; AgInt no REsp 1.659.577/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2017.) Na concreta situação dos autos, a parte apelante foi exonerada dos quadros do Banco Regional de Brasília, por motivação exclusivamente política, em 12/03/1973, e retornou ao cargo em 27/11/1985, sendo reconhecida a sua condição de anistiada política pela Resolução 5/87 da Comissão Geral da Anistia (fl. 32). Posteriormente à publicação da Lei 10.559/2002, ao apreciar o requerimento administrativo para a concessão da reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça indeferiu a reparação econômica ao argumento de que a reintegração ao emprego, com todas as prerrogativas e vantagens asseguradas na lei, obsta o recebimento da prestação mensal, sob pena de bis in idem (fl. 221), o que está em desacordo com a orientação da Corte Superior de Justiça, segundo a qual a reparação econômica percebida pelo anistiado com fulcro no art. 1.º, inciso II, da lei de anistia, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo público. Noutro giro, em tema de responsabilidade do estado, relativamente à pretensão indenizatória fundada nos danos a direitos da personalidade perpetrados durante o regime militar, cristalizou-se a compreensão, sedimentada na Súmula 647 do STJ, pela imprescritibilidade das demandas ajuizadas por anistiados políticos com vistas ao ressarcimento dos danos morais decorrentes de violação aos seus direitos fundamentais (cf. Primeira Seção, DJ 15/03/2021). (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.078.481/PI, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 29/11/2023; AgInt no REsp 1.524.498/PE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 20/02/2019; AgRg no REsp 1.370.079/PE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 03/06/2014.) Demais disso, não se pode deixar de registrar que não se inserem no âmbito de incidência da matéria sumulada, as ações ajuizadas diretamente contra o agente público com base no Direito Civil. Isso na concepção de que, para além do entendimento assentado no Tema 940 pelo Supremo Tribunal Federal – na direção de que o agente público autor de ato lesivo não tem legitimidade passiva para ser demandado diretamente pela vítima, devendo a ação ser direcionada contra o Estado, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo e culpa –, a imprescritibilidade de pretensões condenatórias, no âmbito do direito privado, para alcançar, décadas após os fatos, o agente estatal, ou seus sucessores, atua contra a paz social, contrariando a essência do contexto histórico que culminou com a edição da Lei 6.683/79, ensejando exatamente o efeito inverso ao que visou a Lei da Anistia (cf. STF, RE 1.027.633/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 06/12/2019; STJ, REsp 2.054.390/SP, Quarta Turma, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 19/12/2023). No tópico, impende ressaltar que não se confunde o direito de ação revisional dos atos concessivos ou anulatórios da anistia – e, por conseguinte, dos seus efeitos financeiros – com o direito de ação indenizatória pelos danos morais e materiais enfrentados, sendo certo que apenas este último é alcançado pela prescrição. Tanto é assim que, conforme entendimento sumulado por aquele Tribunal Federativo, “[é] possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)” (cf. Súmula 624, Primeira Seção, DJ 17/12/2018). (Cf. STJ, REsp 1.355.555/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/08/2020.) Registra-se que resta cediço na jurisprudência da Corte Superior de Justiça que, tanto a ação reparatória (dano material), quanto a compensatória (dano moral), fundadas em atos de prisão, lesão corporal ou tortura levados a efeito durante o Regime Militar, não se sujeitam ao prazo prescricional estatuído no art. 1.º do Decreto 20.910/32. Isso na convicção de que o direito fundamental e inalienável à dignidade humana não possui prazo prescricional previsto constitucionalmente, o que ganha mais relevo em tempos excepcionais, se consideradas as dificuldades enfrentadas pelas vítimas do regime ditatorial para deduzir suas pretensões em juízo. (Cf. REsp 1.836.862/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 09/10/2020; REsp 1.783.581/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/07/2019; AgInt no AREsp 473.278/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 05/10/2018; AgInt no REsp 1.489.263/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 28/06/2018; REsp 1.565.166/PR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 02/08/2018; AgInt no REsp 1.569.337/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 15/06/2018; AgRg no AREsp 705.334/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 09/11/2016; REsp 1.374.376/CE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 23/05/2013.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028517-49.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028517-49.2011.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: EDIRSON ALVES PORTO Advogados do(a) EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF18257-A, MARCELO PIRES TORREAO - DF19848-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO ATO QUE RATIFICOU A ANISTIA POLÍTICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CF/88, ART. 37, § 6.º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA (BRB). REPARAÇÃO ECONÔMICA E REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. ARBITRAMENTO DO DANO CONFORME SUA EXTENSÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à análise da prescrição da pretensão indenizatória e à cumulação da reparação econômica com a reintegração ao serviço público, assim como a possibilidade de intervenção do poder judiciário, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Joao Paulo Muccillo x Sonda Do Brasil S.A. e outros

ID: 262617205

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-66.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MUCCILLO

Polo Passivo:

SONDA DO BRASIL S.A. SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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JOAO FRANCISCO SANDOVAL BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001015-66.2024.5.02.0712 : JOAO PAULO MUCCILLO : SONDA DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001015-66.2024.5.02.0712 : JOAO PAULO MUCCILLO : SONDA DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6d1477 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JOÃO PAULO MUCCILLO, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de SONDA DO BRASIL S.A. e SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 234/235 (petição inicial substitutiva - Id. 693bf21). Deu à causa o valor de R$ 158.286,02. Contestou a Reclamada (Id.fc4449a), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Audiência inaugural realizada em 12.11.2024 (ata – Id. c1bd350). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. d0f418c). Juntaram-se documentos e procurações. Audiência para produção de provas realização em 18.02.2025 (ata – Id. 40ace99). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 3a786cd). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. 27a5076). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Responsabilidade Solidária. Grupo Econômico Quanto à solidariedade erigida em face das Rés, as mesmas não contestaram as alegações do Reclamante de que fazem parte do mesmo grupo econômico, tornando tal fato incontroverso. Outrossim, houve apresentação de defesa conjunta e preposto comum, verificando-se de seus atos constitutivos ora a identidade societária, ora a atuação no mesmo ramo econômico, para a obtenção dos mesmos interesses, por meio da interligação e administração comum das empresas. Assim, resta configurada a existência de grupo econômico, nos exatos termos do art. 2o da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual 1ª e 2 Rés são, pois, solidariamente responsáveis perante o Autor, com fulcro no artigo 2º, §2º da CLT. Motivo da Extinção Contratual A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o acolhimento da justa causa, a prova nesse sentido deve ser inequivocamente demonstrada pelo empregador, pois, a jurisprudência predominante nas Cortes Trabalhistas tem entendimento cristalizado no sentido de que a falta grave ensejadora da justa causa deve ser cabalmente provada pelo empregador, uma vez que, tratando-se de pena máxima que macula a vida profissional do obreiro e, considerando-se que o emprego é a fonte natural de sobrevivência, a presunção milita em favor da classe operária. Convém frisar que o desenlace contratual por justa causa é uma penalidade extrema, cuja comprovação em juízo requer prova robusta, clara e convincente, a fim de que não deixe margem a dúvidas, devendo ser grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame, porquanto tal punição dificulta a obtenção de outro emprego no já tão concorrido mercado de trabalho, repercutindo, inclusive, na vida familiar e social do trabalhador. Dessa maneira, compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, vez que a justa causa se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a Reclamada alega, em síntese, que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de incontinência de conduta e mau procedimento, enquadrando-o no artigo 482, “b”, da CLT. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório quanto à imediaticidade e à proporcionalidade da justa causa aplicada ao Reclamante, o que restou claro por meio da prova oral produzida nos autos. A testemunha patronal, a única que entrou em contato direto com os fatos, declarou que “trabalha para a reclamada desde 2021, como supervisor de TI; que trabalhou com o reclamante desde o ingresso do depoente na empresa até a saída do autor; que desde 2023 o depoente foi supervisor da equipe do reclamante; que o reclamante era muito dedicado como técnico, o levou a sua promoção a especialista nível 3, sendo que, nessa função, ainda tinha muito a aprender, sendo muito bom no suporte, mas tendo um comportamento explosivo; que em algumas oportunidades, o reclamante reportava alguns técnicos, indicando os mesmos como não adequados para a função, dizendo que esses não tinham capacidade técnica para atuar na área; que houve uma ocasião em que um dos técnicos de infraestrutura, Sr. Leandro, precisou de um auxílio no seto de sistema para uma configuração básica de windows; que mesmo orientado em diversas oportunidades, o Sr. Leandro ainda apresentava dificuldades na tarefa; que nessa ocasião, o Sr. Leandro não conseguiu o suporte que entendia adequado ao reclamante , cabendo ao depoente prestar o devido suporte para resolução do problema; que o depoente fazia parte do grupo de whatsapp; que no grupo, o Sr. Leandro reclamou da falta de suporte e o reclamante respondeu que o técnico já tinha os conhecimentos necessários para realizar a tarefa, sem a necessidade de qualquer suporte; que o Sr. Leandro disse que encerraria atendimento sem a devida resolução, ao que o reclamante respondeu que o Sr. Leandro deveria resolver o problema, caso contrário o reclamante iria atrás de solucionar a questão; que o Sr. Leandro se sentiu ameaçado e tal situação gerou xingamentos e ameaças de ambos os lados; que o depoente interrompeu a situação prestado auxílio ao Sr. Leandro e determinando que o teor da conversa fosse retirado do grupo para que não afetasse os demais membros da equipe; que as mensagens foram removidas por esse motivo; que o próprio depoente falou com o reclamante para que este não tratasse os técnicos dessa forma; que o reclamante não chegou a pedir desculpas de forma pública no grupo e nem ao Sr. Leandro; que no mesmo dia do ocorrido, houve um apontamento por um solicitante no grupo, ao que o reclamante deu uma resposta imprecisa e posteriormente o reclamante enviou uma mensagem particular para o depoente dizendo que o mesmo "estava dormindo na mesa" e não estava tratando a questão de forma adequada, ao que o depoente respondeu que se sentiu "atravessado no desempenho de suas funções"; que durante o período em que o reclamante exerceu a função de especialista nível 3, existiram outras ocasiões em que o reclamante agiu de forma explosiva com técnicos como, por exemplo, como Sr. Fabio Freitas; que o momento mais crítico foi o narrado envolvendo o reclamante e o Sr. Leandro, sendo enviada a questão ao RH; que o Sr. Leandro sofreu suspensão de 3 dias pelo ocorrido; que a princípio o reclamante seria apenas advertido também, mas o RH entendeu por bem proceder com a dispensa por justa causa em razão das ameaças perpetradas no grupo; que a suspensão mencionada foi aplicada antes da dispensa do reclamante, não se recordando a data; que o depoente foi notificado por outros participantes do grupo sobre o ocorrido cerca de 20/30 minutos após a discussão, o que motivou a intervenção do depoente; que o depoente prestou suporte inicialmente ao Sr. Leandro para resolução da questão técnica e depois o depoente entrou em contato com o reclamante de forma particular; que o depoente não se recorda se o contato com o reclamante ocorreu pelo grupo de gestão por chamada particular, mas o intuito da chamada foi de acalmar o reclamante, dizendo ao mesmo que as questões ali deveriam ser tratadas de forma profissional; que não se recorda da resposta do reclamante; que a partir daí, o depoente solicitou o Sr. Leandro para que retirasse as mensagens do grupo; que o depoente tentou remover as mensagens como administrador e ao não conseguir, determinou que o Sr. Leandro apagasse suas mensagens, sendo que as mensagens do reclamante acabaram sendo apagadas sem a necessidade de determinação do depoente; que as mensagens iniciais foram excluídas pelo reclamante e Sr. Leandro e as demais pelo coordenador Cleber; que quando existiam reuniões de clientes vindos do exterior, o reclamante participava em algumas oportunidades; que o reclamante teve treinamentos para gestão de pessoas quando assumiu o cargo de especialista; que nas situações anteriores ao evento ora narrado, o gestores entenderam por bem não aplicar advertência ao reclamante buscando resolver a questão de forma conversada; que não se recorda de nenhum pedido de desculpas do reclamante publicamente no grupo; que existem manuais para questões de solução básica, mas os mesmos não são compartilhados corretamente; que o reclamante não tinha costume de compartilhar o referido material; que o Sr. Leandro já possuía pouco mais de 1 ano de casa; que a especialidade do Sr. Leandro não era em sistemas, mas sim em infraestrutura; que o Sr. Leandro já havia realizado a configuração básica de windows cerca de 2 a 3 vezes anteriormente. Nada mais. Com base no depoimento prestado pela testemunha patronal, não se verifica a existência de imediaticidade na justa causa aplicada, uma vez que o referido depoente declara que tomou conhecimento da troca de ofensas e ameaças entre seus subordinados cerca de 20/30 minutos após a discussão ocorrida no dia 16.03.2024, o que torna injustificável que a dispensa do Reclamante tenha ocorrido somente no dia 08.04.2024, ou seja, mais de 20 (vinte) dias após o ocorrido. Com efeito, não havia o que ser apurado porque a discussão ocorreu em grupo de conversa de aplicativo de mensagens do qual o Supervisor da Equipe, o Senhor Phelipe, a testemunha patronal participava e tomou conhecimento de pronto. A falta de imediaticidade resta clara também pela declaração prestada pelo Supervisor Phelipe, a testemunha patronal, no sentido de que inicialmente seria aplicada apenas uma advertência ao Reclamante e de que a decisão de aplicação da justa causa não partiu dele, mas sim do departamento de Recursos Humanos da empresa. No que diz respeito à proporcionalidade da justa causa, reputo que no caso concreto, tal elemento não se mostrou presente. Por meio do depoimento prestado pela testemunha patronal, restou comprovado que o Reclamante e o Senhor Leandro trocaram xingamentos e ameaças reciprocamente, o que torna insustentável a aplicação de suspensão de apenas 03 (três) dias a este último empregado. A aplicação de penalidades diferentes a empregados que proferiram xingamentos e ameaças de ambos os lados, conforme cabalmente comprovado por meio da prova testemunhal, deixa claro que a empregadora agiu de forma desigual e injusta para com os. Não houve isonomia. A prova testemunhal sepultou o principal argumento da defesa para a aplicação de penalidades diferentes a empregados envolvidos no mesmo fato, restando claro que a defesa omitiu que o Senhor Leandro também xingou e proferiu ameças contra o Reclamante. A testemunha patronal declarou, ainda, que a decisão de suspensão ao Senhor Leandro ocorreu antes da dispensa do Reclamante, o que compromete tanto a imediaticidade quanto a proporcionalidade da justa causa que lhe foi aplicada. A testemunha obreira ouvida em Juízo em nada socorrem à tese da defesa uma vez que não mais trabalhava na empresa por ocasião dos fatos imputados pela Reclamada ao Reclamante e atestaram sua boa conduta no período no qual trabalharam juntos. É bem verdade que não há necessidade de reincidência de infração para legitimar dispensa motivada pelo empregador, isto é, não é imprescindível para a validação da justa causa no âmbito judicial a existência de advertências e suspensões anteriores à falta imputada que embasem a penalidade de justa causa, o que vai depender do caso concreto, entretanto, analisando o motivo da dispensa alegado pela empregadora, resta claro que a mesma não agiu de forma proporcional na aplicação de penalidades diversas para empregados que cometeram condutas igualmente graves. Neste sentido, cumpriria à Ré comprovar que a conduta do empregado era muito mais grave que a de seu colega de trabalho a ponto do segundo ter sido punido com uma pena de suspensão de apenas 03 (três) dias, o que não ocorreu. Destarte, considero que não restaram comprovadas a imediaticidade e a proporcionalidade no caso dos autos a fim de convencer este Julgador quanto à validade da aplicação da dispensa motivada, sendo tal ônus inteiramente da Ré, à luz do art. 818, II, da CLT, art. 373, inciso II, do CPC. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA. A reclamada afirma ter dispensado o reclamante em razão de falta disciplinar consistente no avanço de sinal vermelho, porém a prova oral revelou que a empresa aplicou a outros empregados punições mais brandas para a mesma falta disciplinar. Ademais, afirma a empresa que a dispensa do trabalhador foi motivada por infração disciplinar, porém o laudo técnico em que embasa a autoria da falta foi concluído após a rescisão contratual, do que se depreende que a ré nem sequer tinha certeza quanto à culpa do autor no momento da dispensa. Assim, demonstrado que a reclamada conferiu ao reclamante tratamento desigual e mais severo em comparação a outros empregados em circunstâncias idênticas, resta inequívoca a quebra do princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Carta Magna, a atrair a nulidade do ato rescisório. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário improvido. (TRT2 - PROCESSO nº 1001382-72.2017.5.02.0086 (RO) RECURSO ORDINÁRIO- Acórdão - Data de assinatura: 13/02/2019 - Relator(a): Jane Granzoto Torres da Silva - Órgão julgador: 6ª Turma) RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ISONOMIA. Constatado comportamento inadequado a justificar rompimento do pacto de dois empregados, a demissão por justa causa de apenas um configura tratamento discriminatório. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial. (TRT-2 - RO: 00019053920125020034 SP00019053920125020034 A28, Relator: NELSON NAZAR, Data de Julgamento: 08/04/2014, 3ª TURMA, Data de Publicação: 15/04/2014) Portanto, não observados os requisitos para a configuração da justa causa, mormente em razão da ausência de imediaticidade e proporcionalidade na punição, declaro a nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao Reclamante, convolando-a em dispensa imotivada por iniciativa da Reclamada em 08.04.2024. Reconhecida a dispensa imotivada do obreiro, procedem os seguintes pedidos: aviso prévio indenizado – 42 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com projeção em férias proporcionais + 1/3 e gratificações natalinas proporcionais e FGTS + 40%; férias proporcionais de 2023/2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; 13º salário proporcional de 2024 – 5/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; depósitos fundiários sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos e liberação de guias para o soerguimento dos depósitos fundiários e para requerimento do seguro-desemprego. Deixo de deferir as multas dos artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a Reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas. Descabe a aplicação de tais penalidades para as verbas deferidas somente em Juízo. Indefiro tais pleitos. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a retificar a CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado a fim de constar como data de dispensa o dia 08.04.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de retificação/baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02, e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Estabilidade - CIPA No processo eletivo para constituição da CIPA são eleitos tantos suplentes quantos são os titulares, sendo inadmissível a tese de que a garantia insculpida no artigo 10, II, "a" do ADCT não se aplica aos membros suplentes, porquanto ficam à disposição para assumir a titularidade. Demais disso, é indubitável que a garantia do emprego, mesmo sem a emissão de Lei Complementar e ainda que provisória, visa impedir que o trabalhador sofra pressões por parte do empregador e corra risco de represálias em função do seu papel de cipeiro. Neste sentido, o entendimento doutrinário-jurisprudencial consagrado na Súmula nº 339 do C. TST: Súmula nº 339 do TST - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) No caso dos autos, o Reclamante não comprovou que foi eleito suplente da CIPA, ônus inteiramente seu, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: ESTABILIDADE. CIPA. ÔNUS DA PROVA. Não havendo prova da eleição do autor para a CIPA 2015/2016, improcede o pedido de indenização por estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea a da ADCT da Constituição Federal. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de provar ter sido eleito para o biênio 2015/2016, do qual não se desincumbiu. (TRT-2 10001798020195020385 SP, Relator.: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 2ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/03/2020) O Reclamante juntou conversas travadas com colega de trabalho nas quais resta claro que o mesmo tão somente foi indagado se gostaria de participar da CIPA de 2023, sem a efetiva comprovação de que o mesmo se candidatou. Nos referidos diálogos, o Autor não manifestar sequer ciência ou certeza de que fazia parte da CIPA. Ante o exposto, não havendo que se falar em estabilidade provisória no emprego, indefiro os pedidos relativos ao pagamento de indenização substitutiva e reflexos. Sobreaviso O art. 244, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho trata da categoria dos ferroviários e tal dispositivo foi criado para regular as situações em que o empregado tenha que permanecer em sua própria casa, aguardando ser chamado para o serviço a qualquer momento, tendo sua liberdade restringida, vez que não poderia tratar de outros assuntos fora de sua residência. Com o avanço tecnológico e o surgimento de bips, celulares, palm tops, tablets, smartphones e outros instrumentos de comunicação, surgiu a questão acerca da aplicação analógica do dispositivo supra, entretanto, muito embora essas novas ferramentas possibilitem que o empregador entre em contato com seu empregado a qualquer momento, isso não significa que este último esteja permanentemente em regime de sobreaviso. Na petição inicial, a alegação do Autor é no sentido de que “Quando laborava de 13:00 às 22:00 já a partir das 9:00 da manha tinha que manter o celular corporativo ligado para alguma eventualidade, e quando migrou para o horário da manhã, ficava em sobreaviso sempre até as 22:00. As ocorrências onde era efetivamente convocado ao trabalho remoto, ocorriam em média 1 (uma) vez por semana, e cada suporte durava cerca de 45 (quarenta e cinco) minutos em média.”. Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante alterou sua versão tendo declarado que “o depoente trabalhava em escala 5x2, mas portava celular corporativo, ficando à disposição 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana, tendo sido chamado para resolver o problema de um técnico em uma ocasião quando estava de férias”. Enquanto na prefacial, o Autor alega que havia chamados, em média, uma vez por semana, em sede de depoimento pessoal, a versão foi alterada para a resolução de um problema técnica em uma ocasião nas férias, o que retira a inteira credibilidade na versão da prefacial. Com efeito, a alteração da versão da prefacial no sentido de que o sobreaviso ocorria até as 22h00 não foi reiterada pelo Reclamante em seu depoimento pessoal, passando o mesmo a afirmar que ficava à disposição da Reclamada 24 horas por dia, o que não possui nenhum suporte nas provas produzidas nos autos. Nos termos da convenção coletiva da categoria, sobreaviso ocorre quando o empregado fica à disposição do empregador e, caso haja efetivo trabalho, o direito do empregado é o de pagamento de horas extraordinárias. No caso dos autos, não existe pedido de pagamento de horas extraordinárias. No caso concreto, o Autor não sustentou em seu depoimento pessoal o sobreaviso supostamente realizado até as 22h00 e nem tampouco o labor extraordinário para atendimento de chamados que, em tese, teria ocorrido cerca de 01 (uma) vez por semana. Diante de tamanhas contradições, acolho a versão da defesa de que o sobreaviso não ocorria. A efetiva prestação de serviços fora dos horários contratuais deveria contar com pedido expresso de pagamento de horas extraordinárias e com a efetiva comprovação da sobrejornada cumprida, o que não ocorreu. Assim, improcede o pedido de pagamento de adicional de sobreaviso. Auxílio-Creche O Reclamante alega que jamais percebeu o benefício denominado auxílio-creche previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria. A Reclamada aduz que o Reclamante jamais declarou seu filho como dependente. Verifica-se que o benefício denominado auxílio-creche previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria tem por finalidade reembolsar despesas com o pagamento de creche ou babá. Cito como exemplo o disposto na cláusula 19ª da CCT 2022/2023 (Id. ec66f88). CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO CRECHE Durante a vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, as Empresas que não disponham de creche própria ou convênios com creches autorizadas reembolsarão suas empregadas e empregados que trabalhem na base territorial das entidades sindicais convenentes, o valor de 40% (quarenta por cento) do salário normativo, estipulado na Cláusula "Salários Normativos", "alínea B", para cada filho com até 24 (vinte e quatro) meses de idade, e de 35% (trinta e cinco por cento) para os com idade de 24 (vinte e quatro) meses e um dia a 60 (sessenta) meses, desde que mantidos em creche ou instituição análoga de sua livre escolha, ou sob os cuidados de profissional regularmente inscrita como autônoma ou de babá devidamente registrada. Parágrafo 1º - Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa o pagamento não será cumulativo, cabendo ao casal informar o empregador a qual dos dois será destinado o auxílio. Parágrafo 2º - Os signatários convencionam que as concessões contidas no "caput" desta Cláusula, atendem ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT, da Portaria nº 01, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15.01.69, D. O.U. de 24.01.69, bem como da Portaria nº 3296, do Ministério do Trabalho, D.O.U. De 05.09.86, alterada pela Portaria nº 670/97, do mesmo Ministério. Parágrafo 3º - Em razão de sua natureza social, o benefício de que trata esta Cláusula não tem caráter salarial, não se integra ao salário do empregado para nenhum efeito, valor ou forma, inclusive tributário e previdenciário. Para fazer jus ao benefício normativo, não basta a mera juntada de certidão de nascimento aos autos, mas sim a efetiva comprovação de que o empregado desembolsou valores para manter seu filho em creche ou instituição análoga de sua livre escolha, ou sob os cuidados de profissional regularmente inscrita como autônoma ou de babá devidamente registrada, conforme disposto nos instrumentos coletivos da categoria. No caso dos autos, o Reclamante não comprovou nenhum gasto com creche ou babá, o que torna seu pleito improcedente. Indefiro o pedido. Participação Nos Lucros e Resultados As convenções coletivas da categoria não prevê o pagamento de PLR, não havendo como a Reclamada ser condenada ao pagamento de benefício que não está regulamentado por instrumento coletivo de trabalho. Incumbia ao Reclamante comprovar que houve negociação coletiva entre a Reclamada e o sindicato representante da categoria dos trabalhadores por meio da juntada de instrumento coletivo prevendo o pagamento de PLR, o que não ocorreu. Improcede o pedido. Multas Normativas Não há comprovação nos autos do descumprimento das cláusulas das convenções coletivas relativas a auxílio-creche e sobreaviso, nos termos da fundamentação nos capítulos anteriores. Indefiro. Outrossim, consoante o disposto nas convenções coletivas da categoria, as multas normativas não se revertem em favor do empregado, mas em prol do Sindicato dos Trabalhadores. Indefiro por tal fundamentado todas as multas normativas postuladas nestes autos, inclusive a multa por descumprimento das cláusulas que preveem prazo para negociação coletiva sobre PLR. Improcede o pedido. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE ps pedidos formulados por JOÃO PAULO MUCCILLO para condenar SONDA DO BRASIL S.A. e SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 42 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com projeção em férias proporcionais + 1/3 e gratificações natalinas proporcionais e FGTS + 40%; b) férias proporcionais de 2023/2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; c) 13º salário proporcional de 2024 – 5/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, e; d) depósitos fundiários sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a retificar a CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado a fim de constar como data de dispensa o dia 08.04.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de retificação/baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02, e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. As verbas rescisórias têm por base de cálculo o último salário do Reclamante. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONDA DO BRASIL S.A. - SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA

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Joao Paulo Muccillo x Sonda Do Brasil S.A. e outros

ID: 262617275

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-66.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MUCCILLO

Polo Passivo:

SONDA DO BRASIL S.A. SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO SANDOVAL BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001015-66.2024.5.02.0712 : JOAO PAULO MUCCILLO : SONDA DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001015-66.2024.5.02.0712 : JOAO PAULO MUCCILLO : SONDA DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6d1477 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JOÃO PAULO MUCCILLO, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de SONDA DO BRASIL S.A. e SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 234/235 (petição inicial substitutiva - Id. 693bf21). Deu à causa o valor de R$ 158.286,02. Contestou a Reclamada (Id.fc4449a), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Audiência inaugural realizada em 12.11.2024 (ata – Id. c1bd350). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. d0f418c). Juntaram-se documentos e procurações. Audiência para produção de provas realização em 18.02.2025 (ata – Id. 40ace99). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 3a786cd). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. 27a5076). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Responsabilidade Solidária. Grupo Econômico Quanto à solidariedade erigida em face das Rés, as mesmas não contestaram as alegações do Reclamante de que fazem parte do mesmo grupo econômico, tornando tal fato incontroverso. Outrossim, houve apresentação de defesa conjunta e preposto comum, verificando-se de seus atos constitutivos ora a identidade societária, ora a atuação no mesmo ramo econômico, para a obtenção dos mesmos interesses, por meio da interligação e administração comum das empresas. Assim, resta configurada a existência de grupo econômico, nos exatos termos do art. 2o da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual 1ª e 2 Rés são, pois, solidariamente responsáveis perante o Autor, com fulcro no artigo 2º, §2º da CLT. Motivo da Extinção Contratual A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o acolhimento da justa causa, a prova nesse sentido deve ser inequivocamente demonstrada pelo empregador, pois, a jurisprudência predominante nas Cortes Trabalhistas tem entendimento cristalizado no sentido de que a falta grave ensejadora da justa causa deve ser cabalmente provada pelo empregador, uma vez que, tratando-se de pena máxima que macula a vida profissional do obreiro e, considerando-se que o emprego é a fonte natural de sobrevivência, a presunção milita em favor da classe operária. Convém frisar que o desenlace contratual por justa causa é uma penalidade extrema, cuja comprovação em juízo requer prova robusta, clara e convincente, a fim de que não deixe margem a dúvidas, devendo ser grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame, porquanto tal punição dificulta a obtenção de outro emprego no já tão concorrido mercado de trabalho, repercutindo, inclusive, na vida familiar e social do trabalhador. Dessa maneira, compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, vez que a justa causa se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a Reclamada alega, em síntese, que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de incontinência de conduta e mau procedimento, enquadrando-o no artigo 482, “b”, da CLT. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório quanto à imediaticidade e à proporcionalidade da justa causa aplicada ao Reclamante, o que restou claro por meio da prova oral produzida nos autos. A testemunha patronal, a única que entrou em contato direto com os fatos, declarou que “trabalha para a reclamada desde 2021, como supervisor de TI; que trabalhou com o reclamante desde o ingresso do depoente na empresa até a saída do autor; que desde 2023 o depoente foi supervisor da equipe do reclamante; que o reclamante era muito dedicado como técnico, o levou a sua promoção a especialista nível 3, sendo que, nessa função, ainda tinha muito a aprender, sendo muito bom no suporte, mas tendo um comportamento explosivo; que em algumas oportunidades, o reclamante reportava alguns técnicos, indicando os mesmos como não adequados para a função, dizendo que esses não tinham capacidade técnica para atuar na área; que houve uma ocasião em que um dos técnicos de infraestrutura, Sr. Leandro, precisou de um auxílio no seto de sistema para uma configuração básica de windows; que mesmo orientado em diversas oportunidades, o Sr. Leandro ainda apresentava dificuldades na tarefa; que nessa ocasião, o Sr. Leandro não conseguiu o suporte que entendia adequado ao reclamante , cabendo ao depoente prestar o devido suporte para resolução do problema; que o depoente fazia parte do grupo de whatsapp; que no grupo, o Sr. Leandro reclamou da falta de suporte e o reclamante respondeu que o técnico já tinha os conhecimentos necessários para realizar a tarefa, sem a necessidade de qualquer suporte; que o Sr. Leandro disse que encerraria atendimento sem a devida resolução, ao que o reclamante respondeu que o Sr. Leandro deveria resolver o problema, caso contrário o reclamante iria atrás de solucionar a questão; que o Sr. Leandro se sentiu ameaçado e tal situação gerou xingamentos e ameaças de ambos os lados; que o depoente interrompeu a situação prestado auxílio ao Sr. Leandro e determinando que o teor da conversa fosse retirado do grupo para que não afetasse os demais membros da equipe; que as mensagens foram removidas por esse motivo; que o próprio depoente falou com o reclamante para que este não tratasse os técnicos dessa forma; que o reclamante não chegou a pedir desculpas de forma pública no grupo e nem ao Sr. Leandro; que no mesmo dia do ocorrido, houve um apontamento por um solicitante no grupo, ao que o reclamante deu uma resposta imprecisa e posteriormente o reclamante enviou uma mensagem particular para o depoente dizendo que o mesmo "estava dormindo na mesa" e não estava tratando a questão de forma adequada, ao que o depoente respondeu que se sentiu "atravessado no desempenho de suas funções"; que durante o período em que o reclamante exerceu a função de especialista nível 3, existiram outras ocasiões em que o reclamante agiu de forma explosiva com técnicos como, por exemplo, como Sr. Fabio Freitas; que o momento mais crítico foi o narrado envolvendo o reclamante e o Sr. Leandro, sendo enviada a questão ao RH; que o Sr. Leandro sofreu suspensão de 3 dias pelo ocorrido; que a princípio o reclamante seria apenas advertido também, mas o RH entendeu por bem proceder com a dispensa por justa causa em razão das ameaças perpetradas no grupo; que a suspensão mencionada foi aplicada antes da dispensa do reclamante, não se recordando a data; que o depoente foi notificado por outros participantes do grupo sobre o ocorrido cerca de 20/30 minutos após a discussão, o que motivou a intervenção do depoente; que o depoente prestou suporte inicialmente ao Sr. Leandro para resolução da questão técnica e depois o depoente entrou em contato com o reclamante de forma particular; que o depoente não se recorda se o contato com o reclamante ocorreu pelo grupo de gestão por chamada particular, mas o intuito da chamada foi de acalmar o reclamante, dizendo ao mesmo que as questões ali deveriam ser tratadas de forma profissional; que não se recorda da resposta do reclamante; que a partir daí, o depoente solicitou o Sr. Leandro para que retirasse as mensagens do grupo; que o depoente tentou remover as mensagens como administrador e ao não conseguir, determinou que o Sr. Leandro apagasse suas mensagens, sendo que as mensagens do reclamante acabaram sendo apagadas sem a necessidade de determinação do depoente; que as mensagens iniciais foram excluídas pelo reclamante e Sr. Leandro e as demais pelo coordenador Cleber; que quando existiam reuniões de clientes vindos do exterior, o reclamante participava em algumas oportunidades; que o reclamante teve treinamentos para gestão de pessoas quando assumiu o cargo de especialista; que nas situações anteriores ao evento ora narrado, o gestores entenderam por bem não aplicar advertência ao reclamante buscando resolver a questão de forma conversada; que não se recorda de nenhum pedido de desculpas do reclamante publicamente no grupo; que existem manuais para questões de solução básica, mas os mesmos não são compartilhados corretamente; que o reclamante não tinha costume de compartilhar o referido material; que o Sr. Leandro já possuía pouco mais de 1 ano de casa; que a especialidade do Sr. Leandro não era em sistemas, mas sim em infraestrutura; que o Sr. Leandro já havia realizado a configuração básica de windows cerca de 2 a 3 vezes anteriormente. Nada mais. Com base no depoimento prestado pela testemunha patronal, não se verifica a existência de imediaticidade na justa causa aplicada, uma vez que o referido depoente declara que tomou conhecimento da troca de ofensas e ameaças entre seus subordinados cerca de 20/30 minutos após a discussão ocorrida no dia 16.03.2024, o que torna injustificável que a dispensa do Reclamante tenha ocorrido somente no dia 08.04.2024, ou seja, mais de 20 (vinte) dias após o ocorrido. Com efeito, não havia o que ser apurado porque a discussão ocorreu em grupo de conversa de aplicativo de mensagens do qual o Supervisor da Equipe, o Senhor Phelipe, a testemunha patronal participava e tomou conhecimento de pronto. A falta de imediaticidade resta clara também pela declaração prestada pelo Supervisor Phelipe, a testemunha patronal, no sentido de que inicialmente seria aplicada apenas uma advertência ao Reclamante e de que a decisão de aplicação da justa causa não partiu dele, mas sim do departamento de Recursos Humanos da empresa. No que diz respeito à proporcionalidade da justa causa, reputo que no caso concreto, tal elemento não se mostrou presente. Por meio do depoimento prestado pela testemunha patronal, restou comprovado que o Reclamante e o Senhor Leandro trocaram xingamentos e ameaças reciprocamente, o que torna insustentável a aplicação de suspensão de apenas 03 (três) dias a este último empregado. A aplicação de penalidades diferentes a empregados que proferiram xingamentos e ameaças de ambos os lados, conforme cabalmente comprovado por meio da prova testemunhal, deixa claro que a empregadora agiu de forma desigual e injusta para com os. Não houve isonomia. A prova testemunhal sepultou o principal argumento da defesa para a aplicação de penalidades diferentes a empregados envolvidos no mesmo fato, restando claro que a defesa omitiu que o Senhor Leandro também xingou e proferiu ameças contra o Reclamante. A testemunha patronal declarou, ainda, que a decisão de suspensão ao Senhor Leandro ocorreu antes da dispensa do Reclamante, o que compromete tanto a imediaticidade quanto a proporcionalidade da justa causa que lhe foi aplicada. A testemunha obreira ouvida em Juízo em nada socorrem à tese da defesa uma vez que não mais trabalhava na empresa por ocasião dos fatos imputados pela Reclamada ao Reclamante e atestaram sua boa conduta no período no qual trabalharam juntos. É bem verdade que não há necessidade de reincidência de infração para legitimar dispensa motivada pelo empregador, isto é, não é imprescindível para a validação da justa causa no âmbito judicial a existência de advertências e suspensões anteriores à falta imputada que embasem a penalidade de justa causa, o que vai depender do caso concreto, entretanto, analisando o motivo da dispensa alegado pela empregadora, resta claro que a mesma não agiu de forma proporcional na aplicação de penalidades diversas para empregados que cometeram condutas igualmente graves. Neste sentido, cumpriria à Ré comprovar que a conduta do empregado era muito mais grave que a de seu colega de trabalho a ponto do segundo ter sido punido com uma pena de suspensão de apenas 03 (três) dias, o que não ocorreu. Destarte, considero que não restaram comprovadas a imediaticidade e a proporcionalidade no caso dos autos a fim de convencer este Julgador quanto à validade da aplicação da dispensa motivada, sendo tal ônus inteiramente da Ré, à luz do art. 818, II, da CLT, art. 373, inciso II, do CPC. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA. A reclamada afirma ter dispensado o reclamante em razão de falta disciplinar consistente no avanço de sinal vermelho, porém a prova oral revelou que a empresa aplicou a outros empregados punições mais brandas para a mesma falta disciplinar. Ademais, afirma a empresa que a dispensa do trabalhador foi motivada por infração disciplinar, porém o laudo técnico em que embasa a autoria da falta foi concluído após a rescisão contratual, do que se depreende que a ré nem sequer tinha certeza quanto à culpa do autor no momento da dispensa. Assim, demonstrado que a reclamada conferiu ao reclamante tratamento desigual e mais severo em comparação a outros empregados em circunstâncias idênticas, resta inequívoca a quebra do princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Carta Magna, a atrair a nulidade do ato rescisório. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário improvido. (TRT2 - PROCESSO nº 1001382-72.2017.5.02.0086 (RO) RECURSO ORDINÁRIO- Acórdão - Data de assinatura: 13/02/2019 - Relator(a): Jane Granzoto Torres da Silva - Órgão julgador: 6ª Turma) RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ISONOMIA. Constatado comportamento inadequado a justificar rompimento do pacto de dois empregados, a demissão por justa causa de apenas um configura tratamento discriminatório. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial. (TRT-2 - RO: 00019053920125020034 SP00019053920125020034 A28, Relator: NELSON NAZAR, Data de Julgamento: 08/04/2014, 3ª TURMA, Data de Publicação: 15/04/2014) Portanto, não observados os requisitos para a configuração da justa causa, mormente em razão da ausência de imediaticidade e proporcionalidade na punição, declaro a nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao Reclamante, convolando-a em dispensa imotivada por iniciativa da Reclamada em 08.04.2024. Reconhecida a dispensa imotivada do obreiro, procedem os seguintes pedidos: aviso prévio indenizado – 42 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com projeção em férias proporcionais + 1/3 e gratificações natalinas proporcionais e FGTS + 40%; férias proporcionais de 2023/2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; 13º salário proporcional de 2024 – 5/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; depósitos fundiários sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos e liberação de guias para o soerguimento dos depósitos fundiários e para requerimento do seguro-desemprego. Deixo de deferir as multas dos artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a Reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas. Descabe a aplicação de tais penalidades para as verbas deferidas somente em Juízo. Indefiro tais pleitos. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a retificar a CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado a fim de constar como data de dispensa o dia 08.04.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de retificação/baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02, e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Estabilidade - CIPA No processo eletivo para constituição da CIPA são eleitos tantos suplentes quantos são os titulares, sendo inadmissível a tese de que a garantia insculpida no artigo 10, II, "a" do ADCT não se aplica aos membros suplentes, porquanto ficam à disposição para assumir a titularidade. Demais disso, é indubitável que a garantia do emprego, mesmo sem a emissão de Lei Complementar e ainda que provisória, visa impedir que o trabalhador sofra pressões por parte do empregador e corra risco de represálias em função do seu papel de cipeiro. Neste sentido, o entendimento doutrinário-jurisprudencial consagrado na Súmula nº 339 do C. TST: Súmula nº 339 do TST - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) No caso dos autos, o Reclamante não comprovou que foi eleito suplente da CIPA, ônus inteiramente seu, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: ESTABILIDADE. CIPA. ÔNUS DA PROVA. Não havendo prova da eleição do autor para a CIPA 2015/2016, improcede o pedido de indenização por estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea a da ADCT da Constituição Federal. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de provar ter sido eleito para o biênio 2015/2016, do qual não se desincumbiu. (TRT-2 10001798020195020385 SP, Relator.: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 2ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/03/2020) O Reclamante juntou conversas travadas com colega de trabalho nas quais resta claro que o mesmo tão somente foi indagado se gostaria de participar da CIPA de 2023, sem a efetiva comprovação de que o mesmo se candidatou. Nos referidos diálogos, o Autor não manifestar sequer ciência ou certeza de que fazia parte da CIPA. Ante o exposto, não havendo que se falar em estabilidade provisória no emprego, indefiro os pedidos relativos ao pagamento de indenização substitutiva e reflexos. Sobreaviso O art. 244, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho trata da categoria dos ferroviários e tal dispositivo foi criado para regular as situações em que o empregado tenha que permanecer em sua própria casa, aguardando ser chamado para o serviço a qualquer momento, tendo sua liberdade restringida, vez que não poderia tratar de outros assuntos fora de sua residência. Com o avanço tecnológico e o surgimento de bips, celulares, palm tops, tablets, smartphones e outros instrumentos de comunicação, surgiu a questão acerca da aplicação analógica do dispositivo supra, entretanto, muito embora essas novas ferramentas possibilitem que o empregador entre em contato com seu empregado a qualquer momento, isso não significa que este último esteja permanentemente em regime de sobreaviso. Na petição inicial, a alegação do Autor é no sentido de que “Quando laborava de 13:00 às 22:00 já a partir das 9:00 da manha tinha que manter o celular corporativo ligado para alguma eventualidade, e quando migrou para o horário da manhã, ficava em sobreaviso sempre até as 22:00. As ocorrências onde era efetivamente convocado ao trabalho remoto, ocorriam em média 1 (uma) vez por semana, e cada suporte durava cerca de 45 (quarenta e cinco) minutos em média.”. Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante alterou sua versão tendo declarado que “o depoente trabalhava em escala 5x2, mas portava celular corporativo, ficando à disposição 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana, tendo sido chamado para resolver o problema de um técnico em uma ocasião quando estava de férias”. Enquanto na prefacial, o Autor alega que havia chamados, em média, uma vez por semana, em sede de depoimento pessoal, a versão foi alterada para a resolução de um problema técnica em uma ocasião nas férias, o que retira a inteira credibilidade na versão da prefacial. Com efeito, a alteração da versão da prefacial no sentido de que o sobreaviso ocorria até as 22h00 não foi reiterada pelo Reclamante em seu depoimento pessoal, passando o mesmo a afirmar que ficava à disposição da Reclamada 24 horas por dia, o que não possui nenhum suporte nas provas produzidas nos autos. Nos termos da convenção coletiva da categoria, sobreaviso ocorre quando o empregado fica à disposição do empregador e, caso haja efetivo trabalho, o direito do empregado é o de pagamento de horas extraordinárias. No caso dos autos, não existe pedido de pagamento de horas extraordinárias. No caso concreto, o Autor não sustentou em seu depoimento pessoal o sobreaviso supostamente realizado até as 22h00 e nem tampouco o labor extraordinário para atendimento de chamados que, em tese, teria ocorrido cerca de 01 (uma) vez por semana. Diante de tamanhas contradições, acolho a versão da defesa de que o sobreaviso não ocorria. A efetiva prestação de serviços fora dos horários contratuais deveria contar com pedido expresso de pagamento de horas extraordinárias e com a efetiva comprovação da sobrejornada cumprida, o que não ocorreu. Assim, improcede o pedido de pagamento de adicional de sobreaviso. Auxílio-Creche O Reclamante alega que jamais percebeu o benefício denominado auxílio-creche previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria. A Reclamada aduz que o Reclamante jamais declarou seu filho como dependente. Verifica-se que o benefício denominado auxílio-creche previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria tem por finalidade reembolsar despesas com o pagamento de creche ou babá. Cito como exemplo o disposto na cláusula 19ª da CCT 2022/2023 (Id. ec66f88). CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO CRECHE Durante a vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, as Empresas que não disponham de creche própria ou convênios com creches autorizadas reembolsarão suas empregadas e empregados que trabalhem na base territorial das entidades sindicais convenentes, o valor de 40% (quarenta por cento) do salário normativo, estipulado na Cláusula "Salários Normativos", "alínea B", para cada filho com até 24 (vinte e quatro) meses de idade, e de 35% (trinta e cinco por cento) para os com idade de 24 (vinte e quatro) meses e um dia a 60 (sessenta) meses, desde que mantidos em creche ou instituição análoga de sua livre escolha, ou sob os cuidados de profissional regularmente inscrita como autônoma ou de babá devidamente registrada. Parágrafo 1º - Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa o pagamento não será cumulativo, cabendo ao casal informar o empregador a qual dos dois será destinado o auxílio. Parágrafo 2º - Os signatários convencionam que as concessões contidas no "caput" desta Cláusula, atendem ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT, da Portaria nº 01, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15.01.69, D. O.U. de 24.01.69, bem como da Portaria nº 3296, do Ministério do Trabalho, D.O.U. De 05.09.86, alterada pela Portaria nº 670/97, do mesmo Ministério. Parágrafo 3º - Em razão de sua natureza social, o benefício de que trata esta Cláusula não tem caráter salarial, não se integra ao salário do empregado para nenhum efeito, valor ou forma, inclusive tributário e previdenciário. Para fazer jus ao benefício normativo, não basta a mera juntada de certidão de nascimento aos autos, mas sim a efetiva comprovação de que o empregado desembolsou valores para manter seu filho em creche ou instituição análoga de sua livre escolha, ou sob os cuidados de profissional regularmente inscrita como autônoma ou de babá devidamente registrada, conforme disposto nos instrumentos coletivos da categoria. No caso dos autos, o Reclamante não comprovou nenhum gasto com creche ou babá, o que torna seu pleito improcedente. Indefiro o pedido. Participação Nos Lucros e Resultados As convenções coletivas da categoria não prevê o pagamento de PLR, não havendo como a Reclamada ser condenada ao pagamento de benefício que não está regulamentado por instrumento coletivo de trabalho. Incumbia ao Reclamante comprovar que houve negociação coletiva entre a Reclamada e o sindicato representante da categoria dos trabalhadores por meio da juntada de instrumento coletivo prevendo o pagamento de PLR, o que não ocorreu. Improcede o pedido. Multas Normativas Não há comprovação nos autos do descumprimento das cláusulas das convenções coletivas relativas a auxílio-creche e sobreaviso, nos termos da fundamentação nos capítulos anteriores. Indefiro. Outrossim, consoante o disposto nas convenções coletivas da categoria, as multas normativas não se revertem em favor do empregado, mas em prol do Sindicato dos Trabalhadores. Indefiro por tal fundamentado todas as multas normativas postuladas nestes autos, inclusive a multa por descumprimento das cláusulas que preveem prazo para negociação coletiva sobre PLR. Improcede o pedido. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE ps pedidos formulados por JOÃO PAULO MUCCILLO para condenar SONDA DO BRASIL S.A. e SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 42 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com projeção em férias proporcionais + 1/3 e gratificações natalinas proporcionais e FGTS + 40%; b) férias proporcionais de 2023/2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; c) 13º salário proporcional de 2024 – 5/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, e; d) depósitos fundiários sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a retificar a CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado a fim de constar como data de dispensa o dia 08.04.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de retificação/baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02, e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. As verbas rescisórias têm por base de cálculo o último salário do Reclamante. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO MUCCILLO

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