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Cesar Eduardo Zainun Filho x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 259462703

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011562-34.2023.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011562-34.2023.5.15.0106 : CESAR EDUARDO ZAINUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011562-34.2023.5.15.0106 : CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO : EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f91542a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 6e33984; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 1bf36a9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO O v. acórdão entendeu que compete à Justiça Comum analisar a questão da natureza da relação havida entre as partes, nos casos em que há arguição de nulidade da contratação, nos moldes da Lei 11.442/07 (artigo 9º da CLT), e pedido de reconhecimento da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1001402-47.2017.5.02.0447 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2022; RR - 20207-09.2020.5.04.0252 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023; RR - 1000391-90.2020.5.02.0442 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023 e E-ARR - 118200-51.2011.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/11/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA VALOR ESTIMADO DA CAUSA/ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIDADE CONTRATUAL/ FRAUDE TRABALHISTA/ EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS/ RECOLHIMENTOS PARA O INSS/ RECOLHIMENTOS PARA O FGTS INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES/REMUNERAÇÕES JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ CONFISSÃO PELA NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS ADICIONAL DE SOBREAVISO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA/ INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR O v. acórdão não tratou de tais matérias, uma vez que manteve a r. sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Assim, prejudicada a análise dos tópicos em destaque por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - CESAR EDUARDO ZAINUN FILHO

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Aleksandra Koizimi x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 259462803

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011621-22.2023.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRA KOIZIMI

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011621-22.2023.5.15.0106 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011621-22.2023.5.15.0106 : ALEKSANDRA KOIZIMI : EBAZAR.COM.BR. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbff187 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEKSANDRA KOIZIMI Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA 2. LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR, OAB: 345644 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALEKSANDRA KOIZIMI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 5a28f2b; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 8ea64d3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO O v. acórdão entendeu que compete à Justiça Comum analisar a questão da natureza da relação havida entre as partes, nos casos em que há arguição de nulidade da contratação, nos moldes da Lei 11.442/07 (artigo 9º da CLT), e pedido de reconhecimento da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1001402-47.2017.5.02.0447 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2022; RR - 20207-09.2020.5.04.0252 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023; RR - 1000391-90.2020.5.02.0442 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023 e E-ARR - 118200-51.2011.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/11/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA VALOR ESTIMADO DA CAUSA/ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIDADE CONTRATUAL/ FRAUDE TRABALHISTA/ EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS/ RECOLHIMENTOS PARA O INSS/ RECOLHIMENTOS PARA O FGTS INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES/REMUNERAÇÕES JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ CONFISSÃO PELA NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO INTERVALO INTERJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS ADICIONAL DE SOBREAVISO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA/ INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR O v. acórdão não tratou de tais matérias, uma vez que manteve a r. sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Assim, prejudicada a análise dos tópicos em destaque por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - ALEKSANDRA KOIZIMI

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Aleksandra Koizimi x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 259462805

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011621-22.2023.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRA KOIZIMI

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011621-22.2023.5.15.0106 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011621-22.2023.5.15.0106 : ALEKSANDRA KOIZIMI : EBAZAR.COM.BR. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbff187 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEKSANDRA KOIZIMI Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA 2. LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR, OAB: 345644 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALEKSANDRA KOIZIMI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 5a28f2b; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 8ea64d3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO O v. acórdão entendeu que compete à Justiça Comum analisar a questão da natureza da relação havida entre as partes, nos casos em que há arguição de nulidade da contratação, nos moldes da Lei 11.442/07 (artigo 9º da CLT), e pedido de reconhecimento da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1001402-47.2017.5.02.0447 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2022; RR - 20207-09.2020.5.04.0252 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023; RR - 1000391-90.2020.5.02.0442 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023 e E-ARR - 118200-51.2011.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/11/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA VALOR ESTIMADO DA CAUSA/ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIDADE CONTRATUAL/ FRAUDE TRABALHISTA/ EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS/ RECOLHIMENTOS PARA O INSS/ RECOLHIMENTOS PARA O FGTS INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES/REMUNERAÇÕES JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ CONFISSÃO PELA NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO INTERVALO INTERJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS ADICIONAL DE SOBREAVISO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA/ INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR O v. acórdão não tratou de tais matérias, uma vez que manteve a r. sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Assim, prejudicada a análise dos tópicos em destaque por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Processo nº 1001402-44.2023.8.11.0024

ID: 276483653

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001402-44.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYARA EVANGELISTA ASSIS ALVES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Av. Lenine de Campos Póvoas, n° 536, Bairro Miraflores, Chapada dos Guimarães/MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Av. Lenine de Campos Póvoas, n° 536, Bairro Miraflores, Chapada dos Guimarães/MT - CEP 78195-000 - telefone (65) 3617-3685 - ramal 207 - email:cgu.1vara@tjmt.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONÍSIO SALLES DE ABREU JÚNIOR PROCESSO n. 1001402-44.2023.8.11.0024 Valor da causa: R$ R$ 163.441,97 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO POLO PASSIVO:EXECUTADO: NAYARA EVANGELISTA ASSIS ALVES PINHEIRO 03760679188 e outros FINALIDADE: Efetuar a intimação do polo executado atualmente em local incerto e não sabido para comprovar nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos doa art.854 §3ª II do NCPC DECISÃO:Vistos. Defiro o requerimento de penhora “on-line”, via sistema sisbajud, postulado no requerimento retro, até o montante indicado na última planilha atualizada do débito, a recair sobre o CPF/CNPJ do(s) executado(s), cabendo à secretaria a expedição de ofício ao departamento da conta judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, a indisponibilidade de valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, fica desde logo deferida à inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via sistema Renajud, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-a do decreto-lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, determino a penhora do(s) veículo(s) automotor (es) por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MERLY HEIDELIND KIM SGUAREZI , digitei. Chapada dos Guimarães/MT, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MERLY HEIDELIND KIM SGUAREZI Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carlos Alexandre Narciso De Morais x Crom Servicos Inteligentes,Facilities E Transportes Ltda e outros

ID: 256003528

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000743-50.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS

Polo Passivo:

CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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TATIANE OLIVO

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000743-50.2025.5.02.0611 : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000743-50.2025.5.02.0611 : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS : CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) Destinatário: CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do(a) r. despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo supraindicado (chave de acesso nº 25040913002104000000395566143), que poderá ser consultado(a) pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, com o seguinte teor: "DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1001402-30.2023.5.02.0611, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Registre-se o resultado para correção da fase processual e incluam-se os(as) patronos(as) das partes. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 08 (oito) dias, apresentando impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para a exequente apresentar impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se". SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS

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Carlos Alexandre Narciso De Morais x Crom Servicos Inteligentes,Facilities E Transportes Ltda e outros

ID: 256003568

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000743-50.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS

Polo Passivo:

CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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TATIANE OLIVO

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000743-50.2025.5.02.0611 : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000743-50.2025.5.02.0611 : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS : CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) Destinatário: CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do(a) r. despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo supraindicado (chave de acesso nº 25040913002104000000395566143), que poderá ser consultado(a) pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, com o seguinte teor: "DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1001402-30.2023.5.02.0611, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Registre-se o resultado para correção da fase processual e incluam-se os(as) patronos(as) das partes. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 08 (oito) dias, apresentando impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para a exequente apresentar impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se". SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA

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Carlos Alexandre Narciso De Morais x Crom Servicos Inteligentes,Facilities E Transportes Ltda e outros

ID: 256003601

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000743-50.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS

Polo Passivo:

CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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TATIANE OLIVO

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000743-50.2025.5.02.0611 : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000743-50.2025.5.02.0611 : CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS : CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) Destinatário: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do(a) r. despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo supraindicado (chave de acesso nº 25040913002104000000395566143), que poderá ser consultado(a) pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, com o seguinte teor: "DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1001402-30.2023.5.02.0611, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Registre-se o resultado para correção da fase processual e incluam-se os(as) patronos(as) das partes. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 08 (oito) dias, apresentando impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para a exequente apresentar impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se". SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eder Batista Dias e outros x Cristiana Clarice Pereira Cacau e outros

ID: 329199288

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-76.2017.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDER BATISTA DIAS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

CRISTIANA CLARICE PEREIRA CACAU MARTINS TRANSPORTES E REMOCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DAVID BRENER

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SOLANGE COSTA LARANGEIRA

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DANIELA CALVO ALBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-76.2017.5.02.0017 RECLAMANTE: EDER BATISTA DIAS RECLAMADO: MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-76.2017.5.02.0017 RECLAMANTE: EDER BATISTA DIAS RECLAMADO: MARTINS TRANSPORTES E REMOCOES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f2ee60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREIA RODRIGUES GRASSI DECISÃO #id:bf13533: Pretende o exequente a inclusão do sócio retirante: FERNANDO DE OLIVEIRA MARTINS . Ocorre que o referido sócio se retirou da sociedade em 19/02/2015, consoante a averbação sob NUM.DOC: 073.479/15-9. A presente ação trabalhista foi distribuída em 08/08/2017. Logo, o prazo de responsabilização do sócio retirante vem descrito no artigo 10-A da CLT: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (...) " (grifei) E ainda que fosse analisada a questão sob o prisma do Código Civil, artigos 1003 e 1032, o resultado seria idêntico: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio." "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." A jurisprudência deste Regional, da mesma, forma tem se direcionado nessa mesma interpretação: AGRAVO DE PETIÇÃO. EX-SÓCIO.A responsabilidade dos sócios retirantes tem limitação temporal visando conferir estabilidade às relações sociais. Nos termos do art. 10-A da CLT, o prazo a se observar é de 2 anos da retirada do sócio, devendo ser considerada a formalização da saída e o ajuizamento da ação trabalhista. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001739-40.2014.5.02.0221; Data: 28-02-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) Em razão do estar fora do prazo de responsabilização (art. 10-A da CLT), torna-se inaplicável ao caso vertente, a suspensão determinada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional, no PROCESSO TRT/SP - TRIBUNAL PLENO - nº 1000276-32.2023.5.02.0000 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) que: "ACORDAM Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, ADMITIR o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a respeito da controvérsia jurídica envolvendo "a contagem do termo inicial e final do biênio legal a que alude o art. 10-A, caput, da CLT, combinado com os arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil, ou seja, se o prazo de dois anos, a partir da averbação da retirada do sócio, encontra limite no período que antecede à data do ajuizamento da reclamatória, ou do redirecionamento da execução em face do sócio retirante", nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. (…) Com fulcro no art. 982, I, do CPC, determina-se a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito deste E. Regional, que envolvam o tema em comento." Nesse contexto processual, INDEFIRO o pedido de instauração de IDPJ em face do sócio retirante. No mais, cumpra a Secretaria a parte final do r. despacho #id:175c844, bem como intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDER BATISTA DIAS

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Douglas De Jesus Bicalho x Claro S.A. e outros

ID: 277304315

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001402-17.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE JESUS BICALHO

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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MARIANA DOS SANTOS ZACHARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001402-17.2022.5.02.0271 RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001402-17.2022.5.02.0271 RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS BICALHO RECORRIDO: GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:93aa913 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001402-17.2022.5.02.0271 (ROT) RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS BICALHO RECORRIDO: GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CLARO S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RELATÓRIO A r. sentença de Id 16ebb54 julgou extinta, com resolução de mérito, a pretensão do autor, acolhendo a prescrição, nos termos do art. 487,II, do CPC. Recurso ordinário do reclamante, pelas razões de Id 080279a. Pretende que seja afastada a prescrição, devendo ser observada a data da perícia que reconheceu a consolidação das lesões decorrentes do acidente que fundamenta o pedido de reparação por danos morais e materiais. Contrarrazões da segunda reclamada sob Id ea3d1cc. Dispensado o parecer ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO. Conheço o recurso ordinário do reclamante, por tempestivo, regular e isento do recolhimento de custas. 2- DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR. Proferida em audiência, a r. sentença pronunciou a prescrição e extinguiu, com resolução de mérito, as pretensões do reclamante, assim fundamentando (Id 080279ª): "Requer a advogada da 2ª reclamada que o reclamante exiba a CTPS do reclamante, para que seja verificada a data do término do contrato de emprego, uma vez que no termo de audiência juntado aos autos, pelo próprio reclamante, como prova emprestada (ID a191e29 - fls. 26 do PDF) consta a informação, da preposta da 1ª reclamada, de que a empresa teria deixado "de funcionar por volta de (outubro/novembro de 2019, estando desde então desativada" grifos não contidos no original), sendo que na cópia da CTPS juntada aos autos pelo reclamante (ID. dc9b57c - fls.. 30 do PDF) não aparece a anotação do término do contrato de emprego, pois a foto do documento está "cortada". Deferido o requerimento da advogada da 2ª reclamada, nos termos do artigo da 765 CLT e por essencial ao deslinde do processo, o reclamante neste momento exibiu a anotação da CTPS digital com data do término do contrato de emprego com a 1ª reclamada em 10/09/2018, o que é confirmado pela consulta realizada por este Juízo, neste momento, no cadastro do CNIS, pelo PREVJUD, embora o reclamante afirme que continuou a trabalhar na 1ª reclamada, sem registro na CTPS, até 2020. Neste momento a advogada da 2ª reclamada alega a ocorrência da prescrição bienal, em razão da data do término do contrato de emprego e da data da distribuição deste processo (12/08/2022). Dada a palavra à advogada do reclamante, se manifestou nos seguintes termos: "muito embora não exista alegação de pedido de vínculo no período posterior à baixa contratual, tendo em vista o princípio da simplicidade, bem como o direito de petição do obreiro, requer a manutenção do referido processo, eis que a 1ª reclamada sequer compareceu aos autos e a 2ª reclamada não suscitou a prescrição como tese em sua defesa. Nada mais." DECIDO: Como bem reconhecido pela advogada do reclamante, na manifestação acima, não existe no presente processo sequer alegação de trabalho sem vínculo empregatício, muito menos qualquer pedido nesse sentido. Toda a alegação da petição inicial conduz à interpretação de que o trabalho discutido no presente processo foi devidamente registrado na CTPS, tanto que alega que dispensa sem justa causa, projeção de aviso prévio indenizado etc. A despeito da alegação do princípio da simplicidade, este tem como razão de ser a existência do "jus postulandi" nesta Especializada, em que as partes não precisam estar acompanhadas de advogados, podendo litigar isoladamente, o que não pode servir de "desculpa" para falhas ou omissões de profissionais do direito quando atuam nos processos, até porque a permanente capacitação técnica é uma das obrigações dos advogados, com expressa previsão no Código de Ética da Advocacia (Art. 2º - Parágrafo único - RESOLUÇÃO N. 02/2015 - CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. "São deveres do advogado: IV - empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional"). No caso em tela, chama a atenção que exatamente a anotação do término do contrato de emprego tenha sido omitida na fotografia do documento, conforme acima já explanado, o que, se não se tratar de imensa coincidência, caracterizaria manifesta hipótese de litigância de má-fé. Como digo com certa frequência, "a petição inicial é o projeto da Sentença que se espera", sendo que o Juízo necessariamente está adstrito aos limites da lide, da forma como foi proposta, nos termos dos artigos 141, 322 e 492 do CPC. Assim, sem que tenha havido, na petição inicial, qualquer alegação de trabalho sem o vínculo de emprego, e considerando-se que o ordinário obviamente se presume, não pode deixar de ser considerado, neste caso, os estritos limites do contrato de emprego registrado na CTPS, até porque, repito, nada alegado em sentido diverso. Ademais, a corroborar tal conclusão, no sentido da extinção do contrato de emprego do reclamante com a 1ª reclamada na data anotada na CPTS (2018) e não na data alegada na petição inicial (2020), a própria ata de audiência juntada aos autos, pelo próprio reclamante, como prova emprestada, possui o registro da preposta da 1ª reclamada, de que a empresa teria encerrado as suas atividades e deixado de funcionar em 2019. Por fim, ainda que a 2ª reclamada não tenha suscitado a prejudicial de mérito de prescrição bienal na contestação, a Súmula 153 do TST é expressa no sentido de que a prescrição pode ser arguida na instância ordinária, ou seja, pode ser alegada até mesmo no 2º grau de jurisdição, de modo que não houve preclusão quanto à questão. Por todo o exposto, considerando-se que o registro do término do contrato de emprego do reclamante com a 1ª reclamada é 10/09/2018, em consonância com a prova emprestada produzida pelo próprio reclamante, que registra o encerramento das atividades da 1ª reclamada em 2019, e a data da distribuição deste processo é 12/08/2022, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO BIENAL e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do CPC. (...)". Manifestando seu inconformismo, pretende o autor afastar a prescrição pronunciada, argumentando que: em prova produzida em outro processo, há informações de que a ré permaneceu ativa até outubro de 2020; a continuidade do vínculo empregatício, ainda que não formalizada na Carteira de Trabalho e Emprego não afasta o direito do trabalhador de reclamar os direitos devidos; a jurisprudência majoritária entende que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação com pretensão de reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes do acidente de trabalho é da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. Sem apoio, contudo. Em petição inicial o autor informou o seguinte: "No dia 19/08/2016, o reclamante sofreu um acidente de trabalho, com perfuração em seu olho direito, em decorrência de um prego. Foi admitido em 01/08/2016, sendo dispensado imotivadamente em 20/09/2020, com projeção do aviso prévio para 20/10/2020. Cumpre esclarecer que o obreiro, sequer teve a baixa em sua CTPS nem mesmo o recebimento das suas verbas rescisórias." Não há, na petição inicial, alegação de que o autor teria se ativado em período não registrado em carteira. Correta, portanto, a decisão que acolheu o encerramento do vínculo tal como registrada na CTPS exibida pelo autor em audiência: 2018. Importa verificar a natureza da causa "sub judice", ou seja, do direito pretendido, para dela extrair os elementos necessários à definição do regime prescricional e, consequentemente, observar se ocorreu ou não a perda do direito de exigir judicialmente o direito perseguido. Não se trata de simples escolha da regra mais elástica, considerando o princípio da segurança nas relações jurídicas. Em princípio, deve-se considerar a pretensão a indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho, e, portanto, fixada a competência constitucional desta Justiça Especializada, conforme o artigo 114, sendo aplicável a prescrição prevista no inciso XXIX do artigo 7º. Reconheceu, portanto, o legislador constitucional que as indenizações decorrentes de acidente e/ou doença profissional constituem títulos de natureza trabalhista, porque dizem respeito a eventos ocorridos no cumprimento do contrato de trabalho. O texto constitucional é claro ao garantir ao trabalhador o direito de ação, para obter o reconhecimento de suas pretensões resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, observado o lapso de cinco anos. Após a vigência do novo Código Civil, bem como da nova ordem constitucional, desde 2005, a matéria perdeu, em definitivo, a "data venia" errônea natureza estritamente civilista. Com efeito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional nos casos de doenças profissionais ou do trabalho deve, em princípio, coincidir com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do C. STJ, observado o limite máximo de 2 anos após a ruptura do contrato de trabalho. Veja-se que o autor não informou afastamento previdenciário após o acidente ou incapacidade a ensejar absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI-I do TST. O atestado do dia do acidente determinou o afastamento por apenas 15 (quinze) dias (Id 9964b81). Assim, correta a r. sentença, em pronunciar a prescrição total das pretensões deduzidas na peça vestibular, distribuída em 12/08/2022, considerando a dispensa efetivada em 10/09/2018, pois a reparação civil decorrente de danos extrapatrimoniais, por acidente de trabalho ou doença profissional segue, portanto, após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Mantenho a r. decisão originária. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Mantido o valor da r. sentença. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Desembargador Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE JESUS BICALHO

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Douglas De Jesus Bicalho x Claro S.A. e outros

ID: 277304337

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001402-17.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE JESUS BICALHO

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS SANTOS ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001402-17.2022.5.02.0271 RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001402-17.2022.5.02.0271 RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS BICALHO RECORRIDO: GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:93aa913 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001402-17.2022.5.02.0271 (ROT) RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS BICALHO RECORRIDO: GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CLARO S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RELATÓRIO A r. sentença de Id 16ebb54 julgou extinta, com resolução de mérito, a pretensão do autor, acolhendo a prescrição, nos termos do art. 487,II, do CPC. Recurso ordinário do reclamante, pelas razões de Id 080279a. Pretende que seja afastada a prescrição, devendo ser observada a data da perícia que reconheceu a consolidação das lesões decorrentes do acidente que fundamenta o pedido de reparação por danos morais e materiais. Contrarrazões da segunda reclamada sob Id ea3d1cc. Dispensado o parecer ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO. Conheço o recurso ordinário do reclamante, por tempestivo, regular e isento do recolhimento de custas. 2- DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR. Proferida em audiência, a r. sentença pronunciou a prescrição e extinguiu, com resolução de mérito, as pretensões do reclamante, assim fundamentando (Id 080279ª): "Requer a advogada da 2ª reclamada que o reclamante exiba a CTPS do reclamante, para que seja verificada a data do término do contrato de emprego, uma vez que no termo de audiência juntado aos autos, pelo próprio reclamante, como prova emprestada (ID a191e29 - fls. 26 do PDF) consta a informação, da preposta da 1ª reclamada, de que a empresa teria deixado "de funcionar por volta de (outubro/novembro de 2019, estando desde então desativada" grifos não contidos no original), sendo que na cópia da CTPS juntada aos autos pelo reclamante (ID. dc9b57c - fls.. 30 do PDF) não aparece a anotação do término do contrato de emprego, pois a foto do documento está "cortada". Deferido o requerimento da advogada da 2ª reclamada, nos termos do artigo da 765 CLT e por essencial ao deslinde do processo, o reclamante neste momento exibiu a anotação da CTPS digital com data do término do contrato de emprego com a 1ª reclamada em 10/09/2018, o que é confirmado pela consulta realizada por este Juízo, neste momento, no cadastro do CNIS, pelo PREVJUD, embora o reclamante afirme que continuou a trabalhar na 1ª reclamada, sem registro na CTPS, até 2020. Neste momento a advogada da 2ª reclamada alega a ocorrência da prescrição bienal, em razão da data do término do contrato de emprego e da data da distribuição deste processo (12/08/2022). Dada a palavra à advogada do reclamante, se manifestou nos seguintes termos: "muito embora não exista alegação de pedido de vínculo no período posterior à baixa contratual, tendo em vista o princípio da simplicidade, bem como o direito de petição do obreiro, requer a manutenção do referido processo, eis que a 1ª reclamada sequer compareceu aos autos e a 2ª reclamada não suscitou a prescrição como tese em sua defesa. Nada mais." DECIDO: Como bem reconhecido pela advogada do reclamante, na manifestação acima, não existe no presente processo sequer alegação de trabalho sem vínculo empregatício, muito menos qualquer pedido nesse sentido. Toda a alegação da petição inicial conduz à interpretação de que o trabalho discutido no presente processo foi devidamente registrado na CTPS, tanto que alega que dispensa sem justa causa, projeção de aviso prévio indenizado etc. A despeito da alegação do princípio da simplicidade, este tem como razão de ser a existência do "jus postulandi" nesta Especializada, em que as partes não precisam estar acompanhadas de advogados, podendo litigar isoladamente, o que não pode servir de "desculpa" para falhas ou omissões de profissionais do direito quando atuam nos processos, até porque a permanente capacitação técnica é uma das obrigações dos advogados, com expressa previsão no Código de Ética da Advocacia (Art. 2º - Parágrafo único - RESOLUÇÃO N. 02/2015 - CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. "São deveres do advogado: IV - empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional"). No caso em tela, chama a atenção que exatamente a anotação do término do contrato de emprego tenha sido omitida na fotografia do documento, conforme acima já explanado, o que, se não se tratar de imensa coincidência, caracterizaria manifesta hipótese de litigância de má-fé. Como digo com certa frequência, "a petição inicial é o projeto da Sentença que se espera", sendo que o Juízo necessariamente está adstrito aos limites da lide, da forma como foi proposta, nos termos dos artigos 141, 322 e 492 do CPC. Assim, sem que tenha havido, na petição inicial, qualquer alegação de trabalho sem o vínculo de emprego, e considerando-se que o ordinário obviamente se presume, não pode deixar de ser considerado, neste caso, os estritos limites do contrato de emprego registrado na CTPS, até porque, repito, nada alegado em sentido diverso. Ademais, a corroborar tal conclusão, no sentido da extinção do contrato de emprego do reclamante com a 1ª reclamada na data anotada na CPTS (2018) e não na data alegada na petição inicial (2020), a própria ata de audiência juntada aos autos, pelo próprio reclamante, como prova emprestada, possui o registro da preposta da 1ª reclamada, de que a empresa teria encerrado as suas atividades e deixado de funcionar em 2019. Por fim, ainda que a 2ª reclamada não tenha suscitado a prejudicial de mérito de prescrição bienal na contestação, a Súmula 153 do TST é expressa no sentido de que a prescrição pode ser arguida na instância ordinária, ou seja, pode ser alegada até mesmo no 2º grau de jurisdição, de modo que não houve preclusão quanto à questão. Por todo o exposto, considerando-se que o registro do término do contrato de emprego do reclamante com a 1ª reclamada é 10/09/2018, em consonância com a prova emprestada produzida pelo próprio reclamante, que registra o encerramento das atividades da 1ª reclamada em 2019, e a data da distribuição deste processo é 12/08/2022, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO BIENAL e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do CPC. (...)". Manifestando seu inconformismo, pretende o autor afastar a prescrição pronunciada, argumentando que: em prova produzida em outro processo, há informações de que a ré permaneceu ativa até outubro de 2020; a continuidade do vínculo empregatício, ainda que não formalizada na Carteira de Trabalho e Emprego não afasta o direito do trabalhador de reclamar os direitos devidos; a jurisprudência majoritária entende que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação com pretensão de reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes do acidente de trabalho é da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. Sem apoio, contudo. Em petição inicial o autor informou o seguinte: "No dia 19/08/2016, o reclamante sofreu um acidente de trabalho, com perfuração em seu olho direito, em decorrência de um prego. Foi admitido em 01/08/2016, sendo dispensado imotivadamente em 20/09/2020, com projeção do aviso prévio para 20/10/2020. Cumpre esclarecer que o obreiro, sequer teve a baixa em sua CTPS nem mesmo o recebimento das suas verbas rescisórias." Não há, na petição inicial, alegação de que o autor teria se ativado em período não registrado em carteira. Correta, portanto, a decisão que acolheu o encerramento do vínculo tal como registrada na CTPS exibida pelo autor em audiência: 2018. Importa verificar a natureza da causa "sub judice", ou seja, do direito pretendido, para dela extrair os elementos necessários à definição do regime prescricional e, consequentemente, observar se ocorreu ou não a perda do direito de exigir judicialmente o direito perseguido. Não se trata de simples escolha da regra mais elástica, considerando o princípio da segurança nas relações jurídicas. Em princípio, deve-se considerar a pretensão a indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho, e, portanto, fixada a competência constitucional desta Justiça Especializada, conforme o artigo 114, sendo aplicável a prescrição prevista no inciso XXIX do artigo 7º. Reconheceu, portanto, o legislador constitucional que as indenizações decorrentes de acidente e/ou doença profissional constituem títulos de natureza trabalhista, porque dizem respeito a eventos ocorridos no cumprimento do contrato de trabalho. O texto constitucional é claro ao garantir ao trabalhador o direito de ação, para obter o reconhecimento de suas pretensões resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, observado o lapso de cinco anos. Após a vigência do novo Código Civil, bem como da nova ordem constitucional, desde 2005, a matéria perdeu, em definitivo, a "data venia" errônea natureza estritamente civilista. Com efeito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional nos casos de doenças profissionais ou do trabalho deve, em princípio, coincidir com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do C. STJ, observado o limite máximo de 2 anos após a ruptura do contrato de trabalho. Veja-se que o autor não informou afastamento previdenciário após o acidente ou incapacidade a ensejar absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI-I do TST. O atestado do dia do acidente determinou o afastamento por apenas 15 (quinze) dias (Id 9964b81). Assim, correta a r. sentença, em pronunciar a prescrição total das pretensões deduzidas na peça vestibular, distribuída em 12/08/2022, considerando a dispensa efetivada em 10/09/2018, pois a reparação civil decorrente de danos extrapatrimoniais, por acidente de trabalho ou doença profissional segue, portanto, após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Mantenho a r. decisão originária. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Mantido o valor da r. sentença. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Desembargador Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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