Resultados para "1001402-50.2023.8.26.0372" – Página 126 de 145

Taina Soares Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 324287123

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001402-74.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAINA SOARES SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO ELIAS OLIVEIRA PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001402-74.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: TAINA SOARES SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001402-74.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: TAINA SOARES SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 344c1fc proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 04/12/2025 14:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82604347633?pwd=Jb1siT7Gbyak98aMCjEKCfFEvnyTgc.1 ID da reunião: 826 0434 7633 Senha de acesso: 382285 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Taina Soares Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 324287127

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001402-74.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAINA SOARES SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO ELIAS OLIVEIRA PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001402-74.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: TAINA SOARES SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001402-74.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: TAINA SOARES SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 344c1fc proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 04/12/2025 14:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82604347633?pwd=Jb1siT7Gbyak98aMCjEKCfFEvnyTgc.1 ID da reunião: 826 0434 7633 Senha de acesso: 382285 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAINA SOARES SILVA

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Processo nº 1001402-21.2025.4.01.3311

ID: 326758177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-21.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRA SIL MARCIA RIBEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001402-21.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001402-21.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ANDRA SIL MARCIA RIBEIRO DE QUEIROZ PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício previdenciário de incapacidade, com base no requerimento nº XXXXXX (Id. XXXXXXX). Compulsando os autos, verifico que não houve análise por parte do INSS acerca da concessão do benefício, estando a perícia marcada para o dia XX/XX/XXXX. Destarte, é certo que eventuais obstáculos e dificuldades de recursos humanos, estruturais ou orçamentários podem justificar a demora na apreciação dos pedidos que são apresentados à Autarquia Previdenciária; é certo também que não é possível a escusa do Poder Público de seus deveres constitucionais com a mera invocação desse argumento. Existe a necessidade de se demonstrar concretamente o atendimento à reserva do possível. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade de alguns pedidos e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento dentro da realidade de cada segurado. Em virtude do processo de precarização estrutural enfrentado pela Autarquia, o que de certa forma explica os comuns atrasos no cumprimento de suas atribuições, foi celebrado e homologado acordo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1171152, Tema 1066, tendo sido fixados novos prazos para análise dos diversos benefícios: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias No caso em tela, apesar de o prazo para análise do pedido administrativo, desde o protocolo do requerimento até a data do ajuizamento desta ação ter ultrapassado o prazo acima referido, entendo que a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Na verdade, a parte autora não busca o cumprimento do acordo homologado (com a antecipação da perícia administrativa), mas que o Judiciário realize a perícia médica sem que antes seja concluído o processo administrativo, o que configuraria na substituição da esfera administrativa pelo Judiciário, o que não é admissível. Ademais, vale salientar que, consoante previsto no acordo firmado no RE 1171152, Tema 1066, a violação do prazo acarretará a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, sem olvidar, ainda, a possibilidade de a parte autora ingressar com mandado de segurança para ordenar a análise e julgamento do processo administrativo. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juiz Federal

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Jose Henrique Milone Da Silva x Bruno Dalur Rodrigues e outros

ID: 259627000

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-93.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO DALUR RODRIGUES FIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCO ANTONIO CARDOSO ALLEGRO NATTU ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MONIQUE VIEIRA LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOPES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001402-93.2023.5.02.0202 : JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA : NATTU ALPHA COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001402-93.2023.5.02.0202 : JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA : NATTU ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abd9ad5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA em face NATTU ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, BRUNO DALUR RODRIGUES e MARCO ANTONIO CARDOSO ALLEGRO, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar as preliminares de inépcia e limitação da condenação ao valor indicado na inicial. Julgar os pedidos PROCEDENTES EM PARTE para condenar a reclamada pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - VERBAS RESCISÓRIAS, quais sejam: saldo salário de 13 dias; aviso prévio indenizado de 30 dias; 9/12 férias proporcionais 2021/2022; 8/12 13º salário proporcional; FGTS sobre as verbas rescisórias; Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, desconsiderado o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST), ), a serem realizados na conta vinculada do autor (arts. 15 e 26-A da Lei 8036/90). - MULTA DO ART. 477, §8º, da CLT, considerando o não pagamento das verbas rescisórias no prazo celetista. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada, no prazo de 5 dias proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego e o saque do FGTS (art. 20, Ida Lei 8.036/90). O descumprimento da obrigação de fazer ensejará multa de R$100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, em proveito da parte autora. No caso de descumprimento desta determinação, deverá a Secretaria da Vara realizar a mencionada anotação, nos termos do artigo 39 da CLT (art. 537 do CPC) e emitir os alvarás correspondentes. Intimem-se pessoalmente as reclamadas (Súmula 410 do STJ). - HORAS EXTRAS acima da 8ª diária ou 44ª semanal, observada a jornada arbitrada, com seus respectivos reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Além disso, devido o pagamento de 40 minutos a título de INTERVALO INTRAJORNADA. Com base na jurisprudência consolidada do TST, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, o intervalo possui natureza indenizatória. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo (súmula 264 do TST); Adicional de 60% para as horas extras realizadas de segunda a sábado e 100% para os domingos e feriados; observância da evolução salarial; exclusão dos dias não trabalhados; divisor 220; A majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas não repercute em férias, 13º, aviso prévio e FGTS, para as horas laboradas até 20/03/2023. Já para as horas extras realizadas a partir de referida data, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário (Recurso Repetitivo nº 9 do TST e OJ 394 da SDI-1 do TST). Fica autorizada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observadas dos os holerites juntados, e conforme OJ 415 da SDI-1 do TST, sob pena de enriquecimento sem causa. Reconheço o grupo econômico (art. 2, §2º, da CLT) e a responsabilidade solidária das primeiras e segundas reclamadas, assim como a desconsideração da personalidade jurídica com a condenação subsidiária do terceiro réu e quarto reclamado, (art. 1.024 do CC), em todas as obrigações estabelecidas na presente sentença. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do autor. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual) e aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Os honorários serão atualizados pela taxa SELIC da Receita Federal, a partir da fixação em sentença. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (Súmula 381 do TST) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, correspondente a 2% sobre o valor que ora se arbitra à condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA

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Jose Henrique Milone Da Silva x Bruno Dalur Rodrigues e outros

ID: 259627007

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-93.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO DALUR RODRIGUES FIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCO ANTONIO CARDOSO ALLEGRO NATTU ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MONIQUE VIEIRA LESSA

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LEANDRO LOPES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001402-93.2023.5.02.0202 : JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA : NATTU ALPHA COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001402-93.2023.5.02.0202 : JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA : NATTU ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abd9ad5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA em face NATTU ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, BRUNO DALUR RODRIGUES e MARCO ANTONIO CARDOSO ALLEGRO, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar as preliminares de inépcia e limitação da condenação ao valor indicado na inicial. Julgar os pedidos PROCEDENTES EM PARTE para condenar a reclamada pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - VERBAS RESCISÓRIAS, quais sejam: saldo salário de 13 dias; aviso prévio indenizado de 30 dias; 9/12 férias proporcionais 2021/2022; 8/12 13º salário proporcional; FGTS sobre as verbas rescisórias; Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, desconsiderado o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST), ), a serem realizados na conta vinculada do autor (arts. 15 e 26-A da Lei 8036/90). - MULTA DO ART. 477, §8º, da CLT, considerando o não pagamento das verbas rescisórias no prazo celetista. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada, no prazo de 5 dias proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego e o saque do FGTS (art. 20, Ida Lei 8.036/90). O descumprimento da obrigação de fazer ensejará multa de R$100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, em proveito da parte autora. No caso de descumprimento desta determinação, deverá a Secretaria da Vara realizar a mencionada anotação, nos termos do artigo 39 da CLT (art. 537 do CPC) e emitir os alvarás correspondentes. Intimem-se pessoalmente as reclamadas (Súmula 410 do STJ). - HORAS EXTRAS acima da 8ª diária ou 44ª semanal, observada a jornada arbitrada, com seus respectivos reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Além disso, devido o pagamento de 40 minutos a título de INTERVALO INTRAJORNADA. Com base na jurisprudência consolidada do TST, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, o intervalo possui natureza indenizatória. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo (súmula 264 do TST); Adicional de 60% para as horas extras realizadas de segunda a sábado e 100% para os domingos e feriados; observância da evolução salarial; exclusão dos dias não trabalhados; divisor 220; A majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas não repercute em férias, 13º, aviso prévio e FGTS, para as horas laboradas até 20/03/2023. Já para as horas extras realizadas a partir de referida data, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário (Recurso Repetitivo nº 9 do TST e OJ 394 da SDI-1 do TST). Fica autorizada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observadas dos os holerites juntados, e conforme OJ 415 da SDI-1 do TST, sob pena de enriquecimento sem causa. Reconheço o grupo econômico (art. 2, §2º, da CLT) e a responsabilidade solidária das primeiras e segundas reclamadas, assim como a desconsideração da personalidade jurídica com a condenação subsidiária do terceiro réu e quarto reclamado, (art. 1.024 do CC), em todas as obrigações estabelecidas na presente sentença. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do autor. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual) e aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Os honorários serão atualizados pela taxa SELIC da Receita Federal, a partir da fixação em sentença. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (Súmula 381 do TST) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, correspondente a 2% sobre o valor que ora se arbitra à condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - NATTU ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001402-66.2025.8.26.0247

ID: 337043448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-66.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. J. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSICA DE SOUZA MAGALHÃES

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DONIZETI APARECIDO PEREIRA

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Processo 1001402-66.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.J.A.R. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urg… Processo 1001402-66.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.J.A.R. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, demanda a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, embora seja incontroverso o direito ao divórcio, conforme previsão do artigo 226, §6º da Constituição Federal, o pedido de afastamento de ambos os cônjuges do imóvel comum não merece acolhimento neste momento processual. Primeiramente, a moradia é direito fundamental, previsto no art. 6º da Constituição Federal, e, no caso dos autos, não se demonstrou a urgência capaz de justificar a medida excepcional pleiteada. Segundo o autor, a convivência tornou-se "insustentável", com "conflitos constantes" e presença de terceiros no imóvel. Contudo, tais alegações são genéricas e não vêm acompanhadas de elementos concretos que evidenciem situação de grave risco à integridade física ou psicológica das partes. Ademais, o pedido de desocupação de ambos os cônjuges do imóvel revela-se desproporcional e pode causar prejuízos irreparáveis, especialmente considerando que se trata da residência do casal e que não há elementos nos autos que demonstrem a impossibilidade de coabitação temporária até a solução definitiva da lide. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Considerando as disposições dos Provimento CSM 2554/2020, CSM 2557/2020 e CSM 2564/2020 e as dos Comunicados Conjuntos 284/2020 e 581/2020, e Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, bem como a fim de se evitar maiores prejuízos às partes remetam-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por meio VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams, devendo aparte autora providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e expedição de link de acesso. 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos em seu favor. Deve o Oficial de Justiça, no momento da citação, fazer constar na certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. 3.1. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos artigo 695, §1º, do Código Processo Civil, sendo assegurado ao réu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteúdo. 3.2. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Com o retorno NEGATIVO do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e §1º do CPC. 4.1.Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja pedido expresso e devidamente justificado (parte autora), até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Tal justificativa se faz necessária tendo em vista que o CEJUSC desta Comarca não está preparado a realizar audiências exclusivamente presenciais e que a prioridade para participação presencial é da parte requerida, que na maioria das vezes comparece sem advogado. 4.2. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 4.3. Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. 4.4. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda seguindo as determinações da Resolução 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 5. O prazo para contestação será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 7. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. 9. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos sentença. Int. - ADV: GESSICA DE SOUZA MAGALHÃES (OAB 472667/SP), DONIZETI APARECIDO PEREIRA (OAB 473737/SP)

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Processo nº 1001402-91.2025.8.11.0018

ID: 307389115

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001402-91.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI Juiz Substituto PROCESSO n. 1001402-91.2025.8.11.0018 Valor da causa: R$ 26.300,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: SILVIA REGINA SOARES MENDES Endereço: RUA GOIANIA, 452, E, CENTRO, JUARA - MT - CEP: 78575-000 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO DA FONSECA NANTES Endereço: RUA VOTUPORANGA, 1047, E, RESIDENCIAL BAN, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: Cite-se, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A requerente é legítima possuidora do Lote n. 02, Quadra 114, com área de 420,00 m², situado na Rua Goiânia, n.452, bairro Centro, Juara/MT, onde reside até o presente momento, com animus domini. O imóvel em questão é objeto da matrícula n. 1.700, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Juara/MT, que está registrado em nome do requerido ANTONIO DA FONSECA NANTES. Referido imóvel está inscrito no cadastro Imobiliário do Município de Juara sob a inscrição n. 6357, constando como contribuinte a senhora SILVIA REGINA SOARES MENDES, com valor venal de R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais). DECISÃO: Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Silvia Regina Soares Mendes, assistida pela Defensoria Pública, em face de Antônio da Fonseca Nantes, partes qualificadas. A Autora pugna pela concessão da gratuidade de justiça; a citação do Requerido e dos confinantes; a citação de terceiros interessados; a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como do Ministério Público. Ao final, a procedência dos pedidos. Decido. 1. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 2. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos (Ids. 197739657 e 197739658) faz prova suficiente de que a Autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 e ss., do CPC. 3. Cite-se a parte requerida no endereço contido na inicial, dando-lhe ciência dos termos da lide, e, para, querendo, contestar a demanda, com as advertências legais. 3.1 Citem-se os confrontantes indicados pela parte autora na petição inicial. Os confinantes certos e o possuidor deverão ser citados pessoalmente, nos termos do art. 246, §3º, do CPC e Súmulas 263 e 391 do STF. 3.2 Cite-se, ainda, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 4. Intimem-se, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. 5. Após todas as manifestações ou decorridos os prazos retromencionados, dê-se vista a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLENE GUIMARAES BATISTA, digitei. JUARA, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001402-07.2025.8.11.0046

ID: 283263178

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-07.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE ALMEIDA RAMIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAISSA CAROLINE BARBOSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001402-07.2025.8.11.0046. REPRESENTANTE: ISABEL DE ALMEIDA RAMIRES REU: PREVCRED SERVICOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001402-07.2025.8.11.0046. REPRESENTANTE: ISABEL DE ALMEIDA RAMIRES REU: PREVCRED SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por ISABEL DE ALMEIDA RAMIRES em desfavor de SFB CONSTRUTORA EIRELI. In summa, a parte autora alega que celebrou, em 28 de agosto de 2023, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com a ré, tendo por objeto um imóvel localizado no Loteamento Residencial Reserva Park, nesta Comarca de Comodoro/MT, pelo valor total de R$ 169.000,00. Do valor ajustado, pactuaram que R$ 21.500,00 seriam pagos como entrada, sendo este valor parcelado em 60 prestações mensais de R$ 358,33, a vencerem a partir da entrega das chaves do imóvel. A parte autora sustenta que o contrato prevê, na cláusula 3ª e subcláusula 3.1, a incidência de juros remuneratórios capitalizados de 1% ao mês, além da correção monetária anual com base no INCC-M, iniciando-se em 23/08/2023. Narra que, em menos de um ano, o valor da parcela saltou de R$ 358,33 para R$ 431,15, o que representa um aumento superior a 20%, que reputa abusivo e desproporcional, razão pela qual busca a revisão da cláusula contratual em questão, por entender que há capitalização ilegal de juros e cumulação indevida com correção monetária. Afirma que a capitalização mensal de juros encontra óbice na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”), e que a prática de cobrança de juros capitalizados cumulada com o INCC-M configura onerosidade excessiva, à luz do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Assevera, ainda, que a cláusula contratual que disciplina o reajuste das parcelas apresenta ambiguidade, violando os deveres de clareza e transparência previstos nos arts. 6º, III, e 46 do CDC, de modo que requer seja interpretada da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). Diante disso, requer, em sede liminar, autorização para depositar em juízo o valor das parcelas vincendas no importe que entende correto (R$ 375,67 ou, subsidiariamente, R$ 358,33), impedindo a ré de promover a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou de adotar medidas visando à retomada do imóvel. Ao final, pugna: pela declaração de nulidade da cláusula de capitalização mensal de juros; pela interpretação da cláusula de reajuste de forma mais favorável à consumidora, afastando-se a cumulação de encargos; pela condenação da requerida ao recálculo das parcelas pagas e vincendas, com devolução em dobro dos valores pagos a maior (art. 42, parágrafo único, CDC); e pela condenação por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. Pois bem. De início, cumpre destacar que, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95: “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”. A presente demanda, conquanto não indique expressamente o valor total do contrato, busca, em sua essência, a revisão integral da avença firmada com a instituição financeira, ou seja, tem como objeto principal a modificação e eventual invalidade de cláusulas contratuais, inclusive com devolução de valores e compensação extrapatrimonial. Logo, o correto valor da causa, para o caso em questão, seria a monta de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), tal qual o valor do contrato impugnado. Nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;”. Assim, sendo o valor do contrato objeto de revisão superior ao teto de alçada do Juizado Especial, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, independentemente do valor atribuído de forma artificial à causa. Vejamos o entendimento da Egrégia Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – VALOR DO CONTRATO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inteligência do art. 3º, I e art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95.” (TJMT, Turma Recursal Única, N.U 1008391-06.2017.8.11.0015, Rel. Lucia Peruffo, julgado em 03/12/2019)” Além disso, ainda que superado o óbice acima, a pretensão autoral depende, para seu adequado deslinde, da produção de prova pericial contábil, destinada à verificação de eventuais abusividades nas cláusulas contratuais, exigência essa que também compromete a via eleita, nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.099/95, o qual dispõe que não se admitirá nenhuma forma de assistência. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que, tratando-se de causa que demande dilação probatória incompatível com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, deve ser reconhecida a inadequação da via eleita. Nesse sentido: Assim, diante da evidente inadequação da via eleita, seja pelo valor da causa presumido com base no contrato discutido, seja pela necessidade de perícia contábil, inviável o processamento do feito neste Juízo. Por fim, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal n.º 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, ....". Por essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o fim de reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer e julgar os pedidos formulados nos autos, com lastro no que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Leandro Antonio Da Silva x Cpfl Energia S.A.

ID: 281266889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1001402-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1001402-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Antonio da Silva - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

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Processo nº 0236740-25.2023.8.06.0001

ID: 260395749

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0236740-25.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 0236740-25.2023.8.06.0001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: TERRABELLA MOTORS THE-COMERCIAL DE PECAS LTDA e outros Requerido: MECIAS MARREIRO DA SILVA e outros A ação de consignação em pagamento está prevista no CPC/15 em seus artigos 539 a 549 e trata-se de um procedimento especial que visa possibilitar o pagamento de uma determinada quantia ou entrega de coisa devida, em caso de recusa injustificada pelo credor, não localização deste, ou mesmo incerteza no local ou quem irá receber. Tal procedimento visa desencargo do devedor da obrigação. Quando tratar de entrega de uma quantia em dinheiro, um dos requisitos é a realização do depósito judicial desses valores. Nesse sentido, elucida Humberto Pinho: "A ação de Consignação em Pagamento é um instituto criado pelo direito processual apenas para regular o procedimento de eficácia liberatória do pagamento, sem que haja, de forma necessária, a transferência do bem ao credor". De todo modo, um dos requisitos da consignação em pagamento exige o depósito integral da dívida, sendo descabido o pedido de parcelamento do débito, de modo que a inobservância dos requisitos do art.335 do CC pelo devedor acarreta a extinção da ação de consignação em pagamento, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de consignação em pagamento, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de depósito do valor consignado dentro do prazo legal. A autora alegou que celebrou contratos de financiamento de veículos com o Banco Volkswagen S.A. e, após inadimplir três parcelas, totalizando R$ 68.912,38, tentou efetuar o pagamento, mas não conseguiu devido ao bloqueio dos boletos pelo credor. Diante da recusa, ajuizou a ação para efetuar o pagamento judicialmente e evitar a mora. Sustentou que houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi permitido parcelar as custas e produzir provas. Requereu a reforma da sentença para o retorno dos autos ao juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência do depósito integral do valor consignado justifica a extinção da ação sem resolução do mérito; e (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa diante da não apreciação do pedido de parcelamento das custas e da produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 542, parágrafo único, do CPC, exige que o depósito do valor consignado seja realizado no prazo de cinco dias após o deferimento da consignação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No caso concreto, a apelante não efetuou o depósito dentro do prazo legal, o que inviabiliza o prosseguimento da ação. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a ausência do depósito configura falta de interesse processual, tornando desnecessária a produção de provas e a instrução do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A ação de consignação em pagamento exige o depósito integral do valor devido no prazo legal, sob pena de extinção sem resolução do mérito. A ausência do depósito inviabiliza o prosseguimento da ação, independentemente de eventual cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CPC, art. 542, parágrafo único; CC, art. 335. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 10273596420218110041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2022, pub. 05.03.2022. (N.U 1001177-06.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A teor do artigo 335 do Código Civil, a ação de consignação em pagamento tem lugar quando o credor se recusa a receber a prestação ou há incerteza quanto a quem deve recebê-la. No caso, não há recusa do credor/Apelado em aceitar o pagamento, tanto que antes da propositura desta demanda pela Apelante o credor ajuizou Ação de Execução. Com o ajuizamento anterior da Ação de Execução está configurada a mora e a Recorrente pode depositar nos autos da Ação Executiva os valores aqui pretendidos ou, se ainda em tempo, discuti-los em sede de Embargos à Execução ou, caso queira, ajuizar Ação Revisional. 2- A consignação em pagamento exige o depósito integral da dívida, sendo descabido o pedido de parcelamento do débito, de modo que a inobservância dos requisitos do artigo 335 do CC pelo devedor acarreta a extinção da ação de consignação em pagamento, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. (TJ-MT 10273596420218110041 MT). No caso, a Recorrente não consignou o valor integral do débito. (N.U 1001402-95.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022) Ainda assim, diante do lapso temporal, observo que o parcelamento encontra-se encerrado, devendo o depósito judicial da consignação ser efetuado no valor integral apontado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Diante dos fundamentos acima expostos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração apresentados, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. No mais, verifica-se que o processo encontra-se sem movimentação pela parte interessada há bastante tempo, sendo possível que a situação fática que ensejou o ajuizamento da ação tenha sido alterada. Diante do lapso temporal sem movimentação, intime-se a parte autora, por seu procurador, para manifestar interesse e dar prosseguimento ao feito, devendo efetuar depósito judicial do valor apontado na exordial, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe convier, sob pena de extinção, nos termos do art. 485 VI e 542, I do CPC. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TULIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

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