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Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 326353441

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001120-23.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARIA SOLENE CHAVES SOARES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARIA SOLENE CHAVES SOARES

Acórdão

Advogados:

LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

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MARCELO PERES BORGES

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JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS

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JOCICERO BEZERRA SILVA JUNIOR

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MICHELLE HELENA BRANDAO COSTA LOBATO

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CAMILA DA COSTA DURAES

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FERNANDO LUIS RUSSOMANO OTERO VILLAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001120-23.2023.5.10.0017 RECORRENTE: MARIA SOLENE CHAVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001120-23.2023.5.10.0017 RECORRENTE: MARIA SOLENE CHAVES SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA SOLENE CHAVES SOARES E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001120-23.2023.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins EMBARGANTE: MARIA SOLENE CHAVES SOARES Advogados: JOCICERO BEZERRA SILVA JUNIOR - DF43600 EMBARGANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados: JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS - DF0016421, MARCELO PERES BORGES - DF0013521, FERNANDO LUIS RUSSOMANO OTERO VILLAR - DF0014559, MICHELLE HELENA BRANDAO COSTA LOBATO - DF0052018, LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS - DF0067308, CAMILA DA COSTA DURAES - DF0047091 EMBARGADOS: OS MESMOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Com base em supostos vícios de apreciação imputados a este Colegiado, o que pretende a parte embargante é a reforma de decisão que lhe foi desfavorável, o que evidentemente não é tolerável em sede de embargos declaratórios, cujo acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a configuração das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, as quais não se fizeram presentes na decisão atacada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Com vistas a entregar plenamente a prestação jurisdicional, prestam-se esclarecimentos à parte embargante, ainda que não constatada a existência de omissão no julgado. Embargos declaratórios da reclamante conhecidos e não providos. Embargos declaratórios da reclamada conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos. I - RELATÓRIO MARIA SOLENE CHAVES SOARES e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA opõem embargos de declaração em face do acórdão turmário, por meio do qual a eg. Turma não conheceu do recurso da reclamada; conheceu parcialmente das contrarrazões da reclamante; conheceu parcialmente do recurso da reclamante; rejeitou as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, conferiu parcial provimento ao recurso obreiro para reconhecer a interrupção da prescrição no período de 12.6.2020 a 30.10.2020; para condenar a reclamada a devolver os valores descontados nos contracheques da autora, que não estiverem devidamente discriminados nos respectivos cartões de ponto; para condenar a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao auxílio-alimentação (tíquete-refeição) por dia trabalhado (seis dias por semana, levando em conta um dia de descanso semanal), durante todo o pacto laboral, observando-se os valores fixados nas convenções coletivas; para deferir o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos, bem como para determinar a retificação do LTCAT e do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP da reclamante; condenou a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários periciais no valor R$ 3.000,00. Aduzem a existência de vícios nos pontos que especificam. Intimadas, as partes ofertaram contrarrazões. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO 2.1 EMBARGOS DA RECLAMANTE Aduz a reclamante que o acórdão embargado está omisso quanto à pronúncia de violação ao artigo 5º, LV, da CF/88. Afirma que por reiteradas ocasiões durante a instrução processual, a reclamante requereu o encaminhamento de ofício ao MPT para que fossem disponibilizadas informações colhidas em procedimentos investigativos, acerca de assédio moral praticado por prepostos da reclamada. Diz que "o indeferimento de prova, com a qual a reclamante pretendia demonstrar suas alegações a respeito de fatos narrados em sua inicial, revela manifesto cerceamento de defesa, violando-se o direito à ampla defesa, assegurado no art. 5º, inciso LV, da CF.". Com todo respeito aos argumentos da embargante, o tema em apreço está amplamente tratado no acórdão recorrido, conforme fundamentos abaixo: "2.6 NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (recurso da reclamante) A reclamante afirma que de forma reiterada postulou a requisição de procedimentos investigativos sigilosos do Ministério Público do Trabalho para provar suas alegações a respeito de fatos controvertidos em relação ao assédio moral praticado pelos prepostos da reclamada. Assevera que o cerceamento do direito de produzir prova resta caracterizado porque o magistrado indeferiu o pleito relacionado à prática de assédio moral, ao fundamento de que não fora produzida prova pela demandante nesse sentido. Pugna pelo acolhimento da preliminar em epígrafe, para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, a fim de oportunizar a produção da prova pertinente como requerido e reaberta a instrução processual, prosseguindo-se o feito como se entender de direito. Diz violado o artigo 5º, LV, da CF/88. A reclamante postulou o encaminhamento de ofício ao MPT para que fossem disponibilizadas informações colhidas em procedimento investigativo, acerca de suposto assédio moral praticado por prepostos da reclamada. O pleito foi indeferido em audiência, ao seguinte fundamento: "Relativamente ao pedido da reclamante de que seja determinado ao Ministério Público do Trabalho a transferência para esses autos de elementos colhidos em investigação sigilosa envolvendo a reclamada em torno de práticas que representariam violações a direitos coletivos e trabalhadores, esse juízo entende que, diante da inexistência de outros elementos que assim vinculem, tal pretensão é no momento, com a devida venha, meramente exploratória. Nesse sentido, e considerado sigilo da investigação que corre perante o Ministério Público do Trabalho, e considerada ainda a plena possibilidade de que a autora produza nos presentes autos a prova que se fizer necessária para a justificação de seus pedidos, defira o requerimento da autora. Anotados protestos." (fl. 1.519 do PDF) Não há nulidade a ser reconhecida. A reclamante valeu-se dos meios de prova testemunhal e documental, sem empecilho, o que afasta o reconhecimento do alegado cerceamento do direito de produzir prova. Conforme teor do artigo 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, dispondo o parágrafo único respectivo que "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Logo, não vejo como reconhecer a nulidade processual perseguida em relação à negativa do Juízo quanto à expedição de ofício ao MPT. Mais avulta essa conclusão o fato de os autos terem sido encaminhados ao órgão do Parquet por este Relator, conforme despacho à fl. 1.962 do PDF, especificamente para a finalidade de se pronunciar a respeito do assunto, sem manifestação conclusiva acerca do direito perseguido pela parte demandante. Logo, não há falar em nulidade por violação ao direito de produzir prova. Rejeito, não se cogitando de malferimento aos dispositivos legais e constitucionais invocadas no apelo". Como se vê, nos presentes embargos a reclamante repete os argumentos lançados no recurso ordinário, os quais foram expressamente rechaçados em sua integralidade no acórdão recorrido. Os itens estampados nos embargos de declaração dizem respeito a matéria efetivamente analisada pelo Colegiado. Há inequívoca irresignação quanto ao fundamento utilizado para rejeitar a preliminar de nulidade arguida. O que pretende a reclamante é demonstrar a incorreção do fundamento utilizado no acórdão embargado, o que não se mostra viável pela via eleita, a qual não se presta a corrigir error in judicando. Lamentável tal prática, na medida em que retarda injustificadamente a solução da controvérsia, consumindo tempo e recursos preciosos do Poder Judiciário, que tem por dever constitucional a entrega célere da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF). Relembro à embargante que a jurisprudência do col. TST é no sentido de que o princípio da duração razoável do processo constitui garantia de ambas as partes, razão pela qual todos os atores sociais envolvidos no processo estão sujeitos ao que dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC. Se houve equívoco na conclusão a que chegou o Colegiado, será necessário aviar o remédio recursal adequado para proporcionar a reforma da decisão embargada, considerando que vício suprível pela via dos embargos nela não há. Recurso não provido. 2.2 EMBARGOS DA RECLAMADA OMISSÃO. OBSCURIDADE. APÓLICE. SEGURO GARANTIA Aduz a reclamada que o acórdão possui vícios de omissão e obscuridade na parte em que não conheceu do recurso ordinário por ela aviado, por deserção. Afirma que "à luz do princípio da legalidade, inserido no art. 5º, II, da CF, pugna-se pelo registro do dispositivo legal e/ou do dispositivo do Ato Conjunto TST.CSJT n.º 1, de 16.11.2019, que vedem a possibilidade de emissão de apólice com a inclusão de cláusula relativa à concorrência de garantias, que, ao revés do consignado, não tem o condão de restringir o pagamento do valor assegurado, mas sim de possibilitar o pagamento da execução, por meio de mais de uma modalidade de garantia, de modo proporcional e conjunto, conforme se depreende do item 14.1, da cláusula 14." Ainda, diz que os vícios se evidenciam porque não constou do acórdão "o regular cumprimento dos requisitos inerentes à validade da apólice de ID d30a524, sobretudo aqueles elencados nos incisos de I a X, do art. 3º, assim como do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT n.º 1, de 16.11.2019, o que era de rigor". O Colegiado não conheceu do recurso da reclamada conforme entendimento assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO. DESPICIENDA. SÚMULA N. 245 DO COL. TST. Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusulas vedadas de exclusão de riscos (cláusula 3.1) e de concorrência de garantias (cláusula 14), as quais oferecem restrições indevidas ao pagamento do valor assegurado. Verificados tais defeitos no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados, pois "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Inteligência e aplicabilidade da Súmula n. 245 do col. TST. Precedentes turmários." Restou fundamentado no acórdão que "Na hipótese dos autos, verifico que a apólice juntada às fls. 1.819/1.827 do PDF não se encontra em acordo com o artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. É que a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusulas vedadas de exclusão de riscos (cláusula 3.1) e de concorrência de garantias (cláusula 14), com restrições indevidas ao pagamento do valor assegurado. Verificados tais defeitos no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados". Como se vê, o não conhecimento do apelo está sustentado no artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. Inclusive, registro que a inadmissibilidade do apelo restou fundamentada em dupla irregularidade: cláusula vedada de exclusão de riscos (cláusula 3.1) e cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 14), mas a embargante se insurge apenas em relação a esta última. Vale dizer, ainda que se reconhecessem os vícios em relação aos temas trazidos pela recorrente, subsistiria a deserção em relação à cláusula de exclusão de riscos. O fato de o MPT ter oficiado pelo conhecimento do recurso da reclamada em nada altera o decidido, porque não há o efeito vinculante pretendido pela embargante. A embargante necessitará interpor o recurso cabível, uma vez que sua pretensão não é demonstrar vício no acórdão embargado, mas sim provocar o Colegiado a reformar o próprio julgado, o que não é viável. De uma simples leitura das razões dos embargos, resta nítido o mero inconformismo da parte quanto ao próprio entendimento adotado pelo Órgão Colegiado e que, na verdade, sua intenção é ver reexaminada questão sobre a qual obtiveram decisão desfavorável. Os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para reexame e eventual reforma da convicção fática ou jurídica do julgador. Seu acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a observância das hipóteses previstas no arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, proposições não configuradas no julgado embargado. Recurso parcialmente provido tão somente para prestar esclarecimentos, não se cogitando das violações legais e constitucionais apontadas no apelo. OMISSÃO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO A eg. Turma condenou a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao auxílio-alimentação por dia trabalhado, ao fundamento de que "Os documentos às fls. 834/841 do PDF demonstram de forma inconteste, inclusive por meio de imagens fotográficas, a veracidade das alegações da reclamante no sentido de que a empregadora fornecia alimentos ultraprocessados como hambúrgueres, carnes empanadas e nuggets, não estando, assim, cumpridas as recomendações de uma alimentação balanceada, conforme norma coletiva. O cardápio semanal apresentado pela empresa como sendo aquele servido aos seus funcionários, denominado "Novo Triplo Top - Nutritivo e Saboroso", demonstra que a proteína disponibilizada aos empregados se limitava àquelas utilizadas nos próprios lanches vendidos pela reclamada, sendo hambúrguer de carne ou frango em 5 dias da semana e peixe ou frango empanados nos outros 2 dias. Tal cenário faz concluir que, na verdade, a alimentação fornecida pela reclamada aos seus empregados se equipara a um lanche, não propriamente a uma refeição saudável, não atendendo, portanto, às regras aprovadas pelo PAT, no caso a Portaria Interministerial nº 193/2006, segundo a qual se entende "por alimentação saudável, o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional", panorama apto a revelar a conduta ilícita da reclamada, em menosprezo à sua obrigação de preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador". Afirma a reclamada embargante que o acórdão é omisso e obscuro, porque não se atentou para importantes premissas, tais como a inscrição da empresa no PAT; o cardápio de alimentos fornecido pela reclamada; o estudo nutricional da refeição fornecida; a confissão da reclamante quanto ao fornecimento de arroz, feijão, hamburger, nugget, batata frita, salada, fruta e suco; a própria reclamante apresentou em réplica fotografias de itens das refeições que eram fornecidos; não há nos autos provas ou demonstração de que tais refeições estivessem cheias de conservantes prejudiciais à saúde, ou em desacordo com normas sanitárias; as empresas que fornecem alimentação aos seus funcionários com base nas regras aprovadas pelo PAT ficam desobrigadas ao pagamento de ticket, conforme CCT; não há disposição legal ou convencional acerca do tipo de alimentação a ser fornecida pelo empregador, a jurisprudência atual do C. TST reforça a tese da reclamada. Como se observa pelo relato acima, todos os supostos vícios imputados ao acórdão embargado nada mais são do que alegações conducentes à reforma da decisão Colegiada, o que não pode ser intentado pela presente via. A reclamada até menciona fatos que corroboram o desfecho a que se chegou no julgamento da causa, como a indicação de itens sabidamente impróprios para consumo diário ao longo de todo o vínculo empregatício. A alegada decisão de arquivamento do Inquérito Civil n.º 001500.2022.10.000/4, no qual se investigava o tema em apreço, também desserve ao desiderato pretendido pela reclamada, pois além de não vincular o Poder Judiciário (sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição), também tem o viés de infirmar os fundamento da decisão recorrida e não de apontar vício a maculá-la. Nada a prover. OMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE "FRIO". FORNECIMENTO DE EPI A eg. Turma conferiu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para afastar a conclusão do laudo pericial confeccionado e deferir à autora o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, conforme os seguintes fundamentos: "No que tange à insalubridade por exposição ao frio, verifica-se do próprio laudo pericial que a reclamante, na função de Gerente de Plantão, acessava diariamente as câmaras frias para acompanhar o armazenamento de mercadorias e verificar validades. Consta da prova técnica que o estabelecimento periciado possui uma câmara resfriada com temperatura de +5,4ºC e uma câmara de congelados com temperatura de -18,7ºC, nas quais a reclamante permanecia entre 5 a 10 minutos diariamente, utilizando apenas japona térmica como EPI. O Anexo 9 da NR-15 dispõe que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Considerando que o clima do Centro-Oeste é classificado como Zona Climática Sub-quente (Quarta Zona), conforme o mapa oficial do Ministério do Trabalho, ambientes com temperaturas abaixo de +12ºC são considerados como frio para o Distrito Federal, conforme posto no laudo pericial, fl. 1054. Restou comprovado nos autos que a reclamante ingressava regularmente em câmaras frias com temperaturas de +5,4ºC e -18,7ºC, muito abaixo do limite estabelecido pela legislação (+12ºC). Quanto à proteção fornecida, o perito consignou que a reclamante utilizava apenas japona térmica para acesso às câmaras frias. No entanto, os EPIs adequados para a proteção contra o frio, de acordo com a NR-06, Anexo 1, são: capuz ou balaclava (A.2, "a"), japona térmica (E.1, "a"), luva térmica (F.1, "d"), calçado (bota/botina) para proteção dos pés contra agentes térmicos (G.1, "c"), e meias para proteção dos pés contra baixas temperaturas (G.2, "a"). Verifica-se, portanto, que a reclamada não fornecia proteção adequada e completa contra o frio, sendo insuficiente apenas o uso de japona térmica, até porque os efeitos do frio também atingem o trabalhador nas vias respiratórias. Importante destacar, como bem observado no parecer do Ministério Público do Trabalho, que, em se tratando de exposição ao frio, os agentes insalubres são auferidos qualitativamente, e não quantitativamente, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão à câmara fria. Não importa se a exposição é por 5, 10 ou 20 minutos, mas sim o contato com o agente gerador da insalubridade, entendimento está em consonância com a Súmula nº 47 do TST, que dispõe que "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Dessa forma, considerando que fazia parte da rotina laboral da reclamante, expondo-se, portanto, de forma permanente ao agente físico frio - não de maneira eventual, como entendeu o perito -, ao adentrar diariamente em câmaras frias com temperaturas muito abaixo do limite estabelecido pela legislação, utilizando-se apenas japona térmica como EPI, entendo caracterizada a insalubridade no aspecto". A reclamada diz que a decisão é omissa e obscura, pois não se atentou para o fato de que a autora recebia todos os EPI para ingresso na câmara fria; que no período imprescrito, em que a autora atuou como Gerente de Plantão, exercia atividades específicas descritas no laudo pericial; que o Sr. Perito compareceu ao local de trabalho e acompanhou as atividades de empregada paradigma, concluindo que a exposição ao agente frio era eventual. Como se constata pela comparação entre os fundamentos contido no acórdão embargado e as alegações da reclamada, está claro o intuito meramente reformatório, pois não visam identificar vício de omissão, ou obscuridade, mas sim intentam demonstrar que a autora não fazia jus ao pagamento do adicional de insalubridade deferido. Sucede que no acórdão restou expressamente definido quais fundamentos levaram o Colegiado a deferir o pleito, mesmo em confronto com a conclusão extraída do laudo pericial, não havendo falar em vício a permitir a integração do julgado. Uma vez que a finalidade dos embargos de declaração não é a reforma da decisão, eventual erro de julgamento deverá ser alegado pelo meio recursal apropriado. Recurso não provido. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 09 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1018522-32.2024.8.11.0003

ID: 259086965

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018522-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIRLEIA STROBEL

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LETICIA BATISTA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018522-32.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018522-32.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - CNPJ: 35.240.542/0001-16 (EMBARGANTE), SIRLEIA STROBEL - CPF: 378.036.031-49 (ADVOGADO), LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CNPJ: 30.659.987/0001-11 (EMBARGADO), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), LETICIA BATISTA DE SOUZA - CPF: 030.165.801-36 (ADVOGADO), DIAS & MATOS LTDA - CNPJ: 19.534.176/0001-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA EMBARGADO(S): LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA contra o acórdão de ID nº 276244387, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição, pois na fundamentação afirma que a embargante foi responsável pela causa da constrição e que a desídia na regularização do veículo acarretou a penhora. Contudo, no dispositivo, o acórdão determina que a embargante deve arcar com os honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 278474868, pugnando pelo desprovimento do recurso, bem como pela condenação do embargante em multa por litigância de má-fé, conforme prevê o artigo 1.026, § 2º. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA EMBARGADO(S): LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA contra o acórdão de ID nº 276244387, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA, tirado contra sentença (ID. 269163274) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro movidos em desfavor de LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido, nestes termos: [...] Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Terceiro c/c Liminar opostos por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA em face de LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que adquiriu em 16 de outubro de 2020 por meio de compra e venda o veículo marca FORD, modelo F350 G, Ano/Modelo 2007/2007, chassi nº. 9BFJF37937B039436, placa KAR7253, RENAVAM nº. 00914487248, que anteriormente pertencia à Dias & Matos Ltda (Art Vidros). Relatou que em 01 de agosto de 2023, nos autos principais, fora deferida antecipação de tutela, requerida pelo embargado, sendo realizado bloqueio judicial no bem hoje pertencente ao embargante. Diante do exposto, pugna pela baixa de restrição sobre o bem de propriedade da embargante. Deferiu-se a liminar pretendida. Instado a se manifestar, o Embargado não se opôs ao pleito de mérito, entretanto pugnaram pela condenação de custas e honorários em desfavor da parte embargante, por ter dado causa a propositura da demanda. Posteriormente, a parte Embargante apresentou manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas.” A jurisprudência é uníssona neste sentido, senão vejamos: O julgamento antecipado da lide não ocasionou cerceamento de defesa, vez que existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado. O magistrado possui a prerrogativa de afastar provas que se mostrem meramente protelatórias ou inúteis ao deslinde da questão. (TJMT – N.U 0000144-02.2013.8.11.0045, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019) Assim, quanto ao mérito, após detida análise aos autos, vejo como suficiente a prova encartada para julgamento antecipado da lide,em virtude de que consta nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste Juízo, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito Nos termos do art. 674 do CPC, o terceiro, totalmente estranho ao processo, que tenha seus bens ou direitos submetidos a alguma das modalidades de constrição judicial, pode se valer da ação de embargos de terceiro para liberá-los. O cerne da questão envolve a pretensão da embargante no afastamento de constrição sobre o bem objeto dos autos, sob a tese de se tratarem de terceiro adquirente de boa-fé. Pois bem. Percebe-se que o embargado concordou com a pretensão autoral, bem como há nos autos prova documental demonstrando o direito alegado pela embargante quanto nesta senda, percebe-se pelos documentos vinculados à exordial, demonstra que a embargante adquiriu o veículo FORD, modelo F350 G, Ano/Modelo 2007/2007, chassi nº. 9BFJF37937B039436, placa KAR7253, RENAVAM nº. 00914487248 objeto de constrição via Renajud nos autos de n. 017728-45.2023.8.11.0003. Assim, percebendo que a constrição fora realizada posteriormente, tenho que se mostra demonstrada a posse e a aquisição do bem, que por se tratar de bem móvel bastaria a efetivação da tradição. Desse modo, comprovada a aquisição do veículo objeto dos autos anterior a restrição via Renajud, o feito merece ser julgado procedente. Assim, é inconteste reconhecer a procedência do pedido inicial. Com relação à verba sucumbencial, tendo em vista que a penhora no veículo da embargante só ocorreu pelo fato desta não ter regularizado o bem perante o órgão competente, deve ser acolhido o pleito dos embargados no sentido de que a embargante deu causa a constrição sobre o bem. Assim, pelo princípio da causalidade, não há como condenar os embargados ao pagamento de verba sucumbencial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para desconstituir os atos de constrição que recaí sobre o veículo FORD, modelo F350 G, Ano/Modelo 2007/2007, chassi nº. 9BFJF37937B039436, placa KAR7253, RENAVAM nº. 00914487248 objeto de constrição via Renajud nos autos de n. 1017728- 45.2023.8.11.0003, EXTINGUINDO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RATIFICO a liminar deferida. Pelo princípio da causalidade, visto que deu causa a constrição sobre o bem por não terregularizado o bem perante o órgão competente, CONDENO a parte embargada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. [...] Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos para sanar o vício, nos seguintes termos: Vistos e examinados. A parte requerida opôs embargos declaratórios, alegando contradição na sentença proferida. Intimada, a parte exequente impugnou. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com relação a tese contida nos embargos de declaração, merece ser acolhida, considerando a contradição na sentença proferida, ao fundamentar que a verba sucumbencial recairia sobre a parte embargante, entretanto no dispositivo condenou a parte embargada. DISPOSITIVO Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração da parte requerida, ACOLHENDO-O, a fim de retificar o dispositivo da sentença retro da seguinte maneira: "Pelo princípio da causalidade, visto que deu causa a constrição sobre o bem por não terregularizado o bem perante o órgão competente, CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC." Em suas razões recursais (ID. 269163284), a Apelante apresenta os seguintes questionamentos: Honorários sucumbenciais e princípio da causalidade O Banco Apelado, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID 269163287) nas quais rebate as alegações da recorrente e pugna pelo desprovimento recursal. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem Sentença (36824114), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 269330763. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA APELADO(S): LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero se tratar de recurso de Apelação Cível, interposto por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA, tirado contra sentença (ID. 269163274) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro movidos em desfavor de LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir os atos de constrição que recaí sobre o veículo FORD, modelo F350 G, Ano/Modelo 2007/2007, chassi nº. 9BFJF37937B039436, placa KAR7253, RENAVAM nº. 00914487248 objeto de constrição via RENAJUD nos autos de n. 1017728- 45.2023.8.11.0003, porém, condenando a parte Embargante em custas e honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, argumentando que por não ter realizado o registro do bem junto ao órgão competente, esta assumiu o risco de ter o bem constrito, e, por isso, em homenagem ao princípio da causalidade, deu causa a oposição dos embargos de terceiros. Em suas razões recursais, a Apelante aponta que adquiriu um veículo FORD F350 G em 16 de outubro de 2020 da empresa Dias & Matos Ltda (Art Vidros). Posteriormente, a apelada obteve uma decisão judicial para bloquear o veículo devido a uma dívida não paga pela vendedora. A apelante sustenta que adquiriu o veículo de boa-fé antes da decisão judicial de bloqueio e que a posse e a propriedade do veículo foram transferidas legalmente naquela data. A apelante contesta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando que não deu causa à constrição indevida do veículo. Além disso, a apelada reconheceu a procedência dos pedidos iniciais, o que, segundo o artigo 90 do Código de Processo Civil (CPC), implica que a apelada deve arcar com os honorários. Diante disso, a apelante solicita a reforma da sentença para extinguir a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e para condenar a apelada ao pagamento dessas verbas, conforme o princípio da causalidade. A apelada, por sua vez, rebate as alegações da recorrente apontando que a Apelante deu causa à constrição do veículo por agir de forma desidiosa, não tomando as providências necessárias para formalizar a transferência de titularidade junto ao DETRAN, conforme o artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Destaca que a restrição judicial foi determinada de forma legítima para assegurar o direito dos credores no processo principal, e a alegação de posse de boa-fé não é suficiente para afastar a constrição, especialmente diante da ausência de registro de transferência do bem em favor da apelante. Por fim, a apelada solicita que o recurso de apelação seja conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo a sentença prolatada e majorando os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa. A seguir, passo ao exame da tese sustentada pela Recorrente. 1. Honorários sucumbenciais e princípio da causalidade A Apelante sustenta que a Embargada/Apelada deveria ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, pois foi a responsável pela necessidade da propositura dos embargos de terceiro, já que reconheceu a procedência do pedido e penhorou veículo que não era mais da executada no processo original. Pois bem. O debate restringe-se, tão somente, à análise de quem deve suportar o ônus sucumbencial na presente demanda. No caso, restou acertado o entendimento do Juízo a quo que entendeu que, embora tenha havido a constrição judicial do veículo da embargante, a oposição dos embargos de terceiro foi provocada pela desídia dela ao não realizar o registro da transferência no órgão competente. Da análise do feito, verifica-se que ao tempo da penhora, o bem ainda constava formalmente em nome da executada na ação principal, motivo pelo qual restou fundamentada a realização da constrição. No que tange ao princípio da causalidade, quanto à homologação o reconhecimento da procedência do pedido dos Embargos de Terceiro e à condenação da Apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, também sem razão a Recorrente. Aqui, é pela inércia da Embargante, ora Apelante, em proceder ao registro da alienação que houve a permissão para que a penhora recaísse sobre o seu veículo ainda formalmente pertencente ao executado original. Assim, sobre a questão do ônus sucumbencial, considerando o teor da Súmula 303 do STJ, é de rigor a aplicação do princípio da causalidade, considerando o entendimento consolidado de que, nos embargos de terceiro, aquele que deu causa à constrição indevida, deve arcar com os custos processuais e honorários, inclusive por não ter cumprido seu dever de registro. Assim é como tem julgado o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. 2. Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução ajuizada dois anos após a celebração do aludido negócio jurídico, deve ser afastada a condenação do exequente-embargado ao pagamento dos ônus de sucumbência, que aquiesceu com a baixa do gravame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.) (grifo nosso) A corroborar com o entendimento acima, cita-se julgados deste Eg. Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – EMBARGANTE RESPONSÁVEL PELA CONSTRIÇÃO DO BEM AO NÃO REALIZAR A SUA TRANSFERÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 303 DO C. STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme o princípio da causalidade, as despesas decorrentes dos embargos de terceiro julgados procedentes, devem ser suportadas pela parte que deu causa à sua instauração, in casu, a responsabilidade é da parte embargante, visto que não realizou a transferência do bem objeto da lide. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula nº 303 do c. STJ. “Se o embargante deu causa à constrição indevida do veículo por não ter efetuado a transferência perante o órgão competente, deve arcar com os honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ.” (Ap 21239/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (N.U 1001404-66.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Assim, não restam dúvidas que a Embargante/Apelante deve arcar com a verba sucumbencial, porquanto foi ela quem deu causa ao ajuizamento dos Embargos de Terceiro, tendo em vista que não providenciou ao registro da Compra e Venda no órgão competente, a fim de dar publicidade à transação e, portanto, que o móvel passou a lhe pertencer. Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Por fim, perante o resultado do julgamento da apelação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial em desfavor da Apelante, anteriormente fixada em 10%, para 12% sobre o valor da causa. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vício de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1018522-32.2024.8.11.0003

ID: 259086967

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018522-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Acórdão

Advogados:

CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018522-32.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018522-32.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - CNPJ: 35.240.542/0001-16 (EMBARGANTE), SIRLEIA STROBEL - CPF: 378.036.031-49 (ADVOGADO), LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CNPJ: 30.659.987/0001-11 (EMBARGADO), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), LETICIA BATISTA DE SOUZA - CPF: 030.165.801-36 (ADVOGADO), DIAS & MATOS LTDA - CNPJ: 19.534.176/0001-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA EMBARGADO(S): LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA contra o acórdão de ID nº 276244387, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição, pois na fundamentação afirma que a embargante foi responsável pela causa da constrição e que a desídia na regularização do veículo acarretou a penhora. Contudo, no dispositivo, o acórdão determina que a embargante deve arcar com os honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 278474868, pugnando pelo desprovimento do recurso, bem como pela condenação do embargante em multa por litigância de má-fé, conforme prevê o artigo 1.026, § 2º. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA EMBARGADO(S): LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA contra o acórdão de ID nº 276244387, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA, tirado contra sentença (ID. 269163274) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro movidos em desfavor de LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido, nestes termos: [...] Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Terceiro c/c Liminar opostos por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA em face de LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que adquiriu em 16 de outubro de 2020 por meio de compra e venda o veículo marca FORD, modelo F350 G, Ano/Modelo 2007/2007, chassi nº. 9BFJF37937B039436, placa KAR7253, RENAVAM nº. 00914487248, que anteriormente pertencia à Dias & Matos Ltda (Art Vidros). Relatou que em 01 de agosto de 2023, nos autos principais, fora deferida antecipação de tutela, requerida pelo embargado, sendo realizado bloqueio judicial no bem hoje pertencente ao embargante. Diante do exposto, pugna pela baixa de restrição sobre o bem de propriedade da embargante. Deferiu-se a liminar pretendida. Instado a se manifestar, o Embargado não se opôs ao pleito de mérito, entretanto pugnaram pela condenação de custas e honorários em desfavor da parte embargante, por ter dado causa a propositura da demanda. Posteriormente, a parte Embargante apresentou manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas.” A jurisprudência é uníssona neste sentido, senão vejamos: O julgamento antecipado da lide não ocasionou cerceamento de defesa, vez que existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado. O magistrado possui a prerrogativa de afastar provas que se mostrem meramente protelatórias ou inúteis ao deslinde da questão. (TJMT – N.U 0000144-02.2013.8.11.0045, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019) Assim, quanto ao mérito, após detida análise aos autos, vejo como suficiente a prova encartada para julgamento antecipado da lide,em virtude de que consta nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste Juízo, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito Nos termos do art. 674 do CPC, o terceiro, totalmente estranho ao processo, que tenha seus bens ou direitos submetidos a alguma das modalidades de constrição judicial, pode se valer da ação de embargos de terceiro para liberá-los. O cerne da questão envolve a pretensão da embargante no afastamento de constrição sobre o bem objeto dos autos, sob a tese de se tratarem de terceiro adquirente de boa-fé. Pois bem. Percebe-se que o embargado concordou com a pretensão autoral, bem como há nos autos prova documental demonstrando o direito alegado pela embargante quanto nesta senda, percebe-se pelos documentos vinculados à exordial, demonstra que a embargante adquiriu o veículo FORD, modelo F350 G, Ano/Modelo 2007/2007, chassi nº. 9BFJF37937B039436, placa KAR7253, RENAVAM nº. 00914487248 objeto de constrição via Renajud nos autos de n. 017728-45.2023.8.11.0003. Assim, percebendo que a constrição fora realizada posteriormente, tenho que se mostra demonstrada a posse e a aquisição do bem, que por se tratar de bem móvel bastaria a efetivação da tradição. Desse modo, comprovada a aquisição do veículo objeto dos autos anterior a restrição via Renajud, o feito merece ser julgado procedente. Assim, é inconteste reconhecer a procedência do pedido inicial. Com relação à verba sucumbencial, tendo em vista que a penhora no veículo da embargante só ocorreu pelo fato desta não ter regularizado o bem perante o órgão competente, deve ser acolhido o pleito dos embargados no sentido de que a embargante deu causa a constrição sobre o bem. Assim, pelo princípio da causalidade, não há como condenar os embargados ao pagamento de verba sucumbencial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para desconstituir os atos de constrição que recaí sobre o veículo FORD, modelo F350 G, Ano/Modelo 2007/2007, chassi nº. 9BFJF37937B039436, placa KAR7253, RENAVAM nº. 00914487248 objeto de constrição via Renajud nos autos de n. 1017728- 45.2023.8.11.0003, EXTINGUINDO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RATIFICO a liminar deferida. Pelo princípio da causalidade, visto que deu causa a constrição sobre o bem por não terregularizado o bem perante o órgão competente, CONDENO a parte embargada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. [...] Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos para sanar o vício, nos seguintes termos: Vistos e examinados. A parte requerida opôs embargos declaratórios, alegando contradição na sentença proferida. Intimada, a parte exequente impugnou. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com relação a tese contida nos embargos de declaração, merece ser acolhida, considerando a contradição na sentença proferida, ao fundamentar que a verba sucumbencial recairia sobre a parte embargante, entretanto no dispositivo condenou a parte embargada. DISPOSITIVO Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração da parte requerida, ACOLHENDO-O, a fim de retificar o dispositivo da sentença retro da seguinte maneira: "Pelo princípio da causalidade, visto que deu causa a constrição sobre o bem por não terregularizado o bem perante o órgão competente, CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC." Em suas razões recursais (ID. 269163284), a Apelante apresenta os seguintes questionamentos: Honorários sucumbenciais e princípio da causalidade O Banco Apelado, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID 269163287) nas quais rebate as alegações da recorrente e pugna pelo desprovimento recursal. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem Sentença (36824114), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 269330763. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA APELADO(S): LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero se tratar de recurso de Apelação Cível, interposto por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA, tirado contra sentença (ID. 269163274) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro movidos em desfavor de LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir os atos de constrição que recaí sobre o veículo FORD, modelo F350 G, Ano/Modelo 2007/2007, chassi nº. 9BFJF37937B039436, placa KAR7253, RENAVAM nº. 00914487248 objeto de constrição via RENAJUD nos autos de n. 1017728- 45.2023.8.11.0003, porém, condenando a parte Embargante em custas e honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, argumentando que por não ter realizado o registro do bem junto ao órgão competente, esta assumiu o risco de ter o bem constrito, e, por isso, em homenagem ao princípio da causalidade, deu causa a oposição dos embargos de terceiros. Em suas razões recursais, a Apelante aponta que adquiriu um veículo FORD F350 G em 16 de outubro de 2020 da empresa Dias & Matos Ltda (Art Vidros). Posteriormente, a apelada obteve uma decisão judicial para bloquear o veículo devido a uma dívida não paga pela vendedora. A apelante sustenta que adquiriu o veículo de boa-fé antes da decisão judicial de bloqueio e que a posse e a propriedade do veículo foram transferidas legalmente naquela data. A apelante contesta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando que não deu causa à constrição indevida do veículo. Além disso, a apelada reconheceu a procedência dos pedidos iniciais, o que, segundo o artigo 90 do Código de Processo Civil (CPC), implica que a apelada deve arcar com os honorários. Diante disso, a apelante solicita a reforma da sentença para extinguir a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e para condenar a apelada ao pagamento dessas verbas, conforme o princípio da causalidade. A apelada, por sua vez, rebate as alegações da recorrente apontando que a Apelante deu causa à constrição do veículo por agir de forma desidiosa, não tomando as providências necessárias para formalizar a transferência de titularidade junto ao DETRAN, conforme o artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Destaca que a restrição judicial foi determinada de forma legítima para assegurar o direito dos credores no processo principal, e a alegação de posse de boa-fé não é suficiente para afastar a constrição, especialmente diante da ausência de registro de transferência do bem em favor da apelante. Por fim, a apelada solicita que o recurso de apelação seja conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo a sentença prolatada e majorando os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa. A seguir, passo ao exame da tese sustentada pela Recorrente. 1. Honorários sucumbenciais e princípio da causalidade A Apelante sustenta que a Embargada/Apelada deveria ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, pois foi a responsável pela necessidade da propositura dos embargos de terceiro, já que reconheceu a procedência do pedido e penhorou veículo que não era mais da executada no processo original. Pois bem. O debate restringe-se, tão somente, à análise de quem deve suportar o ônus sucumbencial na presente demanda. No caso, restou acertado o entendimento do Juízo a quo que entendeu que, embora tenha havido a constrição judicial do veículo da embargante, a oposição dos embargos de terceiro foi provocada pela desídia dela ao não realizar o registro da transferência no órgão competente. Da análise do feito, verifica-se que ao tempo da penhora, o bem ainda constava formalmente em nome da executada na ação principal, motivo pelo qual restou fundamentada a realização da constrição. No que tange ao princípio da causalidade, quanto à homologação o reconhecimento da procedência do pedido dos Embargos de Terceiro e à condenação da Apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, também sem razão a Recorrente. Aqui, é pela inércia da Embargante, ora Apelante, em proceder ao registro da alienação que houve a permissão para que a penhora recaísse sobre o seu veículo ainda formalmente pertencente ao executado original. Assim, sobre a questão do ônus sucumbencial, considerando o teor da Súmula 303 do STJ, é de rigor a aplicação do princípio da causalidade, considerando o entendimento consolidado de que, nos embargos de terceiro, aquele que deu causa à constrição indevida, deve arcar com os custos processuais e honorários, inclusive por não ter cumprido seu dever de registro. Assim é como tem julgado o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. 2. Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução ajuizada dois anos após a celebração do aludido negócio jurídico, deve ser afastada a condenação do exequente-embargado ao pagamento dos ônus de sucumbência, que aquiesceu com a baixa do gravame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.) (grifo nosso) A corroborar com o entendimento acima, cita-se julgados deste Eg. Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – EMBARGANTE RESPONSÁVEL PELA CONSTRIÇÃO DO BEM AO NÃO REALIZAR A SUA TRANSFERÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 303 DO C. STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme o princípio da causalidade, as despesas decorrentes dos embargos de terceiro julgados procedentes, devem ser suportadas pela parte que deu causa à sua instauração, in casu, a responsabilidade é da parte embargante, visto que não realizou a transferência do bem objeto da lide. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula nº 303 do c. STJ. “Se o embargante deu causa à constrição indevida do veículo por não ter efetuado a transferência perante o órgão competente, deve arcar com os honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ.” (Ap 21239/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (N.U 1001404-66.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Assim, não restam dúvidas que a Embargante/Apelante deve arcar com a verba sucumbencial, porquanto foi ela quem deu causa ao ajuizamento dos Embargos de Terceiro, tendo em vista que não providenciou ao registro da Compra e Venda no órgão competente, a fim de dar publicidade à transação e, portanto, que o móvel passou a lhe pertencer. Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Por fim, perante o resultado do julgamento da apelação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial em desfavor da Apelante, anteriormente fixada em 10%, para 12% sobre o valor da causa. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vício de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0025901-76.2012.4.01.3300

ID: 338128176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025901-76.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BENEDITA PAIM

Acórdão

Advogados:

GISLANE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025901-76.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025901-76.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025901-76.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025901-76.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA BENEDITA PAIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISLANE SANTOS LIMA - SP316765 RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025901-76.2012.4.01.3300 Processo de Referência: 0025901-76.2012.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA BENEDITA PAIM RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e por MARIA BENEDITA PAIM em que se busca a concessão de provimento judicial no sentido de reformar a sentença que julgou extinta ação sem resolução de mérito. Na decisão de primeiro grau, o juízo monocrático reconheceu a ausência de atributos que caracterizam como título executivo o Contrato de Consignação em Pagamento que lastreou o ajuizamento da ação de execução, processo n.º 0005901-76.2012.4.01.3300, nos seguintes termos (ID 20207430, p. 82/84): “ (...) Conforme dispõe o art. 585, II, do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Muito embora o contrato de crédito consignado CAIXA que embasa a execução preencha os requisitos acima, estando, ainda, acompanhado por planilha de cálculo demonstrando a evolução do débito, referido negócio jurídico não ostenta os requisitos de certeza e liquidez (art. 586, do CPC). (...) Diante do exposto, por não se constituir em título executivo, o documento acostado à inicial da execução, acolho os embargos opostos para extinguir a execução em apenso, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ressalvando o direito da exequente de recorrer às vias cíveis próprias para o recebimento de seu crédito afirmado. (...)” Em suas razões recursais (ID 20207430, p. 78/82), a CEF alega, em síntese, que o Contrato de Crédito Consignado é título executivo nos termos do art. 784 do CPC, dotado de certeza e de liquidez. A embargante, em recurso adesivo (ID 20207430, p. 94/105), requer a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025901-76.2012.4.01.3300 Processo de Referência: 0025901-76.2012.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA BENEDITA PAIM VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a aptidão do contrato de empréstimo consignado ser considerado como título executivo, conforme o art. 784, II do CPC. A ação de execução foi instruída com cópia do Contrato de Crédito Consignado Caixa nº 03.4112.110.0002771-68, pactuado em 14/09/2010. A CEF informa que em razão da inadimplência houve o vencimento antecipado da dívida, sendo devido o valor de R$ 39.091,77 (trinta e nove mil e noventa e um reais e setenta e sete centavos). O art. 783 do CPC preceitua que a “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Em relação aos contratos bancários, há certa celeuma no ordenamento jurídico, conforme sejam as características específicas do contrato, quanto à aptidão de serem títulos executivos extrajudiciais, uma vez que existem múltiplas formas contratuais. No caso dos autos, trata-se de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, modalidade na qual os descontos mensais e sucessivos são realizados pelo empregador – conveniado à instituição financeira – e repassados à instituição bancária credora. Usualmente, as taxas incidentes são mais baixas que as praticadas no mercado em face da garantia do desconto direto. Para a constituição e regular prosseguimento da ação executiva é imprescindível que o título extrajudicial que a lastreia preencha todos os requisitos processuais exigidos, quais sejam: valor certo, líquido e exigível. Da análise do contrato acostado aos autos, não é possível de plano verificar sua certeza e liquidez, tendo em vista a necessidade de avaliar se houve regularidade nos descontos efetuados pelo empregador e o respectivo repasse ao credor. Desta feita, o contrato de crédito consignado não está revestido dos elementos que o tornem apto a ser considerado com título executivo. A jurisprudência majoritária dessa Corte Regional tem se firmado no sentido de que o contrato de empréstimo consignado não é título executivo extrajudicial, por lhe faltar certeza e liquidez. Seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA EXECUTIVA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ART. 783 DO CPC/2015. ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “O Contrato de Empréstimo sob Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos. Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora. Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 784, do CPC e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004” (AC. 0028364-25.2011.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/05/2018). 2. Na espécie, o contrato em que se funda a presente execução de título extrajudicial (contrato de crédito consignado em folha de pagamento) não se afigura exequível, por faltar-lhe a certeza e a liquidez de que trata o art. 783 do CPC, tidas por requisitos processuais de constituição e regularidade do feito, devendo, pois, ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. 3. Não há se falar, ademais, em nulidade da sentença pela circunstância de a Caixa não ter sido previamente intimada para emendar a inicial e, assim, trazer que possibilitariam a correção do vício, uma vez que, nos termos do entendimento assente desta Corte, “se o julgador constata que o título, em que se baseia a execução, não se mostra apto a aparelhá-la, deve, desde logo, declarar a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de título idôneo. Tal providência prescinde de intimação prévia do exequente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.” (AC 0028594-28.2015.4.01.3300, Rel. Conv. Juiz Federal Ilan Presser, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 19/11/2019). 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie, ante a ausência de sua fixação na origem. (AC 0020645-89.2011.4.01.3300, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 03/08/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de execução por título extrajudicial movida pela Fundação Habitacional do Exército (FHE), em que o juízo a quo extinguiu a execução, de ofício, por ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 485, inc. IV e § 3º c/c art. 783 do CPC. 2. O princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa (AgInt no AREsp n. 1974772/CE, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16.09.2022). 3. Oportunizada à parte o amplo debate da matéria controvertida, ainda que em sede de apelação, não se reconhece da nulidade de sentença por suposta violação ao princípio da não surpresa. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1934054/RJ, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 08.04.2023) e (EDcl no REsp 1797109/SP, Relator Ministro Ricardo Viollas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25.05.2023). Preliminar de nulidade de sentença afastada. 3. Em se tratando de contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, que apresenta, entre outras peculiaridades, a exigência de uma terceira pessoa, denominada convenente, responsável pelo desconto das prestações pactuadas e o repasse dos respectivos valores à entidade credora, resulta impossibilitada a verificação da regularidade dos descontos previamente acordados apenas com o mero exame contratual. 4. De acordo com jurisprudência desta Corte, o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento carece de certeza e liquidez, não podendo ser considerado como título executivo extrajudicial (Conforme, entre outros, AC 0003312-52.2011.4.01.4100, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 23.04.2018). 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Sentença mantida. (AC 0016066-71.2011.4.01.3600, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Sexta Turma, PJe 30/09/2023) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTS. 783 DO CPC E 28 DA LEI 10.931/2004. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI do CPC, por considerar que o título carece de certeza e liquidez. 2. Sendo o título extrajudicial condição para a propositura da ação de execução, o juiz pode apreciá-la de ofício e a qualquer tempo, não havendo em se falar em comportamento contraditório. 3. O contrato apresentado em juízo não constitui título hábil a aparelhar execução de título extrajudicial, porquanto não permite a aferição, de plano, da regularidade dos descontos efetuados na conta do empregado, bem como o repasse ao credor do mútuo, de modo a garantir o direito de recurso, por vias próprias, para recebimento do crédito. 4. Tal entendimento encontra-se em consonância com o disposto no art. 783 do Código de Processo Civil, o qual exige que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 5. O art. 28 da Lei 10.931/2004 exige para a execução que o título extrajudicial represente dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 6. O contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento possui características próprias que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos, constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos, exigindo a relação contratual a presença de terceira pessoa, denominada convenente/empregador, responsável pelo desconto das parcelas na folha de pagamento, bem como pelo repasse dos recursos ao credor. Precedentes. 7. Sem majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, dada a ausência de estipulação da referida verba pelo juízo a quo. 8. Apelação desprovida. (AC 0024681-14.2010.4.01.3300, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, Quinta Turma, PJe 21/06/2023) PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 585, II, DO CPC73. ART. 783 E 784 DO CPC/2015. ART. 28 DA LEI 10.931/2004. I Tanto o art. 783 do Código de Processo Civil, quanto o art. 28 da Lei 10.931/2004 exigem que, na execução para cobrança de crédito, o título possua certeza, liquidez e exigibilidade. II O Contrato de Empréstimo por Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos. Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador, que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora. Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 783 do CPC/2015 (art. 586 do CPC/73), e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004. III Embora assista razão ao argumento do recurso acerca do equívoco no fundamento utilizado na sentença, para extinção do feito art. 487, I, do CPC , uma vez que não houve exame do mérito, mas a extinção se deu pelo reconhecimento de ausência de título exequível, o que dá ensejo à correção do erro material de ofício. IV Não prevalece o argumento de que a sentença é extra petita, por ter abordado a inexequibilidade do título, sem provocação da parte embargante, uma vez que o reconhecimento de ausência de força executiva ao título que embasa a execução diz respeito a matéria que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo, em conformidade com o art. 85, § 3º, do CPC. V A condenação em verba honorária, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, incide, independentemente do conteúdo da decisão, inclusive em se tratando de extinção sem exame do mérito. VI Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários recursais ora fixados em 1% sobre o valor executado. (AC 0000892-89.2016.4.01.4200, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, PJe 16/11/2020) Segue, ainda, precedente dessa Turma em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal tem adotado o entendimento no sentido de que os contratos de empréstimo em consignação em folha de pagamento possuem peculiaridades que os distinguem dos demais, pois preveem a interveniência de uma terceira pessoa, que seria responsável pelo desconto e repasse dos valores à parte credora e que seria inviável aferir a regularidade de tais fatos, apenas com base na análise do contrato e dos demonstrativos do débito, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do Art. 783, do CPC e, tampouco, do Art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Precedentes. 2. Apelação provida para julgar procedentes os embargos à execução e por consequência, determinar a extinção da ação de execução proposta pela parte exequente. (AC 1001404-39.2021.4.01.3502, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (conv.), PJe 12/09/2023). Assim, afastada a qualidade de título executivo extrajudicial do contrato de empréstimo consignado em análise, reputa-se correta a extinção da ação sem julgamento de mérito. A embargante requer que a condenação da parte embargada em horários sucumbenciais sejam majorados (ID 20207430, p. 94/105), argumenta: “O valor fixado para a verba honorária não remunera condignamente a atividade do profissional, que desenvolveu trabalho técnico de defesa dos direitos de seu cliente. Se faz justo a majoração dos honorários advocatícios, onde este possa atender à capacidade técnica do profissional e, de forma satisfatória, corresponda ao valor real do trabalho desenvolvido pelo profissional do operador do direito." Todavia, a decisão proferida na regência do CPC/73, atendeu os parâmetros fixados na legislação vigente à época, assim não há que se falar em reforma da condenação em honorários. O entendimento desse Tribunal é nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Adequadamente atendidos os parâmetros, fixados na lei adjetiva civil vigente à época da prolação da sentença, de aferição do trabalho do advogado e de fixação dos correspondentes honorários sucumbenciais, é de ser mantido o valor adotado pelo magistrado de base a título de condenação naquela verba. 2. Apelação de que se conhece e a que se nega provimento. (AC 0052209-79.2013.4.01.3700, Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, Sexta Turma, j. 21/06/2017) No caso presente, os honorários advocatícios foram estipulados equitativamente no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) com base no art. 20, 4º do CPC/73. Verifica-se que de fato a demanda é de baixa complexidade, razão pela qual é mantido o valor fixado na sentença. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO às apelações. No caso dos autos, a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual mantenho a condenação em honorários advocatícios a serem pagos, no valor estabelecido na decisão apelada. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025901-76.2012.4.01.3300 Processo de Referência: 0025901-76.2012.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA BENEDITA PAIM Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGUNDO O CPC/1973. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal – CEF e Maria Benedita Paim contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de execução fundada em contrato de crédito consignado. O juízo a quo reconheceu a ausência de certeza e liquidez do instrumento contratual apresentado, afastando sua qualificação como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 783 do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A CEF sustentou que o contrato de crédito consignado possui os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. A parte embargante, em recurso adesivo, pleiteou a majoração dos honorários advocatícios, alegando desproporcionalidade em relação à atuação técnica desenvolvida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento possui os atributos necessários para configurar título executivo extrajudicial; e (ii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença com base no art. 20, § 4º do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento predominante desta Corte Regional, o contrato de empréstimo consignado, por depender da atuação de terceiro — o empregador conveniado —, não permite, de plano, aferição da regularidade dos descontos e repasses ao credor. Essa peculiaridade inviabiliza a verificação imediata da certeza e liquidez exigidas para configuração de título executivo extrajudicial. 4. A análise do contrato e dos documentos juntados aos autos não permite concluir pela higidez da obrigação. Por isso, não se encontram preenchidos os requisitos exigidos no art. 783 do CPC, razão pela qual se mantém a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. No que tange aos honorários advocatícios, fixados sob a égide do CPC/1973, verifica-se que a sentença observou os critérios legais de razoabilidade, complexidade da causa e equidade, fixando a verba em R$ 700,00. Não há elementos que justifiquem a sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não possui os atributos de certeza e liquidez exigidos para configurar título executivo extrajudicial. 2. A extinção da ação de execução fundada em contrato de crédito consignado é cabível quando ausente a aptidão do título. 3. Os honorários advocatícios fixados sob a égide do CPC/1973 devem observar os critérios de equidade e complexidade da causa, sendo legítima sua fixação em quantia fixa quando ausente desproporcionalidade. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, IV, art. 20, § 4º; CPC/2015, art. 783, art. 784; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0020645-89.2011.4.01.3300, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 03/08/2023; TRF1, AC 0016066-71.2011.4.01.3600, Rel. Des. Federal Kátia Balbino, PJe 30/09/2023; TRF1, AC 0024681-14.2010.4.01.3300, Rel. Des. Federal Carlos Brandão, PJe 21/06/2023; TRF1, AC 0000892-89.2016.4.01.4200, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, PJe 16/11/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às Apelações, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 6006580-04.2025.4.06.3802

ID: 337269936

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006580-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LIMA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006580-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : FLAVIA LIMA SANTANA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA SANTOS (OAB MG207669) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006580-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : FLAVIA LIMA SANTANA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA SANTOS (OAB MG207669) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Flávia Lima Santana contra ato do Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH , buscando a concessão de liminar suspendendo a previsão do Edital nº 03 – EBSERH/Nacional – Área assistencial que veda a ocorrência de duplo vínculo com a empresa/acúmulo de cargos e empregos, assegurando-lhe a continuidade no seu processo de nomeação, com a entrega de seus documentos e prosseguimento nas próximas etapas. Alega que: a)- é empregada da EBSERH desde 07 de abril de 2014, desempenhando a função de técnica em enfermagem, com jornada de 30 horas semanais, no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro – HC-UFTM; b)- foi aprovada para o mesmo cargo e carga horária no concurso objeto do Edital nº 03/2024 – EBSERH/HC-UFTM, e convocada para posse através do nº 208/2025, de 22 de julho de 2025; c)- o edital do certame, no item 14.1, alínea “o”, prevê entre as exigências para contratação não ser o candidato empregado da EBSERH, na Sede ou em quaisquer de suas filiais, impedindo, assim, a posse e nomeação de qualquer empregado que já possua outro vínculo empregatício com a empresa; d)- a disposição editalícia e a comunicação convocatória recebida ofendem o disposto na CF/88, art. 37, XVI, alíneas “a” a “c”, pois incabível a proibição em abstrato de acúmulo de cargos ou empregos públicos, vez que necessária a análise da natureza do cargo a ser acumulado e da compatibilidade de horários; e)- sua pretensão diz respeito a acúmulo da função de técnica em enfermagem, profissão eminentemente privativa da área da saúde e, portanto, amolda-se à previsão constitucional, sendo que a análise da compatibilidade de horários somente ocorrerá a posteriori, não podendo a impetrada impedi-la no pleito à vaga . Juntou procuração e documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido . Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada. São os chamados “ fumus boni juris” e “ periculum in mora” . Na espécie, busca a impetrante a garantia do direito a continuidade de participação no seu processo de nomeação no emprego público e da assinatura de novo contrato de trabalho para o cargo que foi aprovada em concurso regido pelo Edital nº 03/2024 – EBSERH/HC-UFTM, prosseguindo com a entrega de documentos e demais etapas, não obstante possua contrato de trabalho com a empresa pública no mesmo cargo de técnica em enfermagem e a vedação contida no edital, tendo em vista o permissivo constitucional de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, havendo compatibilidade de horários. Pois bem. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que tem como finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207, CF/88, a autonomia universitária. Dentre suas principais finalidades está a contratação de pessoal para os hospitais administrados por universidades federais que firmarem contrato com a empresa e nos quais for identificada a necessidade de recomposição do quadro de recursos humanos. Para tanto, o regime de pessoal permanente da EBSERH é o da CLT, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração (Art. 10º, da Lei nº 12.550/2011). Neste aspecto, a despeito do quadro de pessoal ser regido pela CLT, não se exclui a necessidade de contratação por meio de concurso, sob pena de violação direta à Constituição Federal. Dito isso, necessário identificar se, a pretexto dos servidores serem regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, a eles é aplicada a exceção contida no art. 37, XVI da CF/88, que trata da possibilidade de acumulação dos cargos de professor e profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Sobre o tema, o TRF 6ª manifestou-se no sentido de que a vedação de duplo vínculo prevista no edital do concurso da EBSERH ofende o dispositivo constitucional que permite a cumulação de dois cargos por profissional de saúde. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE SAÚDE. EDITAL NÃO PERMITE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o agravante, mesmo já mantendo um emprego na agravada, pode assinar novo contrato de trabalho com ela, em que pese ressalva contida no edital. 2. Efetivamente, o STF, ao julgar o tema 485, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. No caso concreto, diviso a existência de flagrante inconstitucionalidade do Edital, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Frisa-se, de início, que foi indeferido ao agravante a assinatura do contrato, em razão de duplo vínculo, o que contraria o item 13 do edital, não sendo arguida compatibilidade de horários ou qualquer outra questão. 4. O art. 37, XVI, c da Constituição Federal, permite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. De fato, a EBSERH, ao proibir o duplo vínculo, criou regra não prevista pela Constituição. 5. O edital do concurso, ao estabelecer a restrição descrita em seu item 13, foi de encontro à exceção estabelecida pelo constituinte ao permitir a cumulação de cargos ou empregos privativos da saúde. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF6, AI 6004222-60.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão Flavio Boson Gambogi , D.E. 26/07/2024) “Cinge-se a controvérsia em verificar se a agravante, mesmo já mantendo um emprego na agravada, pode assinar novo contrato de trabalho, sobretudo diante da expressa vedação contida no edital. Nos termos do evento 1, ANEXO7, foi indeferido à agravante a assinatura do contrato, em razão de duplo vínculo, o que contrariaria o item 13 do edital, não sendo arguida incompatibilidade de horários ou qualquer outra questão. Ocorre que, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea 'c', da Constituição Federal, é possível a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c' (ARE 859484 AgR, Relator MINISTRO DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015) (AP 1001404-05.2017.4.01.3300 , Quinta Turma - TRF/1ª Região, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, PJE 09.07.2021). Portanto, a EBSERH, ao proibir o duplo vínculo, criou regra incompatível com o texto constitucional . Com efeito, o entendimento do STF é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, sem limitação de jornada semanal, desde que haja compatibilidade de horários. 5. O STF firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1081: 'As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal'. 6. Certo é que o entendimento de impossibilidade de cumulação de cargos quando a jornada total ultrapassa o limite de 60 horas semanais (Parecer CG n. 145/98 da AGU) já foi superado administrativamente pela própria AGU quando da Orientação Normativa n. 005, de 29 de março de 2017, sem prejuízo do entendimento jurisprudencial consolidado de que tal condicionante é inconstitucional, pois não encontra guarida no Art. 37, inciso XVI, da CF/88, que exige tão somente a compatibilidade de horários, conforme os precedentes do STF já citados (AC 1003429-97.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.). Recomendável assim o deferimento da liminar pleiteada, em conformidade ao seguinte aresto: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA CUMULAÇÃO COM IDÊNTICO CARGO JUNTO À PRÓPRIA EBSERH. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A demandante participou do concurso público disciplinado pelo Edital 3/2015, concorrendo a uma das vagas para o cargo de Técnico em Radiologia para o qual foi aprovada em 5.º lugar, contudo, sua contratação não foi efetivada por força do Parecer 4/2018, sob o entendimento de que é impossível a existência de duplo vínculo empregatício com a Ebserh, ante a constatação de que a postulante já exerce o mesmo cargo no Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas. 2. Consta dos autos a informação de que a carga horária desempenhada pela requerente foi alterada a partir de 07/05/2018, passando a ser distribuída da seguinte forma: segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, das 13 às 17 horas e terça-feira e quinta-feira, das 13 às 19 horas, no total de 24 (vinte e quatro) horas semanais, logo, é possível a compatibilidade de horários entre ambas as instituições. 3. O item 13.6 do Edital 3/2015 estabeleceu que a admissão do candidato fica condicionada, ainda, à observância do art. 37, inciso XVI, da CF/88, e do Parecer NP-GQ145, da Advocacia-Geral da União, de 30/03/1998, publicado no DOU de 03/01/1998, referente a acúmulo de cargos públicos 4. Este Tribunal, em sintonia com o entendimento pontificado pelo Supremo Tribunal Federal, tem decidido, reiteradas vezes, pela possibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde, sempre que houver compatibilidade de horários no exercício das funções e, ainda, ressalvando que a existência de norma infraconstitucional estipulando limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. Precedentes jurisprudenciais. 5. Ademais, não há impedimento à acumulação de dois cargos vinculados à Ebserh, por parte dos Técnicos em Radiologia, de maneira que o empecilho apontado no aludido Parecer 4/2018 não merece prosperar. Precedente. 6. Apelação provida. Segurança concedida. 7. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) 8. Sem custas, pois a apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita. (AMS 1006941-36.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG. - g.n.) Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a imediata assinatura do contrato. Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator (TRF6, AI 6009857-22.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator Flavio Boson Gambogi , D.E. 27/11/2024 ). Destaquei. Com efeito, uma vez que o art. 37, XVI, “c” da Constituição Federal, permite a cumulação, desde que haja compatibilidade de horários, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, a EBSERH, ao proibir o duplo vínculo (item 14.1, letra “o” do Edital Nº 03/2024 – EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial_ evento 1, DOC7 , Página 27 ), criou regra não prevista pela Constituição, estabelecendo restrição à mencionada exceção estabelecida pelo constituinte. Destarte, embora o edital defina os parâmetros pelos quais a contratação será efetivada, seu teor encontra-se subordinado a legislação e com mais razão, a própria Constituição Federal, cujo legislador optou por definir regras específicas que tratam do regime jurídico dos servidores públicos de modo geral. Consigno, por oportuno, que a impetrante não trouxe aos autos declaração de compatibilidade de horários , pois esta somente seria possível em momento posterior, após escolha de vagas, lotação, horários, etc, circunstância não impeditiva que os efeitos da liminar estejam condicionados a este pressuposto. Ainda, no que diz respeito a carga horária decorrente do exercício dos dois cargos, o STJ decidiu por afastar a aplicação do Parecer AGU GQ 145/98, à míngua de força normativa para regular a matéria. Confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARGA HORÁRIA TOTAL SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS . IRRELEVÂNCIA. PARECER AGU GQ-145/1998 . FORÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA . 1. " A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, no que tange à limitação da carga horária máxima permitida nos casos em que há acumulação de cargos, na medida em que o referido ato não possui força normativa para regular a matéria " (AgRg no REsp 1.168.979/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 14/12/12). 2. Mandado de segurança concedido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. (STJ, MS 19776, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, unânime, DJE 18.4.2013) Ante o exposto, tendo em vista a divergência do Edital nº 03/2024 – EBSERH/HC-UFTM, especificamente o item “ 14.1 ”, letra “ o ” ( evento 1, DOC7 , Página 27 ), com o permissivo constitucional de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde (art. 37, inciso XVI, alínea “c”, CF/88), DEFIRO a liminar para assegurar à impetrante a continuidade no seu processo de nomeação, conforme Edital de covocação nº 208/2025, de 22 de julho de 2025 - EBSERH/HC-UFTM ( evento 1, DOC8 ), com a entrega de seus documentos e prosseguimento nas próximas etapas, inclusive a assinatura do contrato de trabalho no novo emprego público, desde que devidamente comprovada a demonstração da compatibilidade de horários , o que deve ser feito por ocasião da contratação. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC, art. 99, §3º). Notifique-se e intime-se a autoridade coatora para imediato cumprimento da ordem liminar, assim como para prestar as necessárias informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Ao final, venham-me conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Uberaba (MG), data assinatura

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Processo nº 1042328-89.2025.8.26.0053

ID: 293304241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042328-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEILA FERNANDA ARAGAO FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042328-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Neila Fernanda Aragao Fagundes - Vistos. Trata-se de demanda de ação de nuli… Processo 1042328-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Neila Fernanda Aragao Fagundes - Vistos. Trata-se de demanda de ação de nulidade de ato jurídico cumulado com pedido condenatório de obrigação de fazer e liminar em que a parte Requerente declarou em inicial que: "1- A autora e portadora da permissão (carteira nacional de habilitação) numero 07896005306 a qual devido há algumas multas tomadas foi apenado com cassação, sendo na verdade a impossibilidade de renovação para definitiva. 2-Porem as infrações não são de sua autoria e sim de terceiros e o mesmo como não recebeu a notificação para fazer a devida indicação do condutor. 3-Ato continuo o autor após cumprir o período permissivo foi ate a sede da re para dar a devida renovação e ter sua CNH definitiva e la para sua surpresa foi informado que sua CNH estava CASSADA devido a uma multa tomada no período permissivo". Alegou que não cometeu nenhuma infração de trânsito no período e sim terceiro não identificado nos autos. Pretende anulação do processo de cassação e condenação em obrigação de fazer para renovação compulsória de sua CNH, ou subsidiariamente a reabertura de prazo para indicação de condutor. Formulou pedido de liminar. Em vista dos fatos narrados e do conjunto probatório trazidos pelo demandante, infere-se que o processo comporta a extinção sem julgamento do mérito. Conforme se infere da inicial, a parte Requerente faz alegação genérica de que não teria sido notificado e, ainda, de que as condutas teriam sido praticadas por terceiro, porém sequer menciona quem seria tal pessoa, que não faz parte de nenhum dos polos da demanda, ou nem mesmo junta aos autos declaração assinada pelo condutor em que ele assume o cometimento das infrações, requerendo que as autuações fossem anuladas, sem embasamento legal. E mais, a parte autora sequer junta o AIT impugnado, tampouco, cópia do processo administrativo. Também não aponta o motivo pelo qual o veículo estaria em posse de terceiros, nem mesmo quais infrações cometeram. Ainda, não apresenta os motivos pelos quais não teria sido notificado. Trata-se de petição genérica e meramente especulativa. A petição é IDÊNTICA à petição inicial dos autos n. 1001417-35.2025.8.26.0053 e dos autos n. 1094916-10.2024.8.26.0053, n. 1001404-08.2025.8.26.0224, n. 1004041-57.2025.8.26.0053, 1003586-82.2025.8.26.0606, 1007621-47.2025, 1032582-03.2025, 1032594-17.2025, 1028002-27.2025, 1003718-46.2025, 1047192-73 e a inúmeros outros semelhantes, senão idênticos, em trâmite perante este Núcleo. Cumpre informar que o patrono da presente demanda possui mais de 500 (quinhentas) ações distribuídas neste Núcleo especializado, sendo, em sua maioria, petições iniciais padronizadas, nas quais se altera apenas o número do AIT e o nome da parte autora. A prática da litigância predatória cuja repressão vem sendo determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido observada e tratada com rigor nesta unidade, havendo, inclusive, casos específicos em que foram aplicadas multas processuais. Logo, denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, de modo que, não individualizada a pessoa do condutor, não há como se acolher o pedido de transferência da pontuação, nem de anulação do processo de cassação, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. É requisito indispensável de qualquer petição inicial a correta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido e, também, deste com suas especificidades (art. 319, III e IV, CPC). Segundo leciona Cândido Rangel Dinamarco, "narrar fatos significa descrevê-los como faz um historiador. Descrevem-se os fatos em si mesmo, em sua autoria e em suas circunstâncias de modo, lugar e tempo" (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 7ª ed., p. 152). E dos fatos narrados, ou seja, da causa de pedir remota, dependem os limites da decisão de mérito e, bem assim, da coisa julgada. E, para além disto, a correta exposição dos fatos é medida essencial para garantir ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso, além de genéricos os fatos, não é possível sequer se estabelecer relação lógica com os pedidos formulados, até porque há impugnação aparente de autos de infração cometidos por entes diversos, mas somente o órgão de trânsito compõe o polo passivo. Como se não bastasse, não foi o DETRAN quem lavrou as autuações contra as quais se volta a requerente, mas sim outros entes públicos fiscalizadores do trânsito. Logo, todo e qualquer eventual vício de forma dessas autuações não é oponível ao DETRAN nesta demanda, até porque não cabe a este comprovar a inexistência de qualquer vício de forma nessas autuações, pois não as lavrou, inclusive no que toca à alegação de falta de notificação. Em que pese o direito constitucional de ação assegurado ao cidadão (art. 5º, inciso XXXV, CF), tal garantia não legitima que o Judiciário não deve pactuar com o processamento de causas infundadas. Portanto, infere-se que a parte autora formulou pretensão destituída de fundamento (art. 77, I, II, CPC) e abusiva, conforme a RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva), itens 7 e 9: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; Nesses termos, de rigor a aplicação de multa pela litigância de má fé, in casu, pelas razões que ora se acrescentam. Como bem destaca Marcus Vinicius Rios Gonçalves, "a boa-fé é imposta a todos os que de qualquer forma participam do processo, tendo o CPC elevado tal exigência a princípio fundamental do processo (art. 5º). A obrigação de proceder com lealdade e boa-fé abrange todas as demais, pois quem viola as regras impostas nos incisos do art. 77 não age de boa-fé, nem de forma leal. A ideia do legislador é vedar a utilização de expedientes desonestos, desleais, que sejam meramente protelatórios. Os casos de litigância de má-fé são explicitados no art. 80, que, em rol meramente exemplificativo, enumera condutas que a tipificam (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 205). Partindo de tais conceituações, e firme no objetivo de fomentar a eticidade no ambiente processual, forçoso concluir que a presente ação possui inquestionáveis elementos que demonstram de forma induvidosa se tratar de demanda tipicamente temerária. Primeiramente, importante registrar que o caso dos autos, longe de ser isolado, é apenas mais um entre outras tantas demandas essencialmente idênticas, todas patrocinadas pelo(s) mesmo(s) advogado(s) Dr Danilo Costa Santos, OAB SP 453.505, cujos números dos processos foram anteriormente indicados, denotando padrão reiterado e não individualizado de atuação. Não só a lista é longa, mas, principalmente, causa espécie que a mesma dinâmica se repita no presente feito e em todos os demais acima listados, isto é, petições iniciais com roupagem padronizada, baseadas em alegações genéricas (sabidamente contrárias à jurisprudência consolidada) e causas de pedir idênticas, sem especificação de quaisquer fatos particulares, alterando-se apenas alguns poucos dados pessoais ou cadastrais (como número do auto de infração ou do procedimento administrativo), e absolutamente desamparadas de elemento probatório de relevo. Tudo a indicar, assim, distribuição sequencial de ações puramente especulativas em suas teses, o que, além de comprometer o trabalho da defesa, embaraça o devido enfrentamento da controvérsia pelo julgador e, em perspectiva macro, dado que escassos os recursos humanos materiais, assoberba a unidade judicial de volume formidável e invencível de trabalho, prejudicando os demais jurisdicionados. Se não bastasse, essa litigância aventureira e oportunista culmina, no mais das vezes, na improcedência dos pedidos, sem que, surpreendentemente, isso desestimule o ajuizamento de novos processos em tudo iguais àqueles já mal sucedidos. Ocasionalmente, dado o enorme volume de ações ingressadas, contam com a sorte de que a Administração Pública, ao ser litigada de forma massiva, incorra em revelia ou não consiga produzir o arcabouço probatório necessário à sua defesa, levando à procedência de alguns poucos pedidos indevidos em decorrência não de seus méritos profissionais, mas, verdadeiramente, da deficiência defensiva. Entre as derrotas e vitórias, tais profissionais sustentam sua atuação ilegítima, fazendo dela um verdadeiro meio de vida e de enriquecimento rápido. O objeto único de locupletamento fica explícito na medida em que nenhum elemento de prova a respeito do direito da parte autora é juntado na petição inicial ou produzido no decorrer da instrução, mesmo após o indeferimento de tutela de urgência. A litigância artificial é prática especialmente favorecida no âmbito dos Juizados Especiais, procedimento informado pelos princípios da celeridade e informalidade, além da isenção ao recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição facilidade que é central na dinâmica ora analisada, na medida em que vacina contra o provável insucesso processual. Tal constatação constou de interessante reportagem publicada no ano de 2023 no site Conjur (acesso em https://www.conjur.com.br/2025-abr-23/litigancia-predatoria-distorce-conceito-de-acesso-a-justica): Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, inclusive pelo abuso da gratuidade processual, viabiliza o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, conclui o levantamento. 'A massificação da conduta serve para potencializar ganhos, a partir de uma aposta de que, havendo vitória em alguns casos, sendo irrelevante o número de casos em que houver derrota, já que institutos como a gratuidade isentam os interessados do custo de ingresso e da responsabilidade pela sucumbência'.. A litigiosidade temerária é também beneficiada pela renitência às vezes ingênua de muitos cidadãos, que os leva a, na tentativa de evitar ou postergar a todo custo uma penalidade de trânsito, tornar-se alvos fáceis de profissionais inescrupulosos. Estes se aproveitam da vulnerabilidade técnica desse público (por vezes alcançado através da obtenção de dados pessoais em massa), sob a falsa promessa de obtenção de ganho fácil, cooptando-os a ingressar em aventuras judiciais que eles, advogados, sabem ou deveriam saber infundadas. Considerando que na Capital e 1ª RAJ deste Estado, justamente o território sobre o qual este Núcleo Especializado exerce jurisdição, habita população numerosa e circulam milhões de veículos automotores clientela infinita a ser captada, portanto , não é de se estranhar que a distribuição processual deste Núcleo Especializado siga aumentando mês a mês. Sendo assim, o zeloso exercício da magistratura impõe identificar lides atípicas e adotar providências para evitar as consequências deletérias desta prática, como, em especial, contribuir para o atraso da entrega jurisdicional nos demais casos. Em que pese o direito constitucional de ação assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV, da CF), tal garantia não legitima que o Judiciário deva pactuar com o processamento de causas deliberadamente infundadas. Oportuno trazer à baila definição da Recomendação CNJ nº 159/2024, editada recentemente e cujo art. 1º estabelece a orientação para que juízes e tribunais "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça", definindo, no parágrafo único de tal dispositivo, que, "para a caracterização do gênero 'litigância abusiva', devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória". O ar. 2º da Recomendação, por sua vez, dispõe que, "Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo". Analisando as previsões do mencionado Anexo A, guardam relação com o caso dos autos os que seguem: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. (...) 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir". A mesma Recomendação, em seu art. 3º prevê que, "ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação". Para tal finalidade, são previstas, entre outras, as seguintes providências no referido Anexo B: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; (...) 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital". A corroborar que se trata de questão das mais atuais e importantes, foi editado, ainda, o Comunicado CG 424/2024, que publicou "os enunciados aprovados no Curso 'Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória', realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça" (acesso em https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=45906pagina=11). Entre os enunciados aprovados, guardam pertinência com a situação retratada nos autos os abaixo colacionados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. (...) ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Em razão disso, a conduta autoral comporta condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Mais: as circunstâncias dos autos demonstram a responsabilidade conjunta do advogado na litigância de má-fé praticada na presente ação, de modo a atrair para si a corresponsabilidade pelos ônus dela decorrentes. De fato, não se trata de hipótese em que a litigância de má-fé decorre de ato isolado do cliente, sem qualquer participação consciente do seu causídico como, por exemplo, o fornecimento de algum documento falso a fim de instruir o processo ou a alteração da verdade dos fatos. Cuida-se, isto sim, conduta do próprio advogado de patrocinar, deliberada e reiteradamente, litigiosidade artificial, captando massivamente clientes para reincidir no ajuizamento de demandas genéricas, essencialmente idênticas e fadadas ao fracasso. O presente entendimento é respaldado pela jurisprudência deste E. Tribunal, conforme casos abaixo ementados: "Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Alegação de apontamento de dívida prescrita perante a Serasa. Débito constante em plataforma digital que tem por objetivo a regularização de dívidas pendentes ("Serasa Limpa Nome"). Fato que, por si só, não se mostra apto a provocar abalo na reputação da autora, que não logrou comprovar, de forma idônea, a suposta negativação indevida. Precedentes da Corte. Mera cobrança de dívida prescrita que não gera dano moral passível de indenização. Litigância de má-fé reconhecida pelo Juízo em decisão fundamentada. Aplicação da multa também ao patrono da autora, em solidariedade. Advocacia predatória reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido. Com relação à pena por litigância de má-fé, ela veio com fundamentação adequada, indicando a razão para tanto, e aplicou apena também ao patrono da autora, reconhecida a litigância predatória, com farta menção a decisões deste Tribunal de Justiça, uma delas, inclusive, oriunda desta Câmara..." (Apelação nº 1002508-31.2021.8.26.0400, Rel. Des. RUY COPPOLA, j.31/05/2022) "Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Extinção do processo por defeito na representação processual mantida Juízo de Origem que, em atendimento ao Com. CG 2/2017, determinou a localização da autora no endereço indicado na exordial e, posteriormente, o seu comparecimento no Ofício Judicial para confirmação da outorga de procuração e interesse na demanda - Diligências que se mostraram infrutíferas - Verificação de atuação da patrona da autora consistente com a prática de advocacia predatória - Prática de infração criminal que deverá ser apreciada no inquérito policial instaurado e não no presente feito - Manutenção da aplicação da pena por litigância de má-fé à advogada da autora - Precedentes da Corte..." (Apelação nº 1005278-88.2022, Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.21/12/2022). "No que tange a condenação do patrono do autor à pena de litigância de má-fé, em consulta ao site deste Tribunal de Justiça, verifico que há mais de mil ações ajuizadas pelo Dr. Cyrilo Luciano Gomes, sempre com o mesmo objeto de ver declarada a inexigibilidade do débito de dívida oriunda de negativação indevida cumulada com pedido de indenização por danos morais. É função do Magistrado fiscalizar os atos praticados por todos aqueles que integram a relação processual, notadamente o advogado, personagem essencial à justiça, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil. No caso concreto há severos indícios de que o patrono do autor usa a máquina judiciária para a prática de advocacia predatória e uso abusivo do Poder Judiciário, com a distribuição de várias ações com idêntico teor, tais condutas devem ser combatidas. Por isso, a manutenção da condenação do patrono do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor da causa é a medida que se impõe, bem como a expedição de ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo. Pelo meu voto, nego provimento ao recurso" (Apelação nº 1084039-45.2016.8.26.0100, Rel. Des. LUCILA TOLEDO; j.30/05/2019). Com a mesma compreensão, o seguinte precedente do C. STJ: "Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 - documentos juntados aos autos que afastam a verossimilhança das alegações, além de sonegação de informações por parte da autora conduta que evidencia abuso de direito como forma de dificultar a defesa e elevar os ganhos com indenizações e honorários - verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - - ação improcedente com multa por litigância de má-fé também à advogada - recurso da autora improvido... 17. Contudo, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. 18. E o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do 'jogar verde para colher maduro' ou 'se colar,...colou!', sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário, bem como também da parte 'ex adversa', que tem de arcar com o ônus de comprovar contratação de duvidosa controvérsia, além de arcar com custas desnecessárias ao ter de se defender nos diversos feitos. 19. Analisadas todas as peculiaridades do caso concreto, pede-se vênia para transcrever comentário à recente obra elaborada pelo AASP e OAB/PR ao comentar a nova legislação processual: "Além de constituir infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia (art. 34), o advogado que deduzir pretensão contra expresso texto legal ou deturpar o teor de norma, doutrina ou jurisprudência ficará sujeito à sanção processual do § 2º do art. 81 do CPC/2015" (STJ,3ª T., REsp. nº 947.927-AgRg,Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008, DJU de 29/4/2008)." Inquestionável, portanto, a possibilidade, em casos como os tais em que presentes indícios concretos de advocacia predatória, de condenação solidária do advogado aos ônus da litigância de má-fé. É tudo o que basta para a solução desta lide. Finalmente, prejudicada a análise dos demais argumentos das partes, eis que inaptos ainfirmaras conclusões ora adotadas, impondo ressaltar que inexiste dever, na motivação, de manifestação expressa pelo julgador acerca de cada tese, artigo ou diploma legal invocado pelas partes, exigindo o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentados todos os argumentos apresentados nos autos capazes de infirmar a conclusão adotada, como no caso. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno, solidariamente, o autor e seu patrono, o advogado Danilo Costa Santos, OAB SP 453.505, às penas da litigância de má fé, no montante de 01 (um) salário mínimo, em razão do valor ínfimo atribuído à causa, na forma do artigo 81 e 96 do Código de Processo Civil. A multa deverá a ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a quem deve ser revertida, nos termos da Portaria TJ/SP 9349/2016 (Código 442-1 multas processuais). Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1017976-49.2025.8.11.0000

ID: 323942014

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017976-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017976-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017976-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ONEIDA ABADIA DE SOUZA - CPF: 072.532.301-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra despacho saneador proferido pelo Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Oneida Abadia de Souza, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar demanda relacionada à restituição de valores afetos à conta PASEP. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que versa sobre má gestão e saques indevidos em conta individual do PASEP; (ii) verificar se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual ou Federal, considerando-se a natureza da relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira gestora e o titular da conta; e (iii) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória, tendo em vista o prazo aplicável e o termo inicial para sua contagem. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A resta configurada quando a causa de pedir se fundamenta em alegação de má administração da conta individual do PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, conforme orientação consolidada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A competência da Justiça Estadual encontra-se delineada pela natureza contratual da relação jurídica entre a instituição financeira gestora e o titular da conta, não havendo interesse jurídico direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que a controvérsia versa sobre falhas na prestação de serviço de natureza eminentemente administrativa. 5. A pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para contagem do prazo prescricional o momento em que o titular da conta toma ciência comprovada dos desfalques realizados, o que no caso concreto ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos bancários. 6. A decisão saneadora encontra-se em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos paradigmas do Tema 1150, não havendo fundamento jurídico para sua reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre má gestão de conta individual do PASEP, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 2. A competência para processar e julgar ações relacionadas à administração de contas vinculadas ao PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, é da Justiça Estadual. 3. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, iniciando-se da ciência comprovada dos desfalques pelo titular." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; CPC/2015, arts. 355, I, e 373, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF); STJ, AgInt no REsp 1.872.808/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.12.2020; TJ-MT, AI 1.021.708-77.2021.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJ-MT, AI 1.028.158-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais E Materiaisn. 1015142-98.2024.8.11.0003 ajuizada por ONEIDA ABADIA DE SOUZA, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Alega o agravante que foi indevidamente mantido no polo passivo da demanda, uma vez que atua, no que tange ao PASEP, apenas como operador do sistema, sem qualquer ingerência sobre os índices de correção monetária ou valores distribuídos, os quais são de competência do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Em suas palavras: “O Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais [...]”. Argumenta que a responsabilidade sobre a definição dos índices de atualização monetária e gestão dos valores incumbe exclusivamente à União Federal, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme disciplina do Decreto nº 4.751/2003 e Decreto nº 78.276/1976. Alega, ainda, a existência de jurisprudência consolidada no STJ, notadamente no julgamento do Tema 1150, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que tratam de falhas na atualização dos valores do PASEP. Sustenta ainda que o prosseguimento da demanda perante a Justiça Estadual fere a competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, tendo em vista o interesse direto da União. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão que determinou a permanência do banco no polo passivo e o prosseguimento da demanda com produção de prova pericial às suas custas. No mérito, o provimento do recurso, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a consequente substituição processual do réu, mediante a inclusão da União Federal no polo passivo da lide, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal. Recolhimento do preparo, id. 291079395. Efeito suspensivo não concedido, id. 291129875. Contrarrazões, id. 295691876. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais n. 1015142-98.2024.8.11.0003 ajuizada por ONEIDA ABADIA DE SOUZA, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Cinge-se dos autos que Oneida Abadia De Souza ajuizou ação de indenização de danos materiais em desfavor do Banco do Brasil S.A., visando à restituição de valores afetos a sua conta PASEP. O Magistrado a quo proferiu despacho saneador, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência do juízo estadual para julgar a causa, e ocorrência da prescrição. Ao final, deferiu a produção de prova pericial pretendida pela requerida e nomeou perito contábil: “ [...] Analisando a questão posta à liça, não vejo como aplicar o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. Da prescrição. O pedido formulado pela parte ré não tem como vingar, uma vez que no caso em desate o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – INSTITUIÇÃO GESTORA – BANCO DO BRASIL – ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação que versa sobre responsabilidade decorrente de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los, não há falar na inclusão da União no polo passivo da ação, o que afasta a competência da Justiça Federal, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda o Banco do Brasil e, portanto, a competência é da Justiça Estadual. O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de 10 anos, observado o disposto no art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria. O termo inicial do prazo prescricional é conhecimento do evento danoso pelo beneficiário. (TJ-MT 10217087720218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) Portanto, como o agravado alega que tomou ciência do saldo remanescente da sua conta PASEP em 21 de novembro de 2023, conforme microfilmagem dos extratos bancários trazidos no ID 159872160, logo, essa data deve ser considerada como termo a quo do prazo prescricional, pois foi nesse momento que ele teve ciência dos valores apurados. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ALAEL DE MATOS E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)– PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 . A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 . Recurso provido.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10281583120248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) A preliminar arguida pela parte ré – ilegitimidade passiva deve ser repelida. A propósito, a pretensão posta à liça pela parte autora tem como alicerce a alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP. Sobre a questão, eis a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n. 1001957-07.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10107936120248110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Em sendo assim, rejeito a preliminar. No mesmo diapasão, a preliminar abraçada pelo réu – competência da Justiça Federal. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – INSTITUIÇÃO GESTORA – BANCO DO BRASIL – ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação que versa sobre responsabilidade decorrente de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los, não há falar na inclusão da União no polo passivo da ação, o que afasta a competência da Justiça Federal, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda o Banco do Brasil e, portanto, a competência é da Justiça Estadual. O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de 10 anos, observado o disposto no art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria. O termo inicial do prazo prescricional é conhecimento do evento danoso pelo beneficiário.(TJ-MT 10217087720218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) Rejeito a preliminar. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, sendo o ônus da prova uma regra de instrução, sua inversão deve preceder a fase probatória, sendo realizada de preferência no saneamento do processo ou, quando excepcionalmente realizada após esse momento procedimental, deverá ser reaberta a instrução para a parte que recebe o ônus da prova caso pretenda produzir provas. Esse entendimento, que sempre me pareceu o mais adequado, prevaleceu no atual Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 373, § 1º, que exige do juiz, sempre que inverter o ônus da prova, que dê oportunidade à parte para se desincumbir do ônus que lhe tenha sido atribuído. Significa que, em respeito ao contraditório, a parte terá amplo direito à produção da prova, de modo que não parece interessante que essa inversão ocorra somente no momento de prolação de sentença, sob pena de ofensa ao princípio da economia processual. Parece ser mais vantajoso que no momento de saneamento do processo o juiz já sinalize a forma de aplicação da regra do ônus da prova, caso essa aplicação realmente se faça necessária no caso concreto. O próprio Código de Processo Civil possibilita a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do autor. Ademais, a requerente sofreu prejuízos em razão da atividade da requerida, incidem as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se na condição de consumidor equiparado, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍCIA MÉDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência contra decisão que determinou a realização perícia médica a cargo da requerida (agravante). Tratando-se de relação de consumo, em que é cabível a inversão do ônus da prova, não deve o agravado, parte hipossuficiente, custear as despesas com produção de prova pericial. Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova possível também pela incidência do disposto no § 1º do art. 373 do CPC. Não há obrigatoriedade de realização da perícia pelo IMESC quando o requerente for beneficiário da Justiça Gratuita. Precedentes desta C. Câmara julgadora. Hipótese em que aplicação da regra geral disposta no artigo 95 do CPC cede lugar à incidência de norma especial (CDC) e de regramento específico às peculiaridades do caso concreto (art. 373, § 1º, CPC). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.” (TJ-SP - AI: 22132104220198260000 SP 2213210-42.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 09/10/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PORTABILIDADE). Relação de consumo. Contratação impugnada. Inversão do ônus da prova. Incumbe ao Banco provar a existência da contratação do empréstimo. Prova pericial grafológica. Conclusão quanto à falsidade da assinatura atribuída à autora. Negócio declarado inexistente. Repetição dos valores descontados do benefício. Danos morais reconhecidos. Privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor adequado, que cumpre os critérios do ressarcimento e da advertência. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014045620208260297 SP 1001404-56.2020.8.26.0297, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 19/04/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) Defiro a prova pericial requerida pelas partes. Assim, hei por bem em nomear como como perito judicial para proceder à perícia, a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda (perícias na área de engenharia, arquitetura, segurança do trabalho, grafotécnico, contábil, financeira, etc.), devidamente inscrita no CNPJ sob nº30.222.820/0001-99, com endereço à Avenida Issac Póvoas, nº586, sala 01-B, Bairro: Centro Norte, na cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.005-340, telefone: (65)3322-9858 e celular: (65)98146-0888, e-mail: contato@mediape.com.br, sítio eletrônico: www.mediape.com.br, a qual cumprirá o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (art. 422, CPC); devendo apresentar proposta de honorários, dando-se vista às partes. Os honorários periciais restarão a cargo do réu. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico. Autorizo a senhora gestora a designar dia e horário para início dos trabalhos, intimando-se as partes. [...]” Inconformado, aduz o agravante, em suma, que não restou correta a interpretação formada pelo douto magistrado, sob o argumento de que a real pretensão do agravado é a revisão de saldo da conta por índice distinto do que preceitua a lei, com acréscimo de juros ilegais. À sabença, é cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nessa linha de intelecção, atento aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que saneou o feito e rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da justiça Estadual, suscitadas pela instituição financeira, em sede de defesa. Pois bem. Incialmente, registro que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323 para julgamento sob o rito dos repetitivos, cadastrando a controvérsia como Tema 1.300: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Embora tenha havido determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre essa matéria, verifico que o objeto deste agravo de instrumento está adstrito às questões preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual, não abrangendo a discussão sobre ônus da prova afetada no Tema 1.300. Portanto, o processamento e julgamento deste recurso não estão submetidos à suspensão determinada pelo STJ, podendo prosseguir regularmente quanto às matérias preliminares impugnadas. Não obstante, após a resolução das questões veiculadas neste agravo, o processo principal deverá ser suspenso no que tange ao mérito da demanda até o julgamento do Tema 1.300. Quanto ao mérito ao se proceder à devida análise dos fundamentos deduzidos no presente Agravo, constata-se, in casu, a inexistência de afronta ao precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF — alusivos ao Tema 1150/STJ — a Corte Cidadã assentou o seguinte entendimento: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, do exame da decisão agravada verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que as alegações da Agravada em sua petição inicial, considerou os valores do PASEP, o que culminou com a solicitação das microfilmagens dos extratos, possibilitando-lhe, então, constatar irregularidades e eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Desse modo, é incontroversa a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação, uma vez que se discute uma suposta má gestão da instituição bancária na administração dos recursos do PASEP da Agravada. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil em face de decisão que excluiu a União do feito, por ilegitimidade passiva "ad causam", e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, declinando da competência em favor da Justiça Estadual. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. Precedente: TRF5 - Processo 0811461-18.2016.4.05.8400, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3a Turma, julgamento: 22/08/2018. 3. No processo originário, a parte Autora argumenta que, ao se aposentar, enquadrou-se nas hipóteses legais para o recebimento do valor depositado a título de PASEP. No entanto, a despeito dos depósitos realizados pela União nessa conta individualizada, os valores foram ilicitamente retirados de sua conta, que era administrada pelo banco Agravante, tendo recebido um montante flagrantemente incompatível com um longo período de correção monetária e juros de mora. Agravo de Instrumento improvido” (TRF-5 – RAI n. 08103454920194050000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 16.02.2020 – negritei e grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL - – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n . 1001957-07.2021.8.11 .0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03 .03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP . Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010611-75.2024.8.11 .0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) No tocante à alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual, igualmente não há razão para acolhimento. Como visto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, afirmou que as demandas relacionadas à administração de contas vinculadas ao PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, inserem-se na competência da Justiça Estadual, por versarem sobre falhas de natureza eminentemente contratual e administrativa no âmbito da relação entre a instituição financeira e o titular da conta. Cumpre salientar que a controvérsia em análise diz respeito a eventuais falhas na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil, sem que haja elemento concreto a indicar interesse jurídico direto da União, o qual deslocaria a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A relação jurídica subjacente à lide, portanto, é de natureza contratual entre a Agravada e o Agravante, sem interferência direta do ente federal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ . 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado . 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S .A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1872808 DF 2020/0104392-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020 REVJUR vol. 520 p. 37) Nesse panorama, não remanesce outra solução senão o desprovimento do recurso ora analisado, sobretudo porque a matéria controvertida já foi exaustivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que se firmou entendimento vinculante — consubstanciado no Tema 1150 — no sentido da legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., a competência da Justiça Estadual e a prescrição nas ações que versam sobre a má gestão de contas vinculadas ao Pasep. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão senadora recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1017976-49.2025.8.11.0000

ID: 323942019

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017976-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONEIDA ABADIA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017976-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017976-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ONEIDA ABADIA DE SOUZA - CPF: 072.532.301-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra despacho saneador proferido pelo Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Oneida Abadia de Souza, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar demanda relacionada à restituição de valores afetos à conta PASEP. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que versa sobre má gestão e saques indevidos em conta individual do PASEP; (ii) verificar se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual ou Federal, considerando-se a natureza da relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira gestora e o titular da conta; e (iii) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória, tendo em vista o prazo aplicável e o termo inicial para sua contagem. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A resta configurada quando a causa de pedir se fundamenta em alegação de má administração da conta individual do PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, conforme orientação consolidada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A competência da Justiça Estadual encontra-se delineada pela natureza contratual da relação jurídica entre a instituição financeira gestora e o titular da conta, não havendo interesse jurídico direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que a controvérsia versa sobre falhas na prestação de serviço de natureza eminentemente administrativa. 5. A pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para contagem do prazo prescricional o momento em que o titular da conta toma ciência comprovada dos desfalques realizados, o que no caso concreto ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos bancários. 6. A decisão saneadora encontra-se em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos paradigmas do Tema 1150, não havendo fundamento jurídico para sua reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre má gestão de conta individual do PASEP, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 2. A competência para processar e julgar ações relacionadas à administração de contas vinculadas ao PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, é da Justiça Estadual. 3. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, iniciando-se da ciência comprovada dos desfalques pelo titular." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; CPC/2015, arts. 355, I, e 373, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF); STJ, AgInt no REsp 1.872.808/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.12.2020; TJ-MT, AI 1.021.708-77.2021.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJ-MT, AI 1.028.158-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais E Materiaisn. 1015142-98.2024.8.11.0003 ajuizada por ONEIDA ABADIA DE SOUZA, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Alega o agravante que foi indevidamente mantido no polo passivo da demanda, uma vez que atua, no que tange ao PASEP, apenas como operador do sistema, sem qualquer ingerência sobre os índices de correção monetária ou valores distribuídos, os quais são de competência do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Em suas palavras: “O Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais [...]”. Argumenta que a responsabilidade sobre a definição dos índices de atualização monetária e gestão dos valores incumbe exclusivamente à União Federal, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme disciplina do Decreto nº 4.751/2003 e Decreto nº 78.276/1976. Alega, ainda, a existência de jurisprudência consolidada no STJ, notadamente no julgamento do Tema 1150, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que tratam de falhas na atualização dos valores do PASEP. Sustenta ainda que o prosseguimento da demanda perante a Justiça Estadual fere a competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, tendo em vista o interesse direto da União. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão que determinou a permanência do banco no polo passivo e o prosseguimento da demanda com produção de prova pericial às suas custas. No mérito, o provimento do recurso, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a consequente substituição processual do réu, mediante a inclusão da União Federal no polo passivo da lide, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal. Recolhimento do preparo, id. 291079395. Efeito suspensivo não concedido, id. 291129875. Contrarrazões, id. 295691876. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais n. 1015142-98.2024.8.11.0003 ajuizada por ONEIDA ABADIA DE SOUZA, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Cinge-se dos autos que Oneida Abadia De Souza ajuizou ação de indenização de danos materiais em desfavor do Banco do Brasil S.A., visando à restituição de valores afetos a sua conta PASEP. O Magistrado a quo proferiu despacho saneador, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência do juízo estadual para julgar a causa, e ocorrência da prescrição. Ao final, deferiu a produção de prova pericial pretendida pela requerida e nomeou perito contábil: “ [...] Analisando a questão posta à liça, não vejo como aplicar o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. Da prescrição. O pedido formulado pela parte ré não tem como vingar, uma vez que no caso em desate o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – INSTITUIÇÃO GESTORA – BANCO DO BRASIL – ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação que versa sobre responsabilidade decorrente de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los, não há falar na inclusão da União no polo passivo da ação, o que afasta a competência da Justiça Federal, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda o Banco do Brasil e, portanto, a competência é da Justiça Estadual. O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de 10 anos, observado o disposto no art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria. O termo inicial do prazo prescricional é conhecimento do evento danoso pelo beneficiário. (TJ-MT 10217087720218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) Portanto, como o agravado alega que tomou ciência do saldo remanescente da sua conta PASEP em 21 de novembro de 2023, conforme microfilmagem dos extratos bancários trazidos no ID 159872160, logo, essa data deve ser considerada como termo a quo do prazo prescricional, pois foi nesse momento que ele teve ciência dos valores apurados. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ALAEL DE MATOS E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)– PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 . A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 . Recurso provido.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10281583120248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) A preliminar arguida pela parte ré – ilegitimidade passiva deve ser repelida. A propósito, a pretensão posta à liça pela parte autora tem como alicerce a alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP. Sobre a questão, eis a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n. 1001957-07.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10107936120248110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Em sendo assim, rejeito a preliminar. No mesmo diapasão, a preliminar abraçada pelo réu – competência da Justiça Federal. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – INSTITUIÇÃO GESTORA – BANCO DO BRASIL – ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação que versa sobre responsabilidade decorrente de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los, não há falar na inclusão da União no polo passivo da ação, o que afasta a competência da Justiça Federal, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda o Banco do Brasil e, portanto, a competência é da Justiça Estadual. O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de 10 anos, observado o disposto no art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria. O termo inicial do prazo prescricional é conhecimento do evento danoso pelo beneficiário.(TJ-MT 10217087720218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) Rejeito a preliminar. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, sendo o ônus da prova uma regra de instrução, sua inversão deve preceder a fase probatória, sendo realizada de preferência no saneamento do processo ou, quando excepcionalmente realizada após esse momento procedimental, deverá ser reaberta a instrução para a parte que recebe o ônus da prova caso pretenda produzir provas. Esse entendimento, que sempre me pareceu o mais adequado, prevaleceu no atual Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 373, § 1º, que exige do juiz, sempre que inverter o ônus da prova, que dê oportunidade à parte para se desincumbir do ônus que lhe tenha sido atribuído. Significa que, em respeito ao contraditório, a parte terá amplo direito à produção da prova, de modo que não parece interessante que essa inversão ocorra somente no momento de prolação de sentença, sob pena de ofensa ao princípio da economia processual. Parece ser mais vantajoso que no momento de saneamento do processo o juiz já sinalize a forma de aplicação da regra do ônus da prova, caso essa aplicação realmente se faça necessária no caso concreto. O próprio Código de Processo Civil possibilita a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do autor. Ademais, a requerente sofreu prejuízos em razão da atividade da requerida, incidem as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se na condição de consumidor equiparado, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍCIA MÉDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência contra decisão que determinou a realização perícia médica a cargo da requerida (agravante). Tratando-se de relação de consumo, em que é cabível a inversão do ônus da prova, não deve o agravado, parte hipossuficiente, custear as despesas com produção de prova pericial. Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova possível também pela incidência do disposto no § 1º do art. 373 do CPC. Não há obrigatoriedade de realização da perícia pelo IMESC quando o requerente for beneficiário da Justiça Gratuita. Precedentes desta C. Câmara julgadora. Hipótese em que aplicação da regra geral disposta no artigo 95 do CPC cede lugar à incidência de norma especial (CDC) e de regramento específico às peculiaridades do caso concreto (art. 373, § 1º, CPC). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.” (TJ-SP - AI: 22132104220198260000 SP 2213210-42.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 09/10/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PORTABILIDADE). Relação de consumo. Contratação impugnada. Inversão do ônus da prova. Incumbe ao Banco provar a existência da contratação do empréstimo. Prova pericial grafológica. Conclusão quanto à falsidade da assinatura atribuída à autora. Negócio declarado inexistente. Repetição dos valores descontados do benefício. Danos morais reconhecidos. Privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor adequado, que cumpre os critérios do ressarcimento e da advertência. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014045620208260297 SP 1001404-56.2020.8.26.0297, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 19/04/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) Defiro a prova pericial requerida pelas partes. Assim, hei por bem em nomear como como perito judicial para proceder à perícia, a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda (perícias na área de engenharia, arquitetura, segurança do trabalho, grafotécnico, contábil, financeira, etc.), devidamente inscrita no CNPJ sob nº30.222.820/0001-99, com endereço à Avenida Issac Póvoas, nº586, sala 01-B, Bairro: Centro Norte, na cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.005-340, telefone: (65)3322-9858 e celular: (65)98146-0888, e-mail: contato@mediape.com.br, sítio eletrônico: www.mediape.com.br, a qual cumprirá o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (art. 422, CPC); devendo apresentar proposta de honorários, dando-se vista às partes. Os honorários periciais restarão a cargo do réu. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico. Autorizo a senhora gestora a designar dia e horário para início dos trabalhos, intimando-se as partes. [...]” Inconformado, aduz o agravante, em suma, que não restou correta a interpretação formada pelo douto magistrado, sob o argumento de que a real pretensão do agravado é a revisão de saldo da conta por índice distinto do que preceitua a lei, com acréscimo de juros ilegais. À sabença, é cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nessa linha de intelecção, atento aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que saneou o feito e rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da justiça Estadual, suscitadas pela instituição financeira, em sede de defesa. Pois bem. Incialmente, registro que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323 para julgamento sob o rito dos repetitivos, cadastrando a controvérsia como Tema 1.300: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Embora tenha havido determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre essa matéria, verifico que o objeto deste agravo de instrumento está adstrito às questões preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual, não abrangendo a discussão sobre ônus da prova afetada no Tema 1.300. Portanto, o processamento e julgamento deste recurso não estão submetidos à suspensão determinada pelo STJ, podendo prosseguir regularmente quanto às matérias preliminares impugnadas. Não obstante, após a resolução das questões veiculadas neste agravo, o processo principal deverá ser suspenso no que tange ao mérito da demanda até o julgamento do Tema 1.300. Quanto ao mérito ao se proceder à devida análise dos fundamentos deduzidos no presente Agravo, constata-se, in casu, a inexistência de afronta ao precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF — alusivos ao Tema 1150/STJ — a Corte Cidadã assentou o seguinte entendimento: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, do exame da decisão agravada verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que as alegações da Agravada em sua petição inicial, considerou os valores do PASEP, o que culminou com a solicitação das microfilmagens dos extratos, possibilitando-lhe, então, constatar irregularidades e eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Desse modo, é incontroversa a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação, uma vez que se discute uma suposta má gestão da instituição bancária na administração dos recursos do PASEP da Agravada. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil em face de decisão que excluiu a União do feito, por ilegitimidade passiva "ad causam", e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, declinando da competência em favor da Justiça Estadual. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. Precedente: TRF5 - Processo 0811461-18.2016.4.05.8400, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3a Turma, julgamento: 22/08/2018. 3. No processo originário, a parte Autora argumenta que, ao se aposentar, enquadrou-se nas hipóteses legais para o recebimento do valor depositado a título de PASEP. No entanto, a despeito dos depósitos realizados pela União nessa conta individualizada, os valores foram ilicitamente retirados de sua conta, que era administrada pelo banco Agravante, tendo recebido um montante flagrantemente incompatível com um longo período de correção monetária e juros de mora. Agravo de Instrumento improvido” (TRF-5 – RAI n. 08103454920194050000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 16.02.2020 – negritei e grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL - – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n . 1001957-07.2021.8.11 .0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03 .03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP . Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010611-75.2024.8.11 .0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) No tocante à alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual, igualmente não há razão para acolhimento. Como visto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, afirmou que as demandas relacionadas à administração de contas vinculadas ao PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, inserem-se na competência da Justiça Estadual, por versarem sobre falhas de natureza eminentemente contratual e administrativa no âmbito da relação entre a instituição financeira e o titular da conta. Cumpre salientar que a controvérsia em análise diz respeito a eventuais falhas na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil, sem que haja elemento concreto a indicar interesse jurídico direto da União, o qual deslocaria a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A relação jurídica subjacente à lide, portanto, é de natureza contratual entre a Agravada e o Agravante, sem interferência direta do ente federal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ . 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado . 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S .A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1872808 DF 2020/0104392-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020 REVJUR vol. 520 p. 37) Nesse panorama, não remanesce outra solução senão o desprovimento do recurso ora analisado, sobretudo porque a matéria controvertida já foi exaustivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que se firmou entendimento vinculante — consubstanciado no Tema 1150 — no sentido da legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., a competência da Justiça Estadual e a prescrição nas ações que versam sobre a má gestão de contas vinculadas ao Pasep. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão senadora recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316395298

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000477-79.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LAURA DOS SANTOS BASEGGIO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO UHLMANN LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE JESUS AITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000477-79.2023.5.12.0059 AGRAVANTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000477-79.2023.5.12.0059 AGRAVANTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000477-79.2023.5.12.0059 AGRAVANTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO UHLMANN LACERDA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE JESUS AITA AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT RECORRENTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO UHLMANN LACERDA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE JESUS AITA RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT GMBM/IZPS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto ao tema “intervalo intrajornada”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024; recurso apresentado em 18/12/2024). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, CF - violação do art. 489, II e § 1º, I a VI, CPC - violação do art. 832, CLT - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração opostos, o Colegiado deixou de apreciar questões fáticas e jurídicas relevantes ao correto deslinde do feito. Constata-se, da leitura dos acórdãos, que as matérias devolvidas à apreciação no recurso ordinário foram enfrentadas no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra, portanto, a violação aos dispositivos legais invocados. Vale dizer que não há confundir entrega de tutela completa que, todavia, não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 141 e 1.026, § 2º, CPC - violação do art. 5º, LIV e LV, CF A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão que a condenou ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 1.026, §2°). A análise da insurgência resulta prejudicada, porque a aplicação da referida penalidade está vinculada ao poder discricionário do magistrado, condutor do processo (art. 765 da CLT), que entendeu haver manifesto propósito de protelação. Por esse motivo, os modelos colacionados não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos (Súmula nº 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / REVELIA / CONFISSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 795, CLT - violação dos arts. 278 e 344, CPC - violação dos arts. 186, 187 e 927, CC - violação do art. 5º, LIV e LV, CF Consta do acórdão: (...) Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS ‎Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, CF - violação dos arts. 373, II, 398 e 400, CPC - violação do art. 818, II, CLT A parte recorrente argui cerceamento de defesa. No mérito, postula diferenças de comissões. Consta do acórdão: (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. De qualquer forma, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 59, "caput" e § 1º, CLT - violação do art. 7º, XIII e XVI, CF - ofensa às Súmulas 146 e 338, III, TST A parte recorrente postula a condenação da reclamada a pagar horas extras. Consta do acórdão: (...) Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 59, "caput" e § 1º; 611, "caput" e 611-A, I, CLT - violação dos arts. 7º, XIII, XVI e XXVI e 8º, III, CF A parte recorrente sustenta a invalidade do regime compensatório. Consta do acórdão: (...) Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi, assim, atendida a exigência contida nos incisos II e III, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do art. 71, CLT - violação do art. 374, II, CPC - violação do art. 5º, LIV e LV, CF A parte recorrente pretende a condenação da reclamada a pagar horas extras intervalares. Consta do acórdão: (...) A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 374, II, CLT - ofensa à Súmula 331, IV, TST A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do banco reclamado. Consta do acórdão: (...) Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao alguns temas precedentes, a análise do presente pedido fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Contra a referida decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos sob os seguintes fundamentos: Aponta omissão nos tópicos recursais 6.1 (compensação de jornada) e 8.1 (intervalo intrajornada). Naquele, porque não mencionada a alegação de divergência jurisprudencial, tampouco a de ofensa ao artigo 8º, III, da CF. Nesta, porque não mencionada a veiculada divergência de jurisprudência. Indica, ademais, erro material no tema 9.1 (responsabilidade subsidiária), pois equivocado o diploma da violação legal, pois no lugar da CLT, o correto seria "art. 374, II, do CPC". Para evitar que injustificadamente persistam equívocos identificados ao tempo em que o processo ainda esteja tramitando no âmbito do Regional, passo ao novo exame dos elementos da revista interposta, nos pontos alvo de insurgência destes embargos de declaração, integrando a decisão anterior com o que segue. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 59, "caput" e § 1º; 611, "caput" e 611-A, I, CLT - violação dos arts. 7º, XIII, XVI e XXVI e 8º, III, CF A parte recorrente sustenta a invalidade do regime compensatório. Consta do acórdão: "b) invalidade dos regimes compensatórios A parte afirma que o Juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de invalidação dos regimes compensatórios. Contudo, esse pedido não foi formulado pela autora. É mesmo esperado que a magistrada sentenciante deixe de se manifestar de matérias que não fazem parte da lide. Rejeito." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi, assim, atendida a exigência contida nos incisos II e III, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - ofensa à Súmula 338, III, TST - violação dos arts. 71 e 157, I, CLT A parte recorrente, sustentando a irregular uniformidade do ponto, postula a condenação da "a reclamada ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada e das pausas da NR 17". Consta do acórdão: "5 - INTERVALO PREVISTO NA NR-17 A autora parte do pressuposto de que os cartões de ponto não são fidedignos. Contudo, esse não é o caso dos autos. No mais, como visto acima, os intervalos podem ser pré-assinalados. Nego provimento." Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebido o apelo sob uma alegação, mostra-se desnecessário o enfrentamento das demais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 374, II, CPC - ofensa à Súmula 331, IV, TST A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do banco reclamado. Consta do acórdão: "8 - RESPONSABILIDADE DO RÉU ITAÚ Diante do decidido, não há que se falar na condenação subsidiária do réu Itaú. Nego provimento." Em razão do recebimento do recurso de revista quanto a alguns temas precedentes, a análise do presente pedido fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA E PAUSAS DA NR 17. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 71 e 157, I, da CLT, contrariedade à Súmula n° 338, III, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que, fora delineado no quadro fático pelo r. acórdão, inúmeras oportunidades de registros uniformes de horários. Alega que “deixando de reconhecer a prática de registro uniforme de horários que configura ponto britânico, o r. acórdão contraria a Súmula 338, III, deste Eg. TST” razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada e das pausas da NR 17. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): INTERVALO INTRAJORNADA Quanto à pretensão de declaração de nulidade do intervalo intrajornada, verifico que os registros de ponto indicam que o intervalo era pré-assinalado. A pré-anotação do horário para intervalo nos registros de frequência está prevista no § 2º do art. 74 da CLT. In casu, a empregadora utilizou a aludida pré-assinalação, passando a ser da autora o ônus de comprovar que o intervalo ali assinalado não era usufruído integralmente. Todavia, desse mister ela não se desincumbiu, já que não produziu qualquer prova documental ou testemunhal apta a afastar a presunção de gozo do período intervalar. Nego provimento. INTERVALO PREVISTO NA NR-17 A autora parte do pressuposto de que os cartões de ponto não são fidedignos. Contudo, esse não é o caso dos autos. No mais, como visto acima, os intervalos podem ser pré-assinalados. Nego provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO E DECISÃO SURPRESA A parte autora alega que a afirmativa de que os intervalos podem ser pré-assinalados configura decisão surpresa. Ainda, apontou que a decisão é omissa quanto ao argumento de que o intervalo a ser concedido deveria ser de, pelo menos, uma hora. Não há falar em decisão surpresa, haja vista que o argumento da pré-assinalação ("pré preenchimento") dos intervalos foi invocado pela própria parte em seu recurso (fl. 757). No mais, a decisão foi clara ao afirmar que se considera que o intervalo era concedido de forma integral, já que a parte não foi capaz de comprovar o contrário. Oportuno salientar que, independentemente do que foi afirmado pelas partes, há documentos que comprovam que a jornada de trabalho do autor era de seis horas. Ou seja, o intervalo intrajornada concedido (vinte minutos) pela reclamada era até maior do que o previsto pela legislação (quinze minutos). Ressalto, outrossim, ser desnecessária a alusão expressa a todos os dispositivos e teses articulados pelos litigantes, bastando que o Órgão Julgador explicite aqueles que formaram o seu convencimento (Súmula 297, I, do TST). E esse requisito restou observado. Nesse sentido, destaco, também, o preceito contido na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST. Rejeito os embargos. PAUSAS DA NR-17. OMISSÃO E DECISÃO SURPRESA A parte autora alega que a afirmativa de que os intervalos da NR-17 podem ser pré-assinalados configura decisão surpresa. Apontou que há omissão na análise dos cartões de ponto em relação à matéria. Pois bem. Uma vez mais, os embargos procuram questionar o acerto da decisão de mérito, para o que, a toda evidência, não se prestam. Reitero que as razões pelas quais esta Turma decidiu estão mais do que claras no texto do acórdão embargado. E que, caso a parte discorde da decisão, tem ao seu dispor outros remédios processuais específicos na legislação para tanto, que não os embargos de declaração. Por fim, como já esclarecido no tópico anterior, não há falar em decisão surpresa, haja vista que o argumento da pré-assinalação dos intervalos foi invocado pela própria parte em seu recurso (fl. 762). Rejeito os embargos. Conforme se verifica, o e. TRT manteve a sentença que concluiu que “a empregadora utilizou a aludida pré-assinalação, passando a ser da autora o ônus de comprovar que o intervalo ali assinalado não era usufruído integralmente” e que “todavia, desse mister ela não se desincumbiu, já que não produziu qualquer prova documental ou testemunhal apta a afastar a presunção de gozo do período intervalar”. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da fruição irregular ou supressão do intervalo intrajornada na hipótese de pré-assinalação do período, por se tratar de exigência prevista no art. 74, § 2º, da CLT, sendo, inclusive, inaplicável a Súmula nº 338, III, do TST no aspecto. No mesmo sentido, julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO 1. Revela-se impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 338, III, do TST se se controverte acerca da viabilidade de o empregador pré-assinalar o intervalo intrajornada nos cartões de ponto do empregado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-RR - 149700-14.2006.5.17.0011, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 01/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016) "INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consta da decisão recorrida, o art. 74, § 2º, da CLT prevê a obrigatoriedade de registro apenas do início e término da jornada, bastando a pré-assinalação dos intervalos para repouso e alimentação nos cartões de ponto, competindo, assim, ao reclamante sua desconstituição. Contudo, o e. TRT consignou que "o autor não se desincumbiu a contento do ônus da prova" de desconstituir a pré-assinalação do intervalo intrajornada aposta nos registros de frequência colacionada aos autos. Asseverou que "em que pese a única testemunha trazida aos autos pelo recorrido tenha repetido a tese da inicial no sentido de que só usufruíam de 20 minutos de intervalo diário, quando da análise do tópico referente às horas extras foi desconsiderado esse depoimento porque as afirmações nele contidas foram na contramão dos registros efetuados nos cartões-ponto, o que leva à conclusão que não representam a verdade dos fatos". Registrou que "a testemunha afirmou - da mesma forma que o autor - que a empresa não permitia o registro de jornada após as 20 horas. No entanto, os cartões-ponto contém vários registros de saída após as 20 horas, o que faz cair por terra as alegações iniciais". Concluiu, dessa maneira, que " uma vez desconstituída a prova oral, não há falar em usufruição inferior do intervalo intrajornada pré-assinalado de 1 hora diária". Assim, o e. TRT, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, deu provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial ao intervalo intrajornada. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido". (RRAg-241-21.2018.5.12.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL OU SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, constando anotação prévia do intervalo intrajornada (pré-assinalação), o ônus da prova de sua concessão parcial ou supressão é do empregado. 2. No caso, a Corte de origem consignou que o intervalo intrajornada de uma hora era pré-assinalado, medida autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT, tendo concluído, com base no conjunto fático-probatório, que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar o não usufruto do intervalo intrajornada. 3. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 126 do TST. 4. Em razão do óbice mencionado, tem-se que o apelo não se viabiliza, dada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10811-60.2022.5.03.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O TRT indeferiu o pagamento do intervalo intrajornada por evidenciar a pré-assinalação dos períodos destinados à refeição e descanso e o reclamante não demonstrar a falta de fruição regular. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2.º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Precedentes. O recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001404-68.2017.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º do artigo 74 da CLT determina expressamente a pré-assinalação do período de repouso nos controles de frequência, não implicando a ausência de registro diário, ou mesmo a uniformidade das anotações, presunção relativa de que não era usufruído corretamente. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada. Assim, de fato, não há como ser elidida a presunção de veracidade dos cartões de ponto. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (RRAg-364-42.2015.5.02.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/08/2022). "INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO. PROVIMENTO. No que tange aos intervalos intrajornadas, não há falar em cartões de ponto britânicos, uma vez que a pré-assinalação dos registros é autorizada por norma legal (artigo 74, § 2º, da CLT), gerando presunção relativa de veracidade quanto aos horários assinalados. Logo, na hipótese de apresentação de registros de pontos com os horários de intervalo pré-assinalados, não incide o teor da Súmula nº 338, III, não sendo aplicável a inversão do ônus probatório, permanecendo com o trabalhador o encargo de demonstrar o descumprimento do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. Inteligência do artigo 818 da CLT. Na hipótese, o v. acórdão regional não menciona a produção de prova pelo reclamante relativa ao descumprimento do período de repouso e descanso, razão pela qual prevalece a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Desse modo, deve ser excluída da condenação às horas extraordinárias previstas no artigo 71, § 4º, da CLT, na medida em que autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-483-02.2017.5.05.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020). "RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Constata-se ter o Regional consignado a pré-assinalação dos cartões de ponto, bem como o pagamento regular de horas extras e concluído que é da reclamada o ônus de comprovar que o período para descanso e alimentação foi devidamente usufruído. Com efeito, o entendimento desta Corte se apresenta no sentido de que incumbe ao reclamante comprovar a supressão do interregno, tendo em vista a possibilidade de prenotação, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista provido" (RRAg-550-23.2017.5.11.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Acerca da controvérsia a jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que não se aplica a Súmula nº 338, III, do TST nas hipóteses em que o intervalo intrajornada seja pré-assinalado nos cartões de ponto, sendo ônus do empregado a comprovação da sua não fruição. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1002-81.2016.5.07.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI N° 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO IMPUGNADOS. REEXAME DA PROVA. SÚMULA N° 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o Regional tenha mencionado que os registros de horário eram pré-assinalados, havia também a marcação manual ao lado dos horários, com a devida assinatura, estando, pois, ratificados tais horários. Dessa forma, o ônus da prova da impugnação dos registros de horário era do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não se havendo falar em violação dos referidos dispositivos. Por outro lado, o Regional deixou claro que a impugnação apresentada pelo autor não foi apta a desconstituir os registros de horário que o reclamante apresentou. Entendimento em sentido contrário à conclusão do Regional demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do óbice intransponível, não se verifica a transcendência do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência" (AIRR-251-12.2016.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LAURA DOS SANTOS BASEGGIO

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316395320

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000477-79.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LAURA DOS SANTOS BASEGGIO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO UHLMANN LACERDA

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NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE JESUS AITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000477-79.2023.5.12.0059 AGRAVANTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000477-79.2023.5.12.0059 AGRAVANTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000477-79.2023.5.12.0059 AGRAVANTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO UHLMANN LACERDA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE JESUS AITA AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT RECORRENTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO UHLMANN LACERDA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE JESUS AITA RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT GMBM/IZPS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto ao tema “intervalo intrajornada”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024; recurso apresentado em 18/12/2024). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, CF - violação do art. 489, II e § 1º, I a VI, CPC - violação do art. 832, CLT - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração opostos, o Colegiado deixou de apreciar questões fáticas e jurídicas relevantes ao correto deslinde do feito. Constata-se, da leitura dos acórdãos, que as matérias devolvidas à apreciação no recurso ordinário foram enfrentadas no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra, portanto, a violação aos dispositivos legais invocados. Vale dizer que não há confundir entrega de tutela completa que, todavia, não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 141 e 1.026, § 2º, CPC - violação do art. 5º, LIV e LV, CF A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão que a condenou ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 1.026, §2°). A análise da insurgência resulta prejudicada, porque a aplicação da referida penalidade está vinculada ao poder discricionário do magistrado, condutor do processo (art. 765 da CLT), que entendeu haver manifesto propósito de protelação. Por esse motivo, os modelos colacionados não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos (Súmula nº 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / REVELIA / CONFISSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 795, CLT - violação dos arts. 278 e 344, CPC - violação dos arts. 186, 187 e 927, CC - violação do art. 5º, LIV e LV, CF Consta do acórdão: (...) Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS ‎Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, CF - violação dos arts. 373, II, 398 e 400, CPC - violação do art. 818, II, CLT A parte recorrente argui cerceamento de defesa. No mérito, postula diferenças de comissões. Consta do acórdão: (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. De qualquer forma, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 59, "caput" e § 1º, CLT - violação do art. 7º, XIII e XVI, CF - ofensa às Súmulas 146 e 338, III, TST A parte recorrente postula a condenação da reclamada a pagar horas extras. Consta do acórdão: (...) Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 59, "caput" e § 1º; 611, "caput" e 611-A, I, CLT - violação dos arts. 7º, XIII, XVI e XXVI e 8º, III, CF A parte recorrente sustenta a invalidade do regime compensatório. Consta do acórdão: (...) Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi, assim, atendida a exigência contida nos incisos II e III, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do art. 71, CLT - violação do art. 374, II, CPC - violação do art. 5º, LIV e LV, CF A parte recorrente pretende a condenação da reclamada a pagar horas extras intervalares. Consta do acórdão: (...) A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 374, II, CLT - ofensa à Súmula 331, IV, TST A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do banco reclamado. Consta do acórdão: (...) Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao alguns temas precedentes, a análise do presente pedido fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Contra a referida decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos sob os seguintes fundamentos: Aponta omissão nos tópicos recursais 6.1 (compensação de jornada) e 8.1 (intervalo intrajornada). Naquele, porque não mencionada a alegação de divergência jurisprudencial, tampouco a de ofensa ao artigo 8º, III, da CF. Nesta, porque não mencionada a veiculada divergência de jurisprudência. Indica, ademais, erro material no tema 9.1 (responsabilidade subsidiária), pois equivocado o diploma da violação legal, pois no lugar da CLT, o correto seria "art. 374, II, do CPC". Para evitar que injustificadamente persistam equívocos identificados ao tempo em que o processo ainda esteja tramitando no âmbito do Regional, passo ao novo exame dos elementos da revista interposta, nos pontos alvo de insurgência destes embargos de declaração, integrando a decisão anterior com o que segue. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 59, "caput" e § 1º; 611, "caput" e 611-A, I, CLT - violação dos arts. 7º, XIII, XVI e XXVI e 8º, III, CF A parte recorrente sustenta a invalidade do regime compensatório. Consta do acórdão: "b) invalidade dos regimes compensatórios A parte afirma que o Juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de invalidação dos regimes compensatórios. Contudo, esse pedido não foi formulado pela autora. É mesmo esperado que a magistrada sentenciante deixe de se manifestar de matérias que não fazem parte da lide. Rejeito." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi, assim, atendida a exigência contida nos incisos II e III, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - ofensa à Súmula 338, III, TST - violação dos arts. 71 e 157, I, CLT A parte recorrente, sustentando a irregular uniformidade do ponto, postula a condenação da "a reclamada ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada e das pausas da NR 17". Consta do acórdão: "5 - INTERVALO PREVISTO NA NR-17 A autora parte do pressuposto de que os cartões de ponto não são fidedignos. Contudo, esse não é o caso dos autos. No mais, como visto acima, os intervalos podem ser pré-assinalados. Nego provimento." Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebido o apelo sob uma alegação, mostra-se desnecessário o enfrentamento das demais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 374, II, CPC - ofensa à Súmula 331, IV, TST A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do banco reclamado. Consta do acórdão: "8 - RESPONSABILIDADE DO RÉU ITAÚ Diante do decidido, não há que se falar na condenação subsidiária do réu Itaú. Nego provimento." Em razão do recebimento do recurso de revista quanto a alguns temas precedentes, a análise do presente pedido fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA E PAUSAS DA NR 17. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 71 e 157, I, da CLT, contrariedade à Súmula n° 338, III, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que, fora delineado no quadro fático pelo r. acórdão, inúmeras oportunidades de registros uniformes de horários. Alega que “deixando de reconhecer a prática de registro uniforme de horários que configura ponto britânico, o r. acórdão contraria a Súmula 338, III, deste Eg. TST” razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada e das pausas da NR 17. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): INTERVALO INTRAJORNADA Quanto à pretensão de declaração de nulidade do intervalo intrajornada, verifico que os registros de ponto indicam que o intervalo era pré-assinalado. A pré-anotação do horário para intervalo nos registros de frequência está prevista no § 2º do art. 74 da CLT. In casu, a empregadora utilizou a aludida pré-assinalação, passando a ser da autora o ônus de comprovar que o intervalo ali assinalado não era usufruído integralmente. Todavia, desse mister ela não se desincumbiu, já que não produziu qualquer prova documental ou testemunhal apta a afastar a presunção de gozo do período intervalar. Nego provimento. INTERVALO PREVISTO NA NR-17 A autora parte do pressuposto de que os cartões de ponto não são fidedignos. Contudo, esse não é o caso dos autos. No mais, como visto acima, os intervalos podem ser pré-assinalados. Nego provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO E DECISÃO SURPRESA A parte autora alega que a afirmativa de que os intervalos podem ser pré-assinalados configura decisão surpresa. Ainda, apontou que a decisão é omissa quanto ao argumento de que o intervalo a ser concedido deveria ser de, pelo menos, uma hora. Não há falar em decisão surpresa, haja vista que o argumento da pré-assinalação ("pré preenchimento") dos intervalos foi invocado pela própria parte em seu recurso (fl. 757). No mais, a decisão foi clara ao afirmar que se considera que o intervalo era concedido de forma integral, já que a parte não foi capaz de comprovar o contrário. Oportuno salientar que, independentemente do que foi afirmado pelas partes, há documentos que comprovam que a jornada de trabalho do autor era de seis horas. Ou seja, o intervalo intrajornada concedido (vinte minutos) pela reclamada era até maior do que o previsto pela legislação (quinze minutos). Ressalto, outrossim, ser desnecessária a alusão expressa a todos os dispositivos e teses articulados pelos litigantes, bastando que o Órgão Julgador explicite aqueles que formaram o seu convencimento (Súmula 297, I, do TST). E esse requisito restou observado. Nesse sentido, destaco, também, o preceito contido na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST. Rejeito os embargos. PAUSAS DA NR-17. OMISSÃO E DECISÃO SURPRESA A parte autora alega que a afirmativa de que os intervalos da NR-17 podem ser pré-assinalados configura decisão surpresa. Apontou que há omissão na análise dos cartões de ponto em relação à matéria. Pois bem. Uma vez mais, os embargos procuram questionar o acerto da decisão de mérito, para o que, a toda evidência, não se prestam. Reitero que as razões pelas quais esta Turma decidiu estão mais do que claras no texto do acórdão embargado. E que, caso a parte discorde da decisão, tem ao seu dispor outros remédios processuais específicos na legislação para tanto, que não os embargos de declaração. Por fim, como já esclarecido no tópico anterior, não há falar em decisão surpresa, haja vista que o argumento da pré-assinalação dos intervalos foi invocado pela própria parte em seu recurso (fl. 762). Rejeito os embargos. Conforme se verifica, o e. TRT manteve a sentença que concluiu que “a empregadora utilizou a aludida pré-assinalação, passando a ser da autora o ônus de comprovar que o intervalo ali assinalado não era usufruído integralmente” e que “todavia, desse mister ela não se desincumbiu, já que não produziu qualquer prova documental ou testemunhal apta a afastar a presunção de gozo do período intervalar”. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da fruição irregular ou supressão do intervalo intrajornada na hipótese de pré-assinalação do período, por se tratar de exigência prevista no art. 74, § 2º, da CLT, sendo, inclusive, inaplicável a Súmula nº 338, III, do TST no aspecto. No mesmo sentido, julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO 1. Revela-se impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 338, III, do TST se se controverte acerca da viabilidade de o empregador pré-assinalar o intervalo intrajornada nos cartões de ponto do empregado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-RR - 149700-14.2006.5.17.0011, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 01/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016) "INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consta da decisão recorrida, o art. 74, § 2º, da CLT prevê a obrigatoriedade de registro apenas do início e término da jornada, bastando a pré-assinalação dos intervalos para repouso e alimentação nos cartões de ponto, competindo, assim, ao reclamante sua desconstituição. Contudo, o e. TRT consignou que "o autor não se desincumbiu a contento do ônus da prova" de desconstituir a pré-assinalação do intervalo intrajornada aposta nos registros de frequência colacionada aos autos. Asseverou que "em que pese a única testemunha trazida aos autos pelo recorrido tenha repetido a tese da inicial no sentido de que só usufruíam de 20 minutos de intervalo diário, quando da análise do tópico referente às horas extras foi desconsiderado esse depoimento porque as afirmações nele contidas foram na contramão dos registros efetuados nos cartões-ponto, o que leva à conclusão que não representam a verdade dos fatos". Registrou que "a testemunha afirmou - da mesma forma que o autor - que a empresa não permitia o registro de jornada após as 20 horas. No entanto, os cartões-ponto contém vários registros de saída após as 20 horas, o que faz cair por terra as alegações iniciais". Concluiu, dessa maneira, que " uma vez desconstituída a prova oral, não há falar em usufruição inferior do intervalo intrajornada pré-assinalado de 1 hora diária". Assim, o e. TRT, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, deu provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial ao intervalo intrajornada. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido". (RRAg-241-21.2018.5.12.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL OU SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, constando anotação prévia do intervalo intrajornada (pré-assinalação), o ônus da prova de sua concessão parcial ou supressão é do empregado. 2. No caso, a Corte de origem consignou que o intervalo intrajornada de uma hora era pré-assinalado, medida autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT, tendo concluído, com base no conjunto fático-probatório, que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar o não usufruto do intervalo intrajornada. 3. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 126 do TST. 4. Em razão do óbice mencionado, tem-se que o apelo não se viabiliza, dada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10811-60.2022.5.03.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O TRT indeferiu o pagamento do intervalo intrajornada por evidenciar a pré-assinalação dos períodos destinados à refeição e descanso e o reclamante não demonstrar a falta de fruição regular. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2.º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Precedentes. O recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001404-68.2017.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º do artigo 74 da CLT determina expressamente a pré-assinalação do período de repouso nos controles de frequência, não implicando a ausência de registro diário, ou mesmo a uniformidade das anotações, presunção relativa de que não era usufruído corretamente. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada. Assim, de fato, não há como ser elidida a presunção de veracidade dos cartões de ponto. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (RRAg-364-42.2015.5.02.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/08/2022). "INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO. PROVIMENTO. No que tange aos intervalos intrajornadas, não há falar em cartões de ponto britânicos, uma vez que a pré-assinalação dos registros é autorizada por norma legal (artigo 74, § 2º, da CLT), gerando presunção relativa de veracidade quanto aos horários assinalados. Logo, na hipótese de apresentação de registros de pontos com os horários de intervalo pré-assinalados, não incide o teor da Súmula nº 338, III, não sendo aplicável a inversão do ônus probatório, permanecendo com o trabalhador o encargo de demonstrar o descumprimento do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. Inteligência do artigo 818 da CLT. Na hipótese, o v. acórdão regional não menciona a produção de prova pelo reclamante relativa ao descumprimento do período de repouso e descanso, razão pela qual prevalece a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Desse modo, deve ser excluída da condenação às horas extraordinárias previstas no artigo 71, § 4º, da CLT, na medida em que autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-483-02.2017.5.05.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020). "RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Constata-se ter o Regional consignado a pré-assinalação dos cartões de ponto, bem como o pagamento regular de horas extras e concluído que é da reclamada o ônus de comprovar que o período para descanso e alimentação foi devidamente usufruído. Com efeito, o entendimento desta Corte se apresenta no sentido de que incumbe ao reclamante comprovar a supressão do interregno, tendo em vista a possibilidade de prenotação, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista provido" (RRAg-550-23.2017.5.11.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Acerca da controvérsia a jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que não se aplica a Súmula nº 338, III, do TST nas hipóteses em que o intervalo intrajornada seja pré-assinalado nos cartões de ponto, sendo ônus do empregado a comprovação da sua não fruição. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1002-81.2016.5.07.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI N° 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO IMPUGNADOS. REEXAME DA PROVA. SÚMULA N° 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o Regional tenha mencionado que os registros de horário eram pré-assinalados, havia também a marcação manual ao lado dos horários, com a devida assinatura, estando, pois, ratificados tais horários. Dessa forma, o ônus da prova da impugnação dos registros de horário era do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não se havendo falar em violação dos referidos dispositivos. Por outro lado, o Regional deixou claro que a impugnação apresentada pelo autor não foi apta a desconstituir os registros de horário que o reclamante apresentou. Entendimento em sentido contrário à conclusão do Regional demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do óbice intransponível, não se verifica a transcendência do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência" (AIRR-251-12.2016.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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