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Anderson Menezes Pimenta x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 276407918

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000196-59.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENEZES PIMENTA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000196-59.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: ANDERSON MENEZES PIMENTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000196-59.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: ANDERSON MENEZES PIMENTA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d5055c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21/05/2025 Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. #id:97eb1fa: Considerando a incompetência desta Justiça especializada para a cobrança de valores devidos a título de honorários advocatícios, não há como acolher o requerimento de reserva apresentado. Neste sentido, é o entendimento do C. TST e do E. TRT da 2ª Região: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). AGRAVO DE PETIÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-16.2020.5.02.0030; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. O contrato particular de honorários advocatícios celebrado entre advogado e sua cliente possui natureza civil, oriunda de relação de consumo e não trabalhista, de maneira que sua cobrança e execução não se inserem na competência desta Justiça Especializada, limitada ao rol do art. 114 da Constituição Federal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001114-73.2018.5.02.0024; Data: 18-11-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Dê-se ciência. Após, prossiga-se conforme determinação anterior. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MENEZES PIMENTA

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Carlos Felisberto Garcia Martins e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 262964345

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-04.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS RAFAEL TEMOTIO DA SILVA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001421-04.2021.5.02.0709 : RAFAEL TEMOTIO DA SILVA : TBFORTE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001421-04.2021.5.02.0709 : RAFAEL TEMOTIO DA SILVA : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 547b3c6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. Trata-se de liquidação de sentença na qual foi designada perícia contábil por este Juízo (ID a89174d). O reclamante RAFAEL TEMOTIO DA SILVA (ID b68598e) e a reclamada TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (ID aaa768c) manifestaram sua expressa concordância com cálculos retificados pelo expert. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO o laudo pericial contábil readequado (ID babec47) para fixar o crédito autoral no valor de R$ 82.662,70 (em 31/07/2024), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o importe de R$ 3.306,30, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante). A reclamada arcará, ainda, o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 11.953,87, e os honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 8.266,27 (10% sobre os pedidos julgados procedentes). No que se refere ao Imposto de Renda, há de ser aplicada a OJ 400 da SDI-1 do C. TST e a Instrução Normativa RFB n° 1500/2014, razão pela qual o reclamante está isento do recolhimento fiscal. Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários sucumbenciais advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, não serão suportados pela parte autora. Contudo, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais IDs cdfd186 (R$ 12.297,00) e fc51c44 (R$ 23.703,00), a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 68.590,46, atualizado até 29/04/2025, conforme planilha de cálculo ID 0cff6e4, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social), se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL TEMOTIO DA SILVA

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Carlos Felisberto Garcia Martins e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 262964350

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-04.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS RAFAEL TEMOTIO DA SILVA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001421-04.2021.5.02.0709 : RAFAEL TEMOTIO DA SILVA : TBFORTE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001421-04.2021.5.02.0709 : RAFAEL TEMOTIO DA SILVA : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 547b3c6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. Trata-se de liquidação de sentença na qual foi designada perícia contábil por este Juízo (ID a89174d). O reclamante RAFAEL TEMOTIO DA SILVA (ID b68598e) e a reclamada TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (ID aaa768c) manifestaram sua expressa concordância com cálculos retificados pelo expert. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO o laudo pericial contábil readequado (ID babec47) para fixar o crédito autoral no valor de R$ 82.662,70 (em 31/07/2024), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o importe de R$ 3.306,30, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante). A reclamada arcará, ainda, o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 11.953,87, e os honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 8.266,27 (10% sobre os pedidos julgados procedentes). No que se refere ao Imposto de Renda, há de ser aplicada a OJ 400 da SDI-1 do C. TST e a Instrução Normativa RFB n° 1500/2014, razão pela qual o reclamante está isento do recolhimento fiscal. Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários sucumbenciais advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, não serão suportados pela parte autora. Contudo, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais IDs cdfd186 (R$ 12.297,00) e fc51c44 (R$ 23.703,00), a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 68.590,46, atualizado até 29/04/2025, conforme planilha de cálculo ID 0cff6e4, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social), se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Processo nº 1001421-76.2025.8.11.0025

ID: 260807344

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001421-76.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOLIZETE LOPES UANDERSON MORATO SOUTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001421-76.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: UANDERSON MORATO SOUTA, DOLIZETE LOPES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001421-76.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: UANDERSON MORATO SOUTA, DOLIZETE LOPES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Ademais, a petição inicial carece de adequada qualificação da parte autora, omitindo, inclusive, a informação sobre sua atividade profissional. Foi juntado apenas um contracheque, emitido em nome de Dolizete Lopes, datado de 2017, no valor de R$ 1.671,00, o qual, por sua antiguidade e ausência de comprovação complementar, mostra-se insuficiente para demonstrar sua atual condição financeira. Ressalte-se que a demanda envolve obrigação de elevada monta, cujo valor da dívida atinge R$ 238.056,84, o que exige maior diligência na aferição da capacidade econômica da parte. O pedido de gratuidade da justiça, por sua vez, foi formulado de forma genérica e desacompanhado de elementos probatórios mínimos que evidenciem a alegada hipossuficiência, motivo pelo qual, por ora, não é possível deferir o benefício. Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO: 1) A intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como: cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo DETRAN, e certidão de inexistência de bens imóveis. 2) Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. 3) Oportunamente, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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J. E. O. e outros x R. S. S.

ID: 334910294

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006159-34.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE C.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DA PAIXÃO PUGA

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ELIANE RODRIGUES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006159-34.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006159-34.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cotia - Apelante: M. de C. - Recorrente: J. E. O. - Apelado: R. S. S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR ESTA VIA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA. O MUNICÍPIO DE COTIA FOI COMPELIDO A FORNECER O PROFISSIONAL, MAS RECORREU ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O INFANTE ESTÁ MATRICULADO EM ESCOLA ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE COTIA PARA FORNECER O PROFESSOR AUXILIAR E (II) VERIFICAR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR ESTA VIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, MAS, NO CASO, O MENOR ESTÁ MATRICULADO EM CENTRO EDUCACIONAL APARENTEMENTE DESVINCULADO DO MUNICÍPIO E TAMBÉM NÃO ESTÁ CLARA A OBRIGAÇÃO DE O APELANTE FORNECER O PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. 4. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO CABENDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE TORNA A VIA INADEQUADA PARA A PRETENSÃO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO ACOLHIDOS PARA DENEGAR A ORDEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA É DO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELA ESCOLA ONDE O ALUNO ESTÁ MATRICULADO. 2. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É ADEQUADO PARA DEMANDAS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXIX; ART. 208, III ECA, ART. 54, III LEI 12.016/09, ART. 14, § 1º LEI 13.146/2015, ART. 3º, XIII LEI 9.394/96, ART. 59, III CPC, ART. 485, IV E VI JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1001421-71.2022.8.26.0637, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 01.11.2022 TJSP, APELAÇÃO Nº 1001506-35.2022.8.26.0224, REL. DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 29.08.2022 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019118-55.2022.8.26.0007, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 31.01.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP) (Procurador) - Caio da Paixão Puga (OAB: 397642/SP) - Josilene Sousa Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. L. De C. Dos S. x I. I. D. P. M. D. C.

ID: 307722917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001820-07.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE C. DOS S.

Polo Passivo:

I. I. D. P. M. D. C.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

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FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS DE MORAES NORBEATO

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Processo 1001820-07.2024.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - APOSENTADORIA ESPECIAL - M.L.C.S. - I.I.P.M.C. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1001820-07.2024.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - APOSENTADORIA ESPECIAL - M.L.C.S. - I.I.P.M.C. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIA LUCIANA DE CARVALHO DOS SANTOS em relação à sentença de fls. 305/307, alegando a existência de omissão, conforme razões de fls. 350/356. Sobreveio manifestação do IPREMCAR, pleiteando a rejeição dos embargos (fls. 362/366). O Município, por sua vez, não se manifestou. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, para o fim de sanar a omissão apontada, pois, de fato, não houve apreciação do referido ponto. Entretanto, em que pesem as razões apresentadas, não há que se falar em indenização material, até porque, para tanto, seria necessária a comprovação da ocorrência efetiva de dano, o que não ocorreu. Com efeito, não houve omissão ou demora na apreciação do pedido administrativo formulado em 09/02/2024, que, em verdade, foi indeferido pelo instituto réu em 22/02/2024, segundo os critérios adotados pela administração. Ademais, os vencimentos foram regularmente pagos à autora no período em discussão, não havendo fundamento capaz de ensejar a indenização por dano material. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso interposto pela demandante, servidora pública municipal, contra a sentença de parcial procedência, que lhe concedeu o benefício da aposentadoria especial (art. 57, da Lei n° 8.213/91 e SV 33) e condenou o réu a pagar o abono de permanência desde a data em que cumpridos os requisitos legais, negando, porém, o pagamento das parcelas vencidas relativas aos proventos desde o requerimento administrativo. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a viabilidade de pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria especial, como indenização material. II.Razões de Decidir Consoante disposição do art. 37, §10, da CF, é inadmissível a cumulação de proventos e vencimentos, motivo pelo qual, não é possível, na hipótese, o pagamento retroativo de parcelas vencidas da aposentadoria especial concedida. Autora que permaneceu em atividade, recebendo regularmente a remuneração devida no período, o que motivou, inclusive, o reconhecimento ao recebimento do abono de permanência desde a data do requerimento administrativo. Dano material não demonstrado, inviabilizando a indenização pretendida. IV.Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 10; art. 40, § 19. Lei nº 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1003879-98.2019.8.26.0400; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j. 14/03/2022. TJSP; Apelação Cível 1003236-77.2018.8.26.0400; Rel. Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público; j. 29/06/2021. TJSP; Apelação Cível 1001421-06.2022.8.26.0400; Relª. Luciana Bresciani; 2ª Câmara de Direito Público; j. 14/10/2024. TJSP; Apelação Cível 1001377-84.2022.8.26.0400; Rel.Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j. 28/05/2025. TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1002515-86.2022.8.26.0400; Rel. Eduardo Prataviera; 5ª Câmara de Direito Público; j. 16/05/2025. TJSP;Apelação Cível 1004764-44.2021.8.26.0400; Relª.Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 19/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1001504-85.2023.8.26.0400; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Diante do exposto, ACOLHO os embargos apenas para sanar a omissão apontada, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA (OAB 317820/SP), DOUGLAS DE MORAES NORBEATO (OAB 217149/SP), PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP)

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Processo nº 1027069-53.2025.8.26.0506

ID: 297824390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027069-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1027069-53.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante o Juízo … Processo 1027069-53.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante o Juízo de Miguelópolis/SP (processo nº 1001421-58.2019.8.26.0352, fls. 07/08). Nos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença no foro de Miguelópolis/SP, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA (OAB 114107/SP)

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D. G. R. e outros x R. B. L.

ID: 298498864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-14.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. G. R. V. H. G.

Polo Passivo:

R. B. L.

Intimação

Advogados:

DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL

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ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

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Processo 1001421-14.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.G.R. - - V.H.G. - R.B.L. - réu revel - Vistos em Saneador. Trata-se de pedido para regulamentação de guarda e visitas, c… Processo 1001421-14.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.G.R. - - V.H.G. - R.B.L. - réu revel - Vistos em Saneador. Trata-se de pedido para regulamentação de guarda e visitas, cumulada com fixação de alimentos, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada por D. G. R. e V. H. G. L., representada pela primeira, em face de R. B. L. Em síntese, alegaram que, a primeira requerente manteve relacionamento amoroso com o requerido, que culminou com o nascimento da segunda requerente, cuja guarda fática é exercida, única e exclusivamente, pela genitora. Pugnaram pela concessão da tutela provisória de urgência, para regularizar a guarda fática da menor, já exercida pela genitora, com a regulamentação das visitas do genitor e a fixação, de forma provisória, da verba alimentar. Ao final, requereram a procedência dos pedidos para que seja fixada a guarda definitiva da menor em favor da genitora e a fixação de alimentos definitivos, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Decisão às fls. 26 deferiu às autoras os benefícios da Justiça gratuita. Manifestação do representante do Parquet às fls. 30/31. Decisão às fls. 33 deferiu a tutela provisória. Citado às fls. 83, o réu não ofertou contestação (fls. 85). O DD. Representante do Ministério Público se manifestou às fls. 94, requerendo a realização de estudo social. Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, as autoras requereram a realização de estudo psicossocial e de prova documental (fls. 102/103), ao passo que o réu manteve-se silente (fls. 117). É o breve relatório. Passo a sanear o feito. Sem questões preliminares, e não havendo outras de ordem processual a serem analisadas e decididas, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. Julgo, pois, saneado o feito. De início, à míngua de informações sobre a real condição econômica do réu, defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora. OFICIE-SE à empresa IASIN Sinalização de Trânsito, para que informe ao juízo se o requerido faz parte de seu quadro de funcionários. Em caso positivo, para que forneça seus três últimos holerites, bem como, para que dê início aos descontos mensais dos alimentos fixados provisoriamente às fls. 33, efetuando os depósitos mensais na conta nº 38442976-5, Agência nº 0001, Banco NU Pagamentos S.A, em nome da autora Daiana. Servirá esta decisão, por cópia, como OFÍCIO. O protocolo cabe às autoras, devendo instruí-lo com cópia da decisão de fls. 33, comprovando-se nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, bem como ao quanto alegado e requerido pela parte autora e pelo Ministério Público, reputo necessária a dilação probatória do feito para fins de produção de estudo psicossocial com as autoras, que terá por objetivo elucidar o (s) seguinte (s) ponto (s) controvertido (s): A real condição de vida da menor e do núcleo familiar materno. Deixo, por ora, de determinar a realização do estudo com o réu, haja vista este residir em comarca e estado diversos. Encaminhem-se os autos ao setor técnico, para agendamento do estudo. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes e, posteriormente, ao Ministério Público. Intime-se, dando-se ciência ao M.P. - ADV: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP)

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Processo nº 1001421-53.2025.8.26.0318

ID: 293530611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001421-53.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1001421-53.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos, Preenchidos os requisitos … Processo 1001421-53.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, e recolhidas as custas iniciais, RECEBO A INICIAL EXECUTIVA. Cite(m)-se o(s) executado(s), por Carta AR, para pagar a dívida (R$ 38.530,02), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Há, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Na hipótese de rejeição dos embargos, ou, ainda, em caso de parcelamento, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá cópia da presente decisão, com assinatura digital ao lado, como certidão judicial, para os fins do artigo 828, caput, do CPC, observando-se que a presente ação foi distribuída no dia 08/04/2025, tendo como exequente(s) SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO, CNPJ 71.698.674/0001-50, e executado(a)(s) HELMER CRISTIAN CAMARGO, CNPJ 15277832000127, e valor da causa R$ 38.530,02. Incumbirá à parte exequente a impressão e distribuição da presente decisão, servindo como certidão para os fins acima mencionados, que deverá comunicar este Juízo as averbações efetivadas, observando que, se houver penhora efetivada de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 828, §§ 1º e 2º do CPC, observando-se o quanto disposto no § 5º do referido artigo. Frustrada a citação por carta AR e havendo requerimento da parte exequente para citação pessoal, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Na hipótese acima, não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1001421-79.2024.8.26.0062

ID: 311225243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001421-79.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. S. C. T. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGO CALEGARI

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LAYS DOS SANTOS GOMES

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Processo 1001421-79.2024.8.26.0062 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.S.C. - T.S.S. - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial de fls. 112/124, anotando-se. 2. Em homenagem aos princípios… Processo 1001421-79.2024.8.26.0062 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.S.C. - T.S.S. - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial de fls. 112/124, anotando-se. 2. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível o reconhecimento de união estável, de forma incidental, em ação de inventário, quando a documentação apresentada for suficiente para comprovar a convivência dos companheiros. Verifica-se que a questão relativa à existência de união estável encontra-se subsidiada por documentos que permitem o seu exame diretamente nos autos do inventário, sem subverter o procedimento. No caso, consta a fls. 33/34 a existência de uma declaração de união estável firmada pelo pai, mãe e vizinha, com firma reconhecida, o print da rede social de fls. 43/45 e respectivas fotografias, o documento de fls. 46, que atribui a qualidade de sucessor à companheira em ação trabalhista, além de uma filha em comum - Lorena Sousa Chagas (fls. 32). Tais provas, aliandos àausência de impedimentomatrimonial decorrente do casamento (art. 183, inc. VI, do CC), são suficientes para se concluir pela existência da união estável, de modo que reconheço, incidentalmente, a sua existência, para fins de sucessão. Aplicam-se, a partir de então, as regras do art. 1.725, quanto à meação e, analogicamente, as regras do art. 1829, III, ambos do Código Civil, reconhecendo-se que o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário, herdando, desta maneira, os bens particulares da falecida, nos quais não tem meação. Não se aplica o disposto no art. 1.790, do Código Civil, ante sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE 878.694/MG (Tema 809) e do RE 646.721/RS (Tema 498), ambos com repercussão geral, devendo o companheiro ser equiparado ao cônjuge supérstite. 2. Nomeio inventariante Thamires Silva Sousa, independente de compromisso. 3. Revejo em parte o item 5, "a" de fls. 87/88 pois, o TJSP já decidiu que o valor venal é o valor a ser utilizado para fins de cálculo de impostos e divisão de bens em um inventário.Nesse sentido: Mandado de segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD e dos emolumentos cartorários incidentes sobre imóvel urbano objeto de sucessão "causa mortis" - Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado no tocante aos emolumentos e despesas cartorárias - Atribuição dos Tabeliães de Notas ou Oficiais do Registro de Imóveis e não do Secretário da Fazenda Estadual - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 - Exegese do art. 97, inciso II, § 1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Precedentes deste Egrégio Tribunal . Recurso oficial desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10328136420248260053 São Paulo, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2024) Em vista disso, deverá a inventariante retificar o plano de partilha para atribuir ao imóvel o valor venal e retificar o valor à causa, observando, inclusive, os valores incluídos encontrados na CEF e o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prazo: 15 dias, sob pena de remoção. 4. Na sequência, dê-se vista dos autos à Fazenda do Estado de São Paulo. 5. Após, voltem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: LAYS DOS SANTOS GOMES (OAB 433267/SP), MARCOS RODRIGO CALEGARI (OAB 212793/SP)

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