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Processo nº 1001424-73.2025.8.11.0011

ID: 319492259

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-73.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUISMAR LOURENCO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001424-73.2025.8.11.0011. AUTOR: LUISMAR LOURENCO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. DEFIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001424-73.2025.8.11.0011. AUTOR: LUISMAR LOURENCO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. NOMEIO o(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte autora em PERÍCIA NO DIA 25.8.2025, ÀS 9H00, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC), advertindo-se a parte interessada de que a ausência injustificada acarretará a preclusão da produção da prova. Fixo o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por uma vez pela metade do prazo originalmente fixado se o perito, por motivo justificado, não puder apresentá-lo dentro do prazo (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da CRFB/88), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. A fixação dos honorários ainda que no teto tem desestimulado os poucos profissionais que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração máxima. Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 7 de outubro de 2014 e, em contato telefônico com o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em abril de 2019, desde a edição do aludido ato normativo, soube-se que não houve qualquer atualização de tais valores em relação aos honorários dos peritos nos juizados especiais federais e na jurisdição federal delegada com base na variação do IPCA-Especial do ano anterior por meio de portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal, na forma do seu art. 46. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Não se pode desconsiderar também a ausência de outros profissionais inscritos na AJG desta comarca, a necessidade de utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do(a) médico(a) diante da indisponibilidade de sala neste fórum por incompatibilidade de horário, uma vez que dispõe de apenas uma sala, que é utilizada como sala de audiências do Juizado Especial, CEJUSC, cursos, círculo de construção de paz, além de perícias da 2ª Vara desta Comarca de Mirassol D’Oeste, nos termos do art. 28, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Resolução n. 305/2014 com redação incluída pela Resolução n. 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da Tabela V do anexo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, alimentar, por sinal, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, necessidade de deslocamento e/ou utilização de instalações próprias, é de se fixar os honorários periciais em valor adequado. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em favor do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00, três vezes o limite máximo previsto no anexo único, conforme autorização do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observadas as demais diretrizes do seu art. 25, incisos I, II, III e V. Intime-se o(a) perito(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, pelo endereço eletrônico danillohenriquell@hotmail.com, a fim de dar celeridade ao processo e por conveniência dos próprios profissionais, na autorização do art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para que indiquem o assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes (quesitos) e advertindo ambas da possibilidade de apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já fica autorizada a carga dos autos do processo. Havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo médico perito são aqueles indicados na Recomendação Conjunta n. 1 de 15.12.2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235). Advirta-se o(a) perito(a) judicial de que este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando conforme art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91 incluído pela Lei 14.331/22. Em razão da intimação do(a) médico(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Porém, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 2 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14H30, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta comarca, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001077-88.2025.4.01.3200

ID: 305978501

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001077-88.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BETHANIA CRISTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001424-24.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BETHANIA CRISTINA RIBEIRO IMPETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001424-24.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BETHANIA CRISTINA RIBEIRO IMPETRADO: REITOR DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado para que se determine ao REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS que admita pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina outorgado por instituição estrangeira. A parte impetrante afirma que protocolou pedido de revalidação simplificada de seu diploma de medicina por e-mail, conferido por instituição de ensino estrangeira, contudo, o pedido não foi admitido pela autoridade impetrada. Defende, em síntese, que a conduta da autoridade impetrada viola a Resolução nº 22/2016 do CNE, o qual dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros e deve ser seguida por todas as universidades revalidadoras do Brasil, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Informações da impetrada. A Fundação Universidade do Amazonas - FUA requereu o seu ingresso no feito. Parecer do MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO O INGRESSO DA FUA no feito e, não havendo demais questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Os requisitos de concessão da segurança no Mandado de Segurança estão previstos no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, visando proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. No presente caso, não se verifica a presença de ato ilegal da autoridade impetrada que justifique a concessão da segurança. Explico. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, a teor do disposto no art. 48 da Lei nº 9.394/1996, para aferir a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. No caso concreto, a Fundação Universidade Federal do Amazonas adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades detêm a prerrogativa para escolha do procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, fruto da autonomia didático-científica que lhe é assegurada pela Constituição Federal (art. 207). Nesse sentido, colaciono precedentes recentes da 5ª e 6ª Turmas do Tribunal Regional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que se alinham a esta conclusão. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO UFMT. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em demanda buscando a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, regido pelo Edital n. 001/FM/2020, com a consequente conclusão da revalidação do diploma da impetrante. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação desprovida (AMS nº 1024944-16.2021.4.01.3600, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, DJE 31/08/2022). ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (UFMT). REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Na sentença foi indeferida segurança objetivando que a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) realize a revalidação simplificada do diploma da parte autora, de acordo com as normas da Resolução 03/2016, da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação, e da Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação. 2. Considerou-se: a) “a publicação prévia de Editais, fixando as normas para os processos de revalidação de diploma graduado no exterior pela UFMT, está inserta dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal”; b) “a parte impetrante, ao optar por revalidar o seu diploma na UFMT, aceitou as regras da instituição referentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de medicina em Universidade estrangeira, sendo que estava seguindo normalmente os procedimentos estabelecidos pela UFMT”; c) “a Medicina é uma área de atuação que causa grande risco ao público em geral, caso seja permitida a atuação de pessoa que não tem conhecimentos suficientes/adequados, por isso não vejo motivo para mudar o procedimento de revalidação estabelecido pela UFMT”. 3. “Não há falar-se em falta de interesse de agir frente à ausência de requerimento administrativo de revalidação dos diplomas por meio do sistema de tramitação simplificada. O exaurimento da via administrativa não é condição para que a impetrante formule seu pleito perante o Poder Judiciário” (TRF1, AMS 1011267- 16.2021.4.01.3600, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/08/2022). Igualmente: TRF1, AC 1026184-40.2021.4.01.3600, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 30/06/2022. 4. “Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os define no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96” (TRF1, AC 0006327-32.2015.4.01.3504, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 5. Jurisprudência deste Tribunal, em caso análogo: “A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: ‘o art. 53, inciso V, da Lei 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato’” (TRF1, AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/08/2022). Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 1021103-13.2021.4.01.3600, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 07/12/2022. 6. Negado provimento à apelação. (TRF1, APELAÇÃO CIVEL (AC) 1020992-92.2022.4.01.3600, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, SEXTA TURMA, DJE 10/04/2023). ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (TRF1, AC 0000486-39.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/03/2018). Nesse mesmo sentido: TRF1, AMS 0003353-72.2014.4.01.3822/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 29/03/2019 5. Negado provimento à apelação. (AMS nº 1005280-74.2018.4.01.3803, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, DJE 26/01/2021). Assim, não cabe ao Judiciário intervir na esfera de decisão discricionária das Universidades. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Elson Souza Silva e outros x Jaquelyne Nogueira De Almeida Dos Santos e outros

ID: 327508428

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028806-52.2021.8.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELSON SOUZA SILVA RARIANE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAQUELYNE NOGUEIRA DE ALMEIDA DOS SANTOS MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS

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ELSON SOUZA SILVA

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MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0028806-52.2021.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RARIANE CARVALHO DOS SANTOS REU: JAQUELYNE NOGUEIRA DE ALMEIDA DOS SANTOS, HONORATO DE LIMA NASCIMENTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação manejada por RARIANE CARVALHO DOS SANTOS em face de JAQUELYNE NOGUEIRA DE ALMEIDA DOS SANTOS, HONORATO DE LIMA NASCIMENTO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/AP. Aduz a requerente, em apertada síntese, que realizou a venda da motocicleta MARCA HONDA/CG150 TITAN MIX EX, PLACA: NEU0134, FAB/MOD: 2010/2010, COR VERMELHA, CHASSI: 9C2KC1640AR030822, para o Sr. Honorato em 28/07/2014, tendo a sra. Jaquelyne como intermediária da transação. Malgrado o negócio entabulado, o réu não teria realizado a transferência de propriedade do bem móvel junto à autoridade de trânsito. Com o passar dos anos, diversas infrações foram registradas em nome da requerente, ilícitos estes que teriam sido praticados por outrem de posse da motocicleta vendida, chegando inclusive a gerar a cassação da sua habilitação. Alega que, quando da propositura da demanda, contava com multas registradas no importe de R$ 3.650,57, ficando impossibilitada de renovar a habilitação. Requereu que as infrações registradas a partir da venda do bem sejam transferidas para o nome do sr. Honorato, e que este seja condenado ao pagamento das infrações pecuniárias. A antecipação dos efeitos da tutela foi denegada (ID 9051107). Ao Id 9051059 foi apresentada emenda à inicial, ocasião em que foi adicionado pedido de indenização moral no importe de R$ 20.000,00. Ao ID 9051051 o DETRAN apresentou contestação. Na ocasião, alegou que os pedidos não são cabíveis in totum em face da autarquia, de modo que sua presença no polo passivo tem caráter meramente residual. Afirmou que a responsabilidade pela comunicação de transferência de propriedade cabe tanto ao vendedor quanto ao comprador, de forma que a autora deixou de cumprir ônus que lhe era legalmente imposto (art. 134 do CTB). Afirma que a cassação da habilitação se deu pelo cometimento de infrações durante o período em que dispunha somente da permissão, e não da licença definitiva. No mérito, requereu a improcedência da ação. Foi concedida gratuidade da justiça à autora ao ID 9051105. Réplica da autora à contestação do DETRAN ao ID 9051095. A ré Jaquelyne veio aos autos ao ID 9050485, ocasião em que contestou a lide alegando que foi somente a intermediadora da transação realizada entre a autora e o sr. Honorato, e não tinha qualquer incumbência em relação à transferência de propriedade, exaurindo-se sua função na medida em que as partes concluíram o negócio jurídico. Aduz não ter qualquer relação com as infrações cometidas na direção da motocicleta. Requereu a improcedência da ação. Réplica à contestação da sra. Jaquelyne ao ID 9051063. Exauridas as buscas em sistemas e conveniados e junto a concessionárias de serviços públicos, foi então realizada a citação por edital do sr. Honorato (ID 15615985). E, em vista do transcurso in albis do prazo para manifestação, os autos foram remetidos à DPE para atuação na qualidade de curadora de ausentes, tendo ofertado contestação ao ID 17806056. Na ocasião, pugnou pela concessão de gratuidade. Requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão reparatória, eis que a data da venda foi 28/07/2014 e a ação proposta em 2021, superando o prazo trienal do art. 206, V do CC/02. No mérito, apresentou defesa por negativa geral. Requereu a improcedência da ação. Réplica ao ID 18581097. Inexistindo interesse na dilação probatória, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A presente preliminar deve ser analisada sob a luz do princípio da adstrição, pelo que se faz necessário observar com clareza o fundamento material de se vale a autora para pleitear a indenização extrapatrimonial. Analisando-se detidamente o aditamento de ID 9051059, se vê extrai o seguinte excerto: No caso em tela, está evidente que houve violação da honra e da imagem da autora, tendo em vista que, esta honrou com todas as suas obrigações, além de tomado todas as providências que foram indicadas pelo Réu, como por exemplo: assinar procuração para eles no intuito deles realizarem a transferência do veículo junto ao DETRAN (doc. anexo), no entanto, para a sua surpresa, o veículo não foi transferido, e agora, depois de 07 anos, descobriu que o automóvel continua em seu nome, além de multas e débitos. Daí se tem que a matriz do dano moral pretendido é a conduta omissiva dos réus em relação à transferência de propriedade do bem junto à autoridade de trânsito. Para análise do prazo, há que se adotar então o art. 123, §1º do CTB, o qual prevê que é de 30 dias o prazo para que o proprietário adote as providências necessárias à efetivação da expedição do novo CLRV, logo, se o negócio jurídico foi entabulado em julho de 2014, em agosto do mesmo ano houve o transcurso do prazo, devendo daí ser contabilizada a prescrição. O art. 189 do CC/02 preconiza que, violado o direito, nasce a pretensão, a qual é fulminada pela prescrição. No caso em apreço, não se verificam causas suspensivas ou interruptivas, e a lei civil estatui o prazo trienal para a prescrição das pretensões de reparação civil (art. 206, §3º, V). Ainda que se adotasse a teoria da actio nata com início do prazo a partir da ciência da primeira infração realizada após a venda, estar-se-ia diante da prescrição, porquanto o DETRAN juntou, ao ID 9050483, espelho de registros de infração, de onde se extraem autuações datadas dos anos de 2016 e 2017, portanto, ainda assim em prazo superior a 3 anos contados da data do protocolo da demanda. Portanto, acolho a preliminar para declarar a prescrição da pretensão indenizatória. DO MÉRITO No mérito, entendo que assiste parcial razão à parte autora. Há que se analisar, entretanto, a responsabilidade de cada parte. Em relação à ré Jaquelyne, entendo que houve o cumprimento das obrigações inerentes ao mandato que lhe foi conferido. A própria autora juntou, ao ID 9050472, autorização de transferência do veículo assinada pela sra. Jaquelyne, e que deveria ter sido repassada ao DETRAN. Não fica claro, pela leitura da documentação juntada aos autos, se esta obrigação incumbia especificamente à sra. Jaquelyne ou ao sr. Honorato. O fato é que, dada a natureza do contrato de mandato, incumbiria à parte autora demonstrar que a sra. Jaquelyne agiu ou deixou de agir culposamente em relação à não comunicação da transferência do bem móvel junto à autoridade do trânsito, o que não ficou cabalmente caracterizado. Assim, entendo que não se pode atribuir à ré Jaquelyne qualquer responsabilidade pelos atos subsecutivos à tradição. Em relação ao sr. Honorato e a sua responsabilidade pelas infrações praticadas a bordo da motocicleta, a jurisprudência do STJ é no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do art. 134 do CTB. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art . 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação."2. O Tribunal a quo divergiu da orientação jurisprudencial do STJ ao reconhecer a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação do veículo. Portanto, a responsabilidade solidária do alienante deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso, ocorreu com a citação do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ora recorrente . Precedentes do STJ.3. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito cometidas até a data da citação do DETRAN/RJ. (STJ - REsp: 2067149 RJ 2023/0127391-2, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024) A jurisprudência do STJ dá o norte quanto à responsabilidade pecuniária. Há, no entanto, outra questão a ser enfrentada: a pontuação na CNH. Veja-se, o DETRAN alega que a cassação da licença se deu pelo cometimento de duas infrações durante o período em que a autora gozava somente da permissão. Sucede que tais infrações foram cometidas após a alienação, eis que são datas de 2016 e 2017, respectivamente. Isto se extrai do próprio espelho de autuações juntado pelo DETRAN. O entendimento das cortes, embora seja no sentido da solidariedade quanto ao aspecto pecuniário das infrações, se dá na direção de que a pontuação deve ser atribuída somente ao real infrator. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO . EXCLUSÃO DE PONTOS DA CNH. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I . CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por RENATA LOPES FRANCISCO contra ato do DIRETOR DO DETRAN, visando afastar pontuação de trânsito anotada e impedir novas anotações vinculadas a veículo alienado, para fins de emissão de CNH definitiva. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, excluindo os pontos da CNH da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a impetrante, antiga proprietária do veículo, pode ser responsabilizada pelas infrações de trânsito ocorridas após a alienação do bem; (ii) estabelecer se as infrações podem gerar pontuação na CNH da impetrante, considerando que ela não era mais a condutora no momento das infrações . III. RAZÕES DE DECIDIR A alienação do veículo sem comunicação ao órgão de trânsito, conforme o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, gera responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas multas, mas não pela pontuação decorrente das infrações cometidas pelo novo condutor. O art . 257 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a responsabilidade por infrações de trânsito recai sobre o condutor pelos atos praticados na direção do veículo, sendo a pontuação da CNH personalíssima, não cabendo à impetrante, antiga proprietária, a penalidade de pontos. A jurisprudência deste Tribunal confirma que a responsabilidade solidária do proprietário limita-se ao pagamento das multas, não atingindo a anotação de pontos na habilitação. O bloqueio do veículo até sua transferência já foi realizado pela autoridade coatora, conforme verificado nos autos. IV . DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária do antigo proprietário por multas de trânsito, nos termos do art. 134 do CTB, não inclui a atribuição de pontos na CNH pelas infrações cometidas pelo novo proprietário após a alienação do veículo . Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 134 e 257. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001424-33.2018 .8.26.0292, Rel. Renato Delbianco, j . 19.10.2022; TJSP, Apelação Cível 0005187-41.2014 .8.26.0505, Rel. Moreira de Carvalho, j . 04.11.2015. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10021676420238260681 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2024) Destarte, embora a autora seja devedora solidária dos valores devidos em razão das infrações cometidas a bordo da motocicleta até a data da citação do DETRAN, a pontuação na CNH deve ser direcionada, na integralidade, ao sr. Honorato, posto que as infrações se deram em datas posteriores à da alienação do veículo. Portanto, a pretensão da autora merece parcial provimento, para que sejam retirados os pontos de sua CNH e, consequentemente, possa dar continuidade a seu processo de renovação da habilitação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão autoral e resolvo o mérito da demanda na forma o art. 485 do CPC. Como consequência, reconheço a responsabilidade solidária da autora Rariane Carvalho dos Santos e do sr. Honorato de Lima Nascimento quanto à expressão pecuniária das multas aplicadas, devendo o DETRAN transferir a pontuação pela práticas das infrações ao sr. Honorato. Deverá, ainda, o DETRAN promover o registro da transferência de propriedade da motocicleta MARCA HONDA/CG150 TITAN MIX EX, PLACA: NEU0134, FAB/MOD: 2010/2010, COR VERMELHA, CHASSI: 9C2KC1640AR030822 para o sr. Honorato de Lima Nascimento. Tendo a autora decaído em parte dos pedidos, deverá arcar com metade das custas processuais e a outra metade deve ser rateada entre o sr. Honorato e o DETRAN. Condeno o DETRAN e o sr. Honorato a arcarem com honorários em favor do patrocínio da autora, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (50% do valor das multas). Condeno a autora a arcar com honorários pro rata em favor do patrocínio dos réus, que fixo em 10% sobre o valor decaído, ficando sob condição suspensiva em razão da gratuidade concedida. Intime-se via DJEN. Macapá/AP, 15 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 5015377-61.2024.4.03.0000

ID: 261431210

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015377-61.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL MARCELINO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015377-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ELAINE CAROLINE HASH… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015377-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ELAINE CAROLINE HASHIGUCHI, GABRIEL ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982-A AGRAVADO: RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL MARCELINO - SP149354-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gabriel Alves dos Santos e Elaine Caroline Hashiguchi contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Sorocaba nos autos do processo n. 5003073-43.2018.4.03.6110, nos termos seguintes: “1. ID 91664855: indefiro o pedido de inclusão da pessoa jurídica CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS no polo passivo da demanda, uma vez que estranha à relação contratual discutida nos autos (ID 9794207, p. 23-49). 2. ID 317471051: considerando que o processo de nº 1000220-91.2021.8.26.0471, em trâmite na justiça estadual, não está relacionada com os réus da presente demanda, não há que se falar em descumprimento da tutela concedida, não havendo o que se discutir nos presentes autos. Quanto ao processo de nº 1001424-10.2020.8.26.0471, há informação nos autos que o mesmo encontra-se suspenso (ID 309113486), não tendo a parte autora se desincumbido de provar o contrário. 3. ID 295552201: concedo os benefícios da justiça gratuita a GABRIEL ALVES DOS SANTOS e indefiro o pedido de extensão retroativa da tutela provisória de urgência de ID 10303547. 4. No mais, não havendo mais provas a serem produzidas (ID 130638004), ciência às partes e remetam-se os autos conclusos para sentença.” Sustentam, os agravantes, em síntese, que o condomínio Residencial Portal das Araras foi constituído pela incorporadora, como pessoa jurídica, somente após o ajuizamento da ação. Acrescentam que o referido condomínio “passou a realizar cobranças referentes ao contrato aqui discutido” e, além disso, “em caso de desfazimento do contrato celebrado, há a restituição dos valores, deduzidas as cotas de condomínio – desde que ocorra a entrega das chaves, conforme prevê o contrato”, razão pela qual deve compor o polo passivo da demanda. Alegam, ainda, “omissão quanto ao pleito de revelia” em relação à Construtora Mingardi e ao Residencial Portal das Araras, bem como ao pedido de inversão do ônus da prova. Discutem, por fim, o descumprimento da tutela antecipada na ação subjacente, requerendo a aplicação das penalidades legais. Ante a ausência de pedido de efeito suspensivo, o recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo. Intimadas, a Caixa Econômica Federal – CEF e a Construtora Mingardi & Elias Ltda. apresentaram contraminuta, tendo decorrido, in albis, o prazo para resposta do Residencial Portal das Araras SPE Ltda. É o relatório. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade necessários para o exame de seu mérito. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe alterações quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, dispondo em seu artigo 1.015: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." A decisão agravada, no ponto em que indeferiu o pedido de inclusão da pessoa jurídica Condomínio Residencial Portal das Araras no polo passivo da demanda, não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual não é impugnável por meio de agravo de instrumento. Registre-se que o art. 1.009, §1º, do referido diploma legal, estabelece que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." Dessa forma, consoante os citados dispositivos legais, cabe aos demandantes alegar a questão, como preliminar, em sede de apelação. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol. Neste sentido, destaquem-se as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsp. n. 1696396 e 1704520, bem como o seguinte julgado deste Tribunal: "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. I - Considerando-se que a decisão recorrida por meio de agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1015, do CPC, não há como ser conhecido o recurso. II - O posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 988, no sentido de que rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. III - Questões resolvidas na fase de conhecimento, em face das quais não se admite agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, devendo ser alegadas em sede de preliminar de apelação ou nas contrarrazões. IV - Agravo interno improvido." (TRF3, Oitava Turma, AI 5003607-76.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, julgado em 28/9/2021) Assim, inexistente urgência em apreciar-se a questão antecipadamente ao julgamento do recurso de apelação, sob pena de sua inutilidade, não há porque mitigar a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC. Registre-se, ainda, descaber valer-se, in casu, do princípio da fungibilidade recursal, porquanto, para sua aplicação, são necessários dois requisitos: dúvida objetiva sobre o recurso correto a ser interposto e a inexistência de erro grosseiro. No caso em tela, não se encontra nenhum dos requisitos. Inexiste, de um lado, dúvida quanto ao recurso cabível. De outro, chega-se à conclusão de não se tratar de erro escusável. Destarte, não se enquadra a decisão agravada nas hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC, no ponto acima indicado. No tocante “ao pleito de revelia” relacionado à Construtora Mingardi e ao Residencial Portal das Araras, bem como ao pedido de inversão do ônus da prova, observa-se que a matéria já havia sido examinada pelo Juízo a quo na data de 15/10/2021, oportunidade em que se decidiu o quanto segue (ID 130638004 dos autos originários): “Vistos em saneamento. 1. A parte autora alega que as rés vêm descumprindo a tutela concedida na decisão ID 10303547, afirmando que seu nome se encontra inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e que têm recebido cobranças referentes ao contrato objeto desta lide. A CEF, por sua vez, comprova nos documentos ID 12829203 e 27345928 que não há apontamentos em nome da autora realizados por ela. Já o RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA afirma que não houve descumprimento da tutela e que o Condomínio Residencial Portal das Araras, CNPJ nº 38.252.343/0001-16, é quem tem enviado as cobranças à autora, sendo pessoa jurídica diversa que não faz parte da demanda. A Autora, por fim, sustenta que o Condomínio Residencial Portal das Araras foi criado após o ingresso da ação e requer a sua inclusão no polo passivo da demanda. 1.1. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente documento que demonstre qual(is) são as empresas responsáveis pelas anotações nos órgãos de proteção ao crédito em seu nome. 1.2. Concomitantemente, intimem-se os réus CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA e RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA, para que cumpram a tutela concedida na decisão ID 10303547, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 30,00 por dia, em caso de descumprimento. 2. Quanto à inclusão do Condomínio Residencial Portal das Araras, CNPJ nº 38.252.343/0001-16, no polo passivo da demanda, postergo a análise para após a vinda da certidão de inteiro teor do processo 1001422-40.2020.8.26.041, que tramita perante à 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Feliz, a qual deverá ser juntada pela parte autora no prazo fixado no item 1.1. 3. Defiro o pedido da CEF para a inclusão de Gabriel Alves do Santos, no polo passivo desta ação. Promova a autora, no prazo indicado no item 1.1, a sua citação bem como a intimação para especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência da sua realização. Instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, a parte autora aduziu na petição ID 28881324, que as contestações apresentadas pelas rés seriam intempestivas, entretanto verifico que todas foram apresentadas dentro do prazo legal. 5. Passarei a seguir à apreciação dos pedidos de produção de provas. Indefiro a produção de prova pericial médica requerida para demonstrar "afastada do trabalho por motivo de doença, bem como para atestar que seu tratamento médico e seus remédios comprometem uma grande verba de seu salário, prejudicando a obrigação de arcar com as prestações discutidas na presente ação" (ID 2907212), uma vez que a tal comprovação demanda apenas a apresentação de prova documental. Indefiro também o pedido de depoimento pessoal formulado pelas rés CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA e RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA, ante a ausência de justificativa do que se pretende comprovar (ID 33820694). Indefiro, por fim, o pedido da autora de inversão do ônus da prova mas defiro o pedido para que as rés encaminhem cópias de todos os documentos de que disponham, relativos à relação contratual em comento, no prazo 15 dias. 6. Cópia desta decisão servirá de ofício para o encaminhamento dos documentos solicitados pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Feliz.(ID 91799529). Intimem-se. Cumpra-se.” (grifos nossos) Seguiu-se a oposição de embargos de declaração pelos autores, aqui agravantes, voltados a sanar contradição no decisum, em relação à determinação de inclusão de Gabriel Alves do Santos no polo passivo da demanda. Os aclaratórios foram acolhidos, por decisão proferida em 22/05/2023, publicada em 12/07/2023, tendo sido também renovado o prazo recursal (ID 135504441 e 267452953 dos autos originários): “Proferida decisão (ID 130638004), a parte autora opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição em seu teor. Sustenta a parte embargante, em breve síntese, que (ID 135504441). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil), com a finalidade específica de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso concreto, ante a data da intimação da decisão embargada (19/10/2021) e a data do protocolo da peça recursal (21/10/2021), a pretensão aclaratória deve ser conhecida. No mérito, vislumbro que, de fato, há na decisão embargada o(s) vício(s) apontado(s) na peça recursal. Assim, dou provimento aos embargos opostos para, em relação ao item 3 da decisão embargada (ID 130638004), fazer constar nos seguintes termos: "3. Considerando que Gabriel Alves do Santos consta como um dos contratantes do negócio jurídico discutido nos autos, há hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo indicado no item 1.1, promova a regularização do polo ativo, sob pena de extinção". Mantenho os demais termos da decisão embargada tal como lançados. Renove-se o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, in fine, do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se o prazo concedido na decisão embargada.” Não houve recurso dessa decisão. Logo, é impossível que a referida questão seja revista no presente momento, ante a ocorrência de preclusão temporal. Como se verifica, a decisão ora agravada, proferida em 14/06/2024, tratou de matérias diversas, quais sejam: indeferimento da inclusão da pessoa jurídica Condomínio Residencial Portal das Araras na lide, descumprimento da tutela concedida e deferimento dos benefícios da justiça gratuita a Gabriel Alves dos Santos (ID 326272851 dos autos originários). Por fim, em relação ao alegado descumprimento da tutela antecipada, verifica-se, em consulta ao PJ-e, ter sido proferida sentença no feito subjacente, julgando-se improcedente o pedido (ID 351961771). Dessa forma, fica prejudicado o agravo de instrumento, quanto a essa parte do decisum. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Comunique-se. Int. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5015377-61.2024.4.03.0000

ID: 261431214

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015377-61.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015377-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ELAINE CAROLINE HASH… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015377-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ELAINE CAROLINE HASHIGUCHI, GABRIEL ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982-A AGRAVADO: RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL MARCELINO - SP149354-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gabriel Alves dos Santos e Elaine Caroline Hashiguchi contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Sorocaba nos autos do processo n. 5003073-43.2018.4.03.6110, nos termos seguintes: “1. ID 91664855: indefiro o pedido de inclusão da pessoa jurídica CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS no polo passivo da demanda, uma vez que estranha à relação contratual discutida nos autos (ID 9794207, p. 23-49). 2. ID 317471051: considerando que o processo de nº 1000220-91.2021.8.26.0471, em trâmite na justiça estadual, não está relacionada com os réus da presente demanda, não há que se falar em descumprimento da tutela concedida, não havendo o que se discutir nos presentes autos. Quanto ao processo de nº 1001424-10.2020.8.26.0471, há informação nos autos que o mesmo encontra-se suspenso (ID 309113486), não tendo a parte autora se desincumbido de provar o contrário. 3. ID 295552201: concedo os benefícios da justiça gratuita a GABRIEL ALVES DOS SANTOS e indefiro o pedido de extensão retroativa da tutela provisória de urgência de ID 10303547. 4. No mais, não havendo mais provas a serem produzidas (ID 130638004), ciência às partes e remetam-se os autos conclusos para sentença.” Sustentam, os agravantes, em síntese, que o condomínio Residencial Portal das Araras foi constituído pela incorporadora, como pessoa jurídica, somente após o ajuizamento da ação. Acrescentam que o referido condomínio “passou a realizar cobranças referentes ao contrato aqui discutido” e, além disso, “em caso de desfazimento do contrato celebrado, há a restituição dos valores, deduzidas as cotas de condomínio – desde que ocorra a entrega das chaves, conforme prevê o contrato”, razão pela qual deve compor o polo passivo da demanda. Alegam, ainda, “omissão quanto ao pleito de revelia” em relação à Construtora Mingardi e ao Residencial Portal das Araras, bem como ao pedido de inversão do ônus da prova. Discutem, por fim, o descumprimento da tutela antecipada na ação subjacente, requerendo a aplicação das penalidades legais. Ante a ausência de pedido de efeito suspensivo, o recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo. Intimadas, a Caixa Econômica Federal – CEF e a Construtora Mingardi & Elias Ltda. apresentaram contraminuta, tendo decorrido, in albis, o prazo para resposta do Residencial Portal das Araras SPE Ltda. É o relatório. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade necessários para o exame de seu mérito. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe alterações quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, dispondo em seu artigo 1.015: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." A decisão agravada, no ponto em que indeferiu o pedido de inclusão da pessoa jurídica Condomínio Residencial Portal das Araras no polo passivo da demanda, não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual não é impugnável por meio de agravo de instrumento. Registre-se que o art. 1.009, §1º, do referido diploma legal, estabelece que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." Dessa forma, consoante os citados dispositivos legais, cabe aos demandantes alegar a questão, como preliminar, em sede de apelação. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol. Neste sentido, destaquem-se as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsp. n. 1696396 e 1704520, bem como o seguinte julgado deste Tribunal: "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. I - Considerando-se que a decisão recorrida por meio de agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1015, do CPC, não há como ser conhecido o recurso. II - O posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 988, no sentido de que rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. III - Questões resolvidas na fase de conhecimento, em face das quais não se admite agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, devendo ser alegadas em sede de preliminar de apelação ou nas contrarrazões. IV - Agravo interno improvido." (TRF3, Oitava Turma, AI 5003607-76.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, julgado em 28/9/2021) Assim, inexistente urgência em apreciar-se a questão antecipadamente ao julgamento do recurso de apelação, sob pena de sua inutilidade, não há porque mitigar a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC. Registre-se, ainda, descaber valer-se, in casu, do princípio da fungibilidade recursal, porquanto, para sua aplicação, são necessários dois requisitos: dúvida objetiva sobre o recurso correto a ser interposto e a inexistência de erro grosseiro. No caso em tela, não se encontra nenhum dos requisitos. Inexiste, de um lado, dúvida quanto ao recurso cabível. De outro, chega-se à conclusão de não se tratar de erro escusável. Destarte, não se enquadra a decisão agravada nas hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC, no ponto acima indicado. No tocante “ao pleito de revelia” relacionado à Construtora Mingardi e ao Residencial Portal das Araras, bem como ao pedido de inversão do ônus da prova, observa-se que a matéria já havia sido examinada pelo Juízo a quo na data de 15/10/2021, oportunidade em que se decidiu o quanto segue (ID 130638004 dos autos originários): “Vistos em saneamento. 1. A parte autora alega que as rés vêm descumprindo a tutela concedida na decisão ID 10303547, afirmando que seu nome se encontra inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e que têm recebido cobranças referentes ao contrato objeto desta lide. A CEF, por sua vez, comprova nos documentos ID 12829203 e 27345928 que não há apontamentos em nome da autora realizados por ela. Já o RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA afirma que não houve descumprimento da tutela e que o Condomínio Residencial Portal das Araras, CNPJ nº 38.252.343/0001-16, é quem tem enviado as cobranças à autora, sendo pessoa jurídica diversa que não faz parte da demanda. A Autora, por fim, sustenta que o Condomínio Residencial Portal das Araras foi criado após o ingresso da ação e requer a sua inclusão no polo passivo da demanda. 1.1. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente documento que demonstre qual(is) são as empresas responsáveis pelas anotações nos órgãos de proteção ao crédito em seu nome. 1.2. Concomitantemente, intimem-se os réus CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA e RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA, para que cumpram a tutela concedida na decisão ID 10303547, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 30,00 por dia, em caso de descumprimento. 2. Quanto à inclusão do Condomínio Residencial Portal das Araras, CNPJ nº 38.252.343/0001-16, no polo passivo da demanda, postergo a análise para após a vinda da certidão de inteiro teor do processo 1001422-40.2020.8.26.041, que tramita perante à 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Feliz, a qual deverá ser juntada pela parte autora no prazo fixado no item 1.1. 3. Defiro o pedido da CEF para a inclusão de Gabriel Alves do Santos, no polo passivo desta ação. Promova a autora, no prazo indicado no item 1.1, a sua citação bem como a intimação para especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência da sua realização. Instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, a parte autora aduziu na petição ID 28881324, que as contestações apresentadas pelas rés seriam intempestivas, entretanto verifico que todas foram apresentadas dentro do prazo legal. 5. Passarei a seguir à apreciação dos pedidos de produção de provas. Indefiro a produção de prova pericial médica requerida para demonstrar "afastada do trabalho por motivo de doença, bem como para atestar que seu tratamento médico e seus remédios comprometem uma grande verba de seu salário, prejudicando a obrigação de arcar com as prestações discutidas na presente ação" (ID 2907212), uma vez que a tal comprovação demanda apenas a apresentação de prova documental. Indefiro também o pedido de depoimento pessoal formulado pelas rés CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA e RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA, ante a ausência de justificativa do que se pretende comprovar (ID 33820694). Indefiro, por fim, o pedido da autora de inversão do ônus da prova mas defiro o pedido para que as rés encaminhem cópias de todos os documentos de que disponham, relativos à relação contratual em comento, no prazo 15 dias. 6. Cópia desta decisão servirá de ofício para o encaminhamento dos documentos solicitados pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Feliz.(ID 91799529). Intimem-se. Cumpra-se.” (grifos nossos) Seguiu-se a oposição de embargos de declaração pelos autores, aqui agravantes, voltados a sanar contradição no decisum, em relação à determinação de inclusão de Gabriel Alves do Santos no polo passivo da demanda. Os aclaratórios foram acolhidos, por decisão proferida em 22/05/2023, publicada em 12/07/2023, tendo sido também renovado o prazo recursal (ID 135504441 e 267452953 dos autos originários): “Proferida decisão (ID 130638004), a parte autora opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição em seu teor. Sustenta a parte embargante, em breve síntese, que (ID 135504441). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil), com a finalidade específica de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso concreto, ante a data da intimação da decisão embargada (19/10/2021) e a data do protocolo da peça recursal (21/10/2021), a pretensão aclaratória deve ser conhecida. No mérito, vislumbro que, de fato, há na decisão embargada o(s) vício(s) apontado(s) na peça recursal. Assim, dou provimento aos embargos opostos para, em relação ao item 3 da decisão embargada (ID 130638004), fazer constar nos seguintes termos: "3. Considerando que Gabriel Alves do Santos consta como um dos contratantes do negócio jurídico discutido nos autos, há hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo indicado no item 1.1, promova a regularização do polo ativo, sob pena de extinção". Mantenho os demais termos da decisão embargada tal como lançados. Renove-se o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, in fine, do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se o prazo concedido na decisão embargada.” Não houve recurso dessa decisão. Logo, é impossível que a referida questão seja revista no presente momento, ante a ocorrência de preclusão temporal. Como se verifica, a decisão ora agravada, proferida em 14/06/2024, tratou de matérias diversas, quais sejam: indeferimento da inclusão da pessoa jurídica Condomínio Residencial Portal das Araras na lide, descumprimento da tutela concedida e deferimento dos benefícios da justiça gratuita a Gabriel Alves dos Santos (ID 326272851 dos autos originários). Por fim, em relação ao alegado descumprimento da tutela antecipada, verifica-se, em consulta ao PJ-e, ter sido proferida sentença no feito subjacente, julgando-se improcedente o pedido (ID 351961771). Dessa forma, fica prejudicado o agravo de instrumento, quanto a essa parte do decisum. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Comunique-se. Int. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

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Rogerio Simoes Braz x Center Cell Comércio E Serviços Sorocaba Ltda. e outros

ID: 338017486

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010668-42.2020.5.15.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SIMOES BRAZ

Polo Passivo:

CENTER CELL COMÉRCIO E SERVIÇOS SOROCABA LTDA. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. OTAVIO PINTO E SILVA

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DR. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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DR. ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. EMERSON GALHEIRA CAITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Recorrente(s): ROGERIO SIMOES BRAZ ADVOGADO: EMERSON GALHEIRA CAITANO Recorrido(s): CENTER CELL COMÉRCIO E SERVIÇOS SOROCABA LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA Recorrido(s): SAMSUNG ELETRÔNIC… Recorrente(s): ROGERIO SIMOES BRAZ ADVOGADO: EMERSON GALHEIRA CAITANO Recorrido(s): CENTER CELL COMÉRCIO E SERVIÇOS SOROCABA LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA Recorrido(s): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: OTAVIO PINTO E SILVA GMSPM/Ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 746/764) interposto pelo reclamante contra o acórdão do TRT de fls. 686/692. Contrarrazões às fls.. 772/779. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 20) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 30/3/2023 e apelo protocolado em 20/3/2023), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA". O reclamante sustenta que o Regional suprimiu indevidamente o intervalo intrajornada. Destaca que a Corte Regional "ao aplicar analogia e determinar que a apuração das horas de intervalo deve obedecer ao disposto no artigo 58, § 1º e Súmula 366 do TST, quanto aos minutos faltantes do tempo de intervalo, antes da Reforma Trabalhista, não se reveste do costumeiro acerto das decisões que se emanam deste E. Tribunal, eis que além de contrário aos comandos legais, também afronta ao princípio da irretroatividade da lei e proteção ao direito adquirido, este inquestionavelmente um dos princípios norteadores do Direito." (fls. 753). Argumenta que houve marcação britânica nos controles de ponto, sendo inválidos. Aponta violação dos artigos 71, § 4º, da CLT, 1º, III, 5º, XXVI, 6º e 7º, XV e XXII, da Constituição, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 750/752 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "Da leitura dos cartões de ponto (ID 8c64d15), tomados de forma aleatória, é possível observar marcações variáveis para os horários de intervalo, o que permite, efetivamente, conferir validade aos mesmos. Numa análise superficial, verifica-se que há períodos nos quais o intervalo varia entre 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) minutos, enquanto em outros é cumprido em sua integralidade e, ainda, em diversas oportunidades a supressão ocorrida é inferior a 10 (dez) minutos. De acordo com o art. 58, §1º, da CLT, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 366, do C. TST, in verbis: "Súmula nº 366 do TST - CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)." Assim, do disposto no art. 58, §1º, da CLT em cotejo com entendimento da Súmula 366, do TST e mais a validade das anotações dos cartões de ponto, reforma-se, parcialmente, a r. sentença e, por analogia, determinar que a apuração das horas de intervalo deve obedecer ao disposto no referido artigo e súmula do TST, quanto aos minutos faltantes do tempo de intervalo, observados os demais parâmetros estabelecidos na decisão. Reforma-se." (fls. 689 - destaques acrescidos). No julgamento do IRR 1384- 61.2012.5.04.0512, o Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 25/3/2019, embora não aplicando diretamente o artigo 58, §1º, da CLT, firmou o entendimento de que: " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência ". Nesse sentido: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, diante da tese fixada no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema nº 14, nos autos do processo nº TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema nº 0014, nos autos do processo nº TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, fixou a tese de que "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". 2. Dentro desse contexto, tem-se que o entendimento firmado foi o de declarar ínfima a redução do intervalo intrajornada de até cinco minutos total, considerados aqueles registrados no início e término do intervalo. 3. No caso, vertente, o Tribunal Regional consignou que em algumas oportunidades a autora não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada. Asseverou que o art. 58, § 1º, da CLT e a Súmula 366 do TST não são aplicáveis analogicamente aos intervalos intrajornada, pois quando se trata de intervalo intrajornada, a fruição deve ser integral. 4. Como se denota, a decisão recorrida comporta reforma, porquanto não se coaduna com a diretriz firmada no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suso mencionado, com efeito vinculante, nos termos delineados pelos arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-903-56.2017.5.09.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). Importante mencionar que esse entendimento se aplica até mesmo aos contratos celebrados e encerrados antes da vigência da Lei 13.467/17. Confira-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO CELEBRADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - REDUÇÃO ÍNFIMA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/03/2019, ao julgar o IRRR-1384-61.2012.5.04.0512, que cuidava do intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT, fixou a seguinte tese jurídica: " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. ". Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou expressamente que " Em relação ao parâmetro de cômputo fixado pela origem, que determinou a desconsideração dos minutos residuais, observo que, em que pese os fundamentos referentes à violação do art. 71 da CLT, registro que a finalidade da norma (pausa para descanso e refeição) foi atendida nos dias em que suprimidos apenas cinco minutos, se somado o início e o término do intervalo, conforme se extrai da Súmula 366 do TST ", bem como que " Contudo, conclusão diversa se extrai quando suprimidos mais de cinco minutos diários, conforme tema repetitivo nº 14, fixada no julgamento do RR-1384-61.2012.5.04.0512 ", razão pela qual reformou a sentença de piso para determinar que " deverão ser pagas horas extras também quando a supressão intervalar foi inferior a dez e superior a cinco minutos diários ". Dessa forma, verifica-se que a decisão regional concernente à redução ínfima do intervalo intrajornada está em consonância com a tese jurídica firmada no IRR-1384-61.2012.5.04.0512 julgado pelo Tribunal Pleno em 25/03/2019. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001998-09.2017.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024 - destaques acrescidos). Como se pode perceber, embora se tenha considerado a possibilidade de tolerância de redução ínfima do intervalo intrajornada, essa redução ficou limitada até cinco minutos. Nessa linha: "RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. DESPROVIMENTO 1. Em relação à preliminar suscitada, a parte não observou o requisito do artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, na medida em que deixou de transcrever o v. acórdão principal, com o fim de demonstrar a alegada e efetiva omissão da egrégia Corte Regional em examinar a matéria. 2. Não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. A PARTIR DE MARÇO DE 2013. SUPRESSÃO. TOLERÂNCIA ATÉ 10 MINUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT . TESE JURÍDICA FIXADA NO IRR-1384-61.2012.5.04.0512. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO . 1. Cinge-se a controvérsia na análise de possível tolerância de variação ínfima em relação ao intervalo intrajornada, com aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT. 2. Sobre o tema, esta Corte Superior, mediante seu Tribunal Pleno, no julgamento do IRRR-1384-61.2012.5.04.0512, em 25.3.2019, fixou a seguinte tese jurídica: "a redução eventual e ínfima dointervalointrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco)minutosno total, somados os do início e término dointervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência doartigo71, § 4º, daCLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." 3. Conquanto tenha sido considerada a possibilidade de tolerância de redução ínfima do intervalo intrajornada, tem-se que ficou ela limitada até cinco minutos. 4. No caso, o Tribunal Regional estabeleceu a possibilidade de variação de tolerância de 10 minutos, o que dissente da tese fixada no referido incidente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001424-89.2017.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE 5 A 10 MINUTOS . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-1384-61.2012.5.04.0512. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE 5 A 10 MINUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-1384-61.2012.5.04.0512. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Constato haver transcendência, tendo em vista haver desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. O Tribunal Pleno do TST, por ocasião do julgamento do IRR-1384-61.2012.5.04.0512, fixou a seguinte tese jurídica: "a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência ". 3. No presente caso, a Corte Regional, ao concluir que o período de 50 minutos de intervalo estaria dentro da margem de tolerância, proferiu decisão em dissonância com a tese fixada no referido incidente, já que a redução do intervalo usufruído pelo Reclamante seria superior a cinco minutos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001146-43.2017.5.02.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023). No caso dos autos, não é possível verificar, com base na moldura fática do acórdão regional, se a variação menor que 10 minutos foi ínfima (até 5 minutos) ou entre 5 e 10 minutos, de forma que deve ser aplicado o tema de efeito vinculante decidido pelo TST. Importante mencionar que o agravante não provocou devidamente a Corte Regional a se pronunciar sobre essa questão fática, imprescindível à solução do caso tal como proposta no recurso de revista. Quanto à alegação de invalidade dos carões de ponto, a argumentação da reclamante vai de encontro com as premissas fáticas do acórdão regional, no sentido de que "Da leitura dos cartões de ponto (ID 8c64d15), tomados de forma aleatória, é possível observar marcações variáveis para os horários de intervalo, o que permite, efetivamente, conferir validade aos mesmos". Assim, para se chegar a conclusão diversa e entender pela invalidade dos cartões de ponto, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Diante da incidência da referida Súmula, fica prejudicada análise da suposta divergência jurisprudencial apontada nas fls. 754/763. Dessa forma, mostra-se inviável a admissão do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego seguimento, pois, ao presente apelo, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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ID: 259935922

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000685-76.2020.5.02.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RICARDO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RICARDO LUIZ PEREIRA

Notificação

Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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BERTHA STUMPF FERNANDES

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RENATO REQUENA

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RONALDO RAYES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1000685-76.2020.5.02.0076 : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1000685-76.2020.5.02.0076 : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1) : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1160b9 proferida nos autos. 1000685-76.2020.5.02.0076 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. RICARDO LUIZ PEREIRA Advogados do RECORRENTE: BERTHA STUMPF FERNANDES, BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA, RENATO REQUENA, Wagner Ripper, registrado(a) civilmente como WAGNER WELLINGTON RIPPER, WALTER WILIAM RIPPER, WILTON ASSIS DE CARVALHO, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, RONALDO RAYES Recorrido(a)(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Advogados do RECORRIDO: BERTHA STUMPF FERNANDES, BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA, RENATO REQUENA, Wagner Ripper, registrado(a) civilmente como WAGNER WELLINGTON RIPPER, WALTER WILIAM RIPPER, WILTON ASSIS DE CARVALHO, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, RONALDO RAYES RECURSO DE: RICARDO LUIZ PEREIRA Os processos nº 1000685-76.2020.5.02.0076 e nº 1001424-15.2021.5.02.0076 são conexos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c63f845; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 0791f5b). Regular a representação processual (Id 8aecccc; a775da9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Em 20/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1º, Constituição Federal e Lei Complementar 109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude do contrato de trabalho. Eis a ementa da referida decisão (destaque acrescido): "Recurso Extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio." (RE 586.453/SE, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator para acórdão Ministro Dias Toffoli) Como se verifica da transcrição efetuada, por questões de segurança jurídica, os efeitos da referida decisão foram modulados, restando consagrado o entendimento de que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013 (data do julgamento do referido recurso extraordinário). Dessa forma, os feitos que tramitaram na Justiça Especializada e não tinham sentença prolatada até 20/02/2013, deverão ser remetidos à Justiça Comum. No caso vertente, há decisão de mérito proferida em 11.05.2021, ou seja, é da Justiça Comum a competência para processar e julgar a matéria, consoante o entendimento consagrado pelo STF em decisão com repercussão geral reconhecida, que se aplica a todas as instâncias (CPC, art. 927, III). Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: “EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma concluiu que esta Justiça Especializada é competente para dirimir a lide relativa a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. O Colegiado ressaltou que a decisão ampara-se no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, que fixou entendimento, com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum a competência para decidir as controvérsias atinentes à complementação de aposentadoria. Contudo, posteriormente, modulou os efeitos dessa decisão, para manter a competência da Justiça do Trabalho para proferir julgamento dos processos de mérito, até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, situação que ocorre no presente caso. Nesse esteio, conforme consigna o acórdão impugnado, a matéria atinente à competência para o julgamento de demanda sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, com repercussão geral, no sentido de que é da Justiça Comum a competência para processar e julgar esse tipo de controvérsia. Entretanto, registre-se que houve modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/02/2013. Verifica-se, de fato, que no caso vertente, a sentença de mérito foi publicada em 30/11/2012, data anterior ao marco determinado pelo STF. Evidencia-se, portanto, que se trata de lide em que a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de Embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-398-14.2010.5.04.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/09/2021, destaque acrescido) Incólume o art. 114, IX, da CF. Despicienda a análise dos arestos aventados com vistas a demonstrar o confronto de teses, por ultrapassados (Súmula 333, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta a parte autora que faz jus à percepção do adicional de periculosidade, tendo em vista que a quantidade total de inflamáveis armazenada no interior do edifício em que trabalhava superava o limite legal. Aduz, ainda, que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas intermitente. Consta do v. acórdão: "Periculosidade- Analisadas as alegações e provas dos autos, razão assiste à recorrente: Conforme preconiza o art. 195 da CLT, em conjunto com a Súmula 448, I, do TST, para que uma atividade se configure como perigosa, exige-se a constatação por meio de laudo técnico pericial, elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, juntamente com a classificação da atividade como tal pelo MTE ou órgão com atribuições equivalentes. Sobre o tema em debate (armazenamento de inflamáveis em tanques) o item 20.17.2.1 da atual NR-20 vigente à época do contrato de trabalho da autora, estabelecia o limite de 3.000 litros por tanque. Sim, pois a norma em comento foi modificada em 06/03/2012, sendo estabelecidos novos limites para os tanques de combustíveis no interior de edifícios, principalmente daqueles destinados para o uso de geradores de energia: "20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. (...)d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; No caso, o laudo de fls. 3916/3942 revela que: "Fl.3926-No subsolo do prédio, que abriga utilidades e setores de manutenção predial, servindo também como estacionamento, observamos duas salas onde se encontram instalados três GMG´s - GruposMotores Geradores de energia, sendo dois deles com capacidades de 1.875 KVA´s e alimentados por dois tanques de 250 litros de combustível *óleo diesel em uma das salas e outro com capacidade de 650 KVA´s, instalado em outra sala que conta igualmente com um tanque de 250 litros de óleo diesel. Foi informado ainda que, na área externa das salas e em ambiente livre do subsolo, até o mês de março de 2019, estando desativados desde o mês de junho de 2017, porém, não desgaseificados três tanques metálicos com capacidade volumétrica individual de 3.000 litros de óleo diesel, hoje substituídos por dois tanques aéreos, com capacidade volumétrica individual de 15.000 litros,instalados em área externa e a céu aberto, ao nível do subsolo do prédio". Portanto, procede o apelo. Pois, tendo em vista que o perito apurou que o volume de combustível armazenado nas dependências da reclamada era inferior àquele disciplinado na NR20, pelo que inaplicável as disposições da OJ 385 da SBI-1 do C.TST. Pontue-se, outrossim, que o armazenamento de quantidade de combustível inferior ao legalmente estabelecido é suficiente para o afastamento da periculosidade. E o tanque externo não se enquadra ou implica área de risco. Ou seja, das próprias palavras e análise técnica do "vistor", emerge que não havia excesso de armazenamento nem perigo ao trabalhador. Desta forma, diante da prova colhida, não cabe o adicional postulado - art. 479 do CPC. Afasto". (destaquei) Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença, na edificação onde laborava o reclamante, de quantidades de liquido combustível: "No subsolo do prédio, que abriga utilidades e setores de manutenção predial, servindo também como estacionamento, observamos duas salas onde se encontram instalados três GMG´s - GruposMotores Geradores de energia, sendo dois deles com capacidades de 1.875 KVA´s e alimentados por dois tanques de 250 litros de combustível *óleo diesel em uma das salas e outro com capacidade de 650 KVA´s, instalado em outra sala que conta igualmente com um tanque de 250 litros de óleo diesel". Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ainda, registre-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a permanência habitual do trabalhador em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-85500-50.2009.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2019; E-RR-11638-70.2013.5.15.0086, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019; E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017; AgR-E-ED-RR-252500-75.2009.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2016; AgR-E-ARR-2841-13.2011.5.15.0010, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, bem como à Súmula 364, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUIZ PEREIRA - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 259935930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000685-76.2020.5.02.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RICARDO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RICARDO LUIZ PEREIRA

Notificação

Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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BERTHA STUMPF FERNANDES

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RENATO REQUENA

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RONALDO RAYES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1000685-76.2020.5.02.0076 : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1000685-76.2020.5.02.0076 : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1) : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1160b9 proferida nos autos. 1000685-76.2020.5.02.0076 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. RICARDO LUIZ PEREIRA Advogados do RECORRENTE: BERTHA STUMPF FERNANDES, BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA, RENATO REQUENA, Wagner Ripper, registrado(a) civilmente como WAGNER WELLINGTON RIPPER, WALTER WILIAM RIPPER, WILTON ASSIS DE CARVALHO, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, RONALDO RAYES Recorrido(a)(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Advogados do RECORRIDO: BERTHA STUMPF FERNANDES, BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA, RENATO REQUENA, Wagner Ripper, registrado(a) civilmente como WAGNER WELLINGTON RIPPER, WALTER WILIAM RIPPER, WILTON ASSIS DE CARVALHO, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, RONALDO RAYES RECURSO DE: RICARDO LUIZ PEREIRA Os processos nº 1000685-76.2020.5.02.0076 e nº 1001424-15.2021.5.02.0076 são conexos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c63f845; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 0791f5b). Regular a representação processual (Id 8aecccc; a775da9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Em 20/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1º, Constituição Federal e Lei Complementar 109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude do contrato de trabalho. Eis a ementa da referida decisão (destaque acrescido): "Recurso Extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio." (RE 586.453/SE, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator para acórdão Ministro Dias Toffoli) Como se verifica da transcrição efetuada, por questões de segurança jurídica, os efeitos da referida decisão foram modulados, restando consagrado o entendimento de que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013 (data do julgamento do referido recurso extraordinário). Dessa forma, os feitos que tramitaram na Justiça Especializada e não tinham sentença prolatada até 20/02/2013, deverão ser remetidos à Justiça Comum. No caso vertente, há decisão de mérito proferida em 11.05.2021, ou seja, é da Justiça Comum a competência para processar e julgar a matéria, consoante o entendimento consagrado pelo STF em decisão com repercussão geral reconhecida, que se aplica a todas as instâncias (CPC, art. 927, III). Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: “EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma concluiu que esta Justiça Especializada é competente para dirimir a lide relativa a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. O Colegiado ressaltou que a decisão ampara-se no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, que fixou entendimento, com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum a competência para decidir as controvérsias atinentes à complementação de aposentadoria. Contudo, posteriormente, modulou os efeitos dessa decisão, para manter a competência da Justiça do Trabalho para proferir julgamento dos processos de mérito, até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, situação que ocorre no presente caso. Nesse esteio, conforme consigna o acórdão impugnado, a matéria atinente à competência para o julgamento de demanda sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, com repercussão geral, no sentido de que é da Justiça Comum a competência para processar e julgar esse tipo de controvérsia. Entretanto, registre-se que houve modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/02/2013. Verifica-se, de fato, que no caso vertente, a sentença de mérito foi publicada em 30/11/2012, data anterior ao marco determinado pelo STF. Evidencia-se, portanto, que se trata de lide em que a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de Embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-398-14.2010.5.04.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/09/2021, destaque acrescido) Incólume o art. 114, IX, da CF. Despicienda a análise dos arestos aventados com vistas a demonstrar o confronto de teses, por ultrapassados (Súmula 333, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta a parte autora que faz jus à percepção do adicional de periculosidade, tendo em vista que a quantidade total de inflamáveis armazenada no interior do edifício em que trabalhava superava o limite legal. Aduz, ainda, que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas intermitente. Consta do v. acórdão: "Periculosidade- Analisadas as alegações e provas dos autos, razão assiste à recorrente: Conforme preconiza o art. 195 da CLT, em conjunto com a Súmula 448, I, do TST, para que uma atividade se configure como perigosa, exige-se a constatação por meio de laudo técnico pericial, elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, juntamente com a classificação da atividade como tal pelo MTE ou órgão com atribuições equivalentes. Sobre o tema em debate (armazenamento de inflamáveis em tanques) o item 20.17.2.1 da atual NR-20 vigente à época do contrato de trabalho da autora, estabelecia o limite de 3.000 litros por tanque. Sim, pois a norma em comento foi modificada em 06/03/2012, sendo estabelecidos novos limites para os tanques de combustíveis no interior de edifícios, principalmente daqueles destinados para o uso de geradores de energia: "20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. (...)d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; No caso, o laudo de fls. 3916/3942 revela que: "Fl.3926-No subsolo do prédio, que abriga utilidades e setores de manutenção predial, servindo também como estacionamento, observamos duas salas onde se encontram instalados três GMG´s - GruposMotores Geradores de energia, sendo dois deles com capacidades de 1.875 KVA´s e alimentados por dois tanques de 250 litros de combustível *óleo diesel em uma das salas e outro com capacidade de 650 KVA´s, instalado em outra sala que conta igualmente com um tanque de 250 litros de óleo diesel. Foi informado ainda que, na área externa das salas e em ambiente livre do subsolo, até o mês de março de 2019, estando desativados desde o mês de junho de 2017, porém, não desgaseificados três tanques metálicos com capacidade volumétrica individual de 3.000 litros de óleo diesel, hoje substituídos por dois tanques aéreos, com capacidade volumétrica individual de 15.000 litros,instalados em área externa e a céu aberto, ao nível do subsolo do prédio". Portanto, procede o apelo. Pois, tendo em vista que o perito apurou que o volume de combustível armazenado nas dependências da reclamada era inferior àquele disciplinado na NR20, pelo que inaplicável as disposições da OJ 385 da SBI-1 do C.TST. Pontue-se, outrossim, que o armazenamento de quantidade de combustível inferior ao legalmente estabelecido é suficiente para o afastamento da periculosidade. E o tanque externo não se enquadra ou implica área de risco. Ou seja, das próprias palavras e análise técnica do "vistor", emerge que não havia excesso de armazenamento nem perigo ao trabalhador. Desta forma, diante da prova colhida, não cabe o adicional postulado - art. 479 do CPC. Afasto". (destaquei) Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença, na edificação onde laborava o reclamante, de quantidades de liquido combustível: "No subsolo do prédio, que abriga utilidades e setores de manutenção predial, servindo também como estacionamento, observamos duas salas onde se encontram instalados três GMG´s - GruposMotores Geradores de energia, sendo dois deles com capacidades de 1.875 KVA´s e alimentados por dois tanques de 250 litros de combustível *óleo diesel em uma das salas e outro com capacidade de 650 KVA´s, instalado em outra sala que conta igualmente com um tanque de 250 litros de óleo diesel". Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ainda, registre-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a permanência habitual do trabalhador em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-85500-50.2009.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2019; E-RR-11638-70.2013.5.15.0086, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019; E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017; AgR-E-ED-RR-252500-75.2009.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2016; AgR-E-ARR-2841-13.2011.5.15.0010, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, bem como à Súmula 364, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUIZ PEREIRA - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Processo nº 0001243-03.2020.8.11.0064

ID: 325059923

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001243-03.2020.8.11.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO ROCHA MENDES

Acórdão

Advogados:

GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001243-03.2020.8.11.0064 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001243-03.2020.8.11.0064 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), WELLINGTON BARBOSA DE AZEVEDO - CPF: 056.704.511-04 (APELADO), JOAO PEDRO ROCHA MENDES - CPF: 061.906.971-60 (APELADO), GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO - CPF: 013.397.001-90 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO– DENÚNICA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS– SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO – IMPROCEDÊNCIA – ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA (1,21G DE MACONHA) – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A MERCANCIA – OBJETOS APREENDIDOS QUE, POR SI SÓS, NÃO COMPROVAM A TRAFICÂNCIA – ACESSO AOS DADOS DO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – PROVA ILÍCITA – DEPOIMENTOS POLICIAIS INSUFICIENTES PARA EMBASAR CONDENAÇÃO POR TRÁFICO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a correta tipificação da conduta como tráfico de drogas ou posse para consumo pessoal, deve-se atentar para os critérios estabelecidos no art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06, quais sejam: a natureza e quantidade da substância apreendida, o local e condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente. 2. A quantidade ínfima de entorpecente apreendida (1,21g de maconha), aliada à ausência de outros elementos concretos que indiquem de forma inequívoca a traficância, como balança de precisão, grande quantidade de dinheiro trocado ou apreensão de usuários no local, não autoriza a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 3. O acesso aos dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos, realizado no momento da prisão em flagrante sem autorização judicial prévia, configura prova ilícita, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Embora os depoimentos dos policiais gozem de presunção de veracidade e constituam meio idôneo de prova, conforme Enunciado Orientativo nº 8 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, devem estar em harmonia com as demais provas dos autos para embasar uma condenação criminal, o que não ocorre no presente caso. 5. Havendo dúvida razoável quanto à destinação do entorpecente apreendido, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis-MT, que desclassificou a conduta de tráfico ilícito de entorpecentes atribuída a JOÃO PEDRO ROCHA MENDES e WELLINGTON BARBOSA DE AZEVEDO para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação visando a reforma da sentença para condenação dos apelados nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Argumentou, em síntese, que: a) há provas robustas de que os acusados estavam praticando o tráfico de drogas; b) a ARI já havia realizado monitoramento do local, identificando-o como ponto de tráfico; c) as circunstâncias da prisão, com tentativa de fuga e destruição de provas, são indicativas de traficância; d) foram apreendidos, além da droga, papel filme, tesoura com resquícios de maconha, dinheiro e aparelhos celulares, sendo que em um deles constavam notificações visíveis de pessoas pedindo drogas; e) um dos celulares estava intencionalmente quebrado, comportamento típico de traficantes para evitar o acesso ao seu conteúdo; f) foi encontrada uma folha com anotações sobre venda de entorpecentes; g) a alegação de que não foi apreendida quantidade expressiva de droga não descaracteriza o tráfico, pois os depoimentos dos policiais confirmam que João Pedro se desvencilhou da maior parte da droga; h) não foram apreendidos apetrechos de uso que indicassem o consumo pessoal. (Id. 220327251) Em contrarrazões, a defesa de João Pedro sustentou a manutenção da sentença desclassificatória, alegando que: a) não é função da polícia militar realizar investigações; b) os policiais nunca visualizaram os acusados comercializando maconha; c) o papel filme apreendido não continha resquícios de droga; d) não foi localizada balança de precisão; e) o acesso aos dados do celular sem ordem judicial configura prova ilícita; f) a existência de contatos com a nomenclatura "corre" no aparelho celular não comprova a traficância, podendo indicar apenas que os acusados adquiriam drogas para consumo próprio; g) as anotações encontradas são confusas e não especificam quantidades de droga vendida ou lucro obtido; h) foi apreendida apenas a ínfima quantidade de 1,21g de maconha, compatível com o uso pessoal. (Id. 220327254) A Defensoria Pública, em nome de Wellington, também apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando que: a) os elementos de prova indicam que o acusado era apenas usuário de entorpecentes; b) a testemunha Paulo Henrique não se recordava da abordagem nem da apreensão de quantidade expressiva de entorpecente; c) a testemunha Rodrigo não comprovou que Wellington estava comercializando drogas; d) não foram apreendidos petrechos típicos de traficantes; e) a diminuta quantidade de maconha apreendida é compatível com o consumo próprio; f) não foram apreendidos usuários no local; g) o ônus da prova cabe à acusação; h) o princípio do in dubio pro reo deve prevalecer. (Id. 237328668) A Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio do Procurador de Justiça Dr. Gerson N. Barbosa manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial, argumentando que os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do caso são suficientes para condenação por tráfico de drogas, sintetizando com a ementa que a seguir transcrevo: “SUMÁRIO: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROVA INCONTESTE DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO SÃO SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PELO PROVIMENTO DO RECURSO.” (Id.247194656) É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada aos acusados para o crime de porte de droga para consumo pessoal. Segundo a denúncia, no dia 09/01/2020, por volta das 18h30min, na Rua 01, Quadra 02, Casa 22, bairro Dom Osório II, na cidade de Rondonópolis-MT, os denunciados foram presos em flagrante delito por terem em depósito e guardarem uma porção de maconha, pesando 1,21g (um grama e vinte e um centigramas). Consta que, após receberem informações da Agência Regional de Inteligência (ARI) sobre a prática de tráfico de drogas no referido endereço, os policiais militares se dirigiram ao local. Ao avistarem a viatura policial, os denunciados correram para o interior da residência. Os policiais adentraram no imóvel, onde encontraram João Pedro no banheiro dando descarga no vaso sanitário, tentando desvencilhar-se da droga. Não obstante, conseguiram apreender no vaso uma folha de papel contendo anotações referentes ao comércio de drogas. Wellington, por sua vez, foi abordado nos fundos da residência, quando tentava se evadir pulando o muro. Em revista domiciliar, os policiais localizaram no interior de uma panela a porção de maconha, bem como a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em dinheiro. No armário, foram apreendidos uma tesoura e um rolo de papel filme, supostamente utilizados para embalar entorpecentes, além de um aparelho celular da marca Samsung, cor vermelha, no qual constava na tela um pedido de droga, e outro aparelho celular de cor preta. Concluída a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação dos acusados nos termos da denúncia. A defesa de Wellington, representada pela Defensoria Pública, em sede de alegações finais, arguiu preliminarmente a nulidade das provas por violação de domicílio. No mérito, requereu a desclassificação do crime de tráfico para o de porte para consumo pessoal e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação de regime brando. A defesa de João Pedro, por sua vez, também alegou preliminarmente a nulidade das provas por violação de domicílio e, no mérito, pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação para porte para consumo pessoal. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Ao julgar o feito, a magistrada de primeiro grau acolheu os pleitos defensivos e desclassificou a conduta imputada aos acusados para o crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-lhes advertência quanto aos malefícios do consumo de entorpecentes e declarando extinta a punibilidade. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão e laudo pericial, que atestou tratar-se de 1,21g de maconha. Quanto à autoria, é incontroverso que a droga foi apreendida na residência onde os acusados se encontravam. A questão principal cinge-se, portanto, à correta tipificação da conduta, se tráfico (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) ou posse para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei). O Ministério Público sustenta que as circunstâncias da prisão indicam a prática do crime de tráfico de drogas, destacando o monitoramento prévio pela ARI, a tentativa de fuga dos acusados, a destruição de provas (João Pedro dando descarga em parte da droga e em uma folha com anotações), a apreensão de dinheiro (R$ 450,00), tesoura, papel filme, e a existência de mensagens no celular referentes a pedidos de drogas. As defesas, por outro lado, argumentam que não há prova suficiente da traficância, ressaltando a pequena quantidade de droga apreendida (1,21g), compatível com o consumo pessoal, a inexistência de balança de precisão ou outros petrechos típicos do tráfico, e a ausência de usuários no local. Pois bem. De acordo com o art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz deve considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. No caso dos autos, tenho que a quantidade de droga apreendida - 1,21g de maconha - é, de fato, compatível com o consumo pessoal. Quanto às circunstâncias da apreensão, verifica-se que, embora os policiais tenham relatado que receberam informações da ARI sobre a prática de tráfico no local, não foram apresentados relatórios, fotografias ou outros elementos que pudessem comprovar essa alegação de maneira inequívoca. Em relação às anotações encontradas em uma folha de papel resgatada do vaso sanitário, observa-se que, de fato, se apresentam confusas e não especificam quantidades de droga vendida ou lucro obtido, não permitindo concluir com segurança que os acusados estavam praticando o tráfico. É verdade que alguns elementos poderiam sugerir a prática de tráfico, como o dinheiro apreendido (R$ 450,00), o papel filme, a tesoura, e os aparelhos celulares. Contudo, tais elementos, por si sós, não são conclusivos, pois podem ter outras finalidades lícitas. Quanto às mensagens no celular referentes a pedidos de drogas, importante destacar que o acesso aos dados do aparelho no momento da prisão, sem prévia autorização judicial, configura prova ilícita, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção do Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ("WhatsApp"), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel." (STJ, HC 588135/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 08/09/2020) Ademais, no que se refere aos contatos com a nomenclatura "corre" encontrados no aparelho celular, conforme alegado pela defesa, tal elemento não é conclusivo, pois tanto pode indicar tráfico quanto pode indicar uma relação de fornecimento (traficantes) quanto de aquisição (usuários) de drogas. Outro ponto importante a ser considerado é que não foram apreendidos usuários no local, nem petrechos comumente associados à atividade de traficância, como balanças de precisão ou grande quantidade de embalagens prontas para venda. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, diante da ausência de elementos suficientes para comprovar a traficância, deve prevalecer a desclassificação para o crime de porte para consumo pessoal: "APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO CARENTE DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO – IN DUBIO PRO REO – MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06) – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo elementos suficientes para comprovar que o acusado exercia a mercancia de droga, aliado ao fato de ter sido apreendida pequena quantidade de entorpecente, imperiosa a manutenção da desclassificação da conduta do apelado para a de uso de entorpecentes." (TJMT, N.U 0004576-28.2017.8.11.0044, Relator: DES. PAULO DA CUNHA, 4.9.2020). "APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O ART. 28, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06 – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLURALIDADE DE RECORRIDOS – PRETENDIDA CONDENAÇÃO NO ART. 33, 'CAPUT', DA LEI Nº 11.343/06 – INVIABILIDADE – (...) – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A COMPROVAR QUE A DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ERA PARA A DISSEMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A droga apreendida não caracteriza, por si só, a traficância, a prova deve demonstrar a realidade do delito de tráfico ilícito de drogas, bem como, inequivocamente caracterizar a autoria por parte do imputado. A condição de usuários dos réus, aliada a inexistência de outros elementos a indicar a traficância, caracteriza, como concluiu o juiz da causa, o crime tipificado no artigo 28 da Lei n. 11.343/06." (TJMT, N.U 1001424-34.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 12/09/2022) É verdade que o depoimento dos policiais goza de presunção de veracidade e constitui meio idôneo de prova, conforme o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal: "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal". Contudo, no caso concreto, as demais provas produzidas não corroboram com segurança a tese acusatória. Também reconheço que, em tese, a condição de usuário não impede a caracterização do tráfico, conforme o Enunciado n. 3 das Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal: "A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006". No entanto, para que haja condenação por tráfico, é necessário que existam provas suficientes dessa prática, o que não ocorre no presente caso. Ressalte-se, ainda, que em matéria penal vigora o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida deve sempre beneficiar o acusado. Assim, diante da ausência de provas seguras da traficância, deve prevalecer a desclassificação operada pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE – INCONFORMISMO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AGENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – INVIABILIDADE – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE INDUZAM OCORRÊNCIA DE TRÁFICO – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Imperiosa a manutenção da sentença desclassificatória notadamente se, na prova judicializada, remanescem dúvidas acerca da autoria delitiva, não havendo a necessária segurança para a formação de um juízo de certeza da prática do crime de tráfico de droga." (N.U 0000535-14.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022) Por fim, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em casos de dúvida quanto à destinação da droga, aliada à pequena quantidade apreendida, deve-se optar pela desclassificação: "[...] na espécie ora em análise, a apreensão de apenas essa quantidade de drogas e a ausência de diligências investigatórias que apontem, de maneira inequívoca, para a narcotraficância evidenciam ser totalmente descabida a condenação pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o que conduz à desclassificação da conduta imputada ao recorrido para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). [...]" (STJ; AgRg no AREsp 1636869/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020) Ante o exposto, em consonância com a análise das provas produzidas nos autos e com a aplicação do princípio do in dubio pro reo, entendo que deve ser mantida a sentença que desclassificou a conduta dos apelados para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0005854-09.2011.4.01.3400

ID: 326504924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005854-09.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO FARIA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005854-09.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005854-09.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005854-09.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005854-09.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO:OLAVO FARIA BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005854-09.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005854-09.2011.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado por Olavo Faria Barbosa, produtor rural pessoa física, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigasse ao recolhimento da contribuição ao salário-educação, bem como para condenar o FNDE à restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §§3 ° e 4°, do CPC/1973. Em suas razões recursais, a União (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição, bem como a sua ilegitimidade passiva para a causa. Alega que o autor, embora pessoa física, exerce atividade rural com empregados, o que o equipara a empresa para fins de exigibilidade da contribuição ao salário-educação, nos termos do art. 15 da Lei 8.212/1991. Alega, ainda, que o fato gerador é a existência de folha de pagamento, não importando a personalidade jurídica do contribuinte. Por sua vez, também inconformado, o FNDE interpôs apelação alegando, preliminarmente, que a representação judicial da autarquia caberia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme o art. 23 da Lei 11.457/2007. No mérito, alega que não pode ser condenado a restituir integralmente os valores cobrados, visto que apenas 40% da arrecadação líquida da contribuição permanece sob sua gestão, sendo os demais percentuais distribuídos a outras esferas federativas. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005854-09.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005854-09.2011.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): O presente recurso deve ser analisado à luz do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a sentença foi prolatada em 22/08/2013. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação e a remessa necessária. Preliminarmente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em reconhecer a ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nas causas que envolvam o salário educação (REsp n. 1.810.186/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021). Por outro lado, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional), consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que "em se tratando de contribuição a terceiro arrecadada diretamente pela RFB (Lei nº 11.457/2007), não pelo FNDE, é da UNIÃO/FN a legitimidade passiva exclusiva" (REsp 1.822.596/RS, Relator Ministro Mauro Campbell, DJe de 27/11/2020, invocando a ratio decidendi do EREsp nº 1.619.954/SC). Quanto à alegada prescrição, afasto a alegação da União em relação a tal ponto, considerando que o período postulado pela parte autora se refere aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, de modo que não há que se falar em prescrição quanto aos valores anteriores ao mencionado período, posto que não constam do pedido. A Lei 9.424/1996 dispõe sobre a contribuição ao salário-educação, estabelecendo em seu art. 15, "caput" e § 1º: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Regulamento) § 1º O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003). O Decreto 6.003/2006, por sua vez, regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, dispondo em seu art. 2º que: Art. 2º São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição. Assim, conclui-se que o sujeito passivo da obrigação tributária é a empresa, ou seja, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.162.307/SP, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou tese jurídica em relação ao Tema 362, in verbis: "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". As informações trazidas na petição inicial qualificam o autor como produtor rural, cuja atividade se resume principalmente na criação de bovinos e no cultivo de café. Como produtor rural pessoa física, o apelado não possui inscrição no CNPJ e, nessa condição, é diretamente responsável pelos contratos de trabalho dos seus empregados, sendo prescindível tal inscrição. Por consequência, não é possível enquadrar o apelado como sujeito passivo da contribuição do salário-educação. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA ESTABELECIDO PELO ART. 15, DA LEI N. 9.424/96 C/C ART. 1º, §3º, DA LEI N. 9.766/98, APESAR DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE CNPJ E MÚLTIPLOS ESTABELECIMENTOS. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, §3º, da Lei n. 9.766/98, pelo art. 2º, §1º, do Decreto n. 3.142/99 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei n. 8.212/91, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias. 2. O produtor-empregador rural pessoa física somente será devedor da contribuição ao salário-educação se restar factualmente caracterizado como empresa, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei n. 9.766/98, sendo ilícito o item do Anexo IV, da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, ao estabelecer que o produtor rural pessoa física está sujeito ao recolhimento da contribuição devida ao FNDE, incidente sobre a folha de salários. Isto porque não é a condição de pessoa física que coloca o produtor rural na situação de contribuinte, mas a condição de organizar-se factualmente como empresa. 3. Consoante a Instrução Normativa RFB n. 1.863/2018, norma vigente que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o que move o CNPJ é o interesse cadastral da RFB oudos convenentes. Desta forma, há inscrições que se traduzem em mera formalidade adotada para fins de controle dos órgãos públicos sem significarem estas que a entidade inscrita assuma feição empresarial ou de pessoa jurídica propriamente dita. 4.O fato de determinada entidade possuir inscrição no CNPJ gera uma presunção relativa (juris tantum) de que é empresa, portanto, contribuinte, mas que pode ser ilidida mediante a produção de provas no sentido de que não é empresa por não realizar atividade empresarial e/ou constituir-se como tal. São questões fáticas que precisam ser analisadas pelas Cortes de Origem e não podem ser reexaminadas nesta Casa sob pena de violação à Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 5. Por tais motivos que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. n. 883.572/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 22/03/2017; AgInt no REsp. n. 1.580.902/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/03/2017; AgRg no REsp. n. 1.546.558/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 09/10/2015; AgInt no AREsp. n. 1.920.599 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23.05.2022; REsp. n. 711.166 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 04.04.2006; REsp. n. 842.781 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 13.11.2007. 6. No caso dos autos, a fundamentação decisória trazida pela Corte de Origem reconheceu que o produtor rural em questão possui CNPJ, o que gera uma presunção de que desenvolve atividade empresarial. Além disso, após examinar o conteúdo probatório dos autos e os fatos incontroversos apresentados na inicial do autor, concluiu que o PARTICULAR se caracteriza como empresa de fato, pois: "tem amplas atividades do cultivo de cana-de-açúcar em diversos municípios de São Paulo, apresentando CNPJ da matriz e de 23 filiais, não podendo ser tratado corno singelo produtor rural-pessoa física" (e-STJ fls. 527). 7. Essa conclusão não pode ser revisitada por este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, pois exigiria incursão probatória obstada pela Súmula n. 7/STJ. Não há como inverter o julgamento efetuado pela Corte de Origem somente porque o PARTICULAR alega que possuir CNPJ não é determinante para a sua caracterização como pessoa jurídica. A incidência da exação se dá sobre a "empresa" em conceito amplo, como definido no recurso repetitivo REsp. n. 1.162.307 / RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.11.2010), o que não coincide com o conceito de "pessoa jurídica". 8. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.812.828/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. ATIVIDADE RURAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação da União (FN) em face de sentença que concedeu a segurança vindicada em MS que buscava afastar a contribuição para o salário-educação, sob o fundamento de o impetrante ser produtor rural pessoa física e, por conseguinte, fazer jus à repetição/compensação dos valores recolhidos a esse título, no quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito. 2. Exação prevista no art. 212, §5º, da CRFB/1988, e no art. 15 da Lei 9.424/1996, tendo as empresas como sujeitos passivos. 3. O STJ (REPET-REsp 1.162.307/RJ) compreende que, para o fim de definir o contribuinte do salário-educação, deve-se adotar o conceito amplo previsto no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 ("firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não"), assertiva que, todavia, não alcançam os empregadores rurais pessoas físicas "não inscritas no CNPJ" (ver: STJ/T2, REsp nº 1.867.438/SP, DJe 04/12/2020). 3.1. Comprovada pelo impetrante a condição de empregador rural pessoa física, com inscrição própria no INSS (matrícula CEI), mas sem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 3.2 - Não restaram demonstrados pela apelante os elementos que justifiquem aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada, tão pouco que atuam na mesma localidade (endereços postais diferentes) ou outro indício a ser considerado. 4. Apelação e remessa necessária não providas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da LMS). (AMS 1034156-36.2022.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO: INEXIGIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo protelatórios os embargos declaratórios da União. Ficou suficientemente explicado e decidido que: A impetrante, produtora rural/pessoa física, não tem inscrição no CNPJ, sendo assim inexigível a contribuição do salário-educação porque não é considerado uma empresa, nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996. Conforme o REsp repetitivo 1.162.307, ficou definido que não há previsão legal para a cobrança da contribuição do produtor rural pessoa física. A exigência somente é possível quando for inscrita no CNPJ, porque assim será considerada uma empresa (IN RFB 1.863/2018, art. 3º). Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do STJ: AgInt no REsp 1.711.893-SP, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 16.08.2018, dentre outros. É irrelevante que o produtor rural/pessoa física seja sócio de empresa, ainda que explore atividade rural, porque sua personalidade jurídica é distinta da empresa. Não há que falar em planejamento fiscal abusivo ou fraude. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos com aplicação de multa. (EDMS 1001424-78.2022.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/06/2023) grifos nossos Ante o exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária e dou parcial provimento à apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Reconhecida a ilegitimidade passiva do FNDE, inverto o ônus da sucumbência quanto à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixada na sentença, mantendo-se o valor estabelecido. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016(AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0005854-09.2011.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: OLAVO FARIA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO FNDE PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação em relação a produtor rural pessoa física e condenou o FNDE à restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) saber se o FNDE detém legitimidade passiva para figurar na presente demanda; ii) saber se a União (Fazenda Nacional) possui legitimidade passiva para responder à pretensão de repetição de indébito de salário-educação; iii) saber se é exigível a contribuição ao salário-educação de produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não detém legitimidade passiva em ações que envolvam a contribuição ao salário-educação, por ser a União (Fazenda Nacional), na qualidade de arrecadadora do tributo, a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. A legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) foi reconhecida em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de contribuição a terceiros arrecadada diretamente pela Receita Federal do Brasil, a União é a parte passiva exclusiva. 5. Quanto à prescrição, não há que se falar em decadência ou prescrição dos créditos pleiteados, uma vez que os valores cuja restituição foi postulada referem-se ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, observando-se, portanto, o disposto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional. 6. Em relação à exigibilidade da contribuição ao salário-educação, a legislação de regência (Lei 9.424/1996 e Decreto 6.003/2006) define como sujeito passivo a empresa que exerça atividade econômica. Nos termos da jurisprudência consolidada, o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ, ainda que empregador, não se equipara automaticamente à empresa para fins de incidência da referida contribuição. 7. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor é produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ, não se caracterizando como empresa de fato, razão pela qual é inexigível a contribuição ao salário-educação. A pretensão restitutória, portanto, subsiste, limitada aos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária desprovida. Apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária e dar parcial provimento à apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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