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Processo nº 1005105-58.2025.8.11.0041

ID: 260044221

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005105-58.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAULO EDER BARONI JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MORAES VALENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1005105-58.2025.8.11.0041 REQUERENTE: SAULO EDER BARONI JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1005105-58.2025.8.11.0041 REQUERENTE: SAULO EDER BARONI JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, TERCEIRO POSSUIDOR Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1024510-06.2025.8.11.0001

ID: 256993427

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024510-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RODRIGUES ALVARENGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO KNOPP FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1024510-06.2025.8.11.0001 AUTOR: BENEDITA RODRIGUES ALVARENGA REU: MUNICÍPIO DE CUIAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1024510-06.2025.8.11.0001 AUTOR: BENEDITA RODRIGUES ALVARENGA REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000241-32.2025.8.11.0055

ID: 256993433

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000241-32.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO FELTZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL FELTZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1000241-32.2025.8.11.0055 REQUERENTE: DEOLINDO FELTZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1000241-32.2025.8.11.0055 REQUERENTE: DEOLINDO FELTZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1014804-10.2024.8.11.0041

ID: 331774747

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014804-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO CASTRO DA SILVA

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AGUINALDO ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AGUINALDO ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1014804-10.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MARIA SUELY FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1014804-10.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MARIA SUELY FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 0000996-66.2025.8.26.0666

ID: 333020287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000996-66.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA SILVIA VOMERO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO

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Processo 0000996-66.2025.8.26.0666 (processo principal 1001448-93.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - Lucinda Silvia Vomero de Souza - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Có… Processo 0000996-66.2025.8.26.0666 (processo principal 1001448-93.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - Lucinda Silvia Vomero de Souza - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO (OAB 120657/SP)

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Processo nº 1050522-57.2025.8.11.0001

ID: 332927058

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050522-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOZIANE DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1050522-57.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOZIANE DE ALMEIDA FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1050522-57.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOZIANE DE ALMEIDA FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Bricio Gomes Da Silva e outros x Auto + Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 335098743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-94.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRICIO GOMES DA SILVA CAMILA CRISTINA MIAO ANDRADE

Polo Passivo:

AUTO + COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MARCON

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MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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ELISA BUZATTO DE PAULA

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Processo 1001448-94.2020.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Camila Cristina Miao Andrade - - Bricio Gomes da Silva - Auto + Comércio de Veículos Ltda - - Localiza Rent A Car S… Processo 1001448-94.2020.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Camila Cristina Miao Andrade - - Bricio Gomes da Silva - Auto + Comércio de Veículos Ltda - - Localiza Rent A Car S/A e outros - Vistos. P. 374/376: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido alegando, em síntese, que a decisão de p. 369/370 é dotada de contradição. É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Não vislumbro, porém, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O embargante alega que a decisão embargada, afastou o pedido de expedição de oficio judicial para transferência do veículo, impondo a parte interessada comprovar os requisitos necessários para a emissão da 2ª via do documento único de transferência. Alegou, ainda, que no cumprimento de sentença nº 0000079-09.2025.8.26.0129, o qual também versa sobre a entrega do recibo de transferência, foi determinado o cancelamento de sua distribuição em razão da decisão supra. Assim, propôs o presente embargos visando a revisão da decisão, visando a continuidade daquele incidente, para o fim de que a obrigação de fazer postulada na execução em apenso seja integralmente cumprida. Ora, de plano verifica-se que não há contradição na decisão então guerreada. Se o exequente pretende a continuidade do cumprimento de sentença, deveria apresentar o pedido naquele incidente, e não no presente feito. Nesse passo, não há qualquer vício a ser sanado. A alegação do embargante não passa de mero inconformismo, pretendendo o EFEITO INFRINGENTE, muito embora seja de seu conhecimento que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. Apenas por amor ao debate, deixo consignado que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida"(EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. Diva Malerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016). É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma através dos embargos de declaração. Para tal desiderato deve ser desafiado o competente recurso que não os embargos de declaração. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto a decisão embargada não é omissa, contraditória, obscura. Tampouco possuí erro material passível de ser corrigido. Preclusa a presente decisão, cumpra-se a r. Decisão de p. 369/370 Int. - ADV: MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), ELISA BUZATTO DE PAULA (OAB 389570/SP), ELISA BUZATTO DE PAULA (OAB 389570/SP), PAULO ROBERTO MARCON (OAB 84856/SP)

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Processo nº 1074172-70.2024.8.11.0001

ID: 336695609

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074172-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SEREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MAGALHAES VALERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1074172-70.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PAULO SEREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1074172-70.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PAULO SEREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara da Fazenda Pública de Paranatinga competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara da Fazenda Pública de Paranatinga possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mais Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 320603666

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001448-11.2021.5.02.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES ZANI

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001448-11.2021.5.02.0022 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001448-11.2021.5.02.0022 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO RECORRIDO: MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b38f18d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001448-11.2021.5.02.0022 RECURSO ORDINÁRIO DA 22ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULO RECORRIDO: MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS. DEVIDO. O artigo 511, §3º, da CLT, prevê que: "categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". Trata-se de exceção à regra geral de que o enquadramento do empregado se dá em conformidade com a atividade econômica preponderante do empregador (paralelismo entre categoria econômica e profissional). Nesse contexto, não há óbice para que o mesmo empregador conviva, simultaneamente, com empregados pertencentes à categoria profissional padrão e outros pertencentes a uma ou mais categorias profissionais diferenciadas.Considerando as condições específicas de labor dos movimentadores de mercadorias, a jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que tais trabalhadores, empregados ou avulsos, constituem categoria diferenciada para efeito de enquadramento sindical, independentemente da atividade econômica preponderante do empregador. Recurso a que se dá provimento para reconhecer o enquadramento sindical dos substituídos na categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias e determinar a aplicação das normas coletivas firmadas pela FETRAMESP com o SAGASP e o SINCOVAGA. Inconformado com a respeitável sentença que julgou improcedente a ação civil pública, recorre o sindicato autor quanto ao alcance de sua representatividade junto aos profissionais de categoria diferenciada de movimentação de mercadorias, impugnando a não aplicação da norma coletiva por ausência de assembleia sindical no centro de distribuição da empresa ré, alegando que as normas coletivas foram firmadas pelo sindicato autor e o sindicato patronal que representa a empresa ré (SAGASP), que devem ser observados os pisos salariais descritos naquelas normas coletivas e que é devida indenização por danos morais coletivos, pela precarização das relações de trabalho desses profissionais pertencentes à categoria diferenciada. Contrarrazões pela empresa ré (Id d533480). Manifestação do Ministério Público do Trabalho (Id 0e4e6cd). É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço do recurso interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO Insurge-se o sindicato autor em face da r. sentença que não reconheceu o enquadramento sindical dos substituídos na categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias e indeferiu a aplicação das normas coletivas firmadas pela FETRAMESP com o SAGASP e o SINCOVAGA e o pagamento de diferenças salariais, reflexos respectivos e multa normativa. Para o juízo de origem, o disposto no art. 2º da Lei 12.023/09, que trata das atividades de movimentação de mercadorias tem como contexto a carga e descarga para empresas do ramo de transporte e armazenamento e não do comércio, como é o caso da empresa ré. Vejamos. O artigo 511, §3º, da CLT, prevê que: "categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". Trata-se de exceção à regra geral de que o enquadramento do empregado se dá em conformidade com a atividade econômica preponderante do empregador (paralelismo entre categoria econômica e profissional). Nesse contexto, não há óbice para que o mesmo empregador conviva, simultaneamente, com empregados pertencentes à categoria profissional padrão e outros pertencentes a uma ou mais categorias profissionais diferenciadas. Tal circunstância não implica insegurança jurídica, porquanto compete ao empregador ter o adequado controle das atividades desempenhadas pelos seus empregados e das repercussões jurídicas daí decorrentes (art. 2º da CLT). Sabe-se que a Lei 12.023/2009 estabeleceu que são movimentadores de mercadorias os trabalhadores que exercem carga e descarga de mercadorias em geral, bem como a organização, empilhamento, limpeza e pré limpeza dos locais onde ocorrem as operações (artigo 2º). Destarte, considerando as condições específicas de labor dos movimentadores de mercadorias, a jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que tais trabalhadores, empregados ou avulsos, constituem categoria diferenciada para efeito de enquadramento sindical, independentemente da atividade econômica preponderante do empregador (artigo 511, § 3º da CLT). Veja-se, exemplificativamente: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. LEI N.º 12.023/2009. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ART. 511, § 3.º, DA CLT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral são regulados pela Lei n.º 12.023/2009, constituindo categoria diferenciada para efeito de enquadramento sindical, na forma do art. 511, § 3.º, CLT, independentemente da atividade econômica preponderante do empregador. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-12850-88.2017.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2022) (g.n.). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Consoante o disposto no § 3° do art. 511 da CLT, "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". Por sua vez, o entendimento desta Corte Superior é de que os sindicatos dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral representam, de forma ampla, todos os trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral, os quais são regulados pela Lei n° 12.023/2009, integrando categoria diferenciada, nos termos do comando consolidado suso mencionado, independentemente da atividade preponderante do empregador. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10682-17.2015.5.15.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021) (g.n.). No caso em tela, a preposta da ré confirmou que a organização que aparece nas fotos Id bf3f0e4 é feita pelos operadores de empilhadeira. Em relação ao desconhecimento do preposto do sindicato se houve assembleia no centro de distribuição da reclamada, ao contrário do entendimento esposado na r. sentença, a meu ver, não se constitui em óbice ao reconhecimento da categoria diferenciada nesse caso, haja vista a incontrovérsia quanto à existência de empregados que exercem atividades de movimentação de mercadorias na empresa. Prestigia-se o princípio da autonomia privada, prevista no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e defendida pelo D. Ministério Público do Trabalho (Id e9b194f), razão pela qual, dou provimento ao apelo para reconhecer o enquadramento sindical dos substituídos na categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias e determinar a aplicação das normas coletivas firmadas pela FETRAMESP com o SAGASP e o SINCOVAGA. Inafastável, portanto, o direito dos substituídos às diferenças salariais decorrentes do piso da categoria, reflexos respectivos e multa normativa, observando-se a vigência e os termos das normas coletivas juntadas ao feito. A atualização dos créditos deverá observar, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E e juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já abrange os juros, nos termos decidido. Correção monetária nos termos da Súmula nº 381 do C. TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme Orientação Jurisprudencial nº 363, da SDI-1 do C. TST, devendo-se observar, com relação aos recolhimentos previdenciários, os critérios constantes da Súmula nº 368 do C. TST e, com relação ao fato gerador o que dispõe a Súmula n.º 17 deste Regional. Os recolhimentos fiscais devem obedecer aos ditames estabelecidos na Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa nº 1.127/2011. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1 do C. TST, os juros de mora ficam excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Rejeito o pedido de indenização por danos morais coletivos, uma vez que, havia dúvida razoável acerca do enquadramento sindical dos empregados que pertencem à categoria diferenciada. Portanto, considerando a inexistência de ato ilícito cometido pela ré, bem como, violação ao patrimônio moral da coletividade dos empregados, não há que se falar em danos morais coletivos. Honorários advocatícios a cargo da ré no percentual de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Wesley de Freitas Franco. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto pelo sindicato autor e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte a presente ação e condenar a ré no pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso da categoria, reflexos respectivos e multa normativa, observando-se a vigência e os termos das normas coletivas juntadas ao feito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Custas, no importe de R$200,00, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$10.000,00, a cargo da reclamada. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora trt VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mais Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 320603702

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001448-11.2021.5.02.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001448-11.2021.5.02.0022 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001448-11.2021.5.02.0022 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO RECORRIDO: MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b38f18d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001448-11.2021.5.02.0022 RECURSO ORDINÁRIO DA 22ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULO RECORRIDO: MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS. DEVIDO. O artigo 511, §3º, da CLT, prevê que: "categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". Trata-se de exceção à regra geral de que o enquadramento do empregado se dá em conformidade com a atividade econômica preponderante do empregador (paralelismo entre categoria econômica e profissional). Nesse contexto, não há óbice para que o mesmo empregador conviva, simultaneamente, com empregados pertencentes à categoria profissional padrão e outros pertencentes a uma ou mais categorias profissionais diferenciadas.Considerando as condições específicas de labor dos movimentadores de mercadorias, a jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que tais trabalhadores, empregados ou avulsos, constituem categoria diferenciada para efeito de enquadramento sindical, independentemente da atividade econômica preponderante do empregador. Recurso a que se dá provimento para reconhecer o enquadramento sindical dos substituídos na categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias e determinar a aplicação das normas coletivas firmadas pela FETRAMESP com o SAGASP e o SINCOVAGA. Inconformado com a respeitável sentença que julgou improcedente a ação civil pública, recorre o sindicato autor quanto ao alcance de sua representatividade junto aos profissionais de categoria diferenciada de movimentação de mercadorias, impugnando a não aplicação da norma coletiva por ausência de assembleia sindical no centro de distribuição da empresa ré, alegando que as normas coletivas foram firmadas pelo sindicato autor e o sindicato patronal que representa a empresa ré (SAGASP), que devem ser observados os pisos salariais descritos naquelas normas coletivas e que é devida indenização por danos morais coletivos, pela precarização das relações de trabalho desses profissionais pertencentes à categoria diferenciada. Contrarrazões pela empresa ré (Id d533480). Manifestação do Ministério Público do Trabalho (Id 0e4e6cd). É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço do recurso interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO Insurge-se o sindicato autor em face da r. sentença que não reconheceu o enquadramento sindical dos substituídos na categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias e indeferiu a aplicação das normas coletivas firmadas pela FETRAMESP com o SAGASP e o SINCOVAGA e o pagamento de diferenças salariais, reflexos respectivos e multa normativa. Para o juízo de origem, o disposto no art. 2º da Lei 12.023/09, que trata das atividades de movimentação de mercadorias tem como contexto a carga e descarga para empresas do ramo de transporte e armazenamento e não do comércio, como é o caso da empresa ré. Vejamos. O artigo 511, §3º, da CLT, prevê que: "categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". Trata-se de exceção à regra geral de que o enquadramento do empregado se dá em conformidade com a atividade econômica preponderante do empregador (paralelismo entre categoria econômica e profissional). Nesse contexto, não há óbice para que o mesmo empregador conviva, simultaneamente, com empregados pertencentes à categoria profissional padrão e outros pertencentes a uma ou mais categorias profissionais diferenciadas. Tal circunstância não implica insegurança jurídica, porquanto compete ao empregador ter o adequado controle das atividades desempenhadas pelos seus empregados e das repercussões jurídicas daí decorrentes (art. 2º da CLT). Sabe-se que a Lei 12.023/2009 estabeleceu que são movimentadores de mercadorias os trabalhadores que exercem carga e descarga de mercadorias em geral, bem como a organização, empilhamento, limpeza e pré limpeza dos locais onde ocorrem as operações (artigo 2º). Destarte, considerando as condições específicas de labor dos movimentadores de mercadorias, a jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que tais trabalhadores, empregados ou avulsos, constituem categoria diferenciada para efeito de enquadramento sindical, independentemente da atividade econômica preponderante do empregador (artigo 511, § 3º da CLT). Veja-se, exemplificativamente: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. LEI N.º 12.023/2009. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ART. 511, § 3.º, DA CLT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral são regulados pela Lei n.º 12.023/2009, constituindo categoria diferenciada para efeito de enquadramento sindical, na forma do art. 511, § 3.º, CLT, independentemente da atividade econômica preponderante do empregador. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-12850-88.2017.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2022) (g.n.). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Consoante o disposto no § 3° do art. 511 da CLT, "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". Por sua vez, o entendimento desta Corte Superior é de que os sindicatos dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral representam, de forma ampla, todos os trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral, os quais são regulados pela Lei n° 12.023/2009, integrando categoria diferenciada, nos termos do comando consolidado suso mencionado, independentemente da atividade preponderante do empregador. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10682-17.2015.5.15.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021) (g.n.). No caso em tela, a preposta da ré confirmou que a organização que aparece nas fotos Id bf3f0e4 é feita pelos operadores de empilhadeira. Em relação ao desconhecimento do preposto do sindicato se houve assembleia no centro de distribuição da reclamada, ao contrário do entendimento esposado na r. sentença, a meu ver, não se constitui em óbice ao reconhecimento da categoria diferenciada nesse caso, haja vista a incontrovérsia quanto à existência de empregados que exercem atividades de movimentação de mercadorias na empresa. Prestigia-se o princípio da autonomia privada, prevista no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e defendida pelo D. Ministério Público do Trabalho (Id e9b194f), razão pela qual, dou provimento ao apelo para reconhecer o enquadramento sindical dos substituídos na categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias e determinar a aplicação das normas coletivas firmadas pela FETRAMESP com o SAGASP e o SINCOVAGA. Inafastável, portanto, o direito dos substituídos às diferenças salariais decorrentes do piso da categoria, reflexos respectivos e multa normativa, observando-se a vigência e os termos das normas coletivas juntadas ao feito. A atualização dos créditos deverá observar, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E e juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já abrange os juros, nos termos decidido. Correção monetária nos termos da Súmula nº 381 do C. TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme Orientação Jurisprudencial nº 363, da SDI-1 do C. TST, devendo-se observar, com relação aos recolhimentos previdenciários, os critérios constantes da Súmula nº 368 do C. TST e, com relação ao fato gerador o que dispõe a Súmula n.º 17 deste Regional. Os recolhimentos fiscais devem obedecer aos ditames estabelecidos na Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa nº 1.127/2011. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1 do C. TST, os juros de mora ficam excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Rejeito o pedido de indenização por danos morais coletivos, uma vez que, havia dúvida razoável acerca do enquadramento sindical dos empregados que pertencem à categoria diferenciada. Portanto, considerando a inexistência de ato ilícito cometido pela ré, bem como, violação ao patrimônio moral da coletividade dos empregados, não há que se falar em danos morais coletivos. Honorários advocatícios a cargo da ré no percentual de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Wesley de Freitas Franco. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto pelo sindicato autor e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte a presente ação e condenar a ré no pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso da categoria, reflexos respectivos e multa normativa, observando-se a vigência e os termos das normas coletivas juntadas ao feito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Custas, no importe de R$200,00, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$10.000,00, a cargo da reclamada. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora trt VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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