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Banco Bmg Sa x Sarah Franco Bozolan

ID: 319563404

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001843-96.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

SARAH FRANCO BOZOLAN

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA LIMA MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MADEIRA KLIAUGA BLAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Pode… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – LOGO APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. O acordo de prorrogação de jornada foi pactuado logo depois do término do período de experiência. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033, em que é AGRAVANTE BANCO BMG SA e é AGRAVADO SARAH FRANCO BOZOLAN. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo banco reclamado no tema “pré-contratação de horas extras – logo após término do contrato de experiência – fraude – Súmula/TST nº 199, I”. Apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. 2353812). Regular a representação processual,id. 47ddd6c e 25b0fb6. Satisfeito o preparo (id(s). 9f6a6ff, 3353431, 3ce7908, e211ad9 e f049a3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST”. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “Da Pré contratação de Horas Extras Assevera o recorrente que a contratação de horas extras após a admissão é plenamente válida. Refere-se ao art. 225 da CLT. O Reexame do processado revela que o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica "hora extra contratual" de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite. SERVIÇO SUPLEMENTAR. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. A propósito do tema, cite-se: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. 1. No caso, o TRT consignou que "as partes firmaram contrato de experiência em 03 de maio de 2018, com 45 dias, prorrogável por igual período, com salário de R$ 2.666,67 (...). Em 03 de setembro de 2018, as partes celebraram acordo de prorrogação de jornada, para autorizar a prestação de labor extraordinário por duas horas diárias (...). Tendo em vista que a pactuação de horas extras se deu quatro meses após a contratação do reclamante, não há que se falar em pré-contratação de horas extras e, portanto, aplicação da Súmula 199, do C. TST." . 2. Contudo, a jurisprudência uniforme nesta Corte firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão do empregado, logo após o término do contrato de experiência, não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras, uma vez que evidencia o intuito de burlar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST. 3. Contrariedade à Súmula 199, I, do TST que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000790-15.2020.5.02.0024, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O Tribunal Regional concluiu que houve pré-contratação das horas extras, visto que "a hipótese de o acordo de prorrogação de horas de trabalho ter sido firmado em seguida ao término do contrato de experiência, não afasta a pré-contratação, mas demonstra o propósito de afastar a incidência do entendimento da Súmula nº 199 do C. Tribunal Superior do Trabalho". 2. Segundo a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar, após o término do contrato de experiência, não se reputa válido, por ter o intuito de burlar o disposto na Súmula 119 do TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 1000653-10.2020.5.02.0064, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Multa por litigância de má-fé. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a caracterização da litigância de má-fé não se verificou. Logo, a pretensão, a rigor, se direciona para a reapreciação de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Bancário. Enquadramento. O Tribunal Regional manteve a unicidade sindical da autora por constatar que não houve modificação das condições de trabalho, tendo em vista que a reclamante continuou exercendo a função de "Gerente de Seguros", mesmo após a transferência entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Constata-se que as razões recursais estão revestidas de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Horas Extras. Pré-contratação. Cinge-se a controvérsia a determinar se caracteriza pré-contratação de horas extras o acordo de prorrogação de jornada de seis para oito horas diárias três meses após a contratação. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado tem o intuito de burlar o que dispõe a Súmula 199 do TST, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1715-35.2014.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). Destaque-se que ineficaz a menção ao artigo 225 da CLT, cuja dicção remete a situação de excepcionalidade e não habitualidade, como se depreende da análise da prova documental, no caso em tela. Nessa medida, não há que se falar em violação ao art. 5°, inciso II ou art. 7°, XIII, da CF. Em conclusão, a prescrição legal para o elastecimento da jornada em até duas horas diárias (artigos 59 e 225 da CLT) visa permitir que o empregador prorrogue a jornada de seus empregados apenas em casos de necessidade eventual e não de forma habitual. Comprovada nos autos a contratação de horas extras pouco meses após a admissão da reclamante, conclui-se que tal contratação teve por objetivo fraudar as normas trabalhistas, acarretando a nulidade do acordo de prorrogação de jornada. Mantém-se o r. julgado vergastado, no particular”. (g.n.) Na minuta em exame, o banco reclamado, ora agravante, alega que a decisão agravada merece reforma, pois não houve pré-contratação de horas extras. Afirma que “a pré-contratação de horas extras não possui previsão em lei, mas tão somente em entendimento sumular, que proíbe a sua contratação no momento da admissão” e que “No caso em tela, inexistiu qualquer contratação de horas extras no momento da admissão da Agravada, de modo que ainda que houvesse contratação posterior, não haveria incidência da Súmula 199 do TST, já que o momento da pactuação do acordo de prorrogação de jornada não ocorreu na admissão”. Renova alegação de violação aos arts. 5º, II, 7º, XIII, da CF; 225 da CLT; contrariedade à Súmula 199, I, do TST (má aplicação); bem como divergência jurisprudencial. Examino. A redação da Súmula/TST nº 199, I, estabelece o seguinte: “BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)”. No caso, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso, declarando a nulidade da pré-contratação de horas extras, na medida em que se extrai dos autos que o acordo de prorrogação de jornada foi entabulado logo após o término do contrato de experiência do reclamante. Restou consignado que “o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica ‘hora extra contratual’ de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite”. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. A corroborar tal entendimento, cito os seguintes julgados envolvendo a celebração de acordo de prorrogação de jornada logo depois do término do período de experiência: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA ENTABULADO 3 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o acordo de prestação de horas extras firmado cerca de 3 meses após o início do contrato de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Cumpre destacar que, apesar dos precedentes que deram origem à edição da Súmula nº 199 do TST se referirem à categoria dos bancários, a extensão do mesmo entendimento ao presente caso decorre da determinação legal de impedimento da fraude trabalhista (artigo 9º da CLT) e do princípio da proteção. Nesse sentido é o precedente da SBDI-1 desta Corte Superior (E-ED-RR-8345300-48.2003.5.04.0900, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/02/2010). Agravo interno a que se nega provimento . AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS QUE EXCEDERAM A 6ª HORA DIÁRIA E 36ª HORA SEMANAL – ADEQUAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO. Assiste razão ao reclamante, ora agravante, ao alegar que, no provimento do seu recurso de revista, não houve manifestação em relação aos reflexos, adicional normativo e base de cálculo, conforme sentença proferida. Assim, tendo em vista a referida ausência de manifestação no comando decisório da decisão agravada, cumpre ajustar o provimento do recurso de revista do autor, para restabelecer os exatos termos e parâmetros da sentença quanto à procedência do pedido de condenação no pagamento das horas extras que excederam a 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Agravo interno provido" (Ag-RRAg-1001280-98.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST, registrou que a contratação das horas extras aconteceu após 15 dias do término formal do contrato de experiência. Concluiu tratar-se de "evidente burla à legislação trabalhista, com arrimo no art. 9º, CLT". Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado ou o término do período de experiência mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas, na esteira da Súmula 199, I, do TST. Precedentes. Emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula 333 do TST. Agravo não provido " (Ag-RRAg-11671-09.2019.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE CELEBRADO 3 MESES APÓS A ADMISSÃO. FRAUDE. SÚMULA Nº 199, I, DO TST. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso apenas 3 meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1001405-42.2017.5.02.0078, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar após o término do contrato de experiência não é válida, por indicar o intuito de fraudar o pagamento das horas extras trabalhadas. Aplicação da Súmula 199, I, deste TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001464-71.2019.5.02.0074, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). E, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS . CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS TRÊS MESES DO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE . FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 199, I, DO TST. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso três meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Precedentes da Corte . Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1001880-64.2016.5.02.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. Esta Corte Superior entende que a contratação de horas extras do bancário quando da admissão do trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira da Súmula nº 199, I, do TST. No caso, a delimitação do acórdão regional revela que houve pré-contratação de horas extras três meses após a admissão do reclamante. Desse modo, constata-se a nítida intenção de desvirtuar de a aplicação do item I da Súmula nº 199, segundo o qual, "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula ". Precedentes. Agravo a que se nega provimento [...] (Ag-AIRR-1000236-37.2015.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/03/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a reclamante, inicialmente contratada para laborar 6 horas diárias, assinou acordo de prorrogação de jornada 3 meses depois da contratação. É posição majoritária nesta Corte o entendimento de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado não obsta a aplicação da Súmula 199 do TST, pois flagrante o intuito de burlar o que dispõe a referida súmula, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1002185-45.2017.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/08/2021); [...] RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA Nº 199, I. CONTRARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, a nulidade da contratação do serviço suplementar é aquela que se dá por ocasião da admissão do trabalhador bancário, não se configurando tal nulidade quando as horas extraordinárias são pactuadas no curso do contrato de trabalho (Súmula n. 199, I). Por seu turno, a egrégia SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que a contratação de horas extraordinárias em curto espaço de tempo não obsta o reconhecimento da referida pré-contratação, porquanto demonstra a intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento perfilhado no item I da Súmula nº 199. Precedentes. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de nulidade da contratação de horas extraordinárias após a admissão. Isso porque constatou que o acordo de contratação de horas extraordinárias assinado após a admissão não caracterizaria pré-contratação de jornada extraordinária. Ocorre que a contratação das horas extraordinárias a serem prestadas pela reclamante foi efetuada em um curto intervalo de tempo da sua admissão, porquanto a pactuação foi feita em um período de três meses, o que configura nulidade, haja vista a intenção de fraude. Precedentes da 4a Turma de casos análogos ao dos autos. Ao considerar, portanto, válida a contratação de horas extraordinárias após curto espaço de tempo da admissão da reclamante, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 199, I. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. SÚMULA 199, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a pré-contratação de horas extras, na medida em que o acordo de prorrogação da jornada ocorreu três meses após a admissão do Reclamante. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-379-11.2018.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2022); " (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI 13.015/2014. (...) PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante, no período em que prestou serviços como "pessoa jurídica", a partir de 10/07/2009, esteve submetido a jornada de 8 horas. Após sua contratação formal, em 09/03/2010, trabalhou cerca de três meses na jornada de 6 horas e voltou a laborar 8 horas por dia. Com efeito, evidente que o banco-reclamado, ao postergar a pré-contratação para fim do período de experiência, sabendo que essa exceção era um requisito para afastar a aplicação da Súmula nº 199 do TST, agiu de modo a disfarçar a sua deliberada violação aos preceitos da CLT. In casu , o quadro fático revela a prática de ato com o intuito de contornar a norma legal, ensejando efetivo prejuízo ao empregado. O conceito de pré-contratação deve considerar em conta todas as iniciativas de renúncia antecipada do direito. Assim, a contratação das horas extras de empregado bancário que se realiza poucos meses após a admissão, bem como o fato da prestação de horas extras desde o início do contrato laboral, evidencia o desvirtuamento da recomendação prevista na Súmula 199, I, do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem adotado entendimento no sentido de que se caracteriza a pré-contratação de horas extraordinárias ainda que a formalização ocorra somente após o período de experiência ou quatro meses após a admissão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-2188-34.2013.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. (...) 2. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA FIRMADO TRÊS MESES E UM DIA APÓS A ADMISSÃO DO TRABALHADOR. FRAUDE. SÚMULA 199/TST. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de prorrogação de jornada pactuado em curto espaço de tempo após a admissão do trabalhador bancário atraí a nulidade da pré-contratação das horas extraordinárias, da qual trata o item I da Súmula 199 do TST. Precedentes. II. No caso, negou-se provimento ao agravo de instrumento porque ao recurso de revista não se deu seguimento, uma vez que não foram constatadas violações aos dispositivos legais apontados. III. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2019); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Ante a demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 199, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Depreende-se do acórdão regional que o reclamante, não obstante tenha sido contratado para trabalhar seis horas diárias, passou a laborar em jornada de 8 horas após curto espaço de tempo, três meses da sua admissão. Esta Corte firmou o entendimento de que a pré-contratação de horas extras pode se caracterizar mesmo quando efetuada após a admissão do bancário se restar provada a fraude na contratação do trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100425-26.2018.5.01.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). Estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada dessa Corte, incide os óbices da Súmula 333 do TST e artigo 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BMG SA

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Banco Bmg Sa x Sarah Franco Bozolan

ID: 319563423

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001843-96.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

SARAH FRANCO BOZOLAN

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA LIMA MAGNANI

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FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA

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KATIA MADEIRA KLIAUGA BLAHA

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