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Ambev S.A. e outros x Fadel Transportes E Logistica Ltda

ID: 338728259

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000824-83.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. FELIPE QUEIROGA GADELHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO

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MAYARA ADRIELE SLOMECKI

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THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000824-83.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000824-83.2024.5.21.0041 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN E OUTROS (1) RECORRIDO: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000824-83.2024.5.21.0041 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN ADVOGADOS: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235 E THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO - RN0017412 2ª RECORRENTE: AMBEV S.A. ADVOGADOS: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO - PE0019382-D E ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO - PE0030867 RECORRIDA: FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO MELO CARNEIRO - PR42088 E MAYARA ADRIELE SLOMECKI - PR55187 ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA SINDICATO. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO COLETIVO. DISCUSSÃO SOBRE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. LEI 7.347/1985 E CDC. Em ação coletiva ajuizada por sindicato na defesa de direito coletivo (transindividual e indivisível) - a exemplo das questões de segurança no trabalho - aplica-se o microssistema da Lei nº 7.347/85 (LACP) e do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, as normas que regem o microssistema processual coletivo, a saber, os arts. 18 da LACP e 87, do CDC, dispensam o pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e advocatícios pelo sindicato-autor, salvo comprovada má-fé, não havendo indício dessa conduta no caso. Assim, merece parcial reforma a r. sentença para isentar o sindicato das despesas processuais. Precedentes do TST. Recurso do sindicato conhecido e provido. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário e recurso adesivo interposto respetivamente por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A. contra a sentença prolatada pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes, em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos (Id. 410e34c). Os embargos de declaração opostos pela demandada foram acolhidos para "esclarecer que resta integralmente revogada a tutela antecipada deferida provisoriamente ao ID 4c243c9" e acrescentar texto na fundamentação da sentença e os embargos de declaração opostos pelo Sindicato autor foram rejeitados, tudo conforme a sentença de Id. 4ddfca2. Em razões recursais (Id. 9a7cfd4), o SINTROCERN insurge-se contra a decisão que, embora tenha afastado a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, manteve a obrigação do sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários periciais. Sustenta que, por se tratar de ação coletiva proposta por entidade sindical em substituição processual, deve ser aplicado o microssistema da tutela coletiva (Lei nº 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor), que somente admite condenação em despesas processuais em caso de má-fé, o que não se verifica na hipótese. Argumenta haver contradição insanável na sentença, que reconhece a aplicação da legislação especial para os honorários sucumbenciais, mas a nega para as demais despesas. Invoca precedentes do TST e requer a aplicação dos arts. 87, parágrafo único, do CDC, e 18 da LACP, com a exclusão da condenação em custas e despesas processuais. A AMBEV, por sua vez, interpõe recurso ordinário adesivo (Id. 6232533) contra a sentença requerendo a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser aplicável o artigo 791-A, §1º, da CLT, inclusive nas ações propostas por sindicatos na qualidade de substituto processual, afastando-se, por conseguinte, a aplicação subsidiária das disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor. Invoca, ainda, a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, especialmente a Súmula nº 219, que reconhece o cabimento dos honorários em lides ajuizadas por entidades sindicais. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o sindicato recorrido seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de multa por litigância de má-fé, alegando que o sindicato apresentou vídeos e argumentos inverídicos sobre o local de trabalho e as condições de segurança, o que, no seu entender, configura nítida tentativa de induzir o juízo a erro. Requer, por fim, a condenação do recorrido ao pagamento de custas, despesas periciais e honorários, com base nos artigos 79 e 80 do CPC e no artigo 793-B da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (Id. 3334c3c, 29f77ce e b7ac9fb). Em despacho de Id.e8822d4, esta Relatora determinou que os recorrentes procedessem à regularização da representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento dos recursos interpostos por defeito de representação. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo prosseguimento do feito, reservando, ao mesmo tempo, a possibilidade de ulteriores manifestações em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase do Processo, conforme previsto no artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/1993 (Id. bf1564e). A primeira demandada juntou nova procuração (Id. 4fac4ff). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do Sindicato interposto tempestivamente. Custas processuais recolhidas. Representação processual regular, vez que a despeito do constante no despacho de Id. e8822d4, verifica-se que a parte autora, além da assinatura através do Zapsign, também realizou a assinatura através de certificado digital na procuração de Id. 3e5bcd4, tornando-a válida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Recurso ordinário da reclamada interposto tempestivamente. Representação processual regular, Id. 9eae280, e preparo inexigível. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Dada a prejudicialidade das matérias, será primeiramente analisado o recurso da demandada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AMBEV S.A. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada insurge-se contra o indeferimento do pedido de multa por litigância de má-fé, alegando que o sindicato apresentou vídeos e argumentos inverídicos sobre o local de trabalho e as condições de segurança, o que, no seu entender, configura nítida tentativa de induzir o juízo a erro. Vejamos. O art. 793-B da CLT enumera as hipóteses em que se configura a litigância de má-fé, repetindo, praticamente, o que dispõe o art. 80 do CPC, segundo o qual é reputado como litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, o Sindicato buscou a adequação das condições do local de trabalho, que entendeu ser o local de atuação da reclamada, e que poderiam colocar em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores, em razão do possível risco de eletrocussão no carregamento dos caminhões elétricos e, em consequência, requereu indenização por danos morais. O Sindicato autor atuou objetivando a proteção da saúde dos trabalhadores substituídos, em razão das denúncias recebidas. No caso em tela, não se verifica a ocorrência de ato pelo Sindicato que, efetivamente, se enquadre nas hipóteses legais acima referidas, tampouco há evidências de dolo ou abuso do autor, ou dano suportado pela agravada. O autor exerceu o direito ao acesso ao Poder Judiciário, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, CF). Desta forma, rejeita-se o pedido de aplicação da penalidade por litigância de má-fé e por consequência a responsabilização da parte pelos honorários advocatícios sucumbenciais na forma dos artigos 17 e 18 da Lei 7347/85, que rege a Ação Civil Pública. Rejeito. MATÉRIA COMUM AOS APELOS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN insurge-se contra a decisão que, embora tenha afastado a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, manteve a obrigação do sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários periciais. Sustenta que, por se tratar de ação coletiva proposta por entidade sindical em substituição processual, deve ser aplicado o microssistema da tutela coletiva (Lei nº 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor), que somente admite condenação em despesas processuais em caso de má-fé, o que não se verifica na hipótese. Argumenta haver contradição insanável na sentença, que reconhece a aplicação da legislação especial para os honorários sucumbenciais, mas a nega para as demais despesas. Invoca precedentes do TST e requer a aplicação dos arts. 87, parágrafo único, do CDC, e 18 da LACP, com a exclusão da condenação em custas e despesas processuais. A AMBEV, por sua vez, requer a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser aplicável o artigo 791-A, §1º, da CLT, inclusive nas ações propostas por sindicatos na qualidade de substituto processual, afastando-se, por conseguinte, a aplicação subsidiária das disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor. Invoca, ainda, a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, especialmente a Súmula nº 219, que reconhece o cabimento dos honorários em lides ajuizadas por entidades sindicais. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o sindicato recorrido seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Requer, por fim, a condenação do recorrido ao pagamento de custas, despesas periciais e honorários, com base nos artigos 79 e 80 do CPC e no artigo 793-B da CLT. A d. Magistrada sentenciante julgou improcedentes os pedidos da demanda, rejeitou o pedido de justiça gratuita formulado pelo Sindicato, responsabilizou-o pelo recolhimento das custas processuais e dos honorários periciais e, por outro lado, isentou-o do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando as disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor (Id. 410e34c). Vejamos. Via de regra, entendo que nos casos em que os pleitos das ações coletivas se restringem a discussão de caráter meramente pecuniários, por exemplo, pedido de adicional de insalubridade ou diferenças salariais, a matéria não guarda qualquer relação com os interesses tutelados na Lei Ação Civil Pública de responsabilidade por danos, nos casos em que especifica, em seu art. 1º, ou na defesa na do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º c/c 87 do CDC, e, em consequência, não é aplicável o microssistema que rege as ações coletivas. Contudo, como já mencionado, a presente demanda envolve a discussão sobre as condições de segurança do local de trabalho e, portanto, direito coletivo, ou seja, transindividual, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a atrair a aplicação do referido microssistema processual coletivo. De acordo com a Lei 7.347/85 "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais" (art. 18). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 87, também estabelece a isenção das despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Desta forma, não tendo sido verificada a atuação do Sindicato autor em desconformidade com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, deve ser aplicada a isenção das despesas processuais prevista em Lei. Desta forma, o sindicato atuando na defesa de direitos coletivos da categoria não deve ser responsabilizado pelas despesas processuais, aplicando-se os artigos 18, da Lei 7.347/85, e 87 do CDC. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE (AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO). AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 DA LEI 7.347/85 E 87 DA LEI 8.078/90 (OMISSÃO CONFIGURADA). 1 - O sindicato embargante alega que o acórdão recorrido é omisso, pois: a) não se manifestou sobre a aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os quais afastam, de forma expressa, a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios; e b) não examinou a questão atinente à subordinação direta dos empregados terceirizados com a empresa MRS Logística S.A.. 2 - Em relação à subordinação direta, não existe omissão a ser sanada, uma vez que este Colegiado se manifestou expressamente acerca dessa peculiaridade, destacando não existir no acórdão do TRT referência expressa a tal requisito do vínculo empregatício. 3 - Por sua vez, no que tange à aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verifica-se que realmente a SBDI-1 foi omissa a respeito, muito embora o enfrentamento desse ponto seja necessário para avaliar a possibilidade ou não de condenação do sindicato autor ao pagamento das custas processuais, considerando que ele atua como substituto processual em ação coletiva, circunstância ignorada no julgado embargado. Assim , passando ao saneamento do vício constatado, cumpre consignar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, a saber: Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) e Lei da Ação Civil Pública - LACP (Lei 7.347/85). Nesses termos, a controvérsia sobre o pagamento das custas e dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento das referidas despesas processuais nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na presente hipótese. Diante disso, o parcial provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para, imprimindo-lhes efeito modificativo, eximir o sindicato autor do pagamento de custas processuais. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, com efeito modificativo" (EDCiv-E-RR-3500-75.2008.5.03.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/08/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPÍTULO MERITÓRIO DA SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. É inadmissível, em regra, a ação rescisória proposta em face de sentença de extinção do processo por ausência da parte autora à audiência inaugural, na medida em que referido pronunciamento judicial apresenta natureza meramente terminativa, não configurando decisão de mérito, à luz do caput do art. 966 do CPC, e tampouco configurando decisão que impede a propositura de nova demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (§ 2º, incisos I e II, respectivamente, também do aludido art. 966). 2. Entretanto, na situação concreta, a parte autora não pretende a desconstituição do conteúdo declaratório da sentença, situação que ensejaria a aplicação da aludida regra geral, mas, sim, a desconstituição do conteúdo condenatório contido na decisão rescindenda, especificamente a condenação em custas processuais que decorreu da extinção do processo sem exame do mérito. Efetivamente, o pronunciamento judicial condenatório a respeito das despesas processuais constitui provimento meritório, ainda que consignado em decisão de extinção do processo sem análise de mérito. Nesse caso, quando se pretende a rescisão da condenação em despesas processuais, honorários advocatícios e multas, a hipótese é regulada pelo caput do artigo 966 do CPC, em razão conteúdo meritório do capítulo alusivo à condenação nessas verbas. Assim, ainda que se trate de decisão terminativa, não incide o disposto no § 2º do artigo 966, aplicando-se na situação concreto o caput do referido artigo. Nessas hipóteses, a ação rescisória apenas é cabível para discutir o regramento objetivo a respeito do referidos temas, à luz do art. 966, V, do CPC, não se admitindo o exame quanto a alegações subjetivas de injustiça, desacerto, exorbitância ou insignificância das respectivas condenações. Julgados do STJ e da SBDI-2 do TST. 3. Evidente, portanto, que a condenação ao pagamento de custas processuais revela conteúdo meritório, consubstanciando-se em capítulo rescindível da sentença de extinção do processo sem exame de mérito, ainda que o pronunciamento declaratório (ou seja, a extinção, de fato, do processo) não se exponha ao corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Passa-se ao exame do mérito da pretensão desconstitutiva, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 2. Na sentença rescindenda, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração, o órgão julgador afastou a condenação dos Sindicatos autores ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de má-fé dos litigantes, mas condenou-os ao pagamento das custas processuais. 3. Tal situação revela violação direta ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, que veda, no âmbito das ações civis públicas, a condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Com efeito, se o julgador reconheceu a inexistência de má-fé da parte autora, julgando, por isso, improcedente o pedido de condenação em honorários sucumbenciais, por decorrência lógica, também não poderia tê-los condenado em custas processuais, justamente porque não constatada a má-fé, única hipótese que autorizaria a referida condenação. 4. Sendo assim, consignada na decisão rescindenda a ausência de má-fé dos Sindicatos autores, nos autos da ação civil pública subjacente, é indevida a respectiva condenação ao pagamento de custas processuais. Configurada, portanto, a violação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 a ensejar a procedência do pedido de corte rescisório, para a desconstituição da sentença rescindenda e o afastamento da referida condenação. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1001465-84.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZA PELO SINDICATO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 7.437/1985. ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. No caso dos autos, a Turma Julgadora deu provimento ao recurso de revista do réu para condenar o sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, por violação do art. 791- A, § 1º, da CLT, ao argumento de que, conquanto o art. 87 da nº Lei 8.078/90 preveja a isenção de custas e honorários sucumbenciais para a defesa de direitos individuais homogêneos, sua incidência é limitada ao âmbito consumerista, não abarcando o processo do trabalho, que tem regramento específico. Destacou, ainda, que o art. 18 da nº Lei 7.347/85 não alcança a tutela de direitos individuais homogêneos, como é o caso dos autos, mas somente de direitos difusos e coletivos. II. Já o aresto paradigma, proferido pela c. 8ª Turma, engendra inquestionável contorno dialético ao propugnar antítese no sentido de que, em se tratando de demanda coletiva, o autor da ação " só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé ", por aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública. Destarte, a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação ao tema. III. Quanto ao mérito, esta SBDI-1/TST firmou o entendimento de que, em se tratando de demanda de natureza coletiva, aplicam-se ao sindicato autor as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Nesse contexto, a despeito de sucumbente no objeto da ação, o sindicato autor somente será condenado em honorários advocatícios no caso de comprovada má-fé processual, em razão da incidência do art. 87 da lei nº 8.078/1990 e do art. 18 da lei nº 7.374/1985. V. Assim, no presente caso, atuando o sindicato na qualidade de substituto processual e não estando evidenciada a presença da má-fé, impõe-se o conhecimento e provimento dos embargos de divergência a fim de excluir da condenação do autor o pagamento de honorários sucumbenciais. VI. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-142-46.2020.5.12.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Constatado que o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se, em ação coletiva, o sindicato, substituto processual, faz, ou não jus à isenção de despesas processuais com fundamento nos artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei nº 7.347/85. A demanda é movida por substituto processual, de modo que converge para a proteção conferida pelo art. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. O objetivo do microssistema legal supracitado é incentivar a promoção da defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria profissional, de modo a tornar eficaz a atuação sindical no conflito entre o capital e o trabalho. Tratando-se de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, aliado ao fato de que as normas que preveem o pagamento de honorários sucumbenciais nesta hipótese serem dirigidas aos sindicatos, não faz jus a demandada à referida verba quando o ente sindical se torna sucumbente na demanda. Assim, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, as quais dispõem que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Nesse contexto, porquanto não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios ao réu e custas, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-905-38.2018.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. TERMO ADITIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Visualizada a presença de ofensa a preceito de lei, deve ser concedido trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Em se tratando de entes sindicais, a isenção ou a inexigibilidade do pagamento das despesas processuais, tais como custas, taxas e honorários periciais ou advocatícios, deve observar os seguintes parâmetros: a) nas demandas em que a legitimação do sindicato for a ordinária, na defesa de interesse próprio, em lides que não decorram da relação de emprego, e também naquelas em que ela for extraordinária, em substituição processual, na defesa de interesse individual heterogêneo, as despesas são devidas, na forma da Súmula n.º 219, III, do TST, ficando eventual isenção ou inexigibilidade do pagamento condicionada à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário, para tanto, demonstração cabal da hipossuficiência econômica, na forma prevista na Súmula n.º 463, II, do TST; b) nas hipóteses em que o sindicato atua na defesa de direitos coletivos strictu sensu , difusos ou individuais homogêneos, como ocorre na propositura da Ação Civil Pública, da Ação Anulatória e da Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva, aplicam-se as disposições dos arts. 87 do CDC, e 17 e 18 da LACP, apenas podendo haver a condenação ao pagamento das referidas despesas se comprovada má-fé. No caso, o sindicato interpôs Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva na defesa de direitos da categoria e houve condenação ao pagamento como mera decorrência da sucumbência, o que está em desacordo com a ordem legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-1001624-11.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). I - AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA . PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação dos artigos 87, caput, do CDC; e 18 da Lei nº 7.347/1985, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. 1. AÇÃO COLETIVA . SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO . 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, em ações coletivas, a condenação do sindicato, que atua como representante da categoria, ao pagamento de honorários periciais demanda a observância de previsões contidas na Lei nº 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, apenas se sustenta ante a detida comprovação da má-fé do ente sindical. 2 . De fato, o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé. Precedentes. 3 . Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a condenação do Sindicato reclamante ao pagamento de honorários periciais, em face de sua sucumbência. Consignou, para tanto, que, de acordo com o disposto no artigo 91, §§ 1º e 2º, da Lei 7.347/1985, não há lógica jurídica para isentar o sindicato e manter a condenação em honorários periciais da Fazenda e do Ministério Público, entendendo, dessa forma, que o sindicato deveria arcar com os ônus de sua sucumbência, mantendo sua condenação em honorários periciais. 4 . Como visto, o Tribunal Regional, para assim decidir, nada registrou acerca da ocorrência de litigância de má-fé, hipótese excepcional em que seria admitida a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários periciais. 5. Ve-se, de tal sorte, que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, incorrendo em violação dos artigos 87, caput , do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (TST - RR: 00032674520125120019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) (destaques acrescidos) Saliente-se que a Súmula 219 do TST foi cancelada pela Resolução 225/2025 daquela Corte, como divulgado no DEJT dos dias 30.06, 01 e 02.07.2025. Nesse cenário, o Sindicato deve ser isentado do pagamento das despesas processuais, a saber, custas, honorários periciais e advocatícios. Saliente-se que a devolução das custas processuais já recolhidas deve ser requerida perante o próprio órgão destinatário da arrecadação. Os honorários periciais deverão ser custeados pela União, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020. Dou provimento ao recurso do Sindicato e nego provimento ao recurso da demandada. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário e do recurso adesivo interposto respetivamente por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A. e, no mérito, nego provimento ao recurso da demandada e dou provimento ao recurso do Sindicato para isentá-lo das despesas processuais, devendo os honorários periciais serem custeados pela União, conforme Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do recurso adesivo interposto respectivamente pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da demandada. Por unanimidade, dar provimento ao recurso do Sindicato para isentá-lo das despesas processuais, devendo os honorários periciais serem custeados pela União, conforme Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo Advogado da AMBEV S.A., DR. MARCELLO BURLE LOBO E PELA ADVOGADA DE FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, DRA. HANNAH LUIZA DUTRA DIAS. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Processo nº 5693270-36.2024.8.09.0111

ID: 321744251

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5693270-36.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE URSINO CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5693270-36.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Osvaldo Alves Da SilvaPolo Passivo: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia SocialSENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material proposta por OSVALDO ALVES DA SILVA em face de AAPPS UNIVERSO - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, Associação Privada, partes qualificadas.Narra o autor que, ocorreu diversos descontos junto ao seu benefício previdenciário realizados pela requerida a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”. Afirma que não se filiou à parte requerida e tampouco autorizou referidos descontos.Requereu a procedência da ação para: declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ainda, pugnou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Decisão proferida que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determinou a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de conciliação (evento 6).Citação efetivada (evento 14).Contestação apresentada (evento 15). Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, alegou a impossibilidade de aplicação do CDC ao caso em tela e afirmou que os descontos realizados decorreram do termo de filiação firmado pela parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora ás penas por litigância de má-fé.Audiência de conciliação realizada, sem acordo (evento 18).Impugnação à contestação apresentada (evento 19). Petição apresentada pela parte autora requerendo a juntada aos autos, pela requerida, do alegado contrato firmado entre as partes (evento 20).Despacho proferido determinando a intimação das partes para se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas (evento 22).Manifestação da parte requerida informando o desinteresse na produção de provas (evento 25).Petição apresentada pela parte autora requerendo, mais uma vez, a juntada aos autos, pela requerida, do alegado contrato firmado entre as partes (evento 26).Determinada a intimação da parte requerida para apresentar o contrato firmado entre as partes (evento 28).Certificado o decurso do prazo sem que houvesse manifestação da parte requerida (evento 31).Os autos vieram conclusos. É a síntese do relatório. Decido.Do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentado pela requeridaA requerida pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Contudo, da análise dos autos tenho que não restou comprovada a sua hipossuficiência, devendo ser considerado o disposto na Súmula nº 25 do TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Há de se considerar que a requerida sequer buscou comprovar seus rendimentos. E ainda, vale consignar que apesar de a requerida ser uma associação sem fins lucrativos, tal fato não lhe retira a obrigação de comprovar a necessidade de deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO 25 DA SÚMULA DESTA CORTE. PARCELAMENTO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Faz jus ao recebimento da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar nos autos a incapacidade de suportar os encargos processuais. Inteligência das Súmulas nº 481 do STJ e nº 25 deste Tribunal de Justiça. 2. Embora o recorrente seja entidade sindical, tal fato não faz presumir sua hipossuficiência, cabendo-lhe a comprovação da impossibilidade de custear as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese, porquanto não apresentou nenhum documento que conferisse subsídio à alegação de insuficiência de recursos. Não demonstrada nos autos a alegada insuficiência financeira da parte postulante, deve ser indeferido o pleito de concessão da gratuidade da justiça. 3. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5088936-15.2024.8.09.0044, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1- É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do beneficio da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo aplicável a presunção juris tantum de que trata o artigo 4º da Lei n.º 1.060/1950. 2 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5201703.70.2020.8.09.0000,AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 06/08/2020 07:20:05) Assim, indefiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiçaDiante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.As provas trazidas aos autos são plenamente suficientes para a resolução da presente controvérsia, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a questão debatida é essencialmente de direito. Cumpre destacar que a parte requerida se recusou a apresentar o alegado contrato firmado entre as partes. Tal postura é particularmente relevante, considerando que, sendo a ré a principal interessada em comprovar a validade da contratação, não pode, em face da inversão do ônus probatório, escusar-se de apresentar os documentos requeridos de forma infundada e desarrazoada.Registre-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a relação travada entre as partes é de consumo. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5451970-64.2024.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CARLOS ROBERTO DIASAPELADA: AMBEC ? ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOSRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados por uma associação de aposentados, sem sua devida autorização (gravação telefônica). A sentença de primeiro grau entendeu que a associação comprovou a regularidade da relação negocial e dos débitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a associação e o associado; (ii) a validade da contratação diante da ausência de contrato escrito e da insuficiência da prova da autorização dos descontos; (iii) a configuração do dano moral; e (iv) o cabimento da repetição do indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre a associação e o aposentado configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A associação, como prestadora de serviços mediante remuneração, equipara-se a fornecedora de serviços. O aposentado, por sua vez, é consumidor por equiparação. 4. A associação não comprovou a contratação válida, sendo insuficiente a gravação de áudio apresentada. A prova da contratação incumbia à requerida, que não a produziu. A ausência de contrato escrito e a forma precária de confirmação da adesão (via SMS) tornam inválida a suposta contratação. 5. A cobrança de valores indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa. A conduta da associação gera lesão aos direitos da personalidade do consumidor.6. A repetição do indébito em dobro é cabível, tendo em vista a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário após 30/03/2021, nos termos do ERESP 1.413.542/RS do STJ, com a modulação dos seus efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. "1. A relação entre associação de aposentados e associado se subsume ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de prova da contratação válida enseja a repetição do indébito e indenização por danos morais. 3. A cobrança indevida em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 4. A repetição do indébito, em dobro, é devida."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14, 17, 42, p.u.; CPC, art. 371, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: ERESP 1.413.542/RS (STJ); TJGO, Apelação Cível 5640433-58.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5091581-77.2024.8.09.0152; TJGO, Apelação Cível 5832618-34.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível 5224141-88.2021.8.09.0151; TJGO, Apelação Cível 5281310-10.2022.8.09.0018; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5417877-74.2019.8.09.0011; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5451970-64.2024.8.09.0051, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2025 13:00:42) (grifo nosso)Assim, estando presente a verossimilhança da alegação, é de rigor a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII da lei 8.078/90.Da análise detida dos autos, constata-se que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos junto ao seu benefício previdenciário, atribuídos à parte requerida.A parte requerida, por sua vez, alega a validade do negócio. Afirma ter sido firmado contrato entre as partes, entretanto, não juntou aos autos documento algum a fim de comprovar sua alegação.Diante disso, é crucial destacar que a parte requerida não cumpriu adequadamente o ônus probatório, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É importante ressaltar que, embora tenha alegado a validade dos débitos descontados do benefício previdenciário da parte autora à contratação regular, a ré não apresentou tais provas.Esta falta de transparência e a recusa em fornecer documentação substancial reforçam as alegações da parte autora e reduzem a defesa da requerida, impactando negativamente a credibilidade das suas alegações.Sobre o tema, destaco:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de inscrição indevida de dívida prescrita em cadastros de inadimplentes. Serasa Limpa Nome. Não demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade reconhecida. Exclusão do nome da autora da referida plataforma. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014651220228260566 SP 1001465-12.2022.8.26.0566, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NAS LIGAÇÕES. SIMPLES COBRANÇAS INDEVIDAS. ENUNCIADO 4.3 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071267-37.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00712673720218160014 Londrina 0071267-37.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Declara-se inexistente o débito porque a empresa não logrou demonstrar a licitude da contratação e, consequentemente, da cobrança e negativação por ela empreendidas. Embora a empresa tenha anexado cópia de contrato de cartão de crédito, as informações desta operação de crédito destoam dos dados do contrato discutido na petição inicial e das informações negativadas. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica entre as partes, e mesmo tendo oportunizado não pugnou a produção de provas, impõe-se a sentença de declaração de inexistência de débito. 2 - Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Havendo prévias negativações do nome do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais. 3 - Apelo conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito. 4 ? Ônus sucumbencial invertido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5519455-66.2020.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)Portanto, diante do fato de que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório, disciplinado no inciso II do artigo 373 do CPC, ao não colacionar aos autos o alegado contrato firmado entre as partes, . não se pode afirmar a regularidade da contratação nem a validade de contrato que não foi legitimamente estabelecido, uma vez que tal comprovação não foi substanciada por provas robustas. Consequentemente, assiste razão à parte autora no que tange à nulidade do negócio jurídico em questão, bem como à necessidade de cancelamento imediato das cobranças efetuadas pelo requerido, ante sua inexigibilidade.Nesta senda, no tocante à repetição de indébito, verifica-se que estão presentes os pressupostos legais para acolher a pretensão da parte autora. Quando a demandante é cobrada em montante indevido, tem o direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 42³ do Código de Defesa do Consumidor.Este dispositivo legal estabelece os requisitos para a concessão da repetição de indébito, quais sejam, a cobrança indevida e o pagamento do valor cobrado a mais. É crucial observar a exigência do CDC de que o valor alegado deve ter sido efetivamente pago pela parte autora, e não apenas cobrado.No que tange ao pedido de indenização por danos morais, pontuo que para que haja o dever de indenizar, faz-se necessário cumprir com os requisitos exigidos para a responsabilização civil, conforme estabelecido nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil - CC.Ainda quanto à caracterização dos danos morais, menciono precedente deste E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5892424-16.2024.8.09.0085COMARCA DE ITAPURANGA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : SEBASTIANA LEOPOLDINA SOARESAPELADA : UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALRELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SEM CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, além da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por dano moral fixada na sentença; (ii) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser a data de cada desconto indevido, em virtude da responsabilidade extracontratual da ré; e (iii) saber se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para 20% do valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização de descontos indevidos na aposentadoria da autora, sem contratação comprovada, caracteriza dano moral indenizável.4. O valor fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não havendo motivo para sua majoração.5. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, já que não houve prova da contratação, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais (restituição de valores) devem ser contados a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido), conforme a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.6. É incabível o acolhimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais formulado no recurso, eis que o percentual fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e encontra respaldo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ?1. A imposição de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros de mora decorrentes de responsabilidade extracontratual devem ser contados a partir do evento danoso. 4. O pedido recursal de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser rejeitado quando o percentual fixado na origem se revela compatível com a complexidade da causa e os critérios legais do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.414.009/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe de 14/3/2024; TJGO, Apelação Cível 5633427-31.2021.8.09.0149, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5102005-41.2022.8.09.0091, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 03/06/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5892424-16.2024.8.09.0085, SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 13:13:54) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5946873-45.2024.8.09.0174 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: JOANA D?ARC LINHARES DE SOUZA Apelada: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência de débito e condenando a requerida à restituição em dobro de parte dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, bem como ao pagamento de danos morais. 1.1 A apelante busca a restituição em dobro de todas as parcelas descontadas e a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o alcance da restituição do indébito, se abrange todas as parcelas descontadas ou apenas as consideradas na sentença; e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova de autorização expressa para os descontos justifica a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.1 A sentença deve ser reformada para incluir todas as parcelas descontadas. 3.2 A correção monetária incide desde cada desconto e os juros de mora a partir da citação, conforme jurisprudência do TJGO. 3.3 Embora os descontos sejam de pequeno valor, configuram dano moral em razão da violação da dignidade e da segurança financeira da apelante, pensionista dependente do benefício. 3.4 O valor arbitrado a título de danos morais na sentença (R$ 3.000,00) é considerado razoável e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à Súmula 32 do TJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido. A sentença é parcialmente reformada para determinar a restituição em dobro de todas as parcelas descontadas, com correção monetária e juros de mora, mantendo-se o valor da indenização por danos morais. 4.1 A ausência de prova de autorização para descontos em benefício previdenciário enseja a repetição do indébito em dobro, abrangendo todas as parcelas indevidamente descontadas. 4.2 Descontos indevidos em benefício previdenciário, mesmo de pequeno valor, configuram dano moral indenizável, devendo a indenização ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 1.009; art. 85; CDC, art. 42, parágrafo único; CC/2002, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º; CC, art. 405. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; Súmula 32 do TJGO; Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível; Apelação Cível 5662961-90.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5946873-45.2024.8.09.0174, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025 17:04:52) (grifo nosso)Desta feita, a declaração de inexistência do débito com a consequente repetição e condenação em danos morais é medida que se impõe. Para garantir que a quantia fixada atenda aos critérios de um arbitramento equitativo, é necessário estabelecer um valor razoável que reflita a natureza satisfatória e pedagógica da indenização. Considerando que a parte autora foi vítima da falha na prestação de serviços da ré, sofrendo por anos as consequências da falta de cuidado da parte requerida, que, ao gerar erroneamente o débito, procedeu a descontos sem comprovação de vínculo no benefício previdenciário do autor, arbitro o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor leva em consideração o impacto do ato ilícito nas economias do autor e as condições econômicas da requerida.É o quanto basta.DispositivoDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e de consequência, declarar a ilegalidade dos descontos efetivados junto ao benefício previdenciário da parte autora;b) Condenar a parte requerida a restituir em dobro os valores descontados, importe o qual será apurado e calculado em fase de liquidação da sentença. Ressalto, ainda, que tal monta deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida; ec) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo índice legal a partir da data da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação.Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5693270-36.2024.8.09.0111

ID: 321744270

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5693270-36.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5693270-36.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Osvaldo Alves Da SilvaPolo Passivo: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia SocialSENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material proposta por OSVALDO ALVES DA SILVA em face de AAPPS UNIVERSO - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, Associação Privada, partes qualificadas.Narra o autor que, ocorreu diversos descontos junto ao seu benefício previdenciário realizados pela requerida a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”. Afirma que não se filiou à parte requerida e tampouco autorizou referidos descontos.Requereu a procedência da ação para: declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ainda, pugnou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Decisão proferida que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determinou a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de conciliação (evento 6).Citação efetivada (evento 14).Contestação apresentada (evento 15). Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, alegou a impossibilidade de aplicação do CDC ao caso em tela e afirmou que os descontos realizados decorreram do termo de filiação firmado pela parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora ás penas por litigância de má-fé.Audiência de conciliação realizada, sem acordo (evento 18).Impugnação à contestação apresentada (evento 19). Petição apresentada pela parte autora requerendo a juntada aos autos, pela requerida, do alegado contrato firmado entre as partes (evento 20).Despacho proferido determinando a intimação das partes para se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas (evento 22).Manifestação da parte requerida informando o desinteresse na produção de provas (evento 25).Petição apresentada pela parte autora requerendo, mais uma vez, a juntada aos autos, pela requerida, do alegado contrato firmado entre as partes (evento 26).Determinada a intimação da parte requerida para apresentar o contrato firmado entre as partes (evento 28).Certificado o decurso do prazo sem que houvesse manifestação da parte requerida (evento 31).Os autos vieram conclusos. É a síntese do relatório. Decido.Do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentado pela requeridaA requerida pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Contudo, da análise dos autos tenho que não restou comprovada a sua hipossuficiência, devendo ser considerado o disposto na Súmula nº 25 do TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Há de se considerar que a requerida sequer buscou comprovar seus rendimentos. E ainda, vale consignar que apesar de a requerida ser uma associação sem fins lucrativos, tal fato não lhe retira a obrigação de comprovar a necessidade de deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO 25 DA SÚMULA DESTA CORTE. PARCELAMENTO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Faz jus ao recebimento da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar nos autos a incapacidade de suportar os encargos processuais. Inteligência das Súmulas nº 481 do STJ e nº 25 deste Tribunal de Justiça. 2. Embora o recorrente seja entidade sindical, tal fato não faz presumir sua hipossuficiência, cabendo-lhe a comprovação da impossibilidade de custear as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese, porquanto não apresentou nenhum documento que conferisse subsídio à alegação de insuficiência de recursos. Não demonstrada nos autos a alegada insuficiência financeira da parte postulante, deve ser indeferido o pleito de concessão da gratuidade da justiça. 3. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5088936-15.2024.8.09.0044, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1- É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do beneficio da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo aplicável a presunção juris tantum de que trata o artigo 4º da Lei n.º 1.060/1950. 2 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5201703.70.2020.8.09.0000,AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 06/08/2020 07:20:05) Assim, indefiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiçaDiante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.As provas trazidas aos autos são plenamente suficientes para a resolução da presente controvérsia, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a questão debatida é essencialmente de direito. Cumpre destacar que a parte requerida se recusou a apresentar o alegado contrato firmado entre as partes. Tal postura é particularmente relevante, considerando que, sendo a ré a principal interessada em comprovar a validade da contratação, não pode, em face da inversão do ônus probatório, escusar-se de apresentar os documentos requeridos de forma infundada e desarrazoada.Registre-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a relação travada entre as partes é de consumo. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5451970-64.2024.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CARLOS ROBERTO DIASAPELADA: AMBEC ? ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOSRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados por uma associação de aposentados, sem sua devida autorização (gravação telefônica). A sentença de primeiro grau entendeu que a associação comprovou a regularidade da relação negocial e dos débitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a associação e o associado; (ii) a validade da contratação diante da ausência de contrato escrito e da insuficiência da prova da autorização dos descontos; (iii) a configuração do dano moral; e (iv) o cabimento da repetição do indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre a associação e o aposentado configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A associação, como prestadora de serviços mediante remuneração, equipara-se a fornecedora de serviços. O aposentado, por sua vez, é consumidor por equiparação. 4. A associação não comprovou a contratação válida, sendo insuficiente a gravação de áudio apresentada. A prova da contratação incumbia à requerida, que não a produziu. A ausência de contrato escrito e a forma precária de confirmação da adesão (via SMS) tornam inválida a suposta contratação. 5. A cobrança de valores indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa. A conduta da associação gera lesão aos direitos da personalidade do consumidor.6. A repetição do indébito em dobro é cabível, tendo em vista a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário após 30/03/2021, nos termos do ERESP 1.413.542/RS do STJ, com a modulação dos seus efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. "1. A relação entre associação de aposentados e associado se subsume ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de prova da contratação válida enseja a repetição do indébito e indenização por danos morais. 3. A cobrança indevida em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 4. A repetição do indébito, em dobro, é devida."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14, 17, 42, p.u.; CPC, art. 371, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: ERESP 1.413.542/RS (STJ); TJGO, Apelação Cível 5640433-58.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5091581-77.2024.8.09.0152; TJGO, Apelação Cível 5832618-34.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível 5224141-88.2021.8.09.0151; TJGO, Apelação Cível 5281310-10.2022.8.09.0018; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5417877-74.2019.8.09.0011; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5451970-64.2024.8.09.0051, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2025 13:00:42) (grifo nosso)Assim, estando presente a verossimilhança da alegação, é de rigor a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII da lei 8.078/90.Da análise detida dos autos, constata-se que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos junto ao seu benefício previdenciário, atribuídos à parte requerida.A parte requerida, por sua vez, alega a validade do negócio. Afirma ter sido firmado contrato entre as partes, entretanto, não juntou aos autos documento algum a fim de comprovar sua alegação.Diante disso, é crucial destacar que a parte requerida não cumpriu adequadamente o ônus probatório, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É importante ressaltar que, embora tenha alegado a validade dos débitos descontados do benefício previdenciário da parte autora à contratação regular, a ré não apresentou tais provas.Esta falta de transparência e a recusa em fornecer documentação substancial reforçam as alegações da parte autora e reduzem a defesa da requerida, impactando negativamente a credibilidade das suas alegações.Sobre o tema, destaco:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de inscrição indevida de dívida prescrita em cadastros de inadimplentes. Serasa Limpa Nome. Não demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade reconhecida. Exclusão do nome da autora da referida plataforma. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014651220228260566 SP 1001465-12.2022.8.26.0566, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NAS LIGAÇÕES. SIMPLES COBRANÇAS INDEVIDAS. ENUNCIADO 4.3 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071267-37.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00712673720218160014 Londrina 0071267-37.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Declara-se inexistente o débito porque a empresa não logrou demonstrar a licitude da contratação e, consequentemente, da cobrança e negativação por ela empreendidas. Embora a empresa tenha anexado cópia de contrato de cartão de crédito, as informações desta operação de crédito destoam dos dados do contrato discutido na petição inicial e das informações negativadas. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica entre as partes, e mesmo tendo oportunizado não pugnou a produção de provas, impõe-se a sentença de declaração de inexistência de débito. 2 - Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Havendo prévias negativações do nome do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais. 3 - Apelo conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito. 4 ? Ônus sucumbencial invertido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5519455-66.2020.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)Portanto, diante do fato de que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório, disciplinado no inciso II do artigo 373 do CPC, ao não colacionar aos autos o alegado contrato firmado entre as partes, . não se pode afirmar a regularidade da contratação nem a validade de contrato que não foi legitimamente estabelecido, uma vez que tal comprovação não foi substanciada por provas robustas. Consequentemente, assiste razão à parte autora no que tange à nulidade do negócio jurídico em questão, bem como à necessidade de cancelamento imediato das cobranças efetuadas pelo requerido, ante sua inexigibilidade.Nesta senda, no tocante à repetição de indébito, verifica-se que estão presentes os pressupostos legais para acolher a pretensão da parte autora. Quando a demandante é cobrada em montante indevido, tem o direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 42³ do Código de Defesa do Consumidor.Este dispositivo legal estabelece os requisitos para a concessão da repetição de indébito, quais sejam, a cobrança indevida e o pagamento do valor cobrado a mais. É crucial observar a exigência do CDC de que o valor alegado deve ter sido efetivamente pago pela parte autora, e não apenas cobrado.No que tange ao pedido de indenização por danos morais, pontuo que para que haja o dever de indenizar, faz-se necessário cumprir com os requisitos exigidos para a responsabilização civil, conforme estabelecido nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil - CC.Ainda quanto à caracterização dos danos morais, menciono precedente deste E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5892424-16.2024.8.09.0085COMARCA DE ITAPURANGA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : SEBASTIANA LEOPOLDINA SOARESAPELADA : UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALRELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SEM CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, além da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por dano moral fixada na sentença; (ii) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser a data de cada desconto indevido, em virtude da responsabilidade extracontratual da ré; e (iii) saber se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para 20% do valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização de descontos indevidos na aposentadoria da autora, sem contratação comprovada, caracteriza dano moral indenizável.4. O valor fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não havendo motivo para sua majoração.5. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, já que não houve prova da contratação, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais (restituição de valores) devem ser contados a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido), conforme a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.6. É incabível o acolhimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais formulado no recurso, eis que o percentual fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e encontra respaldo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ?1. A imposição de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros de mora decorrentes de responsabilidade extracontratual devem ser contados a partir do evento danoso. 4. O pedido recursal de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser rejeitado quando o percentual fixado na origem se revela compatível com a complexidade da causa e os critérios legais do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.414.009/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe de 14/3/2024; TJGO, Apelação Cível 5633427-31.2021.8.09.0149, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5102005-41.2022.8.09.0091, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 03/06/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5892424-16.2024.8.09.0085, SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 13:13:54) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5946873-45.2024.8.09.0174 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: JOANA D?ARC LINHARES DE SOUZA Apelada: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência de débito e condenando a requerida à restituição em dobro de parte dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, bem como ao pagamento de danos morais. 1.1 A apelante busca a restituição em dobro de todas as parcelas descontadas e a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o alcance da restituição do indébito, se abrange todas as parcelas descontadas ou apenas as consideradas na sentença; e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova de autorização expressa para os descontos justifica a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.1 A sentença deve ser reformada para incluir todas as parcelas descontadas. 3.2 A correção monetária incide desde cada desconto e os juros de mora a partir da citação, conforme jurisprudência do TJGO. 3.3 Embora os descontos sejam de pequeno valor, configuram dano moral em razão da violação da dignidade e da segurança financeira da apelante, pensionista dependente do benefício. 3.4 O valor arbitrado a título de danos morais na sentença (R$ 3.000,00) é considerado razoável e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à Súmula 32 do TJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido. A sentença é parcialmente reformada para determinar a restituição em dobro de todas as parcelas descontadas, com correção monetária e juros de mora, mantendo-se o valor da indenização por danos morais. 4.1 A ausência de prova de autorização para descontos em benefício previdenciário enseja a repetição do indébito em dobro, abrangendo todas as parcelas indevidamente descontadas. 4.2 Descontos indevidos em benefício previdenciário, mesmo de pequeno valor, configuram dano moral indenizável, devendo a indenização ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 1.009; art. 85; CDC, art. 42, parágrafo único; CC/2002, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º; CC, art. 405. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; Súmula 32 do TJGO; Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível; Apelação Cível 5662961-90.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5946873-45.2024.8.09.0174, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025 17:04:52) (grifo nosso)Desta feita, a declaração de inexistência do débito com a consequente repetição e condenação em danos morais é medida que se impõe. Para garantir que a quantia fixada atenda aos critérios de um arbitramento equitativo, é necessário estabelecer um valor razoável que reflita a natureza satisfatória e pedagógica da indenização. Considerando que a parte autora foi vítima da falha na prestação de serviços da ré, sofrendo por anos as consequências da falta de cuidado da parte requerida, que, ao gerar erroneamente o débito, procedeu a descontos sem comprovação de vínculo no benefício previdenciário do autor, arbitro o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor leva em consideração o impacto do ato ilícito nas economias do autor e as condições econômicas da requerida.É o quanto basta.DispositivoDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e de consequência, declarar a ilegalidade dos descontos efetivados junto ao benefício previdenciário da parte autora;b) Condenar a parte requerida a restituir em dobro os valores descontados, importe o qual será apurado e calculado em fase de liquidação da sentença. Ressalto, ainda, que tal monta deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida; ec) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo índice legal a partir da data da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação.Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 330930466

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000544-47.2023.5.05.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIA PATRICIA COSTA LIMA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SILVIA PATRICIA COSTA LIMA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000544-47.2023.5.05.0024 RECORRENTE: TEL CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000544-47.2023.5.05.0024 RECORRENTE: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVIA PATRICIA COSTA LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9545061 proferida nos autos. ROT 0000544-47.2023.5.05.0024 - Quinta Turma Recorrente: 1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recorrente: Advogado(s): 2. SILVIA PATRICIA COSTA LIMA GILSONEI MOURA SILVA (BA659) SONIA RODRIGUES DA SILVA (BA685) Recorrente: Advogado(s): 3. TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): SILVIA PATRICIA COSTA LIMA GILSONEI MOURA SILVA (BA659) SONIA RODRIGUES DA SILVA (BA685) Recorrido: Advogado(s): TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Constou no acórdão de ID. a235d90: "Pois bem. Considerando a interposição de Recurso de Revista e o julgamento do TEMA 1118, RE 1298647 pelo STF, com repercussão geral, repise-se que o Setor responsável encaminhou os autos a este Gabinete para reexame da questão com fulcro no art. 896-C, §11, II, da CLT e no art. 14, II, da Instrução Normativa TST n. 38/2015. Forçoso, portanto, rever o tópico em questão. (...) Na hipótese dos autos, em face deste novo norte com relação ao ônus da prova, tem-se que há nos autos documentos que comprovam a fiscalização por parte da segunda reclamada, especialmente as notificações constantes dos id's nº f6440eb à c2da9fc, sem que o reclamante tenha demonstrado que estes foram insuficientes ao objeto pretendido, nem o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Mantenho a sentença na parte em que excluiu a responsabilidade do segundo reclamado." A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da existência de acórdão superveniente (ID. a235d90) e modificativo que adequou o julgado conforme tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento com repercussão geral do RE 1298647, Tema 1118, nos seguintes termos (destaquei): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SILVIA PATRICIA COSTA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) - DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ÀS GARANTIAS DO TRABALHADOR – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA DECISÃO DO STF (TEMA 1118) - DA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO TRABALHADOR A PROVA DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DOS REITERADOS DESCUMPRIMENTOS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PERPETRADOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO - DO CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO (RE) 1298647 DO STF Constou no acórdão de ID. a235d90: "Pois bem. Considerando a interposição de Recurso de Revista e o julgamento do TEMA 1118, RE 1298647 pelo STF, com repercussão geral, repise-se que o Setor responsável encaminhou os autos a este Gabinete para reexame da questão com fulcro no art. 896-C, §11, II, da CLT e no art. 14, II, da Instrução Normativa TST n. 38/2015. Forçoso, portanto, rever o tópico em questão. (...) Na hipótese dos autos, em face deste novo norte com relação ao ônus da prova, tem-se que há nos autos documentos que comprovam a fiscalização por parte da segunda reclamada, especialmente as notificações constantes dos id's nº f6440eb à c2da9fc, sem que o reclamante tenha demonstrado que estes foram insuficientes ao objeto pretendido, nem o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Mantenho a sentença na parte em que excluiu a responsabilidade do segundo reclamado." Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento com repercussão geral do RE 1298647, Tema 1118, nos seguintes termos (destaques acrescidos): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Ademais, alinhando-se à tese fixada no Tema 1.118 do STF, a maioria das Turmas do TST vem alterando seu entendimento jurisprudencial, conforme arestos a seguir transcritos (grifou-se): I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000932-12.2023.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– PROVIMENTO.1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese” (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal.3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: “Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir” (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, o Regional adotou a tese jurídica do ônus da prova do tomador dos serviços quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, presumiu a culpa, por entender que a documentação apresentada pelo Ente Público não é suficiente à comprovação da fiscalização do contrato de trabalho. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado de São Paulo, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido. (RR-0010871-06.2023.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo provido. (RR-0020381-10.2021.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADMITIDO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência jurídica, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF até o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos ”. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ Incumbia ao Estado comprovar que cumpriu com suas obrigações previstas no contrato de gestão, em especial o repasse pontual, o que não fez, não se desvencilhando de seu ônus probatório, conforme os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. [...] O que se tem, in casu, é que o tomador de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo-se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. [...] O Estado não adunou nenhum comprovante de fiscalização do contrato. A prova dos autos, aliás, é nesse sentido, conforme bem demonstrado pela autora, que desincumbiu-se de seu ônus, não havendo qualquer contraprova feita pela ré. [...] Não há ofensa ao decidido no Recurso Extraordinário n° 760.931, uma vez que não estamos diante de aplicação objetiva da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. A condenação decorre do fato da ausência de comprovação da efetiva fiscalização por parte do ente público, que era quem possuía melhor aptidão para a prova. Diante do exposto, entendo não demonstrados os repasses pelo Ente e a efetiva e eficaz fiscalização, motivo pelo qual está correta a sentença que condenou o 3º reclamado, subsidiariamente, pelas verbas deferidas à reclamante”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-100527-36.2020.5.01.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da primeira reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II. 2. O provimento do apelo, portanto, esbarra no óbice da Súmula n° 333. 3. Dessa forma, no agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa “in elegendo”), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa “in vigilando”). 3. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. 4. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova . 5. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e dos Temas 246 e 1.118, bem como na Súmula n° 331, V. Por tal motivo, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Agravo a que se nega provimento. (RRAg-0000383-05.2021.5.05.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/04/2025). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º; do art. 896-C, §11, ambos da CLT, e do teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo recursal. Verifica-se que, ao interpor o apelo sob apreciação, a Parte Recorrente não diligenciou a correta realização do respectivo preparo, a teor da orientação inserta na Súmula 128, item I, do TST, que estabelece a necessidade de se "efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção", caso o valor da condenação não tenha sido atingido. Apesar de intimada para regularizar o preparo recursal (ID. eb461d3), a Recorrente apresentou a apólice de seguro garantia judicial de ID. 80d0676 que não observa às disposições do art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, de 16 de outubro de 2019 (publicado nas páginas 1-3, do DEJT n. 2833, de 17-10-2019 - caderno administrativo do CSJT-DF): Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; (Grifou-se). Neste mesmo sentido são os seguintes precedentes de Turmas do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL - EXIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR. ART. 1.007, § 2º, DO CPC - OJ Nº 140 DA SBDI-1 - NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Apesar de ser indubitável a viabilidade da substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, tem-se a reclamada, quando da interposição do recurso de revista, em 7.10.2020, não efetuou qualquer recolhimento de depósito recursal a fim garantir o valor total da condenação, acrescido de 30%, não atendendo o requisito constante do art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, recentemente alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Por outro lado, não se trata a hipótese em apreço de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não é caso de insuficiência de valor recolhido quando da interposição do recurso de revista, mas de ausência de pagamento da complementação para se atingir o valor da condenação. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11032-67.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE OFERECIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SEM O DEVIDO ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NOS TERMOS DO ART. 3º , II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Ag-AIRR-21217-89.2017.5.04.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR . Não se admite, como hábil a preencher o requisito de preparo do recurso, a apólice de seguro garantia que não observa o acréscimo de, no mínimo, 30% em relação ao que seria devido a título de depósito recursal. Aplicação do artigo 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1389-30.2013.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. SEGURO GARANTIA. ACRESCIMO DE 30%. NECESSIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001465-42.2016.5.02.0048, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 21/08/2020). Registre-se ainda que não foi observado o teto determinado pelo TST ou o valor da causa. Frise-se que é indispensável o recolhimento integral do valor do depósito a cada recurso interposto, salvo se já atingido o valor da condenação, dentro do prazo recursal. Nesse sentido a Súmula nº 128, I, do TST, in verbis: SUM-128. DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade do preparo quanto ao depósito recursal, reputa-se deserto o apelo da Parte Reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA PATRICIA COSTA LIMA - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

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