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"1001470-98.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 126 de 126

Juscineide Alves Nascimento x Município De Paranatinga

ID: 312777329

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011254-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSCINEIDE ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Sentença

Advogados:

RODRIGO DOS REIS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011254-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCINEIDE ALVES NASCIMENTO REQUERIDO: MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011254-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCINEIDE ALVES NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO CURSOS” proposta por JUSCINEIDE ALVES NASCIMENTO SILVA contra MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT, alegando, resumidamente, que está servidora pública estatutário da parte ré, ocupando o cargo de apoio administrativo educacional I, e realizou cursos para se capacitar ainda mais, consequentemente, aumentar seus vencimentos; porém, ao requerer administrativamente as Gratificações de Cursos, o pleito foi negado, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, "c) REQUER a condenação do Requerido ao pagamento da gratificação de cursos no percentual de 22,9% (vinte e dois inteiros e nove centésimos por cento) sobre os vencimentos da autora, desde a data da citação do requerido até a sua efetiva implantação;". Citada, a parte ré ofertou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa não faz jus ao direito buscado, porque inaplicável a ela a lei municipal n. 024/97 e, com base nesta lei, suscita a ausência de autorização do superior para a realização dos cursos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é cediço que a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, eis que a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade, impondo-lhe a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem deve estar amparada por expressa previsão legal, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Com efeito, vê-se dos autos que a parte autora está servidora pública municipal, ocupando o cargo de apoio administrativo educacional I, de sorte que submetida ao Estatuto do Servidor Público de Paranatinga – Lei Municipal n. 024/1997, que em seu artigo 193 dispõe o seguinte a respeito da Gratificação de Curso: “Subseção IV Da Gratificação de Cursos Art. 193 – Ao funcionário de cargo de provimento efetivo será concedida a gratificação por cursos nas seguintes especificações e respectivos percentuais: I – Cursos diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 10% b) – curso universitário – 20% c) – curso de mestrado – 15% d) – outros cursos realizados a partir da publicação desta lei, devidamente autorizados por autoridade superior a cada soma de 20 (vinte) horas – 1% (um) por cento. II – Cursos não diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 5% b) – curso universitário – 10% c) – curso de mestrado – 5% § 1º - A gratificação por cursos incidirá sobre o salário base do funcionário, e em nenhuma hipótese poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) deste. § 2º - As gratificações referentes a cursos de 2º grau e universitário previstos neste artigo, não se aplicam aos funcionários cujo curso foi indispensável para sua formação escolar e habilitação profissional exigidas para o exercício do cargo.” Sabe-se que a Lei n. 533 de 16 de dezembro de 2008 – que dispõe sobre a alteração da Lei 002/2000, e dá nova redação ao Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, em seu artigo 83, dispõe que: “Art. 83 - Aos servidores Efetivos reenquadrados por força desta lei, desde que não incompatíveis, ficam garantidos todos os direitos instituídos pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 024/1997).” Dessarte, se a Gratificação de Curso está prevista na Lei Municipal n. 024/1997, e considerando que a lei que versa sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, Lei n. 533/2008, disciplina que o Estatuto dos Servidores será aplicado à estes servidores desde que não esteja em conflito, via de consequência, a parte autora faz jus ao recebimento da gratificação de curso prevista art. 193 do Estatuto do Servidor Público de Paranatinga. A corroborar: “DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE CURSOS. LEI MUNICIPAL N. 024/1997. LEI MUNICIPAL N. 533/2008. CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Município contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública municipal, professora da rede de ensino, para concessão de gratificação de cursos no percentual de 32,9% sobre o vencimento, conforme Lei Municipal n. 024/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga). A parte autora comprovou a realização de 658 horas de cursos na área educacional. A sentença condenou o município ao pagamento da gratificação desde a propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação de cursos prevista na Lei Municipal n. 024/1997 é aplicável aos servidores da educação regidos pela Lei Municipal n. 533/2008; (ii) verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para o recebimento da gratificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal n. 024/1997, que regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Paranatinga, prevê o direito à gratificação de cursos no percentual de 1% a cada 20 horas de capacitação diretamente ligada ao cargo, até o limite de 50%. 4. A Lei Municipal n. 533/2008, que estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica, garante a aplicação subsidiária dos direitos previstos no Estatuto dos Servidores, salvo incompatibilidades (art. 83). 5. A gratificação de cursos prevista na Lei n. 024/1997 não se mostra incompatível com o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, sendo, portanto, aplicável aos servidores da educação, desde que preenchidos os requisitos da lei. 6. A documentação apresentada pela parte autora comprova a realização de 658 horas de cursos de capacitação, com autorização da autoridade superior, conferindo-lhe o direito à gratificação pleiteada, no percentual de 32,9 %, conforme previsto no art. 193, § 1º, da Lei n. 024/1997. 7. Precedentes jurisprudenciais da Turma Recursal confirmam a compatibilidade da gratificação de cursos com o regime jurídico dos profissionais da educação do Município de Paranatinga. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A gratificação de cursos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Paranatinga (Lei Municipal n. 024/1997) é aplicável aos profissionais da educação básica, desde que não haja incompatibilidade com o Plano de Carreira (Lei Municipal n. 533/2008). 2. A gratificação de cursos incide na razão de 1% para cada 20 horas de capacitação diretamente relacionada ao cargo, limitada a 50%, conforme o art. 193, § 1º, da Lei Municipal n. 024/1997”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n. 024/1997, art. 193, §§ 1º e 2º; Lei Municipal n. 533/2008, art. 83.” (N.U 1019641-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Em análise dos documentos que instruem a inicial (Id 184596998 ), os de págs. 3, 9, 11, 13 e 15 datam com mais de 5 anos depois do ajuizamento da exordial e deixou de ser demonstrado o pedido administrativo referente a eles, que poderia interromper a prescrição, não devendo serem contabilizados no cálculo do direito pleiteado. Os cursos não atingidos pela prescrição quinquenal somam um total de 260 horas, que dividido por 20h dará um percentual de 13%, de modo que a parte autora faz jus à gratificação nesse percentual de aumento nos vencimentos. A propósito: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE “GRATIFICAÇÃO DE CURSOS” – DEVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator” (N.U 1001470-65.2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTES dos pedidos para CONDENAR a parte ré a pagar e implantar nos vencimentos da parte autora a gratificação por curso, no percentual de 13% (treze por cento), desde a data da citação, quando soube da pretensão da parte autora, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Município Da Estância Turística De Itu x Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 333189660

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221368-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221368-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221368-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Município da Estância Turística de Itu - Agravado: Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ITU contra r. decisão que, nos autos n. 1506059-42.2023.8.26.0286, acolheu em parte exceção de pré-executividade e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 53/57 na origem). O ente federativo sustenta que:a) a legislação municipal observou os arts. 30 e 156 da Constituição, além dos arts. 97 (§ 2º) e 161 (inc. I) do Código Tributário Nacional; b) juros têm caráter punitivo, derivado do não recolhimento tempestivo do imposto; c) correção monetária apenas recompõe o valor da moeda; d) a SELIC é um índice federal, não nacional; e) conta com jurisprudência; f) a Lei Complementar n. 710/05 regula a atualização dos débitos tributários e a cobrança de juros moratórios; g) não há prova de que os juros cobrados superam a Taxa SELIC; h) obrigatoriedade de adoção ocorreu somente após a promulgação da EC n. 113/21; i) a honorária arbitrada deve ser reduzida, nos termos do art. 85, § 3°, inc. I, do Código de Processo Civil; j) aguarda efeito suspensivo(fls. 1/12). 2] Estamos a braços com execução fiscal relativa a IPTU -- exercícios 2020 e 2021 (fls. 2/5 na origem). Conforme lecionam RICARDO CUNHA CHIMENTI outros, "a atualização monetária visa recompor o valor da moeda corroído pela inflação; não representa um acréscimo" (Lei de Execução Fiscal, 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2008, p. 55). A SELIC não guarda necessária relação com a inflação brasileira. Prova disso é que: a) na reunião de 18 de junho último, o Comitê de Política Monetária do Banco Central COPOM elevou a taxa básica de juros da economia para 15% ao ano; b) a inflação oficial brasileira, nos últimos 12 meses, alcança 5,35% (informação obtenível no site do IBGE: https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao. php). Não se diga que o Pretório Excelso firmou tese com repercussão geral, no sentido de que os entes federativos podem legislar sobre índices de correção e taxas de juros incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que limitados aos percentuais estabelecidos pela União em casos semelhantes. Julgando quartos embargos declaratórios manejados no Recurso Extraordinário n. 870.947, igualmente com repercussão geral, a Suprema Corte registrou que a correção monetária de débitos relacionados à Fazenda Pública deve permitir que o valor nominal da moeda recupere o desgaste sofrido pela inflação, mantendo-se o valor real. A superação de entendimento foi bem apreendida pelo ilustre Desembargador RICARDO CHIMENTI, em voto que proferiu no agravo de instrumento n. 2012693-50.2021.8.26.0000, no qual se discutia a prevalência entre IPCA e SELIC para fins de atualização: [...] Não se desconhece que o C. STF, por meio de V. acórdão proferido em 30/08/2019 e transitado em julgado em outubro de 2019 (Recurso Extraordinário com Agravo, processado sob o rito da Repercussão Geral - ARE 1.216.078), fixou a seguinte tese: 'Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins'. Por outro lado, em 03/10/2019, ao julgar os quartos embargos de declaração no Tema de Repercussão Geral n. 810, RE 870947, o C. STF reafirmou a necessidade de se aplicar nas relações jurídicas que envolvem a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação (a exemplo do IPCA-E de abrangência nacional), sendo que os juros fixados por lei complementar da União são de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). O V. acórdão transitou em julgado em março de 2020 e pela técnica do overruling sua inteligência deve prevalecer no caso concreto (TJSP - 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2021 os destaques não são do original). Em linha de princípio, seria teoricamente possível empregar indexador diverso da SELIC. Neste caso específico, a Lei Ituana n. 710/05 adota Unidade Fiscal baseada no INPC como indexador na atualização de débitos para com a Fazenda e prevê juros moratórios de 1% ao mês (art. 198, incs. I e III*). Ocorre que o Colendo Órgão Especial desta Corte deu interpretação conforme a esses dispositivos*, em v. acórdão assim ementado: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 198, CAPUT E SEUS INCISOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 710/20.12.2005, DO MUNICÍPIO DE ITU INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS QUE SUPERA O ÍNDICE UTILIZADO PELA UNIÃO PARA A ATUALIZAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS (SELIC) ALEGADA OFENSA AO ART. 22, VI, DA CARTA MAGNA - NORMA QUE NÃO DEVE SER EXCLUÍDA DO ORDENAMENTO JURÍDICO ACOLHIMENTO PARCIAL DA ARGUIÇÃO PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA QUE O MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAIS E JUROS DE MORA SEJA IGUAL OU INFERIOR AO ESTABELECIDO PELA UNIÃO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STF" (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0005646-98.2017. 8.26.0000, j. 02/08/2017, rel. Desembargador JOÃO NEGRINI FILHO - ênfases minhas). À luz desse importante precedente, a correção dos créditos tributários do Município de Itu não pode superar a Taxa SELIC. Em casos relacionados à mesma entidade impositora, a 18ª Câmara de Direito Público decidiu (os destaques são meus): "Embargos à Execução Fiscal. Devedor cuja falência foi decretada na vigência da Lei n. 11.101/2005. Discussão envolvendo critérios de recomposição monetária de créditos tributários de IPTU. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade. Alegação recursal de que não foi demonstrado pela embargante eventual excesso de execução. Acolhimento. Taxa de juros e índice de atualização monetária previstos em legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 710/2005 - CTM). Limitação dos consectários de mora (correção monetária e juros) à taxa Selic, por força de acórdão proferido na ADIn 0005646-98.2017.8.26.000. [...] Adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário de apelação providos" (Apelação Cível n. 1001276-98.2022.8.26.0286, j. 05/11/2024, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Ocorrência Observância da decisão do Órgão Especial do TJSP, em relação ao Código Tributário de Itu, a qual já havia determinado o cálculo de juros e correção monetária limitado à Taxa Selic Inteligência do artigo 927, V, do CPC Precedentes desta Corte EMBARGOS ACOLHIDOS" (Embargos de Declaração Cível n. 2071617-49.2024.8.26.0000, j. 02/08/2024, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); "Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU do Exercício 2017 Município de Itu Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade limitando os encargos aplicado pela Municipalidade sobre os débitos tributários à Taxa Selic Insurgência da Municipalidade Não cabimento Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0005646-98.2017.8.26.0000, j.02/08/2017, envolvendo o Município de Itu, que, examinando o art. 198, caput e incisos I, II e III da LCM nº 710/2005 (CTM), reconheceu que o índice utilizado para correção monetária e juros de mora dos débitos fiscais deve ser igual ou inferior ao adotado pela União Caso concreto em que se reconhece que o Município de Itu deve adotar a Taxa Selic como índice para cálculo dos encargos (correção monetária e juros de mora) incidentes sobre o débito fiscal Decisão mantida Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n. 2076693-54. 2024.8.26.0000, j. 22/05/2024, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). Acresço que, por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, a partir de 9 de dezembro de 2021 é preciso adotar unicamente a taxa referencial. Confira-se o texto produzido pelo constituinte derivado reformador: Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Importa nada a natureza dos créditos: a taxa básica substituirá índices outros de correção monetária e juros. Cabe à Constituição definir a repartição de competências e receitas entre os entes federativos das três esferas. Nada impede que o constituinte derivado discipline o tema atualização monetária em discussões envolvendo a Fazenda Pública. Não se avista afronta a cláusula pétrea. Vale lembrar que as três Câmaras especializadas deste Tribunal têm determinado a aplicação da Emenda (ênfases minhas): "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Municipalidade de São Paulo Exceção de pré-executividade rejeitada na decisão agravada Correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês Devida limitação à SELIC Jurisprudência do TJSP e do STF Aplicação da SELIC como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 Recurso provido" (Agravo de Instrumento n. 2174077-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 09/11/2023, rel. Desembargadora SILVANA MALANDRINO MOLLO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação de inconstitucionalidade da incidência de juros de mora e de correção monetária em patamares superiores ao fixado pela União (SELIC) - Acolhimento em parte da exceção de pré-executividade - Cabimento - Correção Monetária e juros de mora - Questão abordada, tendo em conta os fins instrumentais do processo, malgrado os limites traçados na Súmula 393 do STJ - Advento da Emenda Constitucional nº 113, conforme seu artigo 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão mantida - Agravo não provido" (Agravo de Instrumento n. 2211868-54. 2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2023, rel. Desembargador SILVA RUSSO); "Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Consectários legais dos créditos fiscais do Município de Santos. A embargante apontou a inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês e da correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sob o fundamento de apresentarem percentual superior ao da taxa SELIC. A sentença julgou os embargos parcialmente procedentes para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Sentença a ser mantida. O apelo da embargante não comporta provimento. Inviável a aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral nº 1.062, pois direcionada apenas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. Adoção do Entendimento consolidado do STF no RE 870.947, Tema 810, com trânsito em julgado em março de 2020, no sentido de reafirmar a necessidade de se aplicar nas relações jurídicas que envolvam a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação (a exemplo do IPCA de abrangência nacional), sendo que os juros fixados por lei complementar da União são de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o art. 161, § 1º do CTN. Logo, corretos os encargos adotados pela Municipalidade, entretanto, somente até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu a Taxa Selic como fator único de atualização dos débitos fazendários, englobando juros e correção monetária. Portanto, apenas a partir da entrada em vigor da referida emenda deve ser utilizada a SELIC como parâmetro moratório, ressalvada a possibilidade de se cobrar a diferença a depender do desfecho a ser dado na ADI nº 7.047/DF e no Tema nº 1.217/STF. Nega-se provimento ao recurso da embargante, nos termos do acórdão" (Apelação Cível n. 1023862-77.2022.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2023, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); "Agravo de instrumento Execução Fiscal Alegação de nulidade da CDA Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Pretensão à reforma para limitar os índices de juros e correção à SELIC CDA que atende aos requisitos legais Regularidade dos encargos (correção monetária pelo IPCA e juros de mora na base de 1% a.m.) aplicados pela Municipalidade Contudo, após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC deve ser adotada como único índice de juros e correção monetária RECURSO PROVIDO EM PARTE" (Agravo de Instrumento n. 2215736-40.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/2023, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - Execução fiscal (TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR e IPTU), exercício de 2017 - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 72/74 - execução fiscal): '[...]. Pelo exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para determinar a substituição da CDA com aplicação de juros em patamar máximo a taxa SELIC, nos termos do art.3º da EC 113/2021. Intime-se o excepto para que promova a atualização da CDA e prossiga-se o feito. Intime-se. Santos, 24 de outubro de 2022.' - Inconformismo do Município de Santos Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Exceção de pré-executividade acolhida - Aplicação da regra prevista na Emenda Constitucional nº 113/21 a partir de sua vigência (09/12/2021), que passou a adotar a Taxa Selic como índice de juros e correção monetária nas demandas que envolvam a Fazenda Pública. Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão de 1º grau mantida Recurso de agravo de instrumento do Município de Santos improvido" (Agravo de Instrumento n. 2257526-04.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/11/2023, rel. Desembargador MARCELO L THEODÓSIO). Enfatizo que a Emenda n. 113 alcança inclusive créditos pretéritos, como decidiu a 18ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal Município de São Paulo Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção apenas para determinar que a correção do crédito fiscal seja calculada com base no IPCA, aplicando-se aos juros a taxa de 1% ao mês, observado, no entanto, o teto dos juros incidentes, no período de apuração, sobre os tributos federais, equivalente à Selic acumulada mensalmente (Lei nº 9.065/95,art. 13, e Lei nº 10.522/02, art. 30); a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, o crédito fiscal será corrigido pela Fazenda do Município apenas pela Selic, incidente a partir de 9 de dezembro de 2021 Alegação de que o art. 3º da EC 113/21 aplicar-se-ia apenas aos precatórios, ou seja, aos débitos da Fazenda Pública, não aos seus créditos Inadmissibilidade Superveniência da EC 113/21 Aplicabilidade imediata, inclusive aos créditos pretéritos, a partir, evidentemente, de sua entrada em vigência Escopo de aplicabilidade do art. 3º da emenda amplo, abrangente tanto dos débitos quanto dos créditos da Fazenda Pública Interpretação literal que se sobrepõe a elucubrações sobre a intenção do legislador Limitação dos juros à SELIC fundado no art. 21, I, da Constituição Federal (nos termos do ARE 1.216.078) e no art. 30 da Lei 10.522/02 Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2219058-68.2023.8.26.0000, j. 1º/09/2023, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - negritei). Não ignoro que a inconstitucionalidade da Emenda n. 113 foi suscitada nas ADI's n. 7.047/DF e n. 7.064/DF. Porém, a mais alta Corte do País assentou em dezembro do ano passado: "19. A atual sistemática de atualização dos precatórios não se mostra adequada e minimamente razoável em vista do sem número de regras a serem seguidas quando da realização do pagamento do requisitório. O tema 810 de Repercussão Geral, bem como a questão de ordem, julgada na ADI 4425, em conjunto com o tema 905 de recursos repetitivos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça demonstram os diversos momentos e índices a serem aplicados para atualização, remuneração do capital e cálculo da mora nos débitos decorrentes de precatórios. 20. A unificação dos índices de correção em um único fator mostra-se desejável por questões de praticabilidade. No sentido técnico da expressão consagrada pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, 'a praticabilidade, também conhecida como praticidade, pragmatismo ou factibilidade, pode ser traduzida, em sua acepção jurídica, no conjunto de técnicas que visam a viabilizar a adequada execução do ordenamento jurídico'. Cuida-se de um princípio difuso no sistema jurídico, imposto a partir de primados maiores como a segurança jurídica e a isonomia que impõem ao Estado o dever de tornar exequível o conjunto de regras estabelecido para a convivência em sociedade. 21. A Taxa Referencial e a taxa SELIC não são índices idênticos; sequer assemelhados. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a utilização da taxa SELIC para a correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima. (ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe de 07/04/2021). 22. O precedente formado nas ADIs 4425 e 4357, que julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial para a atualização dos valores dos precatórios, não ostenta plena aderência ao caso presente, em que o índice em debate é a taxa SELIC. 23. A taxa SELIC, desde 1995, é o índice utilizado para a atualização de valores devidos tanto pela Fazenda quanto pelo contribuinte na relações jurídico-tributárias. Sua legitimidade é reconhecida pela uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação pontificada na já vetusta Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça. 24. A dissonância entre os índices de inflação e o valor percentual da taxa SELIC não corresponde exatamente à realidade. A SELIC é efetivamente fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil, entretanto, suas bases estão diretamente relacionadas aos pilares econômicos do país. A partir da Lei Complementar 179/2021, a autonomia técnica do Banco Central do Brasil é um fator que afasta o argumento de que o índice seria estabelecido de maneira totalmente potestativa pela Fazenda. A lei impõe como objetivo fundamental à autoridade monetária assegurar a estabilidade de preços (art. 1º da LC 179/21). Consectariamente, há elementos outros que não a mera vontade política para a fixação dos patamares da SELIC. 25. A correlação entre a taxa de juros da economia e a inflação é extremamente próxima. Um dos indicadores para que o índice se mova para mais ou para menos é justamente a projeção da inflação para os períodos subsequentes. Não há desproporcionalidade entre uma grandeza e outra, mas sim, relação direta e imediata" (ADI n. 7.047/DF, Pleno, j. 1º/12/2023, rel. Ministro LUIZ FUX). O mesmo foi decidido na ADI n. 7.064/DF (v. itens 30 a 37 da ementa do v. acórdão respectivo). Ausente probabilidade do direito afirmado pelo Município de Itu, indefiro o efeito suspensivo requerido a fls. 12, letra "a". 3] Quinze dias para Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. contraminutar o agravo. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Maiko Phillipe Vendramini Xavier (OAB: 276433/SP) - 1º andar

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Esperanca Vigilancia Ltda e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Penápolis

ID: 333806678

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010015-15.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA ESTADO DE SAO PAULO FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0010015-15.2025.5.15.0000 IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0010015-15.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0010015-15.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS AUTORIDADE COATORA: CLEBER ANTÔNIO GRAVA PINTO TERCEIRO INTERESSADO: ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Gab17 Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de PENÁPOLIS, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010126-15.2025.5.15.012, ajuizada pelo ora impetrante em desfavor de ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e do ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que sua empregadora perdeu o posto de trabalho que mantinha no Ministério Público do Estado de São Paulo onde desempenhava suas funções de vigilante, requerendo a concessão de liminar na origem para determinar a anotação de baixa em sua CTPS, a entrega de guias TRCT e para habilitação no seguro-desemprego ou, ainda, a emissão de alvará com a declaração imediata de rescisão contratual com o bloqueio de faturas e cauções. Porém, além de o pedido ser indeferido o impetrante foi punido com a determinação para pagamento de multa por litigância de má-fé. Requer a concessão de liminar a fim de que seja autorizado o saque imediato dos depósitos de FGTS com a liberação do seguro-desemprego e, ainda, para que seja afastada a multa por litigância de má-fé. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.415,61 . A liminar pretendida foi parcialmente deferida em 20/03/2025 (id. d39ff63). O Juízo impetrado prestou informações. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação VOTO Reputo cabível a presente ação mandamental, dela portanto conhecendo, nos termos do entendimento jurisprudencial contido no item II da redação conferida à Súmula 414, do C. TST. Em análise liminar foi acolhido em parte o pedido do impetrante mediante os seguintes fundamentos e considerações: "Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por contra ato praticado pelo MM. Juízo FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS da Vara do Trabalho de Penápolis, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010126-15.2025.5.15.0124 por ele ajuizada em face de ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. e do ESTADO DE SÃO PAULO. Na petição inicial da ação de origem o reclamante narra, em síntese, que sua empregadora perdeu o posto de trabalho que mantinha no Ministério Público do Estado de São Paulo onde desempenhava suas funções de vigilante, requerendo a concessão de liminar para determinar a anotação de baixa em sua CTPS,a entrega de guias TRCT e para habilitação no seguro-desemprego ou, ainda, a emissão de alvará com a declaração imediata de rescisão contratual e o bloqueio de faturas e cauções. Os pedidos foram indeferidos na origem que lhe aplicou pena de multa por litigância de má-fé, considerando que a tutela de urgência formulada é vedada pela lei, fundamentando nesse ponto que: ...a pretensão esbarra no óbice inserto no art. 29-B da Lei federal nº 8.036/90, o qual veda a concessão de medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, assim como a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondentes aos arts. 300 e 497 do atual CPC) que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, do que resulta a indiscutível conclusão no sentido de que o dispositivo legal em análise impõe, como óbice intransponível ao acesso aos valores do FGTS, a prévia existência de um pronunciamento judicial devidamente acobertado pela coisa julgada material." - 59bf7fe Diante da referida decisão, o impetrante requer a concessão de tutela provisória de forma liminar para que seja autorizado o saque imediato dos depósitos de FGTS com a liberação do seguro-desemprego e, ainda, para afastar a multa aplicada por litigância de má-fé. DECIDO Reputo cabível a ação mandamental, por se tratar de decisão que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo. A decisão impetrada foi exarada nos seguintes termos: "Vistos e examinados. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, estabeleceu o ordenamento jurídico o sistema da Tutela Provisória (gênero) do qual decorrem as espécies Tutela de Urgência (Antecipada e Cautelar) e a Tutela de Evidência. Sem embargo da nova racionalização sistêmica dos institutos voltados à concessão de provimentos de urgência pelo CPC, verifica-se da dicção do art. 300 do referido diploma legal que a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, no caso da tutela de urgência concedida antecipadamente, a medida não será deferida caso exista perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, § 3º, do CPC. Depreende-se das alegações iniciais que o autor pretende a obtenção, por meio de tutela de urgência na modalidade antecipada, de alvará destinado à movimentação dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) existentes em sua conta vinculada e/ou registro do término do contrato junto à CTPS, assim como a certidão judicial necessária à sua habilitação junto ao programa do Seguro Desemprego. Quanto ao pleito antecipatório de expedição de Alvará destinado a viabilizar a movimentação da conta vinculada do autor, cumpre destacar que a pretensão esbarra no óbice inserto no art. 29-B da Lei federal nº 8.036/90, o qual veda a concessão de medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, assim como a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondentes aos arts. 300 e 497 do atual CPC) que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, do que resulta a indiscutível conclusão no sentido de que o dispositivo legal em análise impõe, como óbice intransponível ao acesso aos valores do FGTS, a prévia existência de um pronunciamento judicial devidamente acobertado pela coisa julgada material. Cumpre destacar que, no aspecto em que estabelece restrições ao deferimento de liminares em mandados de segurança e ações cautelares, assim como a concessão de tutela antecipada, de caráter cautelar ou fundada em elementos de evidência, a constitucionalidade do art. 29-B foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal(STF) por ocasião do julgamento das ADIs 2382, 2425 e 2479 e devidamente reafirmada nos autos da Rcl 39196 (Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 20/2/2020, Publicação: 2/3/2020), a qual também evidencia tratar se de absoluto sofismo o entendimento artificialmente construído com o objetivo de contornar, de modo ilegítimo, o quanto disposto em lei e já devidamente interpretado pela própria Corte Constitucional, o qual apregoa que a proibição insculpida no art. 29 B da Lei 8.036/90 refere-se apenas a pedidos deduzidos em face do agente operador do FGTS, ou seja, que a vedação legal teria sido estabelecida tão somente em relação aos requerimentos de concessão de liminares e antecipações de tutela destinadas à liberação do FGTS formulados em ações ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal, o que difere da postulação deduzida com supedâneo em pedido realizado contra ex empregador. Eis o inteiro teor da Rcl 39196, a qual merece ser transcrita, a fim de corroborar que a presente decisão encontra-se em absoluta sintonia com o entendimento consagrado pelo C. STF acerca da matéria: Decisão Trata-se de Reclamação contra decisão do Relator do Mandado de Segurança 1003837.06.2019.5.02.0000 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas por esta CORTE no julgamento das ADI's 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator para o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). O reclamante expõe, inicialmente, o seguinte contexto fático (doc. 1, fls. 2-5): A reclamante trabalhista postulou demanda na Justiça do Trabalho buscando o recebimento de seus haveres rescisórios. E pleiteou no processo digital nº ATOrd 1001470 51.2019.5.02.0374, pedido liminar de levantamento de seus depósitos da conta do FGTS, foi quando o juiz do trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, indeferiu o pedido sob o argumento da decisão desta suprema corte que declarou a constitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036 /90, no bojo das ADIns 2382; 2425 e 2479. Por consequência do inconformismo, a reclamante trabalhista buscou a segunda instância - via mandado de segurança (processo eletrônico nº1003837 06.2019.5.02.0000), em que, mesmo após ter o juiz do trabalho prestados as informações ao TRT, o Relator Convocado achou por bem deferir a liminar desafiando a autoridade dos julgados vinculantes do STF. (...) O processo em destaque, está, atualmente, aguardando as contestações, situação que torna à luz ausência de trânsito e julgado; e ainda, afasta o sucedâneo recursal desta reclamação. Sustenta, em síntese, que "é nítida a violação da decisão proferida em ADIns 2382; 2425 e 2479, pois, esta, declina a constitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036/90, que veda a concessão de medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outra ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada, que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS: '[...]Art. 29 B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS'" (doc. 1, fl. 8). Argumenta, para tanto, que "a Justiça Especializada, por seu órgão de segunda instância não se vinculou aos efeitos das ADIns 2382; 2425 e 2479 o que afrontou a autoridade da decisão da Corte Maior, produzindo a necessidade de interferência do Augusto Tribunal, perante a Justiça laboral" (doc. 1, fl. 8). Requer, ao final, "liminarmente, que seja deferida a suspensão do feito na origem, até a decisão final desta Reclamação, sob pena de prejuízo ao interesse público". No mérito, pede "a procedência da Reclamação, confirmando se a liminar retro, com o imediato cumprimento da decisão cassando a decisão exorbitante de seu julgado proferida pela Justiça do Trabalho, a garantir a autoridade dasADIns 2382; 2425 e 2479 até decisão final da ação trabalhista, como medida adequada à solução da controvérsia (CPC, art. 992 e 993)" (doc. 1, fl. 9). É o breve relato do necessário. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, "l", e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Os paradigmas invocados são as ADI's 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), julgadas improcedentes por esta SUPREMA CORTE. No julgamento das referidas ações diretas, o Tribunal Pleno, no ponto de interesse para a solução do presente caso, assentou que "a garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS". Ao fazê-lo, o Plenário deste TRIBUNAL assentou a constitucionalidade da redação conferida ao art. 29-B da Lei 8.036/1990 pela Medida Provisória 2.197-43/2001, que possui o seguinte teor: Art. 29-B Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Com relação ao ponto em debate, fiquei vencido na ocasião, pois, conforme registrei em meu voto, considero que medidas que impeçam a atividade jurisdicional como um todo, nesse caso, em particular, o exercício do poder geral de cautela pelo Poder Judiciário, infringem a previsão constitucional de inafastabilidade de Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), sendo, por essa razão, inconstitucionais. Não obstante minha posição em sentido contrário, eis a ementa resultante do julgamento das ADI's 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), idêntica nos três julgados: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente (grifei). Na presente hipótese, assiste razão jurídica ao reclamante. A decisão impugnada deferiu medida liminar para determinar a expedição de alvará de modo a permitir a movimentação da conta de FGTS da ora beneficiária, em contrariedade ao disposto no art. 29-B da Lei 8.036/1990 (na redação dada pela Medida Provisória 2.197-43 /2001), conforme demonstrado no trecho a seguir transcritos (doc. 4, fls. 7-8): Um último argumento emerge da redação do próprio texto normativo tido por constitucional: "29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS." Tal restrição não tangencia a tutela de evidência, que, como se sabe, segundo o artigo 311, do CPC, dispensa a comprovação da urgência e exige demonstração da viabilidade do direito, como ensina Donizetti: "a tutela de evidência não está lastreada na urgência, mas na evidência das provas apresentadas desde logo pelo autor, assim com o na hipótese de ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte" (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de Direito Processual Civil. 19ª edição. São Paulo: Atlas, 2016.) Os elementos comprovados na inicial da reclamação trabalhista contemplam confirmação de ser a impetrante titular do direito à tutela de evidência, e, por isso, deve ser alterada a douta decisão impetrada, que constitui violação a direito líquido e certo. Em juízo de cognição sumária, defiro a liminar requerida, para que a vara em que tramita o processo expeça alvará para movimentação da conta do FGTS da impetrante. Como se observa, o Juízo reclamado deixou de observar a vedação legal, considerada hígida por esta SUPREMA CORTE, no que diz respeito à concessão de medida liminar ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS - em manifesta afronta ao resultado produzido pelo julgamento das ADI's 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10 /10/2018). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar a decisão impugnada (Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Diante de tais circunstâncias, a rejeição do pedido de concessão da tutela de urgência na modalidade antecipada para fins expedição de alvará destinado ao acesso do autor aos valores do FGTS é medida que se impõe em face da legislação de regência. Verificado que, na hipótese destes autos, intenta o autor a concessão de um provimento de urgência cuja admissibilidade é expressamente vedada por texto expresso de lei, comino-lhe multa por litigância de má-fé, em importe correspondente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, a teor do quanto disposto no art. 793-C, Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), de vez que configurada a hipótese tipificada pelo inciso I do art. 793-B, deste mesmo diploma legal. No que concerne ao pleito antecipatório de expedição de "alvará" destinado a viabilizar o acesso do autor aos valores do sistema do Seguro Desemprego, observa-se que a prova documental que acompanha a petição inicial não assegura, por si só, a probabilidade do direito, notadamente o enquadramento do autor no quanto disposto no art. 3º, incisos I, III, IV e V, da Lei federal nº 7.998/90, com a redação atribuída pela também Lei federal nº 13.134/2015. Quanto ao pedido de registro do término do contrato junto à CTPS, as alegações da exordial não se mostram devidamente comprovadas, razão pela qual constatam-se ausentes os elementos necessários para a concessão da medida antecipatória. Há de se destacar que inexiste nos autos comprovação da alegada rescisão contratual em 23/12/2024, omissão da qual decorre a necessidade de dilação probatória mais incisiva e da oferta do contraditório para que este juízo decida de forma acertada. Depreende-se, outrossim, das alegações iniciais que o autor pretende a obtenção, por meio de tutela de urgência na modalidade cautelar, de bloqueio de faturas e/ou cauções que a primeira reclamada tenha a receber das contratantes por ele relacionadas a fim de garantir os direitos pleiteados. Analisados os autos, tem-se que não restou comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mormente porque o reclamante não conduziu a estes elementos de convicção que demonstrem, de modo inequívoco, a incapacidade financeira da empresa para o fim de honrar seus compromissos e tampouco a existência de indícios da prática de atos, pela parte reclamada, no sentido de desfazer-se do seu patrimônio com o objetivo de frustrar futura execução de eventual sentença condenatória que venha a ser proferida, casos em que o bloqueio do numerário se justificaria. Assim, por não verificados os pressupostos indispensáveis à concessão da Tutela de Urgência na modalidade antecipada e cautelar, a teor do art. 300, "caput", do CPC, INDEFIRO, nos moldes das razões acima consignadas, o requerimento formulado pelo acionante. Da análise dos autos eletrônicos, verifica-se que o autor não cadastrou todos os assuntos correspondentes aos pedidos formulados na inicial. Conforme previsto no Provimento GP-VPJ-CR 001/2023, o qual alterou o Provimento GP-VPJ-CR 5/2023 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: §6º - Identificada a deficiência na especificação dos assuntos ou no preenchimento dos dados estruturados obrigatórios, a Secretaria procederá à intimação da parte que esta indique, por meio de petição, os assuntos a serem registrados pela Secretaria, independentemente de despacho do juiz. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não atende o disposto no artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.), com a nova redação dada pela Lei Federal número 13.467/2017, eis que o autor deixou de apresentar todos os pedidos de forma individual e/ou líquida. É cediço que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região possui entendimento firme no sentido de que a atribuição de valores individuais a todos os pedidos constitui requisito essencial da petição inicial, consoante redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 ao parágrafo 1º do art. 840 da CLT, sob pena extinção destes. Entrementes, ainda de conformidade com a jurisprudência da E. Corte Regional, exige-se a concessão, nos casos em que se verifica a possibilidade de extinção do feito sem solução do seu mérito, de oportunidade para a apresentação de emenda à inicial, nos moldes preconizados no art. 321 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, tudo conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: "AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO SEM INDICAÇÃO DE VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA, POIS AUSENTE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 840, §1º, DA CLT E 321 DO CPC. A nova redação do §1º do art. 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, exige a indicação do valor de cada pedido. Não cumprido integralmente o dispositivo, no caso da ação ajuizada a partir de 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), deve-se determinar a emenda à inicial, com fulcro no art. 321 do CPC/2015. Recurso provido para afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos, para que a requerente atribua valor ao pedido de implantação em folha de pagamento das diferenças salariais. Prejudicada a análise do recurso do Município. (PROCESSO nº 0010696-45.2018.5.15.0124 (ROT), Relatora Desembargadora: ELEONORA BORDINI COCA, data do julgamento: 16/12 /2019, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Data de Publicação: 19/12/2019.)" Nesse contexto, para fins do art. 840, §1º, da CLT, cumulado com o art. 321 do CPC, deverá o autor apresentar emenda à petição inicial, adequando-a aos termos do referido artigo, sob pena de extinção, sem solução de mérito, dos seguintes pedidos não individualizados e/ou ilíquidos, consoante disposto no parágrafo 3º daquele mesmo dispositivo legal: "Baixa na C.T.P.S (23/01/2025 - projeção aviso prévio); entrega T.R.C.T e seguro desemprego, ou Alvará substitutivo; requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças horas intrajornadas - art. 71 da CLT, com reflexos em DSR, adicional noturno, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa 40%" Verifica-se que o reclamante não atribuiu valor a cada reflexo individualmente, devendo tal ponto ser devidamente ajustado ao preceito insculpido no art. 840, §1º, da CLT, a teor do art. 321 do CPC. Consigne-se, por pertinente, que a remuneração das férias não se confunde com o valor de seu terço constitucional, assim como FGTS não se confunde com a indenização rescisória, dado tratar-se de parcelas distintas que podem até mesmo ser satisfeitas em momentos diversos durante o contrato (por exemplo: no caso das férias, pode o empregador promover a antecipação do terço constitucional sem efetuar o pagamento da remuneração do descanso). Portanto, cada uma das verbas deve ter seu valor especificado individualmente na petição inicial. Destaca-se que também aos pleitos cujo objeto compreende obrigações de fazer deve ser atribuído o respectivo valor, ainda que por estimativa nas hipóteses em que não se faz possível mensurar o valor da indenização devida quando da conversão daquela em perdas e danos na forma do art. 248 do Código Civil Brasileiro. Considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao montante formado pelo valor das pretensões individuais, deverá o autor promover a necessária emenda à inicial a fim de adequá-la aos comandos legais que disciplinam os requisitos básicos da petição inicial. Consigne-se, ainda, que deve o reclamante se atentar para a existência de outros pedidos que venham eventualmente a contar com o mesmo vício, porquanto o rol acima especificado ostenta natureza meramente exemplificativa, devendo o autor também providenciar a regularização destes a fim de adequá-los ao comando emergente do art. 840, §1º, da CLT. O demandante deverá, no prazo de quinze (15) dias, promover a emenda à petição inicial, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, dos pedidos não individualizados, bem como daqueles aos quais não foram atribuídos valores individualizados. Outrossim, deverá, na oportunidade, sanar as irregularidades existentes, indicando todos os assuntos e respectivos códigos referentes aos pedidos deduzidos, a fim de viabilizar à secretaria o cadastramento destes na autuação, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, no tocante aos pedidos em relação aos quais não forem indicados os respectivos assuntos, bem como corrigir a petição inicial, esclarecendo a razão pela qual o valor da causa não atende o quanto definido em lei, conforme determinado. (...) PENAPOLIS/SP, 25 de fevereiro de 2025. CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular" - id. 59bf7fe Pois bem, apesar dos argumentos lançados pelo impetrante, não há como deferir no presente caso a antecipação de tutela ora requerida quanto à liberação de FGTS e habilitação imediata no seguro-desemprego. Atente-se o impetrante que a Constituição Federal ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, assim como aos acusados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser observado o devido processo legal (art. 5º, LV e LIV). Nessa esteira, não há dúvidas de que é necessário assegurar às impetradas o seu direito de defesa, garantindo a observância do devido processo legal. No presente caso depreende-se da narrativa do impetrante que a matéria ainda é controvertida, não tendo havido nem mesmo a formalização da dispensa e emissão de TRCT. Ainda que a empregadora do autor tenha perdido o posto de trabalho com o Estado de São Paulo não se sabe se os trabalhadores foram realocados para outro posto de serviço, devendo ser oportunizada a manifestação da impetrada. Quanto à multa por litigância de má-fé, no entanto, razão lhe assiste. Entendo que não se deve fazer uma interpretação literal do art. 29-B da Lei 8.036/90 e nem dos artigos 80, I, do CPC, e 793-B, I, da CLT. Com efeito, o objetivo precípuo das verbas decorrentes da dispensa, assim como o salário, é o de assegurar a existência minimamente digna da pessoa humana, possuindo caráter alimentar, razão pela qual devem preponderar frente ao art. 29-B da Lei 8.036/90. Dessa forma, deve ser observada a teoria da interpretação conforme a Constituição, e, nessa senda, garantir ao obreiro, quando preenchidos os requisitos legais para tanto, o acesso às verbas a que foi indevidamente privado, como já decidi nos autos do Mandado de Segurança nº 0005794-04.2016.5.15.0000. A aplicação do art. 29-B da Lei 9.036/90 tem aplicação divergente quando se trata de pedido em face do empregador, mostrando-se, com o devido respeito, excessivamente rigorosa a punição aplicada pela autoridade coatora ao realizar uma interpretação literal dos referidos dispositivos. A propósito, menciono precedente desta Seção Especializada no sentido de que a proibição constante do artigo 29-B da Lei nº 8.036/1990 diz respeito a pedidos deduzidos em face do agente operador do FGTS, tanto que é muito comum a concessão de tutelas provisórias em face do empregador para liberação de valores depositados na conta vinculada dos trabalhadores, como decidido no julgamento do Mandado de Segurança nº 0007069-17.2018.5.15.0000, com voto condutor da Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA proferido em 17/10/2018. Portanto, até mesmo em razão da divergência acerca da aplicação do dispositivo, entendo que não se deve apenar o trabalhador nesse caso. Desse modo, embora não se reconheça no presente caso a plausibilidade necessária para determinação de pagamento/liberação imediato de verbas como quer o impetrante, deve ser afastada a multa aplicada, não se vislumbrando propriamente má-fé do impetrante em sua pretensão. Defiro parcialmente o pedido liminar formulado para excluir a multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Intimem-se o impetrante e as reclamadas da ação principal, por seus advogados constituídos nos autos, na condição de litisconsorte necessário (R.I., art. 249, § 1º). Comunique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Cumpridas as determinações, retornem conclusos. Campinas, 19 de março de 2025. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora" - id. d39ff63 Ao consultar o andamento processual da Reclamação Trabalhista observo que no dia 02/06/2025 foi proferida sentença acolhendo em parte os pedidos do autor, ocorrendo a perda superveniente do objeto da presente ação, nos termos do item III da Súmula n. 414 do E. TST, in verbis: "Súmula 414 (...) III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória." Ante o exposto, jugo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido extinguir sem resolução do mérito o mandado de segurança impetrado por FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS em razão da perda superveniente do seu objeto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC e do artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, conforme fundamentação. Custas indevidas. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Desembargadora Relatora Votação Unânime. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1005643-64.2018.8.11.0015

ID: 256586879

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005643-64.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005643-64.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005643-64.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - CNPJ: 07.537.508/0001-72 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 006.323.449-11 (ADVOGADO), EDUARDO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 050.341.389-56 (ADVOGADO), ADAIR LUIS ALESSIO - CPF: 141.933.848-02 (APELADO), ALANN LOPES CARASSA - CPF: 031.326.071-00 (ADVOGADO), CESAR ROBERTO SAES RODRIGUES - CPF: 157.876.928-02 (ASSISTENTE), KARINA PERES DUARTE CARASSA - CPF: 022.841.271-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA QUANTO A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ADVERSA PERMANECEU NO IMÓVEL EM DATA POSTERIOR – PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO – PRECEDENTES DO STJ – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – DESCABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – IPTU DEVIDO PELO APELADO SOMENTE ENTRE A TRANSMISSÃO DA POSSE E A REINTEGRAÇÃO DA POSSE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A apelante requer o reconhecimento da reintegração de posse em 30/07/2021, e não na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Ocorre que não acostou aos autos prova substancial de que o apelado permaneceu no imóvel após o cumprimento do mandado de reintegração de posse, inclusive, atestado por Oficial de Justiça que não havia no imóvel qualquer vestígio de ocupação. É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, sim, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. A indenização pela fruição do imóvel depende da demonstração do proveito econômico obtido pelo devedor após ter se tornado inadimplente. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do proveito econômico obtido pela autora ou o prejuízo financeiro sofrido pela ré, em razão da privação do exercício de sua posse, mormente se levado em consideração que se trata de imóvel não edificado, não prospera a pretensão recursal. Quanto às despesas de IPTU, estas são de responsabilidade do adquirente desde a transmissão da posse até a reintegração da posse, assim, entendo que a forma como fixada na sentença encontra-se em consonância com a legislação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005643-64.2018.8.11.0015 APELANTE: PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI APELADO: ADAIR LUIS ALESSIO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cristiano dos Santos Fialho, lançada nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse n. 1005643-64.2018.8.11.0015, ajuizada em face de ADAIR LUIS ALESSIO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos” (sic). Ao final, “[...] Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o requerido, com 80% das custas processuais e a empresa requerente com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]” (sic). Embargos de declaração opostos em Id. 266265909 e rejeitados em Id. 266265913. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Conforme pode ser verificado na id. 21425470 dos autos, a Recorrente fora reintegrada na posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda sub judice, em 02 de julho de 2019. Naquele momento o Recorrido informou que faria a construção de um muro para dividir a casa do lote de terras reintegrado, conforme pode ser verificado no auto de reintegração de posse (id. 21425470). Porém, ele não construiu o muro e continuou na posse do imóvel, usufruindo do imóvel através do uso da garagem. Urge salientar que, por conta de a garagem não ter sido separada, a Recorrente ficou impossibilitada de realmente tomar posse, sendo que sempre que lá estava não conseguia ingressar no imóvel por conta do muro e do portão da garagem fechada, ou seja, a reintegração de posse não surtiu efeitos reais. No entanto, em data desconhecida, entre 29/07/2021 (id. 61773330) e 29/10/2021 (id. 69027105), a garagem, sem qualquer autorização ou anuência da Requerente foi demolida, conforme apontado em id. 69027105” (sic). Afirma que “As informações trazidas pela testemunha deixam claro que o Recorrido seguiu na posse do lote de terras, seja direta ou indiretamente, até a data em que a garagem foi demolida e o muro fora construído, posto que somente entregou a casa ao Sr. Marcio (testemunha) já no ano de 2022. Se o Recorrido ficou na casa construída ao lado do lote de terras até 2022 e a garagem construída no lote estava ligada à casa até ser demolida, resta claro que o Recorrido estava na posse do lote de terras até a demolição da garagem. Apesar de a testemunha não poder informar a data exata da demolição, restou claro que isto ocorreu entre 29/07/2021 e 29/10/2021. Importante esclarecer que por culpa da posse exercida pelo Recorrido, a Recorrente amargou prejuízos pois ficou impossibilitada e colocar o imóvel pra venda, pagando os impostos gerados nesse período, enquanto o Recorrido usufruía do lote de terras na forma da garagem construída. Deste modo, requer a reforma da sentença para que a reintegração de posse seja considerada na data de 30/07/2021 e não na data do cumprimento do mandado” (sic). Salienta que “Na sentença exarada, foi fixada multa rescisória no patamar de 25% sobre o montante pago pela parte Recorrida” (sic). Ressalta que “a multa prevista em contrato não é abusiva, devendo ser reformado o dispositivo da sentença para que determine a incidência da multa prevista em contrato, com a retenção de 20% do valor do contrato. Subsidiariamente, caso seja o caso de minoração da multa contratual, que está seja definida em 10% do valor do contrato, conforme previsto na Lei nº 6.766/79” (sic). Defende que “Ainda que tal artigo tenha sido implementado pela Lei nº 13.786/2018, adendo contratual fora assinado posterior a sua promulgação, além de que o simples fato de a legislação permitir tal retenção é suficiente para demonstrar que não há abusividade na multa prevista” (sic). Sustenta ser necessária a “reforma da sentença para condenar a parte Recorrida a pagar à Recorrente a multa contratual estipulada entre as partes, qual seja, multa de 20% sobre o valor total do contrato corrigido; Subsidiariamente, requer, seja aplicada a multa prevista na Lei nº 6.766/79, qual seja, multa de 10% sobre o valor total do contrato corrigido” (sic). Assinala que “Na sentença exarada pelo juízo a quo, o julgador entendeu não ser cabível a indenização da Recorrente pela posse indevida da parte Recorrida. Data Vênia Eméritos Julgadores, a sentença, nesse ponto, deve ser reformada, pois a sentença, em seus termos, corrobora e preserva o enriquecimento ilícito, na medida que confere à parte Recorrida a possiblidade de usufruto do imóvel sem qualquer compensação pecuniária correspondente. A posse exercida pela parte Recorrida é fato incontroverso, sendo que deteve a posse do imóvel desde a assinatura do contrato, sendo que a CLAUSULA NONA é clara quanto a transmissão da posse” (sic). Registra que “Inclusive, conforme demonstrado atraves de testemunhas, a parte Recorrida ficou na posse do imóvel mesmo após cumprido o mandado de reintegração de posse, uma vez que cumpriu com a demolição da garagem apenas em data entre 29/07/2021 e 29/10/2021. É cediço que a resolução de um contrato decorre de fato superveniente à sua celebração, impondo o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores e bens, além da reparação por perdas e danos. A ocupação graciosa do imóvel não pode ser oportunizada aos adquirentes, sob pena de restar configurado verdadeiro enriquecimento ilícito” (sic). Assevera que “É importante ressaltar que, após a transmissão da posse do lote ao adquirente, a loteadora/vendedora fica impossibilitada não só de comercializá-lo ou apresentá-lo a terceiros, como também de usufrui-lo, merecendo, portanto, ser indenizada. Havendo a resolução do contrato, devem as partes retornarem ao status quo ante, sendo enriquecimento ilícito do comprador a possibilidade de fruição do bem, em detrimento de um empobrecimento sem justa causa da vendedora que não pode se utilizar do bem, seja para uso, venda ou locação, durante o período em que o comprador permaneceu na posse dos imóveis. Assim, a fixação de aluguel possui a finalidade de ressarcir a Recorrente vendedora pelo período em que esteve privada de usufruir do imóvel, bem como evitar o enriquecimento do adquirente que usufruiu do bem durante o período que esteve na posse do bem” (sic). Destaca que “Deste modo, para possibilitar o retorno das partes ao estado anterior à contratação, os aluguéis são devidos por todo o período em que a parte Recorrida ocupou o imóvel, ou seja, a partir do momento em que houve a imissão na posse do bem até a efetiva desocupação. O desconto dos valores acima mencionado é válido, bem como tem respaldo na lei e na jurisprudência. Ainda que o lote de terras em questão não possuísse qualquer construção ou prova de lucro, um lote urbano, mesmo que nu, pode ser explorado economicamente. E ainda, os imóveis ficaram à disposição do compromissário comprador desde o momento em que assinou o instrumento particular de compromisso de venda e compra de lote urbano e, com isso, tomou posse dos imóveis para seu uso e gozo” (sic). Pondera que “deve a parte Recorrida ser condenada a indenizar a Recorrente em perdas e danos pelo uso do imóvel desde à época da sua imissão na posse do imóvel até sua efetiva desocupação. As decisões trazidas no presente recurso são tão usuais e continuamente aplicáveis à relação aqui discutida que, em 27 de dezembro de 2018 fora promulgada a lei nº 13.786, que alterou a lei nº 6.766/1979, estipulando o pagamento de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a título de aluguéis, durante todo o período em que o adquirente se mantiver na posse do imóvel, ou seja, desde a assinatura do contrato até a efetiva reintegração da posse do imóvel ao vendedor” (sic). Mensura que “em razão de a parte Recorrida, desde o momento da assinatura do contrato sub judice, ter se tornado possuidor precário do imóvel em questão, se faz imperioso que, desde o momento em que assinou o contrato até a desocupação definitiva, desocupação esta que se dará com a reintegração da posse da Recorrente sobre o bem, seja compelido a indenizar a Recorrente pelo uso dos imóveis, desde o momento em que foi a ele transmitida a posse dos imóveis até a efetiva restituição da posse a Recorrente, ocorrida após a demolição da garagem. Isto posto, pleiteia-se pela reforma da sentença, a fim de que seja a parte Recorrida condenado à indenizar em perdas e danos a Recorrente pelo uso do imóvel desde seu ingresso na posse até a data de sua desocupação, conforme nos aponta a legislação e jurisprudências apresentadas, taxa de fruição esta que deve ser fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, indenização esta que não deve se confundir com as multas pactuadas em contrato no caso de inadimplemento ou rescisão” (sic). Diz que “Acerca do pedido para que a parte Recorrida seja condenada ao pagamento do IPTU, durante o período de sua posse, a sentença condenou a parte Recorrida a arcar com os débitos apenas constantes no extrato de débitos de id. 13468644. Todavia, ocorre que os débitos de IPTU dispostos naquele extrato abarcam apenas os débitos até o ano de 2016, e no decorrer do processo de foram gerados outros débitos. Ainda que considerássemos a data em que o auto de reintegração de posse foi cumprido (02/07/2019), aquele extrato não abarcou os débitos dos anos de 2017, 2018 e 2019. Todavia, como já demonstrado a parte Recorrida seguiu na posse do imóvel apesar do mandado de reintegração de posse ter sido em teoria cumprido, tendo realmente a Recorrente tomado posse do imóvel apenas em 2021. Ou seja, a sentença deixou de condenar a parte Recorrida no pagamento de diversos IPTUS gerados no período em que ela estava na posse do imóvel, precisando de reforma a fim de corrigir este claro erro” (sic). Argumenta que “a reforma da sentença declarando a responsabilidade da parte Recorrida ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, no período compreendido entre a transmissão da posse do imóvel para ela, quando da assinatura do contrato, até a data da efetiva reintegração da Recorrente na posse do imóvel, data da demolição da garagem, valores estes a serem levantados em sede de cumprimento de sentença, sendo que se houveram valores pagos pela Recorrente, deve a parte Recorrida fazer o reembolso dos valores” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de: “a) para que a reintegração de posse seja considerada na data de 30/07/2021 e não na data do cumprimento do mandado, posto que comprovado nos autos que o Recorrido continuou na posse do imóvel, apesar da reintegração de posse cumprida por mandado; b) seja a parte Recorrida condenada a pagar à Recorrente a multa contratual estipulada entre as partes, qual seja, multa de 20% sobre o valor total do contrato corrigido; subsidiariamente, seja aplicada a multa prevista na Lei nº 6.766/79, qual seja, multa de 10% sobre o valor total do contrato corrigido. c) seja a parte Recorrida condenada ao pagamento da indenização pela privação da Recorrente no uso do imóvel, em forma de aluguéis, uma vez que está comprovado nos autos que a parte Recorrida usufruiu do bem, por todo o período em que fora detentora da posse dos imóveis, ou seja, do momento da assinatura do compromisso de compra e venda até a data da demolição da garagem; subsidiariamente, até a data da reintegração da Recorrente na posse do bem; d) seja declarada a responsabilidade da parte Recorrida ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, no período compreendido entre a transmissão da posse do imóvel para ela, quando da assinatura do contrato, até a data da efetiva reintegração da Recorrente na posse do imóvel, data da demolição da garagem; subsidiariamente, até a data da reintegração da Recorrente na posse do bem” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Custas recolhidas, conforme Id. 266330295. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que a PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ajuizou ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, em face de ADAIR LUIS ALESSIO, relatando, em síntese, que entabularam instrumento particular de compra e venda e cessão de transferência de direitos e obrigações relativos ao lote nº. 06 da quadra nº. 08, situado no loteamento urbano denominado Jardim Pequena Londres, com área de 250m², pelo valor de R$32.473,74, a ser quitado em 93 parcelas mensais de R$349,18 cada, corrigidas anualmente. Alega que o apelado deixou de adimplir as parcelas desde 15 de julho de 2016, acumulando 23 parcelas em atraso, além de inadimplência com o IPTU do imóvel. A soma dos débitos perfaz R$21.933,50. Salienta que diante da inadimplência, foi o requerido constituído em mora por meio de notificação por edital, sem que tenha purgado a mora. Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos” (sic). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, deflui-se que, no dia 20 de fevereiro de 2012, o requerido adquiriu os direitos e obrigações decorrentes do contrato de compra e venda de lote urbano firmado em 05/11/2009, pelo cessionário com a loteadora autora (ID’s 13468608 e 13468616), em que se obrigou a adimplir 93 prestações mensais no valor de R$ 349,18 (trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), a partir de 15/02/2012, com reajuste todo mês de novembro, pelo índice IGP-M e juros de 6% ao ano, conforme se depreende da Cláusula Primeira e alíneas do termo de cessão (ID 13468616). E mais, conforme descrito na Cláusula Quinta do contrato originário (ID 13468608), o atraso do pagamento acarretaria na cobrança de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor atualizado da parcela, com base no reajuste estabelecido na Cláusula Terceira. [...] De início, oportuno esclarecer a norma de regência que se aplica ao presente caso, uma vez que traz consequências para análise das teses suscitadas pelas partes. Consoante exposto anteriormente, depreende-se que as partes firmaram termo de cessão de direitos e deveres em 20/02/2012, do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, datado de 05/11/2009. Com efeito, em 28/12/2018, entrou em vigor a Lei nº 13.786/2018, que dispõe sobre a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária, a qual promoveu alterações na Lei do parcelamento do solo (Lei nº 6.766/79). Todavia, as novas disposições da Lei nº 13.786/2018 não podem ser aplicadas os contratos anteriores à sua vigência, o que se verifica in casu, em razão do princípio da irretroatividade da lei. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que este entendimento encontra suporte em orientação expressiva no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça [cf.: STJ, AgInt no REsp 1816960/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020; STJ, REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019]. [...] 2. Da retenção dos valores pagos. Malgrado o descumprimento contratual tenha se verificado exclusivamente pelo promitente comprador, é vedada a retenção integral das parcelas por ele pagas, cabendo-lhe a restituição parcial. O conteúdo do verbete da Súmula n.º 543 do STJ traduz essa orientação e registra, de maneira taxativa, que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Isso assinalado, é oportuno consignar que o direito à retenção cumpre finalidade análoga a do instituto da cláusula penal compensatória, qual seja a de recompor o vendedor das perdas e danos inerentes ao empreendimento, neles estando abarcados inclusive taxas, tributos e eventual utilização do imóvel. Confira, nesse idêntico sentido, a orientação difundida por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o raciocínio anteriormente desenvolvido [...] [...] Consequentemente, diante desta moldura, e da desnecessidade da análise das circunstâncias de cada hipótese em concreto, a pena convencional de retenção deve ser aplicada no percentual fixo de 25% sobre os valores pagos, a serem restituídos em parcela única, e não de forma parcelada. [...] 3. Das despesas de IPTU. O IPTU é uma obrigação propter rem ou ob rem que pode levar a penhora ou a expropriação do imóvel gerador do tributo, ainda que fosse seu único patrimônio ou até no caso de bem de família, independente da responsabilidade pactuada pelas partes para sua quitação [STJ, REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009)]. Portanto, nesse diapasão de ideias, o pagamento do tributo é de responsabilidade do vendedor e, por força contratual, tal obrigação foi transferida ao adquirente, nos termos da Cláusula Sétima do contrato (ID 13468608). Assim, a taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação deste, cujos débitos encontram-se demonstrados pelo documento arquivado o evento nº 13468644. 4. Da indenização pela fruição do bem. A indenização pelo tempo de ocupação indevida não pretende penalizar a parte inadimplente, mas, visa, tão somente, recompor equitativamente os prejuízos das partes. Segundo entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, cumpre salientar que é irrelevante questionar quem teria sido o causador do desfazimento de negócio para fins de estipulação do ressarcimento pela ocupação, pois esse seria devido por força de determinação legal, segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem nenhuma contraprestação [STJ – Terceira Turma – REsp nº 1.613.613/RJ – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 12/06/2018 – DJe 18/06/2018]. Efetivamente, o fato é que, e isso não se pode sonegar, inexistem quaisquer vestígios externos que tenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, a ocorrência de construção edificada sobre o lote adquirido, que tenha proporcionado proveito econômico ao requerido, tendo em vista que a edificação existente sobre o lote se tratava apenas da extensão da garagem da casa construída no lote lindeiro, conforme fotos e certidão anexadas aos eventos nº 21425470. Ademais, conforme relatado pela testemunha Cesar Roberto Saes Rodrigues, ao ser inquirido em juízo (ID 142047456), após efetuar a compra da residência vizinha ao lote em questão, efetuou a demolição da garagem e construiu o muro, encerrando a divisa entre os lotes, ou seja, sequer usufruiu da construção precária que existia sobre o terreno. Ressalte-se que o não acolhimento do referido pedido não desequilibra a relação contratual, tendo em vista que a promitente vendedora será compensada com a retenção e terá a propriedade para si, não havendo que se falar em enriquecimento indevido do promitente comprador. [...] Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial ajuizada por PLT Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Adair Luiz Alessio, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos; d) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o requerido, com 80% das custas processuais e a empresa requerente com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 52533544), nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na reconvenção por Adair Luiz Alessio contra PLT Empreendimentos Imobiliários Ltda. e DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO o requerido/reconvinte no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa atribuído à reconvenção, considerando-se a natureza da demanda e o lapso de tempo que o processo tramitou.” (Id. 266265908) Pois bem. Inicialmente a apelante requer o reconhecimento da reintegração de posse em 30/07/2021, e não na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Tal pleito não prospera, tendo em vista que não há nos autos prova substancial de que o apelado permaneceu no imóvel durante o período, inclusive, tal apontamento restou devidamente constatado por meio do Meirinho, verbis: “Certifico em cumprimento ao respeitável mandado de CONSTATAÇÃO (ID 91865285), que efetuei diligências no endereço do mandado na Rua Londres, Quadra 08, Lote 06, Residencial Pequena Londres, Sinop-MT nesta data e lá estando constatei que: O imóvel encontra-se desabitado, sem nenhum movimento de pessoas ou marcas de utilização recente do terreno. É possível constatar que existem muros fechando completamente três lados do terreno, nas duas laterais. Já na frente há um muro parcial onde há plantas decorativas, deixando aberto de entrada do lote, num um espaço onde havia um portão improvisado de restos de telha e de madeira, mas encontra-se ao chão. Próximo da entrada na parte interna do lote é possível encontrar poucos lixos como: marmita vazia de isopor, pedaços de cigarros, vestígios de ter havido uma fogueira ou queima de lixo(não é possível precisar)e uma caixa de ferramentas quebrada o que indica que algum transeunte esteja utilizando o imóvel. Não encontrei o Requerido no local e não há construção ali que possibilite o uso razoável do imóvel. Há alguns pés de frutas como limão, abacate e morinda citrifolia conhecida como none, conforme fotografias em anexo. Constatei que nesta data o Requerido não exerce a posse efetiva do imóvel. Na frente do imóvel há uma placa com os dizeres: VENDE-SE 9.9977-3990 3015-0270, e tentei contato nos dois números, porém chama e não é atendido. Diante do exposto devolvo o mandado em Cartório par os devidos fins. O referido é verdade e dou fé.” Assim, de rigor manter a reintegração de posse na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Quanto à multa contratual, a apelante requer sua aplicação em 20% sobre o valor total do contrato, o que não encontra amparo legal. Nesse sentido é o entendimento do STJ: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENSÃO DE PARTE DOS VALORES – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL – DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA – RETENÇÃO CALCULADA EM PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS – SÚMULA Nº 543 DO STJ – ART. 51, IV, DO CDC – DEFERIMENTO DO DIREITO DE RETER O IPTU CORRESPONDENTE A 2019 – PRETENSÃO EM RETER TAMBÉM O IMPOSTO REFERENTE DE 2020 A 2023 – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO EM AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E IMPUTÁ-LA SOMENTE AOS AUTORES – NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula nº 543 do STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, “é abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, sim, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor” (STJ - AgInt no AREsp 1180352/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/02/2018), e “tem-se considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados”(STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017) 3. Sendo o imóvel restituído à parte em outubro/2020 o IPTU referente ao imóvel a partir de então é da responsabilidade da Apelante no presente caso. 4. Se ambas as partes foram vencedoras e vencidas na demanda é de se reconhecer sucumbência recíproca na proporção fixada na sentença.” (N.U 1019233-40.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) (grifei) Portanto, a fixação sobre o valor efetivamente pago, tal como fixado na sentença, deve ser mantido. A apelante requer ainda a aplicação da taxa de fruição. É notório que a sentença prolatada concluiu pela improcedência desta pretensão e foi assertivamente fundamentada na premissa de ausência de enriquecimento ilícito pela autora, partindo do pressuposto de que os contratos rescindidos tratam de lotes imobiliários não edificados. Inclusive, como bem pontuou o Magistrado na origem: “[...] não se pode sonegar, inexistem quaisquer vestígios externos que tenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, a ocorrência de construção edificada sobre o lote adquirido, que tenha proporcionado proveito econômico ao requerido, tendo em vista que a edificação existente sobre o lote se tratava apenas da extensão da garagem da casa construída no lote lindeiro, conforme fotos e certidão anexadas aos eventos nº 21425470. Ademais, conforme relatado pela testemunha Cesar Roberto Saes Rodrigues, ao ser inquirido em juízo (ID 142047456), após efetuar a compra da residência vizinha ao lote em questão, efetuou a demolição da garagem e construiu o muro, encerrando a divisa entre os lotes, ou seja, sequer usufruiu da construção precária que existia sobre o terreno.” No caso vertente, perfilho do entendimento de que não é devida a taxa de fruição, tendo em vista que esta corresponde à indenização pelo uso do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Todavia, essa taxa não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel, como bem pontuado pelo juízo singular. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA – SÚMULA 543 STJ – RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – DESCABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – DESPESAS COM IPTU EM ABERTO DEVIDAS PELA COMPRADORA DESDE A DATA DA SUA IMISSÃO ATÉ REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE VENDEDORA – INTERESSE DA EMPRESA NA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018, QUE IMPLICARIA NO AUMENTO DO PERCENTUAL – INADMISSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI – REDMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – APELADA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 CPC – HONORÁRIOS FIXADOS NO LIMITE LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Admitida, assim, a retenção do percentual de 15% (quinze por cento) dos valores pagos. A indenização pela fruição do imóvel depende da demonstração do proveito econômico obtido pelo devedor após ter se tornado inadimplente. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do proveito econômico obtido pela autora ou o prejuízo financeiro sofrido pela ré, em razão da privação do exercício de sua posse, mormente se levado em consideração que se trata de imóvel não edificado, não prospera a pretensão recursal. A taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador desde sua imissão na posse dos imóveis até a efetiva reintegração na posse destes. As alterações promovidas pela Lei nº. 13.786/2018 (Lei do Distrato) são aplicáveis aos contratos celebrados posteriormente à sua vigência, face ao princípio da irretroatividade da lei, e nas hipóteses de rompimento unilateral imotivado do contrato, que não é o caso em questão, visto que compradora não teve condições de continuar arcando com o pagamento. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (N.U 1001470-91.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (Negritei) Portanto, nenhuma correção a ser realizada na conclusão pelo afastamento da pretensão de pagamento de taxa de fruição. Quanto às despesas de IPTU entendo que a forma como fixada na sentença encontra-se em consonância com a legislação, vejamos: “3. Das despesas de IPTU. O IPTU é uma obrigação propter rem ou ob rem que pode levar a penhora ou a expropriação do imóvel gerador do tributo, ainda que fosse seu único patrimônio ou até no caso de bem de família, independente da responsabilidade pactuada pelas partes para sua quitação [STJ, REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009)]. Portanto, nesse diapasão de ideias, o pagamento do tributo é de responsabilidade do vendedor e, por força contratual, tal obrigação foi transferida ao adquirente, nos termos da Cláusula Sétima do contrato (ID 13468608). Assim, a taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação deste, cujos débitos encontram-se demonstrados pelo documento arquivado o evento nº 13468644.” Saliento que, conforme acima mencionado, a efetiva reintegração de posse se deu em 02/07/2019, portanto, após essa data, os débitos relativos ao IPTU são de responsabilidade da apelante. Assim, escorreita a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005643-64.2018.8.11.0015

ID: 256586888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005643-64.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR LUIS ALESSIO

Acórdão

Advogados:

KARINA PERES DUARTE CARASSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANN LOPES CARASSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005643-64.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005643-64.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - CNPJ: 07.537.508/0001-72 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 006.323.449-11 (ADVOGADO), EDUARDO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 050.341.389-56 (ADVOGADO), ADAIR LUIS ALESSIO - CPF: 141.933.848-02 (APELADO), ALANN LOPES CARASSA - CPF: 031.326.071-00 (ADVOGADO), CESAR ROBERTO SAES RODRIGUES - CPF: 157.876.928-02 (ASSISTENTE), KARINA PERES DUARTE CARASSA - CPF: 022.841.271-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA QUANTO A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ADVERSA PERMANECEU NO IMÓVEL EM DATA POSTERIOR – PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO – PRECEDENTES DO STJ – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – DESCABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – IPTU DEVIDO PELO APELADO SOMENTE ENTRE A TRANSMISSÃO DA POSSE E A REINTEGRAÇÃO DA POSSE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A apelante requer o reconhecimento da reintegração de posse em 30/07/2021, e não na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Ocorre que não acostou aos autos prova substancial de que o apelado permaneceu no imóvel após o cumprimento do mandado de reintegração de posse, inclusive, atestado por Oficial de Justiça que não havia no imóvel qualquer vestígio de ocupação. É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, sim, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. A indenização pela fruição do imóvel depende da demonstração do proveito econômico obtido pelo devedor após ter se tornado inadimplente. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do proveito econômico obtido pela autora ou o prejuízo financeiro sofrido pela ré, em razão da privação do exercício de sua posse, mormente se levado em consideração que se trata de imóvel não edificado, não prospera a pretensão recursal. Quanto às despesas de IPTU, estas são de responsabilidade do adquirente desde a transmissão da posse até a reintegração da posse, assim, entendo que a forma como fixada na sentença encontra-se em consonância com a legislação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005643-64.2018.8.11.0015 APELANTE: PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI APELADO: ADAIR LUIS ALESSIO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cristiano dos Santos Fialho, lançada nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse n. 1005643-64.2018.8.11.0015, ajuizada em face de ADAIR LUIS ALESSIO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos” (sic). Ao final, “[...] Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o requerido, com 80% das custas processuais e a empresa requerente com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]” (sic). Embargos de declaração opostos em Id. 266265909 e rejeitados em Id. 266265913. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Conforme pode ser verificado na id. 21425470 dos autos, a Recorrente fora reintegrada na posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda sub judice, em 02 de julho de 2019. Naquele momento o Recorrido informou que faria a construção de um muro para dividir a casa do lote de terras reintegrado, conforme pode ser verificado no auto de reintegração de posse (id. 21425470). Porém, ele não construiu o muro e continuou na posse do imóvel, usufruindo do imóvel através do uso da garagem. Urge salientar que, por conta de a garagem não ter sido separada, a Recorrente ficou impossibilitada de realmente tomar posse, sendo que sempre que lá estava não conseguia ingressar no imóvel por conta do muro e do portão da garagem fechada, ou seja, a reintegração de posse não surtiu efeitos reais. No entanto, em data desconhecida, entre 29/07/2021 (id. 61773330) e 29/10/2021 (id. 69027105), a garagem, sem qualquer autorização ou anuência da Requerente foi demolida, conforme apontado em id. 69027105” (sic). Afirma que “As informações trazidas pela testemunha deixam claro que o Recorrido seguiu na posse do lote de terras, seja direta ou indiretamente, até a data em que a garagem foi demolida e o muro fora construído, posto que somente entregou a casa ao Sr. Marcio (testemunha) já no ano de 2022. Se o Recorrido ficou na casa construída ao lado do lote de terras até 2022 e a garagem construída no lote estava ligada à casa até ser demolida, resta claro que o Recorrido estava na posse do lote de terras até a demolição da garagem. Apesar de a testemunha não poder informar a data exata da demolição, restou claro que isto ocorreu entre 29/07/2021 e 29/10/2021. Importante esclarecer que por culpa da posse exercida pelo Recorrido, a Recorrente amargou prejuízos pois ficou impossibilitada e colocar o imóvel pra venda, pagando os impostos gerados nesse período, enquanto o Recorrido usufruía do lote de terras na forma da garagem construída. Deste modo, requer a reforma da sentença para que a reintegração de posse seja considerada na data de 30/07/2021 e não na data do cumprimento do mandado” (sic). Salienta que “Na sentença exarada, foi fixada multa rescisória no patamar de 25% sobre o montante pago pela parte Recorrida” (sic). Ressalta que “a multa prevista em contrato não é abusiva, devendo ser reformado o dispositivo da sentença para que determine a incidência da multa prevista em contrato, com a retenção de 20% do valor do contrato. Subsidiariamente, caso seja o caso de minoração da multa contratual, que está seja definida em 10% do valor do contrato, conforme previsto na Lei nº 6.766/79” (sic). Defende que “Ainda que tal artigo tenha sido implementado pela Lei nº 13.786/2018, adendo contratual fora assinado posterior a sua promulgação, além de que o simples fato de a legislação permitir tal retenção é suficiente para demonstrar que não há abusividade na multa prevista” (sic). Sustenta ser necessária a “reforma da sentença para condenar a parte Recorrida a pagar à Recorrente a multa contratual estipulada entre as partes, qual seja, multa de 20% sobre o valor total do contrato corrigido; Subsidiariamente, requer, seja aplicada a multa prevista na Lei nº 6.766/79, qual seja, multa de 10% sobre o valor total do contrato corrigido” (sic). Assinala que “Na sentença exarada pelo juízo a quo, o julgador entendeu não ser cabível a indenização da Recorrente pela posse indevida da parte Recorrida. Data Vênia Eméritos Julgadores, a sentença, nesse ponto, deve ser reformada, pois a sentença, em seus termos, corrobora e preserva o enriquecimento ilícito, na medida que confere à parte Recorrida a possiblidade de usufruto do imóvel sem qualquer compensação pecuniária correspondente. A posse exercida pela parte Recorrida é fato incontroverso, sendo que deteve a posse do imóvel desde a assinatura do contrato, sendo que a CLAUSULA NONA é clara quanto a transmissão da posse” (sic). Registra que “Inclusive, conforme demonstrado atraves de testemunhas, a parte Recorrida ficou na posse do imóvel mesmo após cumprido o mandado de reintegração de posse, uma vez que cumpriu com a demolição da garagem apenas em data entre 29/07/2021 e 29/10/2021. É cediço que a resolução de um contrato decorre de fato superveniente à sua celebração, impondo o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores e bens, além da reparação por perdas e danos. A ocupação graciosa do imóvel não pode ser oportunizada aos adquirentes, sob pena de restar configurado verdadeiro enriquecimento ilícito” (sic). Assevera que “É importante ressaltar que, após a transmissão da posse do lote ao adquirente, a loteadora/vendedora fica impossibilitada não só de comercializá-lo ou apresentá-lo a terceiros, como também de usufrui-lo, merecendo, portanto, ser indenizada. Havendo a resolução do contrato, devem as partes retornarem ao status quo ante, sendo enriquecimento ilícito do comprador a possibilidade de fruição do bem, em detrimento de um empobrecimento sem justa causa da vendedora que não pode se utilizar do bem, seja para uso, venda ou locação, durante o período em que o comprador permaneceu na posse dos imóveis. Assim, a fixação de aluguel possui a finalidade de ressarcir a Recorrente vendedora pelo período em que esteve privada de usufruir do imóvel, bem como evitar o enriquecimento do adquirente que usufruiu do bem durante o período que esteve na posse do bem” (sic). Destaca que “Deste modo, para possibilitar o retorno das partes ao estado anterior à contratação, os aluguéis são devidos por todo o período em que a parte Recorrida ocupou o imóvel, ou seja, a partir do momento em que houve a imissão na posse do bem até a efetiva desocupação. O desconto dos valores acima mencionado é válido, bem como tem respaldo na lei e na jurisprudência. Ainda que o lote de terras em questão não possuísse qualquer construção ou prova de lucro, um lote urbano, mesmo que nu, pode ser explorado economicamente. E ainda, os imóveis ficaram à disposição do compromissário comprador desde o momento em que assinou o instrumento particular de compromisso de venda e compra de lote urbano e, com isso, tomou posse dos imóveis para seu uso e gozo” (sic). Pondera que “deve a parte Recorrida ser condenada a indenizar a Recorrente em perdas e danos pelo uso do imóvel desde à época da sua imissão na posse do imóvel até sua efetiva desocupação. As decisões trazidas no presente recurso são tão usuais e continuamente aplicáveis à relação aqui discutida que, em 27 de dezembro de 2018 fora promulgada a lei nº 13.786, que alterou a lei nº 6.766/1979, estipulando o pagamento de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a título de aluguéis, durante todo o período em que o adquirente se mantiver na posse do imóvel, ou seja, desde a assinatura do contrato até a efetiva reintegração da posse do imóvel ao vendedor” (sic). Mensura que “em razão de a parte Recorrida, desde o momento da assinatura do contrato sub judice, ter se tornado possuidor precário do imóvel em questão, se faz imperioso que, desde o momento em que assinou o contrato até a desocupação definitiva, desocupação esta que se dará com a reintegração da posse da Recorrente sobre o bem, seja compelido a indenizar a Recorrente pelo uso dos imóveis, desde o momento em que foi a ele transmitida a posse dos imóveis até a efetiva restituição da posse a Recorrente, ocorrida após a demolição da garagem. Isto posto, pleiteia-se pela reforma da sentença, a fim de que seja a parte Recorrida condenado à indenizar em perdas e danos a Recorrente pelo uso do imóvel desde seu ingresso na posse até a data de sua desocupação, conforme nos aponta a legislação e jurisprudências apresentadas, taxa de fruição esta que deve ser fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, indenização esta que não deve se confundir com as multas pactuadas em contrato no caso de inadimplemento ou rescisão” (sic). Diz que “Acerca do pedido para que a parte Recorrida seja condenada ao pagamento do IPTU, durante o período de sua posse, a sentença condenou a parte Recorrida a arcar com os débitos apenas constantes no extrato de débitos de id. 13468644. Todavia, ocorre que os débitos de IPTU dispostos naquele extrato abarcam apenas os débitos até o ano de 2016, e no decorrer do processo de foram gerados outros débitos. Ainda que considerássemos a data em que o auto de reintegração de posse foi cumprido (02/07/2019), aquele extrato não abarcou os débitos dos anos de 2017, 2018 e 2019. Todavia, como já demonstrado a parte Recorrida seguiu na posse do imóvel apesar do mandado de reintegração de posse ter sido em teoria cumprido, tendo realmente a Recorrente tomado posse do imóvel apenas em 2021. Ou seja, a sentença deixou de condenar a parte Recorrida no pagamento de diversos IPTUS gerados no período em que ela estava na posse do imóvel, precisando de reforma a fim de corrigir este claro erro” (sic). Argumenta que “a reforma da sentença declarando a responsabilidade da parte Recorrida ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, no período compreendido entre a transmissão da posse do imóvel para ela, quando da assinatura do contrato, até a data da efetiva reintegração da Recorrente na posse do imóvel, data da demolição da garagem, valores estes a serem levantados em sede de cumprimento de sentença, sendo que se houveram valores pagos pela Recorrente, deve a parte Recorrida fazer o reembolso dos valores” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de: “a) para que a reintegração de posse seja considerada na data de 30/07/2021 e não na data do cumprimento do mandado, posto que comprovado nos autos que o Recorrido continuou na posse do imóvel, apesar da reintegração de posse cumprida por mandado; b) seja a parte Recorrida condenada a pagar à Recorrente a multa contratual estipulada entre as partes, qual seja, multa de 20% sobre o valor total do contrato corrigido; subsidiariamente, seja aplicada a multa prevista na Lei nº 6.766/79, qual seja, multa de 10% sobre o valor total do contrato corrigido. c) seja a parte Recorrida condenada ao pagamento da indenização pela privação da Recorrente no uso do imóvel, em forma de aluguéis, uma vez que está comprovado nos autos que a parte Recorrida usufruiu do bem, por todo o período em que fora detentora da posse dos imóveis, ou seja, do momento da assinatura do compromisso de compra e venda até a data da demolição da garagem; subsidiariamente, até a data da reintegração da Recorrente na posse do bem; d) seja declarada a responsabilidade da parte Recorrida ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, no período compreendido entre a transmissão da posse do imóvel para ela, quando da assinatura do contrato, até a data da efetiva reintegração da Recorrente na posse do imóvel, data da demolição da garagem; subsidiariamente, até a data da reintegração da Recorrente na posse do bem” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Custas recolhidas, conforme Id. 266330295. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que a PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ajuizou ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, em face de ADAIR LUIS ALESSIO, relatando, em síntese, que entabularam instrumento particular de compra e venda e cessão de transferência de direitos e obrigações relativos ao lote nº. 06 da quadra nº. 08, situado no loteamento urbano denominado Jardim Pequena Londres, com área de 250m², pelo valor de R$32.473,74, a ser quitado em 93 parcelas mensais de R$349,18 cada, corrigidas anualmente. Alega que o apelado deixou de adimplir as parcelas desde 15 de julho de 2016, acumulando 23 parcelas em atraso, além de inadimplência com o IPTU do imóvel. A soma dos débitos perfaz R$21.933,50. Salienta que diante da inadimplência, foi o requerido constituído em mora por meio de notificação por edital, sem que tenha purgado a mora. Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos” (sic). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, deflui-se que, no dia 20 de fevereiro de 2012, o requerido adquiriu os direitos e obrigações decorrentes do contrato de compra e venda de lote urbano firmado em 05/11/2009, pelo cessionário com a loteadora autora (ID’s 13468608 e 13468616), em que se obrigou a adimplir 93 prestações mensais no valor de R$ 349,18 (trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), a partir de 15/02/2012, com reajuste todo mês de novembro, pelo índice IGP-M e juros de 6% ao ano, conforme se depreende da Cláusula Primeira e alíneas do termo de cessão (ID 13468616). E mais, conforme descrito na Cláusula Quinta do contrato originário (ID 13468608), o atraso do pagamento acarretaria na cobrança de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor atualizado da parcela, com base no reajuste estabelecido na Cláusula Terceira. [...] De início, oportuno esclarecer a norma de regência que se aplica ao presente caso, uma vez que traz consequências para análise das teses suscitadas pelas partes. Consoante exposto anteriormente, depreende-se que as partes firmaram termo de cessão de direitos e deveres em 20/02/2012, do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, datado de 05/11/2009. Com efeito, em 28/12/2018, entrou em vigor a Lei nº 13.786/2018, que dispõe sobre a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária, a qual promoveu alterações na Lei do parcelamento do solo (Lei nº 6.766/79). Todavia, as novas disposições da Lei nº 13.786/2018 não podem ser aplicadas os contratos anteriores à sua vigência, o que se verifica in casu, em razão do princípio da irretroatividade da lei. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que este entendimento encontra suporte em orientação expressiva no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça [cf.: STJ, AgInt no REsp 1816960/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020; STJ, REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019]. [...] 2. Da retenção dos valores pagos. Malgrado o descumprimento contratual tenha se verificado exclusivamente pelo promitente comprador, é vedada a retenção integral das parcelas por ele pagas, cabendo-lhe a restituição parcial. O conteúdo do verbete da Súmula n.º 543 do STJ traduz essa orientação e registra, de maneira taxativa, que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Isso assinalado, é oportuno consignar que o direito à retenção cumpre finalidade análoga a do instituto da cláusula penal compensatória, qual seja a de recompor o vendedor das perdas e danos inerentes ao empreendimento, neles estando abarcados inclusive taxas, tributos e eventual utilização do imóvel. Confira, nesse idêntico sentido, a orientação difundida por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o raciocínio anteriormente desenvolvido [...] [...] Consequentemente, diante desta moldura, e da desnecessidade da análise das circunstâncias de cada hipótese em concreto, a pena convencional de retenção deve ser aplicada no percentual fixo de 25% sobre os valores pagos, a serem restituídos em parcela única, e não de forma parcelada. [...] 3. Das despesas de IPTU. O IPTU é uma obrigação propter rem ou ob rem que pode levar a penhora ou a expropriação do imóvel gerador do tributo, ainda que fosse seu único patrimônio ou até no caso de bem de família, independente da responsabilidade pactuada pelas partes para sua quitação [STJ, REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009)]. Portanto, nesse diapasão de ideias, o pagamento do tributo é de responsabilidade do vendedor e, por força contratual, tal obrigação foi transferida ao adquirente, nos termos da Cláusula Sétima do contrato (ID 13468608). Assim, a taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação deste, cujos débitos encontram-se demonstrados pelo documento arquivado o evento nº 13468644. 4. Da indenização pela fruição do bem. A indenização pelo tempo de ocupação indevida não pretende penalizar a parte inadimplente, mas, visa, tão somente, recompor equitativamente os prejuízos das partes. Segundo entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, cumpre salientar que é irrelevante questionar quem teria sido o causador do desfazimento de negócio para fins de estipulação do ressarcimento pela ocupação, pois esse seria devido por força de determinação legal, segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem nenhuma contraprestação [STJ – Terceira Turma – REsp nº 1.613.613/RJ – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 12/06/2018 – DJe 18/06/2018]. Efetivamente, o fato é que, e isso não se pode sonegar, inexistem quaisquer vestígios externos que tenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, a ocorrência de construção edificada sobre o lote adquirido, que tenha proporcionado proveito econômico ao requerido, tendo em vista que a edificação existente sobre o lote se tratava apenas da extensão da garagem da casa construída no lote lindeiro, conforme fotos e certidão anexadas aos eventos nº 21425470. Ademais, conforme relatado pela testemunha Cesar Roberto Saes Rodrigues, ao ser inquirido em juízo (ID 142047456), após efetuar a compra da residência vizinha ao lote em questão, efetuou a demolição da garagem e construiu o muro, encerrando a divisa entre os lotes, ou seja, sequer usufruiu da construção precária que existia sobre o terreno. Ressalte-se que o não acolhimento do referido pedido não desequilibra a relação contratual, tendo em vista que a promitente vendedora será compensada com a retenção e terá a propriedade para si, não havendo que se falar em enriquecimento indevido do promitente comprador. [...] Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial ajuizada por PLT Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Adair Luiz Alessio, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos; d) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o requerido, com 80% das custas processuais e a empresa requerente com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 52533544), nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na reconvenção por Adair Luiz Alessio contra PLT Empreendimentos Imobiliários Ltda. e DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO o requerido/reconvinte no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa atribuído à reconvenção, considerando-se a natureza da demanda e o lapso de tempo que o processo tramitou.” (Id. 266265908) Pois bem. Inicialmente a apelante requer o reconhecimento da reintegração de posse em 30/07/2021, e não na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Tal pleito não prospera, tendo em vista que não há nos autos prova substancial de que o apelado permaneceu no imóvel durante o período, inclusive, tal apontamento restou devidamente constatado por meio do Meirinho, verbis: “Certifico em cumprimento ao respeitável mandado de CONSTATAÇÃO (ID 91865285), que efetuei diligências no endereço do mandado na Rua Londres, Quadra 08, Lote 06, Residencial Pequena Londres, Sinop-MT nesta data e lá estando constatei que: O imóvel encontra-se desabitado, sem nenhum movimento de pessoas ou marcas de utilização recente do terreno. É possível constatar que existem muros fechando completamente três lados do terreno, nas duas laterais. Já na frente há um muro parcial onde há plantas decorativas, deixando aberto de entrada do lote, num um espaço onde havia um portão improvisado de restos de telha e de madeira, mas encontra-se ao chão. Próximo da entrada na parte interna do lote é possível encontrar poucos lixos como: marmita vazia de isopor, pedaços de cigarros, vestígios de ter havido uma fogueira ou queima de lixo(não é possível precisar)e uma caixa de ferramentas quebrada o que indica que algum transeunte esteja utilizando o imóvel. Não encontrei o Requerido no local e não há construção ali que possibilite o uso razoável do imóvel. Há alguns pés de frutas como limão, abacate e morinda citrifolia conhecida como none, conforme fotografias em anexo. Constatei que nesta data o Requerido não exerce a posse efetiva do imóvel. Na frente do imóvel há uma placa com os dizeres: VENDE-SE 9.9977-3990 3015-0270, e tentei contato nos dois números, porém chama e não é atendido. Diante do exposto devolvo o mandado em Cartório par os devidos fins. O referido é verdade e dou fé.” Assim, de rigor manter a reintegração de posse na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Quanto à multa contratual, a apelante requer sua aplicação em 20% sobre o valor total do contrato, o que não encontra amparo legal. Nesse sentido é o entendimento do STJ: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENSÃO DE PARTE DOS VALORES – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL – DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA – RETENÇÃO CALCULADA EM PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS – SÚMULA Nº 543 DO STJ – ART. 51, IV, DO CDC – DEFERIMENTO DO DIREITO DE RETER O IPTU CORRESPONDENTE A 2019 – PRETENSÃO EM RETER TAMBÉM O IMPOSTO REFERENTE DE 2020 A 2023 – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO EM AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E IMPUTÁ-LA SOMENTE AOS AUTORES – NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula nº 543 do STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, “é abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, sim, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor” (STJ - AgInt no AREsp 1180352/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/02/2018), e “tem-se considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados”(STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017) 3. Sendo o imóvel restituído à parte em outubro/2020 o IPTU referente ao imóvel a partir de então é da responsabilidade da Apelante no presente caso. 4. Se ambas as partes foram vencedoras e vencidas na demanda é de se reconhecer sucumbência recíproca na proporção fixada na sentença.” (N.U 1019233-40.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) (grifei) Portanto, a fixação sobre o valor efetivamente pago, tal como fixado na sentença, deve ser mantido. A apelante requer ainda a aplicação da taxa de fruição. É notório que a sentença prolatada concluiu pela improcedência desta pretensão e foi assertivamente fundamentada na premissa de ausência de enriquecimento ilícito pela autora, partindo do pressuposto de que os contratos rescindidos tratam de lotes imobiliários não edificados. Inclusive, como bem pontuou o Magistrado na origem: “[...] não se pode sonegar, inexistem quaisquer vestígios externos que tenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, a ocorrência de construção edificada sobre o lote adquirido, que tenha proporcionado proveito econômico ao requerido, tendo em vista que a edificação existente sobre o lote se tratava apenas da extensão da garagem da casa construída no lote lindeiro, conforme fotos e certidão anexadas aos eventos nº 21425470. Ademais, conforme relatado pela testemunha Cesar Roberto Saes Rodrigues, ao ser inquirido em juízo (ID 142047456), após efetuar a compra da residência vizinha ao lote em questão, efetuou a demolição da garagem e construiu o muro, encerrando a divisa entre os lotes, ou seja, sequer usufruiu da construção precária que existia sobre o terreno.” No caso vertente, perfilho do entendimento de que não é devida a taxa de fruição, tendo em vista que esta corresponde à indenização pelo uso do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Todavia, essa taxa não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel, como bem pontuado pelo juízo singular. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA – SÚMULA 543 STJ – RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – DESCABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – DESPESAS COM IPTU EM ABERTO DEVIDAS PELA COMPRADORA DESDE A DATA DA SUA IMISSÃO ATÉ REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE VENDEDORA – INTERESSE DA EMPRESA NA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018, QUE IMPLICARIA NO AUMENTO DO PERCENTUAL – INADMISSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI – REDMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – APELADA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 CPC – HONORÁRIOS FIXADOS NO LIMITE LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Admitida, assim, a retenção do percentual de 15% (quinze por cento) dos valores pagos. A indenização pela fruição do imóvel depende da demonstração do proveito econômico obtido pelo devedor após ter se tornado inadimplente. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do proveito econômico obtido pela autora ou o prejuízo financeiro sofrido pela ré, em razão da privação do exercício de sua posse, mormente se levado em consideração que se trata de imóvel não edificado, não prospera a pretensão recursal. A taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador desde sua imissão na posse dos imóveis até a efetiva reintegração na posse destes. As alterações promovidas pela Lei nº. 13.786/2018 (Lei do Distrato) são aplicáveis aos contratos celebrados posteriormente à sua vigência, face ao princípio da irretroatividade da lei, e nas hipóteses de rompimento unilateral imotivado do contrato, que não é o caso em questão, visto que compradora não teve condições de continuar arcando com o pagamento. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (N.U 1001470-91.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (Negritei) Portanto, nenhuma correção a ser realizada na conclusão pelo afastamento da pretensão de pagamento de taxa de fruição. Quanto às despesas de IPTU entendo que a forma como fixada na sentença encontra-se em consonância com a legislação, vejamos: “3. Das despesas de IPTU. O IPTU é uma obrigação propter rem ou ob rem que pode levar a penhora ou a expropriação do imóvel gerador do tributo, ainda que fosse seu único patrimônio ou até no caso de bem de família, independente da responsabilidade pactuada pelas partes para sua quitação [STJ, REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009)]. Portanto, nesse diapasão de ideias, o pagamento do tributo é de responsabilidade do vendedor e, por força contratual, tal obrigação foi transferida ao adquirente, nos termos da Cláusula Sétima do contrato (ID 13468608). Assim, a taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação deste, cujos débitos encontram-se demonstrados pelo documento arquivado o evento nº 13468644.” Saliento que, conforme acima mencionado, a efetiva reintegração de posse se deu em 02/07/2019, portanto, após essa data, os débitos relativos ao IPTU são de responsabilidade da apelante. Assim, escorreita a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Juscineide Alves Nascimento x Município De Paranatinga

Município Da Estância Turística De Itu x Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda

Esperanca Vigilancia Ltda e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Penápolis

Processo nº 1005643-64.2018.8.11.0015

Processo nº 1005643-64.2018.8.11.0015