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Processo nº 0004396-83.2024.8.27.2707

ID: 334856765

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004396-83.2024.8.27.2707

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATACADÃO SÃO JOÃO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0004396-83.2024.8.27.2707/TO AUTOR : ATACADÃO SÃO JOÃO LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR (OAB MA005455) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por… Procedimento Comum Cível Nº 0004396-83.2024.8.27.2707/TO AUTOR : ATACADÃO SÃO JOÃO LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR (OAB MA005455) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por ATACADÃO SÃO JOÃO LTDA em face de N PEREIRA DOS SANTOS LTDA , ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que a requerida realizou diversas compras de mercadorias entre os meses de março e abril de 2023, totalizando quatro notas fiscais emitidas, sendo que os pagamentos acordados não foram integralmente cumpridos. Alega que, apesar das tentativas de resolução extrajudicial, não obteve êxito na cobrança amigável, sendo compelida a buscar o Judiciário para reaver o crédito. Afirma que a dívida, devidamente atualizada, totaliza R$ 8.898,07 (oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e sete centavos), conforme memória de cálculo juntada. A inicial foi recebida e determinada a citação da parte ré para audiência de conciliação ( evento 16, DECDESPA1 ). A audiência conciliatória restou infrutífera ante a ausência injustificada da parte demandada, mesmo regularmente citada no evento evento 23, AR1 , conforme termo de audiência no evento 27, TERMOAUD1 . Diante da inércia, foi decretada sua revelia ( evento 38, DECDESPA1 ). Posteriormente, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, postulando o julgamento antecipado da lide ( evento 42, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte requerida foi regularmente citada, conforme consta no AR acostado ao evento 23, AR1 , e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, o que atrai a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Nos termos do artigo 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação de pagar quantia, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. A autora acostou aos autos as notas fiscais nºs 1412163, 1416797, 1418275 e 1422002, comprovantes de entrega e planilha de cálculo atualizada do débito. A documentação apresentada é suficiente para comprovar tanto a relação comercial existente entre as partes quanto o inadimplemento das obrigações assumidas pela parte requerida. Vale destacar que os documentos gozam de presunção de veracidade e validade, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus que a parte autora cumpriu satisfatoriamente. Já a parte requerida, por sua revelia, não apresentou nenhum elemento que infirmasse a veracidade das alegações, devendo arcar com as consequências de sua falha probatória. Nessa linha intelectiva é a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -Demonstrados a prestação do serviço e o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo autor, e restando incontroverso o não pagamento do valor representado por nota fiscal, a procedência do pedido formulado na ação de cobrança é medida que se impõe, cabendo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000210774766001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) Sendo assim, constatada a entrega das mercadorias sem a devida contraprestação financeira, não há outra alternativa a este juízo senão condenar o requerido no pagamento dos valores representados nas notas fiscais que acompanha a exordial. Forte nessas premissas, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré N PEREIRA DOS SANTOS LTDA a pagar à parte autora ATACADÃO SÃO JOÃO LTDA o valor de R$ 8.898,07 (oito mil oitocentos e noventa e oito reais e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde o vencimento, nos termos do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela lei 14.905/2024. Condeno o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Os prazos contra o requerido revel fluirão da data de publicação desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de estilo. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

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Giovana Oliveira Da Silva x Industria E Comercio De Embalagens Santaguida Ltda

ID: 337589804

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-96.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS SANTAGUIDA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CARINA PIRES DE SOUZA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001474-96.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: GIOVANA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001474-96.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: GIOVANA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS SANTAGUIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e6248b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por GIOVANA OLIVEIRA DA SILVA em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS SANTIGUIDA LTDA com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar: a) títulos do período sem registro: décimo terceiro salário proporcional (1/12) e férias proporcionais (1/12) acrescidas do terço; b) indenização correspondente à garantia de emprego e verbas rescisórias, a serem apuradas por artigos, consistirá no equivalente a: salários a partir de 1/8/2024 até cinco meses após o parto; aviso prévio indenizado (39 dias – Lei 12.506/2011); décimo terceiro salário 2024; décimo terceiro salário proporcional 2025, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a projeção do aviso prévio indenizado; férias simples acrescidas do terço do período aquisitivo 2022/2023, 2023/2024; férias proporcionais com o terço, a ser apurada em liquidação de sentença, observada a projeção do aviso prévio indenizado; FGTS e acréscimo de 40% sobre as verbas supra, exceto férias porque indenizadas; c) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária ou 44ª hora do módulo semanal (o que for mais benéfico), acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados não trabalhados, Lei 605/49, arts. 1º e 9º, Decreto 27.048/49, artigos 5º e 10, revogado pelo Decreto 10.854/2021, artigos 153 e 157) e, a partir de 20/3/2023, com este em décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional; d) indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00. Reconheço o vínculo de emprego entre as partes a partir de 17/12/2020. Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 21/8/2024, quando a reclamante se encontrava grávida. Após o trânsito em julgado da sentença, fixado o período de garantia de emprego em fase de liquidação, a reclamada deverá retificar a data de admissão na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, para constar 17/12/2020, bem como anotar a data da saída com projeção da garantia de emprego da gestante (cinco meses após o parto), observada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 82 do C. TST, sendo a data de afastamento em 21/8/2024. Para tanto, a parte reclamada será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Permanecendo omissa a reclamada após a multa atingir seu valor máximo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria dessa Vara. Fica vedada qualquer menção a esta ação trabalhista na Carteira de Trabalho Digital ou na CTPS da parte reclamante. Igualmente após o trânsito em julgado, deverá a autora juntar certidão de nascimento a fim de fixar-se a data de término da estabilidade. A reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada da reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre décimo terceiro salário do período sem registro; horas extraordinárias pela extrapolação da duração normal de trabalho e reflexos destas em descanso semanal remunerado a partir de 20/3/2023, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário, bem como sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Após o trânsito em julgado, a reclamada será intimada para fornecer as guias necessárias para habilitação da reclamante no seguro-desemprego no prazo de 10 dias. Demonstrada a impossibilidade de receber o benefício por culpa imputada à reclamada pela não entrega tempestiva das guias necessárias, autoriza-se a conversão do seguro-desemprego em indenização equivalente, nos termos da Súmula nº 389 do C. TST. Acolho a jornada descrita na petição inicial: das 7h às 17h, às segundas-feiras e terças-feiras, e das 7h às 17h20min, às quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras. A autora usufruía uma hora de intervalo para refeição e descanso. As horas extraordinárias deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e observarão os seguintes parâmetros: os dias efetivamente trabalhados; a evolução salarial da parte reclamante; a globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); divisor 220; aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, observada a vigência da alteração de entendimento fixada no Incidente de Recurso Repetitivo – IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9). Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos, observada a Orientação Jurisprudencial SBDI-1 415 do C. TST. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 e 439 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: décimo terceiro salário do período sem registro; horas extraordinárias pela extrapolação da duração normal de trabalho e reflexos destas em descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte autora, no percentual de 12% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à Delegacia da Receita Federal do Brasil para apuração da regularidade dos recolhimentos previdenciários e à Superintendência Regional do Trabalho para apuração da regularidade dos recolhimentos ao FGTS. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.340,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 67.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA OLIVEIRA DA SILVA

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F. H. Da S. C. x A. H. R. e outros

ID: 298275730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-36.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. H. DA S. C.

Polo Passivo:

A. H. R. A. H. R. C. A. R. C. M. DA S. R.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.H.S.C. - A.H.R.C. - - A.R.C. - - A.H.R. - - M.S.R. - Vistos. 1. Diante do que constou das manifestações das partes nos … Processo 1001474-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.H.S.C. - A.H.R.C. - - A.R.C. - - A.H.R. - - M.S.R. - Vistos. 1. Diante do que constou das manifestações das partes nos autos verifica-se que discordam apenas em relação ao valor dos alimentos, sobre a patilha dos bens e sobre como se dará a convivência durante os dias da semana. Portanto, de rigor o Reconhecimento e Dissolução da união estável no período compreendido entre 16/12/2018 a 01/01/2025. Acordaram ainda sobre o estabelecimento da guarda dos menores André H. R. C, Angelina R. C. e Arthur H. R. C. de forma unilateral em favor da genitora. A convivência aos finais de semana também ficou estabelecida, podendo o genitor retirar os menores às 10h e devolve-los às 16:30, no sábado e no domingo, sem pernoite. Portanto, cabível que seja proferida decisão parcial de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma que JULGO EXTINTO o feito, com exame de mérito, exclusivamente quanto aos referidos pedidos para reconhecer e dissolver a união estável noticiada no período mencionado, estabelecer a guarda de forma unilateral em favor da genitora e regulamentar a convivência aos fins de semana. Como se infere que as partes estão de acordo no que se refere ao que deliberado, configurado ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que induz ao trânsito em julgado imediato do referido capítulo da presente decisão, servindo a presente decisão como comprovação do referido trânsito. Caso requerido, expeça-se, observando a ordem cronológica de cumprimento, carta de sentença e termo de guarda. 2. O FEITO PROSSEGUIRÁ QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS A SEREM ESTABELECIDOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DO CASAL; A FORMA COMO DEVE SE DAR A CONVIVÊNCIA DURANTE A SEMANA, ALÉM DA PARTILHA DOS BENS HAVIDOS DURANTE A UNIÃO. 3. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita trazida as fls. 105 e 131, a mesma deve ser rejeitada, haja vista que, diante da comprovação dos valores dos vencimentos da requerente às fls. 67/95 está comprovado que não tem condições de arcar com o valor das custas e despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento e de sua família. Ademais, ao impugnante caberia provar que a requerente possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o sustento de sua família, o que não correu. 4. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroverso a relação de parentesco entre as partes (fls. 14/16). Incontroverso ainda, como já homologado acima, que as partes conviveram em união estável e angariam bens, conforme descritos as fls. 55. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do(a) alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole, assim como a melhor forma de exercício da convivência durante a semana e como se dará a partilha dos bens do casal. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 5. De proêmio cumpre esclarecer que todos os bens que guarneciam a residência do casal compõem o patrimônio e devem ser partilhados, pois mesmo aqueles que foram fruto de presentes e doações existem e possuem valor a título de partilha. Portanto, caso as partes não entrem em acordo em relação a partilha dos valores referentes aos bens ou dos próprios bens em si (o que é recomendado), o feio seguirá para fase posterior de liquidação de sentença. Determina-se ao requerente, vislumbrando-se não aceitar os valores constante de fls. 55, que traga aos autos sua própria planilha de valores, sob pena de se adotar os valore já constantes, ficando indeferidos os pedidos pela produção de prova pericial e testemunhal constantes de fls. 131. Quanto ao veículo, cumpre esclarecer que em tendo sido negociado após a separação de fato, como alegado às fls. 124/125, cabe ao requerente comprovar que o fruto da negociação foi utilizado em favor da família, sobretudo ante a prévia dissolução do vínculo familiar, já que a separação ocorreu em 01/01/2025 e o veículo foi vendido em 13/01/2025, alegando a requerida não ter recebido sua parte. Quanto ao bem determina-se ainda que seja juntada cópia da documentação (CRLV) e Tabela FIPE, comprovando a existência do bem e comprovação da negociação havida (contrato de compra e venda, comprovante de depósito, etc) para que se tenha o valor exato a ser partilhado, sob pena de se adotar o valor de R$ 8.000,00 constante das mensagens trazidas às fls. 127 e de fls. 131. 6. Quanto ao ônus da prova em relação ao valor dos alimentos, de se ressaltar que, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, no que se refere ao pedido de alimentos, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do alimentante, até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. Sobre as necessidades dos incapazes serem presumidas, sobretudo quando requeridas em valores, ao que tudo indica, proporcionais, oportuna a citação dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - Irresignação do apelante apenas contra o capítulo da sentença que fixou alimentos em favor dos três filhos menores em 50% do salário-mínimo - Pretensão à redução do valor fixado para no máximo 30 % do salário mínimo - Descabimento - Alimentos determinados em valor razoável e proporcional - Menores que têm suas necessidades presumidas, sendo os alimentandos - Redução que colocaria em risco o sustento dos menores - Não comprovação de impossibilidade pelo apelante - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000455-72.2022.8.26.0358; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019998-47.2022.8.26.0007; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). 7. Assim, verificado que o requerente não logrou êxito em comprovar o valor integral de seus rendimentos, sobretudo por alegar a requerida que aufere valores através de renda informal, além de seus vencimentos comprovados as fls. 13, defiro as pesquisas pleiteadas às fls. 126 pelo sistema SISBAJUD em nome do(a) alimentante visando localização de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde o ajuizamento da demanda, vislumbrando-se que período maior seria excessivo. 8. Sobre as visitas durante a semana, recomenda-se que, em havendo divergências apenas em relação ao horário, pois a mãe pretende convivência duas vezes durante a semana das 19h às 20h; enquanto que o pai pretende de segunda e quarta-feira, das 18h20 às 21h, as partes entrem em acordo, sob pena de ser estabelecido horário pelo juízo que pode, eventualmente, não agradar nenhuma das partes. 9. Com a juntada dos documentos acima determinados e o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias. Encaminhem-se os autos ao setor de cumprimento para realização de pesquisas. 10. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI (OAB 302392/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

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Processo nº 0002648-53.2017.4.01.3310

ID: 310783047

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002648-53.2017.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELZUITA MARIA NASCIMENTO MATOS

Acórdão

Advogados:

CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002648-53.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002648-53.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002648-53.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002648-53.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DELZUITA MARIA NASCIMENTO MATOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES - BA10408-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 0002648-53.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002648-53.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DELZUITA MARIA NASCIMENTO MATOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES - BA10408-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Itapebi, que acolheu os pedidos formulados por Delzuita Maria Nascimento Matos, julgando procedente a ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de débito da autora perante o INSS e determinou a cessação dos descontos mensais realizados em seu benefício de pensão por morte, bem como condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, que a cumulação de pensão por morte e benefício assistencial ao idoso (LOAS) é vedada pelo ordenamento jurídico (art. 20, § 4º, da LOAS), e que a própria autora requereu voluntariamente o benefício assistencial mesmo já percebendo pensão, o que afastaria a tese de boa-fé. Sustenta que, mesmo havendo boa-fé, a devolução dos valores recebidos indevidamente é obrigatória por força do art. 115, II, da Lei 8.213/91, e que o desconto mensal de 30% está expressamente autorizado. No tocante aos danos morais, sustenta a inexistência de ato ilícito praticado pela autarquia, apontando que o desconto foi realizado com fundamento legal, inexistindo, portanto, conduta abusiva ou lesiva que justifique a indenização. Por fim, requer a reforma integral da sentença, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de dano moral. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002648-53.2017.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu a inexistência de débito previdenciário decorrente da acumulação de pensão por morte com benefício assistencial (LOAS) pela parte autora, e ainda condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, além de determinar a cessação dos descontos realizados em folha. No que tange ao abatimento das parcelas recebidas a título de benefício assistencial, cumpre ressalvar que o § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, que versa sobre a concessão do benefício de prestação continuada, expressamente dispõe que “o benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”. Nessa perspectiva, em sendo os benefícios inacumuláveis, as parcelas recebidas de amparo assistencial devem ser deduzidas dos valores devidos à parte autora a título de pensão por morte, evitando-se, o pagamento em cumulação. Neste sentido: PJe - PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 20, §4º da Lei 8.742/93 é incabível a cumulação de benefício assistencial com qualquer outro benefício previdenciário. 2. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos comprovam que a parte autora - a quem foi assegurado o direito à aposentadoria por idade pela sentença exequenda percebeu, cumulativamente, o benefício de amparo assistencial. 3. De igual forma, de acordo com o inciso II do art. 124 da Lei 8.213/91, salvo no caso de direito adquirido, é vedado o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria. 4. Sendo assim, considerando que a parte autora percebeu, de 08/2014 a 03/2015, o benefício de aposentadoria por idade e de 04/2015 a07/2018, o benefício de amparo assistencial, correta a sentença que homologou os cálculos do INSS, em que realizada a devida compensação, tendo em vista a impossibilidade de acumulação da aposentadoria por idade, que ora se executa, com os outros dois benefícios. 5. Agravo de instrumento da parte exeqüente não provido. (AG 1001474-57.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/10/2019 PAG.) No tocante ao recurso interposto pelo INSS, merece integral provimento. Ainda que se alegue desconhecimento da norma previdenciária, tal fato não possui o condão de tornar lícita a percepção cumulativa. Conforme entendimento sedimentado, a ignorância da lei é inescusável, nos termos do art. 3º da LICC. Assim, correta a autarquia ao promover a suspensão do benefício indevido e apurar os valores recebidos a maior. Nesse ponto, com razão o recorrente. No que tange ao abatimento das parcelas recebidas a título de benefício assistencial, em sendo os benefícios inacumuláveis, as parcelas recebidas do amparo assistencial à pessoa com deficiência deverão ser deduzidas dos valores devidos à parte autora a título de pensão por morte, evitando-se, o pagamento em cumulação. A jurisprudência também tem reconhecido a legitimidade desses descontos, desde que processados com respeito à proporcionalidade e à ampla defesa, o que, no caso concreto, não foi objeto de demonstração de ofensa. Dessa forma, não há ilegalidade nos descontos efetuados, que têm amparo normativo e visam à recomposição dos cofres públicos frente à indevida percepção de valores. Quanto aos danos morais, para que se configure a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. No presente caso, não se verifica conduta abusiva ou ilegal por parte da autarquia previdenciária. A cessação do benefício e os descontos realizados encontram amparo legal. A autarquia atuou dentro do seu poder-dever de autotutela, ao rever benefício pago indevidamente, em consonância com o disposto na Súmula 473 do STF. Não há nos autos qualquer elemento que indique violação a direitos fundamentais da parte autora, tampouco tratamento discriminatório ou exposição vexatória que extrapole os efeitos patrimoniais do ato administrativo. A simples redução na renda mensal não configura, por si só, abalo moral indenizável. Portanto, não restando caracterizado o dano extrapatrimonial, impõe-se a reforma da sentença também nesse ponto. Ante o exposto, voto pelo provimento integral da Apelação, para reformar a sentença a quo e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, afastando a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, bem como reconhecendo a legalidade dos descontos efetuados nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91 até a quitação do débito no percentual que já estava sendo efetuado. Dada a sucumbência integral da parte autora, inverto os ônus da sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade de eventual verba honorária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos. Deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, conforme informado. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 0002648-53.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002648-53.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DELZUITA MARIA NASCIMENTO MATOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES - BA10408-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) COM PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ DO SEGURADO. ART. 115, II, DA LEI 8.213/91. DESCONTOS MENSAIS. LEGALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. É vedada a cumulação do benefício assistencial de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social, nos termos do art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93 (LOAS). Ainda que demonstrada a boa-fé do beneficiário, é legítima a devolução dos valores recebidos indevidamente, mediante desconto nos termos do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, desde que respeitado o limite razoável, que no caso foi de 30% do valor do benefício. A atuação da autarquia previdenciária dentro dos limites legais, ao cessar benefício indevido e promover a compensação dos valores pagos a maior, não caracteriza ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Não configurado abalo extrapatrimonial autônomo, mostra-se incabível a condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação provida para reformar integralmente a sentença. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

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Banderart Indústria Têxtil Ltda x Herbert Marco Cardoso

ID: 291607266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000937-52.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANDERART INDúSTRIA TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

HERBERT MARCO CARDOSO

Intimação

Advogados:

VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT

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FABIANO DE CAMARGO SCHIAVONE

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Processo 1000937-52.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banderart Indústria Têxtil Ltda - Herbert Marco Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Natureza Inibitória e Indenizatória com… Processo 1000937-52.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banderart Indústria Têxtil Ltda - Herbert Marco Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Natureza Inibitória e Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência proposta por BANDERART INDUSTRIA TÊXTIL LTDA, em face de HERBERT MARCO CARDOSO. Em síntese, narra a requerente ser uma tradicional empresa no ramo de confecção de bandeiras, atuando há mais de 60 anos no segmento. Relata ser titular da marca "WINDBANNER", devidamente registradas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) na classe NCL 24, a qual estaria sendo violadas pelo requerido através de páginas virtuais. Sustenta que a comercialização de produtos de mesma classe e a promoção da página virtual através de anúncios patrocinados estaria ensejado em confusão aos consumidores e associação indevida. Informa ter tentado solucionar pacificamente o conflito, entretanto, tal tentativa restou infrutífera. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial de fls. 1/15, vieram procuração (fls. 16) e documentos (fls. 17/68). Decisão de fls. 69/71 deferiu a tutela de urgência pleiteada para que o requerido se abstivesse de utilizar o sinal distintivo "WINDBANNER", e suas variantes, nas diversas modalidades e meios possíveis, fixando multa diária em caso de descumprimento. Contestação às fls. 108/131. Às fls. 151/161, Acórdão no Agravo de Instrumento de nº 2135474-69.2024.8.26.0000 deu provimento ao recurso interposto pelo requerido/agravante, reformando a decisão de fls. 69/71 para determinar o indeferimento da tutela pleiteada. Réplica às fls. 165/172. Indicações de provas às fls. 176/177. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - No mérito, a ação é improcedente. Através do suporte probatório disponibilizado é possível inferir que NÃO há reprodução de insígnias, cores, fontes e outros traços que indiquem o uso ilegítimo da marca mista da requerente. Depreende-se do certificado de registro de marca perante o INPI (fls. 30/33) que a marca do Autor é mista, sendo composta pelo elemento nominativo e pela predominância da tons acinzentados. Por sua vez, às fls. 3/6, percebe-se que a marca utilizada pelo requerido utiliza-se de outras cores e símbolos, os quais, inclusive, aproximam-se do formato de um "Wind Banner", expressão anglófona que refere-se a bandeiras geralmente utilizadas ao ar livre. Desse modo, como o caso em tela versa sobre marcas mistas (e que não possuem "alto renome"), as quais possuem outros elementos figurativos que possibilitam a distinção entre si, não há indícios fortes o suficiente para que sejam caracterizadas práticas relativas à concorrência desleal. A suposta alegação de associação indevida e a possibilidade de confusão dos consumidores deve-se basear em critérios objetivos. Para isso, a doutrina criou parâmetros para a aplicação do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. [...] (REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022). Ademais, ressalta-se que: Marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes". (REsp 1.819.060/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26/2/2020). (Grifo meu). No que tange à utilização da expressão Wind Banner, vocábulo sob disputa, é importante destacar que o parâmetro de referência para a confusão ou associação de marcas deve ser, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade. (REsp 1.336.164, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07.11.2019). Certo de que com uma simples consulta aos mecanismos convencionais de pesquisa na internet é possível verificar a diferença de localidade e do trade dress das marcas, é inverossímil cogitar que uma pessoa em busca de uma empresa qualificada para confecção de suas bandeiras, banners e relativos, não conseguiria distinguir as empresas como diferentes prestadoras de serviços e concorrentes entre si. Ademais, e em especial, não foram juntadas aos autos quaisquer provas que corroborem com a hipótese de confusão ao público consumidor apresentada pela requerente e destaco que a expressão nominativa "Wind Banner" é dotada de baixa distintividade, em decorrência da sua íntima relação com o produto comercializado, sendo considerada de uso comum. Sendo assim, não constato a presença de elementos que corroborem a tese de associação indevida e de concorrência desleal. No mesmo sentido manifesta-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão da autora apelante a que a ré se abstenha de utilizar o termo "COOPERSERV", bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. O registro da marca da autora é mista, compreendendo elementos figurativo e nominativo - A expressão isolada "COOPERSERV" não constitui marca registrada de forma exclusiva, não sendo passível, pois, de proteção. (TJSP; Apelação Cível 1003487-42.2021.8.26.0319; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 17/11/2023; Data de Publicação: 17/11/2023) (grifo meu) "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INADMISSIBILIDADE. Autora é titular da marca mista "Sacudido's". Insistência infundada no que tange à semelhança da imagem utilizada pela ré. Registro de marca mista que impede a análise dissociada dos elementos nominativo e figurativo. Ausência de concorrência desleal. Parasitismo não caracterizado. Indenização pretendida sem suporte. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003322-68.2024.8.26.0196; Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 03/09/2024; Data de Publicação: 03/09/2024) (grifo meu) "APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCABIMENTO - Apelante titular da marca mista "Casa móveis BR Decor", registrada perante o INPI - Ré que se utiliza da expressão "Casa Móveis" - Pretensão de reconhecimento da prática concorrência desleal - Impossibilidade - Inexistência de semelhança visual entre a marca mista da autora e o logotipo utilizado pela requerida. Alegação de comprovação de confusão que não se presta ao acolhimento dos pedidos, porquanto a similitude entre o elemento nominativo não permite a intervenção jurisdicional quando se cuide de marca evocativa - Precedentes - APELO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001474-16.2022.8.26.0358; Relator(a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 31/01/2024; Data de Publicação: 31/01/2024) (grifo meu) DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA "RT ENERGIA" (SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA) - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - Alegação da autora de que é titular da marca mista "RT ENERGIA" e que a ré utiliza o mesmo termo como nome fantasia e no mesmo segmento mercadológico (serviço de instalação e manutenção elétrica) - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - Não acolhimento. 1. A proteção da marca mista deve ser interpretada em conjunto, à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, fontes etc.) - Na hipótese dos autos, não há semelhança entre a marca mista da autora com os sinais utilizados pela ré a ponto de caracterizar concorrência desleal - Somado a isso, enquanto a autora apelante atua no ramo de energia elétrica, a atividade da ré refere-se à área de energia solar e de engenharia. 2. É importante ressaltar que o elemento nominativo do sinal marcário misto não goza de proteção isolada, ainda mais quando o termo utilizado. Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002496-20.2022.8.26.0323; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 12/11/2024; Data de Publicação: 14/11/2024) (grifo meu) Portanto, considerando a inexistência de concorrência desleal e de infração ao direito marcário, não é possível aferir dano moral in re ipsa. Dispensa-se análise aprofundada sobre este ponto, haja vista a essencialidade da relação de causalidade . Foi o bastante, a meu ver. Diante do exposto e ante o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o Autor a ressarcir o Réu pelo pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa com fundamento no disposto no §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Oportunamente e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIANO DE CAMARGO SCHIAVONE (OAB 206703/SP), VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT (OAB 461375/SP)

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Maria Sulidade Moreira De Oliveira x Creuza Da Silva Almeida e outros

ID: 314585753

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-36.2021.5.02.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SULIDADE MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREUZA DA SILVA ALMEIDA DIJANIO XAVIER DA ROCHA ELIZEU PRATES DA SILVA ELSON DA SILVA CONCEICAO E.S.C. KOBAN EIRELI - EPP JESSICA ALMEIDA CONCEICAO PADARIA KOBAN LTDA RESTAURANTE KOBAN LTDA - EPP ROBERIO SANTOS DA SILVA TENGU RESTAURANTE LTDA - EPP

Edital

Advogados:

SABRINA SCHIAVON GOMES DA SILVA

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FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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DANIEL KAKIONIS VIANA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000607-36.2021.5.02.0080 RECLAMANTE: MARIA SULIDADE MOREIRA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000607-36.2021.5.02.0080 RECLAMANTE: MARIA SULIDADE MOREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: RESTAURANTE KOBAN LTDA - EPP E OUTROS (9) EDITAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1000607-36.2021.5.02.0080 proposta por MARIA SULIDADE MOREIRA DE OLIVEIRA em face de RESTAURANTE KOBAN LTDA - EPP e outros (9), estando a reclamada RECLAMADO: JESSICA ALMEIDA CONCEICAO, em local incerto e não sabido, fica a mesma CITADA para tomar ciência da instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do artigo 135 do NCPC, para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especificamente de RECLAMADO: JESSICA ALMEIDA CONCEICAO, o presente EDITAL será publicado pela imprensa oficial e afixado no local de costume na Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Impugnação IDPJ DIJANIO Manifestação 25070118270675800000408152284 procuração assinada Procuração 25070118253353500000408151953 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070118230665400000408151350 Resultado negativo pesquisa - suscitada JESSICA ALMEIDA CONCEICAO Infojud (consulta) 25063012353994900000407802424 Consulta intimação - e-Carta Certidão 25062417255984000000406988558 Defesa Robério Contestação 25062312201988900000406636872 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062312153246600000406635679 Citação IDPJ Intimação 25052708103803100000402461525 Citação IDPJ Intimação 25052708103753600000402461524 Citação IDPJ Intimação 25052708103707000000402461523 Citação IDPJ Intimação 25052708103659000000402461522 Citação IDPJ Intimação 25052708103607500000402461521 Citação IDPJ Intimação 25052708103554100000402461520 Intimação Intimação 25052615113013800000402341020 Instaura IDPJ - indefere cautelar Despacho 25052610591942800000402256175 KOBAN X MARIA - jucesp Tengu restaurante Contrato Social 25052310424609000000401975250 KOBAN X MARIA - jucesp padaria Koban Contrato Social 25052310424597200000401975249 KOBAN X MARIA - jucesp restaurante ESC Koban Contrato Social 25052310424567700000401975246 KOBAN X MARIA - jucesp restaurante Koban Contrato Social 25052310424551700000401975245 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25052310412290500000401974714 Intimação Intimação 25043018204249900000398490906 Despacho (intimar exequente para fornecer subsídios Despacho 25043008435071900000398314015 Id 56f0138 Alvará 25041117034278300000396093150 Intimação Intimação 25041117034221600000396093148 Intimação Intimação 25040119465896800000394244640 Liberação parcial de valores + Ciência à recda Despacho 25033119223322200000394009840 Advogado _ Consulta de Dados Bancários para Advogados e Associações Documento Diverso 25040116343687100000394191399 _ SisconDJ-JT _até 01.04.2025. Documento Diverso 25040116323478500000394190543 Manifestação Reclamante Manifestação 25033115341930700000393927366 ciência resultado da pesquisa + fornecer subsídios Intimação 25031715381181500000391455007 2 Documento Diverso 25031715371627400000391454579 1 Documento Diverso 25031715371620000000391454578 Resultado pesquisa SISBAJUD - parcial Certidão 25031715370160100000391454454 Intimação Intimação 25013012564651600000384516630 Protocolo SISBAJUD por repetição Documento Diverso 25013012552992600000384516393 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25013012514545000000384515534 Defere SISBAJUD com repetição programada Despacho 25012814275127400000384172653 Manifestação Reclamante Manifestação 25012813431106100000384160042 Intimação Intimação 25010715534953200000382090046 Despacho (intimar exequente para fornecer subsídios Despacho 25010119191430800000381906133 Recte Alvará 24120211400583400000378786090 Alvará Recte Intimação 24120211400442600000378786083 Intimação Intimação 24111817275832400000376760057 Liberação parcial de valores - ciência às recdas Despacho 24111417390152700000376490970 Advogado _ Consulta de Dados Bancários para Advogados e Associações Documento Diverso 24111417421401700000376491852 _ SisconDJ-JT - até 14.11.2024 Documento Diverso 24111417375324400000376490715 Manifestação Reclamante Manifestação 24102818160040200000373736734 Intimação Intimação 24101711153471900000372127652 Despacho (trânsito em julgado AP + intimar recte para fornecer subsídios Despacho 24101617463277800000372034506 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24081420275400000000362077286 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24081420275200000000362077280 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24081420275100000000362077252 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24061700000000000000362077246 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24060511004800000000362077271 Capa de Processo Documento Diverso 23053118125200000000362077258 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23053118125200000000362077266 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23052212180600000000362077261 Certidão Certidão 23050216403648100000362077239 Contrarazões de Recurso de Revista Reclamante Contrarrazões 23042411261801200000362077217 Contraminuta de Agravo de Instrumento Reclamante Contraminuta 23042411250756100000362077219 Intimação Intimação 23041413274989900000362077234 Decisão Decisão 23041412013600400000362077229 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23041017321299200000362077213 Intimação Intimação 23032718425794200000362077195 Decisão Decisão 23032716372030600000362077176 Jurisprudencia5 Acórdão (paradigma) 23012017465041800000362077307 Jurisprudencia4 Acórdão (paradigma) 23012017465031800000362077294 Jurisprudencia3 Acórdão (paradigma) 23012017465017200000362077320 Jurisprudência2 Acórdão (paradigma) 23012017464997800000362077299 Jurisprudencia1 Acórdão (paradigma) 23012017464981000000362077304 3. Acórdão afastando grupo economico Recorrente Tengu1 Documento Diverso 23012017464969600000362077317 2. Acordão afastando grupo economico Recorrente Tengu Documento Diverso 23012017464958600000362077309 1. Acordão seguimento Recurso de Revista 1001474-35.2019.5.02.0036 Documento Diverso 23012017464946500000362077311 Recurso de Revista Tengu Restaurante Recurso de Revista 23012017433813200000362077168 Intimação Intimação 22121211371452700000362077146 Intimação Intimação 22121211371461500000362077159 Acórdão Acórdão 22081012433786200000362077242 CERTIDÃO SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 08/12/2022 Certidão 22120513025590400000362077138 CERTIDÃO SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 01/12/2022 Certidão 22112818020122700000362077134 Contraminuta de Agravo de Petição Contraminuta 22072513260455300000265346371 Intimação Intimação 22071408530090900000264130625 Processamento de AP - TENGU RESTAURANTE LTDA - EPP Decisão 22071322070929400000264118434 Agravo de Petição Agravo de Petição 22071119290214300000263777079 Indicar Subsídios Intimação 22070820493360200000263578193 sisbajud 3a Documento Diverso 22070811433809400000263467422 sisbajud 2a Documento Diverso 22070811433799500000263467421 sisbajud 1a Documento Diverso 22070811433789600000263467420 RENAJUD - Lista Documento Diverso 22070811433778500000263467419 Declaracoes Documento Diverso 22070811433758300000263467418 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22070811430998400000263467257 Intimação Intimação 22070107474659400000262500286 rejeita a alegação de nulidade absoluta Decisão 22062917324332000000262281198 Impugnação Impugnação 22062116221227800000261072347 Acordão Grupo Economico Documento Diverso 22062116224313400000261072485 Mandado de Citação Positivo Documento Diverso 22062116230345200000261072573 Intimação Intimação 22061418292807100000260433968 Manifeste-se a parte adversa + Após, cls. Despacho 22061414403505400000260366177 Nulidade Absoluta ausência de citação empresa Tengu Manifestação 22061015313779700000259942303 Acórdão afastando grupo econômico Documento Diverso 22061015324190900000259942516 Acórdão afastando grupo econômico Documento Diverso 22061015325102700000259942554 Solicitação de Habilitação Tengu Restaurante Solicitação de Habilitação 22061014450714500000259927659 Procuração Tengu Procuração 22061014460573500000259927766 Contrato Social Tengu Contrato Social 22061014461356700000259927799 Pesquisa patrimonial Mandado 22052718375735500000258074428 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22052610560518200000257772020 Homologação de Cálculos + Expedir mandado de arresto Decisão 22052517460859800000257691653 Apresentação de Cálculos Reclamante Apresentação de Cálculos 22052011344220200000256965347 demonstrativo de calculos completo Documento Diverso 22052011351595800000256965582 Recte apresentar cálculos Intimação 22050517253235000000254761142 Anotação de CTPS pelo E-Social (cumprimento determinação Id ca9610f) Documento Diverso 22050517222401700000254760335 Intimação Intimação 22050210290830600000254035883 Anotar CTPS pelo eSocial + rte apresentar cálculos Despacho 22043021504360700000253994730 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22042707515702700000253475514 Ciência da sentença Edital 22032014395434100000248529904 Intimação Intimação 22031818315391100000248493342 Edital 3ª reclamada- PADARIA KOBAN LTDA Despacho 22031817392747000000248482815 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22031811395015900000248386005 Documento_c201fc8(1) Mandado 22031111225439800000247448491 Ciência da sentença (na pessoa do sócio) Mandado 22031111225423000000247448490 Ciência da sentença Edital 22031111201248200000247447757 Ciência da sentença Edital 22031111201220100000247447753 Ciência da sentença Edital 22031111201241600000247447755 MANIFESTAÇÃO RECTE Manifestação 22022317454141200000245742783 DOC 01 Documento Diverso 22022317461522200000245742865 DOC 02 Documento Diverso 22022317462581500000245742909 DOC 03 Documento Diverso 22022317462946500000245742921 DOC 04 Documento Diverso 22022317463307400000245742932 Documento_c201fc8 Intimação 22022121200650000000245419264 Ciência da sentença Intimação 22022121200644100000245419263 Documento_c201fc8 Intimação 22022121200636300000245419260 Ciência da sentença Intimação 22022121200631600000245419259 Documento_c201fc8 Intimação 22022121200643500000245419262 Ciência da sentença Intimação 22022121200637000000245419261 Intimação Intimação 22022117442007800000245385651 Sentença Sentença 22022117431866200000245385320 Ata da Audiência Ata da Audiência 22021012000034700000243995505 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21110310521583600000234676857 Citação 1ª, 2ª e 4ª reclamadas Edital 21102219302183000000233745065 Citação da 3ª reclamada n/p sócio Elizeu Prates da Silva Mandado 21102219102037900000233742779 Intimação Intimação 21102217160823900000233722435 Dados de acesso da audiência inicial Despacho 21102211153047900000233634881 Ata da Audiência Ata da Audiência 21102112365396900000233499881 Edital 1ª (RESTAURANTE KOBAN) e 4ª (TENGU RESTAURANTE) Edital 21101311205902500000232433970 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21100717461317700000232118135 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21100714363457800000232067570 Edital (2 rda, citação inicial) Edital 21081714455091800000225709737 Mandado de citação INICIAL ( 1 rda) Mandado 21081714434851000000225709127 Expedir mandado de citação da 1ª recda n/p do sócio + expedir edital de citação da 2ª recda Despacho 21081621520793100000225616124 chamada Documento Diverso 21081613451526600000225510370 whatsapp Documento Diverso 21081613451512000000225510368 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21081613444579600000225510260 Infoseg Padaria Koban 1000607-2021 Documento Diverso 21081315165076100000225336705 Infoseg E.S.C Koban 1000607-2021 Documento Diverso 21081315165056300000225336703 Infoseg negativo - E.S.C Koban e Padaria Koban Certidão 21081315160869700000225336518 Despacho Despacho 21080614201360600000224565565 Manifestação Reclamante . edital 1 e 2 recdas Manifestação 21080610405254900000224523962 Intimação Intimação 21080514231461900000224421125 Despacho (intimar recte para fornecer endereço das 1ª e 2ª recdas - RESTAURANTE KOBAN e E.S.C. KOBAN Despacho 21080510452790300000224379245 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21080419362628700000224338000 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21080219355492600000224020649 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21080200254499200000223866900 Citação inicial - dados de acesso Mandado 21072821393226700000223542239 Citação inicial - dados de acesso Mandado 21072821391921400000223542224 Citação inicial - dados de acesso Mandado 21072821391915600000223542223 Citação inicial - dados de acesso Mandado 21072821322213300000223541863 Citação inicial - dados de acesso Mandado 21072821322205200000223541862 Intimação Intimação 21072820230050900000223537117 Dados de acesso e informações sobre a audiência por videoconferência. Despacho 21072817581626500000223515103 Ata da Audiência Ata da Audiência 21072814293703300000223458957 Intimação Intimação 21072208551632300000222753450 Aguarde-se a audiência Despacho 21072121291878500000222737890 Manifestação Reclamante urgente . ausência de citação; adiamento Manifestação 21072113381875300000222648958 Notificação inicial - dados de acesso Notificação 21070109273847600000220456500 Notificação inicial - dados de acesso Notificação 21070109273821400000220456497 Notificação inicial - dados de acesso Notificação 21070109134623900000220454840 Despacho (citar a 3ª recda nos endereços fornecidos) Despacho 21063012280837600000220327301 Manifestação Reclamante . indicação de endereços Manifestação 21063011175045400000220311715 Intimação Intimação 21062821433040600000220100541 Fornecer endereço da 3ª reclamada PADARIA KOBAN LTDA Despacho 21062811382027900000219969636 Notificação devolvida pelos Correios - 3ª recda Documento Diverso 21062811263479200000219966855 Notificação inicial - dados de acesso Notificação 21052110423589700000215474276 Notificação inicial - dados de acesso Notificação 21052110423585100000215474274 Notificação inicial - dados de acesso Notificação 21052110423580100000215474272 Notificação inicial - dados de acesso Notificação 21052110423575500000215474269 Intimação Intimação 21052020423462600000215436868 Dados de acesso e informações sobre a audiência INICIAL por videoconferência. Despacho 21052014582472400000215367512 Decisão de prevenção Decisão 21051916072811800000215222484 Petição Inicial Petição Inicial 21051812261261400000215000862 CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO - 1 RECDA Contrato Social 21051812264678200000215000987 CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO - 2 RECDA Contrato Social 21051812265168600000215001007 CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO - 3 RECDA Contrato Social 21051812265690600000215001041 CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO - 4 RECDA Contrato Social 21051812270495400000215001069 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21051812271098200000215001110 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21051812271530300000215001130 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 21051812272046500000215001146 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21051812272507800000215001160 PROCURAÇÃO Procuração 21051812281995100000215001389 PROVA DE PERCENTUAL DE 60% DE HE UTILIZADO PELA RECDA Documento Diverso 21051812282633700000215001407 PROVA DE QUE A RECTE TAMBÉM RECEBIA VALORES DA 2 RECDA(PROVA DE GRUPO ECONOMICO) Documento Diverso 21051812283093400000215001420 PROVAS DO GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 21051812283686600000215001447 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21051812274358700000215001229 SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ALMEIDA CONCEICAO

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Segari Serviços De Apoio A Edificios Eireli - Me x B.V.S.B. Administracao E Participacões Eireli - Me

ID: 319735133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001474-76.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGARI SERVIçOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

B.V.S.B. ADMINISTRACAO E PARTICIPACõES EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

MARIANA MELO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BAVARESCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-76.2022.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Segari Serviços de Apoio A Edificios Eireli - Me - B.V.S.B. Administracao e Participacões Eireli - ME - Vistos. Fl. 177: C… Processo 1001474-76.2022.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Segari Serviços de Apoio A Edificios Eireli - Me - B.V.S.B. Administracao e Participacões Eireli - ME - Vistos. Fl. 177: Ciente. Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Considerando que o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) por EDITAL no processo principal (fls. 116 e 129), de rigor a intimação do(s) executado(s) para cumprir a sentença, POR EDITAL, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, apenas no D.J.E, para intimação do(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 257, II do PC). 3. Para a publicação do edital na imprensa oficial (D.J.E), deverá o exequente recolher os custos em guia própria (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9), cujo cálculo deverá ser apresentado pela serventia. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 6. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 7. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 8. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 9. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 10. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 11. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 12. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 13. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 16. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 17. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 18. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 19. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 20. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 21. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 22. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 23. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 24. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 25. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 26. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ BAVARESCO FILHO (OAB 263067/SP), MARIANA MELO FIGUEIREDO (OAB 297343/SP)

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Rotisserie Brazuna Ltda Me x Armelin & Azevedo Comécio De Alimentos Ltda

ID: 325779498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001416-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROTISSERIE BRAZUNA LTDA ME

Polo Passivo:

ARMELIN & AZEVEDO COMéCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LORENZO AUGUSTO LOO KRUG

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Processo 1001416-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rotisserie Brazuna Ltda Me - Armelin & Azevedo Comécio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória p… Processo 1001416-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rotisserie Brazuna Ltda Me - Armelin & Azevedo Comécio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória para abstenção de uso de marca c/c pedido de tutela de urgência proposta por ROTISSERIE BRAZUNA LTDA ME (DOM DA CARNE), em face de ARMELIN AZEVEDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (DOM - GRELHADOS E RISOTOS). Em síntese, narra a requerente ser titular da marca mista "DOM DA CARNE", devidamente registradas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) na classe NCL 43, a qual estaria sendo violadas pela requerida. Sustenta que a comercialização de produtos de mesma classe estaria ensejado em confusão aos consumidores e associação indevida. Informa ter tentado solucionar pacificamente o conflito, entretanto, tal tentativa restou infrutífera. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Com a inicial de fls. 1/13, vieram documentos (fls. 14/146) e procuração às fls. 159. Às fls. 147/148, pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. Autos redistribuídos às fls 151. Contestação às fls. 185/207 e réplica às fls. 267/269. Indicações de provas às fls. 273/279. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - No mérito, a ação é improcedente. Através do suporte probatório disponibilizado é possível inferir que NÃO há reprodução de insígnias, cores, fontes e outros traços que indiquem o uso ilegítimo da marca mista da requerente. Depreende-se do certificado de registro de marca perante o INPI (fls. 24/25) que a marca da requerente é mista, sendo composta pelo elemento nominativo, pela coroa como elemento figurativo e pela predominância da tons amarronzados. Por sua vez, às fls. 26/27, percebe-se que a marca utilizada pelo requerido utiliza-se de outras cores e símbolos, com predomínio de tons negros e amarelados, além do uso de fonte distinta. Desse modo, como o caso em tela versa sobre marcas mistas (e que não possuem "alto renome"), as quais possuem outros elementos figurativos que possibilitam a distinção entre si, não há indícios fortes o suficiente para que sejam caracterizadas práticas relativas à concorrência desleal. A suposta alegação de associação indevida e a possibilidade de confusão dos consumidores deve-se basear em critérios objetivos. Para isso, a doutrina criou parâmetros para a aplicação do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. [...] (REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022). Ademais, ressalta-se que: Marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes". (REsp 1.819.060/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26/2/2020). (Grifo meu). No que tange à utilização da expressão Dom, vocábulo sob disputa, é importante destacar que o parâmetro de referência para a confusão ou associação de marcas deve ser, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade. (REsp 1.336.164, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07.11.2019). Certo de que com uma simples consulta aos mecanismos convencionais de pesquisa na internet é possível verificar a diferença do trade dress das marcas, sendo inverossímil cogitar que uma pessoa em busca de um restaurante não conseguiria distinguir as empresas como diferentes prestadoras de serviços e concorrentes entre si. Ademais, a diferença entre os serviços oferecidos e o modelo de negócios adotado por cada uma das partes distancia ainda mais a hipótese de qualquer confusão ao público consumidor. Nesse sentido, e em especial, não foram juntadas aos autos quaisquer provas que corroborem com a hipótese de confusão ao público consumidor apresentada pela requerente e destaco que a expressão nominativa "DOM" é dotada de baixa distintividade, sendo empregada em diversas marcas devidamente registradas junto ao INPI, conforme pode ser observado através de consulta pública ao site da autarquia. Sendo assim, não constato a presença de elementos que corroborem a tese de associação indevida e de concorrência desleal. No mesmo sentido manifesta-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão da autora apelante a que a ré se abstenha de utilizar o termo "COOPERSERV", bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. O registro da marca da autora é mista, compreendendo elementos figurativo e nominativo - A expressão isolada "COOPERSERV" não constitui marca registrada de forma exclusiva, não sendo passível, pois, de proteção. (TJSP; Apelação Cível 1003487-42.2021.8.26.0319; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 17/11/2023; Data de Publicação: 17/11/2023) (grifo meu "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INADMISSIBILIDADE. Autora é titular da marca mista "Sacudido's". Insistência infundada no que tange à semelhança da imagem utilizada pela ré. Registro de marca mista que impede a análise dissociada dos elementos nominativo e figurativo. Ausência de concorrência desleal. Parasitismo não caracterizado. Indenização pretendida sem suporte. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003322-68.2024.8.26.0196; Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 03/09/2024; Data de Publicação: 03/09/2024) (grifo meu) "APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCABIMENTO - Apelante titular da marca mista "Casa móveis BR Decor", registrada perante o INPI - Ré que se utiliza da expressão "Casa Móveis" - Pretensão de reconhecimento da prática concorrência desleal - Impossibilidade - Inexistência de semelhança visual entre a marca mista da autora e o logotipo utilizado pela requerida. Alegação de comprovação de confusão que não se presta ao acolhimento dos pedidos, porquanto a similitude entre o elemento nominativo não permite a intervenção jurisdicional quando se cuide de marca evocativa - Precedentes - APELO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001474-16.2022.8.26.0358; Relator(a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 31/01/2024; Data de Publicação: 31/01/2024) (grifo meu) DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA "RT ENERGIA" (SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA) - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - Alegação da autora de que é titular da marca mista "RT ENERGIA" e que a ré utiliza o mesmo termo como nome fantasia e no mesmo segmento mercadológico (serviço de instalação e manutenção elétrica) - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - Não acolhimento. 1. A proteção da marca mista deve ser interpretada em conjunto, à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, fontes etc.) - Na hipótese dos autos, não há semelhança entre a marca mista da autora com os sinais utilizados pela ré a ponto de caracterizar concorrência desleal - Somado a isso, enquanto a autora apelante atua no ramo de energia elétrica, a atividade da ré refere-se à área de energia solar e de engenharia. 2. É importante ressaltar que o elemento nominativo do sinal marcário misto não goza de proteção isolada, ainda mais quando o termo utilizado. Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002496-20.2022.8.26.0323; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 12/11/2024; Data de Publicação: 14/11/2024) (grifo meu) Foi o bastante, a meu ver. Diante do exposto e ante o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a requerente a ressarcir a requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa com fundamento no disposto no §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Oportunamente e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CARLOS LORENZO AUGUSTO LOO KRUG (OAB 187949/SP), JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 267671/SP)

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Rodo Service Ltda. x Kapp Car Centro Automotivo Eireli e outros

ID: 262942364

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quatro Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000819-59.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODO SERVICE LTDA.

Polo Passivo:

KAPP CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI KAPP COMERCIAL LTDA. ME.

Conclusão

Advogados:

ENEIDE LUCIA BODANESE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Processo: 0000819-59.2023.8.16.0211 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.167,03 Autor(s): RODO SERVICE LTDA. Réu(s): KAPP CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI KAPP COMERCIAL LTDA. ME. SENTENÇA Vistos e examinados... RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por RODO SERVICE LTDA, fundada em notas fiscais de produtos adquiridos pela ré, KAPP CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI, que restaram inadimplidas, motivando o débito de R$ 11.730,90 (onze mil setecentos e trinta reais e noventa centavos). Referiu a autora que diligenciou tratativas de cobrança extrajudicial, mas não houve êxito em receber os valores em aberto, razão pela qual propôs a presente ação visando a satisfação de seu crédito. Recebida a ação (ev. 21.1), fora determinada a citação da ré. Expedida a citação (ev. 27.1), a mesma restou negativa (ev. 30.1). Em manifestação (ev. 35.1), a autora pugnou pela inclusão no polo passivo da empresa sucessora, vez que constituída logo após a inatividade da devedora principal, inclusive utilizando elementos do mesmo nome comercial e situada no mesmo local, o que foi deferido (ev. 37.1). O autor declinou os endereços das rés para citação (ev. 48.1). Expedidas as citações (ev. 50/51), a ré Kapp Car Centro Automotivo Ltda., restou citada (ev. 53.1), enquanto a ré Kapp Comercial Ltda., teve o retorno negativo (ev. 54.1). Intimada, a autora apresentou novo endereço para citação (ev. 57.1), sendo que expedida a citação (ev. 65.1), está restou positiva (ev. 67.1). Certificado o decurso do para contestar (ev. 69.1), fora a autora intimada para se manifestar. A autora pugnou pela aplicação da revelia (ev. 72.1). Ao ev. 74.1, fora decretada a revelia e anunciado o julgamento antecipado. Preclusa a decisão (ev. 77), vieram os autos conclusos para sentença. É o relato, em síntese. PRELIMINARES Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de validade do processo e, sendo assim, passo a prolação da sentença. FUNDAMENTAÇÃO Alegou a autora que celebrou com a ré, contrato de compra e venda de mercadoria, tendo sido expedida das notas fiscais nº 019.215; 019.292 e 019.301, que somam o valor de R$ 11.730,90 (onze mil setecentos e trinta reais e noventa centavos). Os valores cobrados tratam-se de vendas de produtos entregues à ré KAPP CAR CENTRO AUTOMOTIVO, consoante demonstra o orçamento acostado ao ev. 1.4, assinado por preposto da ré, cuja assinatura (ev. 1.4) é visivelmente compatível com a assinatura da citação da Kapp Comercial Ltda. (ev. 67.1), situação que demonstra, inclusive, que ambas as empresas compõem o mesmo grupo, sendo a Kapp Comercial Ltda., sucessora da então inapta ré Kapp Car Centro Automotivo, ora devedora originária. Sendo assim, enfatizo que diante da aplicação da revelia e dos seus efeitos, a narrativa da autora merece prosperar, isto porque, ela produziu prova apta a demonstrar a aquisição dos produtos pelas rés, que citadas, sequer compareceram aos autos a fim de demonstrar a ocorrência dos pagamentos ou alegar matéria defensiva com intuito de impedir, modificar ou extinguir a pretensão da autora. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO A PRAZO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS INICIAIS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-PR - RI: 00034616420198160075 PR 0003461-64.2019.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11 /2020, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020). Nesse passo, tenho que as obrigações restam inadimplidas, isto porque, a ré deixou de acostar comprovantes de pagamentos que pudessem elidir a obrigação exigida (art. 320 do Código Civil), e sendo assim, a teor do art. 373, I do Código de Processo Civil, tenho que a procedência da ação é imperativa, vez que a autora produziu provas aptas a constituição e legitimação das cobranças. Assim, diante da ausência de comprovação de pagamento, que deveria ter sido demonstrada por meio de recibo ou documento equivalente, tenho que o reconhecimento do dever de adimplemento (art. 390 do CC) é inconteste e recai em face das rés. Neste sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. CURSO DE GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO NÃO ASSINADO. NULIDADE. DESCABIMENTO. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUNTADA DO HISTÓRICO ESCOLAR E CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, SEJA PARCIAL OU INTEGRAL. ARTIGO 373, INC. II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0029021-07.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.10.2024). APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE JUNTA AOS AUTOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO PELA RÉ. ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E LEVA À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE QUE TERIA ADIMPLIDO OS VALORES POR ELA CONTRATADOS OU MESMO QUE HAVERIA CAUSA OUTRA QUE A ISENTASSE DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DE SUA FILHA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006064-85.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 22.07.2024). Friso, quanto a empresa sucessora, que havendo elementos suficientes que denotem a ocorrência de sucessão empresarial, tais como, identidade de objeto social e endereço, continuidade da mesma atividade econômica, com o objetivo de afastar o adimplemento de obrigações contraídas, admissível o reconhecimento do dever de pagar da empresa sucessora para que responda solidariamente pelas dívidas contraídas pela empresa sucedida (art. 1.146 do Código Civil). Reconhecido o dever de pagar, comporta nesta oportunidade quantificar o valor a ser pago pelas rés e, nesse passo, observando as notas fiscais declinadas na inicial e as que, de fato, instruem o pedido inicial, entendo que o valor a ser pago decorre das notas fiscais nº 019.301 (R$ 1.115,00) e 019.293 (R$ 9.629,00), que totalizam o valor de R$ 10.744,00 (dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais). Quanto a nota nº 019.215, deixo de reconhecer a obrigação de pagamento vez que não há indicio de prova quanto a sua emissão e existência (art. 373, I do CPC). Assim, tenho que o valor que deve ser pago à autora, pelas rés, perfaz a importância de R$ 10.744,00 (dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais). Diante dessas considerações, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Isto posto, e considerando tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar solidariamente as rés a pagar à autora a importância de R$ 10.744,00 (dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais), a título material, tudo nos termos da fundamentação supra, que deverão ser acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGPDI desde a data do inadimplemento até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, pelo índice IPCA (art. 389 do CC alterado pela Lei 14.905/2024), bem como, de juros de mora desde a citação, computados pela taxa legal, conforme previsto no art. 406, §1º do CC (alterado pela Lei 14.905/2024). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da ação, a teor do previsto no art. 85. §2º do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da CGJ/TJPR. Quatro Barras, datado digitalmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0002160-31.2022.8.17.2280

ID: 342884621

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002160-31.2022.8.17.2280

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GILSON CAVALCANTE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0002160-31.2022.8.17.2280 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL RÉU: JOSE GILSON CAVALCANTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - RÉU REVEL - PÚBLICAÇÃO DA SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 155473415 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, nos autos qualificado, através de advogado legalmente habilitado, aforou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de JOSÉ GILSON CAVALCANTE, também qualificado, alegando em resumo, ter liberado ao requerido a quantia de R$ 294.393,09, através da Cédula de Crédito Bancário nº 092.208.732, emitida em 09/07/2020. Aduziu que em razão do inadimplemento dos valores, houve o vencimento antecipado do contrato, tornando-se o requerido devedor na quantia de R$ 477.749,77. Por fim, mencionou que foram frustradas as diversas tentativas de receber o crédito, pugnando, ao final, pela condenação da parte requerida no importe de R$ 477.749,77. A parte ré foi regularmente citada, deixando transcorrer o prazo in albis (ID. n.º 130665482). Houve a decretação da revelia da parte devedora e a intimação da parte autora para especificar provas que ainda pretende produzir (ID. n.º 150853230), sendo requerido o julgamento antecipado da lide (ID. n.º 151863946). Após, vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. O feito permite o julgamento antecipado do mérito nos moldes do art. 355, II, do CPC. Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da parte devedora no importe de R$ 477.749,77, referente ao vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário nº 092.208.732, emitida em 09/07/2020. Ocorre que houve revelia do requerido que foi devidamente citado, por meio de Mandado de Intimação, sendo que o referido aviso foi anexado aos autos em 18/11/2022. Contudo, deixou de apresentar resposta conforme certidão de ID. n.º 130665482. Dessa forma, o instituto da revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor e pela incúria do réu, este deve ser penalizado, ante a ausência legal do rebatimento fático e jurídico. Tanto mais, os documentos juntados aos autos dão conta de suas alegações preambulares, notadamente, a Cédula de Crédito Bancário (ID. n.º 117247540). Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, sobretudo, em face dos efeitos da revelia, a procedência do pleito inicial é medida de rigor. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01776971120188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE COBRANÇA aforada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de JOSÉ GILSON CAVALCANTE, para, em consequência, condenar a parte requerida ao pagamento no montante de R$ 477.749,77 (quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), cujo montante deverá ser devidamente corrigido monetariamente, pela tabela ENCOGE, e juros de mora, ambos incidentes desde o vencimento da obrigação. Em decorrência do princípio da sucumbência, arcará a parte demandada com as custas processuais e honorários advocatícios do advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor total devido, forte nas disposições do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Suscitadas em contrarrazões as questões apontadas no art. 1.009, §§ 1° e/ou 3°, do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestar-se a respeito delas. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o trânsito, salvo se concedida a Justiça Gratuita à parte devedora, dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais: a) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; b) havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, conforme art. 22 da, intime-se a parte devedora para promover o recolhimento no prazo de 15 dias, ciente de que o não pagamento importará em multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, além do protesto do título judicial e inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme arts. 22 e 27 da Lei nº 17.116. Realizado o pagamento fora do sistema SICAJUD, deverá ser apresentado o comprovante na Secretaria desta Unidade, no prazo de até 05 dias, ainda que por e-mail, para juntada aos autos. Não localizada a parte devedora no endereço existente nos autos, intime-se-a por edital, com prazo de 10 dias; c) realizado o procedimento acima e não comprovado o pagamento: a teor do art. 22 da citada lei, vai fixada a multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, devendo, o chefe de secretaria ou servidor responsável, nos termos do art. 27, § 3º, da referida Lei, emitir certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, já com o acréscimo da multa de 20% acima apontada, além de algum outro documento essencial, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação (em conjunto, mensalmente, em planilha Excel de modelo padrão, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00), à Fazenda Estadual (PGE – exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.), e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, se ocorrente algum dos casos previstos no art. 1º do Provimento n° 07/2019-CM, de 10/10/2019 (DJe nº 190/2019). Tudo feito, arquivem-se os autos. Bezerros, 14 de dezembro de 2023. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito" BEZERROS, 4 de agosto de 2025. KASSIA DANIELLE DE MOURA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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