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Processo nº 1001490-14.2024.8.11.0003

ID: 260704523

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001490-14.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001490-14.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [HELIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CPF: 571.408.201-04 (APELANTE), ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 852.888.701-44 (ADVOGADO), ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 018.017.291-31 (ADVOGADO), TIM S A - CNPJ: 02.421.421/0001-11 (APELADO), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - CPF: 134.198.768-07 (ADVOGADO), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - CPF: 805.793.538-34 (ADVOGADO), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - CPF: 649.826.885-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A direito processual civil e direito do consumidor. apelação cível. ação cominatória e condenatória. descumprimento de tutela de urgência. majoração de astreintes. omissão judicial. julgamento citra petita. sentença anulada de ofício. recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor em virtude da sentença que reconheceu falha na prestação de serviços de telefonia e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem apreciar as alegações de descumprimento da decisão que concedeu a liminar e os pedidos de majoração da multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em nulidade por omissão quanto à análise da tese relacionada ao descumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar e aos pedidos de majoração das astreintes, formulados pelo Apelante durante todo o trâmite processual, inclusive depois da sentença. III. Razões de decidir 3. A sentença que deixa de se manifestar sobre pedidos expressamente formulados incorre em julgamento citra petita. 4. Verificada omissão quanto à tese de descumprimento da tutela de urgência e ao pedido de majoração da multa cominatória, formulados pelo Apelantes duas vezes antes da sentença e mais uma vez depois de sentenciado, com a oposição de embargos de declaração. 5. O reconhecimento da nulidade por julgamento citra petita pode ser realizado de ofício pelo Tribunal, impondo a anulação da sentença para apreciação integral da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada, de ofício. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. Configura julgamento citra petita a omissão judicial na apreciação de pedidos expressamente formulados relativos ao descumprimento de tutela de urgência e majoração de astreintes. 2. A nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2179869/CE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 04.12.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001490-14.2024.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Hélio Cavalcante de Oliveira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Cominatória e Condenatória ajuizada em face de TIM Celular S.A., julgou procedente o pedido inicial e condenou a Apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, além das verbas de sucumbência, cujos honorários forma fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões, o Apelante alega que o Juiz não analisou dois pedidos de descumprimento da ordem liminar pela Apelada, tampouco àqueles referentes à majoração das astreintes. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença. Contrarrazões no ID. 265125782. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Na origem, Hélio Cavalcante de Oliveira ajuizou da Ação Cominatória e Condenatória em desfavor de TIM Celular S.A., na qual alegou ter contratado os serviços da Requerida no primeiro semestre do ano de 2022, na modalidade de plano pós-pago sob a denominação “Tim Controle Light Plus”, uma vez que oferecia ligações, SMS e uso de redes sociais ilimitados, pelo preço médio de R$ 30,00 (trinta reais), a ser pago por meio de boleto bancário. Explicou que, posteriormente, o contrato foi renovado, retificada a forma de pagamento (de boleto para “débito em conta”) e o valor mensal do plano, que passou a ser de R$ 37,99 (trinta e sete reais e noventa e nove centavos). Aduziu que em virtude de a nova forma de pagamento não ter sido atualizada, a fatura dos meses de Junho e Julho de 2023 foram quitadas por transferência instantânea (PIX) e, a partir de então, o valor passou a ser debitado de sua conta bancária. Seguiu dizendo que, desde a renovação do contrato, não conseguiu mais realizar chamadas telefônicas convencionais, as quais eram realizadas somente por meio do aplicativo WhatsApp, ou seja, quando estava conectado à internet. Enfatizou que, entre junho de 2023 e janeiro de 2024, registrou diversas reclamações no SAC, a última em 17/01/2024. Ressaltou que é caminhoneiro, depende do uso regular da linha telefônica e, mesmo com as faturas em dia, não recebe o serviço de modo adequado, apesar de já ter feito várias reclamações, o que tem lhe causado constrangimento e desgosto. Com esses argumentos, pugnou que a Apelante fosse compelida a promover os meios necessários para o bom funcionamento da linha telefônica e, ainda, condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Juiz de primeiro grau deferiu pedido de tutela de urgência e determinou que a empresa efetuasse, no prazo de 5 (cinco) dias, o desbloqueio dos serviços telefônicos na linha móvel (66-99605-3420), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido. A empresa de telefonia, em 08/04/2024, noticiou o cumprimento da ordem judicial (Id. 265125342). Na sequência, apresentou Contestação. Em 22/04/20204, o consumidor impugnou a peça de defesa, requereu o julgamento antecipado da lide e, no mesmo petitório, noticiou descumprimento da ordem liminar e requereu a majoração das astreintes. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Autor reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, insistiu na tese de descumprimento da ordem liminar e, mais uma vez, pediu a majoração da multa. A empresa de telefonia nada requereu. Sobreveio a sentença, em que o Juiz reconheceu a falha na prestação dos serviços, ratificou a decisão liminar, julgou procedente o pedido inicial, condenou a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e impôs à ela o ônus de arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Autor opôs Embargos de Declaração, sob a tese de que houve omissão na análise do pedido de descumprimento da ordem liminar e majoração as astreintes. A empresa depositou o valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), em cumprimento à obrigação fixada na sentença. Os Aclaratórios foram rejeitados. O Autor requereu o levantamento da quantia depositada e, depois, interpôs este Recurso de Apelação, em que insiste na tese de que o Julgador singular omitiu-se quanto à analise da tese de descumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar e o pedido de majoração da multa cominatória. Sabe-se que o julgamento citra petita ocorre quando a decisão judicial deixa de analisar ou se omite sobre algum dos pedidos formulados pelas partes no processo. Em latim, citra petita significa "aquém do pedido", indicando que o Juiz decidiu de forma incompleta, sem abarcar todas as pretensões submetidas à sua apreciação. Sobre a matéria, Humberto Theodoro Júnior nos ensina que: A nulidade da sentença citra petita, portanto, pressupõe questão debatida e não solucionada pelo magistrado, entendida por questão o ponto de fato ou de direito sobre que dissentem os litigantes, e que, por seu conteúdo, seria capaz de, fora do contexto do processo, formar, por si só, uma lide autônoma, a qual não se acha ainda madura para julgamento pelo Tribunal. (Curso de Direito Processual Civil - vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum, 60. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1234). A análise da nulidade da sentença sob a alegação de ser citra petita deve observar os contornos traçados pelos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, que estabelecem, respectivamente, o dever de o Juiz decidir a causa nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa ou que não enfrente a tese trazida pela parte. Assim, ao prolatar uma sentença citra petita, o Juiz afronta a garantia da tutela jurisdicional efetiva, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. Aliás, a sentença citra petita é considerada vício de atividade, que acarreta sua nulidade em sede recursal para que o Juiz se manifeste sobre todos os pedidos formulados. No caso, consoante relatado, ao deferir o pedido liminar, o Juiz concedeu o prazo de cinco dias para que a Apelada desbloqueasse os serviços telefônicos na linha móvel pós-paga do Apelante (66-99605-3420), sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) e, expressamente, limitou as astreintes à importância de R$2.000,00 (dois mil reais), até ulteriores deliberações. Em 08/04/2024 a empresa de telefonia informou o cumprimento da ordem judicial. Em 22/04/2024 o Apelante noticiou o descumprimento da decisão e pediu a majoração da multa cominatória, nos termos do artigo 536, § 1º, da Lei de Ritos. Em 24/05/2024, ainda durante a instrução processual, o Apelante, novamente, informou a desobediência da Apelada. O julgador não analisou nenhuma daquelas petições e, ao sentenciar, nada decidiu quanto ao tema. Se isso não fosse bastasse, ainda que o Apelante tenha oposto Embargos de Declaração para sanar a evidente omissão, o Integrativo foi rejeitado. Não se pode esquecer que as tutelas provisórias são concedidas com o objetivo de prevenir danos de difícil reparação e resguardar a efetividade do provimento jurisdicional final. Nesse contexto, a apreciação célere das petições que noticiam o descumprimento de decisões liminares, mesmo antes do julgamento definitivo da demanda, é medida impositiva. De mais a mais, a omissão na análise dessas manifestações pode comprometer a utilidade da medida concedida e permitir a consolidação de lesão ao direito tutelado, em afronta aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. O artigo 537, do Código de Processo Civil, estabelece que a multa por descumprimento de decisão judicial pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou até mesmo na sentença, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Tal previsão, portanto, reforça a possibilidade de o Juiz analisar eventual descumprimento de decisão liminar antes de proferir a sentença, especialmente para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Na hipótese, reitero: inobstante o Apelante ter comunicado o Julgador duas vezes antes de sentenciar o feito, sobre o descumprimento a medida in limine e, com isso, pugnado pela majoração das astreintes, o Juiz não enfrentou a questão. Embora tenha oposto Embargos Declaratórios porque o tema também não foi abordado na sentença, o Integrativo foi rejeitado. Sobre a matéria debatida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, caracterizado o julgamento citra petita, o vício pode ser reconhecido de ofício pelo Tribunal, independentemente de provocação da parte, com a consequente anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão que examine integralmente os pedidos formulados. A propósito, colaciono: [...]. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida" (REsp 1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017), o que afasta o alegado julgamento extra petita. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2179869 CE 2022/0236605-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023). (sem destaques no original) Feitas essas considerações, de ofício, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para a análise das petições na qual o Apelante noticia o descumprimento da decisão liminar e pugna pela majoração das astreintes. De conseguinte, julgo prejudicado o Recurso. Não há majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1001490-36.2020.8.11.0041

ID: 305341390

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001490-36.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIVALDO ARAUJO TAVARES ROSANGELA MORAIS FAUSTINO TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA DA SILVA TOLEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA DA SILVA TOLEDO

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JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1001490-36.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Givaldo Araujo T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1001490-36.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Givaldo Araujo Tavares e Rosangela Morais Faustino Tavares em face de Nilo Ponce de Arruda Filho, Espólio de Suely Monteiro de Arruda e Eudesia Gomes, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam a declaração de domínio sobre os imóveis identificados como Lote 01 e Lote 02, ambos da Quadra 05, do loteamento Bairro Tenente Praeiro, nesta capital. Alega a parte autora que, em 27 de outubro de 1998, adquiriu o Lote 01 por meio de contrato particular de compra e venda firmado com o Sr. Odemar Luiz Consolter Schienatto. Aduz que, na mesma data, o referido Sr. Odemar Luiz Consolter Schienatto também vendeu o Lote 02 à Sra. Maria das Neves Morais Lima, a qual, posteriormente, em 05 de fevereiro de 2013, vendeu o aludido lote aos autores, conforme contrato particular de compra e venda. Sustenta que, somando a sua posse à de seus antecessores, detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 30 (trinta) anos, tendo estabelecido sua moradia no local e realizado benfeitorias. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, requereu a procedência da ação para que seja declarada a propriedade dos imóveis em seu favor, com a consequente expedição de mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Requereu, ainda, a citação dos requeridos, dos confinantes e a intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A parte autora instruiu a inicial com documentos id. 27989859 a id. 27990963. Por meio da decisão de id. 28029233, este juízo determinou a citação dos requeridos e confinantes, a intimação das Fazendas Públicas e a comprovação da hipossuficiência econômica. Após a juntada de documentos pelos autores no id. 28453942, a gratuidade da justiça foi deferida pela decisão de id. 30618815. Foi expedido edital de citação no id. 55619195. As Fazendas Públicas da União (id. 61716275), do Estado de Mato Grosso (id. 63039048) e do Município de Cuiabá (id. 59744732) manifestaram desinteresse no feito. O Ministério Público, em parecer de id. 80364215, opinou pela desnecessidade de sua intervenção no mérito. A decisão de id. 94128000 nomeou curador especial aos requeridos citados por edital. Diante da inércia do núcleo de prática jurídica inicialmente designado, conforme certificado no id. 129793261, a decisão de id. 152202589 nomeou a Defensoria Pública para exercer o múnus. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral no id. 174973417. Em sede de preliminar, alega a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para a localização dos requeridos. No mérito, com base no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, contestou a demanda por negativa geral, tornando controvertidos todos os fatos alegados na inicial e requerendo a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 175137519. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de nulidade da citação por edital; A curadoria especial argui a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização dos requeridos. A preliminar não merece acolhimento. Embora seja cediço que a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando frustrados os meios de localização da parte, no caso em tela, eventual vício foi superado pela nomeação de curador especial. A finalidade essencial do ato citatório é garantir o contraditório e a ampla defesa, o que foi efetivamente assegurado com a intervenção da Defensoria Pública, que exerceu o múnus de forma diligente ao apresentar a contestação de id. 174973417. Aplica-se ao caso o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual se dele não resultou prejuízo concreto à parte que a alega. Tendo sido garantida a defesa dos interesses dos requeridos por meio da curadoria especial, não há que se falar em prejuízo e, consequentemente, em nulidade. Assim, rejeito a preliminar arguida. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelos autores sobre os imóveis descritos na inicial; o lapso temporal da posse, considerando a possibilidade de soma com a posse dos antecessores (accessio possessionis); a presença do animus domini, ou seja, a intenção de agir como donos da coisa; a utilização dos imóveis para moradia habitual da parte autora. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião ordinária, previstos no artigo 1.242 do Código Civil; a qualificação dos contratos de compra e venda apresentados como justo título e a caracterização da boa-fé da parte autora. Tendo em vista a contestação por negativa geral apresentada pela curadoria especial, o ônus da prova recai integralmente sobre a parte autora, a quem incumbe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, em conformidade com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Caberá, portanto, à parte autora comprovar, de forma robusta, todos os pontos de fato acima elencados. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1001490-17.2025.4.01.4004

ID: 314365949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-17.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MISLENE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAISA MARIA PEREIRA RIBEIRO

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PROCESSO: 1001490-17.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MISLENE DA SILVA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJ… PROCESSO: 1001490-17.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MISLENE DA SILVA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88), acha-se previsto no art. 71 da Lei n.º 8.231/91, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade” Por sua vez, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2110, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Assim, para fazer jus ao salário-maternidade, a segurada especial deve atender aos seguintes requisitos: a) COMPROVAÇÃO DO PARTO; b) QUALIDADE DE SEGURADA Consoante certidão de nascimento juntada nos autos (fato gerador), a autora pretende o benefício de salário-maternidade, sendo necessário, portanto, perquirir sobre a existência de atividade rural da autora, em regime de economia familiar, na época do parto. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO demonstra a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. NÃO há na espécie início de prova material, refiro-me à insuficiência dos documentos trazidos com a inicial, bem como a fragilidade dos esclarecimentos adicionais prestados pelas partes. Verifico que os documentos comprobatórios que instruem a petição inicial, são em nome de terceiros e extemporâneos, apenas documentos de compra da terra, não contando a requerente com nenhuma prova que demonstre sua qualidade de segurada na época do fato gerador, de modo que aqueles anexados mostram-se inservíveis para demonstração da qualidade de segurada da autora. Em depoimento prestado durante a conveniência da audiência de conciliação, a parte autora se mostrou INSEGURA ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, NÃO exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar. Em juízo, não soube dizer o tamanho da parte que planta e nem como faz o aceiro. Por fim, afirmou que sai boneca do milho. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural nem a qualidade de segurada especial, necessário à concessão do benefício pleiteado. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do benefício de salário-maternidade, pelo parto da criança narrada na petição inicial. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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J. A. De O. e outros x M. O. J.

ID: 323218375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-27.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE O. R. V. DE O.

Polo Passivo:

M. O. J.

Intimação

Advogados:

VANIA COLANZI

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GIOVANNI GOBBO GARBELOTI E SOUZA

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ALIFER DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1001490-27.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.V.O. - - J.A.O. - M.O.J. - Vistos. 1- Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais pr… Processo 1001490-27.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.V.O. - - J.A.O. - M.O.J. - Vistos. 1- Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por R.V.O., menor impúbere, representada por sua genitora, em face de Manoel Oscar Januário, em razão de suposto acidente ocorrido no imóvel locado pela autora, que teria resultado em queimaduras na criança. A parte autora alega que o réu, sem autorização, ateou fogo em folhas secas no quintal da residência alugada, o que teria causado lesões na menor. Devidamente citado, o réu, apresentou contestação (fls. 49/55), onde nega a responsabilidade, afirmando que houve autorização prévia para a limpeza do quintal e que a genitora da criança tinha ciência da atividade. A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera (fls. 41/44). As partes apresentaram suas manifestações e requereram a produção de provas. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 2- Fixo como pontos controvertidos:i) a existência de acordo verbal entre as partes para a realização da limpeza do quintal do imóvel alugado; ii) a existência de autorização expressa ou tácita para que o réu realizasse a queima de folhas no dia do fato;iii) a configuração ou não de ato ilícito por parte do réu;iv) a existência de nexo causal entre a conduta do réu e as lesões sofridas pela menor;v) a comprovação da gravidade das lesões alegadas, bem como a extensão dos danos materiais e morais; vi) eventual responsabilidade concorrente da genitora da menor;vii) a capacidade financeira do réu, para fins de eventual fixação de indenização proporcional. Para seu esclarecimento, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante legal da autora e na oitiva de testemunhas arroladas por ambas as partes, conforme requerido. 3- Para tanto, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 16 de junho de 2026, às 15h15, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 4- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 5- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 6- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8- Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 9- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: VANIA COLANZI (OAB 415923/SP), GIOVANNI GOBBO GARBELOTI E SOUZA (OAB 414743/SP), ALIFER DE ALMEIDA SILVA (OAB 488428/SP), ALIFER DE ALMEIDA SILVA (OAB 488428/SP)

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Processo nº 1078628-63.2024.8.11.0001

ID: 330409301

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078628-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MORAES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSEIAS LUIZ FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1078628-63.2024.8.11.0001 RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA RECORRIDO: ANDRESSA MORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1078628-63.2024.8.11.0001 RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA RECORRIDO: ANDRESSA MORAES DE CARVALHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL EXCESSIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, constata-se que não há comprovação específica do PAGSEGURO INTERNET LTDA, ora recorrente, de qualquer conduta concreta que justifique o bloqueio e encerramento da conta do recorrido. Tal medida foi tomada sem prévia notificação e sem a garantia do exercício do contraditório, violando aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Dessa forma, o dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 3. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório. PAGSEGURO INTERNET LTDA, interpõe recurso inominado (ID. 281743898) pugnando pela improcedência da demanda, e alternativamente pela redução do quantum indenizatório. ANDRESSA MORAES DE CARVALHO, em contrarrazoes requer a manutenção da sentença por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Trata-se de recurso inominado interposto por PAGSEGURO INTERNET LTDA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Os autos versam sobre ação movida por Andressa Moraes De Carvalho, pleiteando indenização por danos morais, em razão de bloqueio e encerramento de sua conta junto a recorrente. O juízo de origem entendeu que houve falha na prestação de serviço, haja vista não ter sido demonstrado notificação prévia ao bloqueio de valores e encerramento da conta do autor, condenando a recorrida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Pois bem. Narra o consumidor, que recebeu e-mail da parte contraria no dia 31/10/2024, na qual foi comunicada o cancelamento de sua conta, sem qualquer comunicação prévia. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que a parte recorrida teve bloqueio e encerramento de sua conta vinculada ao PagSeguro Internet LTDA, ora recorrente, sem qualquer justificativa e prévia comunicação. Tal conduta evidencia uma falha na prestação de serviço, uma vez que medidas dessa natureza exigem notificação prévia e a possibilidade de defesa por parte do cliente. Sustenta a recorrente a legitimidade do encerramento da conta, argumentando uso indevido da conta. No entanto, embora alegue ter agido no exercício regular de um direito, não demonstrou nos autos elementos que justifiquem o bloqueio, tampouco a notificação prévia do autor, conforme exigido pela Resolução nº 4.753/2019. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO DE CONTA BANCARIA SEM PRÉVIO AVISO CONFESSADO PELA REQUERIDA – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1058020-78.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024); SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCARIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO Nº 4753/2019 DO BACEN - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM – PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTEÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001490-09.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 23/07/2024). Logo, a ausência de explicações claras sobre as razões do bloqueio da conta compromete a legitimidade da medida adotada. Tendo em vista que o recorrente possui o ônus de demonstrar que o bloqueio foi realizado em conformidade com os termos acordados, e a não apresentação de tais provas fragiliza sua posição. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, procedo à redução do valor indenizatório a título de danos morais para de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar o recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001490-38.2025.8.26.0366

ID: 294220384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001490-38.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DE ARAUJO GRAZIELLE BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI

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Processo 1001490-38.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Ailton de Araujo - - Grazielle Batista - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil … Processo 1001490-38.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Ailton de Araujo - - Grazielle Batista - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil exterminou o procedimento especial da ação de Usucapião. Porém, incluiu artigo específico na Lei de Registros Públicos, prevendo o procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, sem prejuízo, por evidente, da via jurisdicional. Constata-se, portanto, que o legislador buscou desburocratizar o reconhecimento e dar prevalência à via registrária, acelerando a solução de situações que, nesta Cidade, se multiplicam dia a dia. Muito embora não se discuta a existência de custos financeiros, fato é que a Comarca de Mongaguá vem enfrentando inúmeras dificuldades no trâmite das ações em razão, basicamente, do altíssimo número de processos e do reduzido quadro de servidores, fato este que vem atrasando por anos e anos a solução dos conflitos, em especial de ações desta natureza. A via extrajudicial da Usucapião é uma das medidas que pode colaborar com a desobstrução do Poder Judiciário, certo de que os relatos tem sido no sentido de que inúmeros casos têm sido resolvidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis local em apenas alguns meses. Diante disso e em atenção ao princípio da colaboração, deverá o autor informar nos autos se possui interesse em se valer da via extrajudicial, ocasião em que será possível a extração de cópias dos presentes autos para instrução do novo procedimento e aproveitamento dos atos processuais praticados até então. Seja como for, caso se opte pela via mais morosa, para que a gratuidade da Justiça possa ser apreciada, comprove a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o regular andamento do feito, providencie a parte autora a emenda da petição inicial para: 1) Esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (moradia, uso comercial, cultivo etc). 2) Retificar o valor dado à causa (fl. 07), que deverá corresponder ao valor venal atual do imóvel usucapiendo, devendo na oportunidade juntar aos autos cópia do "espelho" do carnê de IPTU do imóvel relativo ao ano corrente (peça a ser nomeada com o código 787), a fim de comprovar documentalmente nos autos o referido valor, o que poderá ser substituído por certidão de valor venal emitida pela municipalidade, de forma atualizada. 3) indicar os nomes e os endereços completos dos confinantes do imóvel usucapiendo, valendo-se da situação de fato. Isto é, deverá diligenciar junto aos seus vizinhos confrontantes (lados e fundos) a fim de identificá-los e trazê-los aos autos, com seus dados qualificativos. A este respeito, anoto que a citação deles poderá ser dispensada caso a parte autora traga aos autos declaração por eles firmada de próprio punho, sob as penas da lei, com firma reconhecida, no sentido de que são confinantes do imóvel usucapiendo e que não possuem qualquer oposição ao pedido inicial (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125). 4) requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos demais interessados (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Aqui, anoto que, caso o edital seja exclusivamente para a citação destes desconhecidos, não será necessária a nomeação de Curador Especial. 5) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao e-SAJ, de forma completa e precisa, todas as partes e confinantes (terceiros) incluídos nos autos, com seus respectivos endereços completos, inclusive o CEP. 6) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao SAJ (agora o SAJ autoriza tal medida por parte dos advogados - Comunicado CG n.º 131/21) as fazendas da UNIÃO (CNPJ 26.994.558/0001-23), do ESTADO (CNPJ 46.379.400/0001-50) e do MUNICÍPIO (CNPJ 46.578.506/0001-83) como terceiros interessados incertos. Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie ainda a parte autora a juntada aos autos de: a) Certidão negativa de eventuais ações de caráter real movidas contra os autores e contra os requeridos, durante o período prescricional, a ser obtida perante Distribuidor local (peça a ser nomeada sob o código 2: "Certidões"). Caso a certidão aponte a existência de ação referente à posse e à propriedade ou ação de despejo ou de inventário ou arrolamento de titular do domínio, deverá a parte autora trazer aos autos as respectivas certidões de objeto e pé. b) Declaração, sob as penas de lei, de que não possui outro imóvel registrado em seu nome (peça a ser nomeada sob o código 125: "Declarações Diversas"). c) Fotografias externas do imóvel e de seus confrontantes (laterais e de fundos (no máximo 05 imagens) (peças a serem nomeadas sob o código 771: "fotografias"). d) Apresentar documentos comprobatórios da posse com ânimo de dono, tais como pagamentos de IPTU, de luz, água e esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, bastando que apresente os dois mais antigos e dos dois mais recentes, evitando-se o tumulto processual (peças a serem nomeadas sob os códigos 786, 1215, 1216, 1217, 1182 etc). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI (OAB 80002/SP), RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI (OAB 80002/SP)

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Processo nº 1001490-36.2025.8.11.0049

ID: 325743859

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-36.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001490-36.2025.8.11.0049 REQUERENTE: HUMBERTO CARLOS DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001490-36.2025.8.11.0049 REQUERENTE: HUMBERTO CARLOS DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam dos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, bem como diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), procedendo-se na forma dos itens seguintes. 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, nomeio para a realização de perícia técnica o médico Bruno Debona Piovezan Salazar, CRM-MT 13525 (brunodpsalazar@gmail.com, 66 9 92348645), a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. 2. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 3. Aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 2, intime-se o perito nomeado para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: (a) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; (b) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com indicação expressa do respectivo CID); (c) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; (d) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; (e) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; (f) doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; (g) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? (g) data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); (i) data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; (j) incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; (k) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; (l) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (m) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? (n) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? (o) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? (p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? (q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; (r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; (s) qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? Devem ser desconsiderados eventuais quesitos que caracterizem duplicidade. 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 5. Após a juntada do laudo pericial nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte autora, por meio da publicação de ato ordinatório no DJe, para que se manifeste sobre a conclusão da perícia judicial, facultando-se a manifestação de eventual assistente técnico, no prazo de 15 dias; (b) cite-se o INSS, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, contestar a pretensão inicial e se manifestar sobre a perícia judicial, no prazo de 30 dias. 6. Também após a juntada do laudo pericial nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários em favor do perito designado, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valor arbitrado no item 1, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Por fim, renove-se a conclusão para análise de eventual improcedência do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Maiara Moura De Paula x Bbr Agrolog Ltda e outros

ID: 324452356

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-06.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MOURA DE PAULA

Polo Passivo:

BBR AGROLOG LTDA CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A CARGOBR TRANSPORTES EIRELI CARGO LOG MMX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

IVANCLEIDE SILVA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAUE MENDES LAFAYETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALERIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA AMANCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001490-06.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MAIARA MOURA DE PAULA RECLAMADO: CARGOBR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001490-06.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MAIARA MOURA DE PAULA RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 495becc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II- FUNDAMENTAÇÃO 1.Matéria preliminar 1.1.Ilegitimidade de parte: As ré são partes legítimas para responder à presente ação, pois foram declinadas como responsáveis, o que é suficiente para a moderna teoria de aferição da legitimidade pela indicação da inicial 2.Mérito 2.1.Grupo econômico entre as rés: Incontroverso nos autos que as três primeira rés compõem o mesmo grupo econômico. Portanto, devem responder solidariamente, nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT. Quanto à quarta ré, o sócio ALEXANDRE GUERSONI da primeira ré se retirou da sociedade quando está já estava prestes à insolvência, e ingressou na quarta ré, em prazo inferior a 2 anos contatos da propositura da presente ação. Portanto, à luz dos arts. 9º, 10, e 10-A, da CLT, o juízo reputa a quarta ré solidariamente responsável. 2.2.Verbas rescisórias: Incontroverso que as verbas rescisórias não foram quitadas. Desse modo, procedem os pleitos articulados às fls. 08/09, itens b1, b2, b3, b4, b5, c, d, e. 2.3.Dano moral: O documento de fls. 27 – não impugnado – comprova que a autora, teve bloqueado o cartão de crédito em razão de não pagamento. O inadimplemento das verbas rescisórias acarretou tal condição, à qual atenta contra direito da personalidade da autora. Desse modo, à luz dos incisos V e X do art. 5º, da CF, e 186 e seguintes do CC, julga-se procedente o pleito de reparação por danos morais no valor de 2 salários da autora. 2.4.Justiça Gratuita: Diante da declaração de pobreza juntada ao feito (fls. 13), com suporte nos arts. 790 da CLT e 99, parágrafo 3º do CPC, concede-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. 2.5.Honorários advocatícios: Honorários advocatícios em favor do autor no montante de 15% do valor dos pedidos deferidos em sentença, a apurar em regular liquidação (art. 791-A, da CLT). Não são devidos honorários advocatícios aos patronos das rés em face da sucumbência parcial, uma vez que a parte reclamante é beneficiária de justiça gratuita. Aliás, o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do art. 791-A da CLT (ADI 5766). III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MAIARA MOURA DE PAULA em face CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (em Recuperação Judicial), CARGO LOG MMX TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA, CARGOBR INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTEO DE NEGÓCIOS S/A, e BBR AGROLOG LTDA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: pleitos articulados às fls. 08/09, itens b1, b2, b3, b4, b5, c, d, e; além de honorários advocatícios. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARGOBR TRANSPORTES EIRELI - CARGO LOG MMX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - BBR AGROLOG LTDA - CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A

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Maiara Moura De Paula x Bbr Agrolog Ltda e outros

ID: 324452359

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-06.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MOURA DE PAULA

Polo Passivo:

BBR AGROLOG LTDA CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A CARGOBR TRANSPORTES EIRELI CARGO LOG MMX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

IVANCLEIDE SILVA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAUE MENDES LAFAYETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALERIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA AMANCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001490-06.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MAIARA MOURA DE PAULA RECLAMADO: CARGOBR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001490-06.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MAIARA MOURA DE PAULA RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 495becc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II- FUNDAMENTAÇÃO 1.Matéria preliminar 1.1.Ilegitimidade de parte: As ré são partes legítimas para responder à presente ação, pois foram declinadas como responsáveis, o que é suficiente para a moderna teoria de aferição da legitimidade pela indicação da inicial 2.Mérito 2.1.Grupo econômico entre as rés: Incontroverso nos autos que as três primeira rés compõem o mesmo grupo econômico. Portanto, devem responder solidariamente, nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT. Quanto à quarta ré, o sócio ALEXANDRE GUERSONI da primeira ré se retirou da sociedade quando está já estava prestes à insolvência, e ingressou na quarta ré, em prazo inferior a 2 anos contatos da propositura da presente ação. Portanto, à luz dos arts. 9º, 10, e 10-A, da CLT, o juízo reputa a quarta ré solidariamente responsável. 2.2.Verbas rescisórias: Incontroverso que as verbas rescisórias não foram quitadas. Desse modo, procedem os pleitos articulados às fls. 08/09, itens b1, b2, b3, b4, b5, c, d, e. 2.3.Dano moral: O documento de fls. 27 – não impugnado – comprova que a autora, teve bloqueado o cartão de crédito em razão de não pagamento. O inadimplemento das verbas rescisórias acarretou tal condição, à qual atenta contra direito da personalidade da autora. Desse modo, à luz dos incisos V e X do art. 5º, da CF, e 186 e seguintes do CC, julga-se procedente o pleito de reparação por danos morais no valor de 2 salários da autora. 2.4.Justiça Gratuita: Diante da declaração de pobreza juntada ao feito (fls. 13), com suporte nos arts. 790 da CLT e 99, parágrafo 3º do CPC, concede-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. 2.5.Honorários advocatícios: Honorários advocatícios em favor do autor no montante de 15% do valor dos pedidos deferidos em sentença, a apurar em regular liquidação (art. 791-A, da CLT). Não são devidos honorários advocatícios aos patronos das rés em face da sucumbência parcial, uma vez que a parte reclamante é beneficiária de justiça gratuita. Aliás, o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do art. 791-A da CLT (ADI 5766). III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MAIARA MOURA DE PAULA em face CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (em Recuperação Judicial), CARGO LOG MMX TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA, CARGOBR INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTEO DE NEGÓCIOS S/A, e BBR AGROLOG LTDA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: pleitos articulados às fls. 08/09, itens b1, b2, b3, b4, b5, c, d, e; além de honorários advocatícios. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA MOURA DE PAULA

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Processo nº 1001490-31.2017.8.26.0071

ID: 326454523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-31.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MASSA BIANCOFIORE

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Processo 1001490-31.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Conceição Coelho - Vistos. Conceição Coelho propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de… Processo 1001490-31.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Conceição Coelho - Vistos. Conceição Coelho propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Conceição Coelho contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: BRUNO MASSA BIANCOFIORE (OAB 277020/SP)

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