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Processo nº 1001496-32.2025.8.26.0338

ID: 291342920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-32.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001496-32.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Aparecido Barbosa - Vistos. FRANCISCO APARECIDO BARBOSA ajuizou a presente ação declaratória de inexistên… Processo 1001496-32.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Aparecido Barbosa - Vistos. FRANCISCO APARECIDO BARBOSA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais contra UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP). Em suma, alegou que é pessoa idosa, atualmente com 70 anos, aposentado, que recebe o benefício NB 158.233.873-3, ativo desde 19 de março de 2012. Ocorre que, ao consultar o extrato de pagamento do seu benefício no mês de maio de 2025, identificou desconto indevido sob a rubrica 254, descrita como CONTRIB. UNIBAP 0800 504 0113, no valor de R$ 62,71, sem qualquer autorização expressa. Teceu comentários quanto à ilegalidade dos descontos não autorizados, à aplicação da legislação consumerista, à inexistência de relação jurídica, à ocorrência de dano material e moral e à repetição do indébito. Em sede liminar, requereu seja determinada a imediata suspensão do desconto referido na inicial, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para: (i) declarar a inexistência do débito; (ii) condenar a requerida à devolução dos valores descontados em dobro, no valor de R$ 6.199,28; (iii) condenar a requerida a pagar-lhe indenização por danos materiais; e (iv) condenar a requerida a pagar-lhe indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos (p. 13/55). Concedida a justiça gratuita, o autor foi instado (p. 57/58) e apresentou emenda à inicial (p. 61/63). Pois bem. 1 P. 61/63. Recebe-se como emenda à inicial. Anote-se. 2 Quanto à tutela provisória de urgência, esta pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, tendo o autor alegado que não autorizou os descontos apontados na inicial, entende-se que caberia ao requerido, por ocasião da instrução, fazer prova de que autorização houve, já que não pode o autor fazer prova de fato negativo. Num primeiro momento, pois, poder-se-ia dizer que presente está a probabilidade do direito. Entretanto, de urgência não há que se falar, considerando que o autor traz a Juízo situação que vem vivenciando, segundo diz, desde dezembro de 2021. Nesta toada, não se pode dizer que o fato de se aguardar a instrução, que se realizará em breve, terá o condão de gerar grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo, posto que tal ensejará, no máximo, os descontos de poucas parcelas, dentre muitas que já o foram, pela inércia do autor, as quais, se procedente o pedido, serão incluídas na conta de liquidação. Vale anotar que não há a menor notícia de que o requerido não terá condições de devolver ao autor o correspondente a parcelas de pouco mais de 60 reais. INDEFERE-SE, pois, a liminar requerida, por falta de uns de seus requisitos legais. 3 Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e réu) e o respectivo contato telefônico. 4 Certifique a Zelosa serventia o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 5 Após, encaminhe-se o feito ao CEJUSC, a fim de designar audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual. Salienta-se que o ato será realizado por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/Capacitacao Sistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A intimação quanto à data do referido ato será feita na pessoa do advogado, por meio de publicação no Diário Oficial, no caso do autor. A requerida deverá ser citada e intimada pessoalmente para a realização do ato. Consigna-se que, em caso de não haver acordo na audiência, a partir daquela data de audiência de conciliação, passará a fluir o prazo para apresentação de defesa. 6 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se a requerida, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7 Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida informar o seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por ocasião da apresentação da defesa, quando o ato citatório se der através dos correios. 8 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia desta decisão servirá como carta de citação. 9 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO JORGE (OAB 392067/SP)

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Processo nº 1001496-57.2025.4.01.3508

ID: 315377568

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-57.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GERALDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001496-57.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001496-57.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON GERALDO DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação cível ordinária, de natureza previdenciária, com pedido tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum averbação de período trabalhado em atividade rural. Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Relativamente ao valor da causa, frise-se que este deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, e cuja apuração, ainda que aproximada, é imprescindível para, nas ações previdenciárias, definir a competência do juízo, ou seja, onde deve ser julgada a presente ação judicial, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. In casu, constata-se que a parte autora requereu que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas tenha como termo inicial o dia 18/03/2024 (data de entrada do requerimento administrativo), e atribuiu à causa o valor de R$ 212.308,96 (duzentos e doze mil, trezentos e oito reais e noventa e seis centavos), em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. Levando-se em conta a data do protocolo da presente ação previdenciária, ajuizada em 09/06/2025, deve ser considerada para a realização do cálculo do valor da causa o total de, aproximadamente, 16 (dezesseis) parcelas vencidas, mais 12 (doze) parcelas vincendas, conforme disciplinado na parte final do artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil. Conforme informado pela parte autora (planilha de ID 2191484409), a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário pleiteado seria de R$ 6.879,57 (seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), que, multiplicado pela quantidade de 28 (vinte e oito parcelas) parcelas vencidas e vincendas, chega-se ao valor aproximado de R$ 206.211,23 (duzentos e seis mil, duzentos e onze reais e vinte e três centavos), o que permite concluir que a competência é da Vara Federal. Pela razão acima exposta, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 206.211,23 (duzentos e seis mil, duzentos e onze reais e vinte e três centavos). Anote-se. Contudo, constatando-se que a petição inicial não está totalmente em ordem determino, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e proceder ao cumprimento das diligências abaixo: 1) Quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, apresentar cópia(s) legível(is) do(s) Perfi(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) (PPP’s), com o devido preenchimento dos itens "15.1 a 15.7", “16.1 a 16.4" (com indicação do responsável pelos registros ambientais, que deve ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) e/ou "20" (com comprovação de que a assinatura é do representante legal da empresa ou de pessoa cujo poder foi outorgado pela empresa em procuração ou em declaração específica firmada para tal finalidade), e/ou o(s) Laudo(s) Técnico(s) das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), referente(s) ao(s) período(s) de 17/05/1988 a 02/05/1991, 06/05/1991 a 08/11/1991, 12/05/1992 a 29/11/1992, 04/03/1993 a 09/11/1993, 02/05/1994 a 10/12/1998, 19/04/1999 a 28/02/2022, 19/04/1999 a 25/04/2023, 01/07/2010 a 25/03/2022, 01/04/2022 a 25/04/2023 26/05/1986 a 30/04/1988 (ID’s 2191483648, 2191483706, 2191483724, 2191483753, 2191483807, 2191483858, 2191483910 e 2191483948). Destaco, no ponto, que não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse sentido: Enunciado 203 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais; TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021. Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos períodos controvertidos, deverá a parte autora juntar aos autos: (i) PPP/LTCAT referente a tais interregnos produzido pelo empregador com ou sem prévia decisão do Juízo trabalhista; (ii) decisão da Justiça do Trabalho que considerou impossível a produção pelo empregador de PPP/LTCAT por (ii.1) estar ele inativo e sem representante legal ou (ii.2), tendo o empregador alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não foi possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico; (iii) prova cabal de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência. No mais, advirto a parte autora que, nas hipóteses (ii) e (iii) supra, isto é, nas situações que admitem que o tempo especial seja provado no juízo federal mediante perícia indireta, já na petição inicial em que requerida tal prova, deverá veicular relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, defiro, desde já, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2191483554), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam, e, consequentemente, determino, por medida de economia processual, o cumprimento das seguintes diligências: (i) cite-se o INSS para ciência de todos os atos e termos da presente ação previdenciária, bem como para, caso queira, oferecer contestação no prazo legal, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil. (ii) apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na petição inicial será dirimida por cada prova especificada, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Desde já, advirto a parte autora de que: a) a apresentação de requerimento genérico ou a ausência de requerimento de produção e de especificação de provas implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos; b) em caso de requerimento de produção de prova documental, esta também deverá ser acostada aos autos, no prazo acima assinalado; c) caso haja pedido de produção de prova testemunhal, deverá a parte autora informar se pretende que as testemunhas sejam ouvidas neste Juízo Federal, comprometendo-se para tanto a trazê-las na sede da Subseção Judiciária de Itumbiara, em audiência de instrução e julgamento a ser oportunamente designada pela Secretaria da Vara. (iii) após, intime-se o réu INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa legal contida no artigo 183 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos da determinação judicial contida do item anterior. (iv) ao final, façam-me conclusos os autos. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 0001041-18.2025.8.26.0457

ID: 319689271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001041-18.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HASSAN GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SILVA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0001041-18.2025.8.26.0457 (processo principal 1001496-97.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Hassan Guimarães de Oliveira - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) … Processo 0001041-18.2025.8.26.0457 (processo principal 1001496-97.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Hassan Guimarães de Oliveira - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 07 de julho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: VICTOR SILVA ALMEIDA (OAB 53213/BA)

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Antônio Nogueira De Sousa x Cristhian Machicado Huarachi e outros

ID: 328175347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001496-55.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO NOGUEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CRISTHIAN MACHICADO HUARACHI KIV TEXTIL CONFECçãO E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DA SILVA LAU

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RICARDO BORGES DE MATOS

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ARNALDO VIEIRA LIMA

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Processo 1001496-55.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Nogueira de Sousa - Cristhian Machicado Huarachi - - Kiv Textil Confecção e Comércio Ltd… Processo 1001496-55.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Nogueira de Sousa - Cristhian Machicado Huarachi - - Kiv Textil Confecção e Comércio Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - A documentação juntada com a contestação comprova que a corré K.I.V. Têxtil Confecção e Comércio Ltda., vendeu o veículo em data anterior à da colisão. Ao lado disso, a parte ré não foi apontada como condutora do veículo no momento da colisão. Assim, sequer em tese há responsabilidade dessa ré pelos danos que a parte autora afirma haver sofrido. Diante disso, a parte ré K.I.V. Têxtil Confecção e Comércio Ltda. deve ser excluída do processo, permanecendo no polo passivo tão somente o corréu Crhistian, que era o proprietário do bem e quem conduzia seu veículo no momento da colisão. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra o autor que seu veiculo Ford KA GL, ano 2007, estava regularmente estacionado na via pública, quando sofreu colisão causada pelo veiculo do requerido Crhistian. Pede indenização por danos materiais. Pois bem. De acordo com a lição de Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 15.ª Ed., p. 699, "tem-se entendido que o motorista que colide seu veículo contra outro, estacionado, responde pelos danos causados, ainda que comprovado o estacionamento irregular deste último. O estacionamento em local proibido não configura, por si só, culpa, justificando apenas a aplicação de penalidade administrativa: "Indenização - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Culpa - Não a configura o estacionamento em local proibido, a justificar apenas a aplicação de penalidade administrativa" (RJTJSP, 44:89)". O caso presente ajusta-se àquela situação, de tal maneira que é reconhecida a culpa do motorista do veículo da parte ré, pois colidiu contra o veículo da parte autora que estava estacionado, ainda que irregularmente. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES: o valor pretendido pela parte autora não é compatível com a recuperação dos danos em seu veículo, vez que corresponde ao dobro do valor de mercado deste bem, de acordo com a tabela Fipe, consultada pelo juízo nesta data. Deste modo, considerando o pedido subsidiário do requerido, arbitro a indenização em R$ 14.218,00 valor constante da Tabela Fipe, considerado o mês de dezembro de 2024, época do acidente. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, em relação à corré K.I.V. Têxtil Confecção e Comércio Ltda., por carência de ação decorrente de ilegitimidade de parte passiva, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) Cristhian Machicado Huarachi a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 14.218,00 (catorze mil, duzentos e dezoito reais), com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ARNALDO VIEIRA LIMA (OAB 170835/SP), RICARDO BORGES DE MATOS (OAB 316294/SP), ROGÉRIO DA SILVA LAU (OAB 163169/SP)

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ID: 333817107

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001496-26.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA SHPX LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

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DANIELA PAOLLA MILANESE RIBEIRO CALACA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001496-26.2024.5.02.0422 RECORRENTE: FERNANDA RODRIGUES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001496-26.2024.5.02.0422 RECORRENTE: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001496-26.2024.5.02.0422 (RORSum) RECORRENTE: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA, GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA, GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, SHPX LOGISTICA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: DAIANA MONTEIRO SANTOS EMENTA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O TO I - ADMISSIBILIDADE s observado os pressupostos de admissibilidade. Da análise da apólice juntada ID. 374c587, observo, no primeiro Juízo de admissibilidade, que a demandada teve a cautela de cumprir todas as exigências contidas no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. A referida apólice tem prazo de vigência determinado de 17/02/2025 a 17/02/2028, sendo que o tomador somente poderá se manifestar, pela não renovação, caso não haja mais riscos a serem cobertos ou apresentar nova garantia (cláusula 4º - ID. 374c587, fl(s). 486 dos autos em PDF, em ordem crescente). Apresentou também a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, de forma a permitir sua recepção como substitutivo do depósito recursal, nos termos expressos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No mais, a validade da apólice foi averiguada com a juntada do documento ID. fd72355, fl(s). 491 dos autos em PDF, em ordem crescente, oriundo do sítio eletrônico da SUSEP, tal como determinado pelo ato conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (art. 5º, §2º). Conheço do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR Limites da condenação No seu recurso ordinário adesivo, a reclamante insurge-se contra a r. sentença alegando que os cálculos devem ser feitos de acordo com a condenação, sem limitação em relação aos valores lançados na inicial. Vejamos. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação. Desta forma, dou provimento ao apelo para excluir da respeitável sentença a limitação imposta às verbas trabalhistas deferidas. Acolho a preliminar. III - MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Vínculo de emprego vale-transporte Arguiu a primeira reclamada que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego. Alegou que a autora foi contratada para prestar serviços de forma eventual, cumprindo diárias na função de auxiliar de operação; não houve habitualidade e a reclamante podia recusar o serviço sem penalidade, afastando a subordinação. Quanto à pessoalidade, aduziu que havia uma lista de pessoas que poderiam prestar o serviço. Quanto ao vale-transporte, alegou que a lei nº 7.418/1985 é para os trabalhadores com vínculo de emprego, o que não é o caso dos autos. Vejamos. Inicialmente, insta sobrelevar que é das demandadas o ônus da prova acerca da inexistência da relação jurídica indica na inicial. Note-se que as rés admitem a prestação de trabalhos, de tal sorte que atraíram o ônus da prova da inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a presunção de que toda relação de trabalho está vinculada a relação de emprego. É cediço que para a configuração da relação de emprego mister estejam presentes, de forma concomitante na prestação de serviços, a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica do obreiro relativamente ao empregador, conforme disposto no artigo 3º, da CLT. A pessoalidade decorre do fato de o contrato de trabalho ser, para o empregado, ou seja, intuito personae, ele não pode se fazer substituir por outras pessoas na prestação dos serviços ao empregador. A pessoalidade decorre da infungibilidade da prestação laboral. A onerosidade é elemento necessário à caracterização da relação de emprego, tendo em vista que, sendo a atividade produtiva, deverá ela ser contraprestada. A relação de emprego é comutativa e sinalagmática, na medida em que à obrigação principal do empregado de prestar serviços, contrapõe-se à do empregador de pagar os salários. A não-eventualidade ou habitualidade decorre do fato de ser a relação de emprego um contrato de trato sucessivo, que se prolonga no tempo. Por fim, a subordinação é o elemento mais importante para caracterizar a relação de emprego, servindo para distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Fala-se na chamada subordinação jurídica ou hierárquica, abandonando-se as ideias de dependência econômica, técnica ou social, utilizadas no passado. A reclamada alegou que dos quatro requisitos, três não estão presentes: habitualidade, pessoalidade e subordinação. Assim, a análise será sobre esses pressupostos, haja vista que a onerosidade é incontroversa. À análise. Quanto à habitualidade, a reclamada afirmou na sua defesa que não foi firmado contrato de trabalho e que o labor era eventual como auxiliar de produção, quando necessário e se o reclamante aceitasse, sem dias certos ou horários e citou que houve 10 dias de labor no período de 05/2022 a 03/2024: "d) A Reclamante prestou serviço de forma esporádica, em apenas 10 dias esparsos, no intervalo entre 05/2022 a 03/2024." (ID. c0faf2e, fl(s). 190 dos autos em PDF, em ordem crescente) Inicialmente afasto o argumento de que houve apenas 10 dias de labor no período de 05/2022 a 03/2024, pois o documento HISTÓRICO ANALÍTICO-EVENTUAIS (ID. f7b1706, fl(s). 281 dos autos em PDF, em ordem crescente), consigna 25 dias laborados de 04/05/2022 a 19/05/2022; as demais fichas também demonstram que havia habitualidade. Dessarte, a produção da prova oral demonstrou a habitualidade, pois a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou "que a depoente trabalhava de segunda a sábado; que já trabalhou em domingos e feriados; que a reclamante trabalhava na mesma frequência que a depoente; que não podiam recusar trabalho;". Ressalto que as reclamadas não tinham testemunhas presentes. Quanto à pessoalidade, a produção da prova oral foi favorável à reclamante, pois sua testemunha afirmou "que não podiam recusar trabalho;...; que a pessoa que não colocasse o nome na lista quando chamado poderia ser descontada a diária ou bloqueado;...; Vale dizer que a primeira reclamada é confessa pelo desconhecimento dos fatos pelo seu preposto, pois não soube informar se a autora se fazia substituir: "que a reclamante poderia se fazer substituir; que não sabe dizer se isso chegou a ocorrer;" Quanto à subordinação, a primeira reclamada é confessa pelo desconhecimento dos fatos, haja vista que o seu preposto afirmou "que não sabe dizer para quem a reclamante respondia no período;". Logo, por qualquer ângulo que se analise a matéria, é mister reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença, inclusive quanto ao vale-transporte. Por fim, os termos da defesa da primeira reclamada quanto à habitualidade, de que houve apenas 10 dias de labor no período de 05/2022 a 03/2024, vai de encontro à prova documental e oral, caracteriza litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e inserta no inciso II do artigo 793-B, da CLT, ensejando a multa prevista no artigo 793-C, da CLT, de 10% sobre o valor corrigido da causa, além das demais cominações do referido dispositivo, de indenização à autora pelos prejuízos sofridos, arcar com os honorários advocatícios de sucumbência e as respectivas despesas que efetuou. Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário e aplico multa por litigância de má-fé. Horas extraordinárias Arguiu a reclamada que a reclamante era convocada para labor eventual, das 13h20m às 21h40m, com uma hora de intervalo intrajornada e não da forma alegada, de domingo a domingo. Requereu a exclusão da condenação ao pagamento de horas extraordinárias; alternativamente pugnou pela adoção da jornada de trabalho de 44 horas semanais e do adicional legal, excluindo a dobra dos feriados, além da exclusão ao pagamento de horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada. Vejamos. A respeitável sentença deferiu o pleito nos seguintes termos: "Em que pese a juntada de relatórios de frequência às fls. 281-302, a preposta da primeira ré afirmou, em depoimento pessoal, "(...) que não havia controle de entrada e saída da reclamante (...)", de modo que, diante da confissão da primeira ré e tendo a autora impugnado referidos documentos em réplica, reputo-os inválidos como meio de prova da jornada da autora. A testemunha MARIA, por sua vez, afirmou "(...) que trabalhavam das 13h00 às 22h00, de segunda a sábado, e dois domingos ao mês, um deles no mesmo horário e o outro das 08h00 às 17h00 (...)". Assim, diante das provas produzidas nos autos e observados os limites da inicial, fixo a jornada da autora da seguinte forma: de 04/05/2022 a 31/12/2022 (inclusive feriados, exceto 25/12/2022): de segunda a sábado, das 13h40 às 22h00, com 01 hora de intervalo intrajornada e dois domingos por mês, sendo um das 08h00 às 17h00 e outro das 13h40 às 22h00 horas, com 01 hora de intervalo; de 01/01/2023 a 30/09/2023 (inclusive feriados, exceto 01/01/2023): três vezes por semana, intercalando entre segunda, quarta e sexta (semana 01) e terça, quinta e sábado (semana 02), das 13h40 às 22h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. Consoante jornada acima fixada, verifico que, no período de 01 /01/2023 a 30/09/2023, não houve prestação de horas extras, eis que a jornada cumprida pela autora não extrapolava 8 horas diárias ou 44 horas semanais, sendo devido apenas o pagamento de adicional de 100% sobre as horas laboradas em domingos e feriados. Por outro lado, no período de 04/05/2022 a 31/12/2022, verificada a prestação de serviços além das 44 horas semanais, é devido o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50% (artigo 7º, XIII c/c XVI, CRFB/88) e na forma dobrada para os domingos e feriados laborados." Pois bem. O preposto da primeira reclamada afirmou que não havia controle de jornada de trabalho e, assim, os documentos juntados pela empresa ré não servem como prova das horas laboradas. Quanto à jornada de trabalho de 44 horas semanais, não há interesse recursal, pois fixada na origem, tampouco a dobra dos feriados, pois há amparo legal. Quanto ao intervalo intrajornada, não houve violação, tampouco condenação ao pagamento de horas extraordinárias, de forma que a recorrente carece de interesse recursal, neste particular. Assim, faço minhas as palavras do Juízo de Origem, adotando-as como razões de decidir, e nego provimento ao recurso ordinário. Mantenho. Responsabilidade subsidiária Arguiu a primeira reclamada que a contratação de serviços eventuais pela segunda reclamada não enseja a responsabilidade subsidiária, mesmo entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Alegou que não se aplica aos presentes autos a súmula nº 331, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos. Inicialmente, não cabe à primeira reclamada pleitear o afastamento da responsabilidade subsidiária em nome da segunda reclamada ante o disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil/15: "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Mesmo que assim não fosse, a tese patronal de prestação de serviços eventuais restou vencida e houve o reconhecimento do vínculo de emprego. Inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços relacionados à atividade-meio da empresa. A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in eligendo). No presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente deve ser mantida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Conforme constatação, e condenação, em sentença, o empregador não pagou corretamente pela prestação de serviços, como demonstrado alhures, e usou de ardil a fim de burlar a legislação trabalhista desde o início do contrato de trabalho, situação que caracteriza a culpa in eligendo da recorrente, que escolheu empresa inidônea para lhe prestar serviços terceirizados. Foi também o empregador condenado ao pagamento de diferenças de horas extras não quitadas no curso da relação de emprego, demonstrando a culpa in vigilando da recorrida, tomadora dos serviços. Ademais, a recorrente não apresentou, com a contestação, documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Nesse aspecto, ensina Sérgio Pinto Martins que: "o não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado mostra a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Isso indica que a tomadora dos serviços tem culpa in eligendo e in vigilando, pela escolha inadequada da empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas." (Comentários às Súmulas do TST. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 228). Pelo exposto, mostra-se coerente e correta a manutenção da recorrida no polo passivo, como devedora subsidiariamente responsável, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Ainda, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C.TST, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da respeitável sentença a limitação imposta às verbas trabalhistas deferidas de limitação aos valores indicados na inicial; CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECLARAR a primeira reclamada como litigante de má-fé por alterar a verdade dos fatos, inserta no inciso II do artigo 793-B, da CLT, e APLICAR a multa prevista no artigo 793-C, da CLT, de 10% sobre o valor corrigido da causa, além das demais cominações do referido dispositivo, de indenização à autora pelos prejuízos sofridos, arcar com os honorários advocatícios de sucumbência e as respectivas despesas que efetuou. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

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Fernanda Rodrigues Da Silva e outros x Fernanda Rodrigues Da Silva e outros

ID: 333817123

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001496-26.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA SHPX LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

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DANIELA PAOLLA MILANESE RIBEIRO CALACA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001496-26.2024.5.02.0422 RECORRENTE: FERNANDA RODRIGUES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001496-26.2024.5.02.0422 RECORRENTE: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001496-26.2024.5.02.0422 (RORSum) RECORRENTE: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA, GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA, GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, SHPX LOGISTICA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: DAIANA MONTEIRO SANTOS EMENTA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O TO I - ADMISSIBILIDADE s observado os pressupostos de admissibilidade. Da análise da apólice juntada ID. 374c587, observo, no primeiro Juízo de admissibilidade, que a demandada teve a cautela de cumprir todas as exigências contidas no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. A referida apólice tem prazo de vigência determinado de 17/02/2025 a 17/02/2028, sendo que o tomador somente poderá se manifestar, pela não renovação, caso não haja mais riscos a serem cobertos ou apresentar nova garantia (cláusula 4º - ID. 374c587, fl(s). 486 dos autos em PDF, em ordem crescente). Apresentou também a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, de forma a permitir sua recepção como substitutivo do depósito recursal, nos termos expressos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No mais, a validade da apólice foi averiguada com a juntada do documento ID. fd72355, fl(s). 491 dos autos em PDF, em ordem crescente, oriundo do sítio eletrônico da SUSEP, tal como determinado pelo ato conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (art. 5º, §2º). Conheço do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR Limites da condenação No seu recurso ordinário adesivo, a reclamante insurge-se contra a r. sentença alegando que os cálculos devem ser feitos de acordo com a condenação, sem limitação em relação aos valores lançados na inicial. Vejamos. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação. Desta forma, dou provimento ao apelo para excluir da respeitável sentença a limitação imposta às verbas trabalhistas deferidas. Acolho a preliminar. III - MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Vínculo de emprego vale-transporte Arguiu a primeira reclamada que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego. Alegou que a autora foi contratada para prestar serviços de forma eventual, cumprindo diárias na função de auxiliar de operação; não houve habitualidade e a reclamante podia recusar o serviço sem penalidade, afastando a subordinação. Quanto à pessoalidade, aduziu que havia uma lista de pessoas que poderiam prestar o serviço. Quanto ao vale-transporte, alegou que a lei nº 7.418/1985 é para os trabalhadores com vínculo de emprego, o que não é o caso dos autos. Vejamos. Inicialmente, insta sobrelevar que é das demandadas o ônus da prova acerca da inexistência da relação jurídica indica na inicial. Note-se que as rés admitem a prestação de trabalhos, de tal sorte que atraíram o ônus da prova da inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a presunção de que toda relação de trabalho está vinculada a relação de emprego. É cediço que para a configuração da relação de emprego mister estejam presentes, de forma concomitante na prestação de serviços, a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica do obreiro relativamente ao empregador, conforme disposto no artigo 3º, da CLT. A pessoalidade decorre do fato de o contrato de trabalho ser, para o empregado, ou seja, intuito personae, ele não pode se fazer substituir por outras pessoas na prestação dos serviços ao empregador. A pessoalidade decorre da infungibilidade da prestação laboral. A onerosidade é elemento necessário à caracterização da relação de emprego, tendo em vista que, sendo a atividade produtiva, deverá ela ser contraprestada. A relação de emprego é comutativa e sinalagmática, na medida em que à obrigação principal do empregado de prestar serviços, contrapõe-se à do empregador de pagar os salários. A não-eventualidade ou habitualidade decorre do fato de ser a relação de emprego um contrato de trato sucessivo, que se prolonga no tempo. Por fim, a subordinação é o elemento mais importante para caracterizar a relação de emprego, servindo para distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Fala-se na chamada subordinação jurídica ou hierárquica, abandonando-se as ideias de dependência econômica, técnica ou social, utilizadas no passado. A reclamada alegou que dos quatro requisitos, três não estão presentes: habitualidade, pessoalidade e subordinação. Assim, a análise será sobre esses pressupostos, haja vista que a onerosidade é incontroversa. À análise. Quanto à habitualidade, a reclamada afirmou na sua defesa que não foi firmado contrato de trabalho e que o labor era eventual como auxiliar de produção, quando necessário e se o reclamante aceitasse, sem dias certos ou horários e citou que houve 10 dias de labor no período de 05/2022 a 03/2024: "d) A Reclamante prestou serviço de forma esporádica, em apenas 10 dias esparsos, no intervalo entre 05/2022 a 03/2024." (ID. c0faf2e, fl(s). 190 dos autos em PDF, em ordem crescente) Inicialmente afasto o argumento de que houve apenas 10 dias de labor no período de 05/2022 a 03/2024, pois o documento HISTÓRICO ANALÍTICO-EVENTUAIS (ID. f7b1706, fl(s). 281 dos autos em PDF, em ordem crescente), consigna 25 dias laborados de 04/05/2022 a 19/05/2022; as demais fichas também demonstram que havia habitualidade. Dessarte, a produção da prova oral demonstrou a habitualidade, pois a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou "que a depoente trabalhava de segunda a sábado; que já trabalhou em domingos e feriados; que a reclamante trabalhava na mesma frequência que a depoente; que não podiam recusar trabalho;". Ressalto que as reclamadas não tinham testemunhas presentes. Quanto à pessoalidade, a produção da prova oral foi favorável à reclamante, pois sua testemunha afirmou "que não podiam recusar trabalho;...; que a pessoa que não colocasse o nome na lista quando chamado poderia ser descontada a diária ou bloqueado;...; Vale dizer que a primeira reclamada é confessa pelo desconhecimento dos fatos pelo seu preposto, pois não soube informar se a autora se fazia substituir: "que a reclamante poderia se fazer substituir; que não sabe dizer se isso chegou a ocorrer;" Quanto à subordinação, a primeira reclamada é confessa pelo desconhecimento dos fatos, haja vista que o seu preposto afirmou "que não sabe dizer para quem a reclamante respondia no período;". Logo, por qualquer ângulo que se analise a matéria, é mister reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença, inclusive quanto ao vale-transporte. Por fim, os termos da defesa da primeira reclamada quanto à habitualidade, de que houve apenas 10 dias de labor no período de 05/2022 a 03/2024, vai de encontro à prova documental e oral, caracteriza litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e inserta no inciso II do artigo 793-B, da CLT, ensejando a multa prevista no artigo 793-C, da CLT, de 10% sobre o valor corrigido da causa, além das demais cominações do referido dispositivo, de indenização à autora pelos prejuízos sofridos, arcar com os honorários advocatícios de sucumbência e as respectivas despesas que efetuou. Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário e aplico multa por litigância de má-fé. Horas extraordinárias Arguiu a reclamada que a reclamante era convocada para labor eventual, das 13h20m às 21h40m, com uma hora de intervalo intrajornada e não da forma alegada, de domingo a domingo. Requereu a exclusão da condenação ao pagamento de horas extraordinárias; alternativamente pugnou pela adoção da jornada de trabalho de 44 horas semanais e do adicional legal, excluindo a dobra dos feriados, além da exclusão ao pagamento de horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada. Vejamos. A respeitável sentença deferiu o pleito nos seguintes termos: "Em que pese a juntada de relatórios de frequência às fls. 281-302, a preposta da primeira ré afirmou, em depoimento pessoal, "(...) que não havia controle de entrada e saída da reclamante (...)", de modo que, diante da confissão da primeira ré e tendo a autora impugnado referidos documentos em réplica, reputo-os inválidos como meio de prova da jornada da autora. A testemunha MARIA, por sua vez, afirmou "(...) que trabalhavam das 13h00 às 22h00, de segunda a sábado, e dois domingos ao mês, um deles no mesmo horário e o outro das 08h00 às 17h00 (...)". Assim, diante das provas produzidas nos autos e observados os limites da inicial, fixo a jornada da autora da seguinte forma: de 04/05/2022 a 31/12/2022 (inclusive feriados, exceto 25/12/2022): de segunda a sábado, das 13h40 às 22h00, com 01 hora de intervalo intrajornada e dois domingos por mês, sendo um das 08h00 às 17h00 e outro das 13h40 às 22h00 horas, com 01 hora de intervalo; de 01/01/2023 a 30/09/2023 (inclusive feriados, exceto 01/01/2023): três vezes por semana, intercalando entre segunda, quarta e sexta (semana 01) e terça, quinta e sábado (semana 02), das 13h40 às 22h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. Consoante jornada acima fixada, verifico que, no período de 01 /01/2023 a 30/09/2023, não houve prestação de horas extras, eis que a jornada cumprida pela autora não extrapolava 8 horas diárias ou 44 horas semanais, sendo devido apenas o pagamento de adicional de 100% sobre as horas laboradas em domingos e feriados. Por outro lado, no período de 04/05/2022 a 31/12/2022, verificada a prestação de serviços além das 44 horas semanais, é devido o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50% (artigo 7º, XIII c/c XVI, CRFB/88) e na forma dobrada para os domingos e feriados laborados." Pois bem. O preposto da primeira reclamada afirmou que não havia controle de jornada de trabalho e, assim, os documentos juntados pela empresa ré não servem como prova das horas laboradas. Quanto à jornada de trabalho de 44 horas semanais, não há interesse recursal, pois fixada na origem, tampouco a dobra dos feriados, pois há amparo legal. Quanto ao intervalo intrajornada, não houve violação, tampouco condenação ao pagamento de horas extraordinárias, de forma que a recorrente carece de interesse recursal, neste particular. Assim, faço minhas as palavras do Juízo de Origem, adotando-as como razões de decidir, e nego provimento ao recurso ordinário. Mantenho. Responsabilidade subsidiária Arguiu a primeira reclamada que a contratação de serviços eventuais pela segunda reclamada não enseja a responsabilidade subsidiária, mesmo entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Alegou que não se aplica aos presentes autos a súmula nº 331, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos. Inicialmente, não cabe à primeira reclamada pleitear o afastamento da responsabilidade subsidiária em nome da segunda reclamada ante o disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil/15: "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Mesmo que assim não fosse, a tese patronal de prestação de serviços eventuais restou vencida e houve o reconhecimento do vínculo de emprego. Inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços relacionados à atividade-meio da empresa. A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in eligendo). No presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente deve ser mantida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Conforme constatação, e condenação, em sentença, o empregador não pagou corretamente pela prestação de serviços, como demonstrado alhures, e usou de ardil a fim de burlar a legislação trabalhista desde o início do contrato de trabalho, situação que caracteriza a culpa in eligendo da recorrente, que escolheu empresa inidônea para lhe prestar serviços terceirizados. Foi também o empregador condenado ao pagamento de diferenças de horas extras não quitadas no curso da relação de emprego, demonstrando a culpa in vigilando da recorrida, tomadora dos serviços. Ademais, a recorrente não apresentou, com a contestação, documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Nesse aspecto, ensina Sérgio Pinto Martins que: "o não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado mostra a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Isso indica que a tomadora dos serviços tem culpa in eligendo e in vigilando, pela escolha inadequada da empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas." (Comentários às Súmulas do TST. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 228). Pelo exposto, mostra-se coerente e correta a manutenção da recorrida no polo passivo, como devedora subsidiariamente responsável, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Ainda, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C.TST, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da respeitável sentença a limitação imposta às verbas trabalhistas deferidas de limitação aos valores indicados na inicial; CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECLARAR a primeira reclamada como litigante de má-fé por alterar a verdade dos fatos, inserta no inciso II do artigo 793-B, da CLT, e APLICAR a multa prevista no artigo 793-C, da CLT, de 10% sobre o valor corrigido da causa, além das demais cominações do referido dispositivo, de indenização à autora pelos prejuízos sofridos, arcar com os honorários advocatícios de sucumbência e as respectivas despesas que efetuou. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

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Fernanda Rodrigues Da Silva e outros x Fernanda Rodrigues Da Silva e outros

ID: 333817135

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001496-26.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA SHPX LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

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DANIELA PAOLLA MILANESE RIBEIRO CALACA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001496-26.2024.5.02.0422 RECORRENTE: FERNANDA RODRIGUES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001496-26.2024.5.02.0422 RECORRENTE: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001496-26.2024.5.02.0422 (RORSum) RECORRENTE: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA, GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA, GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, SHPX LOGISTICA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: DAIANA MONTEIRO SANTOS EMENTA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O TO I - ADMISSIBILIDADE s observado os pressupostos de admissibilidade. Da análise da apólice juntada ID. 374c587, observo, no primeiro Juízo de admissibilidade, que a demandada teve a cautela de cumprir todas as exigências contidas no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. A referida apólice tem prazo de vigência determinado de 17/02/2025 a 17/02/2028, sendo que o tomador somente poderá se manifestar, pela não renovação, caso não haja mais riscos a serem cobertos ou apresentar nova garantia (cláusula 4º - ID. 374c587, fl(s). 486 dos autos em PDF, em ordem crescente). Apresentou também a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, de forma a permitir sua recepção como substitutivo do depósito recursal, nos termos expressos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No mais, a validade da apólice foi averiguada com a juntada do documento ID. fd72355, fl(s). 491 dos autos em PDF, em ordem crescente, oriundo do sítio eletrônico da SUSEP, tal como determinado pelo ato conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (art. 5º, §2º). Conheço do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR Limites da condenação No seu recurso ordinário adesivo, a reclamante insurge-se contra a r. sentença alegando que os cálculos devem ser feitos de acordo com a condenação, sem limitação em relação aos valores lançados na inicial. Vejamos. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação. Desta forma, dou provimento ao apelo para excluir da respeitável sentença a limitação imposta às verbas trabalhistas deferidas. Acolho a preliminar. III - MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Vínculo de emprego vale-transporte Arguiu a primeira reclamada que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego. Alegou que a autora foi contratada para prestar serviços de forma eventual, cumprindo diárias na função de auxiliar de operação; não houve habitualidade e a reclamante podia recusar o serviço sem penalidade, afastando a subordinação. Quanto à pessoalidade, aduziu que havia uma lista de pessoas que poderiam prestar o serviço. Quanto ao vale-transporte, alegou que a lei nº 7.418/1985 é para os trabalhadores com vínculo de emprego, o que não é o caso dos autos. Vejamos. Inicialmente, insta sobrelevar que é das demandadas o ônus da prova acerca da inexistência da relação jurídica indica na inicial. Note-se que as rés admitem a prestação de trabalhos, de tal sorte que atraíram o ônus da prova da inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a presunção de que toda relação de trabalho está vinculada a relação de emprego. É cediço que para a configuração da relação de emprego mister estejam presentes, de forma concomitante na prestação de serviços, a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica do obreiro relativamente ao empregador, conforme disposto no artigo 3º, da CLT. A pessoalidade decorre do fato de o contrato de trabalho ser, para o empregado, ou seja, intuito personae, ele não pode se fazer substituir por outras pessoas na prestação dos serviços ao empregador. A pessoalidade decorre da infungibilidade da prestação laboral. A onerosidade é elemento necessário à caracterização da relação de emprego, tendo em vista que, sendo a atividade produtiva, deverá ela ser contraprestada. A relação de emprego é comutativa e sinalagmática, na medida em que à obrigação principal do empregado de prestar serviços, contrapõe-se à do empregador de pagar os salários. A não-eventualidade ou habitualidade decorre do fato de ser a relação de emprego um contrato de trato sucessivo, que se prolonga no tempo. Por fim, a subordinação é o elemento mais importante para caracterizar a relação de emprego, servindo para distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Fala-se na chamada subordinação jurídica ou hierárquica, abandonando-se as ideias de dependência econômica, técnica ou social, utilizadas no passado. A reclamada alegou que dos quatro requisitos, três não estão presentes: habitualidade, pessoalidade e subordinação. Assim, a análise será sobre esses pressupostos, haja vista que a onerosidade é incontroversa. À análise. Quanto à habitualidade, a reclamada afirmou na sua defesa que não foi firmado contrato de trabalho e que o labor era eventual como auxiliar de produção, quando necessário e se o reclamante aceitasse, sem dias certos ou horários e citou que houve 10 dias de labor no período de 05/2022 a 03/2024: "d) A Reclamante prestou serviço de forma esporádica, em apenas 10 dias esparsos, no intervalo entre 05/2022 a 03/2024." (ID. c0faf2e, fl(s). 190 dos autos em PDF, em ordem crescente) Inicialmente afasto o argumento de que houve apenas 10 dias de labor no período de 05/2022 a 03/2024, pois o documento HISTÓRICO ANALÍTICO-EVENTUAIS (ID. f7b1706, fl(s). 281 dos autos em PDF, em ordem crescente), consigna 25 dias laborados de 04/05/2022 a 19/05/2022; as demais fichas também demonstram que havia habitualidade. Dessarte, a produção da prova oral demonstrou a habitualidade, pois a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou "que a depoente trabalhava de segunda a sábado; que já trabalhou em domingos e feriados; que a reclamante trabalhava na mesma frequência que a depoente; que não podiam recusar trabalho;". Ressalto que as reclamadas não tinham testemunhas presentes. Quanto à pessoalidade, a produção da prova oral foi favorável à reclamante, pois sua testemunha afirmou "que não podiam recusar trabalho;...; que a pessoa que não colocasse o nome na lista quando chamado poderia ser descontada a diária ou bloqueado;...; Vale dizer que a primeira reclamada é confessa pelo desconhecimento dos fatos pelo seu preposto, pois não soube informar se a autora se fazia substituir: "que a reclamante poderia se fazer substituir; que não sabe dizer se isso chegou a ocorrer;" Quanto à subordinação, a primeira reclamada é confessa pelo desconhecimento dos fatos, haja vista que o seu preposto afirmou "que não sabe dizer para quem a reclamante respondia no período;". Logo, por qualquer ângulo que se analise a matéria, é mister reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença, inclusive quanto ao vale-transporte. Por fim, os termos da defesa da primeira reclamada quanto à habitualidade, de que houve apenas 10 dias de labor no período de 05/2022 a 03/2024, vai de encontro à prova documental e oral, caracteriza litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e inserta no inciso II do artigo 793-B, da CLT, ensejando a multa prevista no artigo 793-C, da CLT, de 10% sobre o valor corrigido da causa, além das demais cominações do referido dispositivo, de indenização à autora pelos prejuízos sofridos, arcar com os honorários advocatícios de sucumbência e as respectivas despesas que efetuou. Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário e aplico multa por litigância de má-fé. Horas extraordinárias Arguiu a reclamada que a reclamante era convocada para labor eventual, das 13h20m às 21h40m, com uma hora de intervalo intrajornada e não da forma alegada, de domingo a domingo. Requereu a exclusão da condenação ao pagamento de horas extraordinárias; alternativamente pugnou pela adoção da jornada de trabalho de 44 horas semanais e do adicional legal, excluindo a dobra dos feriados, além da exclusão ao pagamento de horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada. Vejamos. A respeitável sentença deferiu o pleito nos seguintes termos: "Em que pese a juntada de relatórios de frequência às fls. 281-302, a preposta da primeira ré afirmou, em depoimento pessoal, "(...) que não havia controle de entrada e saída da reclamante (...)", de modo que, diante da confissão da primeira ré e tendo a autora impugnado referidos documentos em réplica, reputo-os inválidos como meio de prova da jornada da autora. A testemunha MARIA, por sua vez, afirmou "(...) que trabalhavam das 13h00 às 22h00, de segunda a sábado, e dois domingos ao mês, um deles no mesmo horário e o outro das 08h00 às 17h00 (...)". Assim, diante das provas produzidas nos autos e observados os limites da inicial, fixo a jornada da autora da seguinte forma: de 04/05/2022 a 31/12/2022 (inclusive feriados, exceto 25/12/2022): de segunda a sábado, das 13h40 às 22h00, com 01 hora de intervalo intrajornada e dois domingos por mês, sendo um das 08h00 às 17h00 e outro das 13h40 às 22h00 horas, com 01 hora de intervalo; de 01/01/2023 a 30/09/2023 (inclusive feriados, exceto 01/01/2023): três vezes por semana, intercalando entre segunda, quarta e sexta (semana 01) e terça, quinta e sábado (semana 02), das 13h40 às 22h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. Consoante jornada acima fixada, verifico que, no período de 01 /01/2023 a 30/09/2023, não houve prestação de horas extras, eis que a jornada cumprida pela autora não extrapolava 8 horas diárias ou 44 horas semanais, sendo devido apenas o pagamento de adicional de 100% sobre as horas laboradas em domingos e feriados. Por outro lado, no período de 04/05/2022 a 31/12/2022, verificada a prestação de serviços além das 44 horas semanais, é devido o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50% (artigo 7º, XIII c/c XVI, CRFB/88) e na forma dobrada para os domingos e feriados laborados." Pois bem. O preposto da primeira reclamada afirmou que não havia controle de jornada de trabalho e, assim, os documentos juntados pela empresa ré não servem como prova das horas laboradas. Quanto à jornada de trabalho de 44 horas semanais, não há interesse recursal, pois fixada na origem, tampouco a dobra dos feriados, pois há amparo legal. Quanto ao intervalo intrajornada, não houve violação, tampouco condenação ao pagamento de horas extraordinárias, de forma que a recorrente carece de interesse recursal, neste particular. Assim, faço minhas as palavras do Juízo de Origem, adotando-as como razões de decidir, e nego provimento ao recurso ordinário. Mantenho. Responsabilidade subsidiária Arguiu a primeira reclamada que a contratação de serviços eventuais pela segunda reclamada não enseja a responsabilidade subsidiária, mesmo entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Alegou que não se aplica aos presentes autos a súmula nº 331, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos. Inicialmente, não cabe à primeira reclamada pleitear o afastamento da responsabilidade subsidiária em nome da segunda reclamada ante o disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil/15: "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Mesmo que assim não fosse, a tese patronal de prestação de serviços eventuais restou vencida e houve o reconhecimento do vínculo de emprego. Inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços relacionados à atividade-meio da empresa. A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in eligendo). No presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente deve ser mantida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Conforme constatação, e condenação, em sentença, o empregador não pagou corretamente pela prestação de serviços, como demonstrado alhures, e usou de ardil a fim de burlar a legislação trabalhista desde o início do contrato de trabalho, situação que caracteriza a culpa in eligendo da recorrente, que escolheu empresa inidônea para lhe prestar serviços terceirizados. Foi também o empregador condenado ao pagamento de diferenças de horas extras não quitadas no curso da relação de emprego, demonstrando a culpa in vigilando da recorrida, tomadora dos serviços. Ademais, a recorrente não apresentou, com a contestação, documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Nesse aspecto, ensina Sérgio Pinto Martins que: "o não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado mostra a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Isso indica que a tomadora dos serviços tem culpa in eligendo e in vigilando, pela escolha inadequada da empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas." (Comentários às Súmulas do TST. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 228). Pelo exposto, mostra-se coerente e correta a manutenção da recorrida no polo passivo, como devedora subsidiariamente responsável, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Ainda, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C.TST, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da respeitável sentença a limitação imposta às verbas trabalhistas deferidas de limitação aos valores indicados na inicial; CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECLARAR a primeira reclamada como litigante de má-fé por alterar a verdade dos fatos, inserta no inciso II do artigo 793-B, da CLT, e APLICAR a multa prevista no artigo 793-C, da CLT, de 10% sobre o valor corrigido da causa, além das demais cominações do referido dispositivo, de indenização à autora pelos prejuízos sofridos, arcar com os honorários advocatícios de sucumbência e as respectivas despesas que efetuou. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHPX LOGISTICA LTDA.

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Grasiele Cristina Fernandes Correa x Fundação Instituto Tecnologico De Logistica - Fitel

ID: 319126358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001263-28.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELE CRISTINA FERNANDES CORREA

Polo Passivo:

FUNDAçãO INSTITUTO TECNOLOGICO DE LOGISTICA - FITEL

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZEO CAMILIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001263-28.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Obrigações - grasiele, registrado civilmente como Grasiele Cristina Fernandes Correa - Fundação Instituto Tecnologico de Logistica - Fitel … Processo 1001263-28.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Obrigações - grasiele, registrado civilmente como Grasiele Cristina Fernandes Correa - Fundação Instituto Tecnologico de Logistica - Fitel - Vistos. GRASIELE CRISTINA FERNANDES CORREA, qualificada na inicial, ajuizou Embargos à Execução em face de FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE LOGISTICA FITEL, também qualificado, alegando, em síntese, que a execução é nula e deve ser extinta. Deferida a justiça gratuita e indeferida a concessão do efeito suspensivo (fls. 22). Emendada a inicial para juntada das cópias do processo principal (fls. 26/33). Citada, a embargada apresentou contestação (fls. 97/100). Réplica às fls. 105/107. Na fase do art. 357 do CPC, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 114 e 115/116). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, mantenho à embargante os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, haja vista que assistida pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. A parte ré não trouxe elementos capazes de desconstituir a hipossuficiência. O processo encontra-se em plenas condições de julgamento, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, anotando que os fatos até aqui apresentados mostram-se suficientes à análise do pedido. Alega a embargante, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre autor e réu, consubstanciada em contrato de prestação de serviços educacionais, deve a embargante figurar no polo passivo da execução. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, a questão discutida é de mérito, e será devidamente examinado no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. No mérito, o pedido é improcedente. As objeções apresentadas nos embargos não possuem o condão de afastar a exigibilidade da execução, que se encontra devidamente corroborada pelos documentos acostados naqueles autos. O débito decorreu de Contrato de Serviços Educacionais (fls. 61/76), referente ao ano de 2023, para exercício de atividades escolares das filhas da executada, sendo assinado pelas partes e por duas testemunhas. Outrossim, consoante se extrai dos autos, as alunas (filhas da executada) frequentaram as aulas ministradas pela exequente, conforme Certidão de Conclusão de Curso (fls. 80/82) e Boletim Escolar (fls. 83/86). Nesse sentido, comprovada a prestação dos serviços, adequada a cobrança de parcelas inadimplidas, bastando a juntada dos contratos respectivos e demonstrativos da dívida (fl. 78/79). Não há que se falar em nulidade da execução por ausência de título executivo. A presente execução está fundada nos contratos de prestação de serviços educacionais de fls. 61/76, devidamente assinados pelos devedores e por duas testemunhas, cumprindo rigorosamente o disposto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, ou seja, tratam-se, efetivamente, de títulos executivos extrajudiciais. A obrigação executada é o pagamento das mensalidades inadimplidas, de quantia certa, líquida e exigível, estabelecida nos contratos. A juntada de certidão de conclusão do ano letivo e boletim escolar comprova a prestação dos serviços, que sequer foi negada pelos embargantes e não é objeto da execução. Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO Pretensão ao reconhecimento de nulidade da execução, por falta de título executivo, sob o argumento de que seria necessária a apresentação de histórico escolar e relatório de frequência das alunas Alegação inconvincente Execução baseada em contratos de prestação de serviços educacionais assinados por duas testemunhas Títulos que embasam a execução que cumprem os requisitos previstos no artigo 784, inciso III, do CPC. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminar que se confunde com o mérito e como tal será apreciada Rejeição Provas documentais suficientes ao deslinde da controvérsia Perícia contábil despicienda, bastando a realização de meros cálculos aritméticos. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO Indicação expressa dos valores devidos Débito líquido, certo e exigível Valor executado que está de acordo com o demonstrativo de evolução do débito Impugnações genéricas e desprovidas de embasamento Inconvincentes as alegações de excesso de execução Ônus previsto no artigo 917, §3º, do CPC, do qual não se desincumbiram os executados. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001496-66.2024.8.26.0144; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) destaquei. APELAÇÃO. Embargos à execução. Insurgência do embargante contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Inexistência de mácula quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial lastreado no contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes. Documento assinado por elas e por duas testemunhas. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Carreada aos autos planilha detalhada do débito, na qual se constata que este é decorrente do não pagamento, pelo aluno, da parcela cujo vencimento ocorreu em 16/09/2019. Juntados também "Extrato de Notas e Faltas", "Relatório das Atividades Complementares" e "Boletim de notas e frequência" que evidenciam a oferta do serviço educacional pela embargada. Prestação do ensino que, inclusive, foi reconhecida pelo embargante, no apelo. Competia-lhe comprovar a quitação da mensalidade vencida em setembro de 2019, todavia, não o fez. A alegada falha na prestação do serviço não pode servir de supedâneo para justificar a inadimplência. Não se olvide, ademais, que, diante da autonomia didático-pedagógica das universidades, assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal, fica ao encargo da embargada a aferição do aproveitamento das disciplinas e a aprovação ou não do discente nas matérias. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1013284-09.2023.8.26.0566; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) destaquei. No mais, o valor executado está de acordo com o mencionado demonstrativo de evolução do débito, sendo inconvincente principalmente porque desacompanhada de qualquer argumento ou prova a alegação de excesso ou erro de cálculo no valor indicado pela exequente. A esse respeito, vale destacar que tal demonstração incumbia aos executados, nos exatos termos do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Ao contrário, não houve por parte dos embargantes impugnação específica do débito apurado pela exequente, pelo que se conclui que, de fato, não se desincumbiram de seu ônus processual, trazendo apenas impugnações genéricas e desprovidas de embasamento. Sendo assim, a parte embargante não foi capaz de comprovar o pagamento do débito, prova que lhe incumbia, apenas afirmando de forma genérica e confusa de que as mensalidades foram pagas até maio e que, após esse período, tentou conversar com a direção sobre sua situação financeira e por não ter condições de arcar com o compromisso, mas não foi ouvida e foi iludida com falsas promessas de que estava tudo certo. Contudo, não há nos autos qualquer prova de tais alegações ou do pagamento das mensalidades, sendo certo que as estudantes usufruíram dos serviços prestados pela exequente, sendo devida a contraprestação. Isto é, não há qualquer prova ou indício de que a exequente teria negociado ou perdoado a dívida. No mais, o requerido não impugnou especificamente a prestação dos serviços. Caberia ao executado comprovar o seu adimplemento, o que não ocorreu. Por fim, pondero que, ainda que levantadas outras questões, as conclusões acima mencionadas são necessárias à conclusão da lide, sobretudo porque as assertivas da inicial concentram-se na ausência de liquidez e exigibilidade do título, o que, no caso em comento, não se observou. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, declarando extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Por fim, ficam preteridas as demais alegações, pois incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, de forma que a oposição fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO (OAB 314628/SP), ELIZEO CAMILIO DA SILVA (OAB 96822/SP)

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Processo nº 1001496-72.2025.8.26.0066

ID: 277975243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-72.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. O. G. H. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Aparecida de Oliveira Fortunato (OAB 353966/SP) Processo 1001496-72.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. O. G. , A. O. G. - Cuida-se de obrigação de fazer, com pedido de … ADV: Camila Aparecida de Oliveira Fortunato (OAB 353966/SP) Processo 1001496-72.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. O. G. , A. O. G. - Cuida-se de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, para compelir o Estado a fornecer a autora o medicamento Canabidiol, por tempo indeterminado, alegando ser portador(a) de transtorno do espectro autista, não tendo condições financeiras para sua aquisição, se tratando de fármaco de alto custo, tendo a parte impetrada negado o pedido administrativo para fornecimento da medicação. Parecer desfavorável do NAT-JUS às folhas 61/68. DECIDO. De início, frise-se que o medicamento pleiteado não está padronizado, tampouco inserido nas listas do RENAME e CONITEC. Com a finalização do julgamento do Tema 6, de repercussão geral pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, há determinações vinculantes e de aplicação imediata a serem observadas: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Anote-se o disposto na Súmula Vinculante nº 61 do Supremo Tribunal Federal: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)."(grifo nosso) Importante ressaltar ainda que foi finalizado o julgamento do Tema 1.234 pela Suprema Corte com a edição da Súmula Vinculante nº 60, in verbis: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Restou estabelecido, para os casos de medicamento não padronizados, os seguintes requisitos obrigatórios para a concessão da tutela jurisdicional: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso dos autos, verifico o não preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, encaminhado o caso ao NAT-JUS, este apresentou parecer desfavorável, consignando que "Os estudos com Canabidiol diferem principalmente quanto à população. Quanto aos aspectos metodológicos, os principais problemas relacionados aos estudos com Cannabis são o alto risco de viés, principalmente quanto ao domínio 'viés relacionado ao resultado relatado', o pequeno tamanho de amostra e o baixo número de eventos. De modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O efeito na proporção de pacientes com eventos adversos graves é incerto tanto para o extrato de planta integral quanto para o extrato purificado. Há limitações dos estudos disponíveis até o momento para recomendar o uso clínico dos derivados do canabidiol, sendo necessários ensaios clínicos randomizados para indicar o uso da substância no tratamento do transtorno de espectro autista. Adicionalmente, não foram encontrados estudos que avaliaram os efeitos da cannabis quando comparada a outras tecnologias, como a risperidona, presente no SUS. Deste modo, o uso de Canabidiol em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes" (grifos nossos). O NAT-JUS ainda relatou que o medicamento pleiteado não foi avaliado pelo CONITEC. Diante disso, considerando os julgados com caráter vinculantes acima citados, bem como o parecer desfavorável do NAT-JUS, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), em especial por tratar-se a ré da Fazenda Publica. Insta observar, por oportuno, que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, mormente nos casos em que a experiência prática indica que a chance de efetividade da audiência, no sentido de buscar a composição amigável do litígio, revela-se remota. Importante salientar, por outro lado que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Assim sendo, deixo de designa-la de imediato. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001496-72.2025.8.26.0066

ID: 277891709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-72.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. O. G. H. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Aparecida de Oliveira Fortunato (OAB 353966/SP) Processo 1001496-72.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. O. G. , A. O. G. - Cuida-se de obrigação de fazer, com pedido de … ADV: Camila Aparecida de Oliveira Fortunato (OAB 353966/SP) Processo 1001496-72.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. O. G. , A. O. G. - Cuida-se de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, para compelir o Estado a fornecer a autora o medicamento Canabidiol, por tempo indeterminado, alegando ser portador(a) de transtorno do espectro autista, não tendo condições financeiras para sua aquisição, se tratando de fármaco de alto custo, tendo a parte impetrada negado o pedido administrativo para fornecimento da medicação. Parecer desfavorável do NAT-JUS às folhas 61/68. DECIDO. De início, frise-se que o medicamento pleiteado não está padronizado, tampouco inserido nas listas do RENAME e CONITEC. Com a finalização do julgamento do Tema 6, de repercussão geral pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, há determinações vinculantes e de aplicação imediata a serem observadas: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Anote-se o disposto na Súmula Vinculante nº 61 do Supremo Tribunal Federal: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)."(grifo nosso) Importante ressaltar ainda que foi finalizado o julgamento do Tema 1.234 pela Suprema Corte com a edição da Súmula Vinculante nº 60, in verbis: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Restou estabelecido, para os casos de medicamento não padronizados, os seguintes requisitos obrigatórios para a concessão da tutela jurisdicional: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso dos autos, verifico o não preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, encaminhado o caso ao NAT-JUS, este apresentou parecer desfavorável, consignando que "Os estudos com Canabidiol diferem principalmente quanto à população. Quanto aos aspectos metodológicos, os principais problemas relacionados aos estudos com Cannabis são o alto risco de viés, principalmente quanto ao domínio 'viés relacionado ao resultado relatado', o pequeno tamanho de amostra e o baixo número de eventos. De modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O efeito na proporção de pacientes com eventos adversos graves é incerto tanto para o extrato de planta integral quanto para o extrato purificado. Há limitações dos estudos disponíveis até o momento para recomendar o uso clínico dos derivados do canabidiol, sendo necessários ensaios clínicos randomizados para indicar o uso da substância no tratamento do transtorno de espectro autista. Adicionalmente, não foram encontrados estudos que avaliaram os efeitos da cannabis quando comparada a outras tecnologias, como a risperidona, presente no SUS. Deste modo, o uso de Canabidiol em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes" (grifos nossos). O NAT-JUS ainda relatou que o medicamento pleiteado não foi avaliado pelo CONITEC. Diante disso, considerando os julgados com caráter vinculantes acima citados, bem como o parecer desfavorável do NAT-JUS, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), em especial por tratar-se a ré da Fazenda Publica. Insta observar, por oportuno, que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, mormente nos casos em que a experiência prática indica que a chance de efetividade da audiência, no sentido de buscar a composição amigável do litígio, revela-se remota. Importante salientar, por outro lado que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Assim sendo, deixo de designa-la de imediato. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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