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"1001508-08.2024.8.26.0459" - Resultados da Busca – Página 126 de 132

Jailson Silva De Lima x Matheus Lima Dos Santos

ID: 341924705

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001508-66.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JAILSON SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

MATHEUS LIMA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001508-66.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JAILSON SILVA DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001508-66.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JAILSON SILVA DE LIMA RECLAMADO: MATHEUS LIMA DOS SANTOS Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante JAILSON SILVA DE LIMA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 06/10/2025 09:20 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 01 de agosto de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON SILVA DE LIMA

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Deuzamar Fialho Conceicao e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Caxias

ID: 323922563

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017063-95.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUZAMAR FIALHO CONCEICAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS

Notificação

Advogados:

SILVESTRE RODRIGUES CONRADO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO MSCiv 0017063-95.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: DEUZAMAR FIALHO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO MSCiv 0017063-95.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: DEUZAMAR FIALHO CONCEICAO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d4505c proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DEUZAMAR FIALHO CONCEICAO contra o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias, em razão da expedição de mandado de reintegração de posse nos autos do processo nº 000690-11.1997.5.16.0009, aduzindo que não foi concedido a terceiros de boa fé o direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias sobre o bem adquirido de boa fé anterior à determinação judicial. A impetrante alega, inicialmente, ser hipossuficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de seus dependentes, requerendo a gratuidade da justiça com base no artigo 98 do CPC. Requer a suspensão imediata do mandado de imissão na posse e a manutenção de sua posse, argumentando que a decisão que determinou a imissão na posse não considerou o direito de retenção pelas benfeitorias e a restituição do valor atualizado da aquisição, além de não ter dado oportunidade aos terceiros de boa-fé de se defenderem. Assevera ter adquirido o imóvel de boa-fé, realizando benfeitorias e alegando direito de retenção, com base na jurisprudência do TST, até a devolução do valor atualizado da aquisição e indenização pelas benfeitorias. Pugna a concessão do mandado de segurança para garantir a proteção dos seus direitos, em especial, o direito de retenção e a restituição do valor da aquisição, diante da ilegalidade da imissão na posse sem considerar os seus direitos. A impetrante juntou aos autos procuração, cópia do mandado de reintegração de posse, decisão do Processo nº TST-ETCiv 1000438-13.2025.5.00.0000, cópia da ação de usucapião de nº 0801313-51.2022.8.10.0029. Informações da autoridade coatora nos autos. É o relatório. DECIDO O art. 1º da Lei 12.016/2009 dispõe que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Destaco, ainda, por ser medida cautelar requerida, sua concessão exige a presença concomitante dos pressupostos autorizadores, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. Na hipótese, a impetrante objetiva a suspensão imediata do mandado de imissão na posse e a manutenção de sua posse, argumentando que a decisão que determinou a imissão na posse não considerou o direito de retenção pelas benfeitorias e a restituição do valor atualizado da aquisição, além de não ter dado oportunidade aos terceiros de boa-fé de se defenderem. Da análise dos autos, com efeito, infere-se que a impetrante adquiriu a propriedade do imóvel registrado no Livro nº 2-E, às fls. 51, sob Matrícula nº 1.083 mediante escritura pública de compra e venda, lavrada no Cartório do Ofício Único de Aldeias Altas - Comarca de Caxias-MA, Livro nº 19, folhas 195 a 196, em 25 de maio de 2016, pela quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme escritura pública de compra e venda e certidão de inteiro teor (Id b20a193). Na certidão de inteiro teor, id b20a193, págs, 1-3, constata-se que em 28/12/2021 fora determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região “o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n. 006/2001 e 017/2002”, expedidas nos autos do processo 000690-11.1997.5.16.0009. Também foi colacionado aos autos cópia da decisão prolatada nos autos do PROCESSO Nº TST-AR - 1000516-07.2025.5.00.0000, referente à ação rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, em que se reconheceu que a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA na fase de execução em curso na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 afrontou o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST em recurso ordinário nos autos da reclamação n.º 16629-24.2016.5.16.0000. Da aludida decisão, extrai-se o histórico fático que culminou na impetração do presente mandado de segurança, verbis: “a requerida, Costa Pinto Agroindustrial S. A., foi condenada a pagar parcelas decorrentes de contrato de trabalho mantido com Maria do Socorro do Nascimento Silva na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009; na referida ação, após o trânsito em julgado e início da fase de execução, houve a penhora de imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do Cartório de Registro de Imóveis de Aldeias Altas/MA. O imóvel em questão foi levado à hasta pública pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, e adjudicado pela exequente. Após a expedição da carta de adjudicação n.º 17/2002, em 26/4/2001 (fl. 2723-e do PDF), e de seu consequente registro notarial, a exequente vendeu o imóvel aos requerentes em 8/8/2001, conforme demonstra a escritura de compra e venda juntada a fls. 2719/2721-e do PDF. Paralelamente a isso, a requerida ajuizou ação anulatória, tombada sob o n.º 0003500-13.2002.5.16.0009, objetivando a anulação de todos os atos processuais realizados na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 em razão da nulidade de sua citação; a aludida ação foi julgada procedente em grau recursal, por meio de decisão transitada em julgado em junho de 2014. Não obstante o decidido na ação anulatória, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias manteve hígidos os atos de execução apanhados pela nulidade de citação, especificamente a adjudicação do imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA. Diante do que entendeu renitência do juízo da execução, a requerida ajuizou reclamação perante o TRT da 16.ª Região, de n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, para alegar o descumprimento do que decidido pela Corte Regional na ação anulatória n.º 0003500-13.2002.5.16.0009. Essa reclamação foi julgada improcedente pelo TRT/16, em acórdão reformado pela 7.ª Turma do TST para “determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (v. fls. 26-e do PDF). Com o trânsito em julgado da reclamação, em 4/5/2020, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias determinou o cancelamento das averbações e registros postulados pela requerida, indeferindo, contudo, o pedido de reintegração na posse, indeferido nos seguintes termos: “(...) Acerca do requerimento veiculado #id:bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. (...)” Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança (proc. n.º 0016242-33.2021.5.16.0000); o mandamus teve sua petição inicial indeferida com amparo em duplo fundamento: a incidência da OJ n.º 92 da SBDI-2 desta Corte Superior e a incompetência da Justiça do Trabalho para discussão de questão possessória envolvendo terceiros (fl. 30-e do PDF). O passo seguinte foi a propositura da reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, objetivando preservar a autoridade do que decidido pela 7.ª Turma do TST no acórdão prolatado na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, notadamente no que pertine à expedição de mandado de reintegração de posse no imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA; o acórdão proferido nessa reclamação é o objeto do pedido de corte rescisório deduzido nestes autos.” Importa registrar ainda que Excelentíssimo Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Relator da aludida decisão (PROCESSO Nº TST-AR - 1000516-07.2025.5.00.0000) deferiu tutela provisória de urgência pleiteada pelos requerentes para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, nos seguintes termos: Frise-se que o cancelamento das averbações e registros realizados com amparo na carta de adjudicação n.º 17/2002 já havia sido determinado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias em 25/5/2021, antes mesmo da propositura da reclamação originária, ocorrida em 23/11/2021 (fl. 23-e do PDF); restava apenas o pleito de reintegração de posse, que constituiu o objeto do processo matriz, lastreado na argumentação de desrespeito à decisão deste Tribunal Superior na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000. E é precisamente nesse ponto que entrevejo a plausibilidade do pedido de corte calcado no inciso II do art. 966 do CPC/2015, pois a matéria tratada não guarda relação com a relação de trabalho discutida na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, nem mesmo reflexamente, o que, a priori, afastaria a possibilidade de aplicação do inciso IX do art. 1145 da Constituição da República na espécie. O problema, no caso, não afeta o processo de excussão patrimonial para saldamento da obrigação contida no título executivo judicial constituído na reclamação trabalhista subjacente; a diatribe não reside na sequência dos atos executórios praticados na reclamação trabalhista, é dizer, não há dúvida de que a nulidade declarada pela 7.ª Turma desta Corte Superior apanhou todos os atos praticados na fase de execução da ação trabalhista, o que inclui, obviamente, as cartas de adjudicação expedidas, com o consequente cancelamento das averbações e registros lançados em suas matrículas – os autos revelam que tais providências já foram adotadas pelo juízo da execução na origem. O que pretendeu desfazer – e é o que se discute nos presentes autos – é a relação jurídica derivada que se constituiu a partir da adjudicação realizada no feito primitivo, relação que envolve terceiros e que se assenta eminentemente no direito possessório, até porque a anulação da carta de adjudicação que originou a venda do imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas aos requerentes não é capaz, por si só, de afetar a relação possessória estabelecida e que ainda se mantém, a despeito das investidas da requerida, agora com uma questão ainda mais específica, que é a notícia da existência de ação de usucapião do aludido imóvel – processo n.º 0800861-41.2022.8.10.0029, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível de Caxias. Some-se a isso o fato de a questão referente à reintegração de posse não ter sido especificamente apreciada no acórdão proferido na reclamação n.º 0016629- 24.2016.5.16.0000, tido por desrespeitado na reclamação matriz, o que foi detectado pela d. Procuradoria-Geral do Trabalho em seu parecer, cuja cópia se encontra juntada a fls. 2506/2510-e do PDF. Sob essa perspectiva, pois, a convicção que emerge, em exame prelibatório, é de que o avanço do provimento jurisdicional sobre relação de direito possessório envolvendo terceiros estranhos à relação de trabalho analisada na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, concedido no acórdão rescindendo, parece desbordar dos limites estabelecidos pelo art. 114 da Constituição da República, constatação suficiente para caracterizar, em juízo de probabilidade, o fumus boni juris na espécie. No que se refere ao risco ao resultado útil do processo, também o reputo caracterizado no caso em exame precisamente diante da iminente expedição do mandado de imissão na posse em favor da requerida com a imediata desocupação do imóvel, inclusive com autorização para uso de força policial; os elementos encartados nos autos são robustos na demonstração de que o imóvel em comento constitui a residência dos requerentes há 24 anos, situação que evidencia, de forma clara, a urgência necessária à obtenção do provimento ora pretendido. Comungo do entendimento esposado na decisão acima transcrita da lavra do Ministro Relator. No caso, a documentação apresentada (ids: ea738c9, 09a6a7d, 8e17636, ba9b6da, 4b7524d) comprova a probabilidade do direito da parte impetrante e o perigo de dano irreparável pela iminência de despejo sem a devida indenização. A decisão do TST no processo nº 1000516-07.2025.5.00.0000 (id: ba9b6da) suspende os efeitos do Acórdão que determinou a imissão na posse, o que reforça a urgência da medida. Ademais, mister destacar ainda que devem ser respeitados os direitos dos adquirentes de boa-fé. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA . NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ARTIGO 694, § 1º, I, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO . Por prudência, ante possível afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ARTIGO 694, § 1º, I, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que depois de ultrapassada a fase de arrematação, o executado ajuizou ação anulatória contra os atos praticados na execução que culminaram na constrição do seu bem imóvel, a qual foi julgada procedente, ante a falta de citação válida do recorrente. Salientou que entre a arrematação e o trânsito em julgado da decisão que declarou nulos os atos executórios, o arrematante alienou o bem constrito a terceiros, os quais o adquiriram de boa-fé com recursos do Sistema Financeiro da Habitação na Caixa Econômica Federal . Mesmo diante da declaração de nulidade dos atos executórios, entendeu que os efeitos da coisa julgada da referida decisão somente poderia atingir o arrematante do bem, contra quem foi ajuizada a demanda, e não os terceiros adquirentes, os quais não participaram do processo. Também que a mencionada declaração não tinha o condão de alcançar o negócio jurídico de alienação do bem, a qual se deu depois da arrematação, considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 694 do CPC. Contudo, ao contrário do que entendeu o egrégio Colegiado Regional, a arrematação, mesmo depois de perfeita acabada e irretratável, pode ser declarada nula, quando presentes os motivos estabelecidos no § 1º do artigo 694 do CPC, inserindo-se entre eles a ocorrência de vício de nulidade, em que se enquadra perfeitamente a ausência de citação válida, como sucedeu na hipótese dos autos. Dessa forma, deve ser declarada a invalidade da arrematação, respeitados os direitos dos adquirentes de boa-fé . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0001376-74.2010.5 .09.0008, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 26/08/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/09/2014) Registre-se também que, segundo informado pela autoridade coatora, id 8d782d3, foi determinada a expedição do mandado de reintegração de posse, porém a "diligência de cumprimento está suspensa no aguardo do atendimento das providências requisitadas por este Juízo à Presidência do Egrégio Regional (OFÍCIO Nº 12/2025/VTCAX/TRT16 – Processo SEI 4328/2025) para os deslocamentos necessários ao integral cumprimento da medida, no caso, a disponibilidade de veículo oficial e designação de Agente da Polícia Judicial para acompanhar, auxiliar e garantir a segurança da servidora executante do mandado". Ante o exposto, defiro a liminar, suspendendo o mandado de imissão na posse (id 8e17636) do imóvel até o julgamento final do mérito. Expeça-se ofício à autoridade coatora para ciência e cumprimento da presente decisão. Intime-se o litisconsorte para, querendo, manifestar-se sobre o presente mandamus, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se notificação ao impetrante do inteiro teor desta decisão e a litisconsorte para, querendo, se manifestar sobre o presente mandamus, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito à Advocacia Geral da União, para os fins do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer. SAO LUIS/MA, 11 de julho de 2025. SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEUZAMAR FIALHO CONCEICAO

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Associação Dos Adquirentes De Lotes Do Loteamento Residencial Ventura x Lucas Henrique Machanosque

ID: 309247137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-94.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VENTURA

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE MACHANOSQUE

Intimação

Advogados:

SINCLEI GOMES PAULINO

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SALATIEL CANDIDO LOPES

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MARCELLINO SOUTO

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CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

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Processo 1001508-94.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - ESTATUTOS E REGIMENTOS - REGRAS DE CONVIVÊNCIA E SANÇÕES DISCIPLINARES - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Residencial … Processo 1001508-94.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - ESTATUTOS E REGIMENTOS - REGRAS DE CONVIVÊNCIA E SANÇÕES DISCIPLINARES - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Residencial Ventura - Lucas Henrique Machanosque - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VENTURA em face de LUCAS HENRIQUE MACHANOSQUE. Inicial e documentos às f. 1/123. Citado (f. 149), o requerido apresentou contestação (f. 150/160), a qual foi seguida de réplica (f. 169/173). Instadas a especificar provas (f. 174), a parte autora pugnou pelo julgamento imediato da lide (f. 177/178). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral (f. 179/180). É o relatório do essencial. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Extrai-se dos autos que o requerido é associado em função do lote 4, quadra 6, localizado no Residencial Ventura e que teria infringido o regimento interno de utilização e convivência das áreas que compõem o referido loteamento residencial, que tem natureza jurídica de acesso controlado. Em sua defesa, a parte ré afirma que não há qualquer prova de instauração de processos administrativos contra outros associados que praticam o mesmo ato, sugerindo tratamento discriminatório. Ademais, sustenta que se viu alijado injustamente de utilizar-se da academia junto com seus familiares, o que seria inconstitucional. Com efeito, o relato da inicial e documentação acostada demonstram que as alegações da parte autora são verossímeis em relação ao descumprimento pelo réu da penalidade que lhe foi imposta por manifesto descumprimento do estatuto/regimento (f. 96/98; 113/121). Ademais, na medida em que a insistência do requerido em não cumprir a penalidade imposta por afronta às normas do Estatuto / Regimento interno, leva à coletividade associativa ao verdadeiro caos, gerando aos condôminos uma sensação de insegurança e impunidade generalizada, posto que gera a perspectiva de que "se fulano não cumpre, ninguém mais necessita cumprir. Veja-se o disposto na alínea "s", inciso I, do artigo 38º do Estatuto/Regimento Interno da Associação: I- USO DO ESPAÇO PARA ACADEMIA - será destinado ao uso para prática de exercícios físicos e atividades inerentes, dentro das normas adiante previstas, com início de funcionamento previsto para o dia 15/07/2024; "s" - uma vez aplicada a penalidade de suspensão/proibição de uso prevista na alínea anterior e, caso o restabelecimento do acesso não seja decidido pela Diretoria Executiva no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da comunicação de início da referida penalidade o(a) associado(a) poderá requisitar à Diretoria, de maneira formal e através dos meios de comunicação previstos no presente estatuto/regimento interno, seja restabelecido seu acesso, e essa, por sua vez, deverá convocar uma assembleia geral extraordinária no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da solicitação de modo que o pedido seja analisado e deliberado pela assembleia citada. O resultado da assembleia terá aplicabilidade imediata antes mesmo de ser levada sua ata ao respectivo registro. No tocante à alegação de que o requerido estaria sendo alvo de tratamento discriminatório, é importante destacar que, apesar de ser necessário observar o princípio da isonomia, as provas constantes nos autos revelam que o requerido descumpriu de forma reiterada as normas do regimento interno, especificamente no que tange à utilização da academia do condomínio. A prática de levar pessoas não residentes ao espaço da academia, sem a devida autorização da administração, configura descumprimento claro das normas internas estabelecidas no Estatuto da Associação. As normas previstas no regimento interno têm o objetivo de preservar o bom convívio e a segurança de todos os condôminos, sendo plenamente válidas e compatíveis com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer afronta aos direitos constitucionais do requerido. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar a parte ré a cumprir a penalidade lhe foi imposta pela autora, consistente na abstenção de uso do espaço denominado Academia até o decurso do prazo previsto na alínea s do inciso I do artigo 38º do Estatuto / Regimento Interno da Associação Autora, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.R.I., oportunamente, arquivem-se. - ADV: SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Aline Cristina Soares Do Nascimento e outros

ID: 315189382

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001508-71.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO ANTONIO PRADO DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001508-71.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001508-71.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA em face de ANTONIO PRADO DO NASCIMENTO e ALINE CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO, qualificados. Em decisão de ID 190032912 foi realizado o bloqueio de valores nas contas bancárias dos executados. Tomando ciência do bloqueio, os executados peticionaram arguindo a impenhorabilidade da quantia, alegando que se trata de verba alimentar oriunda de benefício previdenciário, e inferior a 40 salários mínimos (ID 193619486). A parte exequente impugnou o pedido em ID 194665075. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 833, inc. IV e X do CPC, são impenhoráveis os salários, remunerações, subsídios, vencimentos, e também os ganhos de trabalhador autônomo destinados ao sustento próprio do devedor, bem como os valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, conforme previsão do art. 854, §3º, I, do CPC, é de incumbência do devedor provar a impenhorabilidade do valor bloqueado. No caso dos autos, não foi juntado nenhum documento referente as contas bancárias da executada ALINE, não sendo possível verificar se a constrição realmente recaiu sobre verba de natureza alimentar ou sobre valores oriundos de caderneta de poupança, razão pela qual deve ser mantida a penhora dos valores de R$ 87,65 depositados em sua conta bancária. Quanto ao executado ANTÔNIO, observo que o bloqueio recaiu sobre 04 contas diferentes de sua titularidade diferentes, mantidas junto aos bancos SICOOB, BANCO DO BRASIL, SICREDI e CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP (ID 193621643, págs. 5/7). Contudo, o executado juntou aos autos apenas os extratos referentes a conta da CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP (IDs 193621645, 193621646, 193621647 e 193621649) e da SICREDI UNIVALES (IDs 193621653, 193621654, 193621655 e 193621656). Assim, diante da falta de provas da impenhorabilidade legal (art. 833, IV e X do CPC) referentes aos valores bloqueados nas demais contas do executado, junto aos bancos SICOOB e BANCO DO BRASIL, no importe de R$ 141,27 e R$ 545,59, tais valores também devem ser convertidos em penhora. Prosseguindo, o executado comprovou ser pensionista do INSS, recebendo a quantia aproximada de um salário mínimo mensal (ID 193619487). O valor do benefício é depositado mensalmente na sua conta da CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, indicada no histórico de crédito emitido pelo INSS (ID 193621641). Ademais, observo pelos extratos de ID 193621647 que o bloqueio ocorrido no mês de abril recaiu justamente sobre a verba remanescente do benefício previdenciário, recebida no início daquele mês (ID 193621647). Desse modo, o desbloqueio da quantia (R$ 1.259,90) é medida que se impõe. Por fim, em que pese o executado tenha juntado seus extratos da conta da SICREDI UNIVALE, verifico que os documentos são datados de mais de um ano atrás, e não representam o saldo atual da conta. Os extratos em questão, embora demonstrem que o benefício previdenciário era creditado, anteriormente, na conta da SICREDI, até meados de maio de 2024, não fazem prova do momento atual. Além disso, esses extratos contradizem com outros documentos juntados pelo executado, como o próprio histórico do INSS, que aponta que o valor do benefício é, atualmente, depositado junto a conta da SICOOB CREDIP, e não mais da SICREDI (ID 193621641). Outrossim, não é possível, somente pelos elementos coligidos aos autos, afirmar que a conta da SICREDI possui natureza de poupança. Portanto, a conversão dos valores penhorados na conta da SICREDI UNIVALE, no importe de R$ 3.977,63, em penhora, também é medida de rigor, dada a falta de provas da sua impenhorabilidade. Desta feita, tendo a parte executada desincumbido apenas em parte do seu ônus probatório (art. 854, §3º do CPC), acolho parcialmente a impugnação apresentada no ID 193619486, apenas para declarar a impenhorabilidade dos valores constantes da conta bancária do executado ANTÔNIO junto a CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, no importe de R$ 1.259,90, e manter a validade da penhora em relação às demais quantias. Por conseguinte, determino: 1) Expeça-se alvará em favor do executado ANTONIO PRADO DO NASCIMENTO, e/ou de seu procurador, se houver nos autos procuração com poderes para receber, para que promova o levantamento da quantia de R$ 1.259,90, oriunda de benefício previdenciário recebido na conta bancária da CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP; 2) Expeça-se alvará em favor da parte exequente, e/ou de seu procurador, se houver nos autos procuração com poderes para receber, para que promova o levantamento da quantia remanescente, acrescida de seus rendimentos legais, se houver. Após, intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do débito, abatido o valor levantado, e requerer o que for de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001508-72.2025.8.26.0103

ID: 328317675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-72.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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Processo 1001508-72.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.D.S.P. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexist… Processo 1001508-72.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.D.S.P. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, para o dia 19/08/2025 às 13:45 horas. A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou virtual nos termos da Resolução CNJ 354/2020. Optando pela audiência presencial, devem as partes comparecer no Cejusc localizado na Praça Dona Esméria Ribeiro do Valle Figueiredo, nº 62, Centro, Tapiratiba, SP. Optando pela audiência de forma virtual, devem as partes informar no prazo de cinco dias anteriores a data da audiência, endereços de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência telepresencial. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será pago proporcionalmente pelas partes, por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Expeça-se mandado de citação a requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada, bem como dos honorários do conciliador, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)

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Taís Cristina De Lima x Banco Crefisa S/A

ID: 330242705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-72.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAíS CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Processo 1001508-72.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Taís Cristina de Lima - Banco Crefisa S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.… Processo 1001508-72.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Taís Cristina de Lima - Banco Crefisa S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois é inegável a sua caracterização. Isso porque é evidente o conflito que se instalou entre as partes, para a eventual satisfação da pretensão inaugural sendo indispensável a intervenção jurisdicional. E não há dúvida quanto à compatibilidade entre o provimento perseguido, a situação fática descrita e os fins buscados por meio da demanda. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Os documentos juntados nas páginas 112/116 e 118/125 comprovam que a autora celebrou um contrato de empréstimo com a ré, tendo se obrigado a pagar o montante devido em 12 parcelas, cada qual no valor de R$149,00, a primeira em 27 de setembro de 2023 e a última em 28 de agosto de 2024. Ocorre que, do total devido, a autora apenas logrou comprovar, por meio dos documentos juntados nas páginas 24/29 e 31, o pagamento de 07 das 10 parcelas, sendo que algumas delas, de acordo com a ré (vide, a propósito, o teor de fl. 126), foram quitadas com atraso, o que rendeu ensejo à cobrança de encargos moratórios. E a autora, a quem competia fazê-lo (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), não demonstrou ter efetuado o pagamento das parcelas nos seus respectivos vencimentos. E uma vez não tendo sido suficientemente comprovada a liquidação integral do débito gerado pelo empréstimo, não há como se reconhecer qualquer irregularidade na persistência dos descontos, nem tampouco na promoção de atos de cobrança pela ré, da realização de ambos, mero exercício regular de um direito (artigos 389, 394 e 475, todos do Código Civil e 43 da Lei 8.078/1990), não podendo resultar eventual obrigação de indenizar (artigo 188, I, do Código Civil). Cumpre acrescentar, por fim, que de acordo com o teor de fls. 30, 32 e 132/133, a ré não promoveu a inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes. Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB 513258/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Joao Lima Barcellos e outros x Jose Aparecido De Oliveira e outros

ID: 337154726

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001510-65.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LIMA BARCELLOS ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LEONARDO ANDRE DA MATA

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LUCIANA ALVES DE SOUSA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001510-65.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JOAO LIMA BARCELLOS ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001510-65.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JOAO LIMA BARCELLOS ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA INVENTARIANTE: ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.1 DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DA COBRANÇA A parte reclamada suscita preliminar de incompetência do juizado especial em razão de que no dia 04 de fevereiro de 2025, o autor distribuiu em separadamente outra ação de execução de título extrajudicial (cheque), com causa de pedir e pedido idêntico ao mencionado na presente ação, decorrente da uma mesma relação jurídica de empréstimo de dinheiro (1001508-95.2025.8.11.0004) o exequente menciona uma suposta dívida, cuja garantia é senão o cheque nº 019091, no valor de R$ 43.300,00, emitido em 23 de setembro de 2024. Porém, deixo de acolher a referida preliminar posto que nos autos desta cobrança o objeto da cobrança é o cheque n. 018725, totalmente diverso daquela ação. 2.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA. Ademais, suscita preliminar de ilegitimidade passiva posto que o cheque foi emitido pelo JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA, falecido, e a conta conjunta não faz presumir solidariedade na obrigação. Diante destes argumentos, outra alternativa não resta a não ser reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, ao que deve responder pela dívida apenas o espólio de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOAO LIMA BARCELLOS em face de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA representado pela inventariante ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA. Diz, em síntese, que o reclamado entregou ao autor para pagamento de divida o cheque n. 018725 BANCO: BRADESCO VALOR R$ 40.000,00, EMISSÃO 05 de janeiro de 2024, tendo sido apresentado para pagamento em 22 de janeiro de 2025 (1ª apresentação) e 27 de janeiro (2ª apresentação), razão pela qual cobra o valor atualizado da dívida no valor de R$ 47.123,17 (quarenta e sete mil, cento e vinte três reais e dezessete centavos). Em contestação a parte reclamada alega que o autor é agiota e que constam no extrato da conta do de cujus vários pagamentos realizados ao autor totalizando o valor de R$ 116.500,00 (cento e dezesseis mil, quinhentos reais). Pois bem. Na hipótese a parte autora trouxe o cheque devidamente assinado e que retornou (Id 182721543), ao transferências bancárias realizada pelo de cujus não comprovam o pagamento desta dívida objeto da lide, qual seja, cheque n. 018725, nem mesmo comprova que houve prática de agiotagem, ou qualquer ameaça na cobrança, mormente porque o autor está se falando do meio judicial legitimo para cobrança de um débito. Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento da importância devido atualizada de R$47.123,17 (quarenta e sete mil, cento e vinte três reais e dezessete centavos). Por não constar nos autos documentos que motive a alteração do convencimento, presumido pela legislação processual, é de rigor proceder ao pedido pleiteado pelo Promovente. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO declaração de ilegitimidade passiva da reclamada ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, permanecendo nos autos o espólio do reclamado, bem como A PROCEDENCIA dos pedidos, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, a presente demanda e CONDENO a parte promovida a pagar ao Promovente o valor de R$47.123,17 (quarenta e sete mil, cento e vinte três reais e dezessete centavos), a partir a citação incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. .

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Eliana Das Graças Ribeiro Taira x Cpfl Energia S.A.

ID: 333511522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-26.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DAS GRAçAS RIBEIRO TAIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ELIANA DAS GRAÇAS RIBEIRO TAIRA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001508-26.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - OUTROS - Eliana das Graças Ribeiro Taira - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Eliana das Graças Ribeiro Taira … Processo 1001508-26.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - OUTROS - Eliana das Graças Ribeiro Taira - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Eliana das Graças Ribeiro Taira contra Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. A autora inicialmente apresentou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, alegando ser proprietária de um imóvel urbano desocupado, no qual a ré estaria realizando cobranças indevidas e interrompeu o fornecimento de energia elétrica, pleiteando a suspensão dos atos e o restabelecimento do serviço (fls. 01/30). Na sequência, o pedido de tutela foi indeferido e a autora foi intimada a emendar a petição inicial (fls. 35/37). Após, em emenda à inicial, a autora reiterou as alegações e requereu a condenação da ré ao pagamento de repetição de indébito, revisão das faturas, nulidade do termo de confissão de dívida e parcelamento, indenização por danos morais e materiais e que a ré fosse impedida de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito (fls. 42/68). Por sua vez, a ré apresentou contestação, argumentando a legitimidade do débito, a inexistência de dano moral e a indevida restituição em dobro, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 86/145). Em réplica, a autora impugnou as alegações da ré e reiterou seus pedidos (fls. 149/156). Instadas a especificar provas (fls. 157), a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 160/161) e a autora juntou documentos (fls. 162/166). Após, a autora apresentou novo pedido de tutela de urgência (fls. 167/185), que foi parcialmente deferido para determinar o restabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, mantendo-se a inversão do ônus da prova e deferindo-se a produção de prova pericial no medidor de energia elétrica para verificar eventual falha (fls. 186/191). Posteriormente, o perito nomeado aceitou o encargo e solicitou providências das partes para estimar seus honorários (fls. 197/202). As partes foram cientificadas (fls. 209) e a ré apresentou seus quesitos (fls. 232/233). A autora manifestou não se opor aos honorários, reiterou impugnações e pedidos, e apresentou seus quesitos (fls. 214/224, 234/239, 240/243 e 244/247). A ré manifestou-se sobre as petições da autora e o pedido de revisão dos honorários periciais (fls. 248/250, 262/264 e 298/299). Na sequência, este Juízo arbitrou os honorários periciais em R$ 4.500,00, deferindo o pedido de redução da ré (fls. 319/327). O perito aceitou o valor arbitrado e solicitou a liberação parcial dos honorários, informando a data da realização da perícia e tomando ciência dos quesitos e documentos (fls. 334, 372 e 379). A ré informou os dados de seu assistente técnico (fls. 381) e a autora informou os dados de seu assistente técnico (fls. 385). Após a realização da perícia, o perito solicitou a juntada de contas completas de energia elétrica e dilação do prazo para entrega do laudo pericial (fls. 387). A ré juntou as contas de energia elétrica solicitadas (fls. 391/559). Ato contínuo, o perito teve ciência das contas e informou que daria seguimento à análise técnico-pericial (fls. 564). O laudo pericial foi juntado aos autos, e o perito requereu a liberação dos honorários restantes (fls. 569/629). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, com a ré apresentando impugnação parcial (fls. 633/635)e a autora apresentando impugnações ao laudo (fls. 636/656). Após determinação deste Juízo (fls. 657), o perito apresentou esclarecimentos complementares às impugnações das partes (fls. 662/665). A autora apresentou novas manifestações reiterando as impugnações em relação ao laudo (fls. 668/670). A ré também apresentou manifestação sobre os esclarecimentos do perito (fls. 672/676). A autora apresentou alegações finais (fls. 677/696). Ato contínuo, este Juízo determinou que o perito prestasse novos esclarecimentos sobre as petições da autora (fls. 728). Houve comunicação do julgamento do agravo de instrumento nº 2049019-67.2025.8.26.0000, que foi interposto pela autora. Após a apresentação de esclarecimentos periciais complementares pelo perito às fls. 741/743, este Juízo procedeu à intimação das partes acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto pela autora. Na mesma oportunidade, foi determinada a apuração das custas processuais referentes aos presentes autos, bem como da taxa judiciária atinente ao referido agravo e que após concluídos os cálculos, que a parte autora fosse intimada para providenciar os respectivos recolhimentos (fls. 744). Por fim, o perito protocolou manifestação requerendo a liberação dos honorários periciais remanescentes (fls. 753). A parte autora, por sua vez, apresentou novas manifestações às fls. 754/759, 760/773 e 774/778. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, com relação ao pedido da autora para recolhimento das custas processuais ao final do processo, verifico que a gratuidade da justiça concedida inicialmente à autora foi revogada por este Juízo. Contudo, a análise dos autos não afasta a necessidade de se garantir o acesso à justiça, princípio do nosso ordenamento jurídico. Neste cenário, o artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária no Estado, prevê a possibilidade da parte recolher as custas ao final do processo. No presente caso, embora a gratuidade tenha sido revogada com base na análise do patrimônio da autora, entendo que a complexidade do feito e a necessidade de recolhimento das custas, destes autos, neste momento podem onerar a parte de forma significativa. Adiar o pagamento das custas para o final do processo não causa prejuízo à ré e garante que a autora possa prosseguir com a demanda sem um encargo financeiro imediato que possa comprometer seu acesso à jurisdição. Assim, com base no princípio do acesso à justiça e na faculdade conferida pelo artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/2003, DEFIRO o pedido da autora para que o recolhimento das custas judiciais apenas destes autos, processo nº 1001508-26.2024.8.26.0453, seja realizado ao final da demanda. Por outro lado, no que concerne às custas do agravo de instrumento de fls. 746, registro que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se pronunciou sobre o tema nos autos do agravo de instrumento nº 2049019-67.2025.8.26.0000 (fls. 733/740). Dessa forma, em cumprimento ao v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento, pela parte autora, das custas processuais relativas ao agravo de instrumento de fls. 746, no valor de R$ 555,30, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme já determinado pelo E. Tribunal às fls. 739. Por outro prisma, verifica-se que as partes apresentaram extensas manifestações e impugnações ao laudo pericial e aos esclarecimentos do perito. De forma sucinta: - Manifestação da ré (fls. 633/635, 672/676): A ré impugnou parcialmente o laudo, alegando que as irregularidades na instalação são de responsabilidade da autora, que o medidor é obsoleto e sujeito a imprecisões, e que a autora omitiu reformas. Reiterou a regularidade de sua conduta. - Manifestação da Autora (fls. 636/656, 668/670, 677/702 e 754/759): A autora impugnou o laudo pericial e os esclarecimentos do perito, alegando que alguns equipamentos não funcionam, que não havia parte técnica em seu favor na perícia, que as informações sobre a reforma da fachada e o uso da betoneira são inverídicas. Reiterou seus pedidos. - Manifestação do Perito (fls. 569/629, 662/665 e 741/743): O perito manteve a regularidade do ato pericial e a veracidade de suas informações, refutando as alegações da autora sobre o funcionamento dos equipamentos e a reforma da fachada. Destacou a inconsistência da autora ao apresentar imagens antigas e reafirmou que as conclusões do laudo são baseadas em critérios técnicos objetivos. Apesar das manifestações das partes, especialmente as impugnações da autora e da ré, o perito judicial apresentou um laudo técnico detalhado, com vasta documentação fotográfica, análise de faturas e medições realizadas "in loco", além de ter prestado esclarecimentos complementares às controvérsias suscitadas. O laudo concluiu que a instalação elétrica da unidade consumidora não apresenta conformidades técnicas e que o consumo médio mensal da unidade é compatível com o perfil de uso da residência, não havendo indícios de submedição ou fraude. Quanto à cobrança retroativa da CPFL, o perito afirmou que não há respaldo técnico suficiente para validá-la, dada a ausência de TOI válido, cálculo detalhado ou registros de fiscalização no período da suposta irregularidade. Verifica-se que o perito observou os princípios da imparcialidade e objetividade, limitando-se a apresentar subsídios técnicos para o deslinde da controvérsia, sem emitir juízo de valor jurídico. A divergência entre as partes quanto à interpretação dos fatos não invalida a prova técnica produzida. Além disso, a validade do laudo pericial é reforçada pela observância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa durante sua elaboração. As partes tiveram a oportunidade de apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e se manifestar sobre o laudo e seus esclarecimentos, garantindo a transparência e a legitimidade da prova produzida. As eventuais inconsistências ou alegações de omissão, quando devidamente rebatidas pelo perito com fundamentos técnicos, como ocorreu no presente caso, reforçam a solidez da perícia. Assim, a homologação do laudo pericial se mostra a medida mais adequada, pois valoriza a prova técnica imparcial e contribui para a justa resolução da lide, conforme os preceitos processuais vigentes. Dessa forma, considerando que o laudo pericial está completo, fundamentado e aborda os pontos controvertidos da demanda, e que as impugnações das partes não foram capazes de desconstituir as conclusões técnicas apresentadas pelo perito de forma fundamentada e objetiva, o laudo pericial de fls. 569/629, bem como os esclarecimentos de fls. 662/665 e 741/743, devem ser homologados. Ante o exposto, decido nos termos seguintes: (i) DEFIRO o pedido da autora para que o recolhimento das custas judiciais destes autos seja realizado ao final da demanda, com base no artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/2003 e no princípio do acesso à justiça. (ii) VERIFIQUE o Cartório Judicial a ocorrência do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2049019-67.2025.8.26.0000, certificando. Após, caso constatado o referido trânsito em julgado, DETERMINO o recolhimento, pela parte autora, das custas processuais relativas ao agravo de instrumento nº 2049019-67.2025.8.26.0000, no valor de R$ 555,30 (fls. 746), sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme já determinado pelo E. Tribunal às fls. 739. Ressalto que a intimação da parte autora para fins de recolhimento se dará por meio de ato ordinatório, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico, em nome de sua advogada constituída nos autos. (iii) HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 569/629, bem como os esclarecimentos de fls. 662/665 e 741/743. (iv) Considerando a homologação do laudo pericial, e conforme requerido pelo perito à fls. 753, DEFIRO a liberação do saldo remanescente dos honorários periciais em favor do perito, com os rendimentos que houverem, conforme o MLE de fls. 380. (v) CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem suas alegações finais. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ELIANA DAS GRAÇAS RIBEIRO TAIRA (OAB 487624/SP)

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Eduardo Alves Leal e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 325903999

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-64.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL MARCELE REGINA FERRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001508-64.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCELE REGINA FERRO RECLAMADO: VAGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001508-64.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCELE REGINA FERRO RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfa23c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 03 de julho de 2025. Ana Paula Guerra A. Silva Analista Judiciária SENTENÇA Vistos. Embargos declaratórios Id 00af918 opostos tempestivamente pela reclamante em face da sentença Id 97ca335. A parte embargante/reclamante alega: a) "A petição inicial pleiteou o pagamento de 36 horas extras mensais, com base no labor prestado em três dias de folga por mês, situação que foi claramente narrada na exposição fática e incorporada aos pedidos, inclusive com indicação dos reflexos legais correspondentes (DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e aviso prévio). Contudo, a r. sentença limitou-se a reconhecer o direito à indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sem qualquer manifestação sobre o pedido específico de horas extras decorrentes de labor em dias de folga, tampouco enfrentou os reflexos legalmente atrelados a essas horas..."; b) "A autora requereu, de forma destacada, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para fins de apuração de irregularidades no vínculo empregatício, bem como a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), diante do reconhecimento do exercício de atividades insalubres por decisão judicial fundada em laudo técnico. Todavia, a r. sentença apenas deferiu a entrega do PPP, silenciando quanto ao pedido de retificação de seu conteúdo — imprescindível para assegurar os efeitos previdenciários do reconhecimento judicial da insalubridade —, assim como nada deliberou sobre a expedição do referido ofício ao MTE..."; c) "Apesar de haver reconhecimento do direito ao FGTS e à multa de 40%, com consequente liberação por alvará, não houve análise do pedido de indenização substitutiva pelos depósitos fundiários não realizados ao longo do contrato, como requerido expressamente na petição inicial, inclusive com pedido de juros de mora..."; d) "A respeitável sentença apresenta contradição interna, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, ao adotar premissas que não se coadunam com a conclusão adotada quanto à jornada de trabalho da reclamante. a) Reconhecimento parcial da jornada alegada na inicial, com exclusão imotivada de labor em dias de folga. A decisão reconheceu a veracidade da jornada informada na petição inicial (escala 12x36 das 18h às 06h, com 20 minutos de intervalo), com fundamento na revelia da 1ª reclamada, na ausência de registros de ponto e na aplicação da Súmula 338, I, do TST, presumindo verdadeira a jornada descrita pela parte autora. Contudo, ao analisar o pedido de horas extras trabalhadas em dias de folga, a sentença não acolheu a narrativa da inicial, tampouco justificou sua rejeição, restringindo-se a deferir apenas os valores decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com base no depoimento pessoal da autora...". DECIDO: a) Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quanto à não concessão do pedido fundado no labor em folgas, já que a sentença foi clara ao reconhecer a veracidade da jornada descrita na inicial no limite do depoimento pessoal da autora, que não confirmou o labor nas folgas no seu depoimento, tudo conforme item 4 da fundamentação do julgado: "Não foram trazidos aos autos os controles de jornada, o que implica presunção de veracidade (súmula 338, I, do TST) da jornada descrita na inicial, no limite do depoimento pessoal da autora, que confessou que “fazia o horário das 18h às 06h, em escala 12x36, com 20 minutos de intervalo; que a líder orientava que todos fizessem intervalo reduzido porque era o período da dengue e a UBS estava muito cheia; que a depoente conseguiu tirar 01h de intervalo apenas umas 02 vezes”, nada mencionando a respeito de labor em folgas" (grifei); b) Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quanto ao deferimento de entrega do PPP (perfil profissiográfico previdenciário), vez que o julgado deferiu tal pretensão expressamente em razão do enquadramento das atividades da reclamante como insalubres, sendo decorrência lógica a expedição do documento com o conteúdo adequado em relação ao reconhecido em sentença. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego requerido na inicial, de fato houve omissão, que passo a sanar para indeferir o pedido, tendo em vista que a controvérsia havida entre as partes restou dirimida através da decisão em Juízo; c) A sentença se manifestou expressamente a respeito do pedido de pagamento das diferenças fundiárias, conforme item 2 da fundamentação do julgado: "Defiro as diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado.". Inexiste a omissão apontada a respeito do assunto; d) Inexiste a contradição invocada, conforme exposição já apresentada no item "a" acima. ISTO POSTO, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos declaratórios opostos pela reclamante apenas para, sanando a omissão do julgado, indeferir o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da fundamentação, REJEITANDO-OS, pois, no mérito. Intimem-se. Nada mais. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELE REGINA FERRO

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Elaine Aparecida Delcidio x Estado De Sao Paulo

ID: 319611527

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-82.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DELCIDIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001508-82.2024.5.02.0020 AUTOR: ELAINE APARECIDA DELCIDIO RÉU: ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001508-82.2024.5.02.0020 AUTOR: ELAINE APARECIDA DELCIDIO RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 714ec90 proferida nos autos. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROCESSO Nº 1001508-82.2024.5.02.0020 PROCESSO PRINCIPAL – 0002706-65.2012.5.02.0062 - AÇÃO CIVIL COLETIVA CONCLUSÃO. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº(ª) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO, tendo em vista o que dos autos consta. São Paulo, 7 de julho de 2025. DECISÃO. Cuida-se de Cumprimento Individual de Sentença em Ação Coletiva distribuída pelo(a)/por SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, representante da categoria, como substituto processual de IVETE DO NASCIMENTO MANCZ, em face de ESTADO DE SÃO PAULO, para liquidar/executar o título formado no processo 0002706-65.2012.5.02.0062, distribuído em 17/10/2012. Analiso. 1 – Da Alegada Prescrição. A reclamada informa que o autor ingressou em seu quadro funcional na data de 02/12/1987. Alega que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, em razão de que houve rescisão contratual do contrato de trabalho em 28/09/2016. Sem razão, contudo. A ação principal foi distribuída em 17/10/2012, quando o contrato do autor estava ativo. Teoricamente, o autor implementou as condições para recebimento da sexta-parte em 01/12/2007. Retroagindo cinco anos da partir da data da distribuição da ação principal (em 17/10/2012), estariam prescritas as parcelas anteriores a 17/10/2007. Entretanto, o autor implementou as condições para percebimento da sexta-parte em data posterior à de 17/10/2007, restando preservado o direito de receber a referida parcela. Quanto à prescrição bienal, a certidão de trânsito em julgado de fls. 270, expedida pelo C. TST, certifica que o processo transitou em julgado em 10/12/2019. Os autos retornaram à instância originária e a fase liquidatória teve início continuidade nos mesmos autos, sendo que as partes praticaram atos preparatórios para a liquidação nos autos principais, que tramitou normalmente até 04/03/2022, quando foi proferida decisão, determinado a que a liquidação/execução fosse realizada de forma individual e autônoma. Entre o retorno dos autos principais e a decisão que determinou a diluição da execução, não houve início da contagem do prazo da prescrição bienal, porque o processo tramitou normalmente no processo principal. Proferida a decisão que determinou o prosseguimento do processo, de forma individual, o sindicato autor recorreu daquela decisão, entretanto, o v. acórdão proferido em sede de análise do agravo de petição do autor, na data de 15/09/2022, manteve a determinação para que a liquidação fosse diluída. Em 24/04/2023, foi proferida decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista do autor. Este último recorreu da decisão, e em 19/11/2024 foi proferida decisão nos autos principais, pelo C. TST. Ao analisar o AIRR do sindicato autor, aquela corte decidiu conforme a seguir: “Pelo exposto, com base nos artigos 932, V, do CPC/2015 e 251, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda, conheço do recurso de revista apenas quanto ao tema “SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE”, por violação ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento da liquidação e execução do título nos autos da presente Ação Coletiva, sendo opção do sindicato e dos substituídos a promoção da ação de execução autônoma individual, concorrentemente, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a adoção das providências cabíveis. Quanto às petições de nºs 683075/2023-0, 686697/2023-9, 686692/2023-0, 55532/2024-9, 94090/2024-6, 239728/2024-3, 387342/2024-0, 572280/2024-3, 580603/2024-4, em que se pleiteia a execução individual da sentença e a renúncia de eventual execução coletiva, os requerimentos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, no momento oportuno e consoante as regras aplicáveis, por se tratar de matéria afeta à organização do procedimento executório. ” Dessa decisão, houve interposição de recurso de Agravo, que ainda se encontra sub judice, pelo que não houve trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos, a partir da determinação para que o processo seguisse de forma individual e autônoma. Em outras palavras, o termo inicial da contagem do prazo prescricional bienal sequer inicio. Não obstante o quanto acima informado, o sindicato autor distribuiu o presente cumprimento de sentença individual na data de 13/09/2024. Logo, não há que se falar em prescrição total, em fulminação de direito do autor substituído, tampouco em extinção do feito com resolução de mérito. Afasto. 2 – Assistência Judiciária Gratuita. O sindicato autor distribuiu o presente feito como legitimado extraordinário/substituto processual, e requereu os benefícios da justiça gratuita. Sequer fundamentou o requerimento, tampouco alegou e/ou comprovou a hipossuficiência e a incapacidade de arcar com encargos processuais, não se enquadrando no quanto disposto na Súmula 481, do STJ. Rejeito. 3 - Dos Cálculos das Partes. As impugnações pelas partes versam, basicamente, sobre a atualização monetária. A reclamada impugna a utilização pelo autor, do IPCA-E até 08/12/2021, bem como a SELIC após esta data. O autor, por sua vez, impugna a atualização pela ré, pela aplicação de juros de 0,5% ao mês até 16/10/2012 e a ausência de juros a partir da distribuição da ação. Não é ocioso salientar que a reclamada é ente da Administração Direta, e a ela não se aplica o quanto disposto na ADC 58. Em fase de conhecimento, restou determinado que: “Os juros de mora serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. l° - F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-5, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (OJ 7 do Pleno do TST). A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST.” No caso destes autos, o autor implementou as condições para o recebimento da sexta-parte a partir de 2007. A sentença foi proferida em 06/10/2014. A sistemática referente aos índices de juros e correção monetária dos débitos da Fazenda Pública foi objeto de parcial exame pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, quando ficou assentado que: a) a TR não serve como índice de correção monetária de precatórios expedidos, sendo inconstitucional a sua utilização para tanto, por ferir o direito de propriedade; b) aos precatórios expedidos em matéria tributária, não podem ser aplicados os índices de juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (e suas atualizações legislativas), em razão da quebra da isonomia. No entanto, não ficou definido no referido julgamento qual o índice de atualização monetária a ser utilizado antes da expedição do precatório, bem como qual o percentual de juros moratórios a ser utilizado nos casos em que o débito da Fazenda Pública para com o particular não tenha natureza tributária. A questão veio a ser solvida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), no qual se fixou: a) ser constitucional a aplicação dos juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para os casos de créditos do particular de natureza não tributária; b) ser inconstitucional a utilização da TR como índice de correção monetária do crédito do particular contra a Fazenda Pública, mesmo em matéria não tributária, nos moldes da fundamentação esposada nos precedentes em controle concentrado de constitucionalidade acima referidos. Assim, passo a decidir a matéria à luz da jurisprudência do TST, fixando que a apuração dos juros de mora observará os seguintes percentuais e períodos (OJ-7 do Tribunal Pleno/TST): a) 0,5% ao mês, de setembro de 2001 a 29/6/2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; e c) incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir de 30 de junho de 2009, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009. Já quanto à correção monetária, em decisão tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário supracitado, datada de 03/10/2019, o Plenário do STF concluiu ser aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) a partir de junho de 2009 em diante. Por maioria de votos, restou decidido, ainda, não ser hipótese de modulação dos efeitos da decisão. Dessa forma, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e do caráter vinculante do aludido precedente, à luz do art. 927, III, do CPC/15, o índice de correção monetária aplicável nas condenações trabalhistas impostas à Fazenda Pública é o IPCA-E de junho de 2009 em diante, até 08/12/2021. Por fim, ressalto que os créditos com períodos aquisitivos a partir de 09/12/2021 devem seguir o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Nessa esteira, o cálculo do autor está mais adequado à coisa julga, razão pela qual passo à homologação destes últimos. 4 - DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO as contas apresentadas pelo(a) reclamante, às fls. 164/196 (id. 05b4a7d), atualizadas para 01/09/2024. Principal a ser restituído ao reclamante: R$ 47.188,64 (dos quais R$ 2.887,46 se referem ao FGTS. Juros sobre o principal: R$ 16.648,88 (dos quais R$ 1.114,17 se referem aos juros sobre o FGTS). Honorários de sucumbência pela reclamada: R$ 9.575,63. INSS – cotas da reclamada: R$ 9.539,19. INSS – cota do reclamante: (R$ 3.872,80) - dedução. Fixo o valor total da condenação em R$ 82.952,34, atualizado para 01/09/2024. Tendo em vista a que a reclamada é ente sob regime jurídico atribuído à Fazenda Pública, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado, expedindo-se o Precatório. Intimem-se as partes, a reclamada nos termos do artigo 535, do CPC/2015. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA DELCIDIO

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