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Processo nº 1001508-68.2025.4.01.3606

ID: 313859541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-68.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001508-68.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001508-68.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando 2,5 (duas vezes e meia) o valor máximo da tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF, tratar-se de perícia a ser realizada fora deste município, com necessidade de deslocamento por estradas e rodovias muitas vezes até sem pavimentação asfáltica, nos termos do seu artigo 28, §1º, inciso III; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 10hs10; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIRNA ALESSANDRA AMERICO BASILIO, inscrita no CRESS sob o n°. 5427; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 0838451-73.2021.8.10.0001

ID: 280888672

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0838451-73.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE COSTA XAVIER

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THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0838451-73.2021.8.10.0001 AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: TAISE PINHEIRO DECISÃO Trata-se de pedido formulado por TAISE PINHEIRO, por meio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, requerendo a realização de perícia contábil, a fim de averiguar a conformidade dos valores cobrados pelo credor em relação aos valores efetivamente devidos, bem como a existência de eventual abuso de direito por parte do requerente. A parte requerida, Armazém Mateus S.A., manifestou-se no sentido de que a perícia contábil não se justifica, uma vez que os documentos já presentes nos autos seriam suficientes para demonstrar a regularidade dos valores cobrados, além de alegar que a realização da perícia representaria um ônus desproporcional às partes (ID 137985135). Contudo, em que pese os argumentos da parte requerida, entendo que o pedido da Defensoria Pública deve ser acolhido. A perícia contábil é um meio adequado para esclarecer questões que envolvem cálculos complexos e, no caso em tela, a análise dos valores cobrados e sua conformidade com as obrigações contratuais demandam conhecimento técnico específico, que não se encontra dentro da especialidade deste juízo. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético . Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - APL: 10015081720168260094 SP 1001508-17 .2016.8.26.0094, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA PRATICADA É SUPERIOR À TAXA CONTRATADA - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO SEGURA DOS FATOS E AO JULGAMENTO DA LIDE - Para o justo e seguro deslinde da demanda, revela-se imprescindível a realização de prova pericial, para aferir se a taxa dos juros remuneratórios aplicada no cálculo das parcelas contratadas está condizente com a taxa pactuada. (TJ-MG - AC: 10000204618169001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) (grifei). Portanto, considerando que a matéria tratada exige uma prova técnica especializada, entendo que a realização da perícia contábil é imprescindível para a adequada instrução do feito e para a elucidação das questões controvertidas, especialmente no que tange ao possível abuso de direito por parte do credor. Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte requerida, determinando a realização da perícia contábil, conforme requerido. Para tanto, nomeio a contadora CLÁUDIA ALVES VEIGA, residente e domiciliado em 3ª travessa da Rua Nova nº 278 – Bairro: Cambôa - CEP:65020-401 São Luís – MA; contato telefônico: (98) 98854-5967/ 98478-0520 / 98807-0023; e-mail: s.leite07@hotmail.com, para atuar como perito, uma vez que já vem sendo apontado neste juízo em casos semelhantes, devendo ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo, e apresente seu currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC). Considerando que o feito versa sobre relação tipicamente consumerista, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), ficando os honorários periciais a cargo da requerida. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), bem como, no caso da parte ré, para depositar o adiantamento dos honorários periciais. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e comprovado o adiantamento dos honorários, intime-se a perita para, em cinco dias, para informar a data da perícia. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo em juízo, a contar da realização do exame. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 28 de abril de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 2482025)

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Processo nº 0001044-52.2025.8.26.0366

ID: 322593189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001044-52.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 0001044-52.2025.8.26.0366 (processo principal 1001508-93.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Schulze Advogados Associados - Vistos. Trata-se de cumprimento de … Processo 0001044-52.2025.8.26.0366 (processo principal 1001508-93.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Schulze Advogados Associados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Renato Gregorio Guilherme x Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 259351781

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001508-06.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATO GREGORIO GUILHERME

Polo Passivo:

PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY DE FREITAS FRANCO

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-06.2024.5.02.0013 : RENATO GREGORIO GUILHERME : PERALTA DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-06.2024.5.02.0013 : RENATO GREGORIO GUILHERME : PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88f805c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de liquidação/execução individual de título executivo judicial proferido nos autos 1000198-04.2021.5.02.0034 (34ªVT/SP). ID. d5a7cbd - Trânsito em julgado da ação original em 26/02/2023. ID. 2c24b84 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. Posteriormente, a reclamada apresentou concordância parcial (ID. 1ea4ead) com os cálculos do reclamante, impugnando apenas diferenças a título de FGTS e multa normativa, honorários advocatícios e pagamento de custas processuais. O reclamante deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre a contestação de cálculos da reclamada (v. ID. f5149e5, item 2), operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto, homologo os cálculos do reclamante (ID. 2c24b84), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 8.193,30 (Oito mil, cento e noventa e três reais e trinta centavos), sendo R$ 7.519,60 de principal e R$ 673,70 de juros, atualizados até 15 de maio de 2023 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 252,68 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, o valor de R$ 889,02 a título de contribuição previdenciária cota empregador. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO GREGORIO GUILHERME

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Renato Gregorio Guilherme x Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 259351784

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001508-06.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATO GREGORIO GUILHERME

Polo Passivo:

PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY DE FREITAS FRANCO

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-06.2024.5.02.0013 : RENATO GREGORIO GUILHERME : PERALTA DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-06.2024.5.02.0013 : RENATO GREGORIO GUILHERME : PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88f805c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de liquidação/execução individual de título executivo judicial proferido nos autos 1000198-04.2021.5.02.0034 (34ªVT/SP). ID. d5a7cbd - Trânsito em julgado da ação original em 26/02/2023. ID. 2c24b84 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. Posteriormente, a reclamada apresentou concordância parcial (ID. 1ea4ead) com os cálculos do reclamante, impugnando apenas diferenças a título de FGTS e multa normativa, honorários advocatícios e pagamento de custas processuais. O reclamante deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre a contestação de cálculos da reclamada (v. ID. f5149e5, item 2), operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto, homologo os cálculos do reclamante (ID. 2c24b84), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 8.193,30 (Oito mil, cento e noventa e três reais e trinta centavos), sendo R$ 7.519,60 de principal e R$ 673,70 de juros, atualizados até 15 de maio de 2023 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 252,68 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, o valor de R$ 889,02 a título de contribuição previdenciária cota empregador. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001508-75.2024.4.01.3906

ID: 335365403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-75.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREMILDA MARIA CORREA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA HOSANA BIASI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001508-75.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREMILDA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001508-75.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREMILDA MARIA CORREA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA HOSANA BIASI - PA32120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (14/04/2022). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Durante a audiência de conciliação e instrução, a parte autora, Sra. Cremilda, ao ser indagada diretamente sobre o período em que exerceu atividade rural, afirmou, inicialmente, que teria iniciado o labor agrícola apenas no ano de 2019. Posteriormente, após intervenção de sua procuradora, retificou sua fala, alegando que o início de suas atividades rurais teria ocorrido em momento anterior, o que revela evidente inconsistência e fragilidade em seu próprio relato, sobretudo diante da documentação acostada aos autos, como a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), que indica sua condição de agricultora familiar desde 2013. Tal discrepância temporal enfraquece a credibilidade da narrativa apresentada. Ademais, a certidão de casamento foi apresentada como elemento de prova material, entretanto, conforme demonstrado pelo INSS em audiência por meio de consulta aos sistemas administrativos, consta que a autora desempenhou atividade como empregada urbana no período anterior ao matrimônio, o que contradiz a pretensão de comprovação de vínculo exclusivamente rural naquele intervalo. Outro aspecto relevante é que, conforme registros do CNIS, a requerente possui vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal a partir de 2009, com ausência de registro formal de término do contrato. Segundo suas próprias declarações, o referido vínculo teria se encerrado apenas em 2014. Tal dado comprova que parte significativa do período que se pretende computar como de labor rural foi, na realidade, ocupado por vínculo urbano, descaracterizando a alegada condição de segurada especial no período correspondente. No tocante à prova testemunhal, a primeira testemunha ouvida em juízo afirmou conhecer a autora apenas a partir de 2015 e declarou desconhecer o endereço registrado pelo cônjuge da requerente no ano de 2018 no município de Capanema, fato trazido pelo procurador do INSS. A segunda testemunha, por sua vez, afirmou conhecer o casal há aproximadamente 10 anos, sem oferecer informações que corroborassem de forma consistente o exercício de atividade rural em regime de economia familiar por período suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Diante desses elementos, verifica-se a ausência de congruência entre a prova material e a testemunhal, sendo esta incapaz de suprir as lacunas e controversas dos autos. Além disso, não se preenche o cumprimento do período de carência legalmente exigido para concessão da aposentadoria por idade na condição de segurada especial, tampouco o preenchimento da idade mínima para concessão de aposentadoria por idade híbrida. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente Juíza Federal

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Jailson Silva De Lima x Matheus Lima Dos Santos

ID: 341924705

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001508-66.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JAILSON SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

MATHEUS LIMA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001508-66.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JAILSON SILVA DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001508-66.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JAILSON SILVA DE LIMA RECLAMADO: MATHEUS LIMA DOS SANTOS Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante JAILSON SILVA DE LIMA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 06/10/2025 09:20 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 01 de agosto de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON SILVA DE LIMA

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Simonia Lucia Domingos Leal Neves x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 343068155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-40.2021.4.01.3305

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SIMONIA LUCIA DOMINGOS LEAL NEVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN RODRIGUES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001508-40.2021.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001508-40.2021.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONIA LUCIA DOMINGOS LEAL NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN RODRIGUES DE SA - BA23500 POLO PASSIVO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de repetição de indébito com danos morais combinada com reparação de danos intentada em desfavor do INSS e do Banco MERCANTIL DO BRASIL SA. Inicialmente, observo que a parte autora cumula pedidos em face de réus diferentes e, que, apesar da conexão existente entre eles, este Juízo não detém competência absoluta á luz do art, 109, I da Constituição Federal, para conhecer das pretensões indenizatórias formuladas em face do réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, conforme inteligência do art. 327 do Código de Processo Civil, considerando que o referido demandado não ostenta a natureza de ente federal. Sem prejuízo, faculta-se a parte autora a formulação dos pedidos indenizatórios ao banco réu no juízo competente, in casu, o Juízo Estadual. Assim, não conheço das pretensões de indenização por danos morais e materiais, bem como do pedido de repetição do indébito em dobro formuladas em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Em segundo lugar, noto que a existência ou não dos contratos de empréstimo consignado deve ser reputada, em verdade, apenas causa de pedir e não como pedido, diante da incompetência da justiça Federal para declarar inexistência de contratos contraídos entre particulares. Forçoso concluir, portanto, que a questão , da (in)existência dos contratos de empréstimo consignado será apreciada apenas de forma incidental e não principalmente, o que restaria vedado á Justiça Federal. Noutra quadra, o pedido de cessação de descontos em beneficio previdenciário deve ser conhecido em relação ao INSS e ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, uma vez que tal instituição financeira ré contratou os empréstimos vergastados e que os descontos foram realizados em beneficio previdenciário administrado pelo INSS. Há, no ponto, litisconsórcio necessário entre o BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e o INSS, na forma do art. 116 do CPC, uma vez que esse Juízo deve decidir de maneira uniforme em relação aos dois réus, determinando ou não a cessação dos descontos. Assim, a ação deve prossegui em relação ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, apenas no que atine ao pedido de cessação de descontos no beneficio previdenciário. Já em face do INSS, o feito deve prosseguir relativamente a todos os pedidos. Nesse sentido, verifico que o empréstimos de nº 016209491-4 foi realizado perante o BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e consignado no beneficio previdenciário da parte autora por ordem da mesma instituição financeira (ID739666474), sem interferência do INSS. Desta maneira, o pedido de indenização por danos morais, formulado em face do INSS, não merece acolhimento, tendo em vista que não restou evidenciado que a autarquia previdenciária tenha dado causa a nenhum prejuízo de monta aos direitos da personalidade da parte autora. Noutra quadra, analisando apenas incidentalmente a existência do contrato de empréstimo consignado vergastado, forçoso concluir pela verossimilhança das alegações autorais. Com efeito, verifico que o exame grafotécnico realizado por perito designado por este juízo (ID 2188312948) concluiu que a assinatura aposta no contrato consignado apresentado pelo banco réu não pertence à parte autora, tratando-se, portanto, de contrato realizado fraudulentamente (ID 739666474).. Desse modo, o pleito de cessação dos descontos em beneficio previdenciário merece ser acolhido, uma vez que todos os elementos contidos nos autos apontam para a inexistência dos contratos de empréstimo consignado controvertidos. Ante o exposto, confirmo a tutela deferida ao ID 539010356, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: i) não conhecer das pretensões indenizatórias em relação ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ii) rejeitar as pretensões indenizatórias formuladas em face do INSS, iii) condenar o INSS e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA a deixarem de realizar qualquer desconto, no beneficio previdenciário da parte autora, relativo ao contrato de empréstimo consignado de n° 016209491-4, contraídos perante a instituição financeira ré. Defiro o benefício da justiça gratuita Sem custas e honorários advocatícios Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se à Turma Recursal. Comprovado o regular cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos. Intime-se Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Deuzamar Fialho Conceicao e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Caxias

ID: 323922563

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017063-95.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUZAMAR FIALHO CONCEICAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS

Notificação

Advogados:

SILVESTRE RODRIGUES CONRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO MSCiv 0017063-95.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: DEUZAMAR FIALHO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO MSCiv 0017063-95.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: DEUZAMAR FIALHO CONCEICAO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d4505c proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DEUZAMAR FIALHO CONCEICAO contra o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias, em razão da expedição de mandado de reintegração de posse nos autos do processo nº 000690-11.1997.5.16.0009, aduzindo que não foi concedido a terceiros de boa fé o direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias sobre o bem adquirido de boa fé anterior à determinação judicial. A impetrante alega, inicialmente, ser hipossuficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de seus dependentes, requerendo a gratuidade da justiça com base no artigo 98 do CPC. Requer a suspensão imediata do mandado de imissão na posse e a manutenção de sua posse, argumentando que a decisão que determinou a imissão na posse não considerou o direito de retenção pelas benfeitorias e a restituição do valor atualizado da aquisição, além de não ter dado oportunidade aos terceiros de boa-fé de se defenderem. Assevera ter adquirido o imóvel de boa-fé, realizando benfeitorias e alegando direito de retenção, com base na jurisprudência do TST, até a devolução do valor atualizado da aquisição e indenização pelas benfeitorias. Pugna a concessão do mandado de segurança para garantir a proteção dos seus direitos, em especial, o direito de retenção e a restituição do valor da aquisição, diante da ilegalidade da imissão na posse sem considerar os seus direitos. A impetrante juntou aos autos procuração, cópia do mandado de reintegração de posse, decisão do Processo nº TST-ETCiv 1000438-13.2025.5.00.0000, cópia da ação de usucapião de nº 0801313-51.2022.8.10.0029. Informações da autoridade coatora nos autos. É o relatório. DECIDO O art. 1º da Lei 12.016/2009 dispõe que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Destaco, ainda, por ser medida cautelar requerida, sua concessão exige a presença concomitante dos pressupostos autorizadores, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. Na hipótese, a impetrante objetiva a suspensão imediata do mandado de imissão na posse e a manutenção de sua posse, argumentando que a decisão que determinou a imissão na posse não considerou o direito de retenção pelas benfeitorias e a restituição do valor atualizado da aquisição, além de não ter dado oportunidade aos terceiros de boa-fé de se defenderem. Da análise dos autos, com efeito, infere-se que a impetrante adquiriu a propriedade do imóvel registrado no Livro nº 2-E, às fls. 51, sob Matrícula nº 1.083 mediante escritura pública de compra e venda, lavrada no Cartório do Ofício Único de Aldeias Altas - Comarca de Caxias-MA, Livro nº 19, folhas 195 a 196, em 25 de maio de 2016, pela quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme escritura pública de compra e venda e certidão de inteiro teor (Id b20a193). Na certidão de inteiro teor, id b20a193, págs, 1-3, constata-se que em 28/12/2021 fora determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região “o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n. 006/2001 e 017/2002”, expedidas nos autos do processo 000690-11.1997.5.16.0009. Também foi colacionado aos autos cópia da decisão prolatada nos autos do PROCESSO Nº TST-AR - 1000516-07.2025.5.00.0000, referente à ação rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, em que se reconheceu que a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA na fase de execução em curso na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 afrontou o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST em recurso ordinário nos autos da reclamação n.º 16629-24.2016.5.16.0000. Da aludida decisão, extrai-se o histórico fático que culminou na impetração do presente mandado de segurança, verbis: “a requerida, Costa Pinto Agroindustrial S. A., foi condenada a pagar parcelas decorrentes de contrato de trabalho mantido com Maria do Socorro do Nascimento Silva na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009; na referida ação, após o trânsito em julgado e início da fase de execução, houve a penhora de imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do Cartório de Registro de Imóveis de Aldeias Altas/MA. O imóvel em questão foi levado à hasta pública pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, e adjudicado pela exequente. Após a expedição da carta de adjudicação n.º 17/2002, em 26/4/2001 (fl. 2723-e do PDF), e de seu consequente registro notarial, a exequente vendeu o imóvel aos requerentes em 8/8/2001, conforme demonstra a escritura de compra e venda juntada a fls. 2719/2721-e do PDF. Paralelamente a isso, a requerida ajuizou ação anulatória, tombada sob o n.º 0003500-13.2002.5.16.0009, objetivando a anulação de todos os atos processuais realizados na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 em razão da nulidade de sua citação; a aludida ação foi julgada procedente em grau recursal, por meio de decisão transitada em julgado em junho de 2014. Não obstante o decidido na ação anulatória, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias manteve hígidos os atos de execução apanhados pela nulidade de citação, especificamente a adjudicação do imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA. Diante do que entendeu renitência do juízo da execução, a requerida ajuizou reclamação perante o TRT da 16.ª Região, de n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, para alegar o descumprimento do que decidido pela Corte Regional na ação anulatória n.º 0003500-13.2002.5.16.0009. Essa reclamação foi julgada improcedente pelo TRT/16, em acórdão reformado pela 7.ª Turma do TST para “determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (v. fls. 26-e do PDF). Com o trânsito em julgado da reclamação, em 4/5/2020, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias determinou o cancelamento das averbações e registros postulados pela requerida, indeferindo, contudo, o pedido de reintegração na posse, indeferido nos seguintes termos: “(...) Acerca do requerimento veiculado #id:bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. (...)” Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança (proc. n.º 0016242-33.2021.5.16.0000); o mandamus teve sua petição inicial indeferida com amparo em duplo fundamento: a incidência da OJ n.º 92 da SBDI-2 desta Corte Superior e a incompetência da Justiça do Trabalho para discussão de questão possessória envolvendo terceiros (fl. 30-e do PDF). O passo seguinte foi a propositura da reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, objetivando preservar a autoridade do que decidido pela 7.ª Turma do TST no acórdão prolatado na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, notadamente no que pertine à expedição de mandado de reintegração de posse no imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA; o acórdão proferido nessa reclamação é o objeto do pedido de corte rescisório deduzido nestes autos.” Importa registrar ainda que Excelentíssimo Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Relator da aludida decisão (PROCESSO Nº TST-AR - 1000516-07.2025.5.00.0000) deferiu tutela provisória de urgência pleiteada pelos requerentes para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, nos seguintes termos: Frise-se que o cancelamento das averbações e registros realizados com amparo na carta de adjudicação n.º 17/2002 já havia sido determinado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias em 25/5/2021, antes mesmo da propositura da reclamação originária, ocorrida em 23/11/2021 (fl. 23-e do PDF); restava apenas o pleito de reintegração de posse, que constituiu o objeto do processo matriz, lastreado na argumentação de desrespeito à decisão deste Tribunal Superior na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000. E é precisamente nesse ponto que entrevejo a plausibilidade do pedido de corte calcado no inciso II do art. 966 do CPC/2015, pois a matéria tratada não guarda relação com a relação de trabalho discutida na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, nem mesmo reflexamente, o que, a priori, afastaria a possibilidade de aplicação do inciso IX do art. 1145 da Constituição da República na espécie. O problema, no caso, não afeta o processo de excussão patrimonial para saldamento da obrigação contida no título executivo judicial constituído na reclamação trabalhista subjacente; a diatribe não reside na sequência dos atos executórios praticados na reclamação trabalhista, é dizer, não há dúvida de que a nulidade declarada pela 7.ª Turma desta Corte Superior apanhou todos os atos praticados na fase de execução da ação trabalhista, o que inclui, obviamente, as cartas de adjudicação expedidas, com o consequente cancelamento das averbações e registros lançados em suas matrículas – os autos revelam que tais providências já foram adotadas pelo juízo da execução na origem. O que pretendeu desfazer – e é o que se discute nos presentes autos – é a relação jurídica derivada que se constituiu a partir da adjudicação realizada no feito primitivo, relação que envolve terceiros e que se assenta eminentemente no direito possessório, até porque a anulação da carta de adjudicação que originou a venda do imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas aos requerentes não é capaz, por si só, de afetar a relação possessória estabelecida e que ainda se mantém, a despeito das investidas da requerida, agora com uma questão ainda mais específica, que é a notícia da existência de ação de usucapião do aludido imóvel – processo n.º 0800861-41.2022.8.10.0029, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível de Caxias. Some-se a isso o fato de a questão referente à reintegração de posse não ter sido especificamente apreciada no acórdão proferido na reclamação n.º 0016629- 24.2016.5.16.0000, tido por desrespeitado na reclamação matriz, o que foi detectado pela d. Procuradoria-Geral do Trabalho em seu parecer, cuja cópia se encontra juntada a fls. 2506/2510-e do PDF. Sob essa perspectiva, pois, a convicção que emerge, em exame prelibatório, é de que o avanço do provimento jurisdicional sobre relação de direito possessório envolvendo terceiros estranhos à relação de trabalho analisada na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, concedido no acórdão rescindendo, parece desbordar dos limites estabelecidos pelo art. 114 da Constituição da República, constatação suficiente para caracterizar, em juízo de probabilidade, o fumus boni juris na espécie. No que se refere ao risco ao resultado útil do processo, também o reputo caracterizado no caso em exame precisamente diante da iminente expedição do mandado de imissão na posse em favor da requerida com a imediata desocupação do imóvel, inclusive com autorização para uso de força policial; os elementos encartados nos autos são robustos na demonstração de que o imóvel em comento constitui a residência dos requerentes há 24 anos, situação que evidencia, de forma clara, a urgência necessária à obtenção do provimento ora pretendido. Comungo do entendimento esposado na decisão acima transcrita da lavra do Ministro Relator. No caso, a documentação apresentada (ids: ea738c9, 09a6a7d, 8e17636, ba9b6da, 4b7524d) comprova a probabilidade do direito da parte impetrante e o perigo de dano irreparável pela iminência de despejo sem a devida indenização. A decisão do TST no processo nº 1000516-07.2025.5.00.0000 (id: ba9b6da) suspende os efeitos do Acórdão que determinou a imissão na posse, o que reforça a urgência da medida. Ademais, mister destacar ainda que devem ser respeitados os direitos dos adquirentes de boa-fé. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA . NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ARTIGO 694, § 1º, I, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO . Por prudência, ante possível afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ARTIGO 694, § 1º, I, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que depois de ultrapassada a fase de arrematação, o executado ajuizou ação anulatória contra os atos praticados na execução que culminaram na constrição do seu bem imóvel, a qual foi julgada procedente, ante a falta de citação válida do recorrente. Salientou que entre a arrematação e o trânsito em julgado da decisão que declarou nulos os atos executórios, o arrematante alienou o bem constrito a terceiros, os quais o adquiriram de boa-fé com recursos do Sistema Financeiro da Habitação na Caixa Econômica Federal . Mesmo diante da declaração de nulidade dos atos executórios, entendeu que os efeitos da coisa julgada da referida decisão somente poderia atingir o arrematante do bem, contra quem foi ajuizada a demanda, e não os terceiros adquirentes, os quais não participaram do processo. Também que a mencionada declaração não tinha o condão de alcançar o negócio jurídico de alienação do bem, a qual se deu depois da arrematação, considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 694 do CPC. Contudo, ao contrário do que entendeu o egrégio Colegiado Regional, a arrematação, mesmo depois de perfeita acabada e irretratável, pode ser declarada nula, quando presentes os motivos estabelecidos no § 1º do artigo 694 do CPC, inserindo-se entre eles a ocorrência de vício de nulidade, em que se enquadra perfeitamente a ausência de citação válida, como sucedeu na hipótese dos autos. Dessa forma, deve ser declarada a invalidade da arrematação, respeitados os direitos dos adquirentes de boa-fé . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0001376-74.2010.5 .09.0008, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 26/08/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/09/2014) Registre-se também que, segundo informado pela autoridade coatora, id 8d782d3, foi determinada a expedição do mandado de reintegração de posse, porém a "diligência de cumprimento está suspensa no aguardo do atendimento das providências requisitadas por este Juízo à Presidência do Egrégio Regional (OFÍCIO Nº 12/2025/VTCAX/TRT16 – Processo SEI 4328/2025) para os deslocamentos necessários ao integral cumprimento da medida, no caso, a disponibilidade de veículo oficial e designação de Agente da Polícia Judicial para acompanhar, auxiliar e garantir a segurança da servidora executante do mandado". Ante o exposto, defiro a liminar, suspendendo o mandado de imissão na posse (id 8e17636) do imóvel até o julgamento final do mérito. Expeça-se ofício à autoridade coatora para ciência e cumprimento da presente decisão. Intime-se o litisconsorte para, querendo, manifestar-se sobre o presente mandamus, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se notificação ao impetrante do inteiro teor desta decisão e a litisconsorte para, querendo, se manifestar sobre o presente mandamus, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito à Advocacia Geral da União, para os fins do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer. SAO LUIS/MA, 11 de julho de 2025. SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEUZAMAR FIALHO CONCEICAO

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Associação Dos Adquirentes De Lotes Do Loteamento Residencial Ventura x Lucas Henrique Machanosque

ID: 309247137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-94.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VENTURA

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE MACHANOSQUE

Intimação

Advogados:

SINCLEI GOMES PAULINO

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SALATIEL CANDIDO LOPES

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MARCELLINO SOUTO

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CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

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Processo 1001508-94.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - ESTATUTOS E REGIMENTOS - REGRAS DE CONVIVÊNCIA E SANÇÕES DISCIPLINARES - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Residencial … Processo 1001508-94.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - ESTATUTOS E REGIMENTOS - REGRAS DE CONVIVÊNCIA E SANÇÕES DISCIPLINARES - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Residencial Ventura - Lucas Henrique Machanosque - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VENTURA em face de LUCAS HENRIQUE MACHANOSQUE. Inicial e documentos às f. 1/123. Citado (f. 149), o requerido apresentou contestação (f. 150/160), a qual foi seguida de réplica (f. 169/173). Instadas a especificar provas (f. 174), a parte autora pugnou pelo julgamento imediato da lide (f. 177/178). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral (f. 179/180). É o relatório do essencial. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Extrai-se dos autos que o requerido é associado em função do lote 4, quadra 6, localizado no Residencial Ventura e que teria infringido o regimento interno de utilização e convivência das áreas que compõem o referido loteamento residencial, que tem natureza jurídica de acesso controlado. Em sua defesa, a parte ré afirma que não há qualquer prova de instauração de processos administrativos contra outros associados que praticam o mesmo ato, sugerindo tratamento discriminatório. Ademais, sustenta que se viu alijado injustamente de utilizar-se da academia junto com seus familiares, o que seria inconstitucional. Com efeito, o relato da inicial e documentação acostada demonstram que as alegações da parte autora são verossímeis em relação ao descumprimento pelo réu da penalidade que lhe foi imposta por manifesto descumprimento do estatuto/regimento (f. 96/98; 113/121). Ademais, na medida em que a insistência do requerido em não cumprir a penalidade imposta por afronta às normas do Estatuto / Regimento interno, leva à coletividade associativa ao verdadeiro caos, gerando aos condôminos uma sensação de insegurança e impunidade generalizada, posto que gera a perspectiva de que "se fulano não cumpre, ninguém mais necessita cumprir. Veja-se o disposto na alínea "s", inciso I, do artigo 38º do Estatuto/Regimento Interno da Associação: I- USO DO ESPAÇO PARA ACADEMIA - será destinado ao uso para prática de exercícios físicos e atividades inerentes, dentro das normas adiante previstas, com início de funcionamento previsto para o dia 15/07/2024; "s" - uma vez aplicada a penalidade de suspensão/proibição de uso prevista na alínea anterior e, caso o restabelecimento do acesso não seja decidido pela Diretoria Executiva no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da comunicação de início da referida penalidade o(a) associado(a) poderá requisitar à Diretoria, de maneira formal e através dos meios de comunicação previstos no presente estatuto/regimento interno, seja restabelecido seu acesso, e essa, por sua vez, deverá convocar uma assembleia geral extraordinária no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da solicitação de modo que o pedido seja analisado e deliberado pela assembleia citada. O resultado da assembleia terá aplicabilidade imediata antes mesmo de ser levada sua ata ao respectivo registro. No tocante à alegação de que o requerido estaria sendo alvo de tratamento discriminatório, é importante destacar que, apesar de ser necessário observar o princípio da isonomia, as provas constantes nos autos revelam que o requerido descumpriu de forma reiterada as normas do regimento interno, especificamente no que tange à utilização da academia do condomínio. A prática de levar pessoas não residentes ao espaço da academia, sem a devida autorização da administração, configura descumprimento claro das normas internas estabelecidas no Estatuto da Associação. As normas previstas no regimento interno têm o objetivo de preservar o bom convívio e a segurança de todos os condôminos, sendo plenamente válidas e compatíveis com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer afronta aos direitos constitucionais do requerido. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar a parte ré a cumprir a penalidade lhe foi imposta pela autora, consistente na abstenção de uso do espaço denominado Academia até o decurso do prazo previsto na alínea s do inciso I do artigo 38º do Estatuto / Regimento Interno da Associação Autora, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.R.I., oportunamente, arquivem-se. - ADV: SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP)

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