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Marcos Aurelio Bento Pena x Divano De Oliveira Santana

ID: 338699092

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001522-79.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO BENTO PENA

Polo Passivo:

DIVANO DE OLIVEIRA SANTANA

Sentença

Advogados:

LIEGY DIVINA ONOFRE DE OLIVEIRA

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FABIO DIAS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001522-79.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCOS AURELIO BENTO PENA IMPETRADO: DIVANO DE OLIVEIRA SANTANA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001522-79.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCOS AURELIO BENTO PENA IMPETRADO: DIVANO DE OLIVEIRA SANTANA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcos Aurélio Bento Pena em face do Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro. O impetrante narra que solicitou documentos, por meio de protocolo físico em 03/01/2025 junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal, não tendo obtido resposta até o presente momento. Requer seja determinado o acesso às informações requeridas no id. 182754252. A liminar foi deferida na decisão 182803072. Devidamente intimada, a autoridade impetrada requereu a extinção por perda do objeto. Manifestação do Ministério Público na petição id. 189303549, pela concessão da segurança. É o relatório. O mandado de segurança é ação especialíssima, de natureza constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/88), em que o impetrante busca proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Direito líquido e certo, por sua vez, é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169). Para o manejo do mandamus, exige-se a prova, de plano, da pretensão deduzida em juízo, ou seja, dentre os seus pressupostos específicos e essenciais exige a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. Cumpre esclarecer que o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 28). Pretende a parte impetrante seja determinado o acesso às informações requeridas no id. 182754252. Nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que tange à publicidade dos atos administrativos, impõe-se a observância do disposto no artigo 5º, XXXIII, da CF: Art. 5º (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. No vertente caso, a pretensão encontra-se deduzida sob a prova acostada pelo impetrante por meio da juntada do protocolo do requerimento administrativo no dia 03/01/2025 (id. 182754252), deduzindo-se então, à liquidez e certeza do direito pretendido, bem como o ato coator da autoridade pública. A Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que somente serão excluídas desse direito as informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e dispõe: Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...) V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; O artigo 11 da citada lei preconiza que o acesso deve ser imediato se a informação estiver disponível. Se não, prescreve o prazo de 20 (vinte) dias para a prestação da informação. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, concedo a segurança intentada por Marcos Aurélio Bento Pena em face do Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro, para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo id. 182754252 e apresente resposta formal, no prazo de 30 (trinta) dias., ratificando a decisão liminar. Sem custas e honorários, conforme art. 10, XXII, da Constituição Estadual e art. 25 da Lei 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). P.I.C. BARRA DO GARÇAS, 29 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1001522-07.2025.8.11.0028

ID: 339435293

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-07.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DALVINA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001522-07.2025.8.11.0028. REQUERENTE: DALVINA PEREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001522-07.2025.8.11.0028. REQUERENTE: DALVINA PEREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito do requerente, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova pericial. Assim, INDEFIRO a tutela provisória com o fim de obtenção do benefício previdenciário de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Por se tratar de Ação de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 17 de Outubro de 2025, às 08h50min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001520-06.2025.8.26.0356

ID: 291546112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-06.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial… Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a", "a.1" e "b" acima descrito(s), tendo em vista que a procuração juntada a estes autos é idêntica a procuração juntada aos autos n.º 1001522-73.2025.8.26.0356 em trâmite perante este Juízo. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). 3. Sem prejuízo, cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado indicado pelo Convênio da Assistência Judiciária DPESP/O.A.B., deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das últimas duas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais, tudo sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do novo C.P.C.) Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Processo nº 1001522-73.2025.8.26.0356

ID: 291545888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-73.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial… Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a", "a.1" e "b" acima descrito(s), tendo em vista que a procuração juntada a estes autos é idêntica a procuração juntada aos autos n.º 1001522-73.2025.8.26.0356 em trâmite perante este Juízo. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). 3. Sem prejuízo, cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado indicado pelo Convênio da Assistência Judiciária DPESP/O.A.B., deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das últimas duas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais, tudo sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do novo C.P.C.) Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Processo nº 1001522-30.2025.8.26.0338

ID: 326516883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001522-30.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1001522-30.2025.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Neuza Santos Pereira Ribeiro - Vistos. NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO ajuizou a presente ação de despejo por de… Processo 1001522-30.2025.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Neuza Santos Pereira Ribeiro - Vistos. NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO ajuizou a presente ação de despejo por descumprimento contratual e falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis contra SILVANO DE OLIVEIRA NETO e outra. Em suma, alegou que as partes firmaram contrato de locação em 05 de dezembro de 2023, com prazo de 36 meses, exclusivamente para fins residenciais, pelo de R$ 1.600,00, posteriormente reduzido para R$ 1.200,00, por mera liberalidade da locadora e para se ajustar às condições alegadas pelos inquilinos. No entanto, já em outubro de 2024, iniciou-se a inadimplência quanto ao pagamento dos aluguéis. Em janeiro de 2025, foi aplicado o reajuste contratual anual, com base no IGP-M, o que resultou no valor de R$1.278,48, conforme notificação enviada em 13 de janeiro de 2025. Os requeridos, porém, ignoraram o boleto atualizado e efetuaram pagamento parcial do aluguel, via PIX, no valor de R$ 1.200,00, tendo se recusado a pagar o reajuste legal e, ainda, declarado que não o pagaria. Teceu comentários quanto ao parcelamento da dívida, ao uso comercial indevido, à presunção de má-fé, à inadimplemento de encargos e acessórios, à recusa em desocupar o imóvel, ao direito ao imóvel e a sua devolução, ao direito ao despejo e ao dano moral sofrido. Em sede de liminar, requereu, inaudita altera pars, seja o imóvel desocupado no prazo de 15 dias. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para: (i) confirmar a liminar deferida ab initio; (ii) declarar rescindido o contrato; (iii) condenar os requeridos ao pagamento dos valores à título de aluguel bem como multa e encargos acessórios, que deverão ser atualizados até a efetiva desocupação do imóvel; (iv) condenar os requeridos às penas por litigância de má-fé e (v) condenar os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00, à título de danos morais. Juntou documentos (p. 14/62). Instada (p. 64), a parte autora procedeu ao recolhimento das custas (p. 72/77). Instada a parte autora para apresentar emenda à inicial, para retificar o valor atribuído à causa bem como proceder ao recolhimento integral das custas (p. 78), esta o fez às p. 80/84. Pois bem. 1 P. 80/82. Recebe-se como emenda à inicial para retificar o valor atribuído à causa para R$ 35.653,18. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, os documentos acostados à inicial evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, a partir do instrumento firmado entre as partes (p. 14/16), afirma-se que o contrato está desprovido de qualquer das garantias legais previstas no artigo 37 da Lei de Locações, o que justifica a tutela de urgência, ante o inadimplemento. Sobre o tema, vale mencionar o julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento n° 2152092-36.2017.8.26.0000, Rel. Azuma Nishi, 25° Câmara de Direito Privado, julgado em 14/09/2017: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Pedido liminar de desocupação, nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato. Contrato de locação que, embora provido de garantia locatícia prevista no art. 37, já acumula dívida superior ao valor da caução inicialmente ofertada. Garantia extinta. Precedentes. Desocupação liminar possível, desde que prestada caução em dinheiro (três meses de aluguel) ou outros bens imóveis livres e desembaraçados e de valor superior a três meses de aluguel. Requisitos para purgação da mora. Suposta omissão do juiz que deixou de fixar honorários advocatícios no importe previsto no contrato, como previsto no art. 62, II, d, da Lei de Locações. Insurgência prematura e que sequer é agravável, pois não versa sobre os temas previstos no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO NA PARTE CONHECIDA. Quanto ao risco da demora do provimento final, há que se ter em mente que a estada da parte requerida no local pode tornar impagável o débito que advirá da fruição da coisa. Se assim é, considerando o alegado inadimplemento e a ausência de garantia, após o recolhimento da caução devida (art. 59, parágrafo primeiro da Lei de Locações), determina-se seja notificada a parte requerida para que purgue a mora, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser obrigado a proceder à desocupação do imóvel. Expirado o prazo acima e mediante comunicação do autor, sem nova conclusão, expeça-se o respectivo mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se ordem de arrombamento e reforço policial, para que seja utilizado, com as cautelas de praxe, se necessário. 3 Notifique-se, cite-se e intime-se. 4 Cumpra-se. - ADV: NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 445527/SP)

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K. T. De S. S. x J. D. S.

ID: 259513500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003384-77.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

K. T. DE S. S.

Polo Passivo:

J. D. S.

Intimação

Advogados:

LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maricleusa Souza Cotrim Garcia (OAB 95455/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP) Processo 1003384-77.2022.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. T. de S. S. - Reqdo: J. D. S. - V… ADV: Maricleusa Souza Cotrim Garcia (OAB 95455/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP) Processo 1003384-77.2022.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. T. de S. S. - Reqdo: J. D. S. - Vistos. Trata-se de ação patilha ajuizada por Kathleen Tamara de Souza Soares em face de Jonathan Dias Soares. Segundo alega na inicial, o casal, no ano de 2011, foram morar juntos na residência com endereço Rua Durvalino Bueno, nº 99, V. Inema, na cidade de Hortolândia/SP, houve diversas melhorias no imóvel durante a constância da união, sendo que o Requerido vendeu o imóvel na data de 18/09/2021, quando ainda casados e prometeu a Requerente que repassaria o valor de R$ 80.000,00 para que a mesma comprasse um apartamento para morar com os filhos do casal. Requereu, portanto, a partilha do imóvel no valor de R$ 80.000,00. Em contestação, o Requerido afirma que jamais prometeu qualquer coisa à autora, até por não ser proprietário do imóvel. O imóvel em questão, pertencia a seu pai, falecido em 13/08/2011, o qual fez parte do inventário processo de n. 0011547-49.2011.8.26.0229, que tramitou na 1ª Vara do Fórum de Sumaré, SP. A comercialização foi realizada por sua mãe Marlene Rosa Dias. Houve replica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões debatidas são exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado, uma vez que caracteriza a hipótese do artigo 355, I do Código de Processo Civil, fazendo-se desnecessária a produção de prova oral ou pericial, sendo assim, prescindível a realização de Audiência de Instrução e Julgamento ou outra diligência. A ação de partilha é procedente em parte. A partilha dos bens moveis existentes na época da separação de fato do casal dar-se-á à proporção de 50% para cada um dos demandantes. Caso ainda não tenha ocorrido, ela deve ocorrer em liquidação de sentença, onde as partes deverão inventariar todos os bens existentes, aqueles que já partilharam e o que falta partilhar. Com relação ao bem imóvel, o pedido resta prejudicado. Com efeito, o bem localizado na Rua Durvalino Bueno, nº 99, Vila Inema, Hortolândia/SP, foi vendido durante a constância do casamento das partes. Assim, dos documentos colacionados aos autos e das alegações das partes, restou incontroverso que o referido imóvel não mais integrava o patrimônio do casal ao tempo da propositura da presente ação, porquanto foi vendido na data de 18/09/2021, conforme reconhecido pela própria autora na petição inicial. Além disso, conforme alegado em contestação e não impugnado de forma eficaz pela autora, verifica-se que o bem em questão não pertencia ao casal, tampouco ao requerido individualmente, mas integrava o espólio do pai do requerido, falecido em 2011, e objeto do inventário processado sob n.º 0011547-49.2011.8.26.0229, perante a 1ª Vara de Sumaré/SP. Dessa forma, tratando-se de bem que já foi vendido e oriundo de herança, não há se falar em partilha. A fim de se afastar qualquer outra discussão futura, é de se reconhecer que a autora não comprovou minimamente sua contribuição nas melhorias da casa. Não há um único documento que justifique o alegado e relevante investimento de R$ 30.000,00 na casa. As fotos colacionadas às fls. 426/237 não permitem concluir que houve melhorias no imóvel. E, ainda que houvesse, tais melhorias se confundem com a própria mantença do casal, de tal forma não se justificar o pagamento de uma indenização por tal. Ainda que se admita, em tese, que a requerente tenha contribuído para melhorias realizadas no imóvel durante a convivência conjugal, ou que tenha havido promessa informal de repasse de valores pelo requerido, o fato é que tais alegações não autorizam o reconhecimento da partilha de um bem que já não mais integra o patrimônio do casal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a partilha de bens visa à divisão dos bens ainda existentes e comuns, adquiridos na constância do casamento ou da união estável, não se confundindo com pedidos de indenização ou cobrança por eventual inadimplemento de obrigações pactuadas entre os cônjuges. Nesse sentido, já se decidiu que: "É incabível pedido de partilha de bem já alienado à época do ajuizamento da ação. Em tal hipótese, a pretensão deve ser veiculada por meio de ação própria de cobrança ou indenização, em que se oportunize ampla dilação probatória para a demonstração da origem dos recursos e da participação no esforço comum." (TJSP, Apelação Cível n.º 1001522-74.2021.8.26.0348, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 21/02/2023) Assim, tratando-se de bem já alienado antes da propositura da presente ação, e inexistindo prova da titularidade do bem pelo requerido à época da venda, não há como deferir o pedido de partilha formulado, porquanto ausente o objeto a ser partilhado. Caso a autora entenda ter direito à percepção de valores, seja pela contribuição em melhorias no imóvel, seja por promessa de repasse de quantia, deverá fazê-lo pelas vias ordinárias próprias, mediante ação de cobrança ou indenizatória, com os elementos de prova correspondentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de partiçha para partilha os bens móveis, na proporção de 50% para cada um dos demandantes. Caso ainda não tenha ocorrido, ela deve ocorrer em liquidação de sentença, onde as partes deverão inventariar todos os bens existentes, aqueles que já partilharam e o que falta partilhar.: Condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da respectiva sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida a ambos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema.

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Reiffe Caldeira De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317183975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-60.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REIFFE CALDEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FLAVISNEI DE OLIVEIRA PIRETT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA COELHO ROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001522-60.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001522-60.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REIFFE CALDEIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FLAVISNEI DE OLIVEIRA PIRETT - GO39198, NATHALIA COELHO ROSSI - GO46571 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por REIFFE CALDEIRA DE SOUSA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em fase de cumprimento de sentença. No Id 1869440154, foi prolatada sentença de procedência, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, fixando DIB em 28/06/2023 e DIP em 01/10/2023, afirmando a impossibilidade de estimar a data de cessação do benefício, proibindo o INSS de cancelar o benefício enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial, ou não concluída a reabilitação profissional do segurado para labor compatível com a incapacidade afirmada pelo perito judicial, bem como facultando à autarquia ré a realização de revisão administrativa do benefício, revisão que somente poderá redundar em cancelamento do benefício se calcada em perícia administrativa demonstrativa de fatos posteriores à data da perícia judicial que tenham conduzido à recuperação da capacidade laboral do segurado ou concluída reabilitação do segurado para o exercício de labor compatível com a incapacidade laboral reconhecida pelo perito judicial. Comprovado o restabelecimento do benefício (Id 1999839193). No dia 12/07/2024, o autor insurgiu aos autos para noticiar que o benefício de auxílio-doença concedido fora indevidamente cessado pela autarquia previdenciária sem a realização da devida perícia médica. Requereu, ainda, a intimação do INSS para restabelecer o benefício cessado e o arbitramento de multa diária em caso de descumprimento (Id 2137268179). Relatado o essencial, decido. Inicialmente, reputo oportuno tecer as seguintes considerações. Conforme já fundamentado na sentença alhures mencionada, quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Nesse ponto, para os casos em que é constatada a incapacidade parcial e permanente do beneficiário, tenho reiterado tese jurídica no sentido de que é facultado ao INSS realizar a revisão administrativa de benefícios por incapacidade concedidos por este Juízo, revisão que somente poderá redundar em cancelamento do benefício se (i) calcada em perícia administrativa demonstrativa de fatos posteriores à data da perícia judicial que tenham conduzido à recuperação da capacidade laboral do segurado ou (ii) concluída reabilitação do segurado para o exercício de labor compatível com a incapacidade laboral reconhecida pelo perito judicial. Pois bem. Da análise do caso concreto, nota-se que, após o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 647.487.524-4 (Id 1999839193), o INSS cessou o mencionado benefício em 20/05/2024 sem que tenha sido realizada perícia médica administrativa, consoante se atrai dos laudos periciais (em anexo). Esse o quadro, considerando a cessação indevida, em descumprimento à sentença prolatada nos autos, concluo por: (i) determinar a intimação do INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 647.487.524-4 em favor do autor REIFFE CALDEIRA DE SOUSA e proceda ao pagamento administrativo de todas as parcelas vencidas e não pagas a partir de 21/05/2024 (dia posterior à data da cessação do benefício), sob pena de multa diária, ora arbitrada em R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia; (ii) reafirmar, na forma do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/1991, a impossibilidade de estimar a data de cessação do benefício, visto que a incapacidade é definitiva; (iii) proibir o INSS de cancelar o benefício enquanto (a) não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial, ou (b) não concluída a reabilitação profissional do segurado para labor compatível com a incapacidade afirmada pelo perito judicial; (iv) facultar ao INSS realizar a revisão administrativa do benefício, revisão que somente poderá redundar em cancelamento do benefício se (a) calcada em perícia administrativa demonstrativa de fatos posteriores à data da perícia judicial que tenham conduzido à recuperação da capacidade laboral do segurado ou (b) concluída reabilitação do segurado para o exercício de labor compatível com a incapacidade laboral reconhecida pelo perito judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Fabio Luiz Dal Molin e outros

ID: 317920658

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001522-34.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

FABIO LUIZ DAL MOLIN JOSE IVANIR CONTATO KEZIA CHRISTINA RODRIGUES DAL MOLIN MOLIN TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001522-34.2017.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001522-34.2017.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: MOLIN TRANSPORTES LTDA, FABIO LUIZ DAL MOLIN, KEZIA CHRISTINA RODRIGUES DAL MOLIN, JOSE IVANIR CONTATO Vistos etc. 1. O reclamo veiculado pela Executada KEZIA CHRISTINA RODRIGUES DAL MOLIN quanto ao desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD comporta acolhimento. 2. Consabido que, a teor do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a impenhorabilidade das verbas salariais constitui regra absoluta, ressalvadas apenas as exceções taxativamente previstas no §2º do artigo 833 do CPC, quais sejam: (i) prestação alimentícia e (ii) quando a remuneração do devedor for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. No caso concreto, não se verifica nenhuma dessas hipóteses excepcionais, aplicando-se integralmente a proteção legal. A Corte Superior é categórica ao afirmar que: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC . IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art . 833, IV e X , do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2437389 DF 2023/0291212-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirma que: "É vedada a penhora de salário, por força do inciso IV do art. 833 do CPC, salvo as exceções contidas no § 2º. 'A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos'." (TJMT, AI 10141034620228110000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 8/9/2022) No caso em comento, restou devidamente comprovado pelos documentos acostados aos autos que: a) A Executada KEZIA CHRISTINA RODRIGUES DAL MOLIN possui conta salário junto ao Banco Santander (Agência 4168, Conta n.º 000020264573), conforme Termo de Comunicação de Conta Salário juntado aos autos (Id. 192172361), que atesta inequivocamente a natureza exclusivamente salarial da conta; b) A referida conta possui todas as características legais de conta salário, nos exatos termos da Resolução CMN nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, sendo utilizada exclusivamente para o recebimento de sua remuneração proveniente do Município de Sinop/MT. Conforme Termo de Comunicação juntado aos autos, a conta foi aberta especificamente pelo empregador para creditamento dos vencimentos, destina-se unicamente a esta finalidade, possui movimentação restrita às operações essenciais relacionadas aos recursos salariais, constitui a única conta mantida pela executada no Banco Santander (conforme resposta do SISBAJUD), características estas que definem inequivocamente sua natureza de conta salário exclusiva; c) A conta salário possui proteção legal específica, nos termos da Resolução CMN nº 3.402/2006, que estabelece que a conta de depósitos destinada ao recebimento de salários não pode ser utilizada para outros fins, garantindo-se assim a preservação da natureza alimentar dos recursos. Esta regulamentação visa assegurar que os valores creditados mantenham sua característica salarial, evitando a desnaturação da verba; d) Os valores bloqueados em outras instituições financeiras são de valor ínfimo (NU Pagamentos R$ 44,06; Caixa Econômica Federal R$ 20,79; Itaú Unibanco R$ 0,73), totalizando R$ 65,58, valores manifestamente irrisórios que não justificam a manutenção da constrição. A proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, tem fundamento constitucional no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Esta proteção visa preservar a dignidade da pessoa humana e garantir o mínimo existencial do devedor e de sua família. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a conta salário possui proteção específica e que a mera circunstância dos valores salariais permanecerem depositados em conta bancária não os desnatura, mantendo-se a proteção legal enquanto destinados à subsistência do devedor e sua família. Assim, concluo que restou provada a natureza salarial dos valores bloqueados na conta mantida pela executada junto ao Banco Santander, além de verificado que os demais valores bloqueados são ínfimos e, logo, igualmente autorizado o seu desbloqueio. 3. Diante disto, defiro o pedido veiculado pela Executada e DETERMINO: 3.1. O imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD no Banco Santander no montante de R$ 6.131,65 (seis mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) e de R$ 361,91 (trezentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), reconhecendo sua impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de verba de natureza salarial depositada em conta salário exclusiva, com todas as características regulamentares que a definem como tal; 3.2. O desbloqueio dos valores constritos nos demais bancos, a saber: NU Pagamentos: R$ 44,06; Caixa Econômica Federal: R$ 20,79; Itaú Unibanco: R$ 0,73, por serem manifestamente irrisórios e não justificarem a manutenção da constrição, aplicando-se o princípio da proporcionalidade; 3.3. Para cumprimento, anoto que procedi o desbloqueio junto ao Sisbajud. 4. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens penhoráveis dos devedores ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e/ou extinção. 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Silvia Emiliano De Souza x Colegio Sao Jeronimo Ltda

ID: 257807737

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001522-60.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA EMILIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

COLEGIO SAO JERONIMO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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MARCOS BOTTURI

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RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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LEANDRO LABONIA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-60.2024.5.02.0701 : SILVIA EMILIANO DE SOUZA : COLEGIO SAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-60.2024.5.02.0701 : SILVIA EMILIANO DE SOUZA : COLEGIO SAO JERONIMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4914004 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 17 de março de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE (#id:c0181ad). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:d13b861, fixo: Valor total da Execução R$ 2.310,36, atualizado até 17/03/2025. Destaca-se do valor acima as seguintes: Custas Processuais R$ 40,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA EMILIANO DE SOUZA

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Silvia Emiliano De Souza x Colegio Sao Jeronimo Ltda

ID: 257807744

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001522-60.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA EMILIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

COLEGIO SAO JERONIMO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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MARCOS BOTTURI

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RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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LEANDRO LABONIA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-60.2024.5.02.0701 : SILVIA EMILIANO DE SOUZA : COLEGIO SAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-60.2024.5.02.0701 : SILVIA EMILIANO DE SOUZA : COLEGIO SAO JERONIMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4914004 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 17 de março de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE (#id:c0181ad). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:d13b861, fixo: Valor total da Execução R$ 2.310,36, atualizado até 17/03/2025. Destaca-se do valor acima as seguintes: Custas Processuais R$ 40,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO SAO JERONIMO LTDA

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