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Processo nº 1001526-59.2025.8.11.0023

ID: 313862078

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-59.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DA CRUZ DIAS JOSIAS MARTINS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001526-59.2025.8.11.0023. REQUERENTE: JOSIAS MARTINS NASCIMENTO REPRESENTANTE: GISLAINE DA CRUZ DIAS REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001526-59.2025.8.11.0023. REQUERENTE: JOSIAS MARTINS NASCIMENTO REPRESENTANTE: GISLAINE DA CRUZ DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. JOSIAS MARTINS NASCIMENTO, atualmente recolhido na unidade prisional de Chapada dos Guimarães/MT, ajuizou ação com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que foi alvo de ato administrativo que determinou o cancelamento do termo de posse n. 270/2021, a exclusão de seu nome dos quadros da Administração Pública Estadual e a suspensão do pagamento de sua remuneração. Sustenta que o ato administrativo foi praticado sem a observância do contraditório e da ampla defesa, configurando ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Alega, ainda, que a ausência de pagamento de seus vencimentos compromete sua subsistência e de sua família, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que o Estado requerido seja compelido a restabelecer o pagamento de seus salários até o julgamento final da demanda. Vieram os autos conclusos. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. Consoante exegese obtida do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica e dos fundamentos que a embasam, corresponderá à tutela cautelar (garantidora), ou, tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipada) pressupõe a existência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, para que seja possível o deferimento da tutela pretendida, o requerente deverá demonstrar, de maneira sumária, por meio dos fatos narrados, das provas carreadas aos autos e em cotejo com as normas legais vigentes, a presença de elementos indiciários da plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, acarretará danos de difícil reparação ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Consta ainda, do parágrafo 3º do mencionado artigo, a impossibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para que se conceda a tutela provisória de urgência é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a narrativa envolve fatos graves, notadamente o uso de identidade falsa e cumprimento de mandado de prisão oriundo do Estado do Pará, o que reforça a necessidade de cautela por parte deste Juízo, a fim de que os fatos possam ser mais bem esclarecidos por meio do contraditório e da produção de provas. Ademais, a medida liminar postulada – restabelecimento de pagamento de remuneração – possui natureza irreversível, uma vez realizado o pagamento, a devolução ao erário, caso a demanda seja julgada improcedente, se revela incerta, por se tratar de verba alimentar presumivelmente já consumida. De outro lado, cumpre destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, competindo à parte autora o ônus de demonstrar eventual ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica de plano nesta fase inicial do processo. Dessa forma, mostra-se prudente aguardar a manifestação da parte ré e eventual instrução do feito, para que o Juízo possa apreciar com maior segurança a legalidade do ato administrativo questionado. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 2 - Em decorrência do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, que informa a indisponibilidade de recursos humanos suficientes pela Procuradoria do Estado para comparecimento às audiências de conciliação, deixo de agendar a solenidade. 3 – Cite-se o réu para contestar, no prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 335 c/c 183 do CPC, sob pena de, não fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 4 – Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias. 5 – A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 (cinco) dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 6 – Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 7 – CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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ID: 276310971

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010256-83.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - FAIS GABRIELA DINIZ PINTO COELHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - FAIS GABRIELA DINIZ PINTO COELHO

Notificação

Advogados:

LUANA RAISSA COSTA CAMPOS

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MARCELLA PEREIRA DE ARAUJO

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CAMILA GOMES MENDONCA

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FERNANDA SILVA MAIA

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KARINA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO

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KARINA DE FATIMA CAMPOS

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JULIANA NOVY SANTOS MOREIRA

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ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010256-83.2024.5.03.0185 : GABRIELA DINIZ PINTO COELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010256-83.2024.5.03.0185 : GABRIELA DINIZ PINTO COELHO E OUTROS (1) : GABRIELA DINIZ PINTO COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 318e7e0 proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIELA DINIZ PINTO COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 9e57718; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id f701e63). Regular a representação processual (Id 35c440c ). Preparo dispensado (Id c17b3c5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 5d1e328): Com relação a validade da jornada 12x36, esta é regulada pela norma coletiva (e.g. cláusula nona da CCT 2021/2022, Id. 3179d80), em cumprimento ao disposto no art. 59-A. A norma coletiva, igualmente, regula a possibilidade de adoção do banco de horas para os minutos residuais, prevendo: "Os minutos residuais decorrentes da passagem de plantão não descaracterizam a validade da jornada 12x36.". (e.g. parte final da cláusula nona da CCT 2021/2022, Id. 3179d80). O banco de horas foi adotado dentro dos parâmetros legais e convencionais, veja-se. Em que pese o labor fosse realizado em ambiente insalubre, como evidenciam os comprovantes de pagamento de salário (ID. 6edf9f3), os quais constam as descrições "Insalubridade" como crédito deferido à autora, a permissão para adoção de banco de horas, sem licença prévia das autoridades competentes está contida na norma coletiva (e.g. cláusula décima, parágrafo 8º, da CCT 2021/2022, Id. 3179d80), nos termos permitidos pelo art. 611-A, XIII, da CLT A prática de horas extras habituais, não é motivo para descaracterização a jornada 12x36 nem do banco de horas, com fulcro no art. 59-B, parágrafo único. Com relação a pretensão de invalidade do acordo de compensação e banco de horas pela falta de demonstrativo de saldo não são suficientes para invalidar o acordo de compensação de jornadas ou o banco de horas como um todo, na medida em que, no Direito do Trabalho, rege a primazia da realidade sobre a forma e não se pode olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, apresentados controle de jornada e ficha financeira, é possível a verificação da correta apuração da compensação e pagamento do sobrelabor, não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito pugnado. A tese adotada no acórdão recorrido está EM DESACORDO com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, motivo pelo qual RECEBO o recurso por possível ofensa ao art. 7º, XIII, da CR. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - FAIS - GABRIELA DINIZ PINTO COELHO

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Fundacao De Assistencia Integral A Saude - Fais e outros x Fundacao De Assistencia Integral A Saude - Fais e outros

ID: 276311008

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010256-83.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - FAIS GABRIELA DINIZ PINTO COELHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - FAIS GABRIELA DINIZ PINTO COELHO

Notificação

Advogados:

LUANA RAISSA COSTA CAMPOS

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MARCELLA PEREIRA DE ARAUJO

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CAMILA GOMES MENDONCA

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FERNANDA SILVA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE FATIMA CAMPOS

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JULIANA NOVY SANTOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010256-83.2024.5.03.0185 : GABRIELA DINIZ PINTO COELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010256-83.2024.5.03.0185 : GABRIELA DINIZ PINTO COELHO E OUTROS (1) : GABRIELA DINIZ PINTO COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 318e7e0 proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIELA DINIZ PINTO COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 9e57718; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id f701e63). Regular a representação processual (Id 35c440c ). Preparo dispensado (Id c17b3c5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 5d1e328): Com relação a validade da jornada 12x36, esta é regulada pela norma coletiva (e.g. cláusula nona da CCT 2021/2022, Id. 3179d80), em cumprimento ao disposto no art. 59-A. A norma coletiva, igualmente, regula a possibilidade de adoção do banco de horas para os minutos residuais, prevendo: "Os minutos residuais decorrentes da passagem de plantão não descaracterizam a validade da jornada 12x36.". (e.g. parte final da cláusula nona da CCT 2021/2022, Id. 3179d80). O banco de horas foi adotado dentro dos parâmetros legais e convencionais, veja-se. Em que pese o labor fosse realizado em ambiente insalubre, como evidenciam os comprovantes de pagamento de salário (ID. 6edf9f3), os quais constam as descrições "Insalubridade" como crédito deferido à autora, a permissão para adoção de banco de horas, sem licença prévia das autoridades competentes está contida na norma coletiva (e.g. cláusula décima, parágrafo 8º, da CCT 2021/2022, Id. 3179d80), nos termos permitidos pelo art. 611-A, XIII, da CLT A prática de horas extras habituais, não é motivo para descaracterização a jornada 12x36 nem do banco de horas, com fulcro no art. 59-B, parágrafo único. Com relação a pretensão de invalidade do acordo de compensação e banco de horas pela falta de demonstrativo de saldo não são suficientes para invalidar o acordo de compensação de jornadas ou o banco de horas como um todo, na medida em que, no Direito do Trabalho, rege a primazia da realidade sobre a forma e não se pode olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, apresentados controle de jornada e ficha financeira, é possível a verificação da correta apuração da compensação e pagamento do sobrelabor, não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito pugnado. A tese adotada no acórdão recorrido está EM DESACORDO com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, motivo pelo qual RECEBO o recurso por possível ofensa ao art. 7º, XIII, da CR. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - FAIS - GABRIELA DINIZ PINTO COELHO

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Natal Vieira x Adhemar Borges Júnior

ID: 335795337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001526-31.2018.8.26.0300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATAL VIEIRA

Polo Passivo:

ADHEMAR BORGES JúNIOR

Intimação

Advogados:

PAULA ALVES NASCIMENTO

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LAUREN GAVA

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JESSICA MARCELA ALVES COIMBRA RIBEIRO

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Processo 1001526-31.2018.8.26.0300 - Usucapião - Retificação de Área de Imóvel - Natal Vieira - Adhemar Borges Júnior e outros - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de usucapião proposta por NATAL… Processo 1001526-31.2018.8.26.0300 - Usucapião - Retificação de Área de Imóvel - Natal Vieira - Adhemar Borges Júnior e outros - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de usucapião proposta por NATAL VIEIRA em face de PAULO ROBERTO SISTI e outros, alegando, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel descrito na inicial há mais de 20 anos, com animus domini, realizando benfeitorias e pagando os impostos incidentes. Regularmente processado o feito, com a citação dos requeridos, confrontantes e interessados, bem como a cientificação das Fazendas Públicas. José Sisti, José Carlos Sisti, Ana Lúcia Malvestio Sisti e Sidnei Sisti, embora regularmente citados, não apresentaram contestação. A curadora especial nomeada para Adhemar Borges Júnior e para José Sisti apresentou contestação por negativa geral. As Fazendas Públicas não manifestaram interesse na lide. Os confrontantes não apresentaram oposição ao pedido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Fixo como ponto controvertido a ser dirimido na instrução: a existência de posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, pelo prazo superior a 20 anos, a caracterizar a usucapião extraordinária. Defiro a produção de prova documental e testemunhal, conforme requerido pelo autor. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 14h00min, por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams (participação de todos os envolvidos dar-se-á remotamente). As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, sob pena de preclusão. Caso já tenha sido apresentado, ratifique-se o rol. As partes e seus patronos (constituídos e/ou nomeados) serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE e receberão o link de acesso da audiência e todas as instruções para participação nos e-mails/telefones informados nos autos. As partes que forem representadas por advogado nomeado em função do convênio da assistência judiciária receberão as instruções por mandado, na ocasião da intimação pessoal. Intimem-se os requeridos que tenham sido regularmente citados, bem como a curadora especial nomeada, para comparecimento à audiência. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, por mandado, caso expressamente requerido, devendo ser providenciado o recolhimento das custas devidas, exceto se a parte postulante for beneficiária da gratuidade de justiça. Os advogados deverão informar as respectivas partes e testemunhas arroladas de que a audiência será realizada por videoconferência, bem como orientarem a baixarem o aplicativo Teams e cientificá-las de que um servidor do Tribunal de Justiça entrará em contato para explicar o uso da ferramenta Teams, bem como realizar um teste prévio. No dia e horário designado deverão as partes e testemunhas ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identidade com foto. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberada. As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Participar de uma Audiência ou atendimento virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por ele arrolada, da hora e da forma da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, informem os(as) patronos (as), no prazo de 05 (cinco) dias, se a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada. Na omissão, expeça-se mandado/carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). A fim de viabilizar a concretização do ato, expeça-se e providencie-se o necessário, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: LAUREN GAVA (OAB 450897/SP), PAULA ALVES NASCIMENTO (OAB 176798/MG), JESSICA MARCELA ALVES COIMBRA RIBEIRO (OAB 188045/MG)

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Zamp S.A. x Viviane Pamela Batista Souza Vieira

ID: 315210212

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001526-44.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

VIVIANE PAMELA BATISTA SOUZA VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL RICOTA DE MELLO

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001526-44.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001526-44.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: VIVIANE PAMELA BATISTA SOUZA VIEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001526-44.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. CAIO FAVA FOCACCIA ADVOGADO: Dr. RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO AGRAVADO: VIVIANE PAMELA BATISTA SOUZA VIEIRA ADVOGADO: Dr. GABRIEL RICOTA DE MELLO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id3632564; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 59dc13c). Regular a representação processual (Id 4d10514). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id27ddb04; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executamatividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas ocontato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence,1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002,Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235)/ APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da normacoletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesmareclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos,DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ªTurma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Zamp S.A. x Viviane Pamela Batista Souza Vieira

ID: 315210242

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001526-44.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

VIVIANE PAMELA BATISTA SOUZA VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL RICOTA DE MELLO

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001526-44.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001526-44.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: VIVIANE PAMELA BATISTA SOUZA VIEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001526-44.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. CAIO FAVA FOCACCIA ADVOGADO: Dr. RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO AGRAVADO: VIVIANE PAMELA BATISTA SOUZA VIEIRA ADVOGADO: Dr. GABRIEL RICOTA DE MELLO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id3632564; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 59dc13c). Regular a representação processual (Id 4d10514). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id27ddb04; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executamatividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas ocontato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence,1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002,Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235)/ APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da normacoletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesmareclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos,DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ªTurma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE PAMELA BATISTA SOUZA VIEIRA

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Processo nº 1001526-05.2025.8.26.0003

ID: 303219556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001526-05.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA RIOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIAO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-05.2025.8.26.0003 - Despejo - Obrigações - Liliane Aparecida Rios Moreira - Vistos. LILIANE APARECIDA RIOS MOREIRA ingressou com ação de despejo c/c cobrança de aluguéis contra SALVI… Processo 1001526-05.2025.8.26.0003 - Despejo - Obrigações - Liliane Aparecida Rios Moreira - Vistos. LILIANE APARECIDA RIOS MOREIRA ingressou com ação de despejo c/c cobrança de aluguéis contra SALVIO PEREIRA DA SILVA, alegando, em resumo, que locou ao réu o imóvel comercial de sua propriedade localizado na Rua São Daniel, 24/30, matrícula nº 228445. Afirmou que o inicio do prazo da locação foi em 25/01/2022 e que o contrato está vencido, tendo dado o prazo de 15 para desocupação, o que não ocorreu. Afirmou que precisa vender o imóvel e a permanência do locatário que coloca sucatas na calçada dificulta a venda. Alegou que há seis meses de atraso nos aluguéis totalizando R$ 18.000,00, sendo que o valor do aluguel é R$ 3.000,00. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para decretar o despejo e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis corrigidos. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 16/20 e 25/26). Interposto agravo de instrumento, o v. Acórdão deu provimento ao recurso para deferir à autora os benefícios da gratuidade processual (fls. 42/47). O réu, citado (fl. 55), apresentou contestação (fls. 105/109), na qual alegou, em resumo, que tentou realizar a entrega das chaves à autora, mas foi negado o recebimento, bem como que tentou realizar a entrega das chaves em 10/06/2025, mas o cartório encontrava-se fechado para realização de curso por seus servidores, de modo que foi orientado a realizar a entrega na data de 16/06/2025. Mencionou que a ré não solicitou a devolução do pequeno imóvel (uma garagem), ao contrário, por diversas vezes criou inúmeras situações as quais expôs o réu a condições vexatórias, como o acionamento de autoridades policiais, o que teve inicio quando o réu deixou de realizar compras no mercado, farmácia, entre outros. Aduziu que a situação se intensificou quando a autora desligou a única fonte de energia elétrica que alimentava o imóvel. Indicou outros tumultos realizados pela autora. Mencionou o disposto no artigo 56 da Lei nº 8.245/91 e que o aluguel perfazia R$ 500,00, com pagamento feito em dinheiro, enquanto que o valor da energia elétrica correspondia a R$ 300,00. Impugnou o documento de fls. 05/06. Juntou documentos. O réu depositou as chaves em cartório (fls. 118). Réplica (fls. 124). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Autorizo a autora ou seu patrono a retirar a chave depositada em cartório (fls. 124). Com efeito, restou incontroverso que as partes firmaram informalmente locação de espaço comercial (garagem), consoante documento de fls. 05/06 assinado pelas partes, pelo período de 25/01/2022 à 08/02/2022, para guarda de sucatas no local pelo réu/locatário. A par disso, como bem ressaltou a Defensoria Pública, o contrato estava vigente por prazo indeterminado, consoante artigo 56 da Lei de Locação, podendo, conforme artigo 57, ser denunciado por escrito pelo locador com prazo de desocupação de 30 dias. No entanto, não consta dos autos prova documental de que houve notificação extrajudicial pela autora para que o locatário desocupasse a garagem. O locatário, por sua vez, procedeu ao depósito das chaves do imóvel locado em cartório na data de 16/06/2025, razão pela qual nesta data e não em 10/06/2025, o contrato deve ser declarado rescindido, reconhecendo, ainda, a perda superveniente do interesse processual no que tange ao pedido despejo, impondo-se, destarte, a extinção deste pedido com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de cobrança de aluguéis, impõe-se a sua rejeição. Isto porque os valores indicado na inicial (R$ 3.000,00 - aluguel, atraso de 06 meses = R$ 18.000,00), estão claramente em dissonância com o aluguel ajustado inicialmente de R$ 350,00, ressaltando-se que o bem locado tratava-se de uma garagem, além disso, o pleito foi formulado de forma genérica, sem sequer apresentação de planilha de cálculo especificando os período e os valores inadimplidos. Diante do exposto, julgo: A) EXTINTO sem resolução do mérito o pedido de despejo com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e declaro a rescisão contratual na data de 16/06/2025 e; B) IMPROCEDENTE o pedido de cobrança. Julgo extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade e sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, observada a gratuidade processual concedida (fls. 42/47). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Ciência pessoal à Defensoria Pública. P.R.I. - ADV: DAMIAO TAVARES DOS SANTOS (OAB 82738/SP)

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Processo nº 1001526-62.2025.8.26.0372

ID: 295400766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-62.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE APOLINARIO DIONIZIO FAVARO WILIAN ROBERTO FAVARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL STEFANO ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-62.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilian Roberto Favaro - - Gleice Apolinario Dionizio Favaro - Vistos. 1. Recebo a emen… Processo 1001526-62.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilian Roberto Favaro - - Gleice Apolinario Dionizio Favaro - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 79/80, e, conquanto o documento de fls. 22/24 não comprove a alegação da requerente de que está desempregada, notadamente porque não consta anotação em sua CTPS do encerramento do contrato de trabalho, em razão dos documentos de fls. 15, 17/19, 20 e 81/88, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). Se por um lado a tutela jurisdicional reclamada do Estado deve se caracterizar por sua efetividade (CF, art. 5º, LXXVIII), por outro deve também atender ao valor constitucional da segurança jurídica. A tensão entre efetividade da tutela jurisdicional pleiteada e a segurança jurídica do exercício da resistência, constitucionalmente garantidos, se equaliza pela mitigação dos efeitos deletérios do tempo, fato jurídico, que se concretiza pela antecipação dos efeitos secundários executivos da tutela definitiva, observados seus pressupostos legais. Na hipótese, a parte requerente pretende a resolução contratual sustentando que, não possuindo mais interesse na aquisição do imóvel, tentou realizar o distrato com a parte requerida, sem sucesso. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do contrato, bem como para não inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, e, via de consequência, para que a parte requerida seja reintegrada na posse do imóvel e possa comercializar o bem a terceiro. A prova documental coligida, contudo, não é suficiente para conferir a probabilidade ao argumento da parte requerente, sendo necessária instrução probatória, porque reconhecida a celebração do negócio jurídico que legitima a cobrança contra a qual se insurge. Ademais, é descabida a antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parte contrária na hipótese em que o conflito subjacente permite a realização do contraditório, à vista da inexistência de demonstração efetiva de que a convocação da parte requerida contribuirá para a consumação do dano que se busca evitar, sendo certo que até superveniente resolução, a incolumidade do contrato deve ser preservada para a segurança dos negócios jurídicos. Salienta-se que a pretensão antecipatória esbarra no princípio da boa-fé contratual, previsto nos artigos 113 e 422 do Código Civil. Isto porque, após firmar um contrato com plena ciência do valor das parcelas que se obrigou a pagar, a parte requerente postula a suspensão dos pagamentos, alegando incapacidade financeira. Com efeito, ninguém é obrigado a permanecer contratado. Por outro lado, a liberdade contratual decorrente do princípio da autonomia privada das partes é mitigada apenas em circunstâncias excepcionais. Neste diapasão, não demonstrada a probabilidade do direito que alega possuir, inviável a antecipação dos efeitos da tutela, mesmo porque, a principio, a parte requerente exerceu a liberdade de contratar e continua a usufruir do bem. Consigne-se que a tutela antecipada não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pela parte requerente na inicial da demanda. Ademais, não se vislumbra risco concreto, já que a documentação carreada aos autos não aponta risco de inscrição do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo ou ativo, retire-se a tarja relatavia à urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Monte Mor, 09 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP)

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Marcelo Granero De Lacerda e outros x Editora Gaia Ltda e outros

ID: 258507470

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000282-56.2017.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO GRANERO DE LACERDA SERGIO PRADO DE MELLO

Polo Passivo:

EDITORA GAIA LTDA GLOBAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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MONICA LUISA BRUNCEK FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000282-56.2017.5.02.0030 : MARCELO GRANERO DE LACERDA : GLOBAL EDITORA E DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000282-56.2017.5.02.0030 : MARCELO GRANERO DE LACERDA : GLOBAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bd3205 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000282-56.2017.5.02.0030 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para decisão. São Paulo, 17/04/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução (ID f84e2f2) apresentados por GLOBAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA, em face de MARCELO GRANERO DE LACERDA, pleiteando, em resumo, devolução de valores que pagou a maior. O embargado apresentou resposta sob ID 19001c7. É o relatório. DECIDO Conheço os presentes embargos à execução, uma vez que tempestivos e garantido o Juízo. A embargante alega que, após depositar ao embargado todos os valores relativos ao parcelamento do débito que foi deferido pelo Juízo, restou constatado que pagou montante superior ao total devido na presente execução, eis que não considerou que o depósito recursal já havia sido liberado ao embargado, razão pela qual pleiteou a devolução do excedente. Razão lhe assiste. O laudo pericial contábil de ID f2f9b1a, último elaborado e que contemplou todos os alvarás e pagamentos em favor do embargado, concluiu que o mesmo recebeu quantia a maior, no importe de R$11.578,14, atualizado até 01/12/2024. É certo que o erro na apuração dos valores das parcelas devidas foi da própria embargante, vez que na primeira sentença de liquidação proferida (ID fe9cf4f), constou expressamente, em seu item 8, que o depósito recursal seria liberado ao embargado, o que deveria ter sido observado pela embargante, não havendo que se falar em equívoco do Juízo quando da liberação. Contudo, tendo sido efetuado pagamentos ao embargado em valores que excederam o crédito exequendo, tal excedente deve ser devolvido, pois não pode o Juízo chancelar qualquer tipo de enriquecimento sem causa da parte exequente. Este é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “TRT 2 - EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DE MERO ERRO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Como assentado na origem, a Vara do Trabalho foi induzida a erro ao liberar valores ao exequente com base no apontamento de valor líquido incontroverso no Agravo de Petição do executado, superior ao crédito líquido remanescente já indicado pelo Juízo na decisão de rejeição de Embargos à Execução, mediante a dedução do montante do depósito recursal levantado pelo autor. Devida em tais condições a restituição pelo exequente do valor recebido a maior, sob pena de enriquecimento sem causa, repudiado em linha de princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro. A simples exposição de julgados deste Regional e do C. TST, em aparente apoio à tese recursal de inviabilidade, nos autos da própria execução, de devolução de valores recebidos a maior pelo exequente, não surte o efeito desejado, pois desacompanhada de informação, a cargo do interessado, sobre os específicos contextos processuais em que se produziram tais decisões. Da mesma forma, não se justifica o argumento segundo o qual tais valores são de impraticável restituição pelo trabalhador despojado de condições financeiras favoráveis, pois sabia ele, ou deveria saber, que recebia importâncias indevidas, das quais não poderia dispor, pois previsivelmente sujeitas a devolução futura quando constatado o mero erro em sua liberação. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001526-04.2018.5.02.0024; Data: 23-09-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) “Agravo de petição. Devolução de valores recebidos a maior. Erro de cálculo. É devida a devolução de valores recebidos a maior, decorrentes de erro de cálculo, a fim de não se configurar enriquecimento sem justo motivo. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000270-72.2020.5.02.0374; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) Assim, faz jus a embargante à restituição do valor excedente apontado no laudo pericial contábil. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados por GLOBAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA, em face de MARCELO GRANERO DE LACERDA, para determinar que o embargado proceda à restituição do valor de R$11.578,14 (atualizado até 01/12/2024) ao embargante, devendo atualizar o montante até a data do efetivo pagamento. Realizado o pagamento via depósito judicial, resta desde já autorizada a transferência eletrônica em favor da embargante. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, conforme dispõe o artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se. São Paulo, 17 de abril de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA - EDITORA GAIA LTDA

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Marcelo Granero De Lacerda e outros x Editora Gaia Ltda e outros

ID: 258507474

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000282-56.2017.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO GRANERO DE LACERDA SERGIO PRADO DE MELLO

Polo Passivo:

EDITORA GAIA LTDA GLOBAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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MONICA LUISA BRUNCEK FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000282-56.2017.5.02.0030 : MARCELO GRANERO DE LACERDA : GLOBAL EDITORA E DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000282-56.2017.5.02.0030 : MARCELO GRANERO DE LACERDA : GLOBAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bd3205 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000282-56.2017.5.02.0030 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para decisão. São Paulo, 17/04/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução (ID f84e2f2) apresentados por GLOBAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA, em face de MARCELO GRANERO DE LACERDA, pleiteando, em resumo, devolução de valores que pagou a maior. O embargado apresentou resposta sob ID 19001c7. É o relatório. DECIDO Conheço os presentes embargos à execução, uma vez que tempestivos e garantido o Juízo. A embargante alega que, após depositar ao embargado todos os valores relativos ao parcelamento do débito que foi deferido pelo Juízo, restou constatado que pagou montante superior ao total devido na presente execução, eis que não considerou que o depósito recursal já havia sido liberado ao embargado, razão pela qual pleiteou a devolução do excedente. Razão lhe assiste. O laudo pericial contábil de ID f2f9b1a, último elaborado e que contemplou todos os alvarás e pagamentos em favor do embargado, concluiu que o mesmo recebeu quantia a maior, no importe de R$11.578,14, atualizado até 01/12/2024. É certo que o erro na apuração dos valores das parcelas devidas foi da própria embargante, vez que na primeira sentença de liquidação proferida (ID fe9cf4f), constou expressamente, em seu item 8, que o depósito recursal seria liberado ao embargado, o que deveria ter sido observado pela embargante, não havendo que se falar em equívoco do Juízo quando da liberação. Contudo, tendo sido efetuado pagamentos ao embargado em valores que excederam o crédito exequendo, tal excedente deve ser devolvido, pois não pode o Juízo chancelar qualquer tipo de enriquecimento sem causa da parte exequente. Este é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “TRT 2 - EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DE MERO ERRO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Como assentado na origem, a Vara do Trabalho foi induzida a erro ao liberar valores ao exequente com base no apontamento de valor líquido incontroverso no Agravo de Petição do executado, superior ao crédito líquido remanescente já indicado pelo Juízo na decisão de rejeição de Embargos à Execução, mediante a dedução do montante do depósito recursal levantado pelo autor. Devida em tais condições a restituição pelo exequente do valor recebido a maior, sob pena de enriquecimento sem causa, repudiado em linha de princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro. A simples exposição de julgados deste Regional e do C. TST, em aparente apoio à tese recursal de inviabilidade, nos autos da própria execução, de devolução de valores recebidos a maior pelo exequente, não surte o efeito desejado, pois desacompanhada de informação, a cargo do interessado, sobre os específicos contextos processuais em que se produziram tais decisões. Da mesma forma, não se justifica o argumento segundo o qual tais valores são de impraticável restituição pelo trabalhador despojado de condições financeiras favoráveis, pois sabia ele, ou deveria saber, que recebia importâncias indevidas, das quais não poderia dispor, pois previsivelmente sujeitas a devolução futura quando constatado o mero erro em sua liberação. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001526-04.2018.5.02.0024; Data: 23-09-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) “Agravo de petição. Devolução de valores recebidos a maior. Erro de cálculo. É devida a devolução de valores recebidos a maior, decorrentes de erro de cálculo, a fim de não se configurar enriquecimento sem justo motivo. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000270-72.2020.5.02.0374; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) Assim, faz jus a embargante à restituição do valor excedente apontado no laudo pericial contábil. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados por GLOBAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA, em face de MARCELO GRANERO DE LACERDA, para determinar que o embargado proceda à restituição do valor de R$11.578,14 (atualizado até 01/12/2024) ao embargante, devendo atualizar o montante até a data do efetivo pagamento. Realizado o pagamento via depósito judicial, resta desde já autorizada a transferência eletrônica em favor da embargante. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, conforme dispõe o artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se. São Paulo, 17 de abril de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO GRANERO DE LACERDA

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