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Dreid Glaucia De Lima Rios x Assertif Consultores Associados Ltda - Administrador Judicial e outros

ID: 306732544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089843-47.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DREID GLAUCIA DE LIMA RIOS

Polo Passivo:

ASSERTIF CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ADMINISTRADOR JUDICIAL OMNI-CCNI MEDICINA DIAGNóSTICA LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER

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MAGNOLIA FERNANDES XAVIER

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DESPACHO Nº 1089843-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1089843-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dreid Glaucia de Lima Rios (Justiça Gratuita) - Apelado: Assertif Consultores Associados Ltda - Administrador Judicial (Administrador Judicial) - Apelado: Omni-ccni Medicina Diagnóstica Ltda. - Em Recuperação Judicial - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1089843-47.2023.8.26.0100 Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 36040 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. I. CASO EM EXAME. Habilitação de crédito trabalhista retardatária apresentada após a homologação do quadro geral de credores da falida, resultando em extinção sem resolução de mérito. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se a sentença. Apelação interposta pela habilitante, alegando descumprimento de acordo trabalhista e reserva de valores, buscando reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão de fundo consiste em determinar se seria possível habilitação de crédito retardatária após homologação do quadro geral de credores da falida.Há, no entanto, questão preliminar, referente ao cabimento do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR. A interposição de apelação contra decisão de habilitação de crédito configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Previsão expressa de agravo como recurso cabível contra decisão sobre impugnação em habilitação de crédito, não admitindo dúvida objetiva (art. 17, Lei 11.101/2005). IV. DISPOSITIVO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista retardatária em falência extinta sem resolução de mérito, por ter sido apresentada após a homologação do quadro geral de credores da falida (p. 80). Embargos de declaração opostos pela habilitante (ps. 85/89), foram rejeitados (ps. 113/114), mantida a r. sentença tal qual lançada. Inconformada, apela a habilitante, sustentando, em suma, que teria tido seu crédito fixado em acordo em reclamação trabalhista em 10.10.2014, o qual teria sido descumprido naquela sede, motivando pedido de habilitação na falência em 6.7.2023. Pretende a reforma da r. sentença, ao fundamento de que a decadência teria sido afastada em julgamento de agravo de instrumento anterior. Entende que, tendo havido reserva dos valores que lhe são devidos, não seria necessário o ajuizamento de ação ordinária para perseguir o crédito, bastando a habilitação a que já teria procedido. Apresentadas contrarrazões (ps. 132/137), e parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do recurso (ps. 146/148), encontram-se os autos em termos de julgamento. É o relatório. Julga-se monocraticamente o recurso (art. 932, III, CPC), eis que inadmissível. A apelante se insurgiu contra r. sentença que extinguiu sem resolução de mérito habilitação de crédito por ela promovida, acolhendo impugnação oposta pela apelada (ps. 39/44 e 71/75). Ocorre que, por expressa disposição legal, Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo (art. 17, Lei 11.101/2005). Nesse cenário, a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade que permitiria sua análise de mérito. No mesmo sentido: VOTO Nº 42519 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1002046-58.2023.8.26.0415; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Agravo Interno. Decisão do Relator que não conheceu apelação interposta contra decisão que resolveu incidente de habilitação de crédito na falência. Inconformismo da habilitante. Não acolhimento. Previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento (art. 17, da LREF). Tratou-se de incidente de habilitação, não de ação de retificação do quadro-geral (art. 10, § 6º, da LREF). Decisão confirmada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Regimental Cível 1013730-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Voto n.º 57.273 Habilitação de crédito. Decisão que julgou procedente em parte o pedido. Falta de interesse de agir se faz presente. Regular recurso é o agravo de instrumento, conforme legislação vigente artigo 17 da Lei n.º 11.101/2005. Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação. Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1001461-35.2024.8.26.0103; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) O equívoco também não passou despercebido pela d. Procuradoria de Justiça, que opinou pelo não conhecimento do recurso em seu parecer: O recurso não há de ser conhecido em face de erro grosseiro em sua interposição. Reza o art. 17 da Lei 11.101/05 que o recurso cabível contra as decisões proferidas em habilitação de crédito é o agravo. Por se tratar, repita-se , de erro grosseiro não se admite a fungibilidade recursal considerando a expressa previsão legal (p. 147). Ante o exposto, nega-se seguimento monocraticamente à apelação. São Paulo, 19 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Magnolia Fernandes Xavier (OAB: 111222/SP) - Maria da Gloria Fernandes Xavier (OAB: 270443/SP) - Danilo Palinkas Anzelotti (OAB: 302986/SP) (Administrador Judicial) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001526-27.2018.4.01.3803

ID: 310364837

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-27.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILIA MAZZARO DE MELO PINTO

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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Apelação Cível Nº 1001526-27.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : MARILIA MAZZARO DE MELO PINTO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166)… Apelação Cível Nº 1001526-27.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : MARILIA MAZZARO DE MELO PINTO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT. DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO RSC AOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidora pública federal aposentada, visando ao reconhecimento do direito à avaliação para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nos moldes dos docentes da ativa, com impacto na Retribuição por Titulação (RT) e efeitos retroativos a 01/03/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os professores aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012 fazem jus à avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), considerando o direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF (Tema 139 da Repercussão Geral) assegura a paridade e a integralidade aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram após sua promulgação, desde que atendidas as regras de transição. A Lei 12.772/2012, ao prever o RSC como critério para definição dos valores da RT, não restringe sua aplicação aos servidores ativos, sendo a titulação considerada para cálculo dos proventos, conforme os regramentos previdenciários. A RT tem previsão legal de extensão aos aposentados que obtiveram a titulação antes da inativação (art. 117, § 1º, da Lei 11.784/2008 e art. 17, § 1º, da Lei 12.772/2012). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o RSC não possui natureza propter laborem, podendo compor os proventos dos servidores inativos nas mesmas condições dos ativos (REsp 1.930.363/PR; REsp 1.844.945/SC). A utilização da técnica da fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de elementos de convicção próprios do julgador (AgInt no REsp 2.161.807/SC, STJ). A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) pode ser aplicado aos servidores inativos para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), desde que tenham obtido a titulação antes da aposentadoria e façam jus à paridade nos termos da EC 41/2003. O RSC não possui natureza propter laborem e deve ser considerado como critério objetivo e genérico de equivalência de titulação, também para servidores aposentados. A ausência de vedação legal à concessão do RSC a inativos impõe a extensão do direito quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, § 5º; EC 41/2003, art. 6º; EC 47/2005, arts. 2º e 3º; Lei 11.784/2008, arts. 114, 117; Lei 12.772/2012, arts. 16 a 19; CPC, art. 85, §§ 2º ao 5º e § 11. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 590.260, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 19.02.2015 (Tema 139); STJ, REsp 1.930.363/PR, rel. Min. Og Fernandes, j. 27.10.2021; STJ, REsp 1.844.945/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no REsp 2.161.807/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 02.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da UFU, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Leandro Alves Vilela

ID: 312794552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-79.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES VILELA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1001526-79.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Leandro Alves Vilela - Vistos. COOPERATIVA DE … Processo 1001526-79.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Leandro Alves Vilela - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER ajuizou a presente ação de cobrança em face de LEANDRO ALVES VILELA, alegando, em apertada síntese, que celebrou com a parte ré Contrato de Abertura de Crédito sob o nº 830.269, tendo esta deixado de efetuar o pagamento das parcelas acordadas, ensejando com isso em um débito no valor de R$ 5.639,62, decorrente da soma do débito originário, honorários advocatícios contratuais e custas, razão pela qual postula com a presente ação sua condenação ao pagamento desse valor (fls. 1/4). Juntou com a inicial os documentos de fls. 5/66. A parte ré, devidamente citada (fls. 81/82), deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa (fl. 84), tendo sido postulado pela parte autora a decretação da revelia e julgamento antecipado do feito (fl. 83). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, CPC. Com efeito, tendo em conta que regularmente citada a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa impõe-se na hipótese a aplicação dos efeitos da revelia, com fundamento no art. 344 do CPC. A propósito, cabe ressaltar, por oportuno, que do mandado de citação constou expressamente o prazo para a apresentação de defesa e a advertência de que a ausência de contestação importaria na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Dessa forma, a inércia da parte ré tem como consequência prevista em lei a incontrovérsia dos fatos alegados pela parte autora, acarretando na esfera processual a procedência do pedido formulado com base em tais fatos. Acrescente-se, por relevante, que os documentos acostados aos autos, notadamente os de fls. 53/59, comprovam o vínculo entre as partes, o depósito realizado na conta do requerido, além da evolução do débito, confirmando assim os fatos narrados na inicial, os quais, aliados ao efeito da revelia, tornam indisputável a procedência do pedido formulado na presente ação. Por outro lado, no que pertine à pretensão de impor o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, observo que tal pretensão carece de amparo legal. Isso porque a remuneração do advogado pode ter, basicamente, duas origens: a que decorre do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o advogado e quem o contratou e a que decorre da vitória na causa levada à apreciação do Poder Judiciário. Quando se tratar de honorários contratuais, quem deve pagar a remuneração do advogado é a pessoa que contratou os seus serviços. Quando se tratar de honorários processuais, ou sucumbenciais, quem os deve pagar é a parte sucumbente, que perdeu a causa, de acordo com o princípio estabelecido pelo art. 85 do CPC. Esses dois tipos de honorários não se confundem, não se compensam como regra geral e têm origens em situações fáticas diversas, impondo obrigação a pessoas igualmente diversas. Nesse passo, se houve prestação de serviço advocatício por força de contrato celebrado entre o advogado e um determinado cliente, quem está obrigado a pagar a remuneração do advogado é o cliente que o contratou. Em hipótese alguma poderá transferir essa obrigação a um terceiro estranho à relação jurídica contratual. Do contrário, e a se admitir esta possibilidade, estar-se-á autorizando que duas pessoas, A e B, possam celebrar contrato estabelecendo obrigações a serem cumpridas por C, que não participou do ajuste. E isso atenta de modo grave contra o princípio da vinculação, um dos pilares sobre que se sustenta toda a teoria das relações contratuais. É que as despesas havidas com a contratação de advogado para o ajuizamento da presente ação não se inserem no conceito de dano material. Oportuno registrar que a atuação processual do profissional já será remunerada com os honorários da sucumbência. O Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, conforme se observa dos entendimentos abaixo transcritos: "Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo moral. As despesas havidas com a contratação de advogado para ajuizamento da demanda não se inserem no conceito de dano material; atuação processual do profissional contratado remunerada com os honorários da sucumbência. Recurso parcialmente provido". (Apelação 9211465-25.2007.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. César Lacerda, d.j. 14.12.2010). Dessa forma, não há que se falar em condenação pelos honorários advocatícios contratados. As custas e despesas processuais também não devem integrar a planilha de cálculo que instrui a inicial, possuindo a parte autora açodamento impertinente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.518,14 (fl. 60), atualizado monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros legais ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Em consequência, JULGO RESOLVIDO o mérito da presente demanda com fundamento no art. 487, I, CPC. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da vencedora, nos termos do art. 85, § 8º, CPC, que fixo de forma moderada em R$ 1.000,00. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão (utilizando para tanto a certidão cadastrada no SAJ com o código 302800), intimando na sequência a parte credora para que no prazo de 15 dias apresente o demonstrativo atualizado do débito e requeira o início da fase de cumprimento de sentença [o que deverá ser providenciado pelo(a)(s) patrono(a)(s) da parte credora por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença - classe/código 156 - com o devido cadastramento das partes e de seus respectivos patronos], com a advertência de que decorrido o prazo sem que seja iniciada a fase executiva os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Wcl Servicos Auxiliares De Transportes Ltda

ID: 278271212

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-91.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARCELA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WCL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FREDSON CHAVES BITENCOURT

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-91.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCELA PEREIRA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-91.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCELA PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WCL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7c8a3f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e da divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. ccd2371. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. A reclamante concordou com o laudo pericial (id. 726c69f). A reclamada apresentou impugnação ao laudo sob id. 84ed32e. Esclarecimentos periciais sob id. e57a5a5, com retificação parcial do laudo. A impugna o laudo apresentado com os esclarecimentos periciais (id. 7ece3e3). A reclamada concorda com os esclarecimentos apresentados (id. 2f5958c). Passo a apreciar: 1- No que tange à impugnação id. 84ed32e, a reclamada alega, em síntese, que a multa de 40% do FGTS foi indevidamente majorada por ter sido calculada sobre o total dos depósitos. Nesse sentido, entende que referida multa deveria ter sido apurada apenas com base nas diferenças de FGTS devidas. Pois bem. A r. Sentença id. 1deb19f condenou a ré, dentre outras verbas, a "comprovar nos autos os recolhimentos faltantes do FGTS, com o acréscimo de 40% sobre o total devido, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução" (g.n.). A despeito dos argumentos apresentados pela executada, este juízo entende que o total devido referido na decisão liquidanda refere-se justamente ao total dos depósitos de FGTS, e não apenas às diferenças deferidas. Portanto, acolho os cálculos apresentados pelo sr. perito com o laudo pericial (id. ccd2371). Rejeito a conta apresentada com os esclarecimentos periciais. 2- No que concerne à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, tenho que estes, na fase de execução, são de responsabilidade do réu, posto que decorrem do inadimplemento do crédito trabalhista. Basta fazer uma leitura sistemática da legislação trabalhista para entender que a finalidade do diploma consolidado, na fase de execução, é a de preservar o exequente hipossuficiente e ao mesmo tempo atribuir ao executado o ônus de pagar as custas e demais despesas processuais, inclusive honorários periciais, já que é o devedor quem dá causa ao processo de execução (princípio da causalidade). 3- No mais, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça praticado pela reclamada. Assim, indefiro o requerimento da parte autora. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo sr. perito com o laudo id. ccd2371, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 12.514,46, atualizado até 01/03/2025, sendo: R$ 11.462,43 a título de Principal;R$ 863,83 a título de Taxa SELIC; e,R$ 188,20 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 53,70 em 01/03/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. cf0bc99 e id. 004cde8. Execute-se, inclusive, pelos honorários periciais contábeis, a cargo da ré, ora arbitrados em R$ 2.500,00 em 13/04/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Decorrido in albis o prazo supra, proceda a Secretaria da Vara à liberação do depósito recursal id. a440f84 em favor da parte autora, que deverá comprovar o exato valor soerguido no prazo de 05 (cinco) dias, após intimação específica para tanto, sob pena de não prosseguimento do feito. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Wcl Servicos Auxiliares De Transportes Ltda

ID: 278271222

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-91.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARCELA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WCL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FREDSON CHAVES BITENCOURT

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-91.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCELA PEREIRA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-91.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCELA PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WCL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7c8a3f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e da divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. ccd2371. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. A reclamante concordou com o laudo pericial (id. 726c69f). A reclamada apresentou impugnação ao laudo sob id. 84ed32e. Esclarecimentos periciais sob id. e57a5a5, com retificação parcial do laudo. A impugna o laudo apresentado com os esclarecimentos periciais (id. 7ece3e3). A reclamada concorda com os esclarecimentos apresentados (id. 2f5958c). Passo a apreciar: 1- No que tange à impugnação id. 84ed32e, a reclamada alega, em síntese, que a multa de 40% do FGTS foi indevidamente majorada por ter sido calculada sobre o total dos depósitos. Nesse sentido, entende que referida multa deveria ter sido apurada apenas com base nas diferenças de FGTS devidas. Pois bem. A r. Sentença id. 1deb19f condenou a ré, dentre outras verbas, a "comprovar nos autos os recolhimentos faltantes do FGTS, com o acréscimo de 40% sobre o total devido, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução" (g.n.). A despeito dos argumentos apresentados pela executada, este juízo entende que o total devido referido na decisão liquidanda refere-se justamente ao total dos depósitos de FGTS, e não apenas às diferenças deferidas. Portanto, acolho os cálculos apresentados pelo sr. perito com o laudo pericial (id. ccd2371). Rejeito a conta apresentada com os esclarecimentos periciais. 2- No que concerne à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, tenho que estes, na fase de execução, são de responsabilidade do réu, posto que decorrem do inadimplemento do crédito trabalhista. Basta fazer uma leitura sistemática da legislação trabalhista para entender que a finalidade do diploma consolidado, na fase de execução, é a de preservar o exequente hipossuficiente e ao mesmo tempo atribuir ao executado o ônus de pagar as custas e demais despesas processuais, inclusive honorários periciais, já que é o devedor quem dá causa ao processo de execução (princípio da causalidade). 3- No mais, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça praticado pela reclamada. Assim, indefiro o requerimento da parte autora. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo sr. perito com o laudo id. ccd2371, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 12.514,46, atualizado até 01/03/2025, sendo: R$ 11.462,43 a título de Principal;R$ 863,83 a título de Taxa SELIC; e,R$ 188,20 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 53,70 em 01/03/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. cf0bc99 e id. 004cde8. Execute-se, inclusive, pelos honorários periciais contábeis, a cargo da ré, ora arbitrados em R$ 2.500,00 em 13/04/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Decorrido in albis o prazo supra, proceda a Secretaria da Vara à liberação do depósito recursal id. a440f84 em favor da parte autora, que deverá comprovar o exato valor soerguido no prazo de 05 (cinco) dias, após intimação específica para tanto, sob pena de não prosseguimento do feito. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WCL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES LTDA

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Cicera Gracia De Oliveira e outros x Avanco S/A Industria E Comercio De Maquinas e outros

ID: 323626498

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-30.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

AVANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f52c053 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado da decisão proferida nos presentes autos, intime-se: 1) O(a) reclamante para que, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador, devendo comprovar nos autos a habilitação da CTPS Digital; 2) após comprovação, a reclamada para, em 10 dias: 2.1) proceder às anotações, nos termos da sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local , data e horário onde o(a) reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações da CTPS conforme sentença. No caso de retificação, a mesma deverá ser realizada no campo da CTPS destinado a anotações gerais, para que não haja rasura no documento profissional, sob pena de a reclamada responder por eventuais perdas e danos em possível demanda posterior. A parte autora deverá acompanhar o andamento processual do presente para fins de ciência das datas, horários e local de entrega de sua CTPS, sendo de sua responsabilidade entregar e retirar seu documento no local, hora e data indicados pela reclamada, sob pena de se considerar que a reclamante desistiu da anotação. 2.2) entregar as guias TRCT para levantamento pelo(a) reclamante dos valores relativos ao FGTS de todo o período contratual, incluindo o aviso prévio, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, bem como do acréscimo rescisório de 40% e respectiva chave de conectividade, bem como guia CD/SD para habilitação no Programa do Seguro-desemprego; 2.3) entregar à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário retificado. A inércia da reclamada em cumprir a(s) obrigação(ões) acima caracterizar-se-á como ato atentatório à dignidade da Justiça em relação ao cumprimento da obrigação e, portanto, estará sujeita à aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções legais; 3) Ainda a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91.a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, realize-se perícia contábil, cujas expensas correrão por conta da(s) reclamada(s), conforme dispõe o artigo 790-B da CLT. A parte autora fica, desde já, intimada para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME - AVANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS

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Cicera Gracia De Oliveira e outros x Avanco S/A Industria E Comercio De Maquinas e outros

ID: 323626536

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-30.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

AVANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f52c053 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado da decisão proferida nos presentes autos, intime-se: 1) O(a) reclamante para que, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador, devendo comprovar nos autos a habilitação da CTPS Digital; 2) após comprovação, a reclamada para, em 10 dias: 2.1) proceder às anotações, nos termos da sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local , data e horário onde o(a) reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações da CTPS conforme sentença. No caso de retificação, a mesma deverá ser realizada no campo da CTPS destinado a anotações gerais, para que não haja rasura no documento profissional, sob pena de a reclamada responder por eventuais perdas e danos em possível demanda posterior. A parte autora deverá acompanhar o andamento processual do presente para fins de ciência das datas, horários e local de entrega de sua CTPS, sendo de sua responsabilidade entregar e retirar seu documento no local, hora e data indicados pela reclamada, sob pena de se considerar que a reclamante desistiu da anotação. 2.2) entregar as guias TRCT para levantamento pelo(a) reclamante dos valores relativos ao FGTS de todo o período contratual, incluindo o aviso prévio, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, bem como do acréscimo rescisório de 40% e respectiva chave de conectividade, bem como guia CD/SD para habilitação no Programa do Seguro-desemprego; 2.3) entregar à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário retificado. A inércia da reclamada em cumprir a(s) obrigação(ões) acima caracterizar-se-á como ato atentatório à dignidade da Justiça em relação ao cumprimento da obrigação e, portanto, estará sujeita à aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções legais; 3) Ainda a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91.a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, realize-se perícia contábil, cujas expensas correrão por conta da(s) reclamada(s), conforme dispõe o artigo 790-B da CLT. A parte autora fica, desde já, intimada para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERA GRACIA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001526-04.2025.8.26.0456

ID: 332704956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001526-04.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DOS SANTOS POLEGATTO

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Processo 1001526-04.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.G.F. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 30% do salário líquido da parte requerida, devidos desde a citação. In… Processo 1001526-04.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.G.F. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 30% do salário líquido da parte requerida, devidos desde a citação. Incidindo sobre sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais, abonos permanentes e incorporados ao salário e os adicionais usuais, dentre eles o noturno, excluindo-se apenas os tributos legais (Tema 192, REsp nº 1.106.654/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009). OFICIE-SE ao empregador do requerido para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios e informe os seus vencimentos mensais, a título de salários, vantagens ou quaisquer outros benefícios, enviando cópia dos últimos 3 meses do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de pagamento. Para envio do ofício, deverá a parte autora informar o e-mail do empregador. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS POLEGATTO (OAB 263927/SP)

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Elizabethe Correa Dos Santos x Marcos Estrela Silveira

ID: 335967279

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-15.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETHE CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS ESTRELA SILVEIRA

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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JOSE NORBERTO GRANDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE nº 1001526-15.2023.8.11.0028 (p) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Requerido (id. 186309180) em face da decisão de saneamento e organização do process… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE nº 1001526-15.2023.8.11.0028 (p) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Requerido (id. 186309180) em face da decisão de saneamento e organização do processo (id. 184658327), alegando, em síntese, a existência de contradição no que tange ao marco inicial do prazo prescricional, afirmando que a representação junto à OAB ocorreu em 2016 e não em 2020, como constou na decisão e omissão quanto à ausência de pronunciamento sobre seu pedido de intimação de terceiro para apresentar os recibos originais de pagamento. Devidamente intimado após a habilitação nos autos (id. 191371645) o ESPÓLIO DE ELIZABETH CORREA DOS SANTOS apresentou contrarrazões (id. 192030777), rechaçando as teses do Embargante e requerendo a aplicação de multa por embargos protelatórios. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. O Embargante alega contradição ao afirmar que a representação da autora perante a OAB ocorreu em 2016 (ID 122585430), enquanto a decisão saneadora indicou 2020 para tal evento e como marco inicial da prescrição. Todavia, não assiste razão ao embargante. O cerne da controvérsia e o fundamento para a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo. A decisão saneadora foi clara ao asseverar que a Autora somente teve ciência dos valores sacados e não repassados em 2020, "quando consultou o processo trabalhista pessoalmente e constatou divergências entre os valores pagos e recebidos", e que a apresentação da defesa do advogado na OAB no mesmo ano (2020) foi a "primeira oportunidade em que a autora tomou conhecimento da versão apresentada pelo réu". Embora a formalização da representação junto à OAB possa ter ocorrido em 2016, conforme aduzido pelo Embargante, este fato, por si só, não configura a ciência inequívoca do dano para fins prescricionais. A ciência da divergência de valores e da versão defensiva do réu, elementos cruciais para a propositura da ação, ocorreu, de fato, em 2020. Portanto, não há contradição, mas sim uma distinção entre o ato formal da representação e o momento da efetiva ciência do dano, que serve como termo inicial para o prazo prescricional. O Embargante arguiu ainda, omissão da decisão saneadora por não ter apreciado o pedido de intimação de terceiro para apresentação dos recibos originais. Assiste razão ao Embargante neste ponto, pois o pedido não foi expressamente apreciado na decisão saneadora, contudo, a omissão não implica em acolhimento do pedido. A parte ré sustenta ter efetuado os pagamentos em espécie, e que a prova essencial seria a apresentação dos recibos assinados pela Autora, e esta, por sua vez, requereu a perícia grafotécnica justamente para verificar a autenticidade dos recibos apresentados pelo réu. Outrossim, a parte Autora, em sua impugnação aos embargos, noticiou que o próprio Embargante admitiu em sua contestação (ID 130088757, págs. 50-51) não possuir mais os recibos originais, alegando que teriam permanecido com antigo sócio. A par disso, considerando que a prova pericial grafotécnica sobre os recibos já existentes nos autos foi deferida, e que o próprio réu alega não possuir os originais, o pedido de intimação de terceiro para apresentá-los torna-se desnecessário neste momento. Com efeito, o ônus da prova de quitação do débito cabe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, e a perícia já deferida visa justamente analisar a validade dos documentos apresentados por ele. Portanto, não cabe ao Judiciário suprir a falha da parte em seu ônus probatório, notadamente quando se busca transferir tal ônus a um terceiro que não integra a lide. A questão da autenticidade dos recibos será devidamente analisada por meio da perícia grafotécnica já deferida (id. 184658327), a qual recairá sobre as cópias juntadas pelo próprio réu. A parte Autora requereu a aplicação de multa por embargos protelatórios, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, todavia, o Embargante obteve sucesso em elucidar uma omissão na decisão, o que afasta o caráter manifestamente protelatório dos embargos. Desta forma, indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Pelo exposto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 186954736) para sanar a omissão quanto ao pedido de intimação de terceiro para apresentação dos recibos originais, rejeitando o pedido nos termos da fundamentação supra epigrafada. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelos herdeiros, observa-se que a falecida Autora já era beneficiária da gratuidade da justiça, tendo a impugnação do réu a esse benefício sido rejeitada anteriormente por preclusão lógica, pois o próprio réu, como advogado da Autora em ação trabalhista anterior, pleiteou e obteve a gratuidade para ela. Não há nos autos prova robusta de que a situação financeira dos herdeiros tenha mudado substancialmente a ponto de afastar a presunção de hipossuficiência. A documentação apresentada corrobora a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Desse modo, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos herdeiros habilitados, nos termos do art. 98, caput, do CPC. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais (id. 186422681), bem como para, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §§ 1º e 2º, do CPC. Considerando que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados com recursos do Estado de Mato Grosso, conforme já delineado na decisão saneadora. ADVIRTO à parte Autora (Espólio de Elizabethe Correa dos Santos), por meio de seus herdeiros, que deverá atender ao chamamento para que seja fornecido o material grafotécnico, visando à posterior comparação com as assinaturas apostas nos documentos, sob pena de preclusão da prova; Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1001526-71.2021.4.01.3819

ID: 304016356

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001526-71.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KISSILA MORAES BERTHOLACE

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MARCIO DE CARVALHO NEVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001526-71.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : WESLEY MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : KISSILA MORAES BERTHOLACE (OAB MG187429) ADVOGADO(A) : MARCIO DE CARVALHO NEVES (OAB MG096046) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 1001526-71.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : WESLEY MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : KISSILA MORAES BERTHOLACE (OAB MG187429) ADVOGADO(A) : MARCIO DE CARVALHO NEVES (OAB MG096046) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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