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Priscila Francisca Da Cruz x Instituto Diretrizes e outros

ID: 336985698

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-69.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FRANCISCA DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO DIRETRIZES MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

BRUNO APARECIDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CUNHA DE AMORIM

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MADALENA BATISTA SALES

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ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001570-69.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: PRISCILA FRANCISCA DA CRUZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001570-69.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: PRISCILA FRANCISCA DA CRUZ RECLAMADO: INSTITUTO DIRETRIZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6171e75 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id 98ac5bb), houve a impugnação da reclamada (Id a8aa24f). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 18/11/2021 Sentença: 30/06/2023 (Id 345d5b0) Custas: R$60,00. Acórdão: 18/10/2023 (Id f522781) – negou provimento. Trânsito em julgado: 28/01/2025 (Id 0309ef3). BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada na manifestação Id a8aa24f. Verifico que a principal diferença entre os cálculos apresentados é a base de cálculo das horas extras. O adicional de insalubridade, por possuir natureza salarial, integra a base de cálculo das horas extras. Para análise e conferência foram efetuados os cálculos pela contadoria da vara, com valores bem próximos aos constantes nos cálculos da reclamante. Desta forma, acolho os cálculos da reclamante e, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/01/2025, no importe de R$ 32.114,59, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 20.219,69Juros: R$ 7.438,82TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 27.658,51INSS – reclamante: R$ 1.835,46TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 25.823,05Honorários advocatícios:(MADALENA BATISTA SALES) R$ 1.382,93INSS - reclamada R$ 3.013,15Custas processuais: R$ 60,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 32.114,59 Cálculos atualizados até a data de 31/07/2024, no valor de R$33.770,29, conforme planilha Id 2d9e961. Nos termos sentenciados a responsabilidade da segunda reclamada é subsidiária. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a primeira reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), com a juntada do devido comprovante nos autos. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA FRANCISCA DA CRUZ

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Priscila Francisca Da Cruz x Instituto Diretrizes e outros

ID: 336985701

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-69.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FRANCISCA DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO DIRETRIZES MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

BRUNO APARECIDO SOUZA

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ANDERSON CUNHA DE AMORIM

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MADALENA BATISTA SALES

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ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001570-69.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: PRISCILA FRANCISCA DA CRUZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001570-69.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: PRISCILA FRANCISCA DA CRUZ RECLAMADO: INSTITUTO DIRETRIZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6171e75 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id 98ac5bb), houve a impugnação da reclamada (Id a8aa24f). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 18/11/2021 Sentença: 30/06/2023 (Id 345d5b0) Custas: R$60,00. Acórdão: 18/10/2023 (Id f522781) – negou provimento. Trânsito em julgado: 28/01/2025 (Id 0309ef3). BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada na manifestação Id a8aa24f. Verifico que a principal diferença entre os cálculos apresentados é a base de cálculo das horas extras. O adicional de insalubridade, por possuir natureza salarial, integra a base de cálculo das horas extras. Para análise e conferência foram efetuados os cálculos pela contadoria da vara, com valores bem próximos aos constantes nos cálculos da reclamante. Desta forma, acolho os cálculos da reclamante e, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/01/2025, no importe de R$ 32.114,59, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 20.219,69Juros: R$ 7.438,82TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 27.658,51INSS – reclamante: R$ 1.835,46TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 25.823,05Honorários advocatícios:(MADALENA BATISTA SALES) R$ 1.382,93INSS - reclamada R$ 3.013,15Custas processuais: R$ 60,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 32.114,59 Cálculos atualizados até a data de 31/07/2024, no valor de R$33.770,29, conforme planilha Id 2d9e961. Nos termos sentenciados a responsabilidade da segunda reclamada é subsidiária. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a primeira reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), com a juntada do devido comprovante nos autos. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DIRETRIZES

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Processo nº 4000034-82.2025.8.26.0404

ID: 296074192

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Orlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000034-82.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CAMILA DO AMARAL PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DA ROCHA MICHELI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000034-82.2025.8.26.0404/SP AUTOR : APARECIDA CAMILA DO AMARAL PAULA ADVOGADO(A) : LUCAS DA ROCHA MICHELI (OAB SP442193) DESPACHO/DECISÃO Vistos, I – APARE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000034-82.2025.8.26.0404/SP AUTOR : APARECIDA CAMILA DO AMARAL PAULA ADVOGADO(A) : LUCAS DA ROCHA MICHELI (OAB SP442193) DESPACHO/DECISÃO Vistos, I – APARECIDA CAMILA DO AMARAL PAULA ingressou com ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL em face de BANCO BMG S.A. Em síntese, alega a parte autora que não contratou serviços prestados pela requerida, embora esteja sofrendo descontos mensais em seu beneficio previdenciario. Requer a tutela de urgência consistente em suspensão dos descontos. É o relatório. DECIDO. Não resta comprovado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo uma vez não demonstrado que os valores descontados seriam essenciais para a subsistência da autora, podendo a parte requerente receber os valores pleiteados acrescidos dos consectários legais caso ao final seja seu direito reconhecido. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Ação visando à restituição de valores. Pedido de tutela antecipada para que o banco devolva o valor creditado na conta do autor e absorvido por débitos de encargos. Alegação de que o valor se refere a férias e é essencial para a subsistência do autor. Ausência de provas nesse sentido. Necessidade de instauração do contraditório e melhor instrução do feito. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n.º 2211940-46.2020.8.26.0000. 11ª Camara de Direito Privado. Relator Gilberto dos Santos. Sent. e Publ. 14/09/20) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. II – Sendo a informalidade um dos critérios que orientam os Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), designo audiência de conciliação para o dia 10/11/2025 às 16:00, a ser realizada de forma virtual (link abaixo), através da plataforma Teams. No dia da audiência, os participantes deverão acessar o link com cerca de dez minutos de antecedência. As partes e procuradores deverão portar documento de identificação com foto e é necessário que tenha acesso à Internet e câmera no dispositivo a ser utilizado. O acesso poderá ser feito por meio de notebook, desktop ou tablet. Não há necessidade de baixar o aplicativo do Teams para entrar. Ao entrar no link, se pedir para abrir o Teams, basta clicar em cancelar e depois em continuar neste navegador ou ingressar na web. O acesso pelo celular deverá ser feito por meio do aplicativo Microsoft Teams (gratuito), mas não é preciso se inscrever. Ao abrir o link disponibilizado nos autos, aparecerá também a opção para ingressar. Os participantes deverão habilitar áudio e câmera. A audiência terá início no horário designado. Eventual duvida poderá ser sanada em contato com o CEJUSC através do whatsapp (16) 2174-6225 ou e-mail cejusc.orlandia@tjsp.jus.br. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecer na audiência acima, oportunidade em que, não havendo acordo, poderá oferecer defesa no ato da audiência ou requerer o prazo de quinze dias para tal oferecimento, de modo que não obrigue a preparação da defesa antes de superada a fase conciliatória, nos termos do §11º, do artigo 614, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, na redação dada pelo Provimento CG nº 13/2018. Deverá a parte ré ser cientificada de que não comparecendo na audiência supra, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento de imediato. Fica a parte requerente cientificada, através de seu procurador, via imprensa oficial, com a advertência de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas processuais de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo acima, e no Enunciado 28 do Fonaje, observado o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. Intime-se. Link de acesso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTZhNWI2MWItZGEwNy00Y2MzLWJlYzgtOTgwOTI1YTM0ZmUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d

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Processo nº 1024510-27.2021.4.01.3600

ID: 283352401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024510-27.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MAZETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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KELLY CRISTINA DE BRITO MARINHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024510-27.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024510-27.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024510-27.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024510-27.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARCIO MAZETTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KELLY CRISTINA DE BRITO MARINHO - MT20570-A, AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - MT23045-A e FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - MT19505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KELLY CRISTINA DE BRITO MARINHO - MT20570-A, AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - MT23045-A e FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - MT19505-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024510-27.2021.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TEMAS 1036. APREENSÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO OU TRANSPORTADOR. PEDIDO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE BOA FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. DEVER DO DEPOSITÁRIO FIEL DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE OS BENS OBJETO DA LIDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO IBAMA PROVIDO. 1.Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral visando à baixa do gravame de veículos apreendidos em processo administrativo ambiental promovido pelo IBAMA. 2.Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que o juízo a quo deu oportunidade à parte para indicar as provas que pretendia produzir, conforme decisão nos autos. 3. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, na qualidade de órgão delegado da União, dentre outras finalidades, possui o dever de exercício do poder de polícia ambiental (art. 2º, I, da Lei n. 7.735/1989), sendo os agentes ambientais obrigados a agir diante da constatação de infração ambiental. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1036), fixou a seguinte tese: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional”. 5. Destaca-se, no caso, a desnecessidade de discussão acerca da boa-fé do proprietário do veículo ou do transportador, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devendo ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, - Quinta Turma, E-Djf1 08/05/2018). 6. A alegação de boa-fé do adquirente não se sustenta, considerando que o veículo foi adquirido de seu próprio pai, que era depositário fiel do bem, afastando a presunção de desconhecimento das restrições existentes sobre o veículo. 7. Não se constatou irregularidade na condução do processo administrativo que ensejasse a nulidade do ato de apreensão ou da restrição imposta, tampouco o descumprimento do contraditório e ampla defesa. 8. Na espécie, demonstra-se regular a apreensão dos veículos utilizados para a prática de delito ambiental, sobre o qual não se verifica fundamentos suficientes para afastar as normas que determinam a sua apreensão como sanção administrativa específica, especialmente por ser viável a apreensão de veículo mesmo quando não utilizado ordinariamente para a prática de ilícitos ambientais. 9. Quanto à alegação de que já houve a reparação civil pelo vendedor do veículo nos autos da ação civil pública nº 1001570-85.2018.8.11.0003, da análise da sentença apresentada, não houve qualquer menção aos veículos objeto da lide, inexistindo, assim, qualquer repercussão na hipótese. 10. Não havendo elementos nos autos que se sobreponham à presunção de legitimidade da restrição realizada, que se trata de ato vinculado, decorrente da autuação pela prática de ilícito ambiental, e que prescinde de demonstração de uso específico do bem para a prática de infração ambiental, conforme Tema 1.036 do STJ, bem como da boa-fé do proprietário ou transportador, impõe-se a manutenção da sentença de origem. 11. Acerca da fixação de honorários advocatícios e do alcance da norma do § 8º do art. 85 do CPC nos feitos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, a Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076 do recurso repetitivo (REsp nº 1.850.512/SP), fixou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 12. No caso, o valor da causa arbitrado pela parte autora é claramente baixo (R$ 1.000,00), não podendo ser utilizado como base para a fixação dos honorários de sucumbência, devendo ser levando em consideração a excepcionalidade prevista na tese do colendo STJ, sob pena de arbitramento de tal verba em valor ínfimo, incompatível com a nobre função de advocacia. Precedentes. 13. Recurso da parte autora desprovido. 14. Recurso do IBAMA provido para adequar a condenação dos honorários de sucumbência e fixá-los por apreciação equitativa no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões recursais, MARCIO MAZETTO sustenta que o acórdão embargado teria sido omisso quanto a inexistência de processo administrativo contra o proprietário do veículo à época dos fatos; quanto ao fato de que o caso dos autos remonta a realidade totalmente diversa da que deu origem ao entendimento do STJ no julgamento do Tema 1036, bem assim quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal. Alega, ademais, que o acórdão incorreu em erro de premissa fática ao considerar que a Ação Civil Pública de nº 1001570-85.2018.8.11.0003 não surtiria repercussão ao caso objeto da demanda, sendo injustificada a manutenção da restrição imposta ao veículo quando houve acordo e posterior quitação do débito naqueles autos. Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024510-27.2021.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. No caso dos autos, o julgado embargado concluiu expressamente ser irrelevante a discussão acerca da ausência de comunicação enviada ao proprietário dos veículos à época, visto que o auto de infração foi lavrado em nome de empresa terceira, não havendo que se falar em omissão. Ademais, o julgado foi devidamente embasado nos Temas 1036 e 1043 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a apreensão de veículo envolvido em qualquer prática de infração ambiental é medida juridicamente idônea. Nesse ponto, cumpre consignar que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devem ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração, sendo assente nesta Turma a irrelevância de eventual discussão sobre a isenção do patrimônio invocada pelo transportador ou por suposto terceiro de boa-fé (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 08/05/2018). No mesmo sentido: AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019. Do mesmo modo, inexiste erro de premissa fática quanto à conclusão pela inexistência de repercussão da ação civil pública nº 1001570-85.2018.8.11.0003 no caso dos autos, visto que no acordo firmado com o parquet estadual não houve menção aos veículos objeto dos autos. Ademais, cumpre destacar que o que interessa é que o tribunal não fuja do enfrentamento da pretensão deduzida em juízo, mas não está atrelado às razões apresentadas pelas partes, incluindo a menção expressa de artigos de lei e teses jurídicas. Por fim, é certo que o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado na petição recursal em virtude de omissão por parte do Juízo de primeiro grau deve ser apreciado pelo relator previamente ao julgamento do recurso. No caso dos autos, considerando que o juízo a quo não analisou o pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que o julgado embargado efetivamente incorreu em omissão ao julgar a apelação sem também analisar o pedido formulado pelo requerente. Pois bem. Consoante entendimento do STJ, “nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). Igualmente, nos termos da jurisprudência do STJ “a declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, (...)” (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019). Dessa forma, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência pela embargante, bem como a ausência de indicação por parte contrária que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. *** Com estas considerações, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos, sem efeitos infringentes, para tão somente conceder o benefício da justiça gratuita ao recorrente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024510-27.2021.4.01.3600 Processo de origem: 1024510-27.2021.4.01.3600 EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MARCIO MAZETTO EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MARCIO MAZETTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRIGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. O requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado na petição recursal em virtude de omissão por parte do juízo de 1º deve ser apreciado pelo relator previamente ao julgamento do recurso. No caso dos autos, considerando que o juízo a quo não analisou o pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que o julgado embargado efetivamente incorreu em omissão ao julgar a apelação sem também analisar o pedido formulado pelo requerente. 3. Consoante entendimento do STJ, “nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para tão somente conceder o benefício da justiça gratuita ao recorrente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Andrea Jesus De Oliveira x Buser Brasil Teconologia Ltda

ID: 309165488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-50.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-50.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Jesus de Oliveira - Buser Brasil Teconologia Ltda - Em face do exposto, julgo PROCE… Processo 1001570-50.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Jesus de Oliveira - Buser Brasil Teconologia Ltda - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE a ação movida ANDREA JESUS DE OLIVEIRA contra BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a titulo de dano moral, que será corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros legais, contados da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 0000123-35.2023.8.26.0505

ID: 308988450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000123-35.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA BARROSO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000123-35.2023.8.26.0505 (processo principal 1001570-17.2018.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Zilda Barroso Rosa - Vistos. No qu… Processo 0000123-35.2023.8.26.0505 (processo principal 1001570-17.2018.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Zilda Barroso Rosa - Vistos. No que tange à impugnação da autarquia executada quanto ao cálculo dos honorários advocatícios apresentados pelo perito (fls. 209/212), não assiste razão à executada. Com efeito, sobre a matéria, a Súmula nº 111 do STJ prevê que Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. O entendimento continua aplicável sob a vigência do CPC de 2015, conforme se extrai da tese firmada no Tema nº 1.105 do STJ: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. Entretanto, a interpretação de referido entendimento deve considerar a data da efetiva concessão do benefício previdenciário pleiteado. Na hipótese vertente, verifica-se que a sentença prolatada nos autos principais (fls. 266/269) julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para conceder o benefício previdenciário de auxílio-acidente, ao passo que a autora requerera o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. A concessão efetiva do benefício pleiteado apenas foi obtida, deste modo, com o acórdão do E. TJ-SP que deu provimento à apelação interposta pela parte autora (fls. 367/372), devendo a data da publicação de referido acórdão, portanto, ser o termo final do cálculo dos honorários advocatícios devidos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ . QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 1.105/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso da autora exequente . Pretensão de aplicação da regra contida na Súmula 111/STJ, adotando-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor das parcelas devidas até a data do acórdão que reformou a sentença e reconheceu o direito ao benefício objeto da condenação. Admissibilidade. Título executivo judicial delegando o arbitramento dos honorários de advogado para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC . Incidência obrigatória da Súmula 111/STJ nas lides acidentárias, mesmo após a vigência do CPC/2015. Tese vinculante firmada no Tema 1.105/STJ. Jurisprudência desta E . 17ª Câmara de Direito Público, especializada em acidentes do trabalho. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 00135399620248260000 Presidente Prudente, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 10/07/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/07/2024). Deste modo, o cálculo dos honorários advocatícios devidos deve se limitar às parcelas vencidas até a data da publicação do acórdão, no primeiro dia útil subsequente a 05/10/2022 (fls. 373 dos autos principais), e não à data da publicação da sentença, conforme aduzido pela autarquia executada. Considerando que o laudo pericial calculou o valor devido até 03/10/2022 (fls. 193), e a concordância da parte exequente (fls. 207), o valor apontado pelo perito deve ser homologado, em R$ 28.626,78 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de HOMOLOGAR o valor devido pela autarquia em R$ 28.626,78 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos). Intimem-se. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

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Guilherme Almeida Da Silva e outros x Andre Anselmo Castilho e outros

ID: 280864568

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-90.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALMEIDA DA SILVA IVAN DONIZETI RAMOS

Polo Passivo:

ANDRE ANSELMO CASTILHO CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA CLOVIS CASTILHO DAVI BLANC SANTOS DE ARAUJO EUNICE ANSELMO CASTILHO FERNANDA ANSELMO CASTILHO GASPAROTTO FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI JHONEI GASPAROTTO LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI MARCOS CASSIANO TINEL METALCASTY LTDA METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTORIA QUEIROZ COSTA

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CLAUDIA SILVA DE LIMA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-90.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: GUILHERME ALMEIDA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-90.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: GUILHERME ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73a8197 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ALMEIDA DA SILVA

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Processo nº 1000891-82.2025.8.26.0404

ID: 277242389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000891-82.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON RODRIGO BRANCO

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ADV: Elton Rodrigo Branco (OAB 301279/SP) Processo 1000891-82.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. dos S. - Vistos. 1. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Se… ADV: Elton Rodrigo Branco (OAB 301279/SP) Processo 1000891-82.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. dos S. - Vistos. 1. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. Indefiro a tutela provisória. Isso porque inexiste prova a emprestar verossimilhança ao alegado pelo requerente, vez que inexistem provas de que (i) os requeridos não estão estudando e (ii) efetivamente não necessitam dos alimentos, possuindo renda própria. Necessária a dilação probatória a fim de aferir sua real situação econômica. Nesse sentido a antecipação de tutela, antes da citação, em tese, não pode se revestir do caráter de liminar deferida sem a audiência da parte contrária. Ainda, não se constitui antecipação dos efeitos da tutela em julgamento antecipado da lide. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Nessa senda, por ora, nada justifica a cessação da obrigação alimentar. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o 16 de Julho de 2025, às 14:00horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 05 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Citem-se e intimem-se as partes reqeuridas. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 9. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 10. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82, sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 11. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 12. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a Serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Segue abaixo o link para acesso à audiência virtual acima designada. Link: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Ftea ms.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_MWVkMjM5ZmItNzAyNy00MjI1LWE0NDUtYmVhMjdjM DI5OTA3%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223 590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226983ddea-1893-4f78-9916- bf1bac71566c%2522%257d&data=05%7C02%7Canapaulas%40tjsp.jus.br%7Cec67d7fb8 e224f6ecb9c08dd986ec11d%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C6 38834323648796025%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWU sIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D %7C0%7C%7C%7C&sdata=G%2FhezGYdQSi%2FXgwWx3Sdg7ISEEgD09XlULvhQc wSIvk%3D&reserved=0 Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 0007565-21.2024.8.26.0019

ID: 293394163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007565-21.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIRVAL PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DO CARMO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007565-21.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Sirval Pereira Dias - Vistos. Em que pese o entendimento deste juízo, verifica-se que o entendimento jurisprud… Processo 0007565-21.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Sirval Pereira Dias - Vistos. Em que pese o entendimento deste juízo, verifica-se que o entendimento jurisprudencial direciona-se no sentido que de fato ações em que haja interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, considerando-se ainda o valor dado à causa, devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública e, por força do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM n.º 2.203/2014, não existindo nesta Comarca referido Juizado, deverão tramitar no Juizado Especial Cível desta Comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Ação de cobrança. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 19/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001570-89.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). Apelação Cível - Processual Civil. Indenização por danos materiais - Queda de galho de árvore no leito carroçável, causando danos a veículo - Ação ajuizada em 21.09.2015 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/10, 1.769/10 e 2.203/14 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência - Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até 60 salários mínimos, sendo a competência dos Juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao juízo especial de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação 1023047-79.2015.8.26.0577; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão à condenação do réu a pagar ao autor valores que entende devidos em decorrência de sua atuação na fiscalização de trânsito no âmbito municipal, por força de convênio celebrado entre o Município e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 04/05/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001818-55.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018). Destarte, tratando-se, portanto, de competência absoluta, após a devida publicação, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao r. Juizado Especial Cível desta Comarca, com as anotações de praxe. Int. - ADV: ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP)

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Processo nº 0007700-33.2024.8.26.0019

ID: 293397612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007700-33.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE VELOSO LUSTOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA DE REZENDE BORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007700-33.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Cristiane Veloso Lustosa Silva - Vistos. Em que pese o entendimento deste juízo, verifica-se que o entendiment… Processo 0007700-33.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Cristiane Veloso Lustosa Silva - Vistos. Em que pese o entendimento deste juízo, verifica-se que o entendimento jurisprudencial direciona-se no sentido que de fato ações em que haja interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, considerando-se ainda o valor dado à causa, devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública e, por força do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM n.º 2.203/2014, não existindo nesta Comarca referido Juizado, deverão tramitar no Juizado Especial Cível desta Comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Ação de cobrança. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 19/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001570-89.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). Apelação Cível - Processual Civil. Indenização por danos materiais - Queda de galho de árvore no leito carroçável, causando danos a veículo - Ação ajuizada em 21.09.2015 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/10, 1.769/10 e 2.203/14 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência - Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até 60 salários mínimos, sendo a competência dos Juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao juízo especial de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação 1023047-79.2015.8.26.0577; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão à condenação do réu a pagar ao autor valores que entende devidos em decorrência de sua atuação na fiscalização de trânsito no âmbito municipal, por força de convênio celebrado entre o Município e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 04/05/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001818-55.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018). Destarte, tratando-se, portanto, de competência absoluta, após a devida publicação, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao r. Juizado Especial Cível desta Comarca, com as anotações de praxe. Int. - ADV: REBECA DE REZENDE BORIM (OAB 333524/SP)

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