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Processo nº 1001612-87.2025.4.01.3500

ID: 335776456

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001612-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CDG - COLEGIO CAMINHO DE GENIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1001612-87.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CDG - COLEGIO CAMINHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1001612-87.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CDG - COLEGIO CAMINHO DE GENIOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CDG - COLÉGIO CAMINHO DE GÊNIOS LTDA - ME contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o encaminhamento dos débitos da Impetrante vencidos há 90 dias ou mais para inscrição em dívida ativa, junto à PGFN, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de multa diária. Alega Impetrante, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado com atuação no serviço de educação infantil a ensino médio há quase 40 anos e se enquadrada atualmente no regime de tributação empresarial do Simples Nacional; b) mesmo após o período pandêmico que assolou o país em meados de 2020 e 2022, ainda se encontra economicamente fragilizada e, portanto, não conseguiu manter o pagamento regular de impostos, o que ensejou o acúmulo de débitos junto à União Federal; c) em que pese o interesse e assiduidade em obter a sua regularidade fiscal, conta com um significativo passivo junto à Receita Federal, em decorrência de débitos que encontram-se vencidos há mais de 90 (noventa) dias, os quais, em inquestionável inobservância art. 3° da Portaria PGFN n° 33, de 08 de fevereiro de 2018, não foram encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; d) tem relevante interesse em realizar a negociação dos débitos pendentes de regularização, para permanecer no Simples Nacional em 2025, todavia, para tanto, é imprescindível que os débitos estejam inscritos em dívida ativa da União, o que, no presente caso, não ocorreu. A inicial foi acompanhada de documentos. Deferida a liminar. A União manifestou interesse no feito. Notificado, o Impetrado informou que: a) em cumprimento à decisão proferida, os créditos tributários inadimplidos da Impetrante e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias foram cadastrados nos processos nos 10140.720325/2025-28, 18183.721094/2025-85 e 19414.252199/2022-30 e encaminhados para a PGFN; b) os débitos de valor inferior a R$ 1.000,00, não são passíveis de inscrição em DAU; c) o recebimento e a inscrição em Dívida Ativa da União estão a cargo da PGFN, bem como a análise de eventual concessão da transação excepcional, além da aplicação do encargo legal sobre os débitos transacionados; d) inexiste ato ou omissão que se caracterize como ilegalidade ou abuso de poder por parte da Autoridade impetrada. O MPF deixou de manifestar-se sobre mérito, em razão da inexistência de interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao ser apreciado o pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) DECIDO. Pretende a Impetrante sejam encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União todos os débitos vencidos, a fim de possibilitar sua adesão à proposta mais benéfica de transação oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nessa linha, o artigo 22 do Decreto-Lei 147/67 dispõe que: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Do mesmo modo, a Portaria MF n.º 447/2018 prevê que o prazo para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União é de até noventa dias. Confira-se: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; Redação idêntica foi conferida ao art. 3º da Portaria/PGFN 33/2018. Com efeito, a previsão de benefícios fiscais e, ao mesmo tempo, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para o encaminhamento dos débitos exigíveis na Receita Federal para a Fazenda Nacional como medida necessária à concretização das benesses acaba por tornar uma faculdade da Administração em poder/dever, pois o contribuinte passa a ter interesse jurídico na inscrição de seus débitos em dívida ativa. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARUALINA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITO DA RFB PARA A PGFN, A FIM DE POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. CABIMENTO. PORTARIA ME n.º 447/2018. PORTARIA PGFN n.º 2.381/2021. 1. Hipótese na qual se pretende o envio de débitos fiscais, por parte da Receita Federal do Brasil, para a inscrição em dívida ativa da União, a fim de se possibilitar a adesão do impetrante à transação tributária prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 2. A Portaria ME n.º 447/2018 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a RFB encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária e não tributária para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. E, no caso concreto, o contribuinte possui débitos na RFB aguardando envio à PGFN mesmo após extrapolado o citado prazo, o que o vem impedindo a respectiva adesão à transação prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 3. A Portaria PGFN n.º 2.381/2021 reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus. Diploma legal que estabelece, em seu art. 2.º, que apenas os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2021 poderão ser objeto da inclusão no Programa de Retomada Fiscal, prescrevendo, no §1º, a observância dos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União. 4. Correta, portanto, a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, a fim de se evitar prejuízos ao contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 2.381/2021, diante da previsão legal. Acrescente-se que o interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, quanto o contribuinte será favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal, permitindo a retomada de sua atividade produtiva. 5. Remessa oficial improvida mcp (TRF5, PROCESSO: 0801651-46.2021.4.05.8302, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022) ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTIGO 2º, DA PORTARIA MF Nº 447/2018. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Demonstrado o descumprimento, por parte da Administração, do prazo legal para encaminhamento dos débitos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa que, a teor das disposições do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 447/2018, é de 90 (noventa) dias da data em que os mesmos se tornarem exigíveis, patente o direito líquido e certo da impetrante. Assim, o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Reexame necessário improvido.(TRF3, MS nº. 5006513-81.2021.4.03.6000, 4ª Turma, relator Des. Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 21/10/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: I N MENDES ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS PENDENTES. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN N.º 2.381/2021. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º 447/2018. 2. No caso sob exame, pretende o impetrante obrigar a autoridade coatora a suprir a mora, enviando os débitos fiscais para a inscrição em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 3. A observância dos prazos regulamentares pela Administração tem assento constitucional nos princípios da legalidade (CF, art. 37, caput) e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), imiscuindo de exigibilidade pelos particulares. 4. Não se sabe ao certo quais débitos tributários e não tributários do impetrante estão em mora de envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria ME n.º 447/2018. Entretanto, é certo que apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União até 30 de novembro de 2021 poderão ser objetos da inclusão no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinada na Portaria PGFN n.º 11.496/2021, que, inclusive, obriga a observância dos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União. 5. Assim a fim de evitar eventuais prejuízos ao interesse do impetrante/contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 11.496/2021, mostra-se cabível conceder a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º 447/2018. 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela manifestação da Fazenda indicando seu desinteresse em recorrer da sentença, que lhe foi desfavorável, em razão de nota-justificativa interna da PGFN. 7. Remessa necessária improvida. (TRF5, PROCESSO: 0800880-65.2021.4.05.8109, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022) Assim, em relação aos débitos registrados e que já deveriam ter sido encaminhados para inscrição em dívida ativa, a impetração conta com plausibilidade jurídica. Presente a probabilidade do pedido, o perigo da demora radica nos prejuízos oriundos da impossibilidade de buscar os benefícios fiscais pretendidos dada a ausência de inscrição em dívida ativa. Pelo exposto, defiro a liminar, a fim de determinar à autoridade da Receita Federal que, incontinenti, encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos fiscais da Impetrante compreendidos pelos requisitos da Portaria ME nº 447/2018 - vencidos há mais de 90 dias, de modo que a impetrante possa buscar a regularização de seus débitos com vistas à sua manutenção no Simples Nacional.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a liminar, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para confirmar a ordem de remessa dos débitos que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias (Portaria 447/2018) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Custas ex lege. Sem verba advocatícia (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1000089-93.2018.4.01.3400

ID: 309299310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000089-93.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO VIEIRA MOREIRA

Acórdão

Advogados:

DEVANIR FERREIRA SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000089-93.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000089-93.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000089-93.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000089-93.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE FRANCISCO VIEIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEVANIR FERREIRA SOBRINHO - GO10494-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000089-93.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizada por JOSÉ FRANCISCO VIEIRA MOREIRA contra ato do SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE e COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, objetivando seja garantida a inscrição e respectiva homologação da requerente em todas as fases do processo de seleção para o programa Mais Médicos, sem a exigência do diploma e do certificado de conclusão do curso de Medicina. A liminar foi indeferida. O Agravo de Instrumento respectivo foi deferido. As autoridades coatora apresentaram suas informações. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança. É o relatório. Decido." A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para garantir à impetrante sua inscrição e respectiva homologação no programa Mais Médicos, sem a exigência do diploma e do certificado de conclusão do curso de Medicina, ficando postergada a exigência de apresentação do diploma e do certificado de conclusão do Curso de Medicina para após a sua aprovação. Sem custas dada a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários, por se tratar de mandado de segurança. Sentença sujeita à remessa necessária." A UNIÃO interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença. Sustenta que a inscrição no programa, conforme o Edital SGTES/MS nº 12/2017, exige, no ato da inscrição, a apresentação de diploma de graduação em medicina expedido por instituição estrangeira e o documento que comprove a habilitação para o exercício da medicina no país de formação, sendo tais exigências respaldadas pela Lei nº 12.871/2013 e pelas normas regulamentares do programa. Argumenta que o deferimento da inscrição sem a apresentação desses documentos viola os princípios da legalidade e da isonomia, compromete o interesse público e pode causar prejuízos à Administração Pública e à população atendida pelo SUS. Defende que os médicos formados no exterior sem revalidação do diploma concorrem em perfil diverso dos médicos com CRM Brasil e estão sujeitos a exigências próprias, não sendo possível a flexibilização dos critérios legais e editalícios por decisão judicial. Alega ainda que o deferimento judicial acarreta risco de prejuízo irreparável ao projeto, inclusive com gastos indevidos com médicos que podem não se qualificar ao final da seleção. Requer, assim, a reforma da sentença e a denegação da segurança. As contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000089-93.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "I – RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizada por JOSÉ FRANCISCO VIEIRA MOREIRA contra ato do SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE e COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, objetivando seja garantida a inscrição e respectiva homologação da requerente em todas as fases do processo de seleção para o programa Mais Médicos, sem a exigência do diploma e do certificado de conclusão do curso de Medicina. A liminar foi indeferida. O Agravo de Instrumento respectivo foi deferido. As autoridades coatora apresentaram suas informações. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu a pretensão da impetrante, em decisão proferida no agravo de instrumento n. 1001612-58.2018.4.01.000, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mayara Lacerda Rocha contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, no Mandado de Segurança 1019881-67.2017.4.01.3400/DF, indeferiu o pedido de concessão de medida liminar pretendido para que pudesse efetivar a sua inscrição no Programa Mais Médicos sem a apresentação do diploma de graduação e da habilitação para o exercício da medicina. 2. A decisão agravada está assim fundamentada (Id 1475684): ....................................................................... Vê-se que a autora se insurge contra expressa previsão editalícia que previa, dentre os requisitos para participação no programa em questão, o porte de diploma médico com o devido registro no conselho no país em que ocorreu a graduação. Na espécie, porém, entendo que não há qualquer violação quer a dispositivos legais, quer à principiologia implícita à nossa constituição. É que o Mais Médicos não se destinava a auferir algumas habilidades para, depois, examinar títulos como o diploma. Fosse assim, seria correto aplicar a súmula 266 do STJ, pois, segundo ela – e, entendo eu, corretamente –, não podem ser exigidos no momento da inscrição títulos que ainda podem ser obtidos durante o correr do certame, de tal modo que sejam apresentados antes da posse, por exemplo, ou em fase posterior do concurso. Ao contrário, o próprio objeto do programa em questão é selecionar médicos aptos a atuarem em regiões predeterminadas. De tal maneira que não me parece razoável que possa se dar o impulso à inscrição sem o documento que lhe é essencial e que no final das contas será ou não chancelado, permitindo o exercício da medicina em território nacional. ....................................................................................................... 3. Sustenta, em síntese, que não se justifica impedir a sua inscrição no Programa Mais Médicos em face da ausência do respectivo diploma, salientando que sem a possibilidade de inscrição ficará impedida de exercer por um ano, legalmente, sua profissão no país, ressaltando que, se não se inscrever agora, só terá nova oportunidade no ano seguinte. 4. Requer o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para que lhe seja afastada a exigência da apresentação de Diploma de Medicina no ato de inscrição, possibilitando a apresentação somente após sua aprovação. Autos conclusos, decido. 6. Não obstante reconheça o caráter vinculativo do edital do certame, ressalto que, a princípio, razão parece assistir à agravante. 7. Isso porque busca tão somente postergar a apresentação do diploma do curso de Medicina para momento posterior à inscrição, o que, aparentemente, não traz qualquer prejuízo à sua seleção, tampouco a terceiros ou privilégio próprio. 8. Assim, e considerando que a agravante requer autorização tão somente para se inscrever no Programa Mais Médicos, não vislumbro, nesse momento, óbice ao deferimento da medida requerida, pois, ainda que aprovada no certame, somente iniciará o exercício da função de médica após a apresentação dos documentos de diploma e certificado de conclusão. 9. Além do que, comprova a requerente que foi aprovada no exame final do Curso de Medicina, completando todos os requisitos acadêmicos do curso, bem como apresentou declaração informando que concluiu o Curso de Medicina e que está em trâmite a emissão do certificado analítico e o diploma que comprovam tal fato, Id 1475740 e 1475745. 10. Saliento, outrossim, que, em situação semelhante, o eminente Desembargador Federal João Batista Moreira proferiu decisão monocrática favorável ao autor (Agravo de Instrumento 53271-31.2015.4.01.0000), que autorizou a inscrição do candidato no exame Revalida sem a apresentação do diploma, cuja decisão restou assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto de decisão na qual, nos autos de ação cominatória ajuizada por Magali Anziliero, ora agravante, em face da União e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), foi indeferida tutela antecipada para que o INEP proceda à inscrição da autora no exame de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (REVALIDA) de 2015 sem a exigência de apresentação do diploma. A decisão agravada está fundada em que, de acordo com o edital, a inscrição somente pode ser feita mediante apresentação do diploma. Não é possível postergar a apresentação do diploma para após o resultado final, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 266-STJ (o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso) porque "nada pode ser comparado ao exercício da Medicina, que pressupõe habilidade profissional comprovada para tratar o ser humano. Portanto, no caso, o objeto em jogo é a própria vida humana e não um cargo público". Ademais, não se poderia "revalidar o que não existe". Decido. Ao que consta, a autora não pretende que seu diploma seja revalidado antes mesmo de ser expedido. O pedido é para que ela possa submeter-se ao processo de revalidação, que ocorre somente uma vez por ano, na expectativa de que, se exitosa nas provas, possa ter o diploma, se expedido no prazo de validade da edição de 2015, revalidado. Não vislumbro risco para a coletividade ou para a Administração, nem de irreversibilidade, decorrente da medida pretendida. De outro lado, o indeferimento da tutela de urgência esvazia a pretensão. Defiro, portanto, o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de que se proceda à inscrição da agravante sem a exigência de apresentação do diploma. 11. Dessa forma, vislumbro presente a verossimilhança das alegações, bem como o perigo da demora, vez que, se a agravante não se inscrever nesse momento, somente terá nova oportunidade no próximo ano, correndo o risco de não exercer sua profissão por mais um ano. Pelo exposto, por ora, o pedido e, antecipando os efeitos DEFIRO, da tutela recursal, asseguro à agravante a sua inscrição no Programa Mais Médicos, ficando postergada a exigência de apresentação do diploma e do certificado de conclusão do Curso de Medicina para após a sua aprovação. No mesmo sentido foi o parecer do Ministério Público Federal, pela concessão da segurança, confira-se: “Em vista do exposto, o Ministério Público Federal manifestar-se pela concessão da segurança, confirmando a liminar deferida pelo TRF da 1ª Região”. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para garantir à impetrante sua inscrição e respectiva homologação no programa Mais Médicos, sem a exigência do diploma e do certificado de conclusão do curso de Medicina, ficando postergada a exigência de apresentação do diploma e do certificado de conclusão do Curso de Medicina para após a sua aprovação. Sem custas dada a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários, por se tratar de mandado de segurança. Sentença sujeita à remessa necessária." III. O impetrante pretende realizar sua inscrição no Programa Mais Médicos, lançado pelo edital nº 12/2017, sem apresentar, no ato de inscrição, o diploma de medicina obtido em instituição estrangeira e a habilitação para exercício de medicina no exterior. Caso semelhante já foi decidido por esta Sexta Turma, que entendeu pela legalidade da exigência, no ato de inscrição, da apresentação de documentos comprobatórios do exercício de medicina no exterior. A exemplo, cito o seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO ATO DE INSCRIÇÃO. LEGALIDADE. FATO CONSOLIDADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de invalidar a inscrição do impetrante no Programa Mais Médicos, por não apresentar no ato da inscrição documentos comprobatórios da formação em medicina no exterior. 2. Entendimento da Relatora no sentido de que "a exigência prévia da habilitação profissional no ato da inscrição, é requisito mínimo, justo e razoável para aqueles que desejam exercer a medicina de forma legal no território brasileiro". 3. Considerando-se a concessão da liminar em 12/2018, não há razão para a alteração do quadro estabelecido, em virtude da consolidação fática verificada. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. 5. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (AC 1028188-73.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.)" Esta Turma entende que o interesse público não pode depender do momento em que instituições estrangeiras decidirão entregar os documentos exigidos dos candidatos ao Programa Mais Médicos para o Brasil. Além disso, considera-se que a Súmula nº 266 do STJ não se aplica ao caso, pois há distinções relevantes quanto à natureza e aos objetivos do processo seletivo analisado. Enquanto a súmula trata de concursos públicos regulares, com prazos mais amplos e sem caráter emergencial, o Programa Mais Médicos configura-se como um chamamento público de curta duração, voltado ao preenchimento imediato de vagas temporárias em um setor essencial e urgente: a saúde pública. No presente caso, é irrelevante a discussão acerca de eventual consolidação de situação jurídica em razão do decurso do tempo, uma vez que a União deu cumprimento à liminar concedida, mas deixou de efetivar a inscrição do impetrante por ausência de documento diverso daquele objeto da presente impetração. Veja-se (r. ú. 127): IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença e denegar a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Inversão dos ônus sucumbenciais. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000089-93.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1000089-93.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FRANCISCO VIEIRA MOREIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DE INSCRIÇÃO. POSTERGAÇÃO PARA FASE POSTERIOR. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança, autorizando a inscrição do impetrante no Projeto Mais Médicos sem a exigência do diploma e do certificado de conclusão do curso de Medicina. 2. A jurisprudência da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se consolidado no sentido da legalidade da exigência de apresentação do diploma e da habilitação para exercício da medicina no país de formação no momento da inscrição, diante do interesse público envolvido e das características do chamamento do Programa Mais Médicos. 3. A aplicação da Súmula nº 266 do STJ ao presente caso mostra-se inadequada, pois esta trata de concursos públicos regulares, enquanto o Programa Mais Médicos possui natureza emergencial e voltada à ocupação imediata de vagas temporárias no SUS. 4. A União cumpriu a liminar, mas deixou de efetivar a inscrição do impetrante por motivo que não é objeto de análise deste mandado de segurança. Inexistência de fato consumado, portanto. 5. Apelação e remessa necessária providas para reformar a sentença e denegar a segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1001612-66.2024.4.01.3001

ID: 307403687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001612-66.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001612-66… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001612-66.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ CORREIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por expressa determinação legal (artigo 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01). À míngua de preliminares efetivamente arguidas e presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demandante ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de seu filho Azaf Correia Oliveira, ocorrido em 04/09/2023. Nos termos do artigo 71, caput da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefícios acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (LBPS art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei n.º 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que“é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que o nascimento do Azaf Correia Oliveira, ocorrido em 04/09/2023, foi devidamente comprovado por intermédio da documentação colacionada à fl. 5 do ID. 450317153 (certidão de nascimento). De outro giro, observo que o pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria comprovado estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do afastamento e/ou não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rural por período equivalente à carência do benefício (10 meses imediatamente anteriores ao parto). Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurada especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, observo que foi juntado ao feito prova robusta do labor rural desempenhado pela parte autora. Nesse contexto, entendo que a comprovação condição de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural ao tempo do nascimento da criança como tal dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral. A propósito, constato que foram juntados ao feito os seguintes documentos para ratificar o trabalho como segurada especial da demandante, nos termos do art. 106 da LBPS, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, alcançando a data imediatamente anterior ao início do benefício, a envolver, por exemplo: certidão de nascimento e declaração de nascido vivo (ID: 450317153 - fl.5 e 450317159 fl. 16), indicando que a demandante residia em zona rural à época do nascimento de seu filho; contrato de concessão de direito real de uso de propriedade rural (ID: 450317154 – fl. 6) datado de 2013, em nome dos genitores da demandante; certidão de casamento (ID: 450317155 – fl.7) que, embora certifique casamento ocorrido em 16/11/2023 data posterior ao fato gerador do benefício pleiteado, demonstra continuidade na habitação rural. Aliado a isso, destaco que não há nos dados do CNIS da demandante (ID 2121265411 – fl. 1), registros de vínculos urbanos formais, recolhimentos na condição de qualquer outra categoria de segurada ou aquisição de bens incompatíveis com a situação de segurada especial e que não há contrapontos em outros documentos que exijam esclarecimentos em provas orais. De fato, observa-se que o INSS se limitou a desqualificar, de forma genérica, a documentação juntada pela parte autora inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento da prestação previdenciária pleiteada nestes autos. Embora a praxe seja a realização de prova oral para confirmação do início de prova documental, reputo dispensável no caso concreto. Logo, há de se presumir a continuidade do trabalho rural da autora, na condição de segurada especial, dispensando-se, por economia processual, a realização de audiência de instrução. Nessa linha, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial." Sobre a matéria, cumpre citar, ainda que a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. A propósito, confira-se a ementa do aludido acórdão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que aautodeclaraçãoe demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021). 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS deque já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (TRF 1ª Região. 1019988-61.2020.4.01.3900, 1ª TURMA RECURSAL DA SJAP E DA SJPA, Relatora: JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, julgado em 03/12/2021). (Grifei). Nesse cenário, considero comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da criança, motivos pelos quais a autora tem direito ao benefício de salário-maternidade rural ora pleiteado, nos termosdos artigos25, inciso III,39, parágrafo único, e 71, todos daLei n.º 8.213/91. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora BEATRIZ CORREIA DE OLIVEIRA (CPF: 091.115.512- 08) o benefício de salário-maternidade rural, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, contados do nascimento da criança Azaf Correia Oliveira em 04/09/2023, acrescido de abono anual (art. 120, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999), devendo incidir juros de mora contados da citação em 26/04/2024 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, de modo a totalizar R$ 6.686,69 conforme cálculos anexo. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autarquia previdenciária por meio da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implementar e/ou comprovar o registro da implantação/averbação do salário maternidade nos sistemas próprios do benefício concedido (sem pagamento/efeitos financeiros na via administrativa). Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, sem necessidade de nova conclusão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondentes. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e não havendo implantação de benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Brasilgrafica S/A Industria E Comercio e outros x Brasilgrafica S/A Industria E Comercio e outros

ID: 329089014

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001612-38.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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LUIS CARLOS MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001612-38.2023.5.02.0205 RECORRENTE: MERSOANE ANTONIO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001612-38.2023.5.02.0205 RECORRENTE: MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1046415): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001612-38.2023.5.02.0205 RECURSO ORDINÁRIO 5ª Vara do Trabalho de Barueri Recorrentes: MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS e BRASIL GRÁFICA SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorridos: ambos Recurso ordinário do autor no Id. 8255fad, alegando que a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na inicial. Assevera que lhe devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita, devendo ser isentada dos honorários advocatícios sucumbenciais e dos honorários periciais. Aduz que deve ser reconhecido o acúmulo de função e o reenquadramento nas atividades de operador de máquinas. Sustenta que lhe é devido adicional de periculosidade. Alternativamente, alega que lhe é devido adicional de insalubridade. Requer o prequestionamento da matéria. Recurso adesivo da ré no Id. eaa8e64, alegando que indevida a indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor. Assevera que não há se falar em expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo. Contrarrazões nos Ids. 5b9bcda e 389e6f5. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Os recursos são tempestivos. Depósito recursal e custas nos Ids. f2503fc e 72d230d. Conheço dos recursos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Alega o autor que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial. Assim dispôs a sentença: "Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção". A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pela autora na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado na inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e eventuais parcelas vincendas. Mantenho a sentença. Benefícios da justiça gratuita. Assevera o autor que lhe devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita. A sentença assim dispôs: "Indefiro o benefício de justiça gratuita, considerando que o valor recebido pelo autor supera o disposto em lei, consoante art. 790,§ 3º, da CLT. Oportuno destacar que a concessão do benefício depende da efetiva prova de impossibilidade de se arcar com as despesas do processo, conforme disposto pelo § 4º do mesmo artigo acima citado, não sendo suficiente para tanto, mera declaração". Contudo, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo autor, acostada aos autos no Id. b7f370b. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); É importante destacar que, nos termos da redação da Súmula nº 463, I, do C. TST, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Ressalte-se que nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do C. TST "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Destarte, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Provejo. Isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer o autor a isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: "Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º daCLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das Reclamadas), vedada a compensação. Os honorários devidos pelo reclamante serão deduzidos do seu crédito e repassados aos advogados das reclamadas, a serem divididos em partes iguais, nos termos do parágrafo 3° do art. 791-A da CLT". O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante destacar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor no Id. b7f370b, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante nesta oportunidade, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% dos valores dos pedidos julgados improcedentes, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Dou provimento parcial. Isenção dos honorários periciais. Assevera o autor que deve ser isentado dos honorários periciais a que foi condenado, arbitrados em R$ 3.000,00. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, determino que os honorários periciais sejam quitados nos moldes do Ato GP/CR nº 2/2021 deste E. TRT da 2ª Região e ficam, por consequência, reduzidos para R$ 806,00 (Anexo I). Dou provimento. Acúmulo de função - reenquadramento. Aduz o autor que deve ser reconhecido o acúmulo de função e o reenquadramento nas atividades de operador de máquinas. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressamente. Na inicial, o autor alegou que "No presente caso, o Reclamante sem deixar suas atribuições, durante todo o período que laborou como "Meio Oficial" acumulou de forma não eventual as atividades de OPERADOR DE MÁQUINA-em claro cenário de acúmulo de função, uma vez que tal função era desempenhada por equipe específica. Ressalta-se que a pretensão do Reclamante do acúmulo de função encontra-se alicerçada na figura da igualdade social dentro da relação de trabalho, uma vez que a função de OPERADOR DE MÁQUINA recebe um salário SUPERIOR ao do autor, correspondente à uma diferença de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ou seja, o autor vivia no ambiente de trabalho uma situação desfavorável, uma vez que exercia a mesma função de OPERADOR DE MÁQUINA, na mesma localidade e para o mesmo empregador. Ocorre que, o Reclamante não recebia qualquer plus salarial pelo exercício da função de OPERADOR DE MÁQUINA. Portanto, requer a condenação da Reclamada no pagamento de um plus salarial em favor do Reclamante, em face do evidente labor prestado com acúmulo de função, na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o salário contratual, durante todo o período trabalhado". A testemunha do autor sustentou que: "... 2. Trabalhou no mesmo setor que o reclamante, mas não junto; 3. O local em que o depoente trabalhava distanciava-se cerca de 10 metros do local de trabalho do reclamante; 4. O reclamante também operava máquinas ... 25. O reclamante trabalhou como auxiliar de operador antes de se tornar operador, não sabendo indicar a data em que trabalhou como auxiliar; 26. O reclamante não fazia colagem de fundo automática e serviço de 4 pontos; 27. Existem operadoras que trabalham nas atividades acima descritas em máquinas específicas; 28. Não havia cola especial...". A testemunha da ré aduziu: "... 2. Sempre trabalhou junto com o reclamante, no mesmo setor, sendo o depoente auxiliar de acabamento na época e o reclamante meio oficial... 8. Como meio oficial cabia ao reclamante acompanhar a produção na máquina e repor cola; ... 10. Sebastião Farias era o operador da máquina que o reclamante trabalhava; ... 13. O meio oficial acompanha a máquina, acompanha o trabalho do operador, já o operador trabalha com fundo automático, 4 pontos, acertos mais específicos...". No caso em apreço, não restou provado que o autor exercia as atividades de operador de máquina, uma vez que sua testemunha sequer soube informar o período em que supostamente foram exercidos os misteres. Já a testemunha da ré sustentou que o meio oficial acompanhava a produção e fazia a reposição da cola e que o Sr. Sebastião Farias era o operador da máquina em que o autor laborava. Não comprovado o acúmulo de função. A legislação trabalhista brasileira não adota o sistema de salário por serviço específico, sendo certo que o exercício de vários misteres, inerentes, ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, é expresso ao dispor que: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A exceção a essa regra geral deve ser disciplinada em disposições regulamentares ou convencionais expressas, ou em textos legais específicos. Dessa feita, para a caracterização de acúmulo é imprescindível que reste comprovado o desempenho de atividade adicional incompatível com a carga de funções originalmente contratada, de modo a repercutir em prejuízo ao trabalhador e favorecimento ilícito do empregador pelo desempenho de trabalho diverso daquele que foi ajustado. Ressalte-se que o desempenho eventual de atividades correlatas não se caracteriza acúmulo. Não se trata de hipótese legal ou convencional em que há previsão de pagamento de adicional por acúmulo de funções (caso do radialista, p.ex.). Restam indevidas diferenças salariais. Nada a reformar. Adicional de periculosidade e de insalubridade. Sustenta o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, UMA VEZ QUE HÁ NO INTERIOR DA RECLAMADA armazenamento de líquido inflamável acima dos limites de tolerância nos cilindros. Aduz que lhe é devido adicional de insalubridade, uma vez que tinha contato diário era: álcool, cola, pluron, cloro, lysoform, hidroxido de amônia, thinner, removedor, ruído e calor e laborava com ruído acima dos níveis, que não foram atenuados pelos EPIs, uma vez que não há prova de entrega e utilização correta. Na inicial o autor asseverou: "... O Reclamante tinha contato diário com diversos agentes degradadores da sua saúde: ruído, calor e a produtos químicos. Tal condição é extremamente verídica e pode ser confirmada pelos próprios agentes que o Reclamante tinha contato diariamente como restará comprovado pela perícia técnica e pela instrução processual. Apesar do descrito contato, o Reclamante jamais recebeu adicional de insalubridade em qualquer grau que fosse. Além disso, não recebia e muito menos utilizava EPI capaz de neutralizar os agentes insalubres descritos. A Reclamada se quer preocupava-se com a fiscalização da utilização deste equipamento. Destacamos na presente exordial que o agente insalubre na qual o Reclamante tinha contato diário era: álcool, cola, pluron, cloro, lysoform, hidroxido de amônia, thinner, removedor, ruído e calor. ... A Reclamada armazena produtos inflamáveis no ambiente de trabalho, tais como cilindro de gás, álcool Isopropílico e o produto FL20 (nível 3), tratando-se, portanto, de atividade realizada em ambiente periculoso, na forma exposta no art. 193, Ida CLT. Assim, o Reclamante sempre fez jus à percepção do adicional de periculosidade, pois, além de laborar em área de risco constante, o que já torna periculoso o ambiente de trabalho, não fazia uso dos EPIs devidos, os quais não eram fornecidos pelas Reclamadas...". O laudo pericial Id. d953bbb concluiu que: "Com base nos fatos apurados e regulamentados pela Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978 e com observância na NR-15, Anexo n. 1 e Anexo n. 3, para o caso em tela, concluo que não fica caracterizada condição de insalubridade nas atividades do reclamante relativo ao quinquênio apurativo do pacto laboral na reclamada. Com base nos fatos apurados e regulamentados pela Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978 e com observância na NR-16, Anexo 2, para o caso em tela, concluo que não fica caracterizada condição de periculosidade nas atividades do reclamante relativo ao quinquênio apurativo do pacto laboral na reclamada". O laudo pericial dispôs: "a) O patrono do reclamante perguntou sobre a composição do SESMT da reclamada, que informou ser composta por 3 técnicos, 1 estagiário e 1 engenheiro de segurança do trabalho; b) Risco físico - Ruído - Executada a medição seguindo os preceitos da NR 15, Anexo n. 1, subitem 2, utilizando 1 (um) dosímetro da marca Instrutherm modelo DOS 1000 digital. Certificado de Calibração nº. 1213-2024 de 22/01/2024; c) Risco físico - Ruído - O valor mensurado Lavg = 88,5dB(A) está acima dos limites máximos estabelecidos na NR-15, Anexo n.1 de 85,0dB(A). Para o período imprescrito a reclamada comprovou de forma documental o fornecimento 24 protetores auriculares CA 11512, que oferecem atenuação de 18 dB, abancando o nível de ruído dentro dos limites; d) Risco físico - Calor - A exposição avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo", conforme preceitos da NR-15, Anexo n. 3, utilizando medidor de stress térmico marca Instrutherm modelo TGD 200, Certificado de Calibração nº. 1214-2024 de 22/01/2024; e) Risco físico - Calor - Para uma atividade classificada segundo a NR 15, Anexo n. 3, Quadro 2, "Em pé, agachado ou ajoelhado - Trabalho moderado com dois braços", taxa metabólica média de 279, de acordo com Quadro 1 com o limite de exposição ocupacional ao calor [ºC] de 28,5º C o valor apontado de 20,7 º C está dentro dos limites de tolerância da NR-15, Anexo n. 3; f) Determina a NR-15, item: 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. g) A reclamada possui um almoxarifado de inflamáveis localizado em área distinta do local de trabalho do reclamante, separada por aproximadamente 50 metros; h) Fora da projeção horizontal da edificação a reclamada possui em uma cubículo 5 grupos motogeradores - GMG, com potencia unitária de 2000 kVA; i) Ao lado do cubículo dos GMG, também, fora da projeção horizontal da edificação, em uma bacia de contenção está assentado um tanque metálico, elevado, com capacidade volumétrica para 3000 litros de óleo diesel; j) Ainda, nesse local, próximo ao cubículo dos GMG, fora da projeção horizontal da edificação a reclamada possui um sistema pit stop para abastecimento de GLP das empilhadeiras; k) Tanque de óleo diesel, GMG e pit stop possuem acesso restrito e não era local de trabalho do reclamante; l) Na área de trabalho do reclamante não foi constatado armazenamento de inflamáveis em desacordo com as determinações do Anexo 2 da NR-16; m) Para cumprimento diário de suas atividades o reclamante não ingressava em áreas de risco previstas na NR-16 e anexos" (gn). Nos esclarecimentos Id. 1153abd, o perito ratificou os termos do laudo pericial e respondeu às impugnações do autor, nos seguintes termos: "Está determinado de maneira inequívoca na NR 20 aprovada pela Portaria nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019, DOU de 10/12/2019, item: 20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES OU OPERAÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS, DEVEM SER APLICADAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS. (GN) Assentada esta estaca, se faz imperativo repisar excertos do item 9 do laudo pericial: Na área de trabalho do reclamante não foi constatado armazenamento de inflamáveis em desacordo com as determinações do Anexo 2 da NR-16; Para cumprimento diário de suas atividades o reclamante não ingressava em áreas de risco previstas na NR-16 e anexos Nem há que falar dos grupos motogeradores - GMG e tanque, visto que estes estão abrigados em locais distintos entre si e estão instalados FORA DA PROJEÇÃO HORIZONTAL DA EDIFICAÇÃO laborada pelo reclamante e, também, não era local de trabalho do reclamante. Necessário ressaltar que na área de trabalho do reclamante não foi constatado armazenamento de inflamáveis em desacordo com as determinações do Anexo 2 da NR-16. Para culminar, o reclamante não ingressava em áreas de risco previstas na NR-16 e anexos para cumprimento diário de suas atividades Ainda que profissionais ingênuos defendam que o perito deve abster-se de suas prerrogativas alicerçadas pelo Art. 195 da CLT e nas NRs para conduzir uma investigação pericial, baseando-se exclusivamente na vontade das partes, os trabalhos são sempre realizados com embasamento nas referidas normas e artigos da CLT. ... Está com clareza meridiana determinado na NR-15, item: 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. (GN) Os protetores auriculares CA 11512 oferecem atenuação de 18 dB, aplicando esta atenuação sobre o nível de ruído mensurado, resulta em 88,5 - 18 = 70,5, abancando o nível de ruído dentro dos limites máximos estabelecidos no Anexo n. 1 da NR-15. As características técnicas do protetor auricular CA 11512 podem ser conferidas no site do MTE http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx. Como já descrito em linhas passadas os argumentos foram apresentadas sem qualquer embasamento técnico para se opor ao laudo pericial, este fortemente alicerçado nos preceitos das NR's. ... É sobejamente conhecido o fato de que Súmula é matéria de apreciação do MM. Juiz. ... Diante das alegações do causídico destituídas de qualquer amparo técnico a conclusão pericial não foi em nenhum momento abalada, permanecendo desta forma a conclusão pericial descrita no item 10 do corpo do laudo. A fim de esclarecer os pontos obscuros da avaliação técnica do Sr. Perito, solicitamos que responda de forma técnica e fundamentada - de acordo com a legislação federal vigente - aos QUESITOS COMPLEMENTARES abaixo formulados: QUESITO 1) A empresa Reclamada comprovou que todos os tanques visualizados são utilizados para a alimentação de motores para geração de energia elétrica em situações de emergência, tais como: para o funcionamento de Sprinklers, sirenes de emergência, detectores de fumaça, etc: Caso positivo, rogamos anexar aos seus esclarecimentos. RESPOSTA O causídico apresenta seus quesitos fundamentados nas determinações da NR-20 e diante a insistência no equívoco se faz necessário, embora cansativo, repetir que a NR 20 aprovada pela Portaria nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019, DOU de 10/12/2019, determina Item 20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas. QUESITO 2) Não é certo que a Legislação Federal vigente autoriza a instalação de tanques de superfície no interior da edificação, desde que comprovada a impossibilidade de instalação fora da projeção horizontal do prédio ou de forma enterrada? RESPOSTA Como já exaustivamente descrito, o tanque de óleo diesel que alimenta os grupos motogeradores está instalado FORA DA PROJEÇÃO HORIZONTAL da edificação laborada pelo reclamante. ... QUESITO 7) Não é certo que a Súmula n.º 135 determina que para o armazenamento no interior da edificação, deve ser aplicado o mesmo limite de 200 (duzentos) litros de operação de transporte determinado pelo NR 16 da Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho? RESPOSTA Como já descrito em linhas transatas, Súmula é matéria de apreciação do MM. Juiz. Um mínimo de conhecimento técnico é corolário para uma impugnação consistente e pautada sobre fundamentos técnicos elementos que andam definitivamente exclusos da impugnação, o causídico usa de excerto da NR-16, não cita o anexo, item, enfim utiliza de uma ideia equivocada sobre o tema para tentar atingir seu intento. Determina a NR-16, item: 16.6 AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (GN) Restou claro que o reclamante não realizava TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS...". No caso em apreço, o laudo pericial técnico afastou a presença de insalubridade e de periculosidade no ambiente de trabalho do autor, atestando a entrega e utilização de EPIs que neutralizaram os agentes insalubres, que o almoxarifado de inflamáveis está localizado em área distinta do local de trabalho do reclamante, separada por aproximadamente 50 metros, bem como que fora da projeção horizontal da edificação a reclamada possui em uma cubículo 5 grupos motogeradores - GMG, com potencia unitária de 2000 kVA. Assim, entendo que as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando a ré elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, com base no laudo pericial técnico para apuração de insalubridade e de periculosidade no ambiente do trabalho. Nego provimento. Prequestionamento da matéria. Requer o autor o prequestionamento da matéria. Diante do acima exposto, não observo violação a nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na súmula 297 do C. TST refere-se à matéria em relação a qual o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. RECURSO ADESIVO DA RÉ Indenização por danos morais. Requer a ré seja excluída da condenação a indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor. Na inicial a autora alegou que: "Na data de 01/09/2018 o Reclamante sofreu acidente do trabalho (doc. 06/07), dado que estava operando a máquina sem a proteção devida quando então a polia puxou sua mão e o seu dedo foi dilacerado pela própria polia e pela correia. Apenas a título de informação, outros empregados da Reclamada já haviam se queixado para os Técnicos de Segurança do Trabalho da empresa justamente chamando a atenção quanto a falta de proteção adequada na referida máquina. Devido a gravidade do acidente (docs. 09/14) o Reclamante precisou fazer cirurgia de reparação em sua mão -ficando internado por alguns dias. Após a ocorrência do referido acidente a empresa não deu qualquer suporte ao Reclamante. Tanto que após afastamento por 3 meses pelo INSS este órgão negou a segunda perícia e o Reclamante teve que voltar ao trabalho sentindo dores e com sua mão ainda inchada. E ao retornar, a Reclamada "realocou" o Reclamante numa função que o mesmo trabalhava o dia todo em pé e carregando peso - o que começou a acarretar dores na coluna. Atualmente o Reclamante ainda sente dores em sua mão bem como perdeu a força e parte do movimento do dedo. Sendo assim é o presente para requerer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista a situação sofrida pelo Reclamante, bem como a dispensa discriminatória". A sentença assim dispôs: "Em relação ao acidente, incontroversa sua ocorrência, ao passo que o documento de fl. 191 do PDF indica que o autor se posicionou de forma equivocada na máquina e acabou caindo na máquina, vindo a lesionar a mão. No entanto, certo é que a referida situação não pode ser considerada como culpa exclusiva do reclamante, já que competia à reclamada instalar o maquinário de forma a prevenir que os empregados escorregassem e encostassem nas polias. Assim, diante de acidente típico, a responsabilidade da reclamada é objetiva, considerando os termos do art. 927, parágrafo único do CC, bastando para tanto a prova do dano e o nexo causal. Portanto, a situação demanda o arbitramento não só de potencial retributivo hábil a permitir a aquisição de bens e serviços aptos a minimizar o padecimento, como também eficaz na repressão da reiteração da conduta seja pela ré, seja por outro integrante da comunidade, e, considerando a negligência da reclamada em assegurar um ambiente de trabalho sadio, reconheço como leve a sua conduta e arbitro a indenização por dano moral, nos termos do art. 223-G, § 1º, I, da CLT, no valor de R$ 10.000,00". Embora na defesa a ré alegue a culpa exclusiva do autor, a ela competia instalar nas máquinas dispositivo que impedisse que os funcionários se acidentassem ao manuseá-la, restando caracterizada a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil. No caso em apreço, incontroversa a ocorrência de acidente típico do trabalho, tendo a ré emitido a CAT, conforme se depreende do Id. 2f6806c em 5/9/2018, com afastamento inicial de 30 (trinta) dias em razão de fratura de ossos do metacarpo, com indicação de afastamento por 3 (três) meses (Id. 3a9b833 da inicial), restando devida ao autor indenização por danos morais em razão dos infortúnios experimentados. A lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. No caso, considerando-se todos os aspectos acima destacados, e, ainda: a) a extensão da lesão (art. 944 do Código Civil), b) o caráter compensatório correspondente à violação perpetrada, c) o caráter pedagógico-lenitivo da indenização, d) a situação econômica das partes, e, finalmente, e) o não enriquecimento ilícito ou sem causa da vítima, mantenho a sentença que arbitrou o valor da condenação a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do inciso I, do §1º, do artigo 223-G da CLT. Nego provimento. Expedição de ofícios. Assevera a ré que não há se falar em expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo. A avaliação da necessidade e da pertinência da expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos (CLT, art. 765) envolve medida de índole subjetiva, inserida no âmbito do poder diretivo do magistrado, em cada caso concreto. Nada modifico, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer dos recursos, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário do autor para 1) conceder os benefícios da justiça gratuita, 2) determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais fiquemsob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas e 3) determino que os honorários periciais sejam quitados nos moldes do Ato GP/CR nº 2/2021 deste E. TRT da 2ª Região e ficam, por consequência, reduzidos para R$ 806,00 (Anexo I). Negar provimento ao recurso adesivo da ré, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS

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Brasilgrafica S/A Industria E Comercio e outros x Brasilgrafica S/A Industria E Comercio e outros

ID: 329089029

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001612-38.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001612-38.2023.5.02.0205 RECORRENTE: MERSOANE ANTONIO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001612-38.2023.5.02.0205 RECORRENTE: MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1046415): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001612-38.2023.5.02.0205 RECURSO ORDINÁRIO 5ª Vara do Trabalho de Barueri Recorrentes: MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS e BRASIL GRÁFICA SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorridos: ambos Recurso ordinário do autor no Id. 8255fad, alegando que a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na inicial. Assevera que lhe devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita, devendo ser isentada dos honorários advocatícios sucumbenciais e dos honorários periciais. Aduz que deve ser reconhecido o acúmulo de função e o reenquadramento nas atividades de operador de máquinas. Sustenta que lhe é devido adicional de periculosidade. Alternativamente, alega que lhe é devido adicional de insalubridade. Requer o prequestionamento da matéria. Recurso adesivo da ré no Id. eaa8e64, alegando que indevida a indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor. Assevera que não há se falar em expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo. Contrarrazões nos Ids. 5b9bcda e 389e6f5. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Os recursos são tempestivos. Depósito recursal e custas nos Ids. f2503fc e 72d230d. Conheço dos recursos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Alega o autor que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial. Assim dispôs a sentença: "Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção". A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pela autora na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado na inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e eventuais parcelas vincendas. Mantenho a sentença. Benefícios da justiça gratuita. Assevera o autor que lhe devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita. A sentença assim dispôs: "Indefiro o benefício de justiça gratuita, considerando que o valor recebido pelo autor supera o disposto em lei, consoante art. 790,§ 3º, da CLT. Oportuno destacar que a concessão do benefício depende da efetiva prova de impossibilidade de se arcar com as despesas do processo, conforme disposto pelo § 4º do mesmo artigo acima citado, não sendo suficiente para tanto, mera declaração". Contudo, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo autor, acostada aos autos no Id. b7f370b. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); É importante destacar que, nos termos da redação da Súmula nº 463, I, do C. TST, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Ressalte-se que nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do C. TST "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Destarte, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Provejo. Isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer o autor a isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: "Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º daCLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das Reclamadas), vedada a compensação. Os honorários devidos pelo reclamante serão deduzidos do seu crédito e repassados aos advogados das reclamadas, a serem divididos em partes iguais, nos termos do parágrafo 3° do art. 791-A da CLT". O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante destacar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor no Id. b7f370b, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante nesta oportunidade, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% dos valores dos pedidos julgados improcedentes, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Dou provimento parcial. Isenção dos honorários periciais. Assevera o autor que deve ser isentado dos honorários periciais a que foi condenado, arbitrados em R$ 3.000,00. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, determino que os honorários periciais sejam quitados nos moldes do Ato GP/CR nº 2/2021 deste E. TRT da 2ª Região e ficam, por consequência, reduzidos para R$ 806,00 (Anexo I). Dou provimento. Acúmulo de função - reenquadramento. Aduz o autor que deve ser reconhecido o acúmulo de função e o reenquadramento nas atividades de operador de máquinas. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressamente. Na inicial, o autor alegou que "No presente caso, o Reclamante sem deixar suas atribuições, durante todo o período que laborou como "Meio Oficial" acumulou de forma não eventual as atividades de OPERADOR DE MÁQUINA-em claro cenário de acúmulo de função, uma vez que tal função era desempenhada por equipe específica. Ressalta-se que a pretensão do Reclamante do acúmulo de função encontra-se alicerçada na figura da igualdade social dentro da relação de trabalho, uma vez que a função de OPERADOR DE MÁQUINA recebe um salário SUPERIOR ao do autor, correspondente à uma diferença de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ou seja, o autor vivia no ambiente de trabalho uma situação desfavorável, uma vez que exercia a mesma função de OPERADOR DE MÁQUINA, na mesma localidade e para o mesmo empregador. Ocorre que, o Reclamante não recebia qualquer plus salarial pelo exercício da função de OPERADOR DE MÁQUINA. Portanto, requer a condenação da Reclamada no pagamento de um plus salarial em favor do Reclamante, em face do evidente labor prestado com acúmulo de função, na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o salário contratual, durante todo o período trabalhado". A testemunha do autor sustentou que: "... 2. Trabalhou no mesmo setor que o reclamante, mas não junto; 3. O local em que o depoente trabalhava distanciava-se cerca de 10 metros do local de trabalho do reclamante; 4. O reclamante também operava máquinas ... 25. O reclamante trabalhou como auxiliar de operador antes de se tornar operador, não sabendo indicar a data em que trabalhou como auxiliar; 26. O reclamante não fazia colagem de fundo automática e serviço de 4 pontos; 27. Existem operadoras que trabalham nas atividades acima descritas em máquinas específicas; 28. Não havia cola especial...". A testemunha da ré aduziu: "... 2. Sempre trabalhou junto com o reclamante, no mesmo setor, sendo o depoente auxiliar de acabamento na época e o reclamante meio oficial... 8. Como meio oficial cabia ao reclamante acompanhar a produção na máquina e repor cola; ... 10. Sebastião Farias era o operador da máquina que o reclamante trabalhava; ... 13. O meio oficial acompanha a máquina, acompanha o trabalho do operador, já o operador trabalha com fundo automático, 4 pontos, acertos mais específicos...". No caso em apreço, não restou provado que o autor exercia as atividades de operador de máquina, uma vez que sua testemunha sequer soube informar o período em que supostamente foram exercidos os misteres. Já a testemunha da ré sustentou que o meio oficial acompanhava a produção e fazia a reposição da cola e que o Sr. Sebastião Farias era o operador da máquina em que o autor laborava. Não comprovado o acúmulo de função. A legislação trabalhista brasileira não adota o sistema de salário por serviço específico, sendo certo que o exercício de vários misteres, inerentes, ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, é expresso ao dispor que: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A exceção a essa regra geral deve ser disciplinada em disposições regulamentares ou convencionais expressas, ou em textos legais específicos. Dessa feita, para a caracterização de acúmulo é imprescindível que reste comprovado o desempenho de atividade adicional incompatível com a carga de funções originalmente contratada, de modo a repercutir em prejuízo ao trabalhador e favorecimento ilícito do empregador pelo desempenho de trabalho diverso daquele que foi ajustado. Ressalte-se que o desempenho eventual de atividades correlatas não se caracteriza acúmulo. Não se trata de hipótese legal ou convencional em que há previsão de pagamento de adicional por acúmulo de funções (caso do radialista, p.ex.). Restam indevidas diferenças salariais. Nada a reformar. Adicional de periculosidade e de insalubridade. Sustenta o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, UMA VEZ QUE HÁ NO INTERIOR DA RECLAMADA armazenamento de líquido inflamável acima dos limites de tolerância nos cilindros. Aduz que lhe é devido adicional de insalubridade, uma vez que tinha contato diário era: álcool, cola, pluron, cloro, lysoform, hidroxido de amônia, thinner, removedor, ruído e calor e laborava com ruído acima dos níveis, que não foram atenuados pelos EPIs, uma vez que não há prova de entrega e utilização correta. Na inicial o autor asseverou: "... O Reclamante tinha contato diário com diversos agentes degradadores da sua saúde: ruído, calor e a produtos químicos. Tal condição é extremamente verídica e pode ser confirmada pelos próprios agentes que o Reclamante tinha contato diariamente como restará comprovado pela perícia técnica e pela instrução processual. Apesar do descrito contato, o Reclamante jamais recebeu adicional de insalubridade em qualquer grau que fosse. Além disso, não recebia e muito menos utilizava EPI capaz de neutralizar os agentes insalubres descritos. A Reclamada se quer preocupava-se com a fiscalização da utilização deste equipamento. Destacamos na presente exordial que o agente insalubre na qual o Reclamante tinha contato diário era: álcool, cola, pluron, cloro, lysoform, hidroxido de amônia, thinner, removedor, ruído e calor. ... A Reclamada armazena produtos inflamáveis no ambiente de trabalho, tais como cilindro de gás, álcool Isopropílico e o produto FL20 (nível 3), tratando-se, portanto, de atividade realizada em ambiente periculoso, na forma exposta no art. 193, Ida CLT. Assim, o Reclamante sempre fez jus à percepção do adicional de periculosidade, pois, além de laborar em área de risco constante, o que já torna periculoso o ambiente de trabalho, não fazia uso dos EPIs devidos, os quais não eram fornecidos pelas Reclamadas...". O laudo pericial Id. d953bbb concluiu que: "Com base nos fatos apurados e regulamentados pela Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978 e com observância na NR-15, Anexo n. 1 e Anexo n. 3, para o caso em tela, concluo que não fica caracterizada condição de insalubridade nas atividades do reclamante relativo ao quinquênio apurativo do pacto laboral na reclamada. Com base nos fatos apurados e regulamentados pela Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978 e com observância na NR-16, Anexo 2, para o caso em tela, concluo que não fica caracterizada condição de periculosidade nas atividades do reclamante relativo ao quinquênio apurativo do pacto laboral na reclamada". O laudo pericial dispôs: "a) O patrono do reclamante perguntou sobre a composição do SESMT da reclamada, que informou ser composta por 3 técnicos, 1 estagiário e 1 engenheiro de segurança do trabalho; b) Risco físico - Ruído - Executada a medição seguindo os preceitos da NR 15, Anexo n. 1, subitem 2, utilizando 1 (um) dosímetro da marca Instrutherm modelo DOS 1000 digital. Certificado de Calibração nº. 1213-2024 de 22/01/2024; c) Risco físico - Ruído - O valor mensurado Lavg = 88,5dB(A) está acima dos limites máximos estabelecidos na NR-15, Anexo n.1 de 85,0dB(A). Para o período imprescrito a reclamada comprovou de forma documental o fornecimento 24 protetores auriculares CA 11512, que oferecem atenuação de 18 dB, abancando o nível de ruído dentro dos limites; d) Risco físico - Calor - A exposição avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo", conforme preceitos da NR-15, Anexo n. 3, utilizando medidor de stress térmico marca Instrutherm modelo TGD 200, Certificado de Calibração nº. 1214-2024 de 22/01/2024; e) Risco físico - Calor - Para uma atividade classificada segundo a NR 15, Anexo n. 3, Quadro 2, "Em pé, agachado ou ajoelhado - Trabalho moderado com dois braços", taxa metabólica média de 279, de acordo com Quadro 1 com o limite de exposição ocupacional ao calor [ºC] de 28,5º C o valor apontado de 20,7 º C está dentro dos limites de tolerância da NR-15, Anexo n. 3; f) Determina a NR-15, item: 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. g) A reclamada possui um almoxarifado de inflamáveis localizado em área distinta do local de trabalho do reclamante, separada por aproximadamente 50 metros; h) Fora da projeção horizontal da edificação a reclamada possui em uma cubículo 5 grupos motogeradores - GMG, com potencia unitária de 2000 kVA; i) Ao lado do cubículo dos GMG, também, fora da projeção horizontal da edificação, em uma bacia de contenção está assentado um tanque metálico, elevado, com capacidade volumétrica para 3000 litros de óleo diesel; j) Ainda, nesse local, próximo ao cubículo dos GMG, fora da projeção horizontal da edificação a reclamada possui um sistema pit stop para abastecimento de GLP das empilhadeiras; k) Tanque de óleo diesel, GMG e pit stop possuem acesso restrito e não era local de trabalho do reclamante; l) Na área de trabalho do reclamante não foi constatado armazenamento de inflamáveis em desacordo com as determinações do Anexo 2 da NR-16; m) Para cumprimento diário de suas atividades o reclamante não ingressava em áreas de risco previstas na NR-16 e anexos" (gn). Nos esclarecimentos Id. 1153abd, o perito ratificou os termos do laudo pericial e respondeu às impugnações do autor, nos seguintes termos: "Está determinado de maneira inequívoca na NR 20 aprovada pela Portaria nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019, DOU de 10/12/2019, item: 20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES OU OPERAÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS, DEVEM SER APLICADAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS. (GN) Assentada esta estaca, se faz imperativo repisar excertos do item 9 do laudo pericial: Na área de trabalho do reclamante não foi constatado armazenamento de inflamáveis em desacordo com as determinações do Anexo 2 da NR-16; Para cumprimento diário de suas atividades o reclamante não ingressava em áreas de risco previstas na NR-16 e anexos Nem há que falar dos grupos motogeradores - GMG e tanque, visto que estes estão abrigados em locais distintos entre si e estão instalados FORA DA PROJEÇÃO HORIZONTAL DA EDIFICAÇÃO laborada pelo reclamante e, também, não era local de trabalho do reclamante. Necessário ressaltar que na área de trabalho do reclamante não foi constatado armazenamento de inflamáveis em desacordo com as determinações do Anexo 2 da NR-16. Para culminar, o reclamante não ingressava em áreas de risco previstas na NR-16 e anexos para cumprimento diário de suas atividades Ainda que profissionais ingênuos defendam que o perito deve abster-se de suas prerrogativas alicerçadas pelo Art. 195 da CLT e nas NRs para conduzir uma investigação pericial, baseando-se exclusivamente na vontade das partes, os trabalhos são sempre realizados com embasamento nas referidas normas e artigos da CLT. ... Está com clareza meridiana determinado na NR-15, item: 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. (GN) Os protetores auriculares CA 11512 oferecem atenuação de 18 dB, aplicando esta atenuação sobre o nível de ruído mensurado, resulta em 88,5 - 18 = 70,5, abancando o nível de ruído dentro dos limites máximos estabelecidos no Anexo n. 1 da NR-15. As características técnicas do protetor auricular CA 11512 podem ser conferidas no site do MTE http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx. Como já descrito em linhas passadas os argumentos foram apresentadas sem qualquer embasamento técnico para se opor ao laudo pericial, este fortemente alicerçado nos preceitos das NR's. ... É sobejamente conhecido o fato de que Súmula é matéria de apreciação do MM. Juiz. ... Diante das alegações do causídico destituídas de qualquer amparo técnico a conclusão pericial não foi em nenhum momento abalada, permanecendo desta forma a conclusão pericial descrita no item 10 do corpo do laudo. A fim de esclarecer os pontos obscuros da avaliação técnica do Sr. Perito, solicitamos que responda de forma técnica e fundamentada - de acordo com a legislação federal vigente - aos QUESITOS COMPLEMENTARES abaixo formulados: QUESITO 1) A empresa Reclamada comprovou que todos os tanques visualizados são utilizados para a alimentação de motores para geração de energia elétrica em situações de emergência, tais como: para o funcionamento de Sprinklers, sirenes de emergência, detectores de fumaça, etc: Caso positivo, rogamos anexar aos seus esclarecimentos. RESPOSTA O causídico apresenta seus quesitos fundamentados nas determinações da NR-20 e diante a insistência no equívoco se faz necessário, embora cansativo, repetir que a NR 20 aprovada pela Portaria nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019, DOU de 10/12/2019, determina Item 20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas. QUESITO 2) Não é certo que a Legislação Federal vigente autoriza a instalação de tanques de superfície no interior da edificação, desde que comprovada a impossibilidade de instalação fora da projeção horizontal do prédio ou de forma enterrada? RESPOSTA Como já exaustivamente descrito, o tanque de óleo diesel que alimenta os grupos motogeradores está instalado FORA DA PROJEÇÃO HORIZONTAL da edificação laborada pelo reclamante. ... QUESITO 7) Não é certo que a Súmula n.º 135 determina que para o armazenamento no interior da edificação, deve ser aplicado o mesmo limite de 200 (duzentos) litros de operação de transporte determinado pelo NR 16 da Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho? RESPOSTA Como já descrito em linhas transatas, Súmula é matéria de apreciação do MM. Juiz. Um mínimo de conhecimento técnico é corolário para uma impugnação consistente e pautada sobre fundamentos técnicos elementos que andam definitivamente exclusos da impugnação, o causídico usa de excerto da NR-16, não cita o anexo, item, enfim utiliza de uma ideia equivocada sobre o tema para tentar atingir seu intento. Determina a NR-16, item: 16.6 AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (GN) Restou claro que o reclamante não realizava TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS...". No caso em apreço, o laudo pericial técnico afastou a presença de insalubridade e de periculosidade no ambiente de trabalho do autor, atestando a entrega e utilização de EPIs que neutralizaram os agentes insalubres, que o almoxarifado de inflamáveis está localizado em área distinta do local de trabalho do reclamante, separada por aproximadamente 50 metros, bem como que fora da projeção horizontal da edificação a reclamada possui em uma cubículo 5 grupos motogeradores - GMG, com potencia unitária de 2000 kVA. Assim, entendo que as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando a ré elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, com base no laudo pericial técnico para apuração de insalubridade e de periculosidade no ambiente do trabalho. Nego provimento. Prequestionamento da matéria. Requer o autor o prequestionamento da matéria. Diante do acima exposto, não observo violação a nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na súmula 297 do C. TST refere-se à matéria em relação a qual o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. RECURSO ADESIVO DA RÉ Indenização por danos morais. Requer a ré seja excluída da condenação a indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor. Na inicial a autora alegou que: "Na data de 01/09/2018 o Reclamante sofreu acidente do trabalho (doc. 06/07), dado que estava operando a máquina sem a proteção devida quando então a polia puxou sua mão e o seu dedo foi dilacerado pela própria polia e pela correia. Apenas a título de informação, outros empregados da Reclamada já haviam se queixado para os Técnicos de Segurança do Trabalho da empresa justamente chamando a atenção quanto a falta de proteção adequada na referida máquina. Devido a gravidade do acidente (docs. 09/14) o Reclamante precisou fazer cirurgia de reparação em sua mão -ficando internado por alguns dias. Após a ocorrência do referido acidente a empresa não deu qualquer suporte ao Reclamante. Tanto que após afastamento por 3 meses pelo INSS este órgão negou a segunda perícia e o Reclamante teve que voltar ao trabalho sentindo dores e com sua mão ainda inchada. E ao retornar, a Reclamada "realocou" o Reclamante numa função que o mesmo trabalhava o dia todo em pé e carregando peso - o que começou a acarretar dores na coluna. Atualmente o Reclamante ainda sente dores em sua mão bem como perdeu a força e parte do movimento do dedo. Sendo assim é o presente para requerer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista a situação sofrida pelo Reclamante, bem como a dispensa discriminatória". A sentença assim dispôs: "Em relação ao acidente, incontroversa sua ocorrência, ao passo que o documento de fl. 191 do PDF indica que o autor se posicionou de forma equivocada na máquina e acabou caindo na máquina, vindo a lesionar a mão. No entanto, certo é que a referida situação não pode ser considerada como culpa exclusiva do reclamante, já que competia à reclamada instalar o maquinário de forma a prevenir que os empregados escorregassem e encostassem nas polias. Assim, diante de acidente típico, a responsabilidade da reclamada é objetiva, considerando os termos do art. 927, parágrafo único do CC, bastando para tanto a prova do dano e o nexo causal. Portanto, a situação demanda o arbitramento não só de potencial retributivo hábil a permitir a aquisição de bens e serviços aptos a minimizar o padecimento, como também eficaz na repressão da reiteração da conduta seja pela ré, seja por outro integrante da comunidade, e, considerando a negligência da reclamada em assegurar um ambiente de trabalho sadio, reconheço como leve a sua conduta e arbitro a indenização por dano moral, nos termos do art. 223-G, § 1º, I, da CLT, no valor de R$ 10.000,00". Embora na defesa a ré alegue a culpa exclusiva do autor, a ela competia instalar nas máquinas dispositivo que impedisse que os funcionários se acidentassem ao manuseá-la, restando caracterizada a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil. No caso em apreço, incontroversa a ocorrência de acidente típico do trabalho, tendo a ré emitido a CAT, conforme se depreende do Id. 2f6806c em 5/9/2018, com afastamento inicial de 30 (trinta) dias em razão de fratura de ossos do metacarpo, com indicação de afastamento por 3 (três) meses (Id. 3a9b833 da inicial), restando devida ao autor indenização por danos morais em razão dos infortúnios experimentados. A lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. No caso, considerando-se todos os aspectos acima destacados, e, ainda: a) a extensão da lesão (art. 944 do Código Civil), b) o caráter compensatório correspondente à violação perpetrada, c) o caráter pedagógico-lenitivo da indenização, d) a situação econômica das partes, e, finalmente, e) o não enriquecimento ilícito ou sem causa da vítima, mantenho a sentença que arbitrou o valor da condenação a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do inciso I, do §1º, do artigo 223-G da CLT. Nego provimento. Expedição de ofícios. Assevera a ré que não há se falar em expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo. A avaliação da necessidade e da pertinência da expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos (CLT, art. 765) envolve medida de índole subjetiva, inserida no âmbito do poder diretivo do magistrado, em cada caso concreto. Nada modifico, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer dos recursos, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário do autor para 1) conceder os benefícios da justiça gratuita, 2) determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais fiquemsob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas e 3) determino que os honorários periciais sejam quitados nos moldes do Ato GP/CR nº 2/2021 deste E. TRT da 2ª Região e ficam, por consequência, reduzidos para R$ 806,00 (Anexo I). Negar provimento ao recurso adesivo da ré, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO

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Processo nº 0802760-28.2024.8.10.0151

ID: 305398538

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802760-28.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE MATOS DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802760-28.2024.8.10.0151 AUTOR: NICOLE MATOS DE SOUZA, REGINALDO RODRIGUES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: NICOLE MATOS DE SOUZA - MA26943 REU: GPBR PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) REU: LUCIANO BENETTI TIMM - RS37400 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Não arguidas preliminares, ingresso no exame do mérito. Conforme já estabelecido no curso do processo, aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Desse modo, eventuais falhas na prestação do serviço ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar o consumidor, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Ademais, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações apresentadas, foi invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na inicial, a autora Nicole Matos de Souza relata que em agosto de 2023, fez a assinatura do plano BASIC+ do Gympass (atual Wellhub) como dependente de Reginaldo Rodrigues de Matos, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) mensais, com a primeira cobrança em setembro de 2023. Contudo, no mês seguinte, foram cobradas duas mensalidades dentro da mesma fatura. Ao entrar em contato com a empresa solicitando o reembolso da segunda cobrança, foi orientada a contatar pelo e-mail do titular. Posteriormente, em 23 de outubro de 2023, a empresa comunicou o cancelamento do plano sob a justificativa de "falta de método de pagamento ativo", mas não abordou o reembolso. A reclamante alega que, além de não realizarem o reembolso e cancelarem a assinatura, as cobranças continuaram no período de novembro de 2023 a janeiro de 2024. Afirma ainda que a requerida informou que os descontos em seu cartão eram referentes ao titular, Reginaldo, mas este já possuía descontos do Gympass em seu holerite, tratando-se de um desconto duplo. Diante das tentativas infrutíferas de resolução, a autora precisou cancelar o cartão em janeiro de 2024 para cessar as cobranças. Dessa forma, requer a condenação da requerida a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, que totalizam R$ 414,38 (quatrocentos e catorze reais e trinta e oito centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na contestação, a requerida GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA (Wellhub) alegou que não houve cobranças indevidas e que o cancelamento do plano se deu em consonância com os termos e condições de uso da plataforma. Sustentou que a cobrança alegada como duplicada em outubro de 2023 não foi realizada nesse mês, mas sim em 22 de setembro de 2023, sendo incluída na fatura de outubro por condição exclusiva da administradora do cartão, sobre a qual não possui gerência. A requerida afirmou também que o plano da autora, na qualidade de dependente, foi cancelado em virtude da ausência de pagamento, e que, após outubro de 2023, não houve qualquer cobrança vinculada à autora. Adicionalmente, sustentou que a demandante fez uso do plano até novembro de 2023, e que, por se tratar de benefício pré-pago, as cobranças se mostram devidas. A reclamada informou que o titular da conta foi desvinculado de sua empresa parceira em 18 de outubro de 2023, o que acarretou a perda da elegibilidade da autora para fruição do benefício. Após o desligamento, o requerente Reginaldo ingressou no programa "Amigos do Wellhub", e as cobranças ocorridas entre novembro de 2023 e janeiro de 2024 são referentes à mensalidade dele na qualidade de titular, que continuou a utilizar o benefício normalmente. A requerida destacou ainda que os valores de novembro e dezembro de 2023 foram reembolsados. Diante disso, sustentou a inexistência de ato ilícito e, por consequência, a ausência de danos materiais e morais indenizáveis, requerendo a total improcedência dos pedidos. Pois bem. É incontroversa a existência da relação contratual entre as partes, sendo necessária apenas a análise quanto à alegação de cobranças indevidas e duplicadas, bem como à existência de eventual dever de indenizar. O teor dos autos revela que a autora Nicole Matos iniciou sua vinculação contratual com a demandada em agosto de 2023, como dependente do titular da assinatura, o reclamante Reginaldo. As cobranças pelos serviços, contudo, apenas tiveram início em setembro de 2023. No tocante à alegada duplicidade de cobrança, as faturas juntadas sob ID nº 134499117 demonstram que, em outubro de 2023, houve o lançamento de duas parcelas de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), com referência a períodos distintos (22/09 e 02/10). Contudo, não há comprovação, por parte da autora, de que a mensalidade referente a 22/09 tenha sido igualmente cobrada no mês anterior. Assim, o que se verifica é um erro no lançamento das datas, mas não uma duplicidade de cobrança. Por outro lado, a parte autora logrou demonstrar de forma satisfatória que a requerida continuou a efetuar as cobranças apesar do encerramento da relação contratual. De fato, a documentação juntada pela requerente evidencia que, a partir de novembro de 2023, ela já não tinha mais acesso aos serviços da empresa demandada. Há, nos autos, e-mail datado de 23/10/2023 (ID nº 134499118, pág. 03) informando o cancelamento da sua assinatura e, conforme tela anexada ao ID nº 134499118-pág. 04, a reclamante já não possuía mais acesso ao aplicativo desde 13/11/2023. De semelhante modo, a requerida confirmou, em contestação, que o plano da autora Nicole foi cancelado em razão da ausência de pagamento. Quanto à continuidade das cobranças, a reclamada afirmou que os débitos de novembro de 2023 e janeiro de 2024 são mensalidades do titular do plano, Reginaldo, o qual permaneceu utilizando o benefício na modalidade “Amigos do Wellhub”. Entretanto, essa justificativa apresentada pela requerida não encontra suporte nos autos. Nesse sentido, a documentação juntada ao ID nº 134499122 demonstra que o desconto referente ao plano do autor Reginaldo era efetuado diretamente em sua folha de pagamento, no valor mensal de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), a título de “Convênio Gympass”, conforme afirmado na inicial. Quanto a esse aspecto, a requerida não apresentou justificativa plausível para a cobrança simultânea da mensalidade no holerite do autor Reginaldo e, paralelamente, no cartão de crédito da primeira requerente, Nicole. Ao contrário do que alegou a ré, as cobranças questionadas não se referem à assinatura do titular, uma vez que esta já era descontada diretamente na folha de pagamento. Tal circunstância indica que os valores lançados no cartão da autora correspondem, na verdade, à assinatura dela enquanto dependente, vinculada ao contrato já cancelado sob alegação de inadimplência. Assim, restou evidenciada a cobrança indevida apontada na inicial. Desse modo, cabe analisar se os fatos narrados na inicial configuram violação aos direitos da personalidade ou prejuízo à esfera patrimonial dos requerentes, de modo a justificar a indenização pleiteada. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 consagra, como direito fundamental, a reparação integral dos danos, materiais ou morais, decorrentes de violação a direito, nos termos do art. 5º, incisos V e X. No campo infraconstitucional, o Código Civil disciplina a matéria nos seguintes termos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Tais dispositivos consagram a responsabilidade civil subjetiva, fundada na verificação da culpa, desde que demonstrados os seguintes pressupostos: conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Contudo, quando se trata de relação de consumo, como na hipótese em apreço, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, conforme preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Trata-se do princípio do risco do empreendimento, segundo o qual aquele que aufere lucro com determinada atividade deve também arcar com os riscos decorrentes da sua exploração. Assim, a responsabilidade independe da demonstração de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade com a atividade exercida. No tocante ao nexo causal, elemento essencial à responsabilização, vale transcrever lição clássica de Miguel Maria de Serpa Lopes: “Uma das condições essenciais à responsabilidade civil é a presença de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. É uma noção aparentemente fácil e limpa de dificuldade. Mas se trata de mera aparência, porquanto a noção de causa é uma noção que se reveste de um aspecto profundamente filosófico, além das dificuldades de ordem prática, quando os elementos causais, os fatores de produção de um prejuízo, se multiplicam no tempo e no espaço.”(SERPA LOPES, Miguel Maria de apud GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 156) Em se tratando de fornecimento de serviço defeituoso, ou de produto que gera dano ao consumidor, o fornecedor somente se exime da responsabilidade nas hipóteses restritas previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausente qualquer dessas hipóteses excludentes, impõe-se o dever de indenizar. No caso em análise, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço pela requerida, que efetuou lançamentos indevidos em faturas de períodos diversos e realizou cobranças no cartão de crédito da autora mesmo após o encerramento da relação contratual. Além disso, como os valores pagos não foram devolvidos e as cobranças persistiram, a reclamante se viu obrigada a cancelar o respectivo cartão e recorrer ao Judiciário para buscar a restituição de seu prejuízo. Tal conduta gerou desgaste emocional, perda de tempo útil e considerável transtorno, tornando legítima a pretensão indenizatória. Portanto, comprovado a conduta, o dano, o nexo causal e ausente qualquer excludente prevista no §3º do art. 14 do CDC, é imperiosa a responsabilização da fornecedora. Nessa perspectiva, destacam-se os seguintes julgados: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE PARCELAS INDEVIDAS NA FATURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária entre a empresa de cartão de crédito e o fornecedor do serviço, nos casos em que o consumidor requer o cancelamento ou o estorno da cobrança e esse pedido não é atendido, uma vez que ambos integram a cadeia de consumo. 2 . A mera demonstração da cobrança indevida já é capaz de ensejar a repetição in débito em dobro, isso porque O STJ ao julgar o EREsp n. 1.413.542/RS fixou o entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro deve ocorrer quanto aos descontos indevidos sofridos a partir de 30/03/2021 independentemente de má-fé . 3. São devidos os danos morais, uma vez que o ocorrido nos autos ultrapassa o mero aborrecimento, além de o valor fixado em primeiro grau estar amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5001127-28.2022.8.08 .0062, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível). Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória de rescisão contratual c.c . inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Pedido de portabilidade recusado, com cancelamento unilateral do contrato por parte da operadora. Cobrança de fatura após o cancelamento. Falha na prestação de serviços . Sentença de parcial procedência. controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral configurado. Reforma parcial . A autora solicitou a portabilidade do número de telefonia fixa em outubro de 2018, cuja alegada impossibilidade por parte da ré acarretou o cancelamento dos serviços, por sua iniciativa, com isenção de multa de fidelização e concessão de crédito para não gerar valores a pagar. Todavia, em que pese as diversas reclamações, inclusive para a Agência Reguladora competente e PROCON, e passados mais de dois anos, a linha se mantinha ativa, com registro de pendência financeira e, não bastasse, a cobrança de débito referente ao mês do cancelamento, dois anos depois. Não há mesmo dúvida de que os transtornos que a ré causou à autora transpassam a linha tênue existente entre o mero aborrecimento e o dano moral, mais se aproximando deste e, consequentemente, afastando-se daquele. O montante da reparação fixa arbitrado em R$ 3 .000,00 (três mil reais), à luz das circunstâncias em exame. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10016121820218260002 SP 1001612-18.2021 .8.26.0002, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/11/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2021). CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS – CONTINUIDADE DA COBRANÇA – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório visando comprovar a inexistência do pedido de cancelamento e de continuidade do serviço, a justificar a cobrança de dez meses após a solicitação de rescisão contratual – Devolução em dobro desses valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC – Falha na prestação do serviço (artigo 14 CDC)– Dano moral configurado ante a renitência da ré na solução do problema – Situação que superou mero dissabor e aborrecimento – Valor fixado em R$ 2 .000,00, que não comporta redução – Responsabilidade contratual – Juros de mora – Incidência a partir da citação – Termo inicial alterado de ofício – Art. 405, do Código Civil – Precedente STJ – Honorários majorados (artigo 85, § 2º e 11º, do NCPC)– Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10058350320168260127 SP 1005835-03.2016 .8.26.0127, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 23/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) Quanto aos danos materiais, considerando que não foi demonstrada a legalidade dos débitos lançados no período de novembro de 2023 a janeiro de 2024, a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte das demandadas, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Dessa forma, é devida à parte autora a restituição no montante de R$ 149,70 (cento e quarenta e nove reais e setenta centavos), correspondente aos três lançamentos no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Logo, a parte demandante faz jus a restituição da quantia de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), já em dobro. Embora a requerida alegue ter efetuado o estorno, as telas apresentadas no ID nº 141273779, pág. 12, não comprovam de forma adequada tal devolução. Isso porque, apesar de constarem duas parcelas de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) como supostamente estornadas, não há qualquer indicação do consumidor beneficiado ou do cartão de crédito utilizado para a operação. Ademais, os e-mails juntados pela autora demonstram que, em diversas oportunidades, a própria requerida informou não ter localizado as cobranças questionadas, o que reforça a ausência de comprovação efetiva do estorno alegado (ID nº 134499118, pág. 05/13). A responsabilidade da requerida pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da cobrança de dívida inexistente está devidamente comprovada, considerando que ocorreram após o encerramento da relação contratual entre as partes. Tal conduta caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC, e afronta o direito básico do consumidor à proteção contra métodos coercitivos ou desleais, previsto no art. 6º, IV, do mesmo diploma normativo. Além disso, a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, tendo causado evidente transtorno à sua paz de espírito e comprometido seu planejamento financeiro. De fato, a necessidade de reiteradas tentativas de solução administrativa, sem êxito, agravou os prejuízos sofridos, tornando legítima a pretensão indenizatória com base no art. 6º, VI, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à efetiva reparação por danos morais. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelas requeridas, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor total de R$ 149,70 (cento e quarenta e nove reais e setenta centavos), referente aos lançamentos de novembro de 2023 a janeiro/2024, concernentes às cobranças a título de “Gympass Gympassbr”; b) CONDENAR a requerida na REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em dobro, do que fora indevidamente cobrado, que totaliza a quantia de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo/pagamento (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. c) CONDENAR a requerida ao pagamento total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

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Processo nº 0802760-28.2024.8.10.0151

ID: 305398539

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802760-28.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GPBR PARTICIPACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802760-28.2024.8.10.0151 AUTOR: NICOLE MATOS DE SOUZA, REGINALDO RODRIGUES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: NICOLE MATOS DE SOUZA - MA26943 REU: GPBR PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) REU: LUCIANO BENETTI TIMM - RS37400 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Não arguidas preliminares, ingresso no exame do mérito. Conforme já estabelecido no curso do processo, aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Desse modo, eventuais falhas na prestação do serviço ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar o consumidor, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Ademais, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações apresentadas, foi invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na inicial, a autora Nicole Matos de Souza relata que em agosto de 2023, fez a assinatura do plano BASIC+ do Gympass (atual Wellhub) como dependente de Reginaldo Rodrigues de Matos, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) mensais, com a primeira cobrança em setembro de 2023. Contudo, no mês seguinte, foram cobradas duas mensalidades dentro da mesma fatura. Ao entrar em contato com a empresa solicitando o reembolso da segunda cobrança, foi orientada a contatar pelo e-mail do titular. Posteriormente, em 23 de outubro de 2023, a empresa comunicou o cancelamento do plano sob a justificativa de "falta de método de pagamento ativo", mas não abordou o reembolso. A reclamante alega que, além de não realizarem o reembolso e cancelarem a assinatura, as cobranças continuaram no período de novembro de 2023 a janeiro de 2024. Afirma ainda que a requerida informou que os descontos em seu cartão eram referentes ao titular, Reginaldo, mas este já possuía descontos do Gympass em seu holerite, tratando-se de um desconto duplo. Diante das tentativas infrutíferas de resolução, a autora precisou cancelar o cartão em janeiro de 2024 para cessar as cobranças. Dessa forma, requer a condenação da requerida a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, que totalizam R$ 414,38 (quatrocentos e catorze reais e trinta e oito centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na contestação, a requerida GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA (Wellhub) alegou que não houve cobranças indevidas e que o cancelamento do plano se deu em consonância com os termos e condições de uso da plataforma. Sustentou que a cobrança alegada como duplicada em outubro de 2023 não foi realizada nesse mês, mas sim em 22 de setembro de 2023, sendo incluída na fatura de outubro por condição exclusiva da administradora do cartão, sobre a qual não possui gerência. A requerida afirmou também que o plano da autora, na qualidade de dependente, foi cancelado em virtude da ausência de pagamento, e que, após outubro de 2023, não houve qualquer cobrança vinculada à autora. Adicionalmente, sustentou que a demandante fez uso do plano até novembro de 2023, e que, por se tratar de benefício pré-pago, as cobranças se mostram devidas. A reclamada informou que o titular da conta foi desvinculado de sua empresa parceira em 18 de outubro de 2023, o que acarretou a perda da elegibilidade da autora para fruição do benefício. Após o desligamento, o requerente Reginaldo ingressou no programa "Amigos do Wellhub", e as cobranças ocorridas entre novembro de 2023 e janeiro de 2024 são referentes à mensalidade dele na qualidade de titular, que continuou a utilizar o benefício normalmente. A requerida destacou ainda que os valores de novembro e dezembro de 2023 foram reembolsados. Diante disso, sustentou a inexistência de ato ilícito e, por consequência, a ausência de danos materiais e morais indenizáveis, requerendo a total improcedência dos pedidos. Pois bem. É incontroversa a existência da relação contratual entre as partes, sendo necessária apenas a análise quanto à alegação de cobranças indevidas e duplicadas, bem como à existência de eventual dever de indenizar. O teor dos autos revela que a autora Nicole Matos iniciou sua vinculação contratual com a demandada em agosto de 2023, como dependente do titular da assinatura, o reclamante Reginaldo. As cobranças pelos serviços, contudo, apenas tiveram início em setembro de 2023. No tocante à alegada duplicidade de cobrança, as faturas juntadas sob ID nº 134499117 demonstram que, em outubro de 2023, houve o lançamento de duas parcelas de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), com referência a períodos distintos (22/09 e 02/10). Contudo, não há comprovação, por parte da autora, de que a mensalidade referente a 22/09 tenha sido igualmente cobrada no mês anterior. Assim, o que se verifica é um erro no lançamento das datas, mas não uma duplicidade de cobrança. Por outro lado, a parte autora logrou demonstrar de forma satisfatória que a requerida continuou a efetuar as cobranças apesar do encerramento da relação contratual. De fato, a documentação juntada pela requerente evidencia que, a partir de novembro de 2023, ela já não tinha mais acesso aos serviços da empresa demandada. Há, nos autos, e-mail datado de 23/10/2023 (ID nº 134499118, pág. 03) informando o cancelamento da sua assinatura e, conforme tela anexada ao ID nº 134499118-pág. 04, a reclamante já não possuía mais acesso ao aplicativo desde 13/11/2023. De semelhante modo, a requerida confirmou, em contestação, que o plano da autora Nicole foi cancelado em razão da ausência de pagamento. Quanto à continuidade das cobranças, a reclamada afirmou que os débitos de novembro de 2023 e janeiro de 2024 são mensalidades do titular do plano, Reginaldo, o qual permaneceu utilizando o benefício na modalidade “Amigos do Wellhub”. Entretanto, essa justificativa apresentada pela requerida não encontra suporte nos autos. Nesse sentido, a documentação juntada ao ID nº 134499122 demonstra que o desconto referente ao plano do autor Reginaldo era efetuado diretamente em sua folha de pagamento, no valor mensal de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), a título de “Convênio Gympass”, conforme afirmado na inicial. Quanto a esse aspecto, a requerida não apresentou justificativa plausível para a cobrança simultânea da mensalidade no holerite do autor Reginaldo e, paralelamente, no cartão de crédito da primeira requerente, Nicole. Ao contrário do que alegou a ré, as cobranças questionadas não se referem à assinatura do titular, uma vez que esta já era descontada diretamente na folha de pagamento. Tal circunstância indica que os valores lançados no cartão da autora correspondem, na verdade, à assinatura dela enquanto dependente, vinculada ao contrato já cancelado sob alegação de inadimplência. Assim, restou evidenciada a cobrança indevida apontada na inicial. Desse modo, cabe analisar se os fatos narrados na inicial configuram violação aos direitos da personalidade ou prejuízo à esfera patrimonial dos requerentes, de modo a justificar a indenização pleiteada. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 consagra, como direito fundamental, a reparação integral dos danos, materiais ou morais, decorrentes de violação a direito, nos termos do art. 5º, incisos V e X. No campo infraconstitucional, o Código Civil disciplina a matéria nos seguintes termos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Tais dispositivos consagram a responsabilidade civil subjetiva, fundada na verificação da culpa, desde que demonstrados os seguintes pressupostos: conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Contudo, quando se trata de relação de consumo, como na hipótese em apreço, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, conforme preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Trata-se do princípio do risco do empreendimento, segundo o qual aquele que aufere lucro com determinada atividade deve também arcar com os riscos decorrentes da sua exploração. Assim, a responsabilidade independe da demonstração de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade com a atividade exercida. No tocante ao nexo causal, elemento essencial à responsabilização, vale transcrever lição clássica de Miguel Maria de Serpa Lopes: “Uma das condições essenciais à responsabilidade civil é a presença de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. É uma noção aparentemente fácil e limpa de dificuldade. Mas se trata de mera aparência, porquanto a noção de causa é uma noção que se reveste de um aspecto profundamente filosófico, além das dificuldades de ordem prática, quando os elementos causais, os fatores de produção de um prejuízo, se multiplicam no tempo e no espaço.”(SERPA LOPES, Miguel Maria de apud GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 156) Em se tratando de fornecimento de serviço defeituoso, ou de produto que gera dano ao consumidor, o fornecedor somente se exime da responsabilidade nas hipóteses restritas previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausente qualquer dessas hipóteses excludentes, impõe-se o dever de indenizar. No caso em análise, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço pela requerida, que efetuou lançamentos indevidos em faturas de períodos diversos e realizou cobranças no cartão de crédito da autora mesmo após o encerramento da relação contratual. Além disso, como os valores pagos não foram devolvidos e as cobranças persistiram, a reclamante se viu obrigada a cancelar o respectivo cartão e recorrer ao Judiciário para buscar a restituição de seu prejuízo. Tal conduta gerou desgaste emocional, perda de tempo útil e considerável transtorno, tornando legítima a pretensão indenizatória. Portanto, comprovado a conduta, o dano, o nexo causal e ausente qualquer excludente prevista no §3º do art. 14 do CDC, é imperiosa a responsabilização da fornecedora. Nessa perspectiva, destacam-se os seguintes julgados: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE PARCELAS INDEVIDAS NA FATURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária entre a empresa de cartão de crédito e o fornecedor do serviço, nos casos em que o consumidor requer o cancelamento ou o estorno da cobrança e esse pedido não é atendido, uma vez que ambos integram a cadeia de consumo. 2 . A mera demonstração da cobrança indevida já é capaz de ensejar a repetição in débito em dobro, isso porque O STJ ao julgar o EREsp n. 1.413.542/RS fixou o entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro deve ocorrer quanto aos descontos indevidos sofridos a partir de 30/03/2021 independentemente de má-fé . 3. São devidos os danos morais, uma vez que o ocorrido nos autos ultrapassa o mero aborrecimento, além de o valor fixado em primeiro grau estar amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5001127-28.2022.8.08 .0062, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível). Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória de rescisão contratual c.c . inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Pedido de portabilidade recusado, com cancelamento unilateral do contrato por parte da operadora. Cobrança de fatura após o cancelamento. Falha na prestação de serviços . Sentença de parcial procedência. controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral configurado. Reforma parcial . A autora solicitou a portabilidade do número de telefonia fixa em outubro de 2018, cuja alegada impossibilidade por parte da ré acarretou o cancelamento dos serviços, por sua iniciativa, com isenção de multa de fidelização e concessão de crédito para não gerar valores a pagar. Todavia, em que pese as diversas reclamações, inclusive para a Agência Reguladora competente e PROCON, e passados mais de dois anos, a linha se mantinha ativa, com registro de pendência financeira e, não bastasse, a cobrança de débito referente ao mês do cancelamento, dois anos depois. Não há mesmo dúvida de que os transtornos que a ré causou à autora transpassam a linha tênue existente entre o mero aborrecimento e o dano moral, mais se aproximando deste e, consequentemente, afastando-se daquele. O montante da reparação fixa arbitrado em R$ 3 .000,00 (três mil reais), à luz das circunstâncias em exame. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10016121820218260002 SP 1001612-18.2021 .8.26.0002, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/11/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2021). CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS – CONTINUIDADE DA COBRANÇA – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório visando comprovar a inexistência do pedido de cancelamento e de continuidade do serviço, a justificar a cobrança de dez meses após a solicitação de rescisão contratual – Devolução em dobro desses valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC – Falha na prestação do serviço (artigo 14 CDC)– Dano moral configurado ante a renitência da ré na solução do problema – Situação que superou mero dissabor e aborrecimento – Valor fixado em R$ 2 .000,00, que não comporta redução – Responsabilidade contratual – Juros de mora – Incidência a partir da citação – Termo inicial alterado de ofício – Art. 405, do Código Civil – Precedente STJ – Honorários majorados (artigo 85, § 2º e 11º, do NCPC)– Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10058350320168260127 SP 1005835-03.2016 .8.26.0127, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 23/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) Quanto aos danos materiais, considerando que não foi demonstrada a legalidade dos débitos lançados no período de novembro de 2023 a janeiro de 2024, a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte das demandadas, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Dessa forma, é devida à parte autora a restituição no montante de R$ 149,70 (cento e quarenta e nove reais e setenta centavos), correspondente aos três lançamentos no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Logo, a parte demandante faz jus a restituição da quantia de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), já em dobro. Embora a requerida alegue ter efetuado o estorno, as telas apresentadas no ID nº 141273779, pág. 12, não comprovam de forma adequada tal devolução. Isso porque, apesar de constarem duas parcelas de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) como supostamente estornadas, não há qualquer indicação do consumidor beneficiado ou do cartão de crédito utilizado para a operação. Ademais, os e-mails juntados pela autora demonstram que, em diversas oportunidades, a própria requerida informou não ter localizado as cobranças questionadas, o que reforça a ausência de comprovação efetiva do estorno alegado (ID nº 134499118, pág. 05/13). A responsabilidade da requerida pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da cobrança de dívida inexistente está devidamente comprovada, considerando que ocorreram após o encerramento da relação contratual entre as partes. Tal conduta caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC, e afronta o direito básico do consumidor à proteção contra métodos coercitivos ou desleais, previsto no art. 6º, IV, do mesmo diploma normativo. Além disso, a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, tendo causado evidente transtorno à sua paz de espírito e comprometido seu planejamento financeiro. De fato, a necessidade de reiteradas tentativas de solução administrativa, sem êxito, agravou os prejuízos sofridos, tornando legítima a pretensão indenizatória com base no art. 6º, VI, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à efetiva reparação por danos morais. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelas requeridas, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor total de R$ 149,70 (cento e quarenta e nove reais e setenta centavos), referente aos lançamentos de novembro de 2023 a janeiro/2024, concernentes às cobranças a título de “Gympass Gympassbr”; b) CONDENAR a requerida na REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em dobro, do que fora indevidamente cobrado, que totaliza a quantia de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo/pagamento (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. c) CONDENAR a requerida ao pagamento total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

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Flavio Jose Muller x Nelson Brito De Andrade

ID: 319292645

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0226400-51.1988.5.04.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE MULLER

Polo Passivo:

NELSON BRITO DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

SHEILA MARA RODRIGUES BELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GRAZIANI JORGE KARMOUCHE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JOSE AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0226400-51.1988.5.04.0002 AGRAVANTE: FLAVIO JOSE MULLER AGRAVADO: NELSON BRITO DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0226400-51.1988.5.04.0002 AGRAVANTE: FLAVIO JOSE MULLER AGRAVADO: NELSON BRITO DE ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0226400-51.1988.5.04.0002 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 11-A DA CLT E DOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018. Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Segundo o art. 2º, § 2º, da IN 41/2018, "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". No caso dos autos, não há que se falar em aplicação do referido dispositivo constante da Instrução Normativa, uma vez que o título executivo se formou anteriormente à vigência da lei nova, ou seja, a própria execução iniciou-se antes da vigência da reforma trabalhista. Nesses termos, a aplicação retroativa do artigo 11-A da CLT é inviável, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0226400-51.1988.5.04.0002, em que é AGRAVANTE FLAVIO JOSE MULLER e é AGRAVADO NELSON BRITO DE ANDRADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O a)CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b)MÉRITO O recurso de revista teve o seu seguimento denegado, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Intercorrente. Não admito o recurso de revista noitem. Ajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A, da CLT, somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o referido dispositivo na CLT. Nesse sentido, cita-se, exemplificativamente: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 3 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "Como é cediço, o artigo 11-A, caput e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que a prescrição intercorrente ocorre, no processo trabalhista, no prazo de dois anos, a contar do momento em que "o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" . 4 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 5 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 7 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 8 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada . 9 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-1392-86.2010.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). No mesmo sentido:Ag-ED-RR-1001612-54.2019.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1656-67.2019.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-285400-43.1994.5.02.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-165200-36.1995.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-187300-23.1996.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; RR-80300-84.2009.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021; RR-10159-61.2013.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/09/2022. Nos termos da súmula 333 do TST e art. 896, § 7º da CLT, nego seguimento ao recurso no tópico "a) Da Prescrição Intercorrente". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade. Não admito o recurso de revista noitem. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão, não indicando dispositivo constitucional que entenda estar violado. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 2º, da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso, tópico "B) Da Ilegalidade da penhora realizada". CONCLUSÃO Nego seguimento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “2 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O executado requer a aplicação da prescrição intercorrente. Refere que o processo estava arquivado a mais de 11 anos, sem qualquer iniciativa da parte exequente. Aduz que em 2-7-2012 o exequente foi intimado para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte. O Juízo de origem indeferiu a pretensão da executada, referindo que para que "a prescrição seja pronunciada, se faz necessária uma ordem expressa do juiz para que o exequente pratique determinado ato para impulsionar a execução e que este se mantenha inerte, o que não ocorreu no caso concreto". Examina-se. Trata-se de ação ajuizada em 12-10-1988, em face da empresa Man Engenharia Industria e Comércio Ltda (ID. e303c97). Pois bem. Dispõe a CLT, na redação dada pela Lei n.º 13.467/2017: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Sobre o tema, também dispõe o art. 2º da IN nº 41/2018 do TST: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Logo, necessário que a determinação judicial capaz de acarretar prescrição intercorrente tenha ocorrido após 11-11-2017, considerando que no período anterior tal era inaplicável na execução trabalhista, época em que autorizada inclusive a instauração de ofício da execução. Além disso, esta Seção Especializada em Execução passa a adotar o entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho de que a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o artigo art. 11-A na CLT. Nesse sentido, é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, no presente caso, tendo em vista a data de trânsito em julgado da ação antes de 2017, ou seja, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a decisão do juízo de origem não merece reforma, sendo inaplicável a prescrição intercorrente à presente ação. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo executado, neste particular. 3 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. O agravante alega que não cabe o impulso oficial para satisfação do valor da parte exequente. Entende que deve ocorrer o desmembramento das execuções e o impulso ocorrer somente sobre as verbas previdenciárias e custas, e não sobre as verbas do exequente. Refere haver nulidade. A sentença agravada dispõe: No caso concreto, o débito exequendo é composto de parcelas cuja credora é a União (custas e recolhimentos previdenciários). Assim, a execução opera-se de ofício, em razão das regras de competência aplicáveis a esta Justiça Especializada. Examina-se. Observa-se que a Lei n.º 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 878 da CLT, nos seguintes termos:"Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Como já referido em tópico anterior, a presente ação foi ajuizada em 1988, e a execução foi iniciada antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Assim, uma vez pleiteada a execução, que não carece de maiores requerimentos, os atos executórios podem e devem ser realizados pelo juiz na obtenção da prestação jurisdicional, em razão do impulso oficial. No presente caso, requerida a execução e adotados pelo juízo os atos necessários para concretização do título executivo, não há falar em nulidade dos atos que visam cumprir a sentença. Encontram-se atendidas, portanto, as disposições previstas nos artigo 878 e 880 da CLT, razão pela qual rejeita-se a arguição de nulidade. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição do executado, no item.” Primeiramente, destaca-se que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Destaca-se que a parte não renovou o tema “ilegalidade da penhora”. Pois bem. Na minuta em exame, a parte recorrente sustenta que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso. Defende que deve ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que “transcorridos mais de 2 anos desde o arquivamento dos autos (no caso, já transcorreram mais de 11 anos), perfeitamente cabível e aconselhado a declaração da prescrição intercorrente dos débitos resultantes deste processo, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80 c/c os artigos 11-A, 889, da CLT e Súmula 150/STF c/c Súmula 327/STF, sendo portanto, medida que se impõe, com a consequente e imediata liberação dos valores eventualmente bloqueados na conta poupança do agravante.” Examino. Antes da Reforma Trabalhista levada a efeito pela Lei n° 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho restou pacificada por esta Corte através do entendimento da Súmula 114, in verbis: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, passou-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Eis o teor do art. 11-A da CLT: Art. 11 - A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dais anos. § 1 ° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A Reforma Trabalhista não apenas permitiu a aplicação da prescrição intercorrente, como também, com a alteração do art. 878 da CLT, impôs as partes o impulso processual da execução, autorizando a atuação do juízo, de ofício, quando da ausência de advogado constituído nos autos. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei n° 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018 que, em seu art. 1°, dispõe: Art. 1°. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Como a nova lei destina-se a reger as situações jurídicas futuras, vedada sua retroatividade, não se aplica aos atos processuais realizados antes de sua vigência. Especificamente, no tocante a prescrição intercorrente, a IN/TST n° 41/TST fixa, em seu art. 2°, in verbis : Art. 2°. O fluxo do prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial o que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)". No caso dos autos, resta incontroverso que o título executivo formou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017. Assim, não há que se falar em aplicação do referido dispositivo constante da Instrução Normativa, uma vez que o título executivo se formou anteriormente à vigência da lei nova, ou seja, a própria execução iniciou-se antes da vigência da reforma trabalhista. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta Segunda Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. Adota-se entendimento prevalecente na Turma no sentido de que, sem embargo de os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da "reforma trabalhista" -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-130500-20.2008.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). (Grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com a reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, foi inserido o art. 11-A na CLT, o qual determinou que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-191200-28.1996.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). (Grifo nosso) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Observa-se possível ofensa aos arts. 5 . º, XXXVI, e 93, IX, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT . Diante de possível ofensa aos arts. 5 . º, XXXVI, e 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2.º, do CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-57800-04.1994.5.02.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). (Grifo nosso) "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, uma vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-298400-76.2003.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA PELO EXEQUENTE . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ARTIGO 11-A NA CLT. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A discussão recai sobre regra de direito intertemporal para a incidência de dispositivo introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, e, por isso, amolda-se ao indicador de transcendência jurídica . A aplicação da prescrição intercorrente ao Processo do Trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Por essa razão, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, conforme consignado pelo acórdão regional, a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, pois a decisão judicial que fixou o crédito exequendo foi proferida no ano de 2.015 (fls. 240/242) . Contudo, revela o acórdão regional: "(...) a última intimação do exequente para indicar meios para o prosseguimento da execução ocorreu em 24/08/2018 (ID. 9091547-) (...) ". Esse é o cerne da controvérsia. Independentemente da alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no sentido de afastar o antigo debate em torno da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista, permanecem inalterados os pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo , ambos analisados na perspectiva do credor empregado . A atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada sob reservas. Primeiro, porque é do Judiciário - e não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu , caminho para que consiga obter a denominada efetividade , que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos no mundo da vida, no mundo dos fatos. Sem ela, não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ou seja, o juiz, no cumprimento da decisão, não é um mero espectador, ainda que qualificado. É o protagonista, responsável maior para que tenha cumprimento e, para tanto, o Estado o dota - no exercício da jurisdição - de uma série de poderes e prerrogativas aptos a autorizar a prática dos atos que se fizerem necessários, entre os quais se encontra o de identificar e localizar patrimônio do devedor capaz de suportar os encargos que dela, decisão, decorrerem. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade de indicar meios para prosseguimento da execução, como na hipótese . Caracterizada, portanto, a violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedente deste Colegiado . Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1002028-79.2014.5.02.0606, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2024). Portanto, verifica-se que a decisão do regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE MULLER

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Flavio Jose Muller x Nelson Brito De Andrade

ID: 319292664

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0226400-51.1988.5.04.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE MULLER

Polo Passivo:

NELSON BRITO DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

SHEILA MARA RODRIGUES BELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GRAZIANI JORGE KARMOUCHE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JOSE AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0226400-51.1988.5.04.0002 AGRAVANTE: FLAVIO JOSE MULLER AGRAVADO: NELSON BRITO DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0226400-51.1988.5.04.0002 AGRAVANTE: FLAVIO JOSE MULLER AGRAVADO: NELSON BRITO DE ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0226400-51.1988.5.04.0002 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 11-A DA CLT E DOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018. Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Segundo o art. 2º, § 2º, da IN 41/2018, "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". No caso dos autos, não há que se falar em aplicação do referido dispositivo constante da Instrução Normativa, uma vez que o título executivo se formou anteriormente à vigência da lei nova, ou seja, a própria execução iniciou-se antes da vigência da reforma trabalhista. Nesses termos, a aplicação retroativa do artigo 11-A da CLT é inviável, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0226400-51.1988.5.04.0002, em que é AGRAVANTE FLAVIO JOSE MULLER e é AGRAVADO NELSON BRITO DE ANDRADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O a)CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b)MÉRITO O recurso de revista teve o seu seguimento denegado, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Intercorrente. Não admito o recurso de revista noitem. Ajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A, da CLT, somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o referido dispositivo na CLT. Nesse sentido, cita-se, exemplificativamente: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 3 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "Como é cediço, o artigo 11-A, caput e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que a prescrição intercorrente ocorre, no processo trabalhista, no prazo de dois anos, a contar do momento em que "o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" . 4 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 5 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 7 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 8 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada . 9 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-1392-86.2010.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). No mesmo sentido:Ag-ED-RR-1001612-54.2019.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1656-67.2019.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-285400-43.1994.5.02.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-165200-36.1995.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-187300-23.1996.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; RR-80300-84.2009.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021; RR-10159-61.2013.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/09/2022. Nos termos da súmula 333 do TST e art. 896, § 7º da CLT, nego seguimento ao recurso no tópico "a) Da Prescrição Intercorrente". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade. Não admito o recurso de revista noitem. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão, não indicando dispositivo constitucional que entenda estar violado. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 2º, da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso, tópico "B) Da Ilegalidade da penhora realizada". CONCLUSÃO Nego seguimento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “2 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O executado requer a aplicação da prescrição intercorrente. Refere que o processo estava arquivado a mais de 11 anos, sem qualquer iniciativa da parte exequente. Aduz que em 2-7-2012 o exequente foi intimado para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte. O Juízo de origem indeferiu a pretensão da executada, referindo que para que "a prescrição seja pronunciada, se faz necessária uma ordem expressa do juiz para que o exequente pratique determinado ato para impulsionar a execução e que este se mantenha inerte, o que não ocorreu no caso concreto". Examina-se. Trata-se de ação ajuizada em 12-10-1988, em face da empresa Man Engenharia Industria e Comércio Ltda (ID. e303c97). Pois bem. Dispõe a CLT, na redação dada pela Lei n.º 13.467/2017: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Sobre o tema, também dispõe o art. 2º da IN nº 41/2018 do TST: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Logo, necessário que a determinação judicial capaz de acarretar prescrição intercorrente tenha ocorrido após 11-11-2017, considerando que no período anterior tal era inaplicável na execução trabalhista, época em que autorizada inclusive a instauração de ofício da execução. Além disso, esta Seção Especializada em Execução passa a adotar o entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho de que a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o artigo art. 11-A na CLT. Nesse sentido, é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, no presente caso, tendo em vista a data de trânsito em julgado da ação antes de 2017, ou seja, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a decisão do juízo de origem não merece reforma, sendo inaplicável a prescrição intercorrente à presente ação. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo executado, neste particular. 3 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. O agravante alega que não cabe o impulso oficial para satisfação do valor da parte exequente. Entende que deve ocorrer o desmembramento das execuções e o impulso ocorrer somente sobre as verbas previdenciárias e custas, e não sobre as verbas do exequente. Refere haver nulidade. A sentença agravada dispõe: No caso concreto, o débito exequendo é composto de parcelas cuja credora é a União (custas e recolhimentos previdenciários). Assim, a execução opera-se de ofício, em razão das regras de competência aplicáveis a esta Justiça Especializada. Examina-se. Observa-se que a Lei n.º 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 878 da CLT, nos seguintes termos:"Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Como já referido em tópico anterior, a presente ação foi ajuizada em 1988, e a execução foi iniciada antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Assim, uma vez pleiteada a execução, que não carece de maiores requerimentos, os atos executórios podem e devem ser realizados pelo juiz na obtenção da prestação jurisdicional, em razão do impulso oficial. No presente caso, requerida a execução e adotados pelo juízo os atos necessários para concretização do título executivo, não há falar em nulidade dos atos que visam cumprir a sentença. Encontram-se atendidas, portanto, as disposições previstas nos artigo 878 e 880 da CLT, razão pela qual rejeita-se a arguição de nulidade. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição do executado, no item.” Primeiramente, destaca-se que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Destaca-se que a parte não renovou o tema “ilegalidade da penhora”. Pois bem. Na minuta em exame, a parte recorrente sustenta que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso. Defende que deve ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que “transcorridos mais de 2 anos desde o arquivamento dos autos (no caso, já transcorreram mais de 11 anos), perfeitamente cabível e aconselhado a declaração da prescrição intercorrente dos débitos resultantes deste processo, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80 c/c os artigos 11-A, 889, da CLT e Súmula 150/STF c/c Súmula 327/STF, sendo portanto, medida que se impõe, com a consequente e imediata liberação dos valores eventualmente bloqueados na conta poupança do agravante.” Examino. Antes da Reforma Trabalhista levada a efeito pela Lei n° 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho restou pacificada por esta Corte através do entendimento da Súmula 114, in verbis: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, passou-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Eis o teor do art. 11-A da CLT: Art. 11 - A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dais anos. § 1 ° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A Reforma Trabalhista não apenas permitiu a aplicação da prescrição intercorrente, como também, com a alteração do art. 878 da CLT, impôs as partes o impulso processual da execução, autorizando a atuação do juízo, de ofício, quando da ausência de advogado constituído nos autos. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei n° 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018 que, em seu art. 1°, dispõe: Art. 1°. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Como a nova lei destina-se a reger as situações jurídicas futuras, vedada sua retroatividade, não se aplica aos atos processuais realizados antes de sua vigência. Especificamente, no tocante a prescrição intercorrente, a IN/TST n° 41/TST fixa, em seu art. 2°, in verbis : Art. 2°. O fluxo do prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial o que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)". No caso dos autos, resta incontroverso que o título executivo formou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017. Assim, não há que se falar em aplicação do referido dispositivo constante da Instrução Normativa, uma vez que o título executivo se formou anteriormente à vigência da lei nova, ou seja, a própria execução iniciou-se antes da vigência da reforma trabalhista. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta Segunda Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. Adota-se entendimento prevalecente na Turma no sentido de que, sem embargo de os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da "reforma trabalhista" -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-130500-20.2008.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). (Grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com a reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, foi inserido o art. 11-A na CLT, o qual determinou que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-191200-28.1996.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). (Grifo nosso) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Observa-se possível ofensa aos arts. 5 . º, XXXVI, e 93, IX, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT . Diante de possível ofensa aos arts. 5 . º, XXXVI, e 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2.º, do CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-57800-04.1994.5.02.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). (Grifo nosso) "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, uma vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-298400-76.2003.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA PELO EXEQUENTE . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ARTIGO 11-A NA CLT. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A discussão recai sobre regra de direito intertemporal para a incidência de dispositivo introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, e, por isso, amolda-se ao indicador de transcendência jurídica . A aplicação da prescrição intercorrente ao Processo do Trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Por essa razão, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, conforme consignado pelo acórdão regional, a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, pois a decisão judicial que fixou o crédito exequendo foi proferida no ano de 2.015 (fls. 240/242) . Contudo, revela o acórdão regional: "(...) a última intimação do exequente para indicar meios para o prosseguimento da execução ocorreu em 24/08/2018 (ID. 9091547-) (...) ". Esse é o cerne da controvérsia. Independentemente da alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no sentido de afastar o antigo debate em torno da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista, permanecem inalterados os pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo , ambos analisados na perspectiva do credor empregado . A atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada sob reservas. Primeiro, porque é do Judiciário - e não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu , caminho para que consiga obter a denominada efetividade , que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos no mundo da vida, no mundo dos fatos. Sem ela, não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ou seja, o juiz, no cumprimento da decisão, não é um mero espectador, ainda que qualificado. É o protagonista, responsável maior para que tenha cumprimento e, para tanto, o Estado o dota - no exercício da jurisdição - de uma série de poderes e prerrogativas aptos a autorizar a prática dos atos que se fizerem necessários, entre os quais se encontra o de identificar e localizar patrimônio do devedor capaz de suportar os encargos que dela, decisão, decorrerem. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade de indicar meios para prosseguimento da execução, como na hipótese . Caracterizada, portanto, a violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedente deste Colegiado . Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1002028-79.2014.5.02.0606, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2024). Portanto, verifica-se que a decisão do regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - NELSON BRITO DE ANDRADE

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Isabel Cristina Da Costa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260509740

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001612-44.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001612-44.2022.5.02.0085 : ISABEL CRISTINA DA COSTA : EMPRESA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001612-44.2022.5.02.0085 : ISABEL CRISTINA DA COSTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#1ede0de): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001612-44.2022.5.02.0085 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ISABEL CRISTINA DA COSTA RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de Id. 919a2b9, que julgou improcedente a ação, absolvendo a ré dos pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário,Id. ea892be, insurgindo-se em relação aos capítulos relativos ao rito processual, aplicabilidade da Lei 13.467/217, prescrição quinquenal, horas extras, abono de férias 70%. Plano de saúde, vale refeição/alimentação, adicional de labor aos sábados e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas dispensadas em razão da concessão do benefício da gratuidade à autora. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação da D. Procuradoria Geral do Trabalho opinando pelo "prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação deste órgão, se for o caso, quando do julgamento, como previsto no artigo 83, inciso VII, da Lei Orgânica do Ministério Público da União" (id. 6807dc5). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço do recurso interposto, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. I - Recurso da reclamante 1. Rito processual: Os autos já se processam sob o rito ordinário, razão pela qual carece de interesse a reclamante ao postular que "sejam os autos reautuados, para que a presente reclamação se processe pelo Rito Ordinário" (id. ea892be). Ainda que assim não fosse, a regra constante do art. 852-A, parágrafo único, da CLT dispõe que estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Entretanto, ainda que a ECT goze das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, nos termos do art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69 e da OJ nº 247, II, da SBDI-1 do C. TST, não se encontra jungida à regra da inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo. Isso porque a reclamada (ECT) se equipara à Fazenda Pública no que se refere aos privilégios contidos no art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69, tais como garantias processuais atinentes à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais, dispensa de depósito recursal e execução pelo regime de precatórios, não estando abrangida nesse rol a inaplicabilidade do rito sumaríssimo. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Esta Corte tem firme entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é equiparada à Fazenda Pública apenas no que tange às garantias processuais de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recursos, isenção de custas processuais, dispensa de depósito recursal e execução pelo regime previsto no artigo 100 da CF/88. Não se cogita, no entanto, da inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo. Na hipótese, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada do TST, conforme precedentes destacados, descabe cogitar de violação de dispositivos de legislação federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o objetivo precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do §4º do art. 896 da CLT." (AIRR-10130-74.2015.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/11/2016). "RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. O entendimento desta Corte, amparado pela decisão do STF de que a ECT está equiparada à Fazenda Pública, no que concerne às garantias processuais, ressalva apenas aquelas atinentes à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recursos, isenção de custas processuais, dispensa de depósito recursal e execução pelo regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, não se cogitando em inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo. Ademais, ainda que se trate de controvérsia a respeito da adequação do rito sumaríssimo, a reclamada deveria ter aparelhado o recurso com fundamentos em violação a dispositivo constitucional o contrariedade à Súmula desta Corte, o que não ocorreu, hipótese a obstar a admissibilidade do recurso. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-116200-04.2009.5.08.0010, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 12.11.2010). Assim, tendo em vista que a ré é empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, não há que se falar em obrigatoriedade de que a demanda seja ajuizada pelo rito ordinário. Não conheço do tópico por ausência do pressuposto recursal subjetivo utilidade-interesse. 2. Lei nº. 13.467/2017. Aplicação: Recorreu a reclamante sustentando que "a Lei da Reforma Trabalhista não pode incidir sobre relações jurídicas que já estavam em curso à época em que passou a viger (id. ea892be). Com relação ao tema, ainda que a autora não tenha explicitado o interesse recursal correlato, tampouco o D. Juízo de Origem tenha apreciado a matéria, deve ser referido que, sendo a ação proposta em 08.10.2019, devem ser observadas as regras que nessa data vigoravam e in casu, já se encontrava em vigor a Lei 13.467/2017, de forma que, as modificações legislativas passaram a valer para as situações já consumadas quando da alteração da disciplina acerca do direito da parte, sendo aplicada a partir de então às normas processuais, posto que no momento da propositura, a parte litigante já sabia das modificações por ela implementadas. Outrossim, somente a legislação de cunho eminentemente processual vigora plenamente a partir da publicação e vigência da nova norma, não ocorrendo o mesmo efeito com relação às questões envolvendo direito material, devendo ser garantida a legislação pertinente à época da ocorrência dos fatos. Por corolário, as normas de direito material devem ser aplicadas a partir da sua vigência em relação ao contrato de trabalho de trato sucessivo vigente à época da alteração legal, respeitada a norma anterior em relação aos fatos pretéritos já consumados. A bem da verdade, sobre a matéria em apreço não paira mais espaço para discussão, a teor do seguinte entendimento adotado pelo C. TST, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, no qual, por maioria de votos, fixaram a tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nada a alterar, portanto. 3. Prescrição quinquenal: A prescrição foi reconhecida na Origem nos seguintes termos (id. 919a2b9): "...Acolhe-se a prescrição quinquenal alegada em defesa, para declarar extintas, com resolução de mérito, as pretensões a anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação (21/11/2022), nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal...". O reclamante recorreu requerendo a suspensão da prescrição desde 20 de março de 2020, com a decretação do Estado de Emergência Sanitária até 30 de outubro de 2020, para fins do período quinquenal dos haveres trabalhistas. Parcial razão acompanha a autora. De início, assinalo que a decretação do estado de emergência sanitária deflagrado a partir de março/2020 não teve o condão de operar a interrupção ou suspensão dos prazos prescricionais, na medida em que os órgãos do Poder Judiciário, ainda que precariamente e de modo remoto, prosseguiram na prestação jurisdicional, notadamente tendo sido possível às partes a distribuição de suas ações, não tendo havido qualquer prejuízo nesse sentido que justificasse a desconsideração da prescrição. Contudo, melhor sorte acompanha a recorrente em relação ao ao fundamento escorado na Lei 14.010 de 10.06.2020, publicada em 12.06.2020, que, dentre outras providências, determinou: "art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". Assim, no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 deve ser considerado para todos os efeitos como de suspensão do prazo prescricional, no qual a contagem não se deu e por isso não pode ser considerada, tratando-se o período de suspensão de exatos 141 dias. Assim, deve a prescrição arguida pela ré ser deferida tal qual ocorrido na Origem, contudo de modo menos amplo, para abarcar o período quinquenal acrescido de 141 dias, nestes em que a contagem do prazo restou suspensa, deslocando o marco inicial no presente caso em 03.07.2017. Reformo parcialmente nestes termos. 4. Horas extras e intervalo intrajornada: A petição inicial trouxe a seguinte narrativa (id. 70530b1): A reclamante laborou, durante todo o período imprescrito até 23/04/2019 como OTT, de segundas as sextas-feiras, cumprindo jornada média das 06h00min às 17h00min, sempre com 00h40min de intervalo para a alimentação e aos sábados das 06h00min às 12h00min sem intervalo intrajornada. Após 24/04/2019, a reclamante laborou na função de CARTEIRA, de segundas as sextas-feiras, cumprindo jornada média das 06h00min às 16h00min, sempre com 00h40min de intervalo para a alimentação e aos sábados das 06h00min às 10h00min sem intervalo intrajornada. Não recebeu pelas horas extras laboradas." Nesse contexto, e impugnando os controles de ponto por não refletirem a efetiva jornada trabalhada por vedação patronal, postulou a condenação do réu ao pagamento das extraordinárias relatadas. Na contestação original (id. 31a50fc), o reclamado sustentou que "os cartões de ponto acostados a esta contestação, em confronto com a ficha financeira, também anexa, que retrata os valores recebidos pelo empregado, demonstram que a reclamante trabalhava no horário diurno 08 (oito) horas diariamente e nas ocasiões que realizou horas extras as recebeu efetivamente." Já na peça defensiva complementar (id. 969f909), asseverou que a reclamante, "até 23/04/2019 exerceu as atividades de Agente de Correios/Operador de Triagem e Transbordo, cargo onde desempenhou atividades internas e, a partir de 24/04/2019, foi reenquadrada para Agente de Correios/Carteiro, onde além da atividade interna, há atividade externa de distribuição postal, realizada dentro do horário comercial, inclusive exercendo a função motorizado (V) veículo, por alguns períodos, em substituição, passando a titular, de forma perene, a partir de 01/09/2022, conforme consta da Ficha cadastral acostada às fls. Id 035782c." Juntou os controles de ponto devidamente assinados pela autora, com anotações mecânicas e manuais, inclusive em relação ao período destinado para refeição e descanso. Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha convidada pelo autor e outra pela ré. A reclamante declarou que "reconhece como seus os controles de ponto trazidos com a defesa, que eram anotados pela própria depoente, com todos os dias trabalhados; que anotava os reais horários de entrada, mas não podia anotar a real duração do intervalo e nem o real horário de saída; que tinha que anotar 1 hora de intervalo, mas gozava de só 40 minutos; anotava o horário de saída determinado pela chefia, mas voltava ao trabalho; todos os dias, trabalhava até às 17 horas; que era permitida a anotação de algumas horas extras, de acordo com uma cota definida mensalmente pela chefia; que a cota era variável e não consegue especificar quantas horas extras por mês podiam ser anotadas; que a chefia pedia que somente almoçassem e já voltassem ao trabalho; que não era possível gozar de 1 hora de intervalo, em razão do excesso do serviço; que a chefia pedia que almoçassem e já voltassem ao trabalho, "para que não demorassem", não estabelecendo quantos minutos poderiam gozar de intervalo; que não podiam fazer uma hora de intervalo, pois "a chefia ficava no pé"; que a depoente faz entregas externas e há cerca de 2 anos passou a ser acompanhada por escolta; que 6 grupos usam o serviço da escolta, sendo que algumas vezes ficam com a escolta das 8 horas às 12 horas e em outros dias das 13 horas às 17 horas, combinando entre si." Já, o preposto do réu afirmou "que a reclamante efetivamente goza de 1 hora de intervalo diário; que a reclamante anotava os reais horários de saída nos controles de ponto; que não acontecia de a reclamante anotar a saída e voltar ao trabalho; que a reclamante cumpria horas extras somente quando havia autorização e todas foram anotadas nos controles de ponto; que não consegue precisar o número de horas extras cumpridas pela reclamante, nem mesmo em média; que o próprio empregado controla o seu intervalo diário e muitas vezes o seu intervalo é gozado fora da unidade; que nunca acontece de gozar de menos de 1 hora de intervalo." Do seu lado, a testemunha da reclamante informou que "trabalha para a reclamada desde 01/08/2000; que trabalhou na mesma unidade que a reclamante de 2013 até agosto de 2023, quando o depoente mudou de unidade; que cumpriam os mesmos horários, trabalhando das 6 horas às 17 horas, de segunda a sexta, com 40 minutos de intervalo, e aos sábados, das 6 horas às 12 horas; que gozava de somente 40 minutos de intervalo por determinação da chefia; que depoente e reclamante trabalhavam no mesmo veículo e saíam juntos; que, por determinação da chefia, marcavam 1 hora de intervalo no cartão de ponto; que nem todas as horas extras trabalhadas eram marcadas nos cartões de ponto; que a chefia permita a marcação de somente algumas horas extras, sendo que muitas vezes batiam a saída no cartão de ponto e voltavam para concluir o serviço; que trabalhou com a reclamante na unidade Nova Cachoeirinha." Finalmente, a testemunha convidada pela ré relatou que "trabalha na mesma unidade que a reclamante desde a admissão desta; que o depoente é o gerente da unidade e a reclamante é carteira motorizada; que nos últimos cinco anos a reclamante trabalhou no mesmo veículo que a primeira testemunha, até que a testemunha deixou a unidade; que a reclamante trabalhava das 6 horas às 15 horas, com 1 hora de intervalo; que a reclamante trabalhou aos sábados, das 6 horas às 10 horas, mas deixou de trabalhar aos sábados há mais de 1 ano; que o depoente, na realidade, não presenciava os horários de saída da reclamante e nem controlava os cartões de ponto da reclamante; que até 2021 ou 2022 era permitido o cumprimento de até 2 horas extras por dia, mas, em seguida, foi proibido o cumprimento de horas extras; que nunca houve orientação para deixar de marcar o cartão de ponto horas extras efetivamente cumpridas; que não sabe se acontecia de a reclamante trabalhar até às 17 horas e também não presenciava o horário que a reclamante marcava o cartão de ponto; que nunca foi determinado ou orientado a reclamante que gozasse de somente 40 minutos de intervalo, até porque muitas vezes a reclamante gozava do intervalo "na rua", sem controle pela reclamada; que a reclamante trabalha com escolta há dois ou três anos; que a escolta funciona das 8 horas às 12 horas ou das 13 horas às 17 horas; quando tem que fazer entrega sob escolta, no período da tarde, a reclamante entra às 9 horas e sai às 18 horas e todas as variações são anotadas no cartão de ponto; que o depoente não presenciava o intervalo diário da reclamante". Ao final, após analisar o depoimento autora e das testemunhas, concluiu o MM. Juiz de Primeiro grau (id. 919a2b9): "... O valor dos controles de ponto juntados não foi infirmado pelas demais provas produzidas, incidindo sobre a matéria os efeitos da confissão da reclamante, que admitiu que "(...) reconhece como seus os controles de ponto trazidos com a defesa, que eram anotados pela própria depoente, com todos os dias trabalhados, que anotava os reais horários de entrada, mas não a podia anotar a real duração do intervalo e nem o real horário de saída; que tinha que anotar 1 hora de intervalo, mas gozava de só 40 minutos; anotava o horário de saída determinado pela chefia, mas voltava ao trabalho; todos os dias, trabalhava até às 17 horas (...) que não podiam fazer uma hora de intervalo, pois "a chefia ficava no pé" (...)". No tocante aos horários de saída e ao intervalo para refeição e descanso, a prova testemunhal não é favorável à reclamante. (transcrição dos depoimentos) Assim, os depoimentos testemunhais, contraditórios neste aspecto, anulam-se reciprocamente. O dissenso não beneficia a reclamante, a quem incumbia o ônus da prova, até porque os documentos juntados com a defesa estão em sintonia com o quanto foi argumentado pela ré. Impende salientar que a descaraterização dos espelhos de ponto exige prova robusta, não tendo este Juízo se convencido de ter o reclamante cumprido jornada diversa daquela reconhecida pela reclamada. Logo, a reclamante não comprovou jornada de trabalho excedente daquela reconhecida pela reclamada. No que concerne a tal jornada, reputa-se que foi correta e integralmente paga, não tendo a reclamante apontado, de forma específica, nem sequer por amostragem, qualquer incorreção ou diferenças, ônus que a ela incumbia, por se cuidar de fato constitutivo do direito pleiteado (...) Improcedem, destarte, os pedidos de horas extras e reflexos...". Recorreu a reclamante, sem razão. Com efeito, a reclamante vale-se de mera argumentação jurídica para sustentar a almejada acolhida da narrativa inicial, olvidando-se de apontar especificamente a incorreção da interpretação probatória levada a efeito pelo D. Juízo de Origem. In casu, a prova oral revelou-se dividida quanto à alegada impossibilidade de anotação da jornada de trabalho por ordem da chefia, uma vez que os depoimentos testemunhais foram contraditórios nesse aspecto, fato que milita em desfavor da autora, por possuir o encargo probatório correspondente, não havendo que se falar em in dubio pro operárioem matéria probatória. No mais, a testemunha autoral informou horário estanque, sendo certo que a prova aponta variação de turnos de trabalho, com variação do horário de entrada da reclamante, sendo que esta afirmou expressamente que esses horários eram fieis. Referida manifesta incongruência retira a credibilidade do depoimento da testemunha da reclamante, desservindo, consequentemente, ao encargo probatório. No mais, assinalo que na maior parte no período imprescrito o intervalo foi usufruído externamente, longo do controle e fiscalização patronal, tendo a autora liberdade para o regular usufruto. A autora beira a má-fé processual ao afirmar que os controles de ponto possuem em sua maioria anotações invariáveis, o que não se verifica da farta prova documental, em absoluto. Nesse aspecto, fica a reclamante advertida quanto à possível incidência nas hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT. Finalmente, cumpre assinalar que à empresa cabe a juntada dos controles de ponto e dos recibos de pagamento aos autos, sendo da autora o ônus de apontar a existência de diferenças não quitadas, por se tratar de fato constitutivo do direito, a teor do disposto no artigo 818 da CLT. Por corolário, à míngua de elemento fático e jurídico hábil à alteração do r. julgado de Origem, nego provimento ao apelo. 5. Abono pecuniário 70%: Extrai-se da inicial e documentos que o reclamante foi admitida aos 11.12.2001, exercendo atualmente a função de agente de correios). Segundo a narrativa inicial, "desde o ano de 1989 a Empresa pagou aos funcionários a gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta por cento) tendo como base a rubrica "Remuneração do Empregado", consoante os termos da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo da categoria então vigente. Ainda segundo a vestibular, o mesmo adicional de 70% (setenta por cento) também incide sobre o abono pecuniário dos dez dias "vendidos" de férias, ou seja, eles incidem também sobre o período previsto no art. 143 do Consolidado (abono referente ao trabalho de 1/3 do período de férias) que é facultado ao empregado", previsão essa também inserta no "no MANPES - Manual de Pessoal". Prosseguindo, a petição inicial relatou que "em 1º de junho de 2016, a reclamada, unilateralmente, resolveu desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo do abono pecuniário de férias, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento), conforme é revelado no Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, de 27 de maio de 2016", alteração contratual que reputou ilícita, uma vez que a vantagem teria se incorporado ao contrato de trabalho. Nesse sentido, postulou que "sejam declaradas ilegais as alterações perpetradas pela ré, sendo ela condenada em pagar a parte reclamante em parcelas vencidas e vincendas a partir da edição do memorando circular 2316/2016 o abono pecuniário na ordem de 70% (setenta por cento), já que este sempre vendeu 10 dias de suas férias." Dos documentos juntados pela autora, extrai-se: MANPES, Módulo 1, Capítulo 52, com vigência em 21.06.2012, anexo 12 (Id. dcb9fd5 - fls. 432-pdf): "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. (...) 43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). 43.2 O empregado terá que manifestar sua opção na PROGRAMAÇÃO ANUAL DE FÉRIAS ou apresentar seu requerimento até 15 dias antes do término do período aquisitivo. 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. CCT 2014/2015 (Id. 2996279 - fls. 107-pdf): "Cláusula 59 - Gratificação de férias - A ECT concederá a todos os empregados, gratificação de férias no valor de 70%... da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos empregados. § 1º - No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2º - A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos". Em defesa (id. 31a50fc), o reclamado afirmou que "Ao contrário do disposto na inicial, MM. Juiz, a alteração promovida pela reclamada por intermédio do Memorando Circular nº 2316/2016 mantém inalterada a previsão normativa de pagamento da gratificação de férias de 70%, apenas ajustando a metodologia de cálculo da parcela a fim de evitar duplicidades, como vinha ocorrendo informações que foram complementadas pelo Memorando nº 2442/2016-GPAR/CEGEP." Acrescentou o réu que, segundo a metodologia anterior, "O resultado era que o empregado que exercia a faculdade do art. 143 da CLT recebia, no final das contas, gratificação de férias no percentual de 93,33% (70% sobre os 30 dias de férias + 23,33% sobre o abono de férias)". Destacou que, "Ainda que a interpretação equivocada quanto à forma de cálculo da gratificação do abono pecuniário de férias tenha se perpetuado por anos, é certo que, tratando-se a reclamada de ente integrante da Administração Pública, rege-se pelos princípios norteadores previstos no art. 37 da CLT, dentre os quais o da legalidade. Cabe-lhe, assim, retificar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473 do E. STF). Finalmente esclareceu que "O memorando circular nº 2316/2016, anexo aos autos, não alterou o manual de pessoal da reclamada, limitando-se a corrigir um erro procedimental até então adotado, e evitar pagamento em duplicidade da gratificação de férias sobre a remuneração de 30 dias de férias, acrescida de 10 dias de abono", de sorte que "Com a nova interpretação dada aos dispositivos da norma interna, o abono de férias passou a ser calculado sobre a remuneração de férias (período de 30 dias), e a gratificação de férias (terço constitucional acrescido do complemento previsto nos acordos coletivos de trabalho) continuou sendo calculada sobre a remuneração das férias (dias usufruídos) e sobre o abono de férias (dias convertidos)." Ao final, pugnou o reclamado pela declaração da improcedência da ação. Analisando a controvérsia, o D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão autoral em epígrafe sob o seguinte fundamento (id. 919a2b9): "... No tocante à previsão normativa de pagamento da gratificação de férias de 70%, constante do Memorando Circular 2316/2016, extrai-se que não houve alteração unilateral lesiva, mas tão somente a adequação metodológica do cálculo, a fim de evitar duplicidades...". Inconformada, recorreu a autora objetivando a reforma da r. sentença de Origem "a fim da reclamada fazer o pagamento do abono pecuniário na ordem de 70% (setenta por cento) a partir da edição do memorando circular 2316/2016, já que a recorrente sempre vendeu 10 dias de suas férias, bem como seja condenada a pagar a gratificação de férias na ordem de 70% (setenta por cento), a partir da ACT de agosto/2020, tendo em vista o reiterado pagamento e aplicação da fórmula mais benéfica desde o ano de 1989, havendo legítima expectativa da trabalhadora na sua continuidade, em parcelas vencidas e vincendas" (id. ea892be). E, da reanálise do processado, não prospera o inconformismo autoral. Com relação ao abono de férias de 70%, cuja metodologia de pagamento foi alterada no ano de 2016, registro que, conforme se colhe junto aos documentos encartados ao processado, incidia sobre os 30 dias de férias e também e novamente sobre os 10 dias do abono pecuniário, cujo pagamento era realizado em duplicidade, vindo a ré, através do Memorando Circular nº 2316/2016, impor alteração na metodologia de apuração, sendo certo que mesmo assim, após o advento de referido Memorando, permaneceram os laboristas a receber a gratificação à base de 70% prevista na norma coletiva diante de incorreção na apuração do título. Como se sabe, o pagamento do terço constitucional é devido e deve ser implementado pelos empregadores sobre o montante dos trinta dias de férias, sejam esses dias usufruídos os convertidos em abono pecuniário, restando indevida a repetição do pagamento do terço constitucional sobre os dez dias de férias não gozados, "vendidos" cujo valor deve corresponder a apenas dez dias sem o terço constitucional. No caso do autor, os pagamentos que vinham sendo realizados pela reclamada decorreram de erro de cálculo, tendo realizado a devida correção, o que não gera direito adquirido ao empregado, especialmente ao empregado de empresa pública, como é o caso da reclamada, subordinada ao quanto previsto no art. 37 da Constituição Federal, não se podendo comparar a adequação do cálculo ao correto critério, com alteração contratual unilateral e lesiva, não sendo a hipótese aquela prevista no art. 468 da CLT, diante do que não há se falar na incidência do entendimento cristalizado na Súmula 51 do C. TST, não havendo se confundir a concessão benéfica concedida pelo empregador com aquela emergente de erro de apuração do título. Nesse sentido o C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se se a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP constitui (ou não) alteração contratual lesiva ao empregado. II. Demonstrada transcendência jurídica por possível violação do art. 143 da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016- GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias " vendidos " com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou " vendidas ", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Exegese da Súmula nº 328 desta Corte. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão ("venda") de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário . Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37, caput, da CF), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior . VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 143 da CLT, e a que se dá provimento " (RR-10317-66.2021.5.03.0049, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art.143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 143 DA CLT - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à legalidade da alteração na forma de cálculo da gratificação de férias dos empregados públicos da ECT, implementada pelo Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, à luz dos arts. 143 da CLT e 7º, XVII, da CF, questão que exige fixação de entendimento pelo TST. 3. In casu , o TRT da 3ª Região registrou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio de ACT, ampliou o terço constitucional previsto no art. 7º, XVII, da CF, para 70%, e que, inicialmente, fazia incidir a referida gratificação sobre os 30 dias de férias, bem como sobre o abono pecuniário de 10 dias, se fosse o caso. Contudo, por entender que houve equívoco na metodologia de cálculo da gratificação, a ECT editou o Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, passando a fazer incidir a gratificação de 70% apenas sobre os 30 dias de repouso ou sobre os 20 dias de férias e 10 dias de abono pecuniário, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT, e não mais sobre 40 dias, razão pela qual o Regional concluiu que restou configurada alteração unilateral lesiva. 4. Contudo, conforme já se pronunciou esta 4ª Turma (RR-16369-59.2017.5.16.0016, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/20), a adequação de cálculo efetuada pela ECT não constituiu prejuízo aos seus empregados, que passaram efetivamente a perceber a gratificação de 70% prevista na negociação coletiva, tendo em vista que a medida visou expungir apenas o pagamento em duplicidade, que resultaria, inclusive, em percentual superior ao acordado, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT. 5. Outrossim, não é possível concluir que o pagamento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, constituiu direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que reste configurada alteração lesiva. 6. Com isso, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi feita em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional do art. 7º, XVII, da CF é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (Súmula 328 do TST). 7. Portanto, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para reconhecer a validade da alteração realizada pela ECT, que não constitui alteração lesiva, e excluir da condenação o pagamento do adicional de 70% sobre o período de férias convertido em pecúnia cumulado com o pagamento do adicional sobre os 30 dias de férias, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10286-23.2020.5.03.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/05/2022). Em suma, prevalece o procedimento adotado pela reclamada, a qual corrigiu a imperfeição na apuração do abono pecuniário, este que, em efetivo, não merece a incidência do plus apenas endereçado aos trinta dias de férias, como se disse, sejam eles usufruídos ou convertidos em pecúnia, não se configurando, em efetivo, violação aos princípios da irredutibilidade salarial ou da segurança jurídica, posto que o pagamento incorreto não tem o condão de gerar o direito à sua percepção perene, consoante entendimento do E. STF cristalizado nas Súmulas 346 (A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.) e 473 (A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.). Mantenho. 6. Gratificação de férias 70%. Alteração ilícita: Nos termos da petição inicial (id. 70530b1), "a Empresa pagou aos funcionários a gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta por cento) tendo como base a rubrica "Remuneração do Empregado", consoante os termos da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo da categoria, já transcrita no tópico anterior. Ainda segundo a vestibular, "após anos cumprindo essa garantia convencional, em agosto/2020, com o novo ACT, a reclamada decidiu unilateralmente desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo da gratificação de férias, aplicando apenas 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento)". Salientou a reclamante, ainda na petição de ingresso, que "o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% é pago dessa forma há mais de 30 anos, desde o ACT 1989, aderindo ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa ao princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva." Nesse contexto, requereu a postulante que "seja declarada ilegal a alteração perpetrada pela ré, sendo ela condenada em pagar a parte reclamante a pagar a gratificação de férias na ordem de 70% (setenta por cento), a partir da ACT de agosto/2020, tendo em vista que tal verbas são pagas dessa forma desde o ano de 1989, em parcelas vencidas e vincendas. A reclamada, em defesa (31a50fc), não abordou a pretensão em apreço de forma específica, limitando-se a juntar jurisprudência apontando que, por força do Dissídio Coletivo de Greve, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, cujo julgamento pelo e. TST sobreveio (...) que, por unanimidade, entendeu que as cláusulas com impacto econômico, direto ou indireto, deveriam ser suprimidas, dentre as quais a cláusula que se referia a gratificação de féria com 70%". Por sua vez, o MM. Juiz Prolator da r. sentença recorrida rejeitou a pretensão autoral sob o fundamento que "... as alterações ou supressões de benesses tratadas no presente tópico não se caracterizam implementação unilateral da ré, porquanto oriundas da negociação coletiva entre os sindicatos ou de sentença normativa (precedida da negociação), decorrentes de um processo de renúncias recíprocas, em que, de um lado, a parte abre mão de um suposto direito, mas, de outro, obtém vantagens, sempre visando ao equilíbrio nas relações empregado/empregador. De toda sorte, não há falar em aderência da cláusula ao contrato, uma vez que implicaria a ultratividade da norma coletiva, o que é constitucionalmente vedado, ainda mais por se cuidar a ré de ente que integra a administração pública, adstrita aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal..." (919a2b9). E deve prevalecer a r. sentença de Primeiro grau. Com efeito, ao contrário da tese inicial autoral, a alteração do percentual da gratificação de férias de 70% para 33% não decorreu de alteração contratual decidida unilateralmente pela ré e, sim, decorreu de supressão derivada de decisão judicial proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve, TST-DCG-1001174-70.2021.5.00.0000, alteração que se perpetuou no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. No mais, conforme já salientado pelo D. Juízo de Origem, não há que se falar em aderência contratual de normas coletivas, uma vez que já sedimentado no ordenamento jurídico o entendimento da vedação da ultratividade das cláusulas coletivas, ficando sua aplicação restrita ao período de vigência da norma. Nego provimento. 7. Plano de saúde. Alteração de custeio: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 919a2b9): "... as alterações ou supressões de benesses tratadas no presente tópico não se caracterizam implementação unilateral da ré, porquanto oriundas da negociação coletiva entre os sindicatos ou de sentença normativa (precedida da negociação), decorrentes de um processo de renúncias recíprocas, em que, de um lado, a parte abre mão de um suposto direito, mas, de outro, obtém vantagens, sempre visando ao equilíbrio nas relações empregado/empregador. De toda sorte, não há falar em aderência da cláusula ao contrato, uma vez que implicaria a ultratividade da norma coletiva, o que é constitucionalmente vedado, ainda mais por se cuidar a ré de ente que integra a administração pública, adstrita aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. (...) Por fim, consigne-se que a cobrança de mensalidades e coparticipação no plano de saúde deu-se através de sentença normativa, atendendo a necessidade na mudança do custeio de forma a preservar o equilíbrio atuarial da ré e garantir a continuidade do benefício, não se traduzindo, portanto, em violação ao direito adquirido...". Inconformada, recorreu a autora sustentando que "em razão do benefício ter sido instituído por liberalidade da Recorrida, por meio de normativos internos, que se vincularam ao contrato individual da parte Recorrente e não por ACT. Assim, a alteração na Cláusula 28 do ACT 2017/2018, não pode atingir a parte Recorrente em razão daquilo que o tempo, cultura e reiterada prática sedimentaram e a legislação constitucional e infraconstitucional garantem (art. 5º, inciso XXXVI da CF, art. 468 da CLT e Súmula 51 do C. TST)". Analiso. Denota-se que a concessão de plano de saúde sem custeio foi instituída por Manual de Pessoal (ID. a5dd447 e 8bc23ef), sendo que tal situação perdurou por muitos anos até que em 2018, em sentença normativa proferida em dissídio coletivo DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000, após longas tratativas e estudos aprofundados da equipe econômica, houve entendimento no sentido de se alterar a forma de custeio, uma vez que a manutenção do benefício nos moldes antigos poderia significar a inviabilidade da manutenção do benefício de toda a categoria, dispondo que: "REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - rebus sic stantibus. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. (...) Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte" (DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018-grifei). É certo que a sentença normativa que instituiu a cobrança de mensalidades foi proferida em 15.03.2018, data de sua publicação, não se vislumbrando de sua redação a regulação de situações pretéritas, razão pela qual se entende que tem eficácia para o futuro, vejamos a nova redação da cláusula 28: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados, de que trata o caput, do Plano "Correios Saúde" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. § 2º A proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas, será fixada em, no máximo, 30% (trinta por cento) a cargo do total de beneficiários assistidos pela Postal Saúde (valores pagos a título de coparticipação) e 70% (setenta por cento) de responsabilidade da mantenedora. § 3º O teto máximo para efeito de compartilhamento será de: I - Para os(as) empregados(as) ativos 2 (duas) vezes o valor da remuneração do(da) empregado(a). II - Para os(as) aposentados(as) desligados(as) até 3 (três) vezes o valor da soma do benefício recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS, limitando o desconto mensal até 5% da remuneração líquida do titular, fora a margem consignável (Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840/2003), em sucessivas parcelas até a sua liquidação. § 4º Isenção de coparticipação para os casos de internação. § 5º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, de forma per capita, nos valores percentuais conforme faixa remuneratória/rendimento, abaixo demonstrados: (...) § 6º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, cobrada de forma per capita, nos valores percentuais conforme a mensalidade do titular para cada dependente, abaixo demonstrados: (...) § 7º Tabela de limites de cobrança mensal, sobre o valor da mensalidade do titular, utilizando para tal a idade do beneficiário titular e tendo como base legal a RN nº 63/2003 da ANS que estabelece os limites de variação de preço por faixa etária, abaixo apresentada: (...) § 8º Após apurados os resultados e aprovadas as contas pelo Conselho de Administração da Empresa, havendo lucro líquido no exercício anterior, a Empresa reverterá 15% para o custeio das mensalidades dos beneficiários de que trata o caput, no exercício de aprovação das contas. § 9º Os dependentes relacionados no §1º, após o período de um ano previsto no referido §1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas." A obreira foi contratada em 11.12.2001, ou seja, em data anterior à decisão proferida em sede de dissídio coletivo, contudo, permanecendo seu contrato de trabalho ativo, a decisão passa a vigorar para a recorrente, sendo este o entendimento atual do C. TST, conforme se verifica, das ementas abaixo transcritas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES E AUMENTO DA COPARTICIPAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vem se posicionando, reiteradamente, no sentido de ser válida a alteração da fonte de custeio do benefício Correios Saúde, visto não haver sido implementada unilateralmente pela reclamada, e sim por força de sentença normativa proferida em dissídio coletivo revisional (TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000), em que alterada a redação da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 com vistas a garantir a viabilidade econômica e a manutenção do benefício. Incide sobre o presente caso o óbice previsto no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST, a inviabilizar a admissão do recurso de revista e a constatação da transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-323-38.2020.5.05.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/07/2023-grifei). "RECURSO DE REVISTA DA ECT RECLAMADA - PLANO DE SAÚDE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR SENTENÇA NORMATIVA - FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E DOS APOSENTADOS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa (transcendência econômica), nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. 2. No caso, em se tratando de questão nova, no âmbito desta Corte, que se replicará em inúmeros processos instaurados pelos empregados e aposentados da ECT, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. Ora, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa na qual foi alterada a cláusula 28ª do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado pela ECT e pelo Sindicato da categoria profissional, determinando a cobrança de mensalidade e a coparticipação de seus empregados da ativa e dos aposentados no custeio do plano de saúde, visando, por um lado, alcançar o equilíbrio atuarial da Empresa, e, de outro, resguardar os benefícios assistenciais aos trabalhadores, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde, o qual estava à beira da extinção. 4. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do art. 468 da CLT, tampouco se cogita de violação do direito adquirido da Parte. Trata-se, ao fim e ao cabo, de alteração imposta por cláusula normativa, promovida por decisão judicial da SDC deste Tribunal, na qual se entendeu pela necessidade de revisão do modelo de custeio do Plano "Correios Saúde", a fim de evitar a ruína do referido plano assistencial, pela notável desproporção que havia entre a participação patronal e obreira, decisão que deve ser respeitada. 5. In casu, como não foi observada pelo TRT a sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, a pretensão recursal deve ser acolhida para considerar lícita a cobrança de mensalidade bem como a coparticipação financeira da Autora no plano de assistência médica, hospitalar e odontológica, nos termos da Cláusula 28 do ACT 2017/2018. Recurso de revista provido" (RR-177-38.2021.5.13.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/06/2023-grifei). "AGRAVO EM EMBARGOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Ao julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, passando a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que " o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus ". Desse modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. 2. Em que pese a ressalva pessoal de entendimento deste Relator quanto à matéria de fundo , este Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de que a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, não implicando alteração contratual lesiva mesmo aos empregados que aderiram ao PDI anteriormente à prolação da sentença normativa. Precedentes atuais da SDI-1 e de todas as Turmas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-527-93.2021.5.13.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/06/2023-grifei). Nesse sentido já se manifestou esta Relatora no julgamento do Processo TRT/SP nº. 1001230-70.2021.5.02.0381, entendimento acolhido por unanimidade por esta E. 10ª Turma Regional. Destarte, mantenho o indeferimento da pretensão. 8. Complementação de trabalho nos fins de semana (adicional de 15%) e vale refeição: Apreciando a matéria, o D. Juízo de Origem rejeitou as pretensões autorais em epígrafe sob o seguinte fundamento (id. 919a2b9): "... as alterações ou supressões de benesses tratadas no presente tópico não se caracterizam implementação unilateral da ré, porquanto oriundas da negociação coletiva entre os sindicatos ou de sentença normativa (precedida da negociação), decorrentes de um processo de renúncias recíprocas, em que, de um lado, a parte abre mão de um suposto direito, mas, de outro, obtém vantagens, sempre visando ao equilíbrio nas relações empregado/empregador. De toda sorte, não há falar em aderência da cláusula ao contrato, uma vez que implicaria a ultratividade da norma coletiva, o que é constitucionalmente vedado, ainda mais por se cuidar a ré de ente que integra a administração pública, adstrita aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal...". Recorreu a reclamante, porém sem razão. Com efeito, a pretensão autoral relativa ao adicional de final de semanaencontra-se escorada na cláusula 67 do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, vantagem pecuniária que não foi reproduzida nas normas coletivas vigentes a partir de 2020. Na idêntica esteira, o pedido concernente ao vale alimentação/refeiçãoestá fincado na cláusula 51 do ACT 2016/2017, previsão convencional que não mais foi reproduzida nas normas vigentes após 2020. Assim, correto o D. Juízo de Origem ao rejeitas as pretensões autorais em apreço, uma vez que escorada em norma coletiva não mais vigente no ordenamento jurídico, sendo certa a vedação do princípio da ultratividade. Isso porque, as normas coletivas possuem a sua aplicabilidade limitada ao período de vigência da norma, não havendo ultratividade, tampouco direito adquirido oponível após o termo final de sua vigência, uma vez em que as cláusulas pactuadas em negociação coletiva não aderem definitivamente ao contrato de trabalho. Reprise-se. Especificamente no campo da eficácia dos acordos e convenções coletivas de trabalho, a CLT exprime no seu art. 614 que estes entrarão em vigor 3 dias após a data da entrega dos mesmos o Departamento Nacional do Trabalho e que seu período máximo de vigência é de 2 anos, vedada a ultratividade. Aliás, o § 3º do art. 614, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 veio na esteira da decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli no julgamento da ADPF 323, suspendendo a eficácia da nova redação da Súmula 277 do TST (que admitia a ultratividade das normas coletivas)." Assim, a tese recursal fincada no fato de a autora ter ou estar trabalhando atualmente aos sábados a contar de 2020 em nada interfere na solução da matéria em apreço, diante da ausência de previsão normativa e na vedação da ultratividade da norma coletiva. No mais inaplicável o entendimento da Súmula nº 291 do TST, haja vista que não houve supressão do pagamento de horas extras prestadas com habitualidade e sim de adicional para o labor aos finais de semana, atendidas as condições previstas na norma, sendo esta vigente até 2019. No mais, é de entendimento do C. TST que a supressão do adicional de 15% não caracteriza alteração contratual lesiva e tampouco ofende o princípio da irredutibilidade salarial, conforme se verifica, das ementas abaixo transcritas: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em julgamento realizado em 09/09/2021, no Processo nº E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, firmou entendimento no sentido de as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos casos em que os requisitos para a incorporação tenham se implementado antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado à referida incorporação. No caso em tela, é incontroverso que o reclamante percebeu gratificação de função por mais de 10 anos, tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação antes de 11/11/2017. Dessa forma, a questão deve ser solucionada levando em consideração o disposto na Súmula nº 372, I, do TST e no art. 468 da CLT, sem a introdução do § 2º - legislação em vigor à época dos fatos. 2. A reestruturação administrativa do empregador não configura justo motivo para a supressão da gratificação de função recebida pelo empregado por mais de 10 anos. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. [...] III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL POR TRABALHO EM DIA DE REPOUSO E NOS FINAIS DE SEMANA, PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291 DO TST. 1. A matéria diz respeito à aplicação, por analogia, do entendimento contido na Súmula nº 291 desta Corte quando da supressão da parcela "trabalho em dia de repouso" e "trabalho nos fins de semana". 2. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que não há que se cogitar em indenização pela supressão das parcelas instituídas por norma coletiva, uma vez que não está caracterizada alteração contratual lesiva e tampouco ofende o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Inaplicável, ao caso, a diretriz contida na Súmula 291 do TST. Precedentes . Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (RRAg-AIRR-1050-11.2018.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023-grifei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMPREGADA SUJEITA À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 431 DO TST. O Tribunal Regional consignou que a autora praticou jornada de quarenta horas semanais, embora formalmente contratada para jornada de quarenta e quatro horas, devendo ser utilizado o divisor 200. Esta Corte Superior, à luz da Súmula 431, tem entendido que aos empregados submetidos à jornada de 40 horas deve ser aplicado o divisor 200. Assim, tendo em vista que restou consignado no acórdão regional que a autora praticou jornada de quarenta horas semanais, conclui-se que o divisor a ser aplicado é de fato o 200, porquanto prevalece no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. PARCELA "TRABALHO NOS FINS DE SEMANA". SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 291 DO TST. INAPLICABILIDADE. A causa possui transcendência política e jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, II e IV, da CLT, uma vez que o tema relativo à indenização pela supressão da parcela "trabalho nos finais de semana" é questão nova nesta Corte, a qual tem entendido que não deve ser aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula nº 291 do TST. Diante de possível contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. PARCELA "TRABALHO NOS FINS DE SEMANA". SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 291 DO TST. INAPLICABILIDADE. A causa possui transcendência política e jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, II e IV, da CLT, uma vez que o tema relativo à indenização pela supressão da parcela "trabalho nos finais de semana" é questão nova nesta Corte, a qual tem entendido que não deve ser aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula nº 291 do TST. Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que não há que se falar em indenização pela supressão da parcela instituída por norma coletiva, uma vez que não está caracterizada alteração contratual lesiva e tampouco ofende o princípio da irredutibilidade salarial. A norma coletiva previu o pagamento de um adicional de 15% para o labor aos sábados, o qual deve ser extinto tão logo cesse a condição que o determinou. Não cabe a aplicação do entendimento da Súmula nº 291 do TST, como feito no acórdão regional, tendo em vista que não se trata de supressão de horas extraordinárias prestadas com habitualidade, mas de supressão do pagamento do adicional pela ausência de convocação para trabalho aos sábados. Recurso de revista conhecido, por contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 291 do TST, e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RRAg-20729-75.2016.5.04.0252, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022-grifei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TRABALHO EM FINS DE SEMANA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional aplicou, por analogia, o entendimento constante da Súmula nº 291 do TST, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização em razão da supressão do pagamento de adicional por trabalho em fins de semana. II. Demonstrada contrariedade (má-aplicação) à Súmula nº 291 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. [...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TRABALHO EM FINS DE SEMANA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. I. Depreende-se do acórdão recorrido que o Reclamante foi contratado para laborar 44 horas semanais e que, quando convocado para trabalhar nos finais de semana, recebia a verba "trabalho nos fins de semana" (adicional de 15%), prevista em acordos coletivos. A Corte registrou que o Reclamante laborou por muitos anos aos sábados, mas deixou de trabalhar aos fins de semana e, consequentemente, parou de receber o adicional. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, cessadas as atividades nos fins de semana, a parcela denominada "trabalho fins de semana" paga pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), prevista em norma coletiva, torna-se indevida pela sua vinculação à efetiva prestação de serviços nesses dias, não constituindo, a supressão, hipótese de redução salarial ilícita ou de alteração lesiva do contrato de trabalho. III. No caso, não cabe a aplicação do entendimento da Súmula nº 291 do TST, como feito no acórdão regional, tendo em vista que não se trata de supressão de horas extraordinárias prestadas com habitualidade, mas de supressão do pagamento do adicional pela ausência de convocação para trabalho aos sábados. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 291 do TST, e a que se dá provimento[...] Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20722-33.2016.5.04.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/07/2021-grifei). Por sua vez, não apontou a autora qualquer diferença em relação ao vale refeição, segundo normativo interno patronal editado a partir de 2020, conforme id. a5fce98. Desprovejo o apelo. 9. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu (5%), atribuindo à obrigação o manto da suspensão da exigibilidade, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, recorreu a autora sustentando o não cabimento da condenação em honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, porque se tratarem de advogados públicos, cujos vencimentos são custeados pelos impostos vertidos pela sociedade, sendo que o art. 135 da Constituição Federal vedaria aos integrantes das carreiras jurídicas de Estado a remuneração por verba variável. Analiso. No que concerne aos honorários advocatícios do Advogado Público, ainda, notadamente diante do quanto alegado nesta sede pelo Embargante, sabe-se que antes do advento do CPC/2015, enquanto vigorava plenamente a Lei 9.527/1997, seu art. 4º previa que a verba honorária dos advogados não se aplicava àqueles vinculados à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Porém, a partir da vigência do art. 85 do CPC/2015, viu-se no caputassegurada a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência exclusivamente à pessoa do procurador, autônomo ou não, enquanto que no §19 incluiu-se uma condição aos advogados públicos relativamente à percepção da verba honorária, dispondo que "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.". Entende-se pertinente a fixação da honorários advocatícios sucumbências em favor dos patronos do réu, diante do quanto decidido pelo C. TST nos autos do processo nº TST-RRAg-14-82.2021.5.10.0021, fundamentação a seguir parcialmente transcrita, em ação promovido pela Associação dos Procuradores dos Correios em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: "No caso presente, o Tribunal Regional, interpretando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3396, concluiu que os advogados empregados da Reclamada fazem jus ao rateio dos honorários advocatícios relativos às ações nas quais atuaram. Eis os fundamentos da decisão, sintetizados na ementa do acórdão recorrido: A recente decisão do STF confirmou a aplicação do art. 4º da lei n. 9.527/97 aos advogados empregados públicos das estatais em regime monopolístico (situação da reclamada). O STF tomou em conta, ao menos segundo se extrai da certidão de julgamento, nos autos da ADI 3396, somente o quadro jurídico que lhe foi trazido ao exame, qual seja, aquele disciplinado pela Lei nº 9.527/1997, sem enfrentar o debate em torno das novas normas legais que passaram também a regular o tema dos honorários advocatícios de rateio devidos aos advogados/procuradores das empresas públicas cuja atuação se dá em caráter monopolista. Em outras palavras, observando os limites estritos da lide, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3396, esteve atento exclusivamente aos contornos jurídicos delineados pela Lei nº 9.527/1997, não indo além para alcançar o tempo de vigência de leis de 2016 e 2017. Relembre-se que a pretensão deduzida na inicial encontra-se amparada nas normas do art. 85, § 19º, do CPC de 2015, e dos arts. 27 a 29, da Lei nº 13.327/2016. A respeito do quadro normativo novo, objeto de leis vigentes desde 2015 e 2016 e assegurador da percepção (rateio) de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou expressamente, embora, em tese, segundo jurisprudência daquela Corte, pudesse fazê-lo. Veja-se que ao analisar a constitucionalidade de norma legal do ano de 1997 que exclui o direito dos advogados de empresa publica monopolista ao recebimento dos honorários sucumbenciais de rateio, segundo interpretação conforme à Constituição emprestada ao artigo 4º, da Lei nº 9.527/1997, o Supremo Tribunal Federal não disse, nos autos da ADI 3396, ao menos segundo teor da certidão de julgamento existente até o atual momento, implícita ou explicitamente, que seria inconstitucional qualquer lei capaz de conferir a referida verba aos causídicos cujos vínculos de emprego são mantidos com a Administração Pública Indireta. Se não bastasse, o caso dos autos também está amparado em aplicação de norma legal destinada aos advogados/procuradores da Fazenda Pública, ancorado em norma da CLT (art.468) e sustentado na jurisprudência do TST(Súmula 51), considerando que o rateio dos honorários foi realizado pela empregadora durante três anos, tudo a reforçar ainda mais o distinguishing em relação ao precedente vinculante firmado pelo STF na ADI 3396. A atividade do advogado empregado, em regra, é regida pelos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, que, dentre outros preceitos, estabelece que: "Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados". Especificamente em relação aos honorários advocatícios devidos aos advogados de entes públicos, o art. 4º da Lei 9.527/97 estabelece que "As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista". Acerca dessa diretriz, surgiu controvérsia quanto à titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que o ente público resultasse vencedor na demanda, visto que a Lei 9.527/97 não vedou a percepção de honorários por parte do advogado público, mas apenas determinou a não aplicação dos termos gerais do Estatuto da OAB a tais empregados, inclusive no que tange aos honorários advocatícios (art. 21 da Lei 8.906/94). Diante de tal cizânia, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 3396), havendo recentemente decidido a questão nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para dar interpretação conforme ao art. 4º da Lei federal n. 9.527/1997, excluindo de seu alcance os advogados empregados públicos de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, não monopolísticas, os quais, no entanto, assim como todos os servidores e empregados públicos em geral, também estão sujeitos ao teto remuneratório do serviço público (CF, art. 37, XI), quanto ao total da sua remuneração (salários mais vantagens e honorários advocatícios), com exceção daqueles vinculados a empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária que não receba recursos do ente central para pagamento de pessoal ou custeio nem exerça sua atividade em regime monopolístico, conforme o disposto no art. 37, § 9º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda de n. 19/1998, ficando excluídos também da disciplina do EOAB (arts. 18 a 21) os advogados empregados. Da análise da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal constata-se que os advogados empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que desenvolvem atividades em regime não monopolístico, em regra, serão regidos pelo Estatuto da OAB, inclusive no que tange à percepção de honorários advocatícios. A contrário senso, os advogados empregados de empresas estatais que exerçam atividade em regime de monopólio, tal como a Reclamada (Lei 6.538 / ADPF 46), não serão regidos em suas carreiras profissionais pelo Estatuto da OAB. Dessa forma, tais trabalhadores não receberão honorários advocatícios nos moldes previstos no art. 21 do Estatuto. Entretanto, não há óbice para que esses advogados públicos sejam remunerados mediante repasse de honorários advocatícios, com fundamento em norma diversa, visto que somente lhes foi obstada a incidência dos termos da Lei 8.906/94. É de se ressaltar que, atualmente, o repasse dos honorários advocatícios aos patronos da causa, inclusive advogados públicos, é matéria pacificada no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o CPC, em seu art. 85, § 19, é claro ao dispor que "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei". Não se trata, pois, de faculdade do empregador público promover o repasse dos honorários aos seus procuradores, mas de dever, que será cumprido "nos termos da lei". A Lei 13.327/2016, ao regulamentar a carreira do advogado público, estabeleceu critérios para rateio de honorários advocatícios para os integrantes das carreiras jurídicas. Vale salientar que a referida norma, em seu art. 29, determina expressamente sua aplicabilidade não apenas aos advogados públicos de órgãos da administração direta, mas também da administração indireta, ao dispor: "Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo". Destaque-se, ainda, que, por diversas vezes, o Supremo Tribunal Federal estendeu aos Correios o mesmo regime jurídico aplicável às autarquias e fundações públicas, inclusive no que toca a imunidades tributárias e prerrogativas processuais. Dessa forma, tal como concluiu o Tribunal Regional, entendo que não é vedada a percepção de honorários advocatícios aos empregados da Reclamada, principalmente em face da previsão contida na Lei 13.327/2016, e da ausência de vedação por parte do Supremo Tribunal Federal na ADI 3396. Nessa última decisão, repise-se, somente obstou-se a aplicação aos advogados públicos das normas previstas no Estatuto da OAB, inclusive no que tange aos honorários advocatícios. Não houve, contudo, vedação ou declaração de incompatibilidade entre o exercício da função de advogado público e a percepção da verba honorária com fundamento em norma diversa. Diante de tal contexto, bem como em observância aos termos do disposto no art. 8º da CLT, entendo que não merece reparos o acórdão regional que entendeu devido o pagamento de honorários advocatícios aos substituídos pela Associação Reclamante, nos termos previstos na Lei 13.327/2016. De todo o exposto, diante da previsão constante na Lei 13.327/2016 e da ausência de vedação explícita por parte do Supremo Tribunal Federal na ADI 3396 relativamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados empregados públicos de empresas públicas, nego provimento ao apelo, mantida a condenação autoral ao pagamento da verba sucumbencial sob o manto da suspensão de exigibilidade. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para fixar o marco prescricional quinquenal na data de 03.07.2017, mantido no mais a r. sentença de Primeiro grau que julgou, no mérito, improcedente a ação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA DA COSTA

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