Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001641-02.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 126 de 127

Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 337295074

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001641-42.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001641-42.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001641-42.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cartão de Crédito, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO - CPF: 012.674.783-06 (APELADO), FELIPE CRUZ CALEGARIO - CPF: 386.375.078-08 (ADVOGADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO - CPF: 012.674.783-06 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO REALIZADA EM DOCUMENTO À PARTE E QUE NÃO INTEGRA O BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUAÇÃO EXPRESSA TABELA PRICE –– LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA BV FINANCEIRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO DESPROVIDO. A Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), sendo considerada válida sua cobrança, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. Constatado que a contratação do seguro ocorreu parte e não integra o bojo do contrato, não se configura venda casada não havendo ilegalidade em sua contratação. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Não há falar em ilegalidade da cobrança e juros na forma capitalizada quando expressamente pactuado entre as partes assim como não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante, sendo que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001641-42-2022 APELANTES: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO APELADOS: MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO E BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e Maria Cleonioce de Souza Brito, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Maria Cleonice de Souza Brito para determinar a exclusão da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, Avaliação de Bem e Seguro Prestamista e devolução dos valores cobrados na forma simples, além de condenar a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais a Apelante BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento sustenta a legalidade da cobrança do seguro prestamista, aduzindo que as declarações da parte autora de que não tinha conhecimento da contratação do seguro não merecem prosperar, tendo em vista que no ato da negociação foi-lhe oferecido o seguro e esclarecidas as suas particularidades, sendo o mesmo aceito pela parte autora mediante sua assinatura no contrato. Argumenta que em momento algum condiciona a sua contratação para conceder o empréstimo pessoal ou quaisquer outras linhas de crédito. Na Cédula de Crédito Bancário está expressamente previsto o direito de escolha do contratante em adquirir ou não o seguro prestamista, não existe “venda casada”. Assevera que a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran. Esse registro é exigido por força do artigo 1361 do Código Civil, além da previsão expressa na Resolução nº 320/09 do Contran, tratando-se de requisito necessário para a operação desejada pelo consumidor, até para que a alienação fiduciária conste no Certificado de Registro de Veículo – CRV. Assinala que ressaltar que é garantido a possibilidade de registro e pagamento diretamente pelo cliente junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, não restando dúvidas quanto à legalidade da cobrança e sua necessidade intrínseca. Alega que com relação a Tarifa de Avaliação de Bem está expressamente prevista no contrato, e possui consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional, especificamente, com a Resolução 3.919/10, em vigor desde 01/03/2011 a avaliação não é realizada no interesse exclusivo da financeira, e sim, do próprio consumidor que busca o financiamento no intuito de adquirir o bem dado em garantia à contratação, ficando demonstrado que foi realizado. Pugna pela reforma da sentença para serem mantidos referidos encargos contratados. Quanto a Apelante Maria Cleonioce de Souza Brito afirma a invalidade do contrato argumentando a impossibilidade da cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinqüenta e nove reais), aduzindo ausência de informações pela Instituição Financeira. Sustenta a nulidade da cobrança de juros na forma capitalizada, estando equivocada a aplicação da tabela price uma vez que o sistema de amortização contém juros compostos. Verbera inexistir no contrato informações acerca da cobrança de juros capitalizados. Pugna pelo provimento do recurso. Em sede de contrarrazões a Autora refuta a tese recursal sustentada pela Instituição Financeira e esta embora intimada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como visto, trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Maria Cleonice de Souza brito, para determinar a exclusão da Tarifa de Registro, Avaliação de Bem, Seguro Prestamista e a devolução dos valores cobrados na forma simples. A Apelante BV Financeira defende a legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem aduzindo que é realizada no interesse não apenas da Instituição Financeira mas também do cliente, assevera a legalidade do Seguro Prestamista por não caracterizar no caso, venda casada, bem como a legalidade da Tarifa de Registro que se refere ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran. Constata-se que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário – CDC Veículo ID 296539887 e 265540264, para financiamento de um veículo Fiat Uno Attractive, 1.0 8V EVO 4P 2016/2016, cor branca no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Consta, também Termo Aditivo ao referido contrato ID 296540362. No referido contrato consta a cobrança de Registro de Contrato no Órgão de trânsito no valor de R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), Tarifa de Cadastro no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), Tarifa de Avaliação de Veículo Usado Financiado de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais). Consta no mencionado contrato de forma expressa na Cláusula “PROMESSA DE PAGAMENTO” a incidência de juros na forma capitalizada. Verifica-se, ainda, a contratação do Seguro Proteção Financeira no documento constante do ID 296540366, concernente a Proposta de Adesão Seguro de proteção Financeira. Com relação a cobrança do Seguro, cumpre anotar que no REsp n. 1639259/SP, o STJ tratou da legalidade da contratação, e ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O apelante pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, alegando a abusividade das taxas de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias (registro de contrato, avaliação do bem, seguro e cadastro), cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência e requer a restituição em dobro de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização de juros contratada; (iii) determinar a validade da cobrança de tarifas bancárias, incluindo registro de contrato, avaliação do bem, seguro e cadastro; (iv) verificar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência; (v) avaliar a existência de valores pagos indevidamente e a eventual restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras não estão submetidas às limitações da Lei de Usura quanto aos juros remuneratórios (Súmula 596/STF). A taxa pactuada (2,84% ao mês e 39,86% ao ano) está dentro dos parâmetros de mercado e não se demonstra abusiva, conforme REsp 1.061.530/RS e dados do Banco Central. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal constitui prova suficiente de previsão contratual (Súmula 539/STJ; REsp 973.827/RS). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem é válida, desde que haja prestação do serviço e os valores não sejam excessivos (Tema 958/STJ). No caso, a instituição financeira comprovou a realização dos serviços e os valores cobrados são razoáveis. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Não foi constatada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência, em conformidade com a Súmula 296/STJ, devendo prevalecer os encargos pactuados (juros moratórios e multa contratual). Não há comprovação de venda casada na contratação do seguro, sendo mantida sua validade (Tema 972/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: As instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura quanto aos juros remuneratórios, sendo sua revisão admitida apenas em casos de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada e comprovada pela estipulação contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. A cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro é válida, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e os valores não sejam excessivos. Não é admissível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos de inadimplência. A contratação de seguro somente é inválida se configurada venda casada ou restrição à escolha do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 296, 539 e 566; STJ, REsp 1.061.530/RS; REsp 1.578.553/SP (Tema 958); REsp 973.827/RS; REsp 1.259.573/RS; REsp 1.639.259/SP (Tema 972). (N.U 1000270-73.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025). Dessa forma, é vedada a contratação do seguro se houver venda casada, o que se configura quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira no bojo do contrato o que não se demonstra ter ocorrido no presente caso. Com efeito, dos documentos acostados aos Autos verifica-se que a contratação do seguro ocorreu em documento separado de forma que tinha o Apelante a opção de contratar a apólice ou não, conforme se vê no documento ID296540366 que registra, expressamente, que a parte estaria ciente de que a contratação do seguro de proteção financeira é opcional e que ocorre de exclusiva e espontânea vontade de obter referida proteção, não se tratando, portanto, de venda casada de forma que não há falar em ilegalidade da referida contratação. Quanto a Tarifa de Registro de Contrato no órgão de transito consta o valor de R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), e Tarifa de Avaliação de Veículo Usado Financiado de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), de forma que houve expressa pactuação respectivamente no contrato formalizado entre as partes. Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva com relação a tais encargos pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Necessário ressaltar que as questões jurídicas referentes à abusividade ou não da Tarifa de Registro foram objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Neste sentido o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de registro do contrato do bem dado em garantia fiduciária, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.-(N.U 1002775-55.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024). No presente caso, ambas as tarifas foram devidamente pactuadas, bem como não restou demonstrada onerosidade excessiva, ademais ocorreu o Registro do Contrato junto ao Órgão de Trânsito, assim como houve a avaliação do veículo financiado, não havendo falar em ilegalidade em sua cobrança pela Instituição Financeira. Quanto Recurso interposto por Maria Cleonioce de Souza Brito insurge-se com relação a Tarifa de Cadastro bem como a cobrança de Juros Capitalizados, argumentando ausência de informação quanto a tais cobranças em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Apesar dos argumentos elencados pela Apelante, no entanto, não lhe assiste razão. Com efeito, apesar de nos contratos bancários ter aplicação as regras do Código de Defesa do Consumidor, todavia, a parte deve demonstrar, ainda que minimamente, a plausibilidade dos fatos alegados. No caso em análise, constata-se do contrato firmado entre as partes que há previsão, de forma clara e expressa quanto a cobrança de juros na forma capitalizada, de modo que não se demonstra razoável a Autora sustentar desconhecimento ou ilegalidade da cobrança, valendo ressaltar que é admitida a capitalização, conforme entendimento jurisprudencial quando pactuada entre as partes, assim como da utilização da Tabela Price senão vejamos: REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inteligência da súmula 541 do STJ. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. (N.U 1041689-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024). Com relação a cobrança de Tarifa de Cadastro o entendimento jurisprudencial é convergente quanto a possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira. Acerca da questão o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021). Diante dessas considerações considerando a legalidade dos encargos contratados, não há como acolher a tese sustentada pela Autora, tampouco falar em repetição do indébito no presente caso. Dessa forma, em face da fundamentação retro mencionada, dou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento para reconhecer a legalidade da cobrança do Seguro de Proteção Financeira, da Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem e nego provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Maria Cleonioce de Souza Brito, diante da legalidade da cobrança de capitalização de juros conforme pactuado, assim como da Tarifa de Cadastro e utilização da Tabela Price, julgando, de consequência a demanda improcedente. Em face da nova feição de sucumbência caberá à Autora responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cuja cobrança deverá permanecer suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita e, em sede recursal, majoro em 2% para fixar em 12% sobre o valor da causa atualizado. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estt Brasil Empresa De Servicos E Transportes Terrestres Ltda e outros x Estt Brasil Empresa De Servicos E Transportes Terrestres Ltda e outros

ID: 326146918

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010798-63.2022.5.15.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTT BRASIL EMPRESA DE SERVICOS E TRANSPORTES TERRESTRES LTDA PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR

Polo Passivo:

ESTT BRASIL EMPRESA DE SERVICOS E TRANSPORTES TERRESTRES LTDA PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR

Notificação

Advogados:

CAMILA DICIANO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO FRATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL FERREIRA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FRATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BUCK RUIZ COLENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DOS SANTOS PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010798-63.2022.5.15.0080 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010798-63.2022.5.15.0080 RECORRENTE: PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7cc69c proferida nos autos. ROT 0010798-63.2022.5.15.0080 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (SP305028) Recorrido: Advogado(s): ESTT BRASIL EMPRESA DE SERVICOS E TRANSPORTES TERRESTRES LTDA ALEX DOS SANTOS PONTE (SP220366) MANUEL FERREIRA DA PONTE (SP0035831-D) PATRICIA BUCK RUIZ COLENGHI (SP175061) Recorrido: Advogado(s): VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR CAMILA DICIANO SOUZA (SP359811) FERNANDO ROGERIO FRATINI (SP142802) MARCOS ROBERTO FRATINI (SP107757) Petição de Id. 7307704: Visto. RECURSO DE: PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 63fe7da; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 2d1e5ae). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INTERVALO INTRAJORNADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "De acordo com o contrato de prestação de serviços de fl. 107, constato que a 2ª reclamada contratou os serviços da 1ª reclamada, cujo objeto era o transporte de funcionários, mediante utilização de veículos da contratada. No caso, restou comprovado que não houve a contratação de mão de obra de motorista, mas sim a contratação de serviços de transporte por uma empresa transportadora operando com autonomia, tal circunstância não configura terceirização de atividade-meio, nem atribui à empresa que comercializa os produtos transportados a condição de tomadora. (...) Tais constatações, somadas à ausência de provas para corroborar tese contrária, revelam que o contrato estabelecido entre as reclamadas resume-se a uma relação comercial de transporte de mercadoria, não se cogitando em aplicação da Súmula nº 331 do TST". O v. acórdão dos embargos de declaração complementou: "A questão da responsabilidade adicional foi comprovada e fundamentada. O entendimento deixou claro que o contrato firmado entre as reclamadas se tratava de uma relação comercial de transporte de mercadorias e de funcionários, não configurando terceirização de mão de obra, mas sim uma contratação de serviços de transporte por empresa transportadora que operava de forma autônoma. Tais situações afastam-se da aplicabilidade da Súmula 331 do TST". No que se refere ao não reconhecimento da hipótese de terceirização ou intermediação de mão de obra, mas sim, em um contrato civil entre as reclamadas, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST Consta do v. acórdão: "Cabe ressaltar que, nos meses em que os boletins não foram apresentados, deveria ser considerado, para a apuração de eventuais horas extras, a média dos horários dos documentos fornecidos, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 233 da C. SDI-I do E. TST, como entendeu a sentença. Realmente, não existem razões para considerar as jornadas informadas na petição inicial em tais meses. Afinal, não existem provas de que as condições de trabalho sofreram modificações ao longo do contrato." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA. DOENÇA QUE CAUSA ESTIGMA E PRECONCEITO. ÔNUS DA PROVA. Consta do v. acórdão: "(...) que a dispensa discriminatória, salvo quando envolve situação de trabalhador portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, deve ser comprovada por quem a alega, conforme entendimento sedimentado na Súmula 443 do TST. (...) Não sendo esse o caso dos autos, impõe-se reconhecer que competia tal prova à parte reclamante, de cujo encargo não se desincumbiu, porquanto não produziu qualquer prova capaz de demonstrar a veracidade da afirmação prefacial. Diferente do alegado em sede recursal, a documentação apresentada evidencia a ausência de qualquer condição médica grave que possa gerar estigma ou preconceito. Considerando que a alegação de dispensa discriminatória requer prova específica e não pode ser presumida, cabia ao reclamante demonstrar que sua dispensa resultou de discriminação por parte do empregador, um ônus do qual não se desincumbiu até o momento". Complementou o v. julgado aclaratório: "A prova documental apresentada pelo reclamante não indicou a existência de doença que pudesse gerar estigma ou preconceito, conforme os termos da referida Súmula. Ainda que o reclamante tenha sido acometido por uma crise depressiva, o acórdão destacou que não há nos autos elementos que indiquem discriminação direta ou indireta em função dessa condição. O fato da preposta da reclamada não ter esclarecido o motivo exato da dispensa não é suficiente para caracterizar a dispensa discriminatória, considerando que a dispensa sem justa causa é prerrogativa do empregador, exercida dentro do seu poder diretivo." Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 109-115 do apelo (Processo nº 0020476-09.2023.5.04.0231). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA NORMA COLETIVA LIMITA A 6 HORAS POR DIA. DESCUMPRIMENTO. Consta do v. acórdão: "Com relação ao intervalo para refeição, os boletins diários de horas comprovam que o reclamante permanecia por longos períodos à disposição da empregadora. Contudo, restou demonstrado que havia autorização normativa para o elastecimento do período, autorizando intervalo máximo de 6 horas (cláusula 30, § 4º do ACT - fl. 385). Diferente do afirmado em sede recursal pelo reclamante, não verifico no dia 01/11/2021 extrapolação do limite máximo de 6 horas de intervalo intrajornada fixado em norma coletiva, até porque a própria norma coletiva estabelece que não se inclui no sistema de "pegadas", o intervalo intrajornada (item C, da cláusula 30ª do ACT -;. fl. 384). Portanto, entendo correta a sentença ao condenar a reclamada no pagamento do intervalo intrajornada em horas superiores a 6 hora". Alega a recorrente que "a reclamada descumpriu os requisitos materiais de validade do ajuste, notadamente por impor intervalos de mais de 12h conforme cartões de ponto". Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Consta do v. acórdão: "Os boletins diários de horas de trabalho indicam que o reclamante, diversamente do alegado por ele, não cumpria turnos ininterruptos de revezamento, mas laborava em todos os períodos do dia no sistema de "pegadas". Portanto, a pretensão de recebimento do trabalho superior a 06 horas diárias e 36 horas semanais não prospera." Complementou o v. julgado aclaratório: "A OJ 360 da SDI-I do TST, por sua vez, trata da caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, o que não se aplica ao caso concreto, uma vez que a jornada do reclamante não se enquadra nesse modelo". Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergância jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Consta do v. acórdão: "É necessária, para a validade de um acordo de banco de horas, a existência de um controle do sistema. Para que o banco de horas seja bem compreendido, é necessário que o controle indique claramente quantas horas extras estão sendo remetidas ao banco de horas, e a que dia se referem; quantas e quais horas de folga estão sendo debitadas do banco de horas; qual o saldo do banco de horas no final de cada mês. Da análise dos cartões de pontos dos autos indica que a ré atendia a tais requisitos, pois há relatório de saldo de horas, como se disse acima. No caso, demonstrada a validade formal do regime de banco de horas, pois devidamente previsto em norma coletiva, bem como a validade material, já que regularmente cumprido, por ser possibilitado ao reclamante acompanhar o saldo referente ao banco de horas, não se observando labor excedente a 12ª hora diária, não tendo o reclamante demonstrado a existência de horas extras laboradas e não compensadas devidamente. Destaco, ainda, que mesmo se considerada a jornada de 7h20 diária, ainda assim, não restou demonstrado pelo reclamante a existência de horas não inclusas no regular banco de horas e não quitadas." A recorrente alega que "Da simples análise dos cartões de ponto, mormente o pequeno período citado por amostragem, é possível observar que a empregadora ultrapassava o limite de 6h contido nas CCTs que ela própria convencionou, havendo descumprimento do requisito material de validade". Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS - VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR - ESTT BRASIL EMPRESA DE SERVICOS E TRANSPORTES TERRESTRES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estt Brasil Empresa De Servicos E Transportes Terrestres Ltda e outros x Estt Brasil Empresa De Servicos E Transportes Terrestres Ltda e outros

ID: 326146938

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010798-63.2022.5.15.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTT BRASIL EMPRESA DE SERVICOS E TRANSPORTES TERRESTRES LTDA PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR

Polo Passivo:

ESTT BRASIL EMPRESA DE SERVICOS E TRANSPORTES TERRESTRES LTDA PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR

Notificação

Advogados:

CAMILA DICIANO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO FRATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL FERREIRA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FRATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BUCK RUIZ COLENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DOS SANTOS PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010798-63.2022.5.15.0080 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010798-63.2022.5.15.0080 RECORRENTE: PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7cc69c proferida nos autos. ROT 0010798-63.2022.5.15.0080 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (SP305028) Recorrido: Advogado(s): ESTT BRASIL EMPRESA DE SERVICOS E TRANSPORTES TERRESTRES LTDA ALEX DOS SANTOS PONTE (SP220366) MANUEL FERREIRA DA PONTE (SP0035831-D) PATRICIA BUCK RUIZ COLENGHI (SP175061) Recorrido: Advogado(s): VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR CAMILA DICIANO SOUZA (SP359811) FERNANDO ROGERIO FRATINI (SP142802) MARCOS ROBERTO FRATINI (SP107757) Petição de Id. 7307704: Visto. RECURSO DE: PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 63fe7da; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 2d1e5ae). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INTERVALO INTRAJORNADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "De acordo com o contrato de prestação de serviços de fl. 107, constato que a 2ª reclamada contratou os serviços da 1ª reclamada, cujo objeto era o transporte de funcionários, mediante utilização de veículos da contratada. No caso, restou comprovado que não houve a contratação de mão de obra de motorista, mas sim a contratação de serviços de transporte por uma empresa transportadora operando com autonomia, tal circunstância não configura terceirização de atividade-meio, nem atribui à empresa que comercializa os produtos transportados a condição de tomadora. (...) Tais constatações, somadas à ausência de provas para corroborar tese contrária, revelam que o contrato estabelecido entre as reclamadas resume-se a uma relação comercial de transporte de mercadoria, não se cogitando em aplicação da Súmula nº 331 do TST". O v. acórdão dos embargos de declaração complementou: "A questão da responsabilidade adicional foi comprovada e fundamentada. O entendimento deixou claro que o contrato firmado entre as reclamadas se tratava de uma relação comercial de transporte de mercadorias e de funcionários, não configurando terceirização de mão de obra, mas sim uma contratação de serviços de transporte por empresa transportadora que operava de forma autônoma. Tais situações afastam-se da aplicabilidade da Súmula 331 do TST". No que se refere ao não reconhecimento da hipótese de terceirização ou intermediação de mão de obra, mas sim, em um contrato civil entre as reclamadas, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST Consta do v. acórdão: "Cabe ressaltar que, nos meses em que os boletins não foram apresentados, deveria ser considerado, para a apuração de eventuais horas extras, a média dos horários dos documentos fornecidos, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 233 da C. SDI-I do E. TST, como entendeu a sentença. Realmente, não existem razões para considerar as jornadas informadas na petição inicial em tais meses. Afinal, não existem provas de que as condições de trabalho sofreram modificações ao longo do contrato." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA. DOENÇA QUE CAUSA ESTIGMA E PRECONCEITO. ÔNUS DA PROVA. Consta do v. acórdão: "(...) que a dispensa discriminatória, salvo quando envolve situação de trabalhador portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, deve ser comprovada por quem a alega, conforme entendimento sedimentado na Súmula 443 do TST. (...) Não sendo esse o caso dos autos, impõe-se reconhecer que competia tal prova à parte reclamante, de cujo encargo não se desincumbiu, porquanto não produziu qualquer prova capaz de demonstrar a veracidade da afirmação prefacial. Diferente do alegado em sede recursal, a documentação apresentada evidencia a ausência de qualquer condição médica grave que possa gerar estigma ou preconceito. Considerando que a alegação de dispensa discriminatória requer prova específica e não pode ser presumida, cabia ao reclamante demonstrar que sua dispensa resultou de discriminação por parte do empregador, um ônus do qual não se desincumbiu até o momento". Complementou o v. julgado aclaratório: "A prova documental apresentada pelo reclamante não indicou a existência de doença que pudesse gerar estigma ou preconceito, conforme os termos da referida Súmula. Ainda que o reclamante tenha sido acometido por uma crise depressiva, o acórdão destacou que não há nos autos elementos que indiquem discriminação direta ou indireta em função dessa condição. O fato da preposta da reclamada não ter esclarecido o motivo exato da dispensa não é suficiente para caracterizar a dispensa discriminatória, considerando que a dispensa sem justa causa é prerrogativa do empregador, exercida dentro do seu poder diretivo." Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 109-115 do apelo (Processo nº 0020476-09.2023.5.04.0231). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA NORMA COLETIVA LIMITA A 6 HORAS POR DIA. DESCUMPRIMENTO. Consta do v. acórdão: "Com relação ao intervalo para refeição, os boletins diários de horas comprovam que o reclamante permanecia por longos períodos à disposição da empregadora. Contudo, restou demonstrado que havia autorização normativa para o elastecimento do período, autorizando intervalo máximo de 6 horas (cláusula 30, § 4º do ACT - fl. 385). Diferente do afirmado em sede recursal pelo reclamante, não verifico no dia 01/11/2021 extrapolação do limite máximo de 6 horas de intervalo intrajornada fixado em norma coletiva, até porque a própria norma coletiva estabelece que não se inclui no sistema de "pegadas", o intervalo intrajornada (item C, da cláusula 30ª do ACT -;. fl. 384). Portanto, entendo correta a sentença ao condenar a reclamada no pagamento do intervalo intrajornada em horas superiores a 6 hora". Alega a recorrente que "a reclamada descumpriu os requisitos materiais de validade do ajuste, notadamente por impor intervalos de mais de 12h conforme cartões de ponto". Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Consta do v. acórdão: "Os boletins diários de horas de trabalho indicam que o reclamante, diversamente do alegado por ele, não cumpria turnos ininterruptos de revezamento, mas laborava em todos os períodos do dia no sistema de "pegadas". Portanto, a pretensão de recebimento do trabalho superior a 06 horas diárias e 36 horas semanais não prospera." Complementou o v. julgado aclaratório: "A OJ 360 da SDI-I do TST, por sua vez, trata da caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, o que não se aplica ao caso concreto, uma vez que a jornada do reclamante não se enquadra nesse modelo". Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergância jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Consta do v. acórdão: "É necessária, para a validade de um acordo de banco de horas, a existência de um controle do sistema. Para que o banco de horas seja bem compreendido, é necessário que o controle indique claramente quantas horas extras estão sendo remetidas ao banco de horas, e a que dia se referem; quantas e quais horas de folga estão sendo debitadas do banco de horas; qual o saldo do banco de horas no final de cada mês. Da análise dos cartões de pontos dos autos indica que a ré atendia a tais requisitos, pois há relatório de saldo de horas, como se disse acima. No caso, demonstrada a validade formal do regime de banco de horas, pois devidamente previsto em norma coletiva, bem como a validade material, já que regularmente cumprido, por ser possibilitado ao reclamante acompanhar o saldo referente ao banco de horas, não se observando labor excedente a 12ª hora diária, não tendo o reclamante demonstrado a existência de horas extras laboradas e não compensadas devidamente. Destaco, ainda, que mesmo se considerada a jornada de 7h20 diária, ainda assim, não restou demonstrado pelo reclamante a existência de horas não inclusas no regular banco de horas e não quitadas." A recorrente alega que "Da simples análise dos cartões de ponto, mormente o pequeno período citado por amostragem, é possível observar que a empregadora ultrapassava o limite de 6h contido nas CCTs que ela própria convencionou, havendo descumprimento do requisito material de validade". Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS - VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR - ESTT BRASIL EMPRESA DE SERVICOS E TRANSPORTES TERRESTRES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Nacional Dos Aeroviarios x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 328722111

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000854-82.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A

Notificação

Advogados:

ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000854-82.2025.5.07.0006 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000854-82.2025.5.07.0006 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS REQUERIDO: RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beab093 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Elaborados os cálculos pela parte autora e notificada a parte para manifestação, por força do disposto no § 2º do art. 879 da CLT, esta apresentou impugnação alegando, em síntese, necessidade de aplicação dos efeitos da prescrição, equívoco na apuração da repercussão sobre a dobra, indevida inclusão do FGTS, equívoco na base de cálculo das parcelas previdenciárias, no índice de correção monetária e nos JUROS SELIC, pelas razões aduzidas na referida peça. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: II. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação apresentada pela parte reclamada, tempestivamente. 1) Efeitos da prescrição A demandada aponta: "o prazo prescricional para a propositura da execução individual de sentença oriunda de ação coletiva inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão coletiva, o que, no presente caso, ocorreu em 16 de agosto de 2019. Dessa forma, o exequente possuía o prazo legal de dois anos para promover a execução individual de seus direitos, conforme disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e corroborado pela jurisdição." Em seguida, arremata: "Contudo, a execução individualizada foi ajuizada apenas em 03/06/2025, ou seja, após a transcurso de mais de cinco anos desde o marco inicial da prescrição. Este lapso temporal superior ao prazo bienal prescrito caracteriza, de forma inequívoca, a prescrição do direito de executar a decisão coletiva em sede individual, visto que a exequente deixou de exercer seu direito no período previsto pela legislação e pelas disposições pacificadas." Sem razão. A execução coletiva havia sido iniciada nos autos originários em 26/08/2019, no bojo da qual inúmeros atos processuais foram praticados. Em decisão de ID 1d02247 do mencionado processo, proferida em 26/08/2024, constou o seguinte: "Analisando as impugnações das partes, observo que há acordo processual para que a execução do título judicial seja individualizada, considerando a notória complexidade da liquidação, mormente no que se refere à identificação dos beneficiários da sentença coletiva proferida nos presentes autos. (...) Desse modo, acolho o pedido das partes e, atendendo à sugestão do sindicato autor, determino que a execução se processe de forma individualizada, com a atuação do ente sindical como substituto processual dos trabalhadores beneficiados pelo título judicial" Desse modo, o prazo bienal para propositura da ação a que se referiu a impugnante não teve como marco inicial a data do trânsito em julgado da ação originária (16/08/2019), mas sim a decisão, ora transcrita, que determinou o desmembramento da demanda coletiva, dada sua natureza interruptiva. A esse respeito, confira-se os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. Em se tratando de execução individual proveniente de ação coletiva, é necessário distinguir duas situações acerca do marco inicial da contagem da prescrição: 1) quando a sentença coletiva já remete à liquidação e execução individual, caso em que a prescrição conta do trânsito em julgado da sentença coletiva; 2) quando existe uma execução coletiva e, posteriormente, o juiz autoriza o seu desmembramento, caso em que a prescrição é contada da decisão que determina o desmembramento. No caso em tela, restando evidente a existência de decisão posterior à sentença coletiva, determinando a individualização das execuções, é razoável admitir que o prazo prescricional da pretensão executória individual somente tenha seu curso iniciado após esta data, visto que, até então, a liquidação da sentença estava em curso dentro da demanda coletiva. Assim, não subsiste a alegação recursal fundada na prescrição da pretensão executória. (TRT-13 - AP: 01239007920075130004, Relator.: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO, 2ª Turma - Gabinete da Vice Presidência) "(...) EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. Considerando o início da execução ainda em sede de ação coletiva, por iniciativa do sindicato autor, e o ajuizamento da ação individual subsequente, com a extinção e desmembramento da ação coletiva em execuções individuais, tem-se como marco prescricional a referida decisão que consolidou a possibilidade do desmembramento do feito, e não o trânsito em julgado da sentença coletiva. Agravos conhecidos e improvidos. (TRT-16 - AP: 0016350-16.2022.5 .16.0004, Relator.: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS, 2ª Turma - Gab. Des. James Magno Araújo Farias) "(...) Considerando que houve interrupção da prescrição em 2019 em razão da determinação do desmembramento da execução coletiva, iniciou-se o prazo prescricional bienal nessa data, que se encerrou em meados de 2021. Assim, considerando que o cumprimento individual somente foi ajuizado em 2023, resta caracterizada a inércia da exequente e configurado o fenômeno da prescrição bienal. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT16 0016323-96.2023.5.16 .0004, Relator.: ILKA ESDRA SILVA ARAUJO, Data de Publicação: 04 /12/2023) Ante o exposto, e considerando que entre a decisão de desmembramento e o ajuizamento da presente ação individual de cumprimento de sentença coletiva não transcorreu o prazo prescricional, não reconheço a alegada prescrição, o que faço com fulcro no art. 202, parágrafo único, do Código Civil, e art. 11- A, § 1º, da CLT. 2) Majoração da repercussão sobre a dobra Argumenta a executada: "O valor da dobra foi apurado indevidamente considerando o percentual de 100%, o que se mostra indevido, divergindo do critério deferido para apuração dessa parcela." Sem razão. A parcela impugnada não corresponde à dobra integral dos domingos/feriados, mas ao reflexo do adicional de periculosidade sobre tal verba, decorrente da sua natureza salarial. A pretensão da executada de revisão do percentual aplicado não se sustenta, pois o cálculo atendeu ao reflexo do adicional sobre a dobra, em consonância com a repercussão prevista no título executivo (ID 12452e1). 3) Inclusão do FGTS Afirma a demandada: "Por oportuno, cabe ressaltar que na referida conta sem determinação judicial para tal, o Autor, incluiu de forma indevida o valor apurado de FGTS a Recolher somando aos créditos do autor, desconsiderando que os valores apurados devem ser recolhidos na conta vinculada de FGTS do funcionário. Diante do exposto, requer a Reclamada a exclusão do valor do FGTS constante no “Resumo de Cálculo”, uma vez que não houve a rescisão contratual." Com razão. Em verificação aos documentos do processo originário nº 0000807-28.2013.5.07.0007, especificamente no de ID e9b3e0e, folha 15.290 do PDF, observa-se que o demandante não foi demitido dos quadros da reclamada: Assim, o cálculo do FGTS deve ser consignado na planilha como obrigação de pagar (FGTS para depósito). 4) Base de cálculo das parcelas previdenciárias Neste tópico, a impugnante aduz: "Na apuração dos valores previdenciários foi incluído indevidamente na base de cálculo, a verba de férias + 1/3, que possui cunho indenizatório." Ao contrário do que afirma a parte impugnante, a remuneração das férias usufruídas, reflexa do "Adicional de Periculosidade", constitui salário, razão pela qual gera incidência de contribuição previdenciária, conforme art. 28, inc. I, da Lei nº 8.212/1991. Assim, sem razão. 5) Índice de correção monetária Argumenta-se, aqui: "Ao promover a correção monetária dos valores apurados, o reclamante contrariou a decisão vigente proferida, ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, pelo STF". O STF, no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021, definiu, quanto aos juros e correção monetária, que deve ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a SELIC a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a qual já engloba juros e atualização, ressalvadas as demandas que tramitavam na fase de conhecimento na época do julgamento, aos quais se aplicam a modulação dos efeitos do decisum, mas que não é o caso dos autos. A incidência de juros na fase pré-judicial pode ser constatada expressamente no item seis da ementa do julgado, segundo a qual deverão ser aplicados os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. [...]. 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67 /2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. [...]. 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): Gilmar Mendes; Tribunal Pleno; julgado em 18- 12-2020; processo eletrônico DJe-063; divulg 06-04-2021; public 07-04- 2021). Por sua vez, o artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1190, assim estabelece a incidência da TRD: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Ademais, não houve a exclusão de juros na fase pré-judicial, o que é reconhecido pelo TST, como se verifica no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1001641- 52.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022) Nada a retificar. 6) Juros SELIC sobre o recolhimento previdenciário No ponto, impugna-se nos termos em que segue: "O reclamante incidiu indevidamente juros Selic sobre as parcelas previdenciárias sem que houvesse condenação, conforme se pode observar na sentença e demais decisões." Do exame da planilha de cálculo em comento, consta como "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal", no item "3", notório que a parte reclamante, com propriedade, nos parâmetros para a apuração do encargo social a recolher, observou a Súmula 368 do E. TST, motivo pelo qual o valor final indicado a título de contribuição previdenciária está correto, não merecendo qualquer reparo: "Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991)." (trecho extraído da planilha de ID 8cd8074). A referida Súmula, em seu item "V", estabelece que para salários devidos a partir de 05/03/2009, os juros de mora devem ser aplicados desde a prestação do serviço, e a multa somente a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação. Sem razão, portanto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte reclamada, nos termos dos itens supra decididos, determinando que a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, retifique a planilha de cálculos de ID 8cd8074 ao que restou decidido. Retificados os cálculos, voltem-me os autos conclusos para decisão de homologação. A publicação do teor da presente Decisão no DEJT tem efeito de CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001641-83.2025.4.01.4100

ID: 331708269

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001641-83.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMILO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAN DOS SANTOS FEIJO DANTAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001641-83.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA R… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001641-83.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA RAMILO Advogados do(a) AUTOR: JONATAN DOS SANTOS FEIJO DANTAS - RO10316, JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA - DF56765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos (Id. 2187291100). Decido. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica, mas dispensada a perícia socioeconômica, tendo em vista a desnecessidade de avaliação do requisito de miserabilidade, como inframencionado e explicado na seção que trata do assunto. Sendo assim, a análise do preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado será realizada com base na documentação que instrui o feito. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrita no CadÚnico, que se encontra atualizado (ID 2168678358), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Quanto à condição de miserabilidade, verifica-se que o INSS indeferiu o benefício na esfera administrativa por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, como o requerimento indeferido é posterior a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), não havendo impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo, é desnecessária a produção de prova de miserabilidade em juízo se o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência. Inteligência do Tema 187 da TNU. Ao julgar o Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Além disso, o INSS realizou a avaliação social em 02/05/2024 (Id. 2168679712, p.24), e indeferiu o benefício por motivo diverso do não atendimento ao requisito de miserabilidade. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial (Id. 2182615450) atestou que a requerente apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portadora de Discopatia degenerativa de coluna vertebral lombossacra com hérnia discais em L2 – L3 e L4 – L5 (CID10 – M51; M54). Explica que o quadro clínico da parte autora obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Segundo o expert, a patologia que acomete a requerente é de natureza física, limitando e reduzindo significativamente sua produtividade, tornando-a inapta para o exercício de atividades laborativas. No caso, denota-se que a patologia indicada no laudo médico pericial acarreta impedimento suficiente e justificante ao reconhecimento de que a parte autora, com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, baixa escolaridade (fundamental incompleto), e com muitos anos de experiências em trabalho rural, se trata de pessoa com deficiência, que necessita de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. Assim, verifica-se que existe um impedimento físico de longo prazo, o qual, em interação com as dificuldades financeiras e de acesso a tratamento, tem impedido a autora de participar, de forma plena e efetiva, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento fixada pelo perito, verifica-se que DII (26/09/2024) é posterior a DER (10/01/2024). É cediço que nesses casos o STJ e a TNU firmaram o entendimento de que a DIB seja fixada na data da citação do INSS - Tema 995 do STJ. Todavia, o rito previdenciário ressalva aos artigos 319 e 320 do CPC, ao permitir que, ao despachar a inicial, determinar a realização da perícia médica, com nomeação do perito, informação da parte autora, e somente após proceder à citação do INSS. (Recomendação Conjunta n. 01/2005, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado Geral da União e ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social). Assim, excepciona-se os entendimentos do STJ e da TNU, quando a DII seja posterior a DER, para fixá-la no ajuizamento da ação, evitando-se prejuízo ao beneficiário, que é vulnerável e depende do benefício para prover o próprio sustento. CONCLUSÃO: Dessa forma, considerando que o início do impedimento ocorreu posteriormente ao requerimento administrativo (DER 10/01/2024), entendo pelo deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora a partir da data do ajuizamento da presente ação, qual seja, DIB = 30/01/2025. Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB = 30/01/2025; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. P. G. T. e outros x B. B. S.

ID: 295326973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000317-35.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. G. T. L. D. J. V. L. D. C. C. L.

Polo Passivo:

B. B. S.

Intimação

Advogados:

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000317-35.2025.8.26.0062 (processo principal 1001641-48.2022.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - V.L.D.C.C. - - A.P.G.T. - - L.D.J. - B.S. - Vistos. T… Processo 0000317-35.2025.8.26.0062 (processo principal 1001641-48.2022.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - V.L.D.C.C. - - A.P.G.T. - - L.D.J. - B.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Emende-se a petição inicial para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação (CPC, art. 801):(i) Recolher a taxa judiciária referente à instauração desta fase de Cumprimento de Sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (cód. 230-6, Guia Dare), nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual n° 11.608/03, em virtude da alteração pela Lei n° 17.785/23 e conforme o Comunicado Conjunto 951/2023 do TJSP;e(ii) Apresentar novo demonstrativo do débito incluindo a taxa de 2% acima referida (Lei Estadual n° 11.608/03, art. 4º, §13).2.1 Após a emenda, certifique a z. serventia se o recolhimento dos 2% está correto, nos termos do item 9 do Comunicado 951/2023 acima referido.3. Estando correto o recolhimento, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, só por publicação a seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 3.1. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas. 4. Restando a diligência infrutíferaporque a parte estáausenteourecusou a carta, recolhida a GRD, expeça-semandado de citação e penhora.Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverácitar a partenos termosretro.Decorrido o prazo três diassem que tenha ocorrido o pagamento,deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, eproceder àpenhora de bensde tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à suaavaliação(art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado,caso a parte executada não seja localizadapara citação,havendo bensde sua titularidade, o Oficial de Justiça deveráproceder ao arrestode tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Se o aviso de recebimento voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços,fica, desde já,deferidaa pesquisa nos sistemasInfojud e Siel. Finalizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requereroutras diligências de pesquisa de endereço,venham conclusospara avaliar sua conveniência e efetividade. 6. Recebida a intimação pela parte executadae decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 7. Recolhida as taxas de diligências: 7.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 7.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 21/09/2022 e autuada sob o nº 0000317-35.2025.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO, CPF 131.050.938-77, LELIS DEVIDES JUNIOR, CPF 110.802.228-63 e VALTER LUIZ DELLA COLETTA CIA LTDA, CNPJ 31101914000172, e parte executada: BANCO BS2 S.A., CNPJ 71027866000134, e cujo valor da causa é: R$ 25.289,03. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeo Sistemas Automotivos Ltda. e outros x Valeo Sistemas Automotivos Ltda. e outros

ID: 320669734

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011550-53.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA

Polo Passivo:

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0011550-53.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0011550-53.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011550-53.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVANTE: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SARTORI AGRAVADA: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SARTORI RECORRENTE: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SARTORI RECORRIDA: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. (...) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Recurso de: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matéria/s suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST.Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 10/11/2017 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento das partes com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam as respostas fundamentadas deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SUSPENSÃO DECORRENTE DA LEI 14.010/2020 A autora insurge-se contra o decidido, requerendo que seja considerada a suspensão da prescrição, na forma da Lei 14.010/2020. A reclamação trabalhista foi proposta em 01/11/2021, tendo a r. sentença (ID 18f2dd4) pronunciado a prescrição das parcelas anteriores a 01/11/2016, não considerando o período de suspensão da prescrição previsto na Lei n. 14.010/2020. Referida lei, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), não limita a aplicação da suspensão da prescrição às ações ajuizadas no período de 10/06/2020 a 31/10/2020, porquanto dispõe, no artigo 3º que: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020", o que deve ser observado. Tampouco há previsão legal que limite a suspensão à prescrição bienal, portanto, ela deve ser aplicada também à prescrição quinquenal. Assim, considerando que a referida lei foi publicada em 12/06/2020, no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 o prazo prescricional não fluiu, não podendo ser computado. Dou provimento ao recurso para pronunciar a prescrição dos direitos anteriores a 13/06/2016. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I - NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento e; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeo Sistemas Automotivos Ltda. e outros x Valeo Sistemas Automotivos Ltda. e outros

ID: 320669758

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011550-53.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA

Polo Passivo:

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0011550-53.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0011550-53.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011550-53.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVANTE: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SARTORI AGRAVADA: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SARTORI RECORRENTE: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SARTORI RECORRIDA: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. (...) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Recurso de: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matéria/s suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST.Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 10/11/2017 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento das partes com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam as respostas fundamentadas deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SUSPENSÃO DECORRENTE DA LEI 14.010/2020 A autora insurge-se contra o decidido, requerendo que seja considerada a suspensão da prescrição, na forma da Lei 14.010/2020. A reclamação trabalhista foi proposta em 01/11/2021, tendo a r. sentença (ID 18f2dd4) pronunciado a prescrição das parcelas anteriores a 01/11/2016, não considerando o período de suspensão da prescrição previsto na Lei n. 14.010/2020. Referida lei, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), não limita a aplicação da suspensão da prescrição às ações ajuizadas no período de 10/06/2020 a 31/10/2020, porquanto dispõe, no artigo 3º que: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020", o que deve ser observado. Tampouco há previsão legal que limite a suspensão à prescrição bienal, portanto, ela deve ser aplicada também à prescrição quinquenal. Assim, considerando que a referida lei foi publicada em 12/06/2020, no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 o prazo prescricional não fluiu, não podendo ser computado. Dou provimento ao recurso para pronunciar a prescrição dos direitos anteriores a 13/06/2016. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I - NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento e; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ceramica Assuncao Ltda e outros x Jose Edrilson De Sousa

ID: 337775686

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000229-61.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA ASSUNCAO LTDA RODRIGO MOREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

JOSE EDRILSON DE SOUSA

Notificação

Advogados:

HELANE MARQUES DE CARVALHO FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUENES PEREIRA SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MOISES DO VALE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000229-61.2024.5.07.0013 RECORRENTE: CERAMICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000229-61.2024.5.07.0013 RECORRENTE: CERAMICA ASSUNCAO LTDA RECORRIDO: JOSE EDRILSON DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 465af46 proferida nos autos. ROT 0000229-61.2024.5.07.0013 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CERAMICA ASSUNCAO LTDA LUENES PEREIRA SANTIAGO (CE28225) Recorrido: Advogado(s): JOSE EDRILSON DE SOUSA HELANE MARQUES DE CARVALHO FELIX (CE39029) MOISES DO VALE SOUZA (CE30800) Recorrido: RODRIGO MOREIRA BEZERRA RECURSO DE: CERAMICA ASSUNCAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 2369adc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a6fe77e: R$ 27.241,14; Custas fixadas, id a6fe77e: R$ 544,82; Depósito recursal recolhido no RO, id 5c1e8ae,6b0434a: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a0121c9,f9494b7; Depósito recursal recolhido no RR, id 9a47a8e,54b215c,df1c4c1: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Contrariedade à Súmula do TST: Súmula nº 448, I, do TST; Contrariedade à O.J nº 278 da SDI-1 do TST; Violação à Constituição Federal: incisos II, LV e LVI do art. 5º da CF; Violação à legislação infraconstitucional: arts. 191 e 818 da CLT. O(a) Recorrente alega que: A decisão regional merece reforma quanto à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos legais. Sustenta que o perito técnico incorreu em erro ao classificar como moderada a atividade desempenhada pelo recorrido e ao desconsiderar as pausas térmicas realizadas ao longo da jornada, bem como os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva fornecidos, os quais, segundo a empresa, seriam aptos a neutralizar o agente insalubre (calor). Aduz, ainda, que o laudo pericial oficial não poderia sobrepor-se ao laudo produzido por seu assistente técnico. A Recorrente aponta violação aos arts. 191 e 818 da CLT, bem como aos arts. 5º, incisos II, LV e LVI da Constituição Federal, afirmando que houve desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que a mera existência de laudo pericial não é suficiente para o deferimento do adicional de insalubridade, sendo imprescindível o enquadramento da atividade na lista oficial do Ministério do Trabalho, conforme entendimento da Súmula 448 do TST e da Súmula 460 do STF. Aduz divergência jurisprudencial com base em acórdãos do TRT da 17ª Região e do próprio TRT da 7ª Região, nos quais se reconheceu a eliminação da insalubridade em razão do uso adequado de EPIs. No tocante à atualização monetária e aos juros de mora, sustenta que o acórdão recorrido contrariou a decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, ao adotar critérios que resultam em cumulação indevida de índices, contrariando o entendimento de que a taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, deve incidir de forma exclusiva, sem cumulação com quaisquer outros índices. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário, eis que atendidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Da preliminar de devolução do prazo para contrarrazões Rejeita-se o pedido de devolução do prazo para o recorrido oferecer contrarrazões, uma vez que não restou comprovada a necessidade de afastamento do seu advogado por motivos de saúde, durante o prazo para a manifestação sobre o recurso ordinário. Ademais, não há que se falar em concessão de prazo para a juntada de atestado médico, pois deveria ter sido apresentado juntamente com a petição de ID 64f0ee9, tendo operado-se a preclusão. MÉRITO Do adicional de insalubridade e dos honorários periciais A juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, nestes termos: 6 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE [...]. Da leitura das disposições acima, é forçosa a conclusão de que para que se possa deferir o pedido de concessão de adicional de insalubridade mister se faz reunir dois requisitos, quais sejam, previsão da atividade em normas própria do Ministério do Trabalho que reconheça que a atividade operada seja insalubre e perícia atestando a insalubridade do local. A falta de quaisquer dos requisitos torna o pedido improcedente. No caso dos autos, determinada a realização de perícia técnica, concluiu o perito segundo laudo de ID. fbd3a2e que o reclamante, Sr. JOSE EDRILSON DE SOUSA, trabalhou sob condições insalubres em seu pacto laboral com a reclamada. Trago à colação a conclusão do laudo: "Com base na análise das atividades e condições de trabalho do consignatário e no conteúdo da Lei nº 6.514 de 22/12/77, Portaria Ministerial nº 3.214/78, Anexos I eIII da NR15, é de nosso parecer que EXISTEM condições técnicas de INSALUBRIDADE por CALOR,em grau MÉDIO,com direito a 20%do salário-mínimo, durante o período laboral.". Com efeito, as provas materiais carreadas aos autos, aliadas ao laudo pericial, são contundentes e confirmam a pretensão autoral, haja vista que o expert concluiu que o labor do trabalhador era insalubre, em razão do agente físico calor, a que estava submetido o reclamante em seu meio ambiente de trabalho. Ademais disso, muito embora a reclamada tenha apresentado sua impugnação ao laudo, este foi prontamente esclarecido pelo perito do juízo, conforme manifestação de id. 6801868, mantendo-se a conclusão pela existência do agente insalubre. O perito judicial esclareceu que o laudo apresentado pela reclamada não inclui o período anterior à Portaria nº 1.359/2019, indicando que ele pode ser limitado temporalmente e não abranger todo o tempo relevante para a análise. Assevera, ainda, que informa um valor de exposição ao calor de 25,6ºC, sem qualquer comprovação analítica de como chegou naquele valor, tampouco informou a taxa metabólica para a função de Pedreiro, para ter um limite de tolerância a exposição ao calor de 27,8ºC. Como forma de corroborar suas conclusões o perito judicial anexou aos autos Certificado de Calibração do Termômetro de Globo, Dosímetro e Calibrador e Relatório Analítico das medições de IBUTG. Em razão do apurado, adoto as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tratando-se de profissional qualificado, que trouxe laudo detalhado, esclarecendo porque o reclamante trabalhou em condições insalubres, após analisar as atribuições e local de trabalho do autor, realizando as competentes medições e análises, através de instrumentos devidamente calibrados e certificados. Com efeito, tem-se que os EPI's fornecidos pela empresa não foram suficiente a neutralizar o agente incidente, em atividade classificada como grau médio, motivo pelo qual rejeito tal impugnação. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em razão do agente físico calor, em grau médio 20%, com reflexos em férias, décimo terceiro e FGTS +40%, por todo o período contratual imprescrito. Passa-se a analisar. O perito judicial constatou que o recorrido trabalhava em condições insalubres, como se verifica na conclusão do laudo pericial: X - CONCLUSÃO Com base na análise das atividades e condições de trabalho do consignatário e no conteúdo da Lei nº 6.514 de 22/12/77, Portaria Ministerial nº 3.214/78, Anexos I e III da NR15, é de nosso parecer que EXISTEM condições técnicas de INSALUBRIDADE por CALOR, em grau MÉDIO, com direito a 20% do salário-mínimo, durante o período laboral. Nesse contexto, o reclamante trabalhava, sim, em condições insalubres. Os argumentos expostos na impugnação de ID 0814d39 e nas razões recursais não prosperam. Isso porque, como está claro no item IV do laudo, os EPIs fornecidos ao recorrido não tinham registro de certificado de aprovação, de maneira que não se pode afirmar que neutralizavam a insalubridade decorrente do calor. Veja-se, ainda, no laudo e na ficha de ID 2b0d192, que os EPIs eram óculos, luvas, fardamentos e calçados, os quais são irrelevantes para aferir se a temperatura existente no ambiente de trabalho estava, ou não, acima dos limites de tolerância estabelecidos na Norma Regulamentadora (NR) nº. 15, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Quanto aos EPCs, sequer foram especificados nas razões recursais. Sob outro enfoque, a reclamada afirma que a função recorrido, de pedreiro, como registrado na CTPS, não está inserida na classificação do Ministério do Trabalho acerca das atividades insalubres, o que também não merece prosperar. De acordo com o item 15.1 e subitem 15.1.1, da NR nº. 15, as atividades que se desenvolvem acima dos limites de tolerância estabelecidos no anexo III, como é o caso do recorrido, segundo o expert, classificam-se como insalubres. No mesmo sentido está a OJ nº. 173, II, da SDI-I, do TST, que assim dispõe: OJ-SDI1-173 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - [...]. II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE. Quanto ao laudo juntado pela recorrente no ID 68ff584, não prevalece sobre o que foi elaborado pelo perito judicial, por ser este profissional imparcial e compromissado judicialmente, ao passo que o médico responsável pelo laudo de ID 68ff584, que sequer corresponde à assistente técnica indicada na petição de ID d93aa16, é de confiança da parte. Além disso, o expert nomeado pelo juízo apresentou o certificado de calibração do aparelho utilizado para medir a temperatura e relatórios de avaliação do calor bastante detalhados, com indicação das horas, minutos e temperaturas de cada medição, inclusive com gráficos e tabelas, ao passo que o profissional que subscreveu o laudo trazido pela empresa limitou-se a informar que aferiu o calor com base em método quantitativo e termômetro de globo, sem tecer maiores considerações acerca de como chegou ao resultado de 25,6ºC. No que tange ao pedido subsidiário, de redução da porcentagem do adicional, de 20% para 10%, não possui amparo legal, haja vista que foi constatada a insalubridade em grau médio, razão pela qual, nos termos do artigo 192 da CLT, o percentual devido corresponde a 20% do salário mínimo. Finalmente, em relação ao valor dos honorários periciais (R$ 1.500,00), é razoável e proporcional ao nível de complexidade e qualidade técnica do trabalho, pois dentre o conjunto de provas reunido nos presentes autos, o laudo pericial se destaca como elemento fundamental para o deslinde da controvérsia surgida entre as partes quanto à insalubridade. Incabível a redução para o R$ 1.000,00, sob o fundamento de que "as partes litigantes foram equiparadas", posto que essa equiparação não existe, tanto que, para recorrer, a empresa teve que recolher as custas processuais e contratar seguro garantia judicial, o que não seria exigido do reclamante. Não há amparo legal para limitar o montante dos honorários periciais à importância máxima paga pela União para o caso de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita, uma vez que a recorrente não é hipossuficiente. Por todo o exposto, mantém-se a sentença. Dos cálculos de liquidação quanto à incidência do adicional de insalubridade sobre as férias e no que tange às contribuições previdenciárias patronais Em relação aos cálculos de liquidação da sentença, verifica-se no ID a6fe77e que os períodos de férias gozados foram devidamente observados para fins de incidência do adicional de insalubridade. Considerou-se que as férias foram gozadas entre os dias 2/7 e 31/7 de cada um dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, razão pela qual nos meses de julho dos referidos anos, o adicional foi apurado apenas sobre o dia 1º. Veja-se, por exemplo, que em todo o ano de 2021, a base de cálculos do adicional de insalubridade correspondeu ao salário mínimo da época, de R$ 1.100,00, salvo no mês de julho, quando a parcela deferida foi apurada sobre R$ 36,67, que equivale ao resultado da divisão de R$ 1.100,00 por 30. Não há que se falar, portanto, em bis in idem decorrente da apuração concomitante dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias, pois só houve uma incidência. Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade sobre as "férias indenizadas na demissão do autor", ou seja, sobre as férias proporcionais, tem-se que, ao contrário do que afirma a recorrente, não haviam sido gozadas pelo recorrido, pois ainda não estava completo o período aquisitivo, tanto que foram consignadas no TRCT (ID ce10cbe). Os reflexos estão corretos, haja vista a natureza salarial da verba deferida. Já no que concerne às contribuições previdenciárias, destaca-se que, de acordo com o artigo 43, § 2º, da Lei nº. 8.212/1991, incluído pela Medida Provisória (MP) nº. 449/2008 (convertida na Lei nº. 11.941/2009), o fato gerador daquelas ocorre na data da prestação dos serviços. A referida MP foi publicada em 04/12/2008 e, em atenção ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, entrou em vigor no dia 05/3/2009. Assim, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, para os serviços prestados até 04/3/2009, é o pagamento da obrigação. Nessa hipótese, a mora do devedor somente restará caracterizada se o devedor não efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Já em relação ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, o não recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o crédito trabalhista apurado em juízo retroage à data da prestação dos serviços, nos termos do § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. No caso dos autos, como todas as parcelas deferidas são posteriores a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciária ocorreu na data da prestação dos serviços. O entendimento supra tem amparo na jurisprudência do TST, como se verifica na súmula nº. 368, IV e V, in verbis: SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Portanto, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas desde a prestação dos serviços incidem juros de mora, motivo por que se nega provimento ao recurso. Dos juros e da correção monetária O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021, definiu, quanto aos juros e correção monetária, que deve ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a SELIC a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a qual já engloba juros e atualização, ressalvadas as demandas que tramitavam na fase de conhecimento na época do julgamento, aos quais se aplicam a modulação dos efeitos da decisão, mas que não é o caso dos autos. A incidência de juros na fase pré-judicial pode ser constatada expressamente no item seis da ementa do julgado, segundo a qual deverão ser aplicados os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, in verbis(negrito e sublinhado nosso): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. [...]. 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. [...]. 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): Gilmar Mendes; Tribunal Pleno; julgado em 18-12-2020; processo eletrônico DJe-063; divulg 06-04-2021; public 07-04-2021). Por sua vez, o artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1190, assim estabelece a incidência da TRD (sublinhado nosso): Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Isso posto, não houve a exclusão de juros na fase pré-judicial, o que vem sendo reconhecido pelo TST, como se verifica no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS . Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. ( Ag-RR-1001641-52.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). Ressalte-se, porém, que em 30/8/2024 entrou em vigor a Lei nº. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...]. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por conta da referida alteração legislativa, a partir de 30/8/2024 a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Nesse sentido há recentíssimo precedente da SDI-I do TST, que assim dispõe (sublinhado nosso): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.(E-ED-RR nº. 713-03.2010.5.04.0029; relator: Alexandre Agra Belmonte; SDI-I do TST; julgado em: 17/10/2024; publicado em: 25/10/2024). Isso posto, nega-se provimento ao recurso, mas se determina, de ofício, que os cálculos de liquidação sejam refeitos, aplicando-se os juros e a correção monetária da seguinte forma: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário, rejeitar o pedido de devolução do prazo para o oferecimento de contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, mas determinar, de ofício, que os cálculos de liquidação sejam refeitos, aplicando-se os juros e a correção monetária da seguinte forma: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Mantido o valor da condenação para fins de custas e depósito recursal. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que rejeitou preliminar de inépcia, declarou a prescrição parcial e julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-a ao pagamento de adicional de insalubridade com reflexos, honorários periciais e advocatícios. A recorrente impugna o deferimento do adicional de insalubridade, o valor dos honorários periciais e os cálculos de liquidação, argumentando, respectivamente, que os EPIs neutralizaram o agente insalubre, que o valor devido ao perito é exorbitante e que houve equívocos na apuração dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias, na incidência da correção monetária e dos juros e em relação às contribuições previdenciárias patronais. O reclamante pleiteou a reabertura de prazo para oferecer contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) aferir se o reclamante faz jus à reabertura do prazo para oferecer contrarrazões; (ii) definir se o adicional de insalubridade é devido; (iii) estabelecer o valor devido a título de honorários periciais; (iv) averiguar a correção dos cálculos de liquidação quanto aos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias e quanto às contribuições previdenciárias patronais; (v) definir os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos créditos trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR O reclamante não faz jus à concessão de prazo para oferecer contrarrazões, pois não comprovou a necessidade de afastamento do seu advogado, por motivos de saúde. O adicional de insalubridade é devido, pois o laudo pericial concluiu pela existência de condições insalubres em grau médio, em razão do agente físico calor. Os EPIs fornecidos pela reclamada não neutralizaram a insalubridade e a atividade do reclamante enquadra-se como insalubre em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, conforme jurisprudência do TST. O valor dos honorários periciais é razoável e proporcional à complexidade e qualidade técnica do trabalho, considerando sua importância para a resolução da controvérsia. Não houve equívocos na apuração dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias e nem quanto às contribuições previdenciárias patronais. A atualização monetária e os juros de mora devem ser aplicados considerando-se o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial, a SELIC desde o ajuizamento da ação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA para a correção monetária e a subtração entre SELIC e IPCA para os juros de mora, com possibilidade de taxa zero. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não provido. Retificação dos juros e da correção monetária de ofício. Tese de julgamento: Indevida a reabertura de prazo para contrarrazões, quando a parte não comprova a impossibilidade de atuação do seu advogado, por motivos de saúde. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição do trabalhador ao calor, acima dos limites de tolerância previstos na NR-15. O valor dos honorários periciais deve ser fixado de forma razoável e proporcional à complexidade e à qualidade técnica do trabalho realizado. Corretos os cálculos de liquidação de sentença que apuram os reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias levando-se em consideração os períodos em que estas foram gozadas, sem incidir em bis in idem com a apuração dos reflexos. Incidem juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas desde a prestação dos serviços posteriores a 05/03/2009. A atualização monetária e os juros de mora devem ser aplicados considerando-se o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial, a SELIC desde o ajuizamento da ação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA para a correção monetária e a subtração entre SELIC e IPCA para os juros de mora, com possibilidade de taxa zero. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 192; NR-15; Lei nº 8.212/1991; MP nº 449/2008; Lei nº 11.941/2009; CF/88, art. 195, §6º; Decreto nº 3.048/99; Lei nº 9.430/96; Lei nº 8.177/1991; Código Civil, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 173 da SDI-I do TST; Súmula nº 368 do TST; ADC 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 (STF); Ag-RR-1001641-52.2017.5.02.0382 (TST); E-ED-RR nº. 713-03.2010.5.04.0029 (TST). […] À análise. Após detida análise dos autos e das razões do recurso de revista interposto por CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA, verifica-se que não se encontram presentes os pressupostos legais que autorizam o seu processamento. A alegação de violação ao art. 191 da CLT, bem como a de que os EPIs seriam suficientes para neutralizar o agente insalubre (calor), foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido, com base na prova pericial produzida. O laudo técnico judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, foi considerado consistente, objetivo e tecnicamente fundamentado, especialmente ao apontar que os EPIs fornecidos não possuíam Certificado de Aprovação e não eram eficazes para a neutralização do calor, agente físico identificado. A tentativa de desconstituir o laudo judicial com base em parecer técnico da parte encontra óbice na jurisprudência pacífica do TST, que atribui maior valor probante ao laudo elaborado por profissional de confiança do juízo. No tocante à insurgência contra a conclusão de que a atividade do recorrido é insalubre nos termos da NR-15, verifica-se que o próprio acórdão regional faz menção ao item 15.1 e ao Anexo 3 da NR-15, bem como à OJ nº 173 da SDI-I do TST, que reconhece o direito ao adicional de insalubridade para trabalhadores expostos a calor acima dos limites de tolerância, ainda que em ambiente externo. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, os arestos colacionados não atendem aos requisitos do art. 896, §8º, da CLT e da Súmula 337 do TST. Além disso, não são específicos, pois versam sobre agentes insalubres diversos (como ruído ou agentes químicos) ou partem de premissas fáticas distintas, notadamente no tocante à eficácia dos EPIs, o que inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pela lei. No que se refere à atualização monetária e aos juros, o acórdão regional aplicou corretamente a modulação de efeitos determinada pelo STF nas ADCs 58 e 59, inclusive com observância das alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. A tese de cumulação indevida de índices foi expressamente enfrentada e afastada pelo TRT, em consonância com a interpretação prevalente no âmbito do TST. À análise. É válido referendar que a matéria controvertida é única e que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a tese firmada em julgamento dos Temas 5, 6, 140 e 161, no TST. Ante o exposto, com fundamento no artigo 896, §1º-A e §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho, denego seguimento ao recurso de revista interposto por CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA, por ausência de demonstração inequívoca de violação literal de dispositivos legais ou constitucionais, de contrariedade a súmulas ou orientações jurisprudenciais do TST, bem como de divergência jurisprudencial apta. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA ASSUNCAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erisvaldo Rodrigues Da Graca e outros x Erisvaldo Rodrigues Da Graca e outros

ID: 316500565

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001641-87.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO RODRIGUES DA GRACA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ERISVALDO RODRIGUES DA GRACA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001641-87.2023.5.02.0076 RECORRENTE: ERISVALDO RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001641-87.2023.5.02.0076 RECORRENTE: ERISVALDO RODRIGUES DA GRACA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a630742 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001641-87.2023.5.02.0076 (EDecl em ROT) EMBARGANTES: ERISVALDO RODRIGUES DA GRAÇA e ITAÚ UNIBANCO S.A. EMBARGADO: acórdão da 12ª Turma (documento Id 5a91643) RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos. Regular a representação. Conheço da ambos. Rejeito de plano. Não há contradição, obscuridade nem omissão no acórdão embargado. Há decisão desfavorável, fundamentada, que importa em rejeição dos argumentos contrários, sejam de direito, sejam de fato, aduzidos pelos embargantes. Confira-se o texto na íntegra do voto condutor: "Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Rejeito a preliminar de não-conhecimento do recurso do réu. O código do comprovante de recolhimento de custas (documento Id 3a77e78, anexo ao recurso do réu) corresponde ao código na Guia de Recolhimento da União - GRU (documento Id 6273e82, anexo ao recurso do réu) e autoriza concluir que o recolhimento diz respeito ao recurso do réu neste processo, não a outro. Recurso Ordinário do Autor Com razão em parte o autor. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO JUDICIAL E DOS EFEITOS DA LEI Nº 14.010/2020 Decidiu o Juízo a quo (documento Id 5c2f568: sentença recorrida): "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, dispõe acercado prazo prescricional para pleitear créditos que resultem da relação de trabalho,sendo que respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição trabalhista alcança as pretensões imediatamente anteriores a 5 (cinco) anos contados da distribuição da ação. Inteligência da Súmula 308 do colendo TST. Incontroverso nos autos que a relação de emprego discutida vigorou de 1º.04.2004 a 19.09.2023. Conforme documentos juntados às fls. 63 e seguintes do pdf, em 10.11.2017 o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou protesto interruptivo da prescrição, processo n. 1002035-03.2017.5.02.0045, com o objetivo de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de eventuais ações trabalhistas individuais em face da reclamada, em benefício dos empregados, com relação a vários direitos trabalhistas. A medida utilizada foi adequada ao atingimento do fim colimado, como se extrai do disposto no art. 202, II, do Código Civil e art. 726 do CPC. A previsão contida no parágrafo 3º do art. 11 da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, longe de limitar as hipóteses de interrupção da prescrição, estabelece tão somente que basta o ajuizamento da reclamação trabalhista para interromper a prescrição quanto a pedidos idênticos, ainda que a propositura da demanda ocorra perante Juízo incompetente e mesmo que não tenha o mérito apreciado. Ainda que se comungue de entendimento diverso e se restrinja a interrupção da prescrição na seara laboral apenas ao ajuizamento de reclamação trabalhista, a referida norma produziria efeitos somente com relação aos processos ajuizados após sua vigência, ou seja, a partir de 11.11.2017, não se aplicando, portanto,ao protesto judicial acima referido. O ajuizamento do protesto mencionado interrompeu a prescrição para todos os substituídos que integravam a base territorial do sindicato interessado e que se enquadrem nas situações descritas na ação. Nem se cogite que o protesto interromperia apenas a prescrição bienal, posto que, nos termos do Verbete n. 42 do Pleno do c. TST, "O protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sendo que o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito." Impende ressaltar que a interrupção da prescrição atinge tanto a prescrição bienal, quanto a quinquenal, e o tempo transcorrido entre o término da demanda interruptiva e a data do ajuizamento da reclamação trabalhista posterior não deve ser abatido do período declarado imprescrito. Destaco que os Sindicatos possuem ampla legitimidade para figurarem como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria profissional que representam, a teor das disposições contidas no inciso III do art. 8º da CF, e, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, é desnecessária a apresentação de lista de substituídos, porque a entidade sindical ao propor o protesto não indicou rol de substituídos e, portanto, não limitou subjetivamente os efeitos da decisão. O contrato de trabalho do reclamante estava ativo por ocasião do protesto judicial, portanto ele teria o prazo de 5 (cinco) anos para beneficiar-se da interrupção da prescrição, computados do último ato praticado no processo. Inteligência do art. 202, inciso II e parágrafo único, do CPC c.c art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Considerando o ajuizamento do protesto judicial n. 1002035-03.2017.5.02.0045 em 10.11.2017 e o arquivamento definitivo da ação em 12.07.2018 (conforme consulta realizada por esta magistrada junto ao PJe), a ação individual deveria ter sido ajuizada até 12.07.2023 para o trabalhador se beneficiar da prescrição interrompida. Atentando-se para a distribuição da presente demanda apenas em 26.10.2023, é certo que não foi respeitado o quinquídio posterior ao encerramento do protesto interruptivo, razão pela qual o reclamante não se beneficia da interrupção da prescrição relativa aos autos n. 1002035-03.2017.5.02.0045. Assim, fixo o marco da prescrição quinquenal em 26.10.2018, e em consequência, declaro prescritas as pretensões condenatórias exigíveis anteriores a esta data, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,inciso II do CPC, de aplicação subsidiária na seara laboral. [...]" A decisão do Juízo de primeiro grau ressente-se de equívoco porque não tomou em linha de conta a impossibilidade de afastar a interrupção da prescrição no trato de tempo decorrido entre 12 de julho de 2018 (arquivamento definitivo da ação de protesto judicial) e 26 de outubro de 2023 (data do ajuizamento desta ação). Os prazos prescricionais estiveram interrompidos em 2020 em virtude da pandemia de Covid 19. O art. 3º, caput, da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, publicada em 12 de junho de 2020, determinou: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Houve prorrogação do prazo até 30 de novembro de 2023, com o que é forçoso concluir que o autor não perdeu a possibilidade de beneficiar-se da interrupção da prescrição quinquenal pelo ajuizamento do protesto (Processo 1002035-03.2017.5.02.0045). O ajuizamento do protesto em 10 de novembro de 2017 (documento Id f49f782, anexo à inicial) interrompeu a prescrição quinquenal, de modo que a prescrição só atinge a exigibilidade das pretensões anteriores a 10 de novembro de 2012. Destaco que, de acordo com o termo de rescisão (documento Id bd67e5d, anexo à inicial), o autor foi admitido em 1º de abril de 2004 e dispensado em 19 de setembro de 2023 (não existe prescrição bienal que possa ser pronunciada, mesmo que o protesto não existisse: este processo foi distribuído em 26 de outubro de 2023). Trabalhava em São Paulo, razão pela qual irrecusável a legitimidade do sindicato para resguardar os interesses dos membros da categoria na base territorial. E como dito até pelo Juízo a quo, nesta ação os pedidos - horas extras além da sexta diária e trigésima semanal pela desconsideração do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT e adicional de periculosidade - foram objeto também do protesto. Identidade de pedidos. Nada obsta à eficácia interruptiva do protesto. Com esses fundamentos reformo a sentença para fixar o marco prescricional em 10 de novembro de 2012, sendo exigíveis as pretensões dessa data em diante, até o fim do contrato de trabalho. DAS HORAS EXTRAS - DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA, E NÃO SOMENTE DO ADICIONAL - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PAGAS (DIVISOR 180) - DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - DO CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO DO VALOR PAGO A PRETEXTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Com razão parcial o autor. Escreveu-se na sentença recorrida: "CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. O reclamante alega que sempre esteve obrigado ao cumprimento de jornada de 8 horas diárias. Sustenta que jamais desempenhou cargo de confiança e pretende ser enquadrado no "caput", do artigo 224 da CLT. A reclamada argumenta que na função exercida o reclamante estava enquadrado no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, visto que exercia cargo de maior fidúcia bancária. Ao alegar o desempenho de cargo de confiança previsto no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, conforme artigo 818, inciso II, da CLT e artigo 373, inciso II, do CPC, já que aduziu fato impeditivo do direito do reclamante. Os parâmetros trazidos pela cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva, com vigência no período de 12.11.2019 a 31.12.2020, em repetição na cláusula 11, parágrafo 3º das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024, vigentes a partir de 1º.09.2020, que estabelecem critério objetivo para definição da jornada de trabalho do bancário, qual seja, 6 horas para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do art. 224 da CLT e, para os que recebem, 8 horas diárias, contradiz o estabelecido na cláusula 11, parágrafo 1º das CCTs de 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, que impõe a dedução/compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado no cargo de confiança previsto no dispositivo acima mencionado, com a gratificação de função e reflexos pagos ao empregado no período respectivo. Ora, se o banco, de fato, considerasse a jornada diária como critério único e objetivo para o desempenho de cargo de confiança, não seria possível a compensação ou a dedução dos valores quitados a tal título com eventuais horas extras deferidas em Juízo, já que pela lógica adotada pelo empregador o pagamento da gratificação decorria da função de confiança intermediária (jornada de 8 horas) e não do enquadramento equivocado feito pelo empregador e desconsiderado judicialmente. Com efeito, para a caracterização do cargo de confiança bancário não basta a nomenclatura do cargo ou mero enquadramento em posição diferenciada em relação ao escriturário ou ao caixa bancário na estrutura hierárquica da empresa, com a simultânea percepção de gratificação de função correspondente a 1/3 do salário do cargo efetivo, conforme a dicção do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Faz-se necessário, sobretudo, verificar as reais atribuições do empregado, para enquadrá-lo no conceito de confiança de dimensão média a que alude o dispositivo acima indicado. O cargo de confiança bancário previsto no parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT, exige uma confiança diferenciada do bancário comum, ou seja, uma confiança especial resultante da natureza da atividade exercida, que coloca o funcionário em posição hierarquicamente superior a de outros bancários, atingindo os empregados nomeados para as funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, com poderes restritos, limitações e alçada, porém com atribuição de responsabilidade diferenciada que possa ser considerada como relevante para o próprio sucesso do empreendimento. Não se confunde, portanto, com o desempenho de atividades burocráticas, ainda que diversas das atividades dos bancários típicos, mesmo que haja alguma ascendência sobre outros trabalhadores. Pois bem. A prova oral produzida demonstra que o reclamante desempenhava atividades exclusivamente burocráticas, relacionadas a recepção de demandas do setor comercial com relação aos produtos da reclamada, efetuava a conferência de dados e assinaturas, incluía as informações no sistema informatizado e,caso regulares, devolvia a demanda ao setor comercial para prosseguimento. As informações constantes da autoavaliação do reclamante (fl. 742 do pdf) não revelam, por si sós, maior fidúcia bancária, mesmo porque, a única testemunha ouvida afirmou que na estrutura hierárquica da empresa, o reclamante estava subordinado ao coordenador do setor, e este ao gerente da área, o que evidencia que o reclamante não possuía autonomia para o desempenho de suas atividades. Pondero que o acesso a informações bancárias ou sigilosas era necessário para o desempenho das atividades habituais do reclamante e não configura confiança diferenciada. É de se ressaltar, por fim, que a denominação do cargo ocupado pelo trabalhador (analista de operações de atacado júnior - fls. 773/783 do pdf) em nada altera a conclusão acima, em face do princípio da primazia da realidade inerente ao processo trabalhista, sendo necessária a efetiva comprovação do desempenho de atividades com fidúcia especial e diferenciada dos demais empregados para se validar o desempenho do cargo de confiança bancária. Destarte, a prova oral produzida nestes autos permite concluir pelo enquadramento do autor no caput, do artigo 224 da CLT, porque realizava atividades meramente burocráticas e técnicas, que não demandavam responsabilidade diferenciada. JORNADA DE TRABALHO. Sobrejornada. Reflexos. O obreiro sustenta que prestava serviços regularmente em sobrejornada sem que houvesse a quitação regular das horas extras devidas. Postula, em razão do alegado, o pagamento do sobrelabor com os adicionais legais. A reclamada sustenta que as jornadas de trabalho cumpridas estão corretamente consignadas nos controles de ponto. Segue sustentando que eventual sobrejornada foi objeto de pagamento. Protesta pelo indeferimento dos pedidos. É da empregadora o ônus de comprovar, através dos cartões de ponto, a jornada de trabalho de seus empregados, pois o artigo 74, parágrafo 2º, do texto celetista, estabelece a obrigação legal de fazê-lo às empresas que possuem mais de 10 empregados. Neste sentido é o entendimento sumulado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 338, do c. TST). A Lei n. 13.874/2019, com vigência a partir de 20.09.2019, alterou a redação do dispositivo, passando a ser obrigatório o registro da jornada apenas para empresas com mais de 20 empregados. Verifico dos autos que a reclamada carreou os espelhos de ponto do reclamante (fls. 817/867 do pdf), os quais apresentam horários variáveis e, portanto, são aparentemente válidos. Portanto, competia ao autor a demonstração de que os registros não espelham a realidade de sua jornada de trabalho, pois fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Contudo, deste encargo o autor não se desvencilhou, uma vez que não apresentou elementos probatórios a infirmar a prova documental pré-constituída. Destarte, reputo válidos e regulares os controles de jornada juntados com a defesa da reclamada e declaro que estes representam as reais jornadas de trabalho cumpridas pelo autor durante a relação de emprego, inclusive quanto aos dias trabalhados. Considerando o enquadramento equivocado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, é nítido que as horas extras eram habituais. Ademais, a reclamada não considerava para efeitos de pagamento ou compensação de jornada a 7ª e 8ª horas trabalhadas, circunstância que invalida a compensação de horas. De acordo com o art. 59-B, "caput", da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Além disso, o parágrafo único do dispositivo em menção estabelece que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado e defiro o pagamento das horas extraordinárias excedentes do módulo da 30ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%. Com relação às horas excedentes à 6ª hora diária, defiro o pagamento tão somente do adicional constitucional de 50%, e não das horas extraordinárias mais o adicional, consoante entendimento consubstanciado do art. 59-B da CLT e na Súmula 85, item IV, do c.TST. A condenação abrange o período imprescrito de 26.10.2018 a 19.09.2023. Consigno que a condenação contempla a integralidade das horas extras devidas, inclusive eventuais diferenças de horas extras acima da 8ª hora diária e 40ª hora semanal, e até mesmo de minutos residuais eventualmente não computados na jornada de trabalho efetiva, restando prejudicada a análise do pedido de recálculo de horas extras pagas. Diante da habitualidade, ficam deferidos reflexos das horas extras e adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, bem como nos sábados (cláusula 8ª das Convenções Coletivas da Categoria) e feriados (Lei 605/49,artigo 7º, "a" e Súmula 172 do TST), no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), e nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º). A majoração do repouso semanal remunerado, incluindo sábados e feriados, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20.03.2023, inclusive, deverá repercutir no cálculo do aviso prévio indenizado, das férias acrescidas de 1/3 constitucional, e da gratificação natalina. A nova redação da OJ n. 394, da SDI-I/TST, conforme recente decisão proferida pelo c. TST nos autos do processo paradigma IRR n. 10169-57.2013.5.05.0024, objeto do tema repetitivo n. 9, aplica-se apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, de forma que as repercussões são indevidas para o período pretérito. O montante apurado das horas extras e dos acréscimos deferidos nos títulos antes indicados, inclusive a majoração do descanso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados) a partir de 20.03.2023, deverá repercutir no FGTS e na multa 40% respectiva. Indefiro os reflexos pretendidos sobre o adicional noturno e ATS, pois não houve o pagamento das rubricas no período contratual; e sobre a PLR e o abono único, porque o reclamante não indica os fundamentos jurídicos que determinam a inclusão das horas extras e adicionais na base de cálculos dessas parcelas. Para apuração das horas extras e adicionais serão observados os seguintes parâmetros: - divisor 180; - os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto, com dedução do intervalo intrajornada registrado ou pré-assinalado; - a evolução salarial do reclamante; - a base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST e da cláusula 8ª das Convenções Coletivas da Categoria, [...]; - as diretrizes contidas no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na Súmula 366 do c. TST; - a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, no mesmo período de apuração, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. No dia 2.06.2022 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema 1.046 de repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário ARE 1121633, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A ata de julgamento, contendo a tese em questão, foi publicada no dia 14.06.2022 (DJE 115). A cláusula 11 da CCT 2018/2020, com vigência a partir de 1º.09.2018, em repetição nas normas coletivas seguintes, dispõe o seguinte: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do trabalho,não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tenha já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Enquanto o parágrafo 2º do art. 224 da CLT estabelece gratificação de função de 1/3 do salário do cargo efetivo para os bancários que desempenham cargo de confiança intermediário (aproximadamente 33,33%), a cláusula 11 da CCT 2018/2020 (em repetição nas normas coletivas seguintes) garante contrapartida mais vantajosa, impondo o percentual de 55%, exceção feita ao Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual mínimo é de 50%. A possibilidade de dedução/compensação do valor percebido a título de gratificação de função de confiança do valor devido a título de horas extras, nos casos em que restar afastado judicialmente o enquadramento do empregado na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, conforme previsto no parágrafo 1º da cláusula 11 da CCT 2018/2020 (em repetição nas normas coletivas seguintes), decorre da negociação entre os entes coletivos representantes dos interesses dos trabalhadores e empregadores, que estabeleceu inclusive período de carência, sendo aplicável somente às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. As disposições constantes na cláusula 11 e parágrafos, da CCT de 2018/2020 (em repetição nas normas coletivas seguintes) são válidas porque firmadas entre as entidades sindicais que representam os interesses coletivos dos trabalhadores e dos empregadores, nos termos do art. 7º, XXVI da Constituição Federal, bem como porque asseguram contrapartida mais vantajosa (princípio da adequação setorial negociada e da criatividade jurídica), portanto evidenciam o legítimo interesse da categoria econômica e profissional, e não tratam de direitos infensos à negociação coletiva, relacionados no art. 611-B da CLT. Destarte, acompanhando a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário ARE 1121633, autorizo a compensação das horas extras devidas com a gratificação de função percebida nos mesmos meses de competência, não podendo resultar em saldo negativo, o que também está previsto no parágrafo 2º da cláusula 11 das normas coletivas aplicáveis à categoria. [...]" Faço meus os fundamentos da sentença recorrida no que concerne à I - inexistência de cargo de confiança bancário (e não perco a oportunidade de ressaltar que o "critério objetivo" não pode ser aplicado ao pé da letra como se bastasse o pagamento da gratificação de função para fazer de qualquer bancário o detentor de cargo de confiança de jornada de oito horas; tem-se de analisar as provas e verificar se as funções são de fato de maior confiança, análise que o Juízo de primeiro grau fez) e à II - constitucionalidade da compensação das horas extras deferidas judicialmente com a gratificação de função. Adoto a técnica denominada fundamentação per relationem e afasto, portanto, o entendimento genérico da Súmula 109 do TST. Cf., inter alia, despacho do Ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Contudo, há reparos que a sentença recorrida está a merecer. A contestação não encerra alegação de fato modificativo de acordo de compensação. Por isso é indevida a restrição da condenação ao pagamento apenas do adicional, e não de horas extras mais adicional, do período não prescrito. São devidas como extraordinárias todas as horas excedentes da sexta diária, acrescidas do adicional constitucional ou normativo (quando mais vantajoso). As horas extras comprovadamente pagas deverão ser recalculadas porque, uma vez não enquadrado o autor na exceção do art. 224, §, 2º, da CLT, o divisor legal é 180. Atenda-se a que a sentença recorrida não incorreu em inconstitucionalidade e ilegalidade por determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função. Não, porquanto não foi determinada a aplicação da cláusula 11ª das convenções coletivas de trabalho de 2018/2020 e seguintes para o período anterior ao da vigência do primeiro desses instrumentos normativos. Não se concretizou a hipótese da censurada ultratividade, condenada com bons fundamentos na decisão do STF que julgou inconstitucional a redação alterada da Súmula 277 do TST. A compensação ocorrerá a partir do início da vigência da convenção coletiva de trabalho de 2018/2020. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Nenhum reparo está a merecer o julgamento da primeira instância nesse aspecto. A decisão obedeceu ao decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e da ADC 59, como revela a transcrição da sentença recorrida: "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do c. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, daCLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5867 e 6021, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar a aplicação dos seguintes índices de indexação: a) na fase pré-processual (até a data que antecede a distribuição da ação): a variação do IPCA-e acumulado no período de janeiro/2000 a dezembro de2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal, ambos acrescidos dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no "caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Ressalvo, desde logo, a necessária observação de eventual modificação operada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão proferida nas ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADC s 58 e 59 e ADI s 5867 e 6021), tendo em vista seu caráter vinculante. Indefiro a pretensão de pagamento de indenização suplementar, pois viola frontalmente a decisão vinculante do eg. STF sobre a matéria." DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (AUMENTO) Fixados em dez por cento, reputo-os em conformidade com a complexidade da causa, pelo que não os aumento. Recurso Ordinário do Réu Preliminares de negativa de prestação jurisdicional (cláusulas normativas de compensação de horas extras deferidas judicialmente com gratificação de função; honorários sucumbenciais em favor dos advogados do réu; decisão extra petita quanto às horas excedentes da oitava diária) São de rejeitar-se. Confesso não saber de onde o r. advogado signatário tirou a idéia de sentença extra petita quanto às horas excedentes da oitava diária. O pedido da inicial foi de afastamento do cargo de confiança do art. 224, § 2º, da CLT, pagamento como extraordinárias das horas excedentes da sexta diária ou, sucessivamente, a partir da oitava diária. Não tenho dificuldade de compreender que se algum bancário pede ao poder judiciário decidir pelo não-enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, esse trabalhador está pedindo o reconhecimento de a jornada exigível ser limitada a seis horas diárias e deverem ser pagas como extraordinárias todas as demais horas, e não somente a sétima e a oitava. Das cláusulas normativas de compensação de horas extras deferidas em juízo com a gratificação de função paga pelo banco a sentença tratou e a análise do recurso do autor não deixou de fazê-lo. Tanto o Juízo de primeiro grau quanto minha análise do recurso do autor concluem que a compensação é lícita e não pode ser impedida. Estou que o r. advogado signatário não prestou atenção à leitura da sentença recorrida. Os honorários sucumbenciais devidos aos advogados do réu serão discutidos ao final do voto. Baste ao r. advogado signatário saber que a matéria é cognoscível de ofício, como efeito da sentença ou acórdão, e não depende de provocação da parte interessada. MÉRITO Adicional de periculosidade (WTorre) Tem razão o réu. Não haveria mister de prova dita emprestada, uma vez que realizada perícia no curso da instrução, com laudo (documento Id 39afb07) e esclarecimentos (documento Id 35ad06a). Foi até juntado parecer de assistente técnico do réu (documento Id ec8f725, anexo ao documento Id 0c62b4f). Estou em condições de julgar com o material dos autos. Não trabalhava o autor em local de risco que desse direito ao adicional de periculosidade. Os tanques de combustível destinados à alimentação de geradores não excediam o volume seguro, quer o tanque enterrado fora da projeção vertical do edifício onde o autor trabalhava, quer os demais. Não é o caso de aplicar contra o réu o entendimento da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI - I do TST. Chamando a atenção para o dado fundamental de o autor não entrar em contacto com a área dos tanques de combustível, tomo a exposição dos fatos, clara e coerente, do recurso. Está de acordo com a linha de pensamento por mim seguida, de interpretação restritiva e rigorosa da NR 16 e da NR 20 da Portaria MTb 3.214/1978: "[...] Diferente do que considerou a r. sentença, a parte Recorrida não esteve exposta à situação de risco. Isto porque o art. 193 da CLT traz três pressupostos para a caracterização da periculosidade i) existência de explosivos ou inflamáveis; ii) contato permanente com o agente; e iii) condição de risco acentuado. Estes preceitos devem ser satisfeitos cumulativamente para a caracterização da periculosidade, sob pena de nulidade do enquadramento. No presente caso, é certa a inexistência das três condições simultaneamente, isto porque a parte Recorrida: i. sempre laborou em ambiente exclusivamente de escritório; ii. nunca exerceu atividades relacionadas à manutenção, abastecimento ou transporte de líquidos inflamáveis, conforme demonstrado em defesa e depoimentos contidos em ata de audiência de ID nº 81e6031 "que trabalha para a reclamada desde 2007 com o reclamante no período de 2016 a 2022 no setor de back office; que a depoente neste setor inicialmente trabalhava como analista de operações de atacado junior e após pleno; que em ambos os níveis do cargo desempenhava as mesmas atividades: receber a demanda do setor comercial que negociava com cliente e preenchia uma solicitação no sistema, que essa solicitação demandava formalização do produto negociado no sistema o que era feito tanto pela depoente quanto pelo reclamante e após essa formalização, informava no sistema que a operação havia sido concluída para que o comercial informasse o cliente que o serviço estava disponível cita como exemplo cadastro de cobrança solicitado por determinado cliente ao setor comercial, essa demanda era direcionada ao backoffice, que copiava os dados cadastrados pelo setor comercial em sistema específico da reclamada e informava o comercial que o cadastro estava concluído; que eram as únicas atividades desempenhadas pelo analista; que havia necessidade de conferência de assinatura e que se a assinatura não batesse com o sistema devolvia ao comercial para regularização; que estava subordinada ao coordenador do setor e este ao gerente da área; que ambos permaneciam no local." iii. sempre esteve afastada da área de risco, sendo que nunca manteve contato com agentes perigosos, nem com geradores de energia e seu respectivo tanque; Some-se a isto que o artigo 193 da CLT menciona que as atividades ou operações perigosas sejam estabelecidas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Nesse sentido, o item 20.1.2, da NR 20 estabelece que para caracterizar atividades perigosas deve ser utilizada somente a NR 16, que define quais trabalhadores fazem jus ao adicional e elenca as referidas áreas de risco para tais atividades. Como se infere da NR 16, Anexo 2, Item 3, "d", para tanques estacionários considera-se como área de risco a bacia de contenção (ou bacia de segurança). Vale mencionar que na Recorrente não há vasilhames movimentáveis, sendo inaplicável o Item 3, "s", da NR 16, que considera como área de risco todo o recinto interno (espaço delimitado por paredes, piso e teto). Diante de todo exposto, resta claro que a parte Recorrida não operava líquidos inflamáveis, nem trabalhava dentro da bacia de segurança dos tanques, muito menos dentro dos locais de armazenamento de inflamáveis, e, portanto, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Todavia, caso não seja este o entendimento deste juízo, o que não se espera, evidencia-se que o Recorrente atende as exigências contidas no art. 193 da CLT e NRs 16 e20 da Portaria 3.214/78 do MTE. No condomínio, há um ambiente de utilidades, localizado no primeiro subsolo da parte externa e fora da projeção da edificação principal destinado exclusivamente ao armazenamento dos tanques de óleo Diesel. São eles: a.1 tanque principal de 15.000L de Diesel enterrado no piso Térreo e fora da projeção da edificação principal; b.3 tanques individualizados de 200L de Diesel cada, localizados no ambiente de utilidades e abastecidos pelo tanque principal por gravidade. Destaca-se que os tanques acima são metálicos, com estrutura composta de aço inoxidável de alta resistência, inviabilizando-se qualquer rompimento -em atendimento à NR20. Saliente-se que o ambiente supramencionado foi construído de forma apartada do prédio de escritórios, vedados por paredes e piso de alvenaria em concreto armado e portas corta-fogo. Contam com técnicos 24h/dia, com modernos equipamentos de monitoramento, e com brigada de bombeiros civis altamente treinados. O acesso a esse local apenas é permitido a bombeiros civis e aos profissionais da manutenção. Observa-se ainda que o referido ambiente está totalmente apartado da torre de escritório, não havendo a menor possibilidade de verticalização, pois trata-se de construções distintas. Logo, evidente que a parte recorrida não mantinha contato ou tinha acesso aos locais onde estavam armazenados os tanques reservatórios de abastecimento (fora da projeção vertical), sendo certo que não esteve submetida a perigo permanente, nos termos da Súmula 364 do TST, motivo pelo qual merece reforma a r. sentença, para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - WTORRE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE VOLUMÉTRICA Além da impossibilidade de verticalização, cabe ressaltar que o comando da alínea "d)" do item 2.1 do Anexo III da NR20 diz claramente que é legal possuir volume "máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios;". Em outras palavras, tanques aéreos (não-enterrados) são permitidos e não ensejam periculosidade se totalizarem até 5.000L cada, ao total de 10.000L por edifício. Se a OJT 385 diz explicitamente "em quantidade acima do limite legal" como requisito para sua incidência, certamente ela não é aplicável a nenhum dos tanques acima, pois todos os tanques estão localizados fora da projeção vertical dos prédios administrativos, e observam o limite de armazenamento permitido. [...]" Não acolho as conclusões da perita do Juízo, pois dissociadas do contexto das normas administrativas no que toca aos limites por tanque, à localização do tanque enterrado e à situação do ambiente de trabalho do autor. Passassem-se as coisas como dá a entender o laudo pericial com os esclarecimentos, poder-se-ia comparar a cidade de São Paulo a vulcão dormente porém não extinto, que não se sabe quando explodirá novamente. Sim, porque numerosíssimos edifícios de escritórios e residenciais dispõem de geradores alimentados por óleo diesel. Dever-se-á apenas por isso pensar que os aproximados treze milhões de habitantes da maior cidade do hemisfério ocidental e também do hemisfério sul estão assentados em cima de um Vesúvio? A generalização da idéia de tanques de alimentação de geradores tornarem todo o edifício área de risco não pode ser aceita sob pena de distorções gravíssimas e, por consequência, de produção de injustiças de reparação custosa e demorada. Se todo o edifício for área de risco, para que existe o poder de polícia assegurado por lei ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, poder que pode obrigar à interdição de construções e proibição de serem ocupadas enquanto não houver cumprimento das normas de segurança? Se todo o edifício for perigoso, por que não estender o adicional de periculosidade aos simples passantes na calçada ou a qualquer um que necessite tratar de assuntos de seu interesse em alguma dependência do prédio? O exagero serve para fazer ver o quão equivocados estão alguns raciocínios na aplicação da NR 16 e da NR 20, como este de considerar o autor, que não trabalhava no primeiro subsolo do ambiente de utilidades do térreo (parte externa), mas em andar na torre principal, como alguém que estava exposto a perigo de incêndio e explosão por entrar no recinto fechado da bacia de segurança dos tanques. Reformo a sentença para excluir o adicional de periculosidade e os reflexos. Dada a concessão de justiça gratuita, a responsabilidade pela remuneração da perita será da União. Fixados em oitocentos e seis reais os honorários periciais, deverá o Juízo de primeiro grau requisitar o valor à Presidência do Tribunal. Critério objetivo de cargo de confiança previsto em normas coletivas (exclusão das horas extras); horas extras (enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT e consequente exclusão); divisor e recálculo das horas extras (sábado não é DSR); critérios de cálculo Reporto-me ao decidido no exame do recurso do autor. Não será molesto concitar o réu a dedicar mais atenção à cláusula 8ª das Convenções Coletivas da Categoria, disposição mais favorável que o entendimento expresso na Súmula 113 do TST, jurisprudência menos favorável, genérica e, para o caso concreto, inaplicável. Quanto à base de cálculo das horas extras, remeto o interessado ao tópico dos parâmetros, o qual não deixei de transcrever. Note a invocação da Súmula 264 do TST e da legislação. O que se diz no recurso sobre cancelamento de súmula não tem efeito, pois. O processo não está na fase de execução. Não tem a turma de instar nesta oportunidade o Juízo de primeiro grau a observar o art. 62, §§ 1º e 2º, da Consolidação de Provimentos da CGJT. Justiça gratuita Reformulo entendimento e registro que se desenha na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tendência poderosa de considerar suficiente a declaração de insuficiência de recursos como prova da necessidade de justiça gratuita. Argumentar-se com a presunção legal de veracidade da declaração firmada por pessoa natural: art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Pode-se defender esse entendimento observando que na reforma da CLT (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017) o legislador não cuidou de definir quais os meios de "comprovação". Assim sendo, não parecerá de prudência recusar aprioristicamente validade à declaração somente porque o autor, que foi dispensado em 2022, ganhava (já não ganha) mais do que o limite de quarenta por cento do maior benefício pago pela previdência social. Não encontro nos autos nenhum elemento de convicção que me demova da decisão de manter a concessão da justiça gratuita posta em efeito na sentença recorrida. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor (exigíveis e não suspensos) Reitero: Os honorários sucumbenciais são efeito da sentença ou pedido implícito (independente de provocação das partes) nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, pela qual passou a existir formalmente sucumbência no processo do trabalho, disciplinada em moldes próximos aos do processo civil. A reforma parcial da sentença (exclusão do adicional de periculosidade e dos reflexos) implica sucumbência parcial do autor. Fixo honorários de dez por cento, devidos aos advogados do réu. Não condeno no máximo porque, como fundamentado no exame do recurso do autor, a complexidade da causa não justifica a medida. Dada a concessão de justiça gratuita pela sentença, a exigibilidade ficará suspensa por até dois anos, conforme a leitura do art. 791 - A, § 4º, da CLT feita de acordo com o julgamento da ADI 5.766 pelo STF (inconstitucionalidade parcial, restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). Não há falar em isenção. Honorários sucumbenciais devidos pelo réu (redução) Mantenho a verba em dez por cento, pois condizente com a complexidade média, razoável, da causa." O descontentamento com decisão desfavorável devidamente fundamentada não pode levar os embargantes a confundir Embargos de Declaração com Embargos Infringentes, de Divergência e de Nulidade, inexistentes no processo individual do trabalho. Encerro o voto concitando os embargantes a acautelar-se contra a possibilidade de incorrer em sanções por má fé. Relevo o comportamento das partes no processo, considerando mera atecnia o contido nos Embargos de Declaração. Está encerrada a prestação jurisdicional da 12ª Turma. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR os Embargos de Declaração. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001641-02.2024.5.02.0384" – Página 126 de 127