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Claudia Vasconcellos Dantas x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 337123287

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000508-07.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VASCONCELLOS DANTAS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO HARUDI SHIMURA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000508-07.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: CLAUDIA VASCONCELLOS DANTAS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000508-07.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: CLAUDIA VASCONCELLOS DANTAS AGRAVADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000508-07.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: CLAUDIA VASCONCELLOS DANTAS ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO HARUDI SHIMURA GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma entendeu que, mesmo nos casos em que parte dos pedidos iniciais é julgada procedente (o que representa, em alguma medida, descumprimento das obrigações contratuais da empresa), não decorre como consequência necessária o reconhecimento da rescisão contratual por justa causa do empregador. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303,Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes daSBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA VASCONCELLOS DANTAS

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Claudia Vasconcellos Dantas x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 337123311

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000508-07.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VASCONCELLOS DANTAS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO HARUDI SHIMURA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000508-07.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: CLAUDIA VASCONCELLOS DANTAS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000508-07.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: CLAUDIA VASCONCELLOS DANTAS AGRAVADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000508-07.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: CLAUDIA VASCONCELLOS DANTAS ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO HARUDI SHIMURA GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma entendeu que, mesmo nos casos em que parte dos pedidos iniciais é julgada procedente (o que representa, em alguma medida, descumprimento das obrigações contratuais da empresa), não decorre como consequência necessária o reconhecimento da rescisão contratual por justa causa do empregador. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303,Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes daSBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 261956330

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-45.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001672-45.2022.5.02.0205 (ROT) RECORRENTE: THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO, AMBEV S.A. RECORRIDO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA , CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA , AMBEV S.A., THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Inconformados com a respeitável sentença proferida (fls. 634/644), complementado pela decisão de embargos declaratórios (fls. 686/687), cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada (AMBEV S.A). Pretende a 3ª demandada a revisão do julgado no que diz respeito aos tópicos: limitação da execução, responsabilidade subsidiária, jornada de trabalho, FGTS, honorários sucumbenciais, justiça gratuita e correção monetária. Preparo folhas 676/685. Já o demandante insurge-se contra os itens: jornada de trabalho, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões folhas 713/716 e 717/727. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade, exceção apenas quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª ré. Isso porque, a sentença já determinou "Considerando o disposto pelo art. 840, § 1º da CLT, os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução,sem prejuízo da incidência de juros e correção." (fl. 639) MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA (AMBEV S.A) 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fato de existir contrato firmado entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviço, por si só, não vincula a responsabilidade subsidiária da recorrente aos créditos devido ao reclamante pela primeira e segunda reclamadas. Revel a prestadora de serviço, se a empresa tomadora compareceu e contestou, negando o fato alegado pelo autor de que a prestação de seus serviços se deu em suas dependências, fica afastada o nexo de causalidade que atrai a referida responsabilidade. Nesse contexto, cabia ao demandante provar o alegado na petição inicial, no entanto, falta elemento probatório nesse sentindo. Destarte, impossível o reconhecimento de vinculação do autor com a ora recorrente e, por conseguinte, sua condenação subsidiária, não podendo ser presumida a existência de labor, ante as consequências jurídicas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentindo, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de embargos conhecido e provido" (RR- 737188-75.2001.5.17.5555, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 28/08/2009). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para excluir o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em relação aos reclamantes que não lograram comprovar a efetiva prestação de serviços ao Município de Salvador. [...]" (RR - 121100-34.2007.5.05.0026, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 05/03/2010). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, cabe ao reclamante o ônus de provar que a empresa tomadora de serviços foi a beneficiária do seu labor, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 436-64.2012.5.04.0401, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/04/2014). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. 2. Revela-se em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acórdão regional que, ao constatar a terceirização, reputa despicienda a demonstração, pelo empregado, da prestação de serviços nas dependências ou em benefício da empresa tomadora de serviços. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 1288-33.2010.5.01.0081, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 30/05/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts.818daCLTe333,I, doCPC), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art.896, c, daCLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, incumbe ao Obreiro a prova da prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada, nos exatos termos dos artigos818daCLTe333,I, doCPC. Nesta senda, uma vez não evidenciado nos autos o labor em proveito da Recorrente, não há como responsabilizá-la subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas reconhecidas em juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 91-29.2011.5.05.0491, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/12/2013). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMBEV. [...]. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A TOMADORA DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE. 1 - O reclamante não provou que, como empregado da empresa PENTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., trabalhou especificamente para a AMBEV. 2 - Por outro lado, a AMBEV não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, mas apenas negou a prestação de serviços em seu favor pelo reclamante, o que é a defesa legítima numa situação como essa, ressaltando-se que, em regra, não se exige da parte a prova do fato negativo. 3 - Não sendo o caso de inversão do ônus da prova, tampouco de aplicação do princípio da aptidão para a prova, permaneceu do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a AMBEV teria se beneficiado da sua força de trabalho, encargo processual do qual, no entanto, não se desincumbiu. Precedentes. 4 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da AMBEV, excluindo-a do polo passivo da lide. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento quanto ao tema. Prejudicado o exame dos demais tópicos" (RR - 1097-50.2012.5.05.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 06/06/2014). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra uma incorreta distribuição do ônus da prova, pois o reclamante alegou na inicial que prestou serviços ao reclamado e este negou tal premissa em defesa. Na sistemática adotada pelos artigos333,I, doCPCe818daCLT, o ônus da prova cabe ao autor em relação ao fato constitutivo de seu direito. Não havendo nos autos prova da prestação de serviços do reclamante em favor do Estado reclamado, não há que se falar em ônus da prova deste último, até mesmo porque não é possível a produção de prova negativa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 18100-39.2008.5.09.0004, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/10/2013). Postas essas considerações, afasto a responsabilidade da demandada AMBEV S/A. Prejudicados o exame das matérias: jornada de trabalho, FGTS e correção monetária, pela ausência do interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2 - JORNADA DE TRABALHO (A) MAJORAÇÃO DA JORNADA FIXADA/LABOR EM FERIADOS Na inicial, o reclamante narrou que cumpria a seguinte jornada de trabalho: "1) Da admissão até março de 2020, o obreiro laborou de segunda a sexta-feira, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 14h00 às 00h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso e, com folga aos finais de semana. 2) De abril até o fim do pacto laboral ambos em 2020, o obreiro laborou de segunda a sábado, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 06h00às 17h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso, com folgas em 02 sábados e os domingos do mês." (fl. 5 - destaques do original) Ao apresentarem defesa conjunta, a 1ª e 2 rés asseveraram a correta marcação da jornada laboral, assim como o pagamento das horas extras laboradas. Por oportuno, registro o seguinte trecho da sentença: "Contudo, certo é que a ausência de alguns poucos períodos não tem o condão de tornar nulo todo o controle de jornada, ao passo que simples análise permite verificar a existência de horários variados. Quanto à compensação de horas, certo é que a mesma é expressamente autorizada pelo art. 59 da CLT. O autor declarou em depoimento pessoal que da admissão a 20/04/2020 atuou como estoquista, e, após, passou a trabalhar como motorista, sendo que pegava os produtos em Alphaville, itens 01, 02 e 06 de fl. 627. Por sua vez, a testemunha Gilvan Leite de Araújo, ouvida a requerimento do reclamante, afirmou que trabalharam juntos por 06 meses, em 2020, mas não soube declinar o período ao certo, sendo que fazia entregas com seu veículo, cumprindo jornada de segunda a sexta, itens 01, 02 e 03 de fl. 627. Pelo exposto, considerando ainda a confissão da 1ª e 2ª reclamadas quanto à matéria de fato, fixo a seguinte jornada do autor: no período da admissão a 20/04/2020, de segunda a sexta, das 14h à 0h, com 30 minutos de intervalo, e no período 21/04/2020 até a saída, de segunda a sexta, das 06h às 17h, com 30 minutos de intervalo. Pontuo que apesar de a inicial ter indicado o reclamante trabalhava em feriados, verifica-se que não houve pedido de pagamento, mas apenas de intervalo, horas extras e adicional noturno, itens 02, 03 e 04 de fl. 13, parcelas que não se confundem com feriados. Em assim sendo, devidos 30 minutos de intervalo ehoras extras, por todo o período, e adicional noturno no período daadmissão a 20/04/2020." (grifei) Não se conforma o recorrente. Aduz, em síntese, que os cartões de ponto não foram juntados na sua totalidade. Pois bem. Como se sabe, é ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de vinte trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Trata-se, o cartão de ponto, portanto, de prova pré-constituída com vista a demonstrar a jornada de trabalho. In casu, a empregadora juntou aos autos os controles de jornada de folhas 362/374. Da análise dos documentos, constato que, de fato, não foram anexados os controles de ponto na sua totalidade. Dessa maneira, a juntada parcial, como no caso, implica a presunção de veracidade das alegações relativas à jornada do empregado, desde que não superadas por outros elementos de forma robusta. No presente caso, a jornada fixada vai ao encontro do depoimento prestado pelo autor, razão pela qual entendo pela sua manutenção, com respaldo no item II da Súmula 338. No mais, não impugnou o recorrente o fundamento da ausência de pedido relativo ao labor nos feriados. Recurso improvido. (B) INTERVALO INTRAJORNADA Na presente hipótese, o contrato de trabalho teve início em 14.3.2019, portanto, depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, não se pode condenar a empregadora ao pagamento de 1 hora do intervalo para descanso e alimentação, na medida em que o artigo 71, §4º da CLT dispõe expressamente que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Com efeito, entendo pela constitucionalidade do dispositivo, visto que garantido o pagamento integral dos eventuais minutos laborados durante o intervalo. 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023." Reformo. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem fixou honorários sucumbenciais, no percentual de 10% para reclamante e reclamada, além de ter determinado a observância do Julgamento da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão deve ser mantida. O Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), decidiu pela inconstitucionalidade da compensação automática apontada no §4º do art. 791-A da CLT. No mais, o percentual adotados em favor dos recorrentes encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação dos honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA 5 - JUSTIÇA GRATUITA Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, inexiste comprovação de que o trabalhador receba salário atual superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º da Consolidação, o que é suficiente para concessão do benefício. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceção quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª demandada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 3ª RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE com o intuito de excluir a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

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ID: 261956364

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-45.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001672-45.2022.5.02.0205 (ROT) RECORRENTE: THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO, AMBEV S.A. RECORRIDO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA , CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA , AMBEV S.A., THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Inconformados com a respeitável sentença proferida (fls. 634/644), complementado pela decisão de embargos declaratórios (fls. 686/687), cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada (AMBEV S.A). Pretende a 3ª demandada a revisão do julgado no que diz respeito aos tópicos: limitação da execução, responsabilidade subsidiária, jornada de trabalho, FGTS, honorários sucumbenciais, justiça gratuita e correção monetária. Preparo folhas 676/685. Já o demandante insurge-se contra os itens: jornada de trabalho, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões folhas 713/716 e 717/727. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade, exceção apenas quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª ré. Isso porque, a sentença já determinou "Considerando o disposto pelo art. 840, § 1º da CLT, os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução,sem prejuízo da incidência de juros e correção." (fl. 639) MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA (AMBEV S.A) 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fato de existir contrato firmado entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviço, por si só, não vincula a responsabilidade subsidiária da recorrente aos créditos devido ao reclamante pela primeira e segunda reclamadas. Revel a prestadora de serviço, se a empresa tomadora compareceu e contestou, negando o fato alegado pelo autor de que a prestação de seus serviços se deu em suas dependências, fica afastada o nexo de causalidade que atrai a referida responsabilidade. Nesse contexto, cabia ao demandante provar o alegado na petição inicial, no entanto, falta elemento probatório nesse sentindo. Destarte, impossível o reconhecimento de vinculação do autor com a ora recorrente e, por conseguinte, sua condenação subsidiária, não podendo ser presumida a existência de labor, ante as consequências jurídicas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentindo, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de embargos conhecido e provido" (RR- 737188-75.2001.5.17.5555, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 28/08/2009). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para excluir o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em relação aos reclamantes que não lograram comprovar a efetiva prestação de serviços ao Município de Salvador. [...]" (RR - 121100-34.2007.5.05.0026, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 05/03/2010). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, cabe ao reclamante o ônus de provar que a empresa tomadora de serviços foi a beneficiária do seu labor, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 436-64.2012.5.04.0401, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/04/2014). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. 2. Revela-se em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acórdão regional que, ao constatar a terceirização, reputa despicienda a demonstração, pelo empregado, da prestação de serviços nas dependências ou em benefício da empresa tomadora de serviços. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 1288-33.2010.5.01.0081, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 30/05/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts.818daCLTe333,I, doCPC), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art.896, c, daCLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, incumbe ao Obreiro a prova da prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada, nos exatos termos dos artigos818daCLTe333,I, doCPC. Nesta senda, uma vez não evidenciado nos autos o labor em proveito da Recorrente, não há como responsabilizá-la subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas reconhecidas em juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 91-29.2011.5.05.0491, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/12/2013). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMBEV. [...]. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A TOMADORA DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE. 1 - O reclamante não provou que, como empregado da empresa PENTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., trabalhou especificamente para a AMBEV. 2 - Por outro lado, a AMBEV não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, mas apenas negou a prestação de serviços em seu favor pelo reclamante, o que é a defesa legítima numa situação como essa, ressaltando-se que, em regra, não se exige da parte a prova do fato negativo. 3 - Não sendo o caso de inversão do ônus da prova, tampouco de aplicação do princípio da aptidão para a prova, permaneceu do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a AMBEV teria se beneficiado da sua força de trabalho, encargo processual do qual, no entanto, não se desincumbiu. Precedentes. 4 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da AMBEV, excluindo-a do polo passivo da lide. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento quanto ao tema. Prejudicado o exame dos demais tópicos" (RR - 1097-50.2012.5.05.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 06/06/2014). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra uma incorreta distribuição do ônus da prova, pois o reclamante alegou na inicial que prestou serviços ao reclamado e este negou tal premissa em defesa. Na sistemática adotada pelos artigos333,I, doCPCe818daCLT, o ônus da prova cabe ao autor em relação ao fato constitutivo de seu direito. Não havendo nos autos prova da prestação de serviços do reclamante em favor do Estado reclamado, não há que se falar em ônus da prova deste último, até mesmo porque não é possível a produção de prova negativa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 18100-39.2008.5.09.0004, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/10/2013). Postas essas considerações, afasto a responsabilidade da demandada AMBEV S/A. Prejudicados o exame das matérias: jornada de trabalho, FGTS e correção monetária, pela ausência do interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2 - JORNADA DE TRABALHO (A) MAJORAÇÃO DA JORNADA FIXADA/LABOR EM FERIADOS Na inicial, o reclamante narrou que cumpria a seguinte jornada de trabalho: "1) Da admissão até março de 2020, o obreiro laborou de segunda a sexta-feira, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 14h00 às 00h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso e, com folga aos finais de semana. 2) De abril até o fim do pacto laboral ambos em 2020, o obreiro laborou de segunda a sábado, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 06h00às 17h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso, com folgas em 02 sábados e os domingos do mês." (fl. 5 - destaques do original) Ao apresentarem defesa conjunta, a 1ª e 2 rés asseveraram a correta marcação da jornada laboral, assim como o pagamento das horas extras laboradas. Por oportuno, registro o seguinte trecho da sentença: "Contudo, certo é que a ausência de alguns poucos períodos não tem o condão de tornar nulo todo o controle de jornada, ao passo que simples análise permite verificar a existência de horários variados. Quanto à compensação de horas, certo é que a mesma é expressamente autorizada pelo art. 59 da CLT. O autor declarou em depoimento pessoal que da admissão a 20/04/2020 atuou como estoquista, e, após, passou a trabalhar como motorista, sendo que pegava os produtos em Alphaville, itens 01, 02 e 06 de fl. 627. Por sua vez, a testemunha Gilvan Leite de Araújo, ouvida a requerimento do reclamante, afirmou que trabalharam juntos por 06 meses, em 2020, mas não soube declinar o período ao certo, sendo que fazia entregas com seu veículo, cumprindo jornada de segunda a sexta, itens 01, 02 e 03 de fl. 627. Pelo exposto, considerando ainda a confissão da 1ª e 2ª reclamadas quanto à matéria de fato, fixo a seguinte jornada do autor: no período da admissão a 20/04/2020, de segunda a sexta, das 14h à 0h, com 30 minutos de intervalo, e no período 21/04/2020 até a saída, de segunda a sexta, das 06h às 17h, com 30 minutos de intervalo. Pontuo que apesar de a inicial ter indicado o reclamante trabalhava em feriados, verifica-se que não houve pedido de pagamento, mas apenas de intervalo, horas extras e adicional noturno, itens 02, 03 e 04 de fl. 13, parcelas que não se confundem com feriados. Em assim sendo, devidos 30 minutos de intervalo ehoras extras, por todo o período, e adicional noturno no período daadmissão a 20/04/2020." (grifei) Não se conforma o recorrente. Aduz, em síntese, que os cartões de ponto não foram juntados na sua totalidade. Pois bem. Como se sabe, é ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de vinte trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Trata-se, o cartão de ponto, portanto, de prova pré-constituída com vista a demonstrar a jornada de trabalho. In casu, a empregadora juntou aos autos os controles de jornada de folhas 362/374. Da análise dos documentos, constato que, de fato, não foram anexados os controles de ponto na sua totalidade. Dessa maneira, a juntada parcial, como no caso, implica a presunção de veracidade das alegações relativas à jornada do empregado, desde que não superadas por outros elementos de forma robusta. No presente caso, a jornada fixada vai ao encontro do depoimento prestado pelo autor, razão pela qual entendo pela sua manutenção, com respaldo no item II da Súmula 338. No mais, não impugnou o recorrente o fundamento da ausência de pedido relativo ao labor nos feriados. Recurso improvido. (B) INTERVALO INTRAJORNADA Na presente hipótese, o contrato de trabalho teve início em 14.3.2019, portanto, depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, não se pode condenar a empregadora ao pagamento de 1 hora do intervalo para descanso e alimentação, na medida em que o artigo 71, §4º da CLT dispõe expressamente que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Com efeito, entendo pela constitucionalidade do dispositivo, visto que garantido o pagamento integral dos eventuais minutos laborados durante o intervalo. 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023." Reformo. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem fixou honorários sucumbenciais, no percentual de 10% para reclamante e reclamada, além de ter determinado a observância do Julgamento da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão deve ser mantida. O Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), decidiu pela inconstitucionalidade da compensação automática apontada no §4º do art. 791-A da CLT. No mais, o percentual adotados em favor dos recorrentes encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação dos honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA 5 - JUSTIÇA GRATUITA Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, inexiste comprovação de que o trabalhador receba salário atual superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º da Consolidação, o que é suficiente para concessão do benefício. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceção quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª demandada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 3ª RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE com o intuito de excluir a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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ID: 261956396

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-45.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001672-45.2022.5.02.0205 (ROT) RECORRENTE: THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO, AMBEV S.A. RECORRIDO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA , CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA , AMBEV S.A., THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Inconformados com a respeitável sentença proferida (fls. 634/644), complementado pela decisão de embargos declaratórios (fls. 686/687), cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada (AMBEV S.A). Pretende a 3ª demandada a revisão do julgado no que diz respeito aos tópicos: limitação da execução, responsabilidade subsidiária, jornada de trabalho, FGTS, honorários sucumbenciais, justiça gratuita e correção monetária. Preparo folhas 676/685. Já o demandante insurge-se contra os itens: jornada de trabalho, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões folhas 713/716 e 717/727. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade, exceção apenas quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª ré. Isso porque, a sentença já determinou "Considerando o disposto pelo art. 840, § 1º da CLT, os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução,sem prejuízo da incidência de juros e correção." (fl. 639) MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA (AMBEV S.A) 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fato de existir contrato firmado entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviço, por si só, não vincula a responsabilidade subsidiária da recorrente aos créditos devido ao reclamante pela primeira e segunda reclamadas. Revel a prestadora de serviço, se a empresa tomadora compareceu e contestou, negando o fato alegado pelo autor de que a prestação de seus serviços se deu em suas dependências, fica afastada o nexo de causalidade que atrai a referida responsabilidade. Nesse contexto, cabia ao demandante provar o alegado na petição inicial, no entanto, falta elemento probatório nesse sentindo. Destarte, impossível o reconhecimento de vinculação do autor com a ora recorrente e, por conseguinte, sua condenação subsidiária, não podendo ser presumida a existência de labor, ante as consequências jurídicas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentindo, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de embargos conhecido e provido" (RR- 737188-75.2001.5.17.5555, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 28/08/2009). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para excluir o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em relação aos reclamantes que não lograram comprovar a efetiva prestação de serviços ao Município de Salvador. [...]" (RR - 121100-34.2007.5.05.0026, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 05/03/2010). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, cabe ao reclamante o ônus de provar que a empresa tomadora de serviços foi a beneficiária do seu labor, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 436-64.2012.5.04.0401, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/04/2014). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. 2. Revela-se em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acórdão regional que, ao constatar a terceirização, reputa despicienda a demonstração, pelo empregado, da prestação de serviços nas dependências ou em benefício da empresa tomadora de serviços. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 1288-33.2010.5.01.0081, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 30/05/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts.818daCLTe333,I, doCPC), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art.896, c, daCLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, incumbe ao Obreiro a prova da prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada, nos exatos termos dos artigos818daCLTe333,I, doCPC. Nesta senda, uma vez não evidenciado nos autos o labor em proveito da Recorrente, não há como responsabilizá-la subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas reconhecidas em juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 91-29.2011.5.05.0491, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/12/2013). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMBEV. [...]. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A TOMADORA DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE. 1 - O reclamante não provou que, como empregado da empresa PENTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., trabalhou especificamente para a AMBEV. 2 - Por outro lado, a AMBEV não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, mas apenas negou a prestação de serviços em seu favor pelo reclamante, o que é a defesa legítima numa situação como essa, ressaltando-se que, em regra, não se exige da parte a prova do fato negativo. 3 - Não sendo o caso de inversão do ônus da prova, tampouco de aplicação do princípio da aptidão para a prova, permaneceu do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a AMBEV teria se beneficiado da sua força de trabalho, encargo processual do qual, no entanto, não se desincumbiu. Precedentes. 4 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da AMBEV, excluindo-a do polo passivo da lide. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento quanto ao tema. Prejudicado o exame dos demais tópicos" (RR - 1097-50.2012.5.05.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 06/06/2014). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra uma incorreta distribuição do ônus da prova, pois o reclamante alegou na inicial que prestou serviços ao reclamado e este negou tal premissa em defesa. Na sistemática adotada pelos artigos333,I, doCPCe818daCLT, o ônus da prova cabe ao autor em relação ao fato constitutivo de seu direito. Não havendo nos autos prova da prestação de serviços do reclamante em favor do Estado reclamado, não há que se falar em ônus da prova deste último, até mesmo porque não é possível a produção de prova negativa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 18100-39.2008.5.09.0004, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/10/2013). Postas essas considerações, afasto a responsabilidade da demandada AMBEV S/A. Prejudicados o exame das matérias: jornada de trabalho, FGTS e correção monetária, pela ausência do interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2 - JORNADA DE TRABALHO (A) MAJORAÇÃO DA JORNADA FIXADA/LABOR EM FERIADOS Na inicial, o reclamante narrou que cumpria a seguinte jornada de trabalho: "1) Da admissão até março de 2020, o obreiro laborou de segunda a sexta-feira, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 14h00 às 00h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso e, com folga aos finais de semana. 2) De abril até o fim do pacto laboral ambos em 2020, o obreiro laborou de segunda a sábado, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 06h00às 17h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso, com folgas em 02 sábados e os domingos do mês." (fl. 5 - destaques do original) Ao apresentarem defesa conjunta, a 1ª e 2 rés asseveraram a correta marcação da jornada laboral, assim como o pagamento das horas extras laboradas. Por oportuno, registro o seguinte trecho da sentença: "Contudo, certo é que a ausência de alguns poucos períodos não tem o condão de tornar nulo todo o controle de jornada, ao passo que simples análise permite verificar a existência de horários variados. Quanto à compensação de horas, certo é que a mesma é expressamente autorizada pelo art. 59 da CLT. O autor declarou em depoimento pessoal que da admissão a 20/04/2020 atuou como estoquista, e, após, passou a trabalhar como motorista, sendo que pegava os produtos em Alphaville, itens 01, 02 e 06 de fl. 627. Por sua vez, a testemunha Gilvan Leite de Araújo, ouvida a requerimento do reclamante, afirmou que trabalharam juntos por 06 meses, em 2020, mas não soube declinar o período ao certo, sendo que fazia entregas com seu veículo, cumprindo jornada de segunda a sexta, itens 01, 02 e 03 de fl. 627. Pelo exposto, considerando ainda a confissão da 1ª e 2ª reclamadas quanto à matéria de fato, fixo a seguinte jornada do autor: no período da admissão a 20/04/2020, de segunda a sexta, das 14h à 0h, com 30 minutos de intervalo, e no período 21/04/2020 até a saída, de segunda a sexta, das 06h às 17h, com 30 minutos de intervalo. Pontuo que apesar de a inicial ter indicado o reclamante trabalhava em feriados, verifica-se que não houve pedido de pagamento, mas apenas de intervalo, horas extras e adicional noturno, itens 02, 03 e 04 de fl. 13, parcelas que não se confundem com feriados. Em assim sendo, devidos 30 minutos de intervalo ehoras extras, por todo o período, e adicional noturno no período daadmissão a 20/04/2020." (grifei) Não se conforma o recorrente. Aduz, em síntese, que os cartões de ponto não foram juntados na sua totalidade. Pois bem. Como se sabe, é ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de vinte trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Trata-se, o cartão de ponto, portanto, de prova pré-constituída com vista a demonstrar a jornada de trabalho. In casu, a empregadora juntou aos autos os controles de jornada de folhas 362/374. Da análise dos documentos, constato que, de fato, não foram anexados os controles de ponto na sua totalidade. Dessa maneira, a juntada parcial, como no caso, implica a presunção de veracidade das alegações relativas à jornada do empregado, desde que não superadas por outros elementos de forma robusta. No presente caso, a jornada fixada vai ao encontro do depoimento prestado pelo autor, razão pela qual entendo pela sua manutenção, com respaldo no item II da Súmula 338. No mais, não impugnou o recorrente o fundamento da ausência de pedido relativo ao labor nos feriados. Recurso improvido. (B) INTERVALO INTRAJORNADA Na presente hipótese, o contrato de trabalho teve início em 14.3.2019, portanto, depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, não se pode condenar a empregadora ao pagamento de 1 hora do intervalo para descanso e alimentação, na medida em que o artigo 71, §4º da CLT dispõe expressamente que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Com efeito, entendo pela constitucionalidade do dispositivo, visto que garantido o pagamento integral dos eventuais minutos laborados durante o intervalo. 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023." Reformo. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem fixou honorários sucumbenciais, no percentual de 10% para reclamante e reclamada, além de ter determinado a observância do Julgamento da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão deve ser mantida. O Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), decidiu pela inconstitucionalidade da compensação automática apontada no §4º do art. 791-A da CLT. No mais, o percentual adotados em favor dos recorrentes encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação dos honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA 5 - JUSTIÇA GRATUITA Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, inexiste comprovação de que o trabalhador receba salário atual superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º da Consolidação, o que é suficiente para concessão do benefício. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceção quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª demandada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 3ª RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE com o intuito de excluir a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 261956430

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-45.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001672-45.2022.5.02.0205 (ROT) RECORRENTE: THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO, AMBEV S.A. RECORRIDO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA , CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA , AMBEV S.A., THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Inconformados com a respeitável sentença proferida (fls. 634/644), complementado pela decisão de embargos declaratórios (fls. 686/687), cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada (AMBEV S.A). Pretende a 3ª demandada a revisão do julgado no que diz respeito aos tópicos: limitação da execução, responsabilidade subsidiária, jornada de trabalho, FGTS, honorários sucumbenciais, justiça gratuita e correção monetária. Preparo folhas 676/685. Já o demandante insurge-se contra os itens: jornada de trabalho, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões folhas 713/716 e 717/727. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade, exceção apenas quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª ré. Isso porque, a sentença já determinou "Considerando o disposto pelo art. 840, § 1º da CLT, os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução,sem prejuízo da incidência de juros e correção." (fl. 639) MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA (AMBEV S.A) 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fato de existir contrato firmado entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviço, por si só, não vincula a responsabilidade subsidiária da recorrente aos créditos devido ao reclamante pela primeira e segunda reclamadas. Revel a prestadora de serviço, se a empresa tomadora compareceu e contestou, negando o fato alegado pelo autor de que a prestação de seus serviços se deu em suas dependências, fica afastada o nexo de causalidade que atrai a referida responsabilidade. Nesse contexto, cabia ao demandante provar o alegado na petição inicial, no entanto, falta elemento probatório nesse sentindo. Destarte, impossível o reconhecimento de vinculação do autor com a ora recorrente e, por conseguinte, sua condenação subsidiária, não podendo ser presumida a existência de labor, ante as consequências jurídicas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentindo, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de embargos conhecido e provido" (RR- 737188-75.2001.5.17.5555, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 28/08/2009). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para excluir o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em relação aos reclamantes que não lograram comprovar a efetiva prestação de serviços ao Município de Salvador. [...]" (RR - 121100-34.2007.5.05.0026, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 05/03/2010). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, cabe ao reclamante o ônus de provar que a empresa tomadora de serviços foi a beneficiária do seu labor, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 436-64.2012.5.04.0401, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/04/2014). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. 2. Revela-se em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acórdão regional que, ao constatar a terceirização, reputa despicienda a demonstração, pelo empregado, da prestação de serviços nas dependências ou em benefício da empresa tomadora de serviços. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 1288-33.2010.5.01.0081, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 30/05/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts.818daCLTe333,I, doCPC), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art.896, c, daCLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, incumbe ao Obreiro a prova da prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada, nos exatos termos dos artigos818daCLTe333,I, doCPC. Nesta senda, uma vez não evidenciado nos autos o labor em proveito da Recorrente, não há como responsabilizá-la subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas reconhecidas em juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 91-29.2011.5.05.0491, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/12/2013). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMBEV. [...]. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A TOMADORA DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE. 1 - O reclamante não provou que, como empregado da empresa PENTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., trabalhou especificamente para a AMBEV. 2 - Por outro lado, a AMBEV não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, mas apenas negou a prestação de serviços em seu favor pelo reclamante, o que é a defesa legítima numa situação como essa, ressaltando-se que, em regra, não se exige da parte a prova do fato negativo. 3 - Não sendo o caso de inversão do ônus da prova, tampouco de aplicação do princípio da aptidão para a prova, permaneceu do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a AMBEV teria se beneficiado da sua força de trabalho, encargo processual do qual, no entanto, não se desincumbiu. Precedentes. 4 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da AMBEV, excluindo-a do polo passivo da lide. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento quanto ao tema. Prejudicado o exame dos demais tópicos" (RR - 1097-50.2012.5.05.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 06/06/2014). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra uma incorreta distribuição do ônus da prova, pois o reclamante alegou na inicial que prestou serviços ao reclamado e este negou tal premissa em defesa. Na sistemática adotada pelos artigos333,I, doCPCe818daCLT, o ônus da prova cabe ao autor em relação ao fato constitutivo de seu direito. Não havendo nos autos prova da prestação de serviços do reclamante em favor do Estado reclamado, não há que se falar em ônus da prova deste último, até mesmo porque não é possível a produção de prova negativa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 18100-39.2008.5.09.0004, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/10/2013). Postas essas considerações, afasto a responsabilidade da demandada AMBEV S/A. Prejudicados o exame das matérias: jornada de trabalho, FGTS e correção monetária, pela ausência do interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2 - JORNADA DE TRABALHO (A) MAJORAÇÃO DA JORNADA FIXADA/LABOR EM FERIADOS Na inicial, o reclamante narrou que cumpria a seguinte jornada de trabalho: "1) Da admissão até março de 2020, o obreiro laborou de segunda a sexta-feira, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 14h00 às 00h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso e, com folga aos finais de semana. 2) De abril até o fim do pacto laboral ambos em 2020, o obreiro laborou de segunda a sábado, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 06h00às 17h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso, com folgas em 02 sábados e os domingos do mês." (fl. 5 - destaques do original) Ao apresentarem defesa conjunta, a 1ª e 2 rés asseveraram a correta marcação da jornada laboral, assim como o pagamento das horas extras laboradas. Por oportuno, registro o seguinte trecho da sentença: "Contudo, certo é que a ausência de alguns poucos períodos não tem o condão de tornar nulo todo o controle de jornada, ao passo que simples análise permite verificar a existência de horários variados. Quanto à compensação de horas, certo é que a mesma é expressamente autorizada pelo art. 59 da CLT. O autor declarou em depoimento pessoal que da admissão a 20/04/2020 atuou como estoquista, e, após, passou a trabalhar como motorista, sendo que pegava os produtos em Alphaville, itens 01, 02 e 06 de fl. 627. Por sua vez, a testemunha Gilvan Leite de Araújo, ouvida a requerimento do reclamante, afirmou que trabalharam juntos por 06 meses, em 2020, mas não soube declinar o período ao certo, sendo que fazia entregas com seu veículo, cumprindo jornada de segunda a sexta, itens 01, 02 e 03 de fl. 627. Pelo exposto, considerando ainda a confissão da 1ª e 2ª reclamadas quanto à matéria de fato, fixo a seguinte jornada do autor: no período da admissão a 20/04/2020, de segunda a sexta, das 14h à 0h, com 30 minutos de intervalo, e no período 21/04/2020 até a saída, de segunda a sexta, das 06h às 17h, com 30 minutos de intervalo. Pontuo que apesar de a inicial ter indicado o reclamante trabalhava em feriados, verifica-se que não houve pedido de pagamento, mas apenas de intervalo, horas extras e adicional noturno, itens 02, 03 e 04 de fl. 13, parcelas que não se confundem com feriados. Em assim sendo, devidos 30 minutos de intervalo ehoras extras, por todo o período, e adicional noturno no período daadmissão a 20/04/2020." (grifei) Não se conforma o recorrente. Aduz, em síntese, que os cartões de ponto não foram juntados na sua totalidade. Pois bem. Como se sabe, é ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de vinte trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Trata-se, o cartão de ponto, portanto, de prova pré-constituída com vista a demonstrar a jornada de trabalho. In casu, a empregadora juntou aos autos os controles de jornada de folhas 362/374. Da análise dos documentos, constato que, de fato, não foram anexados os controles de ponto na sua totalidade. Dessa maneira, a juntada parcial, como no caso, implica a presunção de veracidade das alegações relativas à jornada do empregado, desde que não superadas por outros elementos de forma robusta. No presente caso, a jornada fixada vai ao encontro do depoimento prestado pelo autor, razão pela qual entendo pela sua manutenção, com respaldo no item II da Súmula 338. No mais, não impugnou o recorrente o fundamento da ausência de pedido relativo ao labor nos feriados. Recurso improvido. (B) INTERVALO INTRAJORNADA Na presente hipótese, o contrato de trabalho teve início em 14.3.2019, portanto, depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, não se pode condenar a empregadora ao pagamento de 1 hora do intervalo para descanso e alimentação, na medida em que o artigo 71, §4º da CLT dispõe expressamente que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Com efeito, entendo pela constitucionalidade do dispositivo, visto que garantido o pagamento integral dos eventuais minutos laborados durante o intervalo. 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023." Reformo. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem fixou honorários sucumbenciais, no percentual de 10% para reclamante e reclamada, além de ter determinado a observância do Julgamento da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão deve ser mantida. O Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), decidiu pela inconstitucionalidade da compensação automática apontada no §4º do art. 791-A da CLT. No mais, o percentual adotados em favor dos recorrentes encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação dos honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA 5 - JUSTIÇA GRATUITA Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, inexiste comprovação de que o trabalhador receba salário atual superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º da Consolidação, o que é suficiente para concessão do benefício. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceção quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª demandada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 3ª RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE com o intuito de excluir a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000787-31.2025.4.01.3602

ID: 336565080

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000787-31.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000787-31.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000787-31.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação movida em face da UNIÃO em que se requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização das férias não usufruídas, acrescidas de um terço, juros e correção monetária. Embora a certidão de situação militar em id 2174236547 não esclareça o exato período de serviço militar, extrai-se da ficha financeira posteriormente juntada aos autos que o demandante prestou serviço militar obrigatório no período de 01/03/2023 a 02/12/2023 (id. 2177416685). A União arguiu em sede preliminar a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como a incompetência do juizado especial federal tendo em vista a ausência de renúncia ao valor que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. No mérito, a parte ré sustentou a inexistência de direito a férias durante o curso de formação militar (id. 2180162396). Réplica foi acostada em id. 2181578965. É o relato necessário. I – Da prevenção: Primeiramente, afasto a prevenção aos autos 1001672-51.2025.4.01.3600 (id. 2175791467), tendo em vista que, a despeito da identidade de partes, causa de pedir e pedido, houve a extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da incompetência territorial da 6ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMT. Tal constatação enseja o prosseguimento regular do feito em epígrafe. II – Das preliminares: Rejeito ambas as preliminares aventadas pela União, visto que a pretensão autoral se refere a verbas não pagas no ano de 2023 (menos de cinco anos atrás, portanto) e o valor da causa referente à pretensão patrimonial pretendida (R$3.960,99) é significativamente inferior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal no momento da distribuição da ação. III – Do mérito: Além de encontrar amparo na jurisprudência, com destaque para o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5000793-77.2016.4.04.7101/RS[1], a pretensão autoral foi reconhecida em parecer da própria AGU (PARECER n. 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU), cuja ementa segue transcrita: EMENTA: PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 80 DO DECRETO Nº 4.307/2002. I - O direito de um recruta a ter o período relativo ao seu serviço militar obrigatório prestado em período inferior a 12 meses deve ser analisado sob a mesma ótica do direito que todo militar possui de receber a indenização relativa a férias proporcionais quando desligado das Forças Armadas sem ter completado o primeiro período aquisitivo às férias. II - Não é imprescindível que o militar tenha prestado o serviço militar obrigatório por 12 meses para que faça jus à indenização relativa ao direito às férias. Ainda que o recruta tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos. III - As férias proporcionais são direito do militar em situações de desligamento antes do decurso do período aquisitivo de 12 meses que devem, portanto, ser indenizadas de acordo com o valor relativo ao período aquisitivo incompleto das férias, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias acrescido de 1/3 de férias, na forma do cálculo estabelecida no 1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV - A tese jurídica uniformizada é a seguinte: O recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos. Assim, a procedência do pleito contido na inicial é medida que se impõe. Cumpre registrar que, em observância à tese firmada pela TNU nos autos do PEDILEF n. 5000793-77.2016.4.04.7101/RS (Tema 162), abaixo transcrita, o cálculo da indenização de férias proporcionais com incidência do adicional de 1/3 (um terço) proporcional, decorrentes do período de serviço militar obrigatório, deve ter como base a última remuneração recebida na ativa: O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas. Desse modo, o cálculo das férias deverá se basear na última remuneração em atividade recebida pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de pagar a GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA (CPF: 040.478.211-60) indenização pelas férias proporcionais não usufruídas, decorrentes do serviço militar prestado no período de 01/03/2023 a 02/12/2023, com incidência proporcional do adicional de 1/3 (um terço), em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, considerada a última remuneração recebida na ativa, conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. ii) decorrido o prazo, sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito. iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. iv) não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. v) expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. vi) silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. vii) com a migração, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé [1] PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU A TESE DE QUE "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS" (PEDILEF N. 5000793-77.2016.4.04.7101, REL. P/ ACÓRDÃO JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, J. 22/03/2018). 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TNU - Pedido: 50085202120154047102, Relator: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/08/2018, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 22/08/2018).

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Processo nº 1000787-31.2025.4.01.3602

ID: 336565271

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000787-31.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000787-31.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000787-31.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação movida em face da UNIÃO em que se requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização das férias não usufruídas, acrescidas de um terço, juros e correção monetária. Embora a certidão de situação militar em id 2174236547 não esclareça o exato período de serviço militar, extrai-se da ficha financeira posteriormente juntada aos autos que o demandante prestou serviço militar obrigatório no período de 01/03/2023 a 02/12/2023 (id. 2177416685). A União arguiu em sede preliminar a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como a incompetência do juizado especial federal tendo em vista a ausência de renúncia ao valor que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. No mérito, a parte ré sustentou a inexistência de direito a férias durante o curso de formação militar (id. 2180162396). Réplica foi acostada em id. 2181578965. É o relato necessário. I – Da prevenção: Primeiramente, afasto a prevenção aos autos 1001672-51.2025.4.01.3600 (id. 2175791467), tendo em vista que, a despeito da identidade de partes, causa de pedir e pedido, houve a extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da incompetência territorial da 6ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMT. Tal constatação enseja o prosseguimento regular do feito em epígrafe. II – Das preliminares: Rejeito ambas as preliminares aventadas pela União, visto que a pretensão autoral se refere a verbas não pagas no ano de 2023 (menos de cinco anos atrás, portanto) e o valor da causa referente à pretensão patrimonial pretendida (R$3.960,99) é significativamente inferior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal no momento da distribuição da ação. III – Do mérito: Além de encontrar amparo na jurisprudência, com destaque para o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5000793-77.2016.4.04.7101/RS[1], a pretensão autoral foi reconhecida em parecer da própria AGU (PARECER n. 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU), cuja ementa segue transcrita: EMENTA: PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 80 DO DECRETO Nº 4.307/2002. I - O direito de um recruta a ter o período relativo ao seu serviço militar obrigatório prestado em período inferior a 12 meses deve ser analisado sob a mesma ótica do direito que todo militar possui de receber a indenização relativa a férias proporcionais quando desligado das Forças Armadas sem ter completado o primeiro período aquisitivo às férias. II - Não é imprescindível que o militar tenha prestado o serviço militar obrigatório por 12 meses para que faça jus à indenização relativa ao direito às férias. Ainda que o recruta tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos. III - As férias proporcionais são direito do militar em situações de desligamento antes do decurso do período aquisitivo de 12 meses que devem, portanto, ser indenizadas de acordo com o valor relativo ao período aquisitivo incompleto das férias, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias acrescido de 1/3 de férias, na forma do cálculo estabelecida no 1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV - A tese jurídica uniformizada é a seguinte: O recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos. Assim, a procedência do pleito contido na inicial é medida que se impõe. Cumpre registrar que, em observância à tese firmada pela TNU nos autos do PEDILEF n. 5000793-77.2016.4.04.7101/RS (Tema 162), abaixo transcrita, o cálculo da indenização de férias proporcionais com incidência do adicional de 1/3 (um terço) proporcional, decorrentes do período de serviço militar obrigatório, deve ter como base a última remuneração recebida na ativa: O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas. Desse modo, o cálculo das férias deverá se basear na última remuneração em atividade recebida pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de pagar a GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA (CPF: 040.478.211-60) indenização pelas férias proporcionais não usufruídas, decorrentes do serviço militar prestado no período de 01/03/2023 a 02/12/2023, com incidência proporcional do adicional de 1/3 (um terço), em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, considerada a última remuneração recebida na ativa, conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. ii) decorrido o prazo, sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito. iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. iv) não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. v) expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. vi) silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. vii) com a migração, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé [1] PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU A TESE DE QUE "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS" (PEDILEF N. 5000793-77.2016.4.04.7101, REL. P/ ACÓRDÃO JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, J. 22/03/2018). 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TNU - Pedido: 50085202120154047102, Relator: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/08/2018, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 22/08/2018).

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Processo nº 1000787-31.2025.4.01.3602

ID: 336565314

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000787-31.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000787-31.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000787-31.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação movida em face da UNIÃO em que se requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização das férias não usufruídas, acrescidas de um terço, juros e correção monetária. Embora a certidão de situação militar em id 2174236547 não esclareça o exato período de serviço militar, extrai-se da ficha financeira posteriormente juntada aos autos que o demandante prestou serviço militar obrigatório no período de 01/03/2023 a 02/12/2023 (id. 2177416685). A União arguiu em sede preliminar a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como a incompetência do juizado especial federal tendo em vista a ausência de renúncia ao valor que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. No mérito, a parte ré sustentou a inexistência de direito a férias durante o curso de formação militar (id. 2180162396). Réplica foi acostada em id. 2181578965. É o relato necessário. I – Da prevenção: Primeiramente, afasto a prevenção aos autos 1001672-51.2025.4.01.3600 (id. 2175791467), tendo em vista que, a despeito da identidade de partes, causa de pedir e pedido, houve a extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da incompetência territorial da 6ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMT. Tal constatação enseja o prosseguimento regular do feito em epígrafe. II – Das preliminares: Rejeito ambas as preliminares aventadas pela União, visto que a pretensão autoral se refere a verbas não pagas no ano de 2023 (menos de cinco anos atrás, portanto) e o valor da causa referente à pretensão patrimonial pretendida (R$3.960,99) é significativamente inferior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal no momento da distribuição da ação. III – Do mérito: Além de encontrar amparo na jurisprudência, com destaque para o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5000793-77.2016.4.04.7101/RS[1], a pretensão autoral foi reconhecida em parecer da própria AGU (PARECER n. 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU), cuja ementa segue transcrita: EMENTA: PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 80 DO DECRETO Nº 4.307/2002. I - O direito de um recruta a ter o período relativo ao seu serviço militar obrigatório prestado em período inferior a 12 meses deve ser analisado sob a mesma ótica do direito que todo militar possui de receber a indenização relativa a férias proporcionais quando desligado das Forças Armadas sem ter completado o primeiro período aquisitivo às férias. II - Não é imprescindível que o militar tenha prestado o serviço militar obrigatório por 12 meses para que faça jus à indenização relativa ao direito às férias. Ainda que o recruta tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos. III - As férias proporcionais são direito do militar em situações de desligamento antes do decurso do período aquisitivo de 12 meses que devem, portanto, ser indenizadas de acordo com o valor relativo ao período aquisitivo incompleto das férias, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias acrescido de 1/3 de férias, na forma do cálculo estabelecida no 1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV - A tese jurídica uniformizada é a seguinte: O recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos. Assim, a procedência do pleito contido na inicial é medida que se impõe. Cumpre registrar que, em observância à tese firmada pela TNU nos autos do PEDILEF n. 5000793-77.2016.4.04.7101/RS (Tema 162), abaixo transcrita, o cálculo da indenização de férias proporcionais com incidência do adicional de 1/3 (um terço) proporcional, decorrentes do período de serviço militar obrigatório, deve ter como base a última remuneração recebida na ativa: O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas. Desse modo, o cálculo das férias deverá se basear na última remuneração em atividade recebida pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de pagar a GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA (CPF: 040.478.211-60) indenização pelas férias proporcionais não usufruídas, decorrentes do serviço militar prestado no período de 01/03/2023 a 02/12/2023, com incidência proporcional do adicional de 1/3 (um terço), em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, considerada a última remuneração recebida na ativa, conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. ii) decorrido o prazo, sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito. iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. iv) não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. v) expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. vi) silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. vii) com a migração, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé [1] PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU A TESE DE QUE "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS" (PEDILEF N. 5000793-77.2016.4.04.7101, REL. P/ ACÓRDÃO JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, J. 22/03/2018). 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TNU - Pedido: 50085202120154047102, Relator: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/08/2018, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 22/08/2018).

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Processo nº 1001672-34.2020.8.11.0037

ID: 339828850

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001672-34.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO MOTA DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001672-34.2020.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001672-34.2020.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELANTE), GERALDO MOTA DA SILVA - CPF: 266.099.081-68 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil e tributário. Apelação cível. Execução fiscal de baixo valor. Aplicação do tema 1.184 do stf e da resolução cnj nº 547/2024. Ausência de interesse de agir. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, considerando o valor executado inferior a R$ 10.000,00 e a ausência de movimentação útil no último ano. O apelante sustenta que houve movimentação útil no período, por meio de pedidos de citação por edital e de parcelamento da dívida, além de não haver decisão quanto à renovação da citação após o inadimplemento do acordo. Pleiteia a anulação da sentença para regular prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF, diante da ausência de comprovação da adoção das medidas prévias exigidas pela tese firmada e pela Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 1.184, tem aplicação imediata às execuções fiscais em trâmite, por se tratar de interpretação de norma já vigente, não havendo afronta aos princípios da irretroatividade ou da segurança jurídica. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, exigindo a adoção prévia de tentativa de conciliação e protesto do título, com possibilidade de suspensão do feito, mediante demonstração concreta de recuperação do crédito. 5. A ausência de protesto do título, de tentativa de composição extrajudicial individualizada, de justificativa plausível para a não adoção dessas medidas e de diligência para localizar bens penhoráveis confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. 6. A extinção do feito não configura cerceamento de defesa, pois foram assegurados prazos e oportunidades para a adoção das providências previstas na normativa aplicável, as quais foram desconsideradas pelo exequente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, §§ 1º a 5º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 02.08.2024; TJMT, ApCiv n. 1005519-54.2017.8.11.0003, rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 02.10.2024; TJMT, ApCiv n. 1002343-64.2022.8.11.0012, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal n. 1001672-34.2020.8.11.0037, ao fundamento de ausência de interesse de agir, diante do valor executado inferior a R$ 10.000,00 e da ausência de movimentação útil no último ano, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença não observou adequadamente os critérios da Resolução n. 547/2024 do CNJ e o entendimento firmado no Tema 1184 do STF. Sustenta que houve diligência útil no período apontado, como pedido de citação por edital e parcelamento do débito, que suspendeu a execução. Aduz que, com o descumprimento do acordo, foi novamente requerida a citação por edital, sem que houvesse decisão judicial sobre o pedido, sendo indevida a extinção do feito. Pautado nesses argumentos, requer a anulação da sentença, com o regular prosseguimento da execução fiscal. (Id 297638393). Sem contraminuta. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário, de baixo valor (menos de R$ 10.000,00), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (Destaquei). Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.2.2024, a Resolução 547, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (Destaquei). O referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Diante das premissas apresentadas, cumpre analisar se os critérios para a extinção do presente executivo fiscal foram devidamente observados pelo magistrado de primeiro grau. No presente caso, ao ser intimado a se manifestar nos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, especialmente quanto ao eventual apensamento de outras execuções fiscais e à possibilidade de suspensão do feito por noventa dias mediante demonstração da localização de bens do devedor, o Município limitou-se a sustentar a inaplicabilidade da norma e do Tema 1.184 do STF ao caso concreto, sem, contudo, atender ao que foi expressamente determinado. Diante da ausência de providências mínimas exigidas pela Resolução, o juízo de origem aplicou o Tema 1.184 do STF, reconhecendo a ausência de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O Município alega que a sentença não observou adequadamente os critérios da Resolução n. 547/2024 do CNJ e o entendimento firmado no Tema 1184 do STF. Contudo, essa tese não se sustenta, o juízo de origem suspendeu o processo por 90 dias para que as providências fossem tomadas, e ainda sim não houve a efetivação das medidas necessárias. (Id 297638388) Além disso, a orientação fixada no Tema n. 1.184 tem aplicação imediata às execuções em trâmite, pois decorre da interpretação de norma já vigente, sem violar os princípios da irretroatividade ou da segurança jurídica. Neste sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, por se tratar de débito inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A análise do recurso envolve as seguintes questões: (i) verificar se houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. (ii) avaliar a aplicabilidade imediata do Tema n. 1.184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ às execuções fiscais em trâmite; (iii) verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal pela ausência de comprovação de adoção de medidas administrativas e prévio protesto do título. III. Razões de decidir 3. Não se constatou violação aos princípios apontados, uma vez que o juízo de primeiro grau oportunizou ao Município a adoção das medidas exigidas pela tese fixada no Tema 1.184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do CNJ, com advertência quanto à extinção em caso de inércia. 4. A jurisprudência do STF, fixada no Tema n. 1184, tem aplicação imediata às execuções fiscais em trâmite, por se tratar de interpretação de norma preexistente, não havendo afronta aos princípios da irretroatividade ou do tempus regit actum. 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, aplicáveis de forma imediata às execuções fiscais em trâmite.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, e 485, IV; LEF, art. 40, §4º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, relator Min. Alexandre de Moraes, Tema 1184, j. 2.8.2024; TJ/MT, Ap 1005519-54.2017.8.11.0003, rel. Des. José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.10.2024”. (N.U 1028251-19.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, 20.6.2025). (Destaquei). Portanto, ausente comprovação do apensamento de outras execuções, de diligência voltada à localização de bens do devedor e de tentativa concreta e individualizada de composição extrajudicial, tampouco apresentada justificativa idônea para a não adoção dessas medidas, a manifestação apresentada não atende aos pressupostos estabelecidos, legitimando a extinção da execução nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. Nessa direção, esta Corte de Justiça já proferiu decisão em caso semelhante, cito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 3.109,05, por ausência de interesse de agir, em consonância com o Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção da execução fiscal diante da inércia do ente público em comprovar a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, notadamente o protesto do título executivo e a tentativa de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal, ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184 do STF, está submetida ao regime de transição que permite ao exequente requerer a suspensão do feito para adotar as providências exigidas, sob pena de extinção. 4. O Município foi intimado para comprovar o cumprimento das providências, solicitou suspensão de 90 dias, que foi deferida, mas permaneceu inerte ao término do prazo. 5. A extinção do feito não viola o contraditório, a ampla defesa nem o devido processo legal, pois foi oportunizado ao Município o exercício de manifestação, inexistindo nulidade. 6. O descumprimento das providências exigidas, mesmo após intimação e suspensão do feito, legitima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 7. Não se trata de afronta à autonomia legislativa municipal, mas de observância obrigatória a precedente vinculante do STF e diretrizes do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF deve ser suspensa para adoção das providências de tentativa de conciliação e protesto da dívida ativa, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. 2. A inércia do exequente em comprovar a adoção das providências, após intimação e concessão de prazo, autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 3. A extinção do feito, nessas condições, não configura violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 485, IV; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025”. (N.U 1020051-23.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Márcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30.4.2025). (Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que há lei municipal que prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, razão pela qual o Tema 1.184/STF não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse processual, à luz do Tema 1.184 do STF, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de “valor irrisório”, desde que respeitada a competência tributária de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não atendeu às condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título, embora oportunizado pelo juízo. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não houver tentativa de conciliação ou protesto do título, independente das disposições da legislação municipal, desde que, oportunizado prazo para a Fazenda Pública adequar o feito, esta quedar-se inerte.” Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024”. (N.U 1002343-64.2022.8.11.0012, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30.4.2025). (Destaquei). Dessa forma, mostra-se correta a extinção do feito, diante do não atendimento, pelo Município, à determinação expressa do juízo. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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