Resultados para "1001702-56.2023.8.26.0228" – Página 126 de 128

Processo nº 1000525-63.2025.8.26.0462

ID: 279106085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000525-63.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VAGNEIA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP), Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP) Processo 1000525-63.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagneia Caet… ADV: Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP), Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP) Processo 1000525-63.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagneia Caetano da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é pensionista de policial militar e objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de 01/03/2013 e 15/01/2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, as rés, preliminarmente, requerem a suspensão do feito, bem como arguem a ilegitimidade ativa da autora, uma vez que o policial militar não era associado à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustentam a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito, pois, na decisão proferida, em sede de tutela de urgência, nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, foi determinada apenas a suspensão das execuções relativas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, além do que, o pedido da ação foi julgado improcedente, ficando expressamente consignado que não mais subsiste a tutela provisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 g.n.) A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão da requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pelas rés, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação do policial militar à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar o policial militar a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 31/38), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 40), as rés foram condenadas a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento concedido sob o rótulo de absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento foi concedido a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação das requeridas ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés a pagarem à autora as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 13 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000223-34.2025.8.26.0462

ID: 279106052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000223-34.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Gomes Barbosa (OAB 226439/SP) Processo 1000223-34.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Pereira dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: José Gomes Barbosa (OAB 226439/SP) Processo 1000223-34.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Pereira dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é policial militar e objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de março de 2013 a janeiro de 2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, a fazenda ré, preliminarmente, requer a suspensão do feito, bem como argui a ilegitimidade ativa do autor, que não era associado à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustenta a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de procedência da ação, o reconhecimento da absorção das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias ocorridas posteriormente à Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Inicialmente, é de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva da corré SPPREV, pois depreende-se da petição inicial e do documento de fls. 40 que o autor é policial militar ativo e, portanto, os valores a que em tese tem direito devem ser suportados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Não há que se falar em suspensão do presente feito, pois, na decisão proferida, em sede de tutela de urgência, nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, foi determinada apenas a suspensão das execuções relativas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, além do que, o pedido da ação foi julgado improcedente, ficando expressamente consignado que não mais subsiste a tutela provisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 g.n.) A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pela ré, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar o autor a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 88/95), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 188), a ré foi condenada a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento decorrente da absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento se deu a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação da requerida ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo extinto o processo em relação à SPPREV, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e julgo procedente o pedido em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 13 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001424-61.2025.8.26.0462

ID: 279111299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001424-61.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARCOS DA SILVA JOSEANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB 391370/SP) Processo 1001424-61.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Espólio de Marcos da Silva, Joseana Alves da Sil… ADV: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB 391370/SP) Processo 1001424-61.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Espólio de Marcos da Silva, Joseana Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tendo em vista o demonstrativo de fls. 195, o qual demonstra que a senhora Joseana Alves da Silva é pensionista do policial militar Marcos da Silva (de cujus), possuindo, portanto, legitimidade para pleitear em nome próprio as diferenças decorrentes da incorporação do ALE, retifique-se o polo ativo para nele constar, apenas, JOSEANA ALVES DA SILVA. Diante da contestação apresentada, retifique-se o polo passivo para nele constar FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora, pensionista de policial militar, objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de 01/03/2013 e 15/01/2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, as rés, preliminarmente, requerem a suspensão do feito, bem como arguem a ilegitimidade ativa da autora, uma vez que o policial militar não era associado à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustentam a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito, pois, na decisão proferida, em sede de tutela de urgência, nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, foi determinada apenas a suspensão das execuções relativas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, além do que, o pedido da ação foi julgado improcedente, ficando expressamente consignado que não mais subsiste a tutela provisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 g.n.) A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão da requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pelas rés, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação do policial militar à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar o policial militar a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 49/56), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 125), as rés foram condenadas a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento concedido sob o rótulo de absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento foi concedido a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação das requeridas ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés a pagarem à autora as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 14 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030161-47.2020.4.01.3900

ID: 295724189

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030161-47.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON JOSE COUTO FILHO MADEIRA

Acórdão

Advogados:

ROMULO FERNANDES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ERICKNILSON OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL MORAES DE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CALDAS DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030161-47.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030161-47.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030161-47.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030161-47.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:AMILTON JOSE COUTO FILHO MADEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELLE CALDAS DE OLIVEIRA FERNANDES - AL7236-A, MARCOS DANIEL MORAES DE ARAUJO - AL5384-A, ERICKNILSON OLIVEIRA - AL5237-A e ROMULO FERNANDES SILVA - AL5414-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1030161-47.2020.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face da sentença do Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada contra Amilton José Couto Filho Madeira - ME e Amilton José Couto Filho. Em suas razões recursais, o IBAMA narra que ajuizou a presente ação com a finalidade de condenar os réus à obrigação de realizar a reposição florestal de 27,87 hectares de área degradada, bem como ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desmatamento ilícito ocorrido na Floresta Amazônica. Relata que a infração ambiental foi devidamente apurada no âmbito administrativo, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 602731-D e a consequente instauração do respectivo processo administrativo, com observância ao contraditório e ampla defesa, resultando na confirmação da responsabilidade dos réus. O apelante sustenta que a sentença, embora tenha reconhecido a responsabilidade civil objetiva dos réus e determinado o reflorestamento da área degradada, deixou de acolher o pedido de condenação em indenização por danos morais coletivos. Afirma que o dano moral ambiental é caracterizado pela agressão ao meio ambiente, que atinge valores coletivos essenciais, dispensando a comprovação de sofrimento individual. Defende que o dano extrapatrimonial ambiental decorre da própria agressão à coletividade, sendo necessária a sua reparação. Argumenta que, no âmbito do direito ambiental, vigora o princípio da reparação integral do dano, de modo que devem ser cumuladas as obrigações de fazer e de indenizar. Invoca a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça para reforçar a tese de que é cabível a condenação cumulativa em obrigação de fazer e em indenização pecuniária. Ressalta, ainda, que o princípio in dubio pro natura impõe a interpretação mais favorável à preservação ambiental. O IBAMA, ademais, pleiteia a reforma parcial da sentença para que seja afastada a aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 quanto à isenção de honorários advocatícios em relação aos réus, sustentando que tal isenção beneficia apenas o autor da ação civil pública e não o réu, salvo comprovada má-fé, a qual não foi reconhecida no caso concreto. Não foram apresentadas contrarrazões. O parecer do Ministério Público Federal foi pelo provimento parcial da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1030161-47.2020.4.01.3900 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA interpôs recurso contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em desfavor de Amilton José Couto Filho Madeira - ME e Amilton José Couto Filho, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, impondo aos réus a obrigação de reflorestar área de 27,87 hectares, mas rejeitou o pleito de condenação por danos morais coletivos e afastou a condenação em honorários advocatícios. O apelante sustenta, em síntese, que a sentença violou o princípio da reparação integral, ao não reconhecer o direito à indenização por danos morais coletivos decorrentes do desmatamento ocorrido na Floresta Amazônica, além de insurgir-se contra a ausência de condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência. Requer, assim, a reforma parcial da sentença. O recurso comporta parcial provimento. I – Da responsabilidade civil ambiental objetiva e propter rem Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81: “O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.” Trata-se de responsabilidade objetiva, regida pela teoria do risco integral, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a atividade ou condição do agente. Além disso, é responsabilidade propter rem, pois recai sobre o titular do imóvel, ainda que não seja o autor direto do dano. Tal norma, ao dispensar a verificação de culpa ou dolo, assegura a proteção efetiva do meio ambiente como direito fundamental, conforme previsto no art. 225 da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Como leciona Celso Antônio Pacheco Fiorillo: "A responsabilidade civil ambiental é de caráter objetivo, fundada no risco integral, o que significa que o poluidor não pode se eximir da obrigação de reparar o dano ambiental, ainda que comprove a inexistência de culpa." (Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 20ª ed., São Paulo: Saraiva, 2019, p. 417). De acordo com o princípio da reparação integral do dano, não se admite que a obrigação de restaurar o meio ambiente degradado seja vista como suficiente para esgotar o dever de indenizar. A recomposição física do bem ambiental não repara integralmente todos os efeitos danosos, em especial os danos interinos, residuais e extrapatrimoniais que atingem a coletividade de maneira difusa. Desse modo, comprovado o dano, o nexo de causalidade e identificado o responsáveL pela área degradada, cabe a este ser responsabilizado pelos danos ambientais causados, pois essa responsabilidade adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível a reparação. Nesse sentido, há decisões deste Tribunal: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFENSORIA PUBLICA. CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. O MPF e o IBAMA imputaram ao réu a prática de desmatamento ilícito de 23,46 hectares de floresta primária na Amazônia. O pedido de condenação em obrigação de fazer e indenização por danos materiais foi extinto, sem resolução do mérito, diante de sentença anteriormente proferida na Ação Civil Pública n. 0001317-09.2008.4.01.4100. 3. O apelante sustenta a inexistência de dano moral coletivo, a desnecessidade de condenação pecuniária e requer, subsidiariamente, a redução do valor fixado. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) a caracterização do dano moral coletivo ambiental e a legitimidade da condenação do réu ao pagamento de indenização; e (ii) a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 1. O pedido de gratuidade de justiça foi corretamente indeferido. A Defensoria Pública atuou como curadora especial do réu citado por edital, o que não presume sua hipossuficiência econômica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região exige prova da condição de miserabilidade, não demonstrada nos autos. Mérito 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para sua caracterização, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. 2. A degradação de 23,46 hectares de floresta nativa, comprovada por laudo técnico, georreferenciamento e embargos administrativos, configura dano ambiental passível de reparação. 3. O dano moral coletivo decorre da lesão a direitos difusos e à coletividade, sendo irrelevante a comprovação de sofrimento individual. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de cumulação da indenização por dano moral coletivo com a obrigação de recomposição ambiental. 4. O valor arbitrado a título de dano moral coletivo encontra-se em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado em patamar adequado à gravidade do dano ambiental identificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. O dano moral coletivo ambiental independe de prova de sofrimento individual, sendo caracterizado pela ofensa a direitos difusos e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e baseada na teoria do risco integral, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A concessão da justiça gratuita não pode ser presumida no caso de atuação da Defensoria Pública como curadora especial, sendo necessária a demonstração da hipossuficiência econômica do réu." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 7.347/1985, art. 13; CPC, art. 98; Lei Complementar nº 80/1994, art. 4º, XVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 978895/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12/06/2018, DJe 19/06/2018; STJ, Súmulas 618, 623 e 629; STJ, Tema 1.024; TRF1, AC 1001702-22.2017.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, PJe 17/02/2025; TRF1, AC 1000480-60.2019.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 17/12/2024. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1000245-81.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) ## AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 629 DO STJ. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO IBAMA DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de apelações simultâneas interpostas em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF e IBAMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, condenando a requerida ao pagamento de danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença em caráter subsidiário, apenas em caso da impossibilidade da obrigação de fazer, julgando improcedente o pedido de condenação por danos morais coletivos. 2. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a possibilidade da cumulação da condenação em obrigação de fazer com a indenização por danos materiais e morais coletivos, bem como acerca da condenação da ré em honorários advocatícios em favor do IBAMA. 3. Segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, devendo o poder público e a coletividade defendê-lo e preservá-lo. Depreende-se desse dispositivo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, classificado como direito difuso, é direito fundamental do homem, sendo sua defesa incumbência do poder público e da coletividade. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a cumulação de obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental, nos termos da Súmula 629, tal cumulação não é automática, devendo ser analisada casuisticamente. 5. No caso em exame, considerando a extensão da área desmatada (67,86 hectares), o lapso temporal transcorrido desde o evento danoso e a alegada situação de penúria financeira da ré, conclui-se que a imposição cumulativa de obrigação de fazer e indenização pecuniária em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, deve ser mantida a sentença de origem quanto à condenação tão somente subsidiária, nos parâmetros já estabelecidos. 6. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Em consideração à condição de hipossuficiência da autuada, reputa-se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). 8. Recurso do IBAMA desprovido e recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). 9. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024).(AC 1000474-41.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) Assim, da análise detida dos autos, resta patente que a mera obrigação de reflorestamento não satisfaz a integralidade do dano ambiental causado, devendo ser reconhecido o direito à reparação dos danos morais coletivos, na forma de indenização pecuniária a ser fixada em liquidação de sentença. II – Do dano moral coletivo e da proporcionalidade na fixação A controvérsia sobre o dano moral coletivo ambiental exige o reconhecimento de que a degradação de ecossistemas não causa apenas perdas materiais. Afeta também o patrimônio imaterial da coletividade, composto por valores culturais, ecológicos e simbólicos relacionados ao meio ambiente. Neste caso, a destruição de uma vasta área de vegetação nativa, sem qualquer autorização, no contexto da Amazônia Legal, representa ofensa relevante aos interesses morais da coletividade nacional, frustrando a expectativa social de preservação de ecossistemas sensíveis e ameaçados. Para a fixação do quantum indenizatório, impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação integral, além da finalidade pedagógica e preventiva da indenização ambiental. Dessa forma, com fundamento nos precedentes mais recentes da jurisprudência e na recomendação da doutrina especializada, adoto como parâmetro para a fixação do dano moral coletivo o critério percentual incidente sobre o valor do dano material apurado. A escolha do percentual de 5% guarda coerência com a função punitiva moderada da responsabilidade civil ambiental; a simetria entre o dano patrimonial e extrapatrimonial causado à coletividade , que admiti o critério de equidade como adequado em hipóteses de degradação ambiental grave. O Tribunal vem estabelecendo esse percentual de 5% do dano material para a indenização do dano moral, a saber: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18, DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DOS RÉUS. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas e remessa necessária em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de não fazer consistente em absterem-se de desmatar ou realizar qualquer exploração na área desmatada, em obrigação de fazer consubstanciada em apresentar PRAD, bem como em indenização por danos materiais em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. 3. Os documentos apresentados, como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, com registros de CAR em nome dos requeridos, além de auto de infração e termos de embargos vinculando-os à propriedade, obtidos por meio do cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e danos morais coletivos. 4. Existência de laudo detalhado apresentado pela perícia oficial atestando a escala de desmatamentos realizados ao longo dos anos a partir de 22/07/2008 sem a devida licença ambiental (ID 421132579). Nesse particular, merece prestígio a sentença que, em ação civil pública por danos ambientais, baseou-se em laudo judicial devidamente fundamentado e elaborado por profissional de confiança do juiz, e equidistante do interesse das partes. 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 6. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 7. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que o flagrante dano afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 8. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% sobre o valor da condenação por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação de sentença. 9. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18, da Lei nº. 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 10. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelação dos requeridos desprovida. Remessa necessária julgada prejudicada. (AC 1000661-56.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) Assim, a indenização por dano moral coletivo deverá ser fixada em 5% do valor do dano material que vier a ser apurado em fase de liquidação de sentença. O montante será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, na forma do art. 13 da Lei nº 7.347/85. IV – Dos Honorários Advocatícios nas Ações Coletivas Ambientais A sentença corretamente afastou a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, observando a lógica do microssistema de tutela coletiva, especialmente o princípio da simetria. Com efeito, o art. 18 da Lei nº 7.347/85 dispõe que: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da parte autora, salvo comprovada má-fé.” A jurisprudência estendeu esse benefício ao réu, afastando a condenação em honorários quando não configurada má-fé. É o que decidiu o STJ no AgInt no AREsp 506.723/RJ, Rel. Min. Og Fernandes: “Aplica-se por simetria aos réus de ação civil pública o mesmo tratamento conferido ao Ministério Público, afastando-se a condenação em honorários advocatícios, salvo comprovação de má-fé.” Não há qualquer elemento nos autos que indique conduta temerária ou maliciosa do réu. Afastada, pois, a pretensão recursal. V – Conclusão Ante o exposto, dou provimento em parte à Apelação para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, cuja fixação do montante deverá ocorrer em liquidação de sentença, considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função sancionatória e pedagógica da responsabilidade civil ambiental, mantendo, no mais, o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os danos material apurados, mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1030161-47.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030161-47.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: AMILTON JOSE COUTO FILHO MADEIRA, AMILTON JOSE COUTO FILHO E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, em Ação Civil Pública ajuizada contra Amilton José Couto Filho Madeira - ME e Amilton José Couto Filho. O pedido inicial visava à condenação dos réus à recomposição florestal de 27,87 hectares degradados e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A sentença reconheceu a obrigação de reflorestamento, mas rejeitou a condenação por danos morais e afastou a imposição de honorários advocatícios aos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes da degradação ambiental; e (ii) estabelecer se é possível afastar a aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85 para condenar os réus em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade do agente, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. O princípio da reparação integral exige que a obrigação de fazer (recomposição ambiental) não exclua a obrigação de indenizar danos morais coletivos, que decorrem da violação de valores fundamentais da coletividade. A fixação do valor da indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função sancionatória da responsabilidade ambiental, sendo adequada a fixação em 5% sobre o valor do dano material apurado, conforme precedentes do TRF1. Não cabe condenação dos réus em honorários advocatícios na ausência de má-fé, conforme simetria interpretativa do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 506.723/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A obrigação de recomposição ambiental não exclui o dever de indenizar danos morais coletivos. O dano moral coletivo ambiental independe de prova de sofrimento individual e deve ser fixado de forma proporcional e pedagógica. Não cabe condenação em honorários advocatícios na ação civil pública ambiental, salvo má-fé comprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º; Lei nº 7.347/85, arts. 13 e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; TRF1, AC 1000474-41.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 e AC 1000661-56.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2025 A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação , nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030161-47.2020.4.01.3900

ID: 295724192

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030161-47.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON JOSE COUTO FILHO MADEIRA

Acórdão

Advogados:

ROMULO FERNANDES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ERICKNILSON OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL MORAES DE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CALDAS DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030161-47.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030161-47.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030161-47.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030161-47.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:AMILTON JOSE COUTO FILHO MADEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELLE CALDAS DE OLIVEIRA FERNANDES - AL7236-A, MARCOS DANIEL MORAES DE ARAUJO - AL5384-A, ERICKNILSON OLIVEIRA - AL5237-A e ROMULO FERNANDES SILVA - AL5414-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1030161-47.2020.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face da sentença do Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada contra Amilton José Couto Filho Madeira - ME e Amilton José Couto Filho. Em suas razões recursais, o IBAMA narra que ajuizou a presente ação com a finalidade de condenar os réus à obrigação de realizar a reposição florestal de 27,87 hectares de área degradada, bem como ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desmatamento ilícito ocorrido na Floresta Amazônica. Relata que a infração ambiental foi devidamente apurada no âmbito administrativo, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 602731-D e a consequente instauração do respectivo processo administrativo, com observância ao contraditório e ampla defesa, resultando na confirmação da responsabilidade dos réus. O apelante sustenta que a sentença, embora tenha reconhecido a responsabilidade civil objetiva dos réus e determinado o reflorestamento da área degradada, deixou de acolher o pedido de condenação em indenização por danos morais coletivos. Afirma que o dano moral ambiental é caracterizado pela agressão ao meio ambiente, que atinge valores coletivos essenciais, dispensando a comprovação de sofrimento individual. Defende que o dano extrapatrimonial ambiental decorre da própria agressão à coletividade, sendo necessária a sua reparação. Argumenta que, no âmbito do direito ambiental, vigora o princípio da reparação integral do dano, de modo que devem ser cumuladas as obrigações de fazer e de indenizar. Invoca a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça para reforçar a tese de que é cabível a condenação cumulativa em obrigação de fazer e em indenização pecuniária. Ressalta, ainda, que o princípio in dubio pro natura impõe a interpretação mais favorável à preservação ambiental. O IBAMA, ademais, pleiteia a reforma parcial da sentença para que seja afastada a aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 quanto à isenção de honorários advocatícios em relação aos réus, sustentando que tal isenção beneficia apenas o autor da ação civil pública e não o réu, salvo comprovada má-fé, a qual não foi reconhecida no caso concreto. Não foram apresentadas contrarrazões. O parecer do Ministério Público Federal foi pelo provimento parcial da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1030161-47.2020.4.01.3900 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA interpôs recurso contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em desfavor de Amilton José Couto Filho Madeira - ME e Amilton José Couto Filho, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, impondo aos réus a obrigação de reflorestar área de 27,87 hectares, mas rejeitou o pleito de condenação por danos morais coletivos e afastou a condenação em honorários advocatícios. O apelante sustenta, em síntese, que a sentença violou o princípio da reparação integral, ao não reconhecer o direito à indenização por danos morais coletivos decorrentes do desmatamento ocorrido na Floresta Amazônica, além de insurgir-se contra a ausência de condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência. Requer, assim, a reforma parcial da sentença. O recurso comporta parcial provimento. I – Da responsabilidade civil ambiental objetiva e propter rem Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81: “O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.” Trata-se de responsabilidade objetiva, regida pela teoria do risco integral, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a atividade ou condição do agente. Além disso, é responsabilidade propter rem, pois recai sobre o titular do imóvel, ainda que não seja o autor direto do dano. Tal norma, ao dispensar a verificação de culpa ou dolo, assegura a proteção efetiva do meio ambiente como direito fundamental, conforme previsto no art. 225 da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Como leciona Celso Antônio Pacheco Fiorillo: "A responsabilidade civil ambiental é de caráter objetivo, fundada no risco integral, o que significa que o poluidor não pode se eximir da obrigação de reparar o dano ambiental, ainda que comprove a inexistência de culpa." (Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 20ª ed., São Paulo: Saraiva, 2019, p. 417). De acordo com o princípio da reparação integral do dano, não se admite que a obrigação de restaurar o meio ambiente degradado seja vista como suficiente para esgotar o dever de indenizar. A recomposição física do bem ambiental não repara integralmente todos os efeitos danosos, em especial os danos interinos, residuais e extrapatrimoniais que atingem a coletividade de maneira difusa. Desse modo, comprovado o dano, o nexo de causalidade e identificado o responsáveL pela área degradada, cabe a este ser responsabilizado pelos danos ambientais causados, pois essa responsabilidade adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível a reparação. Nesse sentido, há decisões deste Tribunal: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFENSORIA PUBLICA. CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. O MPF e o IBAMA imputaram ao réu a prática de desmatamento ilícito de 23,46 hectares de floresta primária na Amazônia. O pedido de condenação em obrigação de fazer e indenização por danos materiais foi extinto, sem resolução do mérito, diante de sentença anteriormente proferida na Ação Civil Pública n. 0001317-09.2008.4.01.4100. 3. O apelante sustenta a inexistência de dano moral coletivo, a desnecessidade de condenação pecuniária e requer, subsidiariamente, a redução do valor fixado. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) a caracterização do dano moral coletivo ambiental e a legitimidade da condenação do réu ao pagamento de indenização; e (ii) a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 1. O pedido de gratuidade de justiça foi corretamente indeferido. A Defensoria Pública atuou como curadora especial do réu citado por edital, o que não presume sua hipossuficiência econômica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região exige prova da condição de miserabilidade, não demonstrada nos autos. Mérito 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para sua caracterização, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. 2. A degradação de 23,46 hectares de floresta nativa, comprovada por laudo técnico, georreferenciamento e embargos administrativos, configura dano ambiental passível de reparação. 3. O dano moral coletivo decorre da lesão a direitos difusos e à coletividade, sendo irrelevante a comprovação de sofrimento individual. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de cumulação da indenização por dano moral coletivo com a obrigação de recomposição ambiental. 4. O valor arbitrado a título de dano moral coletivo encontra-se em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado em patamar adequado à gravidade do dano ambiental identificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. O dano moral coletivo ambiental independe de prova de sofrimento individual, sendo caracterizado pela ofensa a direitos difusos e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e baseada na teoria do risco integral, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A concessão da justiça gratuita não pode ser presumida no caso de atuação da Defensoria Pública como curadora especial, sendo necessária a demonstração da hipossuficiência econômica do réu." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 7.347/1985, art. 13; CPC, art. 98; Lei Complementar nº 80/1994, art. 4º, XVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 978895/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12/06/2018, DJe 19/06/2018; STJ, Súmulas 618, 623 e 629; STJ, Tema 1.024; TRF1, AC 1001702-22.2017.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, PJe 17/02/2025; TRF1, AC 1000480-60.2019.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 17/12/2024. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1000245-81.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) ## AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 629 DO STJ. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO IBAMA DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de apelações simultâneas interpostas em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF e IBAMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, condenando a requerida ao pagamento de danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença em caráter subsidiário, apenas em caso da impossibilidade da obrigação de fazer, julgando improcedente o pedido de condenação por danos morais coletivos. 2. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a possibilidade da cumulação da condenação em obrigação de fazer com a indenização por danos materiais e morais coletivos, bem como acerca da condenação da ré em honorários advocatícios em favor do IBAMA. 3. Segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, devendo o poder público e a coletividade defendê-lo e preservá-lo. Depreende-se desse dispositivo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, classificado como direito difuso, é direito fundamental do homem, sendo sua defesa incumbência do poder público e da coletividade. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a cumulação de obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental, nos termos da Súmula 629, tal cumulação não é automática, devendo ser analisada casuisticamente. 5. No caso em exame, considerando a extensão da área desmatada (67,86 hectares), o lapso temporal transcorrido desde o evento danoso e a alegada situação de penúria financeira da ré, conclui-se que a imposição cumulativa de obrigação de fazer e indenização pecuniária em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, deve ser mantida a sentença de origem quanto à condenação tão somente subsidiária, nos parâmetros já estabelecidos. 6. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Em consideração à condição de hipossuficiência da autuada, reputa-se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). 8. Recurso do IBAMA desprovido e recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). 9. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024).(AC 1000474-41.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) Assim, da análise detida dos autos, resta patente que a mera obrigação de reflorestamento não satisfaz a integralidade do dano ambiental causado, devendo ser reconhecido o direito à reparação dos danos morais coletivos, na forma de indenização pecuniária a ser fixada em liquidação de sentença. II – Do dano moral coletivo e da proporcionalidade na fixação A controvérsia sobre o dano moral coletivo ambiental exige o reconhecimento de que a degradação de ecossistemas não causa apenas perdas materiais. Afeta também o patrimônio imaterial da coletividade, composto por valores culturais, ecológicos e simbólicos relacionados ao meio ambiente. Neste caso, a destruição de uma vasta área de vegetação nativa, sem qualquer autorização, no contexto da Amazônia Legal, representa ofensa relevante aos interesses morais da coletividade nacional, frustrando a expectativa social de preservação de ecossistemas sensíveis e ameaçados. Para a fixação do quantum indenizatório, impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação integral, além da finalidade pedagógica e preventiva da indenização ambiental. Dessa forma, com fundamento nos precedentes mais recentes da jurisprudência e na recomendação da doutrina especializada, adoto como parâmetro para a fixação do dano moral coletivo o critério percentual incidente sobre o valor do dano material apurado. A escolha do percentual de 5% guarda coerência com a função punitiva moderada da responsabilidade civil ambiental; a simetria entre o dano patrimonial e extrapatrimonial causado à coletividade , que admiti o critério de equidade como adequado em hipóteses de degradação ambiental grave. O Tribunal vem estabelecendo esse percentual de 5% do dano material para a indenização do dano moral, a saber: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18, DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DOS RÉUS. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas e remessa necessária em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de não fazer consistente em absterem-se de desmatar ou realizar qualquer exploração na área desmatada, em obrigação de fazer consubstanciada em apresentar PRAD, bem como em indenização por danos materiais em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. 3. Os documentos apresentados, como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, com registros de CAR em nome dos requeridos, além de auto de infração e termos de embargos vinculando-os à propriedade, obtidos por meio do cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e danos morais coletivos. 4. Existência de laudo detalhado apresentado pela perícia oficial atestando a escala de desmatamentos realizados ao longo dos anos a partir de 22/07/2008 sem a devida licença ambiental (ID 421132579). Nesse particular, merece prestígio a sentença que, em ação civil pública por danos ambientais, baseou-se em laudo judicial devidamente fundamentado e elaborado por profissional de confiança do juiz, e equidistante do interesse das partes. 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 6. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 7. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que o flagrante dano afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 8. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% sobre o valor da condenação por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação de sentença. 9. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18, da Lei nº. 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 10. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelação dos requeridos desprovida. Remessa necessária julgada prejudicada. (AC 1000661-56.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) Assim, a indenização por dano moral coletivo deverá ser fixada em 5% do valor do dano material que vier a ser apurado em fase de liquidação de sentença. O montante será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, na forma do art. 13 da Lei nº 7.347/85. IV – Dos Honorários Advocatícios nas Ações Coletivas Ambientais A sentença corretamente afastou a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, observando a lógica do microssistema de tutela coletiva, especialmente o princípio da simetria. Com efeito, o art. 18 da Lei nº 7.347/85 dispõe que: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da parte autora, salvo comprovada má-fé.” A jurisprudência estendeu esse benefício ao réu, afastando a condenação em honorários quando não configurada má-fé. É o que decidiu o STJ no AgInt no AREsp 506.723/RJ, Rel. Min. Og Fernandes: “Aplica-se por simetria aos réus de ação civil pública o mesmo tratamento conferido ao Ministério Público, afastando-se a condenação em honorários advocatícios, salvo comprovação de má-fé.” Não há qualquer elemento nos autos que indique conduta temerária ou maliciosa do réu. Afastada, pois, a pretensão recursal. V – Conclusão Ante o exposto, dou provimento em parte à Apelação para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, cuja fixação do montante deverá ocorrer em liquidação de sentença, considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função sancionatória e pedagógica da responsabilidade civil ambiental, mantendo, no mais, o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os danos material apurados, mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1030161-47.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030161-47.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: AMILTON JOSE COUTO FILHO MADEIRA, AMILTON JOSE COUTO FILHO E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, em Ação Civil Pública ajuizada contra Amilton José Couto Filho Madeira - ME e Amilton José Couto Filho. O pedido inicial visava à condenação dos réus à recomposição florestal de 27,87 hectares degradados e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A sentença reconheceu a obrigação de reflorestamento, mas rejeitou a condenação por danos morais e afastou a imposição de honorários advocatícios aos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes da degradação ambiental; e (ii) estabelecer se é possível afastar a aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85 para condenar os réus em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade do agente, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. O princípio da reparação integral exige que a obrigação de fazer (recomposição ambiental) não exclua a obrigação de indenizar danos morais coletivos, que decorrem da violação de valores fundamentais da coletividade. A fixação do valor da indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função sancionatória da responsabilidade ambiental, sendo adequada a fixação em 5% sobre o valor do dano material apurado, conforme precedentes do TRF1. Não cabe condenação dos réus em honorários advocatícios na ausência de má-fé, conforme simetria interpretativa do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 506.723/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A obrigação de recomposição ambiental não exclui o dever de indenizar danos morais coletivos. O dano moral coletivo ambiental independe de prova de sofrimento individual e deve ser fixado de forma proporcional e pedagógica. Não cabe condenação em honorários advocatícios na ação civil pública ambiental, salvo má-fé comprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º; Lei nº 7.347/85, arts. 13 e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; TRF1, AC 1000474-41.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 e AC 1000661-56.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2025 A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação , nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001878-41.2025.8.26.0462

ID: 320048133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001878-41.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001878-41.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Clovis Francisco da Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 1001878-41.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Clovis Francisco da Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é policial militar inativo e objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de março de 2013 a janeiro de 2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, a ré, preliminarmente, requer a suspensão do feito, bem como argui a ilegitimidade ativa do autor, que não era associado à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustenta a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de procedência da ação, o reconhecimento da absorção das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias ocorridas posteriormente à Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito, pois, na decisão proferida, em sede de tutela de urgência, nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, foi determinada apenas a suspensão das execuções relativas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, além do que, o pedido da ação foi julgado improcedente, ficando expressamente consignado que não mais subsiste a tutela provisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 g.n.) A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pela ré, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar o autor a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 35/42), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 262), a ré foi condenada a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Ressalte-se que a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, entendeu ser incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com base no título executivo judicial formado no referido mandado de segurança coletivo, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR. Controvérsia acerca da possibilidade de rediscussão do mérito em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Impossibilidade de rediscussão da matéria em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Questão pacífica em nossa jurisprudência. Pedido acolhido, com a fixação da seguinte tese: "É incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004787-15.2024.8.26.9061; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento decorrente da absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento se deu a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação da requerida ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 07 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002395-46.2025.8.26.0462

ID: 333132853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002395-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MELQUESEDEQUE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Melquesedeque Pereira de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1002395-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Melquesedeque Pereira de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é ex-policial militar e objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de março de 2013 a janeiro de 2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, a ré, preliminarmente, requer a suspensão do feito, bem como argui a existência de coisa julgada e a ilegitimidade ativa do autor, que não era associado à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustenta a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de procedência da ação, o reconhecimento da absorção das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias ocorridas posteriormente à Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito, pois, na decisão proferida, em sede de tutela de urgência, nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, foi determinada apenas a suspensão das execuções relativas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, além do que, o pedido da ação foi julgado improcedente, ficando expressamente consignado que não mais subsiste a tutela provisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 g.n.) Rejeito também a preliminar de coisa julgada, uma vez que o processo nº 1001175-50.2025.8.26.0191, ajuizado perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Ferraz de Vasconcelos (fls. 119/160), foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, com relação ao autor (fls. 172/173). A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pela ré, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar o autor a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 22/29), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 41), a ré foi condenada a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Ressalte-se que a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, entendeu ser incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com base no título executivo judicial formado no referido mandado de segurança coletivo, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR. Controvérsia acerca da possibilidade de rediscussão do mérito em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Impossibilidade de rediscussão da matéria em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Questão pacífica em nossa jurisprudência. Pedido acolhido, com a fixação da seguinte tese: "É incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004787-15.2024.8.26.9061; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento decorrente da absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento se deu a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação da requerida ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001875-86.2025.8.26.0462

ID: 323353092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001875-86.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA ASSIS (LIBERACAO RESTRITA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001875-86.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001875-86.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcia de Oliveira Assis (Liberacao Restrita) - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é policial militar e objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de março de 2013 a janeiro de 2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, a fazenda ré, preliminarmente, requer a suspensão do feito, bem como argui a ilegitimidade ativa da autora, que não era associada à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustenta a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de procedência da ação, o reconhecimento da absorção das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias ocorridas posteriormente à Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito, pois, na decisão proferida, em sede de tutela de urgência, nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, foi determinada apenas a suspensão das execuções relativas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, além do que, o pedido da ação foi julgado improcedente, ficando expressamente consignado que não mais subsiste a tutela provisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 g.n.) A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão da requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pela ré, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação da autora à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar a autora a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 248/255), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 1.035), a ré foi condenada a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Ressalte-se que a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, entendeu ser incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com base no título executivo judicial formado no referido mandado de segurança coletivo, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR. Controvérsia acerca da possibilidade de rediscussão do mérito em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Impossibilidade de rediscussão da matéria em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Questão pacífica em nossa jurisprudência. Pedido acolhido, com a fixação da seguinte tese: "É incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004787-15.2024.8.26.9061; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento decorrente da absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento se deu a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação da requerida ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem prejuízo, para a apreciação do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, todos os seguintes documentos: a) demonstrativo de pagamento de salário, soldo, benefício previdenciário, etc., e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Todos os documentos mencionados devem ser apresentados, cumulativamente, e a eventual inexistência ou indisponibilidade de algum deles deve ser justificada individual e circunstanciadamente, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, independentemente de nova intimação. Nesse sentido: (...) Outrossim, instado a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias e de seu cônjuge; comprovantes de renda mensal próprio e do cônjuge; cópias de suas faturas de cartão de crédito; e declaração de ajuste anual do imposto de renda, o autor descumpriu a determinação judicial. Apresentou apenas o recibo de entrega de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda; os extratos juntados, emitidos pela Caixa Econômica Federal, não permitem verificar a titularidade da conta; ademais, o autor mantém relacionamento bancário com diversas outras instituições financeiras, em relação às quais não vieram os extratos; não foram apresentadas as faturas de seu cartão de crédito, nem qualquer daqueles documentos em relação ao cônjuge. Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo também em relação ao seu cônjuge, a fim de apurar sua capacidade financeira do ente familiar. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057556-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 07 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563679

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000081-37.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000081-37.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000081-37.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000081-37.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da r. Sentença de ID. ca22458, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído JOSÉ ADRIANO GARCIA MEDEIROS, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais (ID. 6998297), sustenta que o STF, ao fixar a tese jurídica no Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados trazida pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta (ID.0d640f1), por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. II.2 DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.451,20. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. ( SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIÇOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. 1fbc671, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. 599553f, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiária da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação da beneficiária, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas ao caso concreto, haja vista que não foi determinada, neste feito, a inclusão do beneficiário no polo ativo da execução, tampouco a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do referido trabalhador para o Sindicato ajuizar a presente Ação Executória. E mais, referentemente àquelas sínteses jurisprudenciais pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, em que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a posição majoritária deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da Sentença que judiciosamente extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Diverge-se: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICAÇÃO DO SUBSTITUÍDO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o Sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Outrossim, o Sindicato já trouxe com a inicial, a Lista de Substituídos, oriunda do processo principal, a qual já identifica os empregados detentores do título judicial, dentre eles, a substituída dos autos. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000590-84.2024.5.07.0011; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado Do Ceara x Hospital Otoclinica Ltda

ID: 256581910

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001320-16.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0001320-16.2024.5.07.0005 : SINDICATO DOS ENFERMEIROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0001320-16.2024.5.07.0005 : SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA : HOSPITAL OTOCLINICA LTDA PROCESSO nº 0001320-16.2024.5.07.0005 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. JUSTIÇA GRATUITA. A jurisprudência da Colenda Corte Maior Trabalhista tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Disposição de semelhante teor existe no art. 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Nesse cenário, em sendo induvidoso que o Sindicato autor atua no presente feito na condição de substituto processual, está isento de eventual recolhimento de custas e depósito recursal no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. 2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. 3. Recurso a que se dá parcial provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ - SINDSAÚDE em face da Sentença de ID. b9d0ec3, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto Carlos Leonardo Teixeira Carneiro, em exercício na 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso I do artigo 485 c/c 320 do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tanto, qualificado devidamente a substituída, MYLENA PEREIRA VASCONCELOS nem juntado documentos de identificação, a fim de individualizar e dar regular prosseguimento à execução. Em suas razões recursais, o recorrente, além de postular, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor e insurge-se contra a extinção do feito, alegando, inicialmente, que a Sentença exequenda, proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0000428-31.2020.5.07.0011, não estabeleceu que o Sindicato somente poderia ajuizar a execução de forma individualizada por meio de procuração de cada substituído. Sustenta, na sequência, que o STF, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/06/2015), pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e de documentos pessoais da substituída nesta Ação. Pugna, assim, o ente sindical pelo provimento do Recurso, para o fim de ver concedido a si os benefícios da justiça gratuita, bem como determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja dado prosseguimento ao regular andamento do feito. Contraminuta apresentada sob o ID. 3e55c53. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conhece-se do Recurso interposto pelo SINDSAÚDE. Registre-se que, nos termos do § 7º do art. 99 do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária à ritualística trabalhista, uma vez requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, como no presente caso, está dispensado o recorrente de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, nessa hipótese, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento devido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, frise-se que, em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, que ostenta a seguinte redação: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Disposição de teor semelhante existe no art. 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Portanto, em face do mencionado amparo legal, desvela-se induvidoso que o Sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento de eventual recolhimento de custas e depósito recursal no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito sob os seguintes fundamentos: "Decido. Inicialmente, reconheço a legitimidade do Sindicato para propor as ações individuais nos termos do artigo 8º, inciso III, da CF/88. Entretanto, no tocante à qualificação do(a) substituído(a), é imperioso que haja a apresentação de documentação mínima apta à inequívoca identificação do(a) empregado(a) substituído(a), para fins de viabilidade do regular prosseguimento do feito; o que não ocorreu no caso em tela, vez que o Sindicato Autor, a despeito de devidamente intimado #id:ea58a54 não realizou a devida qualificação da(o) substituída(o) tampouco juntou documentos de identificação do(a) substituído(a). Nesse contexto, faz-se necessário ressaltar que a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação corrobora à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC; inclusive, neste sentido, já se manifestou recentemente o E.TRT7, com entendimentos comungados pela Seção Especializada I e, também, pelas 2ª e 3ª Turmas deste Regional, in verbis: SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. O entendimento consolidado no TST, por meio da Súmula n. 463, inciso II, é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido de forma excepcional às pessoas jurídicas, sendo, todavia, imprescindível a prova de seu estado de insuficiência econômica - o qual a impossibilite de arcar com as despesas processuais. Tal entendimento se estende aos sindicatos, conforme jurisprudência dominante do mesmo Tribunal, não sendo suficiente a mera declaração de miserabilidade. Ressalte-se que o sindicato, por legitimação extraordinária, é a parte e não o representante do substituído, de modo que não há que se cogitar de hipossuficiência do substituído, no caso de substituição processual. Sentença que indeferiu a justiça gratuita mantida.LEGITIMIDADE DO ENTE AUTOR PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE UM ÚNICO EMPREGADO. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A decisão de origem não deixou de reconhecer a legitimidade ativa do Ente Sindical autor para funcionar como substituto processual do representado. No entanto, considerou imprescindível a juntada de documentação pessoal mínima para viabilizar o processamento da presente reclamação. Com efeito, do cotejo das razões recursais com os precisos fundamentos dos quais se valeu o Juízo de origem, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320 e 485, I, todos do CPC, exsurge o acerto do decreto sentencial. É que o Juízo originário conduziu o processo de forma irretocável, na medida em que, constatada a ausência de documentação mínima apta à inequívoca identificação do empregado representado, com vistas a viabilizar o regular prosseguimento do feito, concedeu prazo de 15 dias para que o Sindicato autor providenciasse o saneamento do vício detectado, o que, entrementes, não foi justificadamente atendido. Assim, nada a alterar ou a acrescer nos exatos termos entabulados na origem, impondo-se, com isso, a ratificação integral do decisum em todos os seus fundamentos. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000979-94.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO - destaquei). RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. Recurso conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000427-75.2023.5.07.0032; Data de assinatura: 16-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARQUIVAMENTO MANTIDO. Não obstante a discussão aparente versar sobre autorização Constitucional dada ao Sindicato (art. 8, III, CF/88) para ocupar o polo ativo da relação processual, na condição de substituto processual de única trabalhadora e independentemente de procuração e autorização, o feito apresenta particularidade. O Sindicado, como substituto processual, não atendeu à julgadora de primeiro grau, de modo que, notificado, não juntou qualquer documentação necessária à individualização da titular do direito material reivindicado. Consta nos autos tão somente cópia de TRCT sem qualquer assinatura ou chancela, nenhum outro registro. Logo, a ausência de documento minimamente hábil à identificação da trabalhadora substituída configura óbice ao prosseguimento. Recurso conhecido e negado provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000511-76.2023.5.07.0032; Data de assinatura: 11-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 3ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c 320, ambos do CPC. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST). Custas pelo Sindicato no importe de 2% sobre o valor da causa. A publicação desta sentença (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 26 de novembro de 2024. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 0000534-74.2021.5.07.0005, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642, em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejamos: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023)." "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido"(RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração da substituída para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por não haver o Sindicato exequente qualificado nem juntado documento de identificação da substituída, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. e132cad, datado de 21/10/2024, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de quinze dias, realizar a devida qualificação da substituída e a juntada de documentos que possibilitem sua identificação e endereço, sob pena de extinção do feito. Em 18/11/2024, através da petição de ID. e064261, o sindicato autor postulou a reconsideração da acima citada determinação judicial, defendendo a desnecessidade de qualificação e apresentação de documentos de identificação da substituída quando atua o ente sindical na qualidade de substituto processual. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil da aludida substituída, ao menos o número de seu CPF, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiária da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando a perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação da beneficiária, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pelo executado, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a qualificação e a juntada da documentação de identificação da empregada substituída, inarredável a confirmação da Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Dá-se, pois, parcial provimento ao Agravo sub oculis, apenas para deferir ao sindicato autor os benefícios da justiça gratuita. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e dar-lhe parcial provimento apenas para deferir ao sindicato autor os benefícios da justiça gratuita. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento apenas para deferir ao sindicato autor os benefícios da justiça gratuita. Vencida a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar que negava provimento ao agravo de petição. Vencidos, ainda, parcialmente, os Desembargadores José Antônio Parente da Silva e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno que davam provimento ao agravo interposto pelo Sindicato exequente. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar DIVERGÊNCIA PARCIAL - VOTO VENCIDO MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA Com efeito, a disposição contida no art. 790 da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é facultada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§ 3º), ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"(§ 4º). Assim, tem-se que a alegada situação de insuficiência financeira há de ser comprovada de forma irretorquível, por meio de demonstrativos contábeis ou outros documentos equivalentes, na medida em que a presunção legal de pobreza não se estende à pessoa jurídica (art. 99, §3º, CPC/15). Esse é entendimento consolidado na Súmula 463, II, do C. TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." De se registrar, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado no âmbito do C. TST na hipótese de substituição processual por ente sindical em ação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados: "(...) 2 - SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (SÚMULA 463, II, DO TST). A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, inclusive sindicato, quando atuar na defesa de seus próprios interesses ou como substituto processual, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Agravo de instrumento não provido. (...) " (RRAg-1374-85.2015.5.09.0863, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2022). "(...) SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE-ECONÔMICA FINANCEIRA. (arts. 790 da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70, contrariedade à OJ nº 304 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463, II. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-10169-29.2013.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido." (Processo: E-RR - 125100-16.2012.5.17.0011, data de julgamento: 21/5/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 12/6/2015) Portanto, não tendo o ente sindical juntado aos autos documentação apta a comprovar a alegada situação de insuficiência financeira, demonstrativa de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, de se manter o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tratando o processo em questão de ação civil publica, mas de mera execução individual de sentença coletiva, mediante substituição processual, não há falar em isenção de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Nada a prover, nesse tocante. É a divergência. Voto do(a) Des(a). REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno DIVERGÊNCIA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS E PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000092-66.2025.5.07.0006; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Conhecer e dar provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato exequente, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes