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Processo nº 1009265-73.2025.8.26.0053

ID: 334135944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009265-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLILTON DA SILVA SANTOS CLáUDIA ALVES FERREIRA CREUSA CLAUDIA NARESSI AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009265-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arlilton da Silva Santos - … Processo 1009265-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arlilton da Silva Santos - - Cláudia Alves Ferreira - - Creusa Claudia Naressi Amaral - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)

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Processo nº 1009265-73.2025.8.26.0053

ID: 334139291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009265-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLILTON DA SILVA SANTOS CLáUDIA ALVES FERREIRA CREUSA CLAUDIA NARESSI AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009265-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arlilton da Silva Santos - … Processo 1009265-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arlilton da Silva Santos - - Cláudia Alves Ferreira - - Creusa Claudia Naressi Amaral - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)

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Processo nº 1031284-73.2025.8.26.0053

ID: 335021075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031284-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA SILVA LUIS BESSA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA DUARTE

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DANIELA CRISTINA LEGNARE DUARTE

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Processo 1031284-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Luis Bessa Esteves - - Angela da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES… Processo 1031284-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Luis Bessa Esteves - - Angela da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de determinar a exclusão da parte autora da condição de contribuinte compulsório para o custeio do serviço de assistência médico-hospitalar e odontológico prestado pela requerida, com a consequente cessação do desconto da contribuição, bem como para determinar que ré devolva aos autores eventuais contribuições descontadas a partir da citação. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois os requerentes auferem renda incompatível com tal benefício. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C - ADV: DANIELA CRISTINA LEGNARE DUARTE (OAB 274586/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), DANIELA CRISTINA LEGNARE DUARTE (OAB 274586/SP)

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Processo nº 1055340-73.2025.8.26.0053

ID: 335297625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055340-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO VALENTIM DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA NATALIA ZANIBONI

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MICHELE MONIKE COSTA

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Processo 1055340-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Erinaldo Valentim de Menezes - Vistos. Do que se depreende da decisão de fol… Processo 1055340-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Erinaldo Valentim de Menezes - Vistos. Do que se depreende da decisão de folhas 58/60, foi determinada a redistribuição para uma das VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. Ocorre que, da movimentação dos autos denota-se que o processo foi, de maneira equivocada, encaminhado para a 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. O Juizado Especial da Fazenda Pública, ao qual este Núcleo de Especializado de Justiça 4.0 está vinculado, tem suas competências fixadas na Lei 12.153/09, segundo critérios relacionados ao valor da causa, à matéria e à pessoa. Dessa forma, a competência do Juizado Especial deve ser reconhecida a partir da conjugação de todos os critérios legais estabelecidos na Lei 12.153/09. Logo, ainda que o demandante litigue contra Estado-membro (pessoa jurídica que tem autorização legal para ocupar o polo passivo no rito sumaríssimo), o feito deverá ser processado e julgado na Vara da Fazenda, caso o valor da causa supere 60 salários mínimos ou, mesmo que inferior, o objeto litigioso envolva bem imóvel. In casu, a parte autora apresentou demanda cujo valor não supera 60 salários mínimos. A princípio, por força do art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, a competência absoluta seria do Juizado Especial. Ocorre que o polo passivo é ocupado unicamente pela CET, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado que não foi contemplada no art. 5º, II, da Lei 12.153/09. Por isso, é a Vara de Fazenda Pública que possui competência absoluta para processar e julgar os pedidos formulados pela parte autora. Tal conclusão tem sido reiteradamente adotada pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive a partir de demanda originária do 1º Núcleo Especializado da Justiça 4.0 e idêntica ao presente caso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de auto de infração c.c. pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por particular contra a CET distribuída para a 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa para uma das varas do JEFAZ da Capital. Recebida a demanda, o Juiz da 2ª Vara do JEFAZ redistribuiu o feito para o juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Capital, cujo Magistrado suscitou o conflito. Demanda que não envolve interesse dos entes públicos. Polos ativo e passivo que não são compostos pelas pessoas especificadas no artigo 5º da Lei nº 12.153/09. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível 0001743-45.2023.8.26.0000; Relator(a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador:Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º NúcleoEspecializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer promovida contra São Paulo Transporte S/A SPTrans. Polo passivo da demanda no qual figura sociedade de economia mista, ente da Administração indireta que não integra o rol dos legitimados previstos no artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009. Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0022198-65.2022.8.26.0000; Relator(a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022) Por tais razões, reconheço, com base no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 e DETERMINO a remessa dos autos para livre distribuição perante uma das Varas da Fazenda Pública da comarca da Capital/SP. Cumpra-se independentemente de intimação. Intime-se. - ADV: MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP), PRISCILA NATALIA ZANIBONI (OAB 526346/SP)

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Processo nº 1037783-73.2025.8.26.0053

ID: 337764956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037783-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1037783-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eduardo da Silva Carvalho - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form… Processo 1037783-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eduardo da Silva Carvalho - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1024494-73.2025.8.26.0053

ID: 337769392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024494-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA FALCÃO GOMES

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Processo 1024494-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Fabio Henrique Rodrigues - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1024494-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Fabio Henrique Rodrigues - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Fazenda Pública a pagar a ajuda de custo alimentação de todo período retroativo, compreendido do ingresso da requerente a Polícia Civil, qual seja de 10 de maio de 2024 até 16 de setembro de 2024, no valor equivalente à metade dos valores fixados nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

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Processo nº 1019159-73.2025.8.26.0053

ID: 293545778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019159-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TURMALINA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

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Processo 1019159-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - TURMALINA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - SENTENÇA Processo nº: 1019159-73.2025.8.26.0053 Classe - As… Processo 1019159-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - TURMALINA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - SENTENÇA Processo nº: 1019159-73.2025.8.26.0053 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais Impetrante: TURMALINA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Litisconsorte Passivo e Impetrado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maricy Maraldi Vistos. TURMALINA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que a autoridade impetrada incorrerá em ilegalidade ao vincular a emissão do Certificado de Regularidade (Auto de Conclusão/Habite-se) à comprovação prévia da quitação do ISS dos serviços oriundos da construção de empreendimento, como é a prática nos casos em que o recolhimento é devido e cuja fiscalização e controle incumbe à Secretaria da Fazenda Municipal. Aduz que conforme as súmulas 70 do STF e a jurisprudência uníssona do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), não se admite a vinculação da emissão do Habite-se ao prévio pagamento de ISS supostamente devido, o que se revela como instrumento utilizado pela Municipalidade para cobrança de tributo, o que fere gravemente o ordenamento jurídico, a despeito de a prática se apoiar no artigo 83, I, da Lei Municipal 69.89/66. Requer: (i) a concessão do pedido liminar a fim de determinar que a impetrada se abstenha de condicionar a expedição do Certificado de Conclusão de Obra/Habite-se independentemente do prévio recolhimento de qualquer tributo, inclusive do ISS, (ii) o afastamento, ainda em sede liminar, do lançamento do imposto mediante aplicação arbitrária da Pauta Fiscal Mínima de Valores; (iii) a concessão definitiva da segurança. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (fl. 17). Com a inicial, vieram custas, procuração e os documentos (fls. 18/175). Concedida em parte a liminar para que as autoridades se abstenham de vincular o prévio recolhimento do ISS à expedição do habite-se, desde que cumpridos os demais requisitos técnicos e legais (fls. 178/182). Contra a decisão foi oposto embargos de declaração (fls. 183/187), objetivando a apreciação da liminar no que toca à proteção à prática da cobrança de saldo complementar de ISS lançado com base de cálculo arbitrada pela aplicação da Pauta Fiscal. Houve impugnação da impetrada (fls. 206/210). Negado acolhimento aos embargos (fls. 262/263). Interposto agravo de instrumento contra a mesma decisão, ao qual se deu tutela recursal provisória (fls. 275/276), determinando a abstenção da municipalidade em constituir os débitos de ISS por meio de Pauta Fiscal Mínima de Valores. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 211/248), arguindo, preliminarmente, que a impetrante sequer finalizou a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), etapa que antecede o recolhimento de tributo, obrigação necessária para a emissão do Certificado de Quitação. Defenda, ainda, que a prática não é ilegal nem inconstitucional, visto que o artigo 83 da Lei Municipal nº 6.989/66 autoriza a vinculação da concessão do Habite-se ao pagamento do ISS e que as súmulas suscitadas pelos impetrantes não seriam aplicáveis ao caso concreto. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público não apresentou parecer de mérito (fls. 279/281). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de mandado de segurança preventivo em que a impetrante pretende a desvinculação de prévio recolhimento de tributo, como o ISS, da expedição do "Habite-se". Concernente a preliminar sustentada pela impetrada, conforme se depreende-se dos autos a impetrante foi clara ao afirmar que o empreendimento ainda não teria sido lançado, logo não há que se falar de DCTO. Sendo assim, servindo o presente mandamus de mera prevenção para que não fosse exigido da impetrante quitação de débitos como condição para a emissão do "Habite-se" quando finalizado o empreendimento. Superadas as preliminares, de rigor a concessão da segurança. Com efeito, demonstrou a impetrante que é responsável pelo recolhimento do ISSQN do imóvel descrito na inicial. Contudo, o Auto de Regularização/Certificado de Quitação (Habite-se) tem por finalidade o recolhimento da regularidade técnica da construção, isto é, busca garantir que o imóvel esteja em condições de ser ocupado. Assim, verifica-se desde logo a completa ausência de relação entre a mencionada licença administrativa e a exação cujo adimplemento estão as impetradas a exigir como condicionante legal, restando patente o exercício ilegítimo do poder de polícia no caso em análise. Isto porque o Município dispõe dos mais variados instrumentos para ver cumprida a obrigação tributária em cotejo, seja quanto ao pagamento do ISS e também ao IPTU, tais como, a inscrição do débito em dívida ativa, a cobrança via executivo fiscal, dentre outros. E, assim, revela-se de todo abusivo exigir-se a quitação integral do débito de ISS e IPTU como requisito para emissão do Auto de Conclusão (Habite-se)/Auto de Regularização do imóvel, transmudando-se tal prática em meio indireto e coercitivo de cobrança do tributo, algo simplesmente inadmissível em face dos princípios que regem o ordenamento pátrio. A imposição de restrições ao exercício das atividades do contribuinte inadimplente, como meio coercitivo para a cobrança do tributo, é descabida e viola o disposto nas Súmulas 70, 323 e 547 da Suprema Corte. Assim já se pronunciou o E. Supremo Tribunal Federal, ao decidir questão análoga: Sanções Políticas no Direito Tributário Inadmissibilidade da utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (Súmulas 70, 323 e 547 do STF) Restrições estatais, que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao substantive due process of law Impossibilidade constitucional de o estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 160/140-141 RTJ 173/807-808 RTJ 178/22-24) O Poder de Tributar que encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, instituídas em favor do contribuinte não pode chegar à desmedida do poder de destruir (Min. Orosimbo Nonato, RDA 34/132) A prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exercício não pode comprometer a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte A significação tutelar, em nosso sistema jurídico, do estatuto constitucional do contribuinte Doutrina Precedentes Recurso extraordinário a que se nega seguimento (ARE 731833/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07/02/2013, Dje 21/02/2013). Oportuno salientar, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: EMENTA DECLARATÓRIA Condicionamento da expedição do habite-se ao pagamento de débitos tributários pendentes(IPTU)Impossibilidade A Municipalidade deve se limitar ao exame da regularidade forma da obra, no exercício do poder de polícia administrativo, sem condicionamento da quitação de tributos, sob pena de configuração de abuso de direito, pelo meio indireto e coercitivo da cobrança de dívidas fiscais, sem a utilização do meio adequado Sentença mantida Recurso impróvido. (TJSP Ap.Cív. Nº 3022841-91.2013.8.26.0224 Rel. Des. Rezende Silveira). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCISO VI, DOARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.524/80 E ARTIGO 69, DO CÓDIGOTRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ CONCESSÃO DE HABITE-SECONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITODESCABIMENTO MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA Vedação Arts. 5º, XIII, LIV, e 170, parágrafo único, da CF/88, Súmulas 547 do STF e 70 e 323 do STJ Arguição acolhida - Deve ser acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei MUNICIPAL que abriga meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, a ofender os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e liberdade de exercício profissional. (TJSP Arguição de Inconstitucionalidade nº 0068152-18.2014.8.26.0000 Rel. Des. João Negrini Filho). Ante o exposto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a medida liminar, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando que o "Habite-se" do imóvel descrito na inicial seja expedido sem que isso dependa do pagamento de eventual saldo devedor de ISSQN, cumpridos os demais requisitos técnicos e legais. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício, a cargo da parte impetrante. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. São Paulo, 06 de junho de 2025. Maricy Maraldi Juiz(a) de Direito O presente documento é assinado digitalmente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. - ADV: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO (OAB 274066/SP)

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Processo nº 1053788-73.2025.8.26.0053

ID: 305919961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053788-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR DO NASCIMENTO RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1053788-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Samir do Nascimento Rodrigues de Carvalho - Vistos. Não há pedido de Justi… Processo 1053788-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Samir do Nascimento Rodrigues de Carvalho - Vistos. Não há pedido de Justiça Gratuita. Alega o autor, em síntese, que é Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que, desde 08/05/2025, encontra-se preso preventivamente no Presídio Militar Romão Gomes, em decorrência de decisão proferida nos autos do Processo n° 1504597-73.2025.8.26.0385. Sustenta que, apesar de estar preso preventivamente e não haver contra si condenação transitada em julgado, teve seus vencimentos cerceados em razão do quanto previsto no Decreto Lei nº 260/70, artigos 4º, 5º e 7º. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, verifico que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência estão presentes. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação trazida aos autos: o autor comprovou sua prisão preventiva (fls. 14/15) e a redução substancial de seus vencimentos por força do disposto no art. 7º, I do Decreto Lei nº 260/70 (fls. 18). Além disso, o entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que a redução ou suspensão de vencimentos de servidor público antes de condenação transitada em julgado viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. O perigo de dano, por sua vez, decorre da natureza alimentar dos vencimentos, sendo evidente o prejuízo à subsistência do autor e de seus dependentes com a redução de, aproximadamente, 80% de seus rendimentos. Ainda, quanto ao artigo 70 da Lei nº 10261/68, com alterações da Lei Complementar nº 1012/07, o dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014.8.26.0000, cuja ementa segue transcrita: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO INCIDENTE QUE SUPLANTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, FIRMADO NÍTIDO POSICIONAMENTO DA C. CÂMARA SUSCITANTE ÓBICE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL, NÃO CONSTATADO DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE DISCIPLINA O AFASTAMENTO DO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO A PRISÃO EM FLAGRANTE, PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA, OU AINDA PRONUNCIADO, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, ATÉ CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ASPECTO PATRIMONIAL DA NORMA QUE ENCERRA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE (ART. 5º, INCISO LVII, CR) E DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, INCISO XV, CR) ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES INCIDENTE ACOLHIDO POR MAIORIA." (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0062636-17.2014.8.26.0000; Relator (a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 28/11/2014). Ressalte-se que o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal estabelece o princípio da presunção de inocência, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A suspensão dos vencimentos antes da condenação definitiva, portanto, configura-se como antecipação indevida de pena, o que não se coaduna com o ordenamento constitucional vigente. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Fazenda do Estado de São Paulo restabeleça os vencimentos do autor, abstendo-se de realizar o desconto fundamentado no art. 7º, inciso I, do Decreto Lei nº 260/70, até o julgamento final da presente ação ou eventual condenação transitada em julgado no processo criminal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO que deverá ser protocolizado pelo advogado da parte requerente junto ao(à) parte requerida, comprovando-se nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Processo nº 1053400-73.2025.8.26.0053

ID: 301381580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053400-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL QUEIROZ DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL QUEIROZ DE ASSIS

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Processo 1053400-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Michel Queiroz de Assis - Vistos. Fls. 40/43: ciência do recolhimento das custas de citação … Processo 1053400-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Michel Queiroz de Assis - Vistos. Fls. 40/43: ciência do recolhimento das custas de citação pelo portal eletrônico. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Michel Queiroz de Assis contra atos do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran no qual alega que o impetrante, possui Carteira Nacional de Habilitação registrada no município de São Paulo - SP, com exame médico de validade até a data de 11/02/2025. Entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, recebeu em sua residência uma notificação do DETRAN/SP referente ao processo administrativo 124370/2024 informando acerca da suspensão imposta de 3 (três) meses para início de cumprimento em 21/01/2025 a 21/04/2025. Como sua CNH vencia em 11/02/2025, optou por não recorrer e cumprir a referida suspensão informada pelo DETRAN/SP, e com isso, após os 3 meses poderia fazer o curso de reciclagem e já renovar a carteira. Após o cumprimento da referida suspensão, o IMPETRANTE ingressou com o curso para reciclagem, obtendo o certificado em 05/06/2025, e agendou a renovação para 11/06/2025 às 07:00 junto ao POUPATEMPO de ITAQUERA. Ao se dirigir ao Guichê para o procedimento de renovação, foi informado pela atendente que sua CNH estava suspensa de 21/01/2025 a 21/05/2026 (485 dias), o que além de não condizer com a notificação recebida, tem total descabimento de realidade fática diante da necessidade punições, com uma punição de mais de 1 (um) ano) para que este pudesse voltar a dirigir. O Impetrante então ingressou com a notificação no SEI nº 140.00765992_2025_95 em 11/06/2025, onde obteve informação de que não há prazo de retorno. Requer a concessão da liminar para que o impetrante possa efetuar a RENOVAÇÃO de sua Carteira Nacional de habilitação, ante aos argumentos expostos. Diante da celeridade do ato, concedida a liminar seja oficiado DETRAN/SP ou que o IMPETRANTE o faça para cumprimento da liminar com a juntada no processo administrativo, para que proceda ao desbloqueio do prontuário do impetrante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Requer a concessão da segurança para os fins de ratificar a liminar deferida, no sentido de garantir ao impetrante o seu direito de dirigir e seja determinada a exclusão de qualquer tipo de restrição ou impedimento - ora lançado no RENACH do impetrante e relativo às Portarias Eletrônicas. É a síntese do necessário. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. Em uma análise preambular do feito e considerando que o ato administrativo guarda em si presunção de legitimidade e juridicidade, não há elementos probatórios que possibilitem a concessão da medida liminar neste momento processual, especialmente considerando que os documentos juntados nos autos não afastam indigitada presunção. Com efeito, a pretensão deduzida contém em si necessidade de formação da relação processual para o seu desate e, em nome do devido processo legal, as decisões tomadas em cognição sumária devem se fundamentar em suporte fático e jurídico excepcional que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste caso não ocorre. Bem por isso é que a cautela recomenda a vinda da parte adversa ao processo para que se manifeste e traga suas razões. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Providencie o impetrante o recolhimento das custas judiciais de distribuição, conforme certidão de fls. 39, no prazo de 15 (quinze) dias. Providenciado, oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade pela serventia por mensagem eletrônica ao endereço assessoria.judicial@detran.sp.gov.brcom cópia para protocolo@detran.sp.gov.br e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP)

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Processo nº 1053400-73.2025.8.26.0053

ID: 301381823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053400-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL QUEIROZ DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL QUEIROZ DE ASSIS

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Processo 1053400-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Michel Queiroz de Assis - Vistos. Fls. 40/43: ciência do recolhimento das custas de citação … Processo 1053400-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Michel Queiroz de Assis - Vistos. Fls. 40/43: ciência do recolhimento das custas de citação pelo portal eletrônico. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Michel Queiroz de Assis contra atos do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran no qual alega que o impetrante, possui Carteira Nacional de Habilitação registrada no município de São Paulo - SP, com exame médico de validade até a data de 11/02/2025. Entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, recebeu em sua residência uma notificação do DETRAN/SP referente ao processo administrativo 124370/2024 informando acerca da suspensão imposta de 3 (três) meses para início de cumprimento em 21/01/2025 a 21/04/2025. Como sua CNH vencia em 11/02/2025, optou por não recorrer e cumprir a referida suspensão informada pelo DETRAN/SP, e com isso, após os 3 meses poderia fazer o curso de reciclagem e já renovar a carteira. Após o cumprimento da referida suspensão, o IMPETRANTE ingressou com o curso para reciclagem, obtendo o certificado em 05/06/2025, e agendou a renovação para 11/06/2025 às 07:00 junto ao POUPATEMPO de ITAQUERA. Ao se dirigir ao Guichê para o procedimento de renovação, foi informado pela atendente que sua CNH estava suspensa de 21/01/2025 a 21/05/2026 (485 dias), o que além de não condizer com a notificação recebida, tem total descabimento de realidade fática diante da necessidade punições, com uma punição de mais de 1 (um) ano) para que este pudesse voltar a dirigir. O Impetrante então ingressou com a notificação no SEI nº 140.00765992_2025_95 em 11/06/2025, onde obteve informação de que não há prazo de retorno. Requer a concessão da liminar para que o impetrante possa efetuar a RENOVAÇÃO de sua Carteira Nacional de habilitação, ante aos argumentos expostos. Diante da celeridade do ato, concedida a liminar seja oficiado DETRAN/SP ou que o IMPETRANTE o faça para cumprimento da liminar com a juntada no processo administrativo, para que proceda ao desbloqueio do prontuário do impetrante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Requer a concessão da segurança para os fins de ratificar a liminar deferida, no sentido de garantir ao impetrante o seu direito de dirigir e seja determinada a exclusão de qualquer tipo de restrição ou impedimento - ora lançado no RENACH do impetrante e relativo às Portarias Eletrônicas. É a síntese do necessário. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. Em uma análise preambular do feito e considerando que o ato administrativo guarda em si presunção de legitimidade e juridicidade, não há elementos probatórios que possibilitem a concessão da medida liminar neste momento processual, especialmente considerando que os documentos juntados nos autos não afastam indigitada presunção. Com efeito, a pretensão deduzida contém em si necessidade de formação da relação processual para o seu desate e, em nome do devido processo legal, as decisões tomadas em cognição sumária devem se fundamentar em suporte fático e jurídico excepcional que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste caso não ocorre. Bem por isso é que a cautela recomenda a vinda da parte adversa ao processo para que se manifeste e traga suas razões. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Providencie o impetrante o recolhimento das custas judiciais de distribuição, conforme certidão de fls. 39, no prazo de 15 (quinze) dias. Providenciado, oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade pela serventia por mensagem eletrônica ao endereço assessoria.judicial@detran.sp.gov.brcom cópia para protocolo@detran.sp.gov.br e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP)

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