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Processo nº 1010485-09.2025.8.26.0053

ID: 335106814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010485-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010485-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antonio Francisco de Souza - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com funda… Processo 1010485-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antonio Francisco de Souza - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% doALEao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, observados os moldes fixados na coisa julgada (nº1001391-23.2014.8.26.0053), com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Helena Dos Santos

ID: 336775355

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013007-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER OZAKI DE MELO

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LUCAS BORGES DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013007-09.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Helena dos Santos - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013007-09.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Helena dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA DAS VERBAS “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA", "PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR" E "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-INATIVO" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARA SERVIDORES APOSENTADOS, NÃO É CABÍVEL A PERCEPÇÃO DE VERBAS SOB CARÁTER EVENTUAL. ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO AS VERBAS PERMANENTES E EXCLUINDO AS DE CARÁTER EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL DE RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR AS VERBAS “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA", "PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR" E "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS VERBAS INDICADAS NA INICIAL DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS; (II) ESTABELECER SE AS VERBAS POSSUEM CARÁTER PERMANENTE OU EVENTUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, O QUE IMPLICA PERENIDADE DE TODOS OS SEUS VENCIMENTOS E VANTAGENS.O "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-INATIVO” DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO “QUINQUÊNIO”, POR TER, NO CORRENTE CASO, NATUREZA PERMANENTE DECORRENTE DA INATIVIDADE DO SERVIDOR. ALÉM DISSO, AS VERBAS “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA" E "PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR", QUE NÃO POSSUEM CARÁTER EVENTUAL, DEVEM TAMBÉM SER CONTABILIZADAS PARA O CÔMPUTO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, O QUE IMPLICA CARÁTER PERMANENTE DE SUA REMUNERAÇÃO. 2. AS VERBAS “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA", "PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR" E "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-INATIVO" INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, NO CASO CONCRETO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Claudenício Jenuário Da Silva

ID: 336810511

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032213-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLAUDENíCIO JENUáRIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032213-09.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Claudenício Jenuário da Silva - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032213-09.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Claudenício Jenuário da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA; E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/21.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6.POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, ART. 1º. LC 1.146/24 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Wagner Ferreira Amorim Bento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337685077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010000-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERREIRA AMORIM BENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

REGINA ENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010000-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner Ferreira Amorim Bento - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. HOMOLOGO, por senten… Processo 1010000-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner Ferreira Amorim Bento - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO NYIKOS (OAB 359514/SP), REGINA ENDO (OAB 147907/SP)

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Wagner Ferreira Amorim Bento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337684945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010000-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERREIRA AMORIM BENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

REGINA ENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010000-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner Ferreira Amorim Bento - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. HOMOLOGO, por senten… Processo 1010000-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner Ferreira Amorim Bento - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO NYIKOS (OAB 359514/SP), REGINA ENDO (OAB 147907/SP)

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Processo nº 1055784-09.2025.8.26.0053

ID: 305770001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055784-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO EMANUEL ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNARA MENDES CORRÊA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055784-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Leonardo Emanuel Albuquerque - VISTOS. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado… Processo 1055784-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Leonardo Emanuel Albuquerque - VISTOS. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Leonardo Emanuel Albuquerque, por meio da qual pretende a concessão de liminar "determinando que o IMPETRADO cesse o ato coator, permitindo que o IMPETRANTE apresente o recurso contra o AIT 1DI1482281, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), uma vez que o IMPETRANTE tem seu direito de defesa cerceado, impedindo o exercício do contraditório e ampla defesa, maculando o devido processo legal". O artigo 7° da Lei 12.016/2009 exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos para concessão de tutela provisória para suspensão do ato objeto da ação. Por se tratar de decisão judicial precária, isto é, proferida em momento processual em que a cognição do juízo sobre a causa ainda não está completa, exige-se a demonstração de fundamento relevante (probabilidade do direito) e de ineficácia da medida caso deferida apenas na ocasião do julgamento final da causa (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso em espécie, a probabilidade do direito da impetrante não está demonstrada. Ao contrário do quanto faz crer a narrativa exposta na exordial, a mera adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE não inviabiliza por si só o direito de recorrer da autuação, disponibilizando a Carteira Digital de Trânsito - CDT tanto o benefício acima delineado quanto a emissão de boleto com 20% de desconto aliada à manutenção da oferta de defesa prévia. O print da tela de fls. 02 não basta para demonstrar o não direito de recorrer, devendo-se aguardar a vinda das informações da autoridade coatora. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar. II - No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Estadual para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. III - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. IV - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: MAGNARA MENDES CORRÊA VAZ (OAB 430071/SP)

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Processo nº 1055784-09.2025.8.26.0053

ID: 305770013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055784-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO EMANUEL ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNARA MENDES CORRÊA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055784-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Leonardo Emanuel Albuquerque - VISTOS. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado… Processo 1055784-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Leonardo Emanuel Albuquerque - VISTOS. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Leonardo Emanuel Albuquerque, por meio da qual pretende a concessão de liminar "determinando que o IMPETRADO cesse o ato coator, permitindo que o IMPETRANTE apresente o recurso contra o AIT 1DI1482281, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), uma vez que o IMPETRANTE tem seu direito de defesa cerceado, impedindo o exercício do contraditório e ampla defesa, maculando o devido processo legal". O artigo 7° da Lei 12.016/2009 exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos para concessão de tutela provisória para suspensão do ato objeto da ação. Por se tratar de decisão judicial precária, isto é, proferida em momento processual em que a cognição do juízo sobre a causa ainda não está completa, exige-se a demonstração de fundamento relevante (probabilidade do direito) e de ineficácia da medida caso deferida apenas na ocasião do julgamento final da causa (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso em espécie, a probabilidade do direito da impetrante não está demonstrada. Ao contrário do quanto faz crer a narrativa exposta na exordial, a mera adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE não inviabiliza por si só o direito de recorrer da autuação, disponibilizando a Carteira Digital de Trânsito - CDT tanto o benefício acima delineado quanto a emissão de boleto com 20% de desconto aliada à manutenção da oferta de defesa prévia. O print da tela de fls. 02 não basta para demonstrar o não direito de recorrer, devendo-se aguardar a vinda das informações da autoridade coatora. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar. II - No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Estadual para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. III - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. IV - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: MAGNARA MENDES CORRÊA VAZ (OAB 430071/SP)

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Processo nº 1052777-09.2025.8.26.0053

ID: 301616700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052777-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ BEZERRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052777-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Pedro Luiz Bezerra de Freitas - Vistos. Evidentemente, ações desta natureza não podem ser defla… Processo 1052777-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Pedro Luiz Bezerra de Freitas - Vistos. Evidentemente, ações desta natureza não podem ser deflagradas neste Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei n.12.153, de 22/12/2009 é expressa quanto aos limites da competência, in verbis: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; (grifei) Diante o exposto, porque a parte carece de interesse de agir, por inadequação da via eleita, julgo extinto este processo, com fundamento no art.485, inciso VI, do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado (prazo de 10 dias), deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO (OAB 258757/SP)

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Processo nº 1025908-09.2025.8.26.0053

ID: 301389151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025908-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BRITEZ GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERAFIM TEIXEIRA

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EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA

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Processo 1025908-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Silvia Helena Britez Gouveia - Vistos. I- Recebo os embargos posto que tempestivos, no entanto, no mérit… Processo 1025908-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Silvia Helena Britez Gouveia - Vistos. I- Recebo os embargos posto que tempestivos, no entanto, no mérito, observo que merecem rejeição. Senão vejamos. Não se verifica a alegada omissão na fundamentação expendida na decisão, na medida em que o pedido fora apreciado em toda a sua extensão, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos lançados pelas partes. A respeito do tema, confira-se: Não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem, se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Demais disso, absolutamente descabida a formulação de questões a serem respondidas pelo juízo. Confira-se: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder: a questionários sobre meros pontos de fato (RTJ 103/269). No mesmo sentido: STJ 3a. Turma AC 4-SP-EDcl Rel. Min. Gueiros Leite j. 24.4.90 rejeitaram embs vu DJU 28.5.90 p. 4.730; à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (STJ 1a. Turma REsp 16.495-SP EDcl Rel. Min. Humberto Gomes de Barros j. 10.6.92 não conheceram vu DJU 31.6.92 p. 13.632 (Theotonio Negrão Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor 35a. edição nota 535 2a). Ademais, na decisão embargada, não há nenhum resquício de contradição, omissão ou obscuridade, ausente, portanto, os requisitos expressos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Obtempero, esclareço que havendo litisconsórcio passivo, e diante do enunciado nas Súmulas 37 e 66 do e. TJSP, a ação para fornecimento de medicamento pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno, sendo a responsabilidade solidária. No mais, observo que o embargante pretende, em última análise, a reversão do julgado, providência esta que deverá ser buscada pela via processual adequada. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos apresentados pelas partes, mantendo a decisão tal como lançada. II- Especifiquem as partes, no prazo comum de cinco dias, quais as provas que efetivamente pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando sua pertinência em relação aos fatos tratados no processo, sob pena de preclusão, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Caso requerida a produção da prova testemunhal, as partes deverão se atentar ao disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. De toda forma, as testemunhas deverão ser qualificadas de forma completa para viabilizar o cumprimento de eventual diligência de intimação e o cadastramento no sistema de automatização da Justiça-SAJ. Em sendo requerida diligência, recolha-se imediatamente as custas pertinentes, igualmente sob pena de preclusão, salvo prévio deferimento de acesso gratuito à Justiça. Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: SERAFIM TEIXEIRA (OAB 147287/SP), EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 227622/SP)

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Processo nº 1000009-09.2025.8.26.0053

ID: 293641175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARIDADE OGUM DE RONDA E IANSã BALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOUVEA PICOLO

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Processo 1000009-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Casa de Caridade Ogum de Ronda e Iansã Balé - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar iní… Processo 1000009-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Casa de Caridade Ogum de Ronda e Iansã Balé - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora providencie o recolhimento das despesas para intimação/citação via portal eletrônico, em cumprimento ao Provimento CSM nº 2.739/24 e das custas de distribuição, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária proposta por CASA DE CARIDADE OGUM DE RONDA E IANSÃ BALÉ , qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando a declaração de imunidade tributária de IPTU sobre o imóvel utilizado como sua sede e templo religioso, com fundamento na Emenda Constitucional nº 116/2022 e nos artigos 150, VI, "b", e 156, § 1º-A, inc. I, da Constituição Federal/88. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Nessa fase inicial, deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, entretanto, não impede eventual transação entre as partes no curso do processo. Recolhidas as custas, citem-se o(a) réu(ré), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP)

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