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Rmf Centro De Condutores Ponto De Partida Ltda x Onix Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Por Sua Administradora Vórtx Dist. De Tít. E Val.

ID: 279711960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013635-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RMF CENTRO DE CONDUTORES PONTO DE PARTIDA LTDA

Polo Passivo:

ONIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS, POR SUA ADMINISTRADORA VóRTX DIST. DE TíT. E VAL.

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Ewerton de Oliveira Fonseca (OAB 115554/MG) Processo 0013635-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: RMF CENTRO DE CONDUTORES PONTO D… ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Ewerton de Oliveira Fonseca (OAB 115554/MG) Processo 0013635-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: RMF CENTRO DE CONDUTORES PONTO DE PARTIDA LTDA - Reqdo: Onix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, por sua administradora Vórtx Dist. de Tít. e Val. - Vistos. Fls. 336/339: Ciente da redistribuição. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Determino às partes que apontem, no mesmo prazo, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e caso haja interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado. Não raro são realizadas audiências inúteis, designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. Digam as partes, ainda, acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Após, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Abra-se vista à Defensoria Pública. Intime-se.

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Industria E Comercio De Produtos De Leite Bombardelli Ltda e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 319332497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1079707-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA ROBERTO ANTONIO BOMBARDELLI

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN DAL MASO COSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1079707-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1052117-68.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1079707-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1052117-68.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Industria e Comercio de Produtos de Leite Bombardelli Ltda - - Roberto Antonio Bombardelli - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos FLS. 59/3905: Recebo como emenda a inicial. 1. Indefiro, contudo, os benefícios da assistência judiciária. Isso porque, não obstante a alegada dificuldade financeira, os embargantes têm patrimônio suficiente para arcar com as despesas processuais, conforme declaração de IR juntada aos autos. 2. Assim, concedo à parte autora/embargante o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (guia DARE, código 230-6), correspondente a 1,5% do valor atribuído às petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos (inclusive Embargos à Execução Fiscal), ou 2% para a distribuição da Execução de Título Extrajudicial e instauração da fase de Cumprimento de Sentença, observando-se o mínimo de 5 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, TJSP). Os tutoriais podem ser consultados no portal do Tribunal de Justiça. Deve, o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR), JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Processo nº 1080926-68.2025.8.26.0100

ID: 317506269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080926-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM RODRIGUES PELLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080926-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miriam Rodrigues Pellin - Vistos. Foi determinado ao autor que comprovasse o alegado estado de hipossufici… Processo 1080926-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miriam Rodrigues Pellin - Vistos. Foi determinado ao autor que comprovasse o alegado estado de hipossuficiência autorizador da concessão do benefício da gratuidade processual. Para tanto ele deveria juntar -tanto da parte postulante quanto de cônjuge se casado(a) fosse: I - 3 (três) últimas declarações de imposto de renda; II - Caso isento de declarar IR, o que deveria ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.As p) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deveria trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); III - Na hipótese de ser autônomo ou não declarar IR, deveria apresentar Relatório de Contas e Relacionamento em Bancos (CCS) - Registrato do Banco Central do Brasil e extrato bancário completo (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente ao três últimos meses de todas as contas constantes do relatório. Os documentos exibidos pela parte autora não cumpriram o retro determinado. Não foi comprovada a isenção de declaração de IR tal como determinado, por meio de cópias extraídas do site da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular. A Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física assinada de próprio punho não atende ao determinado. Não foi exibido o Relatório de Contas e Relacionamento em Bancos (CCS) - Registrato do Banco Central do Brasil, inviabilizando ao juízo concluir que os extratos bancários exibidos se referem às únicas contas bancárias do postulante e cônjuge. Assim, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade processual. Não recolhidas as custas e despesas processuais em 5 (cinco) dias, cancele-se a distribuição. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB 153970/SP)

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Benedita Barros Silva x Laspro Consultores e outros

ID: 324166982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093924-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA BARROS SILVA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LIVRARIA CULTURA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093924-68.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Benedita Barros Silva - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. 1 - Preenchidos os requis… Processo 1093924-68.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Benedita Barros Silva - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Helio Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 326478913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001483-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINA DA COSTA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001483-68.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1098095-68.2025.8.26.0100

ID: 326960081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098095-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL JULIãO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIVANIA MOTA DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098095-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emanuel Julião Miguel - Vistos. Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da…

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Processo nº 1095476-68.2025.8.26.0100

ID: 327006002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095476-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INVICTA CONSTRUçõES E PINTURAS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095476-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Invicta Construções e Pinturas Ltda. - ME - Vistos. 1- Guia Dare inutilizada. 2- Há probabilidade do direito invoca…

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Arthur Teraoka x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 327260838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033617-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TERAOKA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033617-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1189466-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Arthur Teraoka - Facebook Serviços Online do Brasil Ltd…

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Processo nº 1087522-68.2025.8.26.0100

ID: 319646033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087522-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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Processo 1087522-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 34/40: Recebo a emenda à inicial. Cite-se a part… Processo 1087522-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 34/40: Recebo a emenda à inicial. Cite-se a parte executada para, no prazo 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial (R$ 60.038,32), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. (Caso se trate de débito condominial, ficam incluídas no débito em execução as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento - Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial). Redução dos honorários Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Penhora Em caso de citação por mandado e de terem sido recolhidas custas para duas diligências, o Sr. Oficial deverá permanecer com o mandado após a citação para, se não for efetuado o pagamento no prazo, retornar ao local e proceder à penhora e avaliação de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Caso não tenha condições técnicas de proceder à avaliação, deverá certificar a circunstância. Realizada a penhora, deverá a parte executada titular do bem ou bens ser intimada pelo Sr. Oficial. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Arresto executivo Em caso de citação por mandado, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso em que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 e 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Certidão premonitória Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1087522-68.2025.8.26.0100, à 39ª Vara Cível, do Foro Central Cível em que são partes: parte autora/exequente: BANCO DAYCOVAL S.A., e parte ré/executado: Projetos, Assessoria e Consultoria Guimarães Ltda. e Raul Guilherme Domingues Guimarães, cujo valor da causa é: R$ 60.038,32 SESSENTA MIL E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta Precatória: Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado. Caso a modalidade de citação seja a da carta precatória, caberá à parte exequente a comprovação da distribuição dela, no prazo de trinta dias. Classificação das petições: Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Processo nº 0028864-68.2025.8.26.0100

ID: 304402655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028864-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA Sá EDIMAR VIEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SÁ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0028864-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1072365-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1072365-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ana Carolina de Souza Sá… Processo 0028864-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1072365-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1072365-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ana Carolina de Souza Sá - - EDIMAR VIEIRA DE SANTANA - Primeiramente, providencie a Serventia o cancelamento do incidente autuado sob o número 0019782-13.2025.8.26.0100, tendo em vista que a determinação nele contida foi devidamente cumprida mediante a instauração deste novo incidente. Tendo em vista a revelia na fase de conhecimento, e porque a parte executada não tem procurador constituído nos autos, e com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SÁ (OAB 47221DF), ANA CAROLINA DE SOUZA SÁ (OAB 47221DF)

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