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Imc Saste Construções E Comercio Ltda x Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial

ID: 279808039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1073225-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMC SASTE CONSTRUçõES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA DE FRANÇA DOMINGUEZ KURATOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Carolina Moreira de França Dominguez Kuratome (OAB 367937/SP), Roberto Dominguez (OAB 409552/SP) Processo 1073225-37.2024.8.26.0053 - Man… ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Carolina Moreira de França Dominguez Kuratome (OAB 367937/SP), Roberto Dominguez (OAB 409552/SP) Processo 1073225-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Imc Saste Construções e Comercio Ltda - Imptdo: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Vistos. Insta anotar que a presente demanda tem por objeto tema do qual o Col. Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação dos Embargos de Divergência em Recursos Especiais n. 1.793.915/RJ, n.1.997.816/RJ e do Recurso Especial n. 2.034.824/RJ, processos-paradigma do Tema n. 1275 -Legitimidade - Contribuição - Adicional - SENAI, ao rito dos recursos repetitivos, restando a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão, em curso no território nacional, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.A matéria foi delimitada da seguinte forma: " Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança dacontribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n.4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, doDecreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n.11.457/2007 e legislação posterior".Ante o exposto, determino a suspensão do processo. Firmada a tese, por dever de cooperação, deve a parte impetrante noticiar nos autos o desfecho.Aplique-se o código o código SAJ n. 85941.2. Verifico que o feito foi redistribuído a esta Vara Cível em razão da declaração de incompetência para julgamento da i. 8ª Vara da Fazenda Pública - Foro Central, sob fundamento: "Considerando que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, criado pelo Decreto-Lei 4048, de 22 de janeiro de 1942 , o qual preceitua em seu art. 4º, que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial é uma instituição de direito privado e, portanto, pessoa jurídica de direito privado e que a relação jurídica posta em juízo não envolve direito público, nos termos do Comunicado da Câmara Especial do Tribunal de Justiça (D.O. 06/06/2006), este juízo não tem competência para conhecer e julgar a presente ação. Assim, declino da competência, remetendo-se os autos para distribuição livre a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital.".Contudo, entendo que, em que pese o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI seja instituição de direito privado, é certo que a demanda versa sobre a exação da contribuição de caráter compulsório, prevista pelo Decreto-lei n° 4.048/42, portanto contribuição parafiscal, cuja finalidade consiste no fomento de atividades de cunho social por parte das empresas do sistema S.Ademais, a Súmula nº 73 deste E. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público.Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança ajuizada por entidade paraestatal (SENAI), pessoa jurídica de direito privado - Contribuição social geral e adicional, prevista no Decreto-Lei nº 4.048/1942 - Demanda inicialmente distribuída ao MM. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - Redistribuição ao MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO ao argumento de o crédito ter natureza tributária - Possibilidade - Contribuição Parafiscal - Matéria regida pelo direito público - Inteligência do artigo 3º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Precedentes do Órgão Especial - Simetria entre os órgãos julgadores - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO, suscitante."(TJSP; Conflito de competência cível 0000084-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023).Sendo assim, s.m.j., por entender que a matéria não atine a competência das Varas Cíveis, mostrando-se competente o Juízo da Fazenda Pública suscito, nesta data, conflito de competência, que segue anexo. Providencie o z. Cartório o necessário. Int.

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Processo nº 1074486-37.2024.8.26.0053

ID: 302135206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1074486-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BOSCO CICOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074486-37.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Bosco Cicote - Vistos. Decorrido o prazo legal sem impu… Processo 1074486-37.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Bosco Cicote - Vistos. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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Processo nº 1020360-37.2024.8.26.0053

ID: 307620812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020360-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA DA SAUDADE MONTEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020360-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Gloria da Saudade Monteiro Cardoso - Vistos. 1. Considerando os documentos juntados,… Processo 1020360-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Gloria da Saudade Monteiro Cardoso - Vistos. 1. Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o apostilamento efetuado. 2. Havendo insurgência em relação à obrigação de fazer deverá manifestar de forma objetiva a razão pela qual o apostilamento encontra-se equivocado. 3. Considerando cumprida a obrigação de fazer, deverá o exequente, no mesmo prazo, iniciar a obrigação de pagar apresentando, desde logo, a planilha de cálculo, ou em caso de impossibilidade, deverá se manifestar nesse sentido nos autos, esclarecendo de forma fundamentada as dificuldades em realizar a conta, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). 4. Em tendo eventualmente o devedor iniciado a execução invertida apresentando cálculos, deverá o credor se manifestar sobre os mesmos. Em caso de discordância, deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, a serem submetidos a impugnação pela Fazenda, nos termos do artigo. 535 CPC. 5. ATENÇÃO: Para apresentação do cálculo (item 3 supra), atente-se o exequente para o método esmiuçado no Comunicado nº 1/24 e Comunicado nº 4/24, adaptado para a fase anterior do processo, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores: 1º passo: atualizar o valor desde a data inicial dos cálculos até dezembro/2021 (neste caso exemplificativo, atualização realizada conforme a Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E). Para isso: (A) (B) (C) (D) Fator da data Data final de aplicação do IPCA-E Fator da data final de aplicação do IPCA-E (tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E) Valor atualizado a dezembro/2021 Valor Data inicial (tabela inicial inicial Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E) R$ 1.000,00 jan/18 61,888062 dez/21 76,277775 R$ 1.232,51 Fórmula: (A ÷ B) x C = D 2ª passo: atualizar o valor a partir de dezembro/2021 até a data final de atualização apenas pela SELIC. Para isso: a) consultar o site da Receita Federal do Brasil e verificar os percentuais mensais da taxa Selic pelo período de atualização do cálculo, somando-os. b) observar que o percentual da taxa SELIC publicada no mês vigente reflete a taxa de juros médica praticada no mês anterior, de modo que a taxa SELIC publicada em janeiro/2022 diz respeito à taxa de juros médica praticada em dezembro/2021. Isso deverá ser considerado no momento de apurar os índices que irão compor o cálculo de atualização. mês/ano referência mês/ano vigente percentual mês/ano referência mês/ano vigência percentual dez/21 jan/22 0,77 mar/23 abr/23 1,17 jan/22 fev/22 0,73 abr/23 mai/23 0,92 fev/22 mar/22 0,76 mai/23 jun/23 1,12 mar/22 abr/22 0,93 jun/23 jul/23 1,07 abr/22 mai/22 0,83 jul/23 ago/23 1,07 mai/22 jun/22 1,03 ago/23 set/23 1,14 jun/22 jul/22 1,02 set/23 out/23 0,97 jul/22 ago/22 1,03 out/23 nov/23 1,00 ago/22 set/22 1,17 nov/23 dez/23 0,92 set/22 out/22 1,07 dez/23 jan/24 0,89 out/22 nov/22 1,02 jan/24 fev/24 0,97 nov/22 dez/22 1,02 fev/24 mar/24 0,80 dez/22 jan/23 1,12 mar/24 abr/24 0,83 jan/23 fev/23 1,12 abr/24 mai/24 0,89 fev/23 mar/23 0,92 mai/24 jun/24 0,83 TOTAL 29,13 c) aplicar sobre o valor atualizado a dezembro/2021 o percentual acumulado resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC, sem capitalização. = R$ 1.232,51 + (R$ 1.232,51 x 29,13%) = R$ 1.591,54 Ressalto que incidem sobre os cálculos as seguintes Súmulas dos Tribunais Superiores: Súmula 121 do STF - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Súmula 539 do STJ - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." O sistema judiciário não é integrante do sistema financeiro nacional, portanto nos débitos judiciais, sejam de precatórios ou na fase anterior, não pode haver capitalização de juros. 6. Com a manifestação da parte exequente, venham conclusos. 7. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Processo nº 1046938-37.2024.8.26.0053

ID: 278826272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046938-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UESLEI SIQUEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES MOREIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDANHA MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Barros Mendanha Magalhaes (OAB 56363/GO), Tales Moreira Pedrosa (OAB 63207/GO) Processo 1046938-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ueslei Siqueira Moreira - Vistos. UE… ADV: Mariana Barros Mendanha Magalhaes (OAB 56363/GO), Tales Moreira Pedrosa (OAB 63207/GO) Processo 1046938-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ueslei Siqueira Moreira - Vistos. UESLEI SIQUEIRA MOREIRA ajuizou ação cível em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, pelo procedimento comum. Alega, em suma, é proprietário do veículo uma caminhonete marca Mitsubishi, modelo: L200 SPORT 4X4 HPE, ano: 2004, placa NFC-1093 / GO, cor: BRANCA, chassi 93XPRK7404C403896, Código RENAVAM nº 00822748940, e que, no ano de 2022, recebeu uma notificação de autuação pelo réu AIT nº AA00452214 por conta da recusa à sumissão a teste alcoolemia, fato ocorrido em 26/02/2022 às 03:20, classificada como gravíssima pelo art. 165-A do CTB. Aduz que é morador do Estado de Goiás e que nunca este neste estado da federação. Defende a existência de erro na autuação, especialmente na identificação da placa do veículo automotor, pois constou na autuação a placa NFC1A93, sendo que deveria constar NCF1A93, veiculo registrado em nome de Mateus de Moraes Matarenso, identificado como condutor na data dos fatos. Ao final, pugna pelo reconhecimento da nulidade do AIT nº AA00452214. Foi deferido o pedido de medida liminar, em sede de tutela de urgência, para a suspensão do AIT nº AA00452214. Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta, sob a forma de contestação. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos por conta da ausência de prova da irresponsabilidade da parte autora. O autor manifestou-se em réplica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a presente ação deve ser julgada procedente. A questão possui fácil solução e seguirá no sentido do reconhecimento de que houve erro material na lavratura do AIT nº AA00452214. Com efeito, consta como indivíduo autuado Mateus de Moraes Matarenso, que estaria conduzindo seu veículo automotor ao tempo da fiscalização e que teria se recusado a se submeter a teste de alcoolemia (fl. 11). Referido indivíduo é proprietário de veículo automotor de placa NCF1A93. Contudo, constou como placa NFC1A93, que identifica o veículo automotor do autor. O erro material é claro e merece ser reconhecido. Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do AIT nº AA00452214. Sucumbente(s) a parte ré, arcará(ão) esta com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizados, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) autor(a/s), os quais fixo em 10%, sobre o valor da condenação - ou, inexistindo, sobre o valor da causa atualizado -, que não superar 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (art. 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente de liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C.

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Estado De São Paulo x Cintia Iracy Sannino De Abreu

ID: 327364802

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084865-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CINTIA IRACY SANNINO DE ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084865-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cintia Iracy Sannino de Abreu - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084865-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cintia Iracy Sannino de Abreu - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID M51.1 / M99.9). ISENÇÃO DE IPVA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ISENÇÃO DO IPVA DOS ANOS DE 2022,2023 E 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O DIREITO À ISENÇÃO É DECLARATÓRIO, E O POSTERIOR RECONHECIMENTO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS, DADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. (4) INCAPACIDADE FÍSICA DIAGNOSTICADA POR LAUDO MÉDICO EMITIDO POR ESTADO DE SÃO PAULO. (5) ALTERAÇÃO LEGISLATIVA CONDICIONOU A ISENÇÃO A PORTADOR DE DOENÇA FÍSICA PERMANENTE E EM GRAU MODERADO QUE PERMITA CONDUZIR VEÍCULO ADAPTADO E CUSTOMIZADO PARA SUA CONDIÇÃO. (6) INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, COM REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/20, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2020, QUE NÃO SE APLICA À AUTORA. (7) FATO GERADOR DO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E SEGUINTES VERIFICADO EM 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. (8) VEÍCULO ADQUIRIDO DENTRO NO LIMITE ESTABELECIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (9) COMPROVADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 13 E 13-A, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08. (10) ISENÇÃO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022, 2023 E 2024 DO VEÍCULO PLACAS CDR6F82, OBSERVADAS AS FAIXAS DE ISENÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. (11) TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS REFERENTES AO IPVA DE 2022, 2023 E 2024.IV. DISPOSITIVO (12) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (13) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (14) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ARTIGOS 13 E 13-A.; LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 46 E ARTIGO 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto de Faria (OAB: 157051/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Marcos Roberto Paulucci Borges

ID: 337155906

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0024073-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO PAULUCCI BORGES

Despacho

Advogados:

DENISE LUPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0024073-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: MARCOS ROBERTO PAULUCCI BORGES - Vistos. 1) Reconsider… DESPACHO Nº 0024073-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: MARCOS ROBERTO PAULUCCI BORGES - Vistos. 1) Reconsidero o despacho de fls. 203. 2) O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Denise Luperi (OAB: 256884/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1033261-37.2024.8.26.0053

ID: 278812434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033261-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CIERO NETO LUIZ RICARDO CIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CARDOSO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Cardoso Paiva (OAB 257159/SP) Processo 1033261-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Armando Ciero Neto, Luiz Ricardo Ciero - Vistos. Trata-se de embargos de declaraçã… ADV: Tatiana Cardoso Paiva (OAB 257159/SP) Processo 1033261-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Armando Ciero Neto, Luiz Ricardo Ciero - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 134/135) contra a sentença proferida (fls. 123/127), alegando a ocorrência de omissão e obscuridade. Requer em síntese que reste consignada no julgado a omissão no que se refere a ausência de impedimento, a qualquer agente fiscal estadual que detenha atribuição funcional, de promover a revisão desse lançamento, na forma do artigo 148, CTN, por meio de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, a fim de apurar o real valor de mercado do bem, sempre observados o contraditório e a ampla defesa. Regularmente intimado (fls. 137), houve resposta dos impetrantes (fls. 141/143) - que pugnaram pela rejeição dos embargos declaratórios.. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Tocante ao mérito, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda do Estado e DOU-LHES PROVIMENTO para constar que, em relação à possibilidade de lançamento por meio de arbitramento, a embargante Fazenda Estadual não pode ser impedida de, mediante procedimento próprio e específico com a garantia do contraditório, conforme previsto no artigo 148 do CTN, proceder ao arbitramento do valor venal, que sabidamente representa o valor de mercado do bem. De todo modo, fica a ressalva ao Fisco da possibilidade de arbitramento do valor do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD, a fim de indicar eventual diferença de valor de tributo a ser eventualmente objeto de lançamento complementar, desde que respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de modo que, sem prejuízo do ora determinado, reconhece-se assistir ao Fisco Estadual o direito de lançar eventual diferença apurada em processo administrativo, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00 c/c artigo 148 do C.T.N., desde que a diferença eventualmente apurada em favor do Erário não resulte mera e unicamente do emprego do valor venal de referência. Assim dispõe o art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00, que prevê como a base de cálculo o valor de mercado, não inferior ao valor do IPTU: Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo. § 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio TJSP: REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança ITCMD - Imóvel Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente dos lançamentos de IPTU Admissibilidade Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV c.c § 1.º,do Código Tributário Nacional Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual n.º 10.705/00. Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (Remessa Necessária nº 012895-16.2020.8.26.0053, 2ª Câmara deDireito Público, Rel Des Renato Delbianco, j. 28.04.21). REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD - Base de cálculo. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao ITR para imóveis rurais Art. 13,"caput", II, da Lei Estadual nº 10.705/00 Impossibilidade de exigência fiscal que adote abase de cálculo com arrimo no Decreto Estadual nº 55.002/09 Majoração indireta detributo que reclama a edição de lei específica Princípio da legalidade Inteligência do art.150, "caput" e I, da CF e do art. 97, "caput", II, e § 1º, do CTN. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo,em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio,instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculodo ITCMD. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual nº 11.705/00 Precedentes do TJSP edesta 1ª Câmara de Direito Público Sentença mantida Reexame necessário nãoprovido, com observação. (Reexame necessário nº 1002648-51.2020.8.26.0319, 1ª Câmarade Direito Público, Rel Des Marcos Pimentel Tamassia, j. 27.04.21) Desta feita, a despeito do decidido nos autos, pode o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor do IPTU usado para a base de cálculo do imposto está de acordo com o valor de mercado, lançando imposto sobre eventual diferença. Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 134/135) para os fins acima especificados. No mais, a decisão permanece tal como lançada. Cumpra-se o reexame necessário. P.I.C.

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Processo nº 1083313-37.2024.8.26.0053

ID: 324040130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083313-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FELICIANO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO

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Processo 1083313-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Feliciano Cardoso - 1) Verifico que o(a) Perito(a) Judicial Doutor(a) TALITA INAMINE AMARO, origin… Processo 1083313-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Feliciano Cardoso - 1) Verifico que o(a) Perito(a) Judicial Doutor(a) TALITA INAMINE AMARO, originalmente designado(a) nos autos, tem reiteradamente se negado a cumprir com o seu encargo de apresentar o laudo pericial, o que tem impedido o trâmite do feito. Mesmo tendo sido intimado(a), não houve qualquer manifestação. Em razão da sua reiterada inércia, procedo à sua destituição dos autos, para designar novo perito, nos termos do art. 468, II, segundo o qual poderá ser substituído aquele que deixar de cumprir com as suas funções no prazo assinalado. Verifica-se também que o(a) perito(a) foi intimado(a) para que realizasse a devolução voluntária dos valores que lhe foram pagos, tal como preceitua o p. 2º do art. 468 do CPC, tendo permanecido inerte, razão pela qual o INSS deverá promover a execução da quantia, segundo o rito do cumprimento de sentença, sendo esta a redação do p. 3º, no qual se lê: "Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário". A Autarquia deverá proceder ao depósito de nova quantia, a fim de arcar com o custo da perícia que será realizada pelo perito judicial substituto, enquanto se vale do instrumento processual adequado para restituição da quantia que foi paga ao perito original, certificando-se ao final para a certidão de liquidação judicial para a cobrança. Resta determinado, também, que se proceda à correção da autuação, cadastrando-se o perito(a) judicial destituído como terceiro interessado. 2) Para atuar na qualidade de perito judicial substituto, nomeio o(a) Perito(a) Judicial Doutor(a) MICHEL MATIAS VIEIRA, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. A avaliação pericial será realizada na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - Vila Mariana (ponto de referência Metrô Santa Cruz) - CEP: 04119-061 - São Paulo/SP. De acordo com a pauta, designo perícia médica para 17 de OUTUBRO de 2025, às 13:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023, no valor de 15 UFESP, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ e por este juízo. QUESITOS DO JUÍZO: SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL: 1- Há documentos e prontuário médico que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? 2- Há necessidade de mais exames complementares para a melhor análise? NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: 1- O nexo causal é direto com o acidente ou doença profissional? 2- Há concausa por agravamento com a atividade profissional? GRAU DE INCAPACIDADE: 1- Total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? 2- Parcial e permanente? 3- Invalidez acidentária total e permanente? TEMPO NECESSÁRIO PARA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES: 1- Caso verificada incapacidade temporária, qual o tempo estimado para consolidação das lesões? Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15(quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, nciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Juntado o laudo, expeça-se o MLE em favor do perito judicial, ou cobre-se do INSS o depósito e, quando realizado, expeça-se o MLE. - ADV: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO (OAB 418555/SP)

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Processo nº 1098057-37.2024.8.26.0053

ID: 308807000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1098057-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA TAKAKI BENTO DAURO GONZALES FRANCO ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA ELIZABETE COELHO FRANçA GUASTI FERNANDA THEREZA TEIXEIRA ZAVANELLA GILDA ARTONI DE CARVALHO IRENE GONFIANTINI JOSé CARLOS BARCALA MARAISE CATARINA BALESTEIRO DE LIMA MARIA APARECIDA BERNARDI CINTRA MARIA BOJCZUK MARIA DO CARMO BARBATO MARIA DO CARMO BRITES DA SILVA MARIA ISABEL HISAKO MASSAOKA MARIA NILZA BROLLO NEGE MARIA OLIVIA SOUZA PRUDENCIO MITSUKO ODA HATSUMURA OLGA BATISTA PEREIRA PETRUCELLI ROSENY GEHRKE CARDOSO CHAVES DE ANDRADE VANDA PELEGRINE GUIMARãES VERGINIA MAZANATTI ROSSI ZOTICA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 1098057-37.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleuza Takaki Bento - - Dau… Processo 1098057-37.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleuza Takaki Bento - - Dauro Gonzales Franco - - Elisabete Maria de Oliveira - - Elizabete Coelho França Guasti - - Fernanda Thereza Teixeira Zavanella - - Gilda Artoni de Carvalho - - Irene Gonfiantini - - José Carlos Barcala - - Maraise Catarina Balesteiro de Lima - - Maria Aparecida Bernardi Cintra - - Maria Bojczuk - - Maria do Carmo Barbato - - Maria do Carmo Brites da Silva - - Maria Isabel Hisako Massaoka - - Maria Nilza Brollo Nege - - Maria Olivia Souza Prudencio - - Mitsuko Oda Hatsumura - - Olga Batista Pereira Petrucelli - - Roseny Gehrke Cardoso Chaves de Andrade - - Vanda Pelegrine Guimarães - - Verginia Mazanatti Rossi - - Zotica Pereira do Nascimento - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Processo nº 1068084-37.2024.8.26.0053

ID: 303155634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068084-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIA MARIA CARDOSO ESQUIERRO NAYARA VIEIRA TRETTEL FLORES RITA DE CASSIA FARIAS LUNAS SANDRO DE ALMEIDA BRANDãO SUELY DO CARMO LEITE MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068084-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lilia Maria Cardoso Esquierro - - Suely do Carmo Leite Marinho - - Rita de Cassia Fari… Processo 1068084-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lilia Maria Cardoso Esquierro - - Suely do Carmo Leite Marinho - - Rita de Cassia Farias Lunas - - Nayara Vieira Trettel Flores - - Sandro de Almeida Brandão - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, objetiva o sejam cessados os descontos a título de imposto de renda sobre os valores relativos a auxíliotransporte. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que compete à justiça estadual processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou não incidência do imposto de renda retido na fonte, posto competir aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo, de acordo com o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores", afastado, por conseguinte, o interesse da União no feito. No que concerne à natureza das referidas verbas, é de se destacar que o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte não implicam disponibilidade financeira de renda, já que não passaram a integrar o patrimônio econômico ou jurídico do servidor, escapando do alcance do parâmetro contido no art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação etransporte, por possuírem natureza indenizatória" (REsp 1.278.076/RJ). Nesse mesmo sentido: Imposto de Renda sobre auxílio alimentação etransporte. Impossibilidade. Verbas de natureza indenizatória. Restituição indevida. Não demonstrado que os valores não foram utilizados para fins de compensação tributária através de declaração de imposto de renda. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027281-85.2019.8.26.0053; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019) Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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