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Joao Rodrigues Reginaldo x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 277757419

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tucunduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000066-85.2025.8.21.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES REGINALDO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDINEI REGINALDO

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MARCIO FERNANDO GRAEF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000066-85.2025.8.21.0153/RS AUTOR : JOAO RODRIGUES REGINALDO ADVOGADO(A) : SIDINEI REGINALDO (OAB RS050804) ADVOGADO(A) : MARCIO FERNANDO GRAEF (OAB RS102910) RÉU : AMAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000066-85.2025.8.21.0153/RS AUTOR : JOAO RODRIGUES REGINALDO ADVOGADO(A) : SIDINEI REGINALDO (OAB RS050804) ADVOGADO(A) : MARCIO FERNANDO GRAEF (OAB RS102910) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO 1) Na manifestação do evento 18, a parte ré postulou a suspensão do processo, argumentando sobre o impacto financeiro das medidas adotadas pelo Ministério da Previdência Social e Governo Federal em relação aos descontos indevidos dos benefícios previdenciários. Disse que a suspensão constitui medida necessária a evitar decisões contraditórias e insegurança jurídica. O pleito não merece acolhimento, uma vez que se trata de fase de cumprimento de sentença com decisão transitada em julgado. Ademais, a fundamentação não se amolda a quaisquer das hipóteses legais de suspensão previstas no art. 313 do CPC. Indefiro o pedido. 2) Em prosseguimento, requereu a parte autora, na réplica, a condenação da requerida, diante do acolhimento parcial do pedido. Com efeito, na contestação, a requerida juntou documento demonstrando a desfiliação e cancelamento do contrato e do desconto: Nesse aspecto, entendo que, realizando a demandada, a desfiliação da parte autora, depois da citação, na forma como referido na contestação, com razão a parte autora ao apontar para a parcial procedência da demanda, pois voluntariamente atendido, pela parte adversa, um dos seus pedidos dispostos na inicial. Nesse sentido, já decidiu o TJRS em situação similar: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES. ASSINATURA DE CONTRATO DE FILIAÇÃO A SINDICATO. DESFILIAÇÃO OCORRIDA DEPOIS DA CITAÇÃO QUE LEVA À PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS NÃO DEVIDAS APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA EM PARTE (Apelação Cível, Nº 50009822720228210153, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 04-07-2024) Assim, homologo o reconhecimento parcial do mérito, na forma do art. 487, III, a, do CPC, condenando a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em R$ 900,00, à luz do que dispõe o artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, levando em conta a pouca complexidade da demanda em relação ao pedido reconhecido e o tempo de tramitação processual. Intimações eletrônicas. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000066-44.2016.8.21.0107

ID: 323265287

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000066-44.2016.8.21.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-44.2016.8.21.0107/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-44.2016.8.21.0107/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de VELTON LODI ANTUNES DA CRUZ FRANCO e EDEAR DOS SANTOS RODRIGUES , na qual foi deferida a penhora online de valores via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), conforme decisão proferida em 07/07/2025 (evento 35). Em petição protocolada em 10/07/2025 (evento 37), o executado EDEAR DOS SANTOS RODRIGUES , por intermédio da Defensoria Pública, requereu o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, alegando que se trata de verba salarial e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Segundo o executado, o valor bloqueado, no total de R$ 2.258,59, corresponde quase à integralidade do salário auferido como mecânico na empresa Márcio Pazini Bolzan (R$ 2.399,00), sendo que a constrição de sua conta bancária compromete sua saúde financeira, inviabilizando os pagamentos previstos para o início do mês, como água, luz, supermercado, entre outros. É o breve relatório. Decido. 1. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso em análise, verifica-se que o executado EDEAR DOS SANTOS RODRIGUES comprovou, por meio dos documentos anexados à petição do evento 37, que os valores bloqueados em suas contas bancárias são provenientes de seu salário como mecânico na empresa Márcio Pazini Bolzan, no valor de R$ 2.399,00, sendo que o bloqueio realizado atingiu a quantia de R$ 2.258,59, ou seja, praticamente a totalidade de seus rendimentos mensais. Ademais, o executado é assistido pela Defensoria Pública, o que evidencia sua condição de vulnerabilidade econômica, sendo que a manutenção do bloqueio dos valores comprometeria diretamente sua subsistência e de sua família, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado EDEAR DOS SANTOS RODRIGUES e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias (R$ 2.258,59), o que deve ser feito por meio do sistema SisbaJud, por se tratar de verba de natureza salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. Intima-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento/baixa, facultada a reativação. 2.1. Anoto que eventual pedido de penhora de imóveis deverá estar acompanhado da respectiva certidão imobiliária atual ou de registro do veículo, emitida pelo Detran/CRVA, além da cotação de mercado do bem (tabela FIPE), para fins de avaliação (art. 871, IV, do CPC). 3. No silêncio da parte exequente, arquivem-se/baixem-se os autos.

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Processo nº 5000066-17.1999.8.24.0023

ID: 330655028

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000066-17.1999.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDETE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIELZA APARECIDA DE SOUZA

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PAULO LEHMKUHL VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000066-17.1999.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIA CLAUDETE BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIELZA APARECIDA DE SOUZA (OAB SC021905) ADVOGADO(A) : PA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000066-17.1999.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIA CLAUDETE BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIELZA APARECIDA DE SOUZA (OAB SC021905) ADVOGADO(A) : PAULO LEHMKUHL VIEIRA (OAB SC016304) ATO ORDINATÓRIO 📝 INFORMAMOS aos beneficiários dos créditos de obrigação como de pequeno valor - RPV , que estes autos digitais foram incluídos no localizador para expedição. 📨 INTIMA-SE a parte credora para prestar/atualizar as informações bancárias para expedição da Requisição de Pequeno Valor e o respectivo alvará , no prazo de 5 (cinco) dias, com os seguintes dados: 1) DADOS BANCÁRIOS: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação se o banco for a Caixa Econômica Federal - CEF e endereço de e-mail para comunicação da transferência. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica. 2) Informar se há contribuição previdenciária sobre os valores em execução: Caso haja contribuição previdenciária , o valor e o órgão previdenciário relacionado. ⏳ PRAZO: 5 (cinco) dias. 🫵 Caso não haja novas informações a serem prestadas, deixe o prazo precluir. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO ⚠️ Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o CANCELAMENTO da requisição e a necessidade de nova expedição, com RESTABELECIMENTO DO PRAZO INTEGRAL PARA PAGAMENTO (Fonte: Parágrafo único. Artigo 6º, Resolução Conjunta GP/CGJ 3/2025) Fundamentação legal: Resolução GP/CGJ n. 3, de 6 de março de 2025 - https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186862&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=%C2%A0

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Processo nº 5000066-08.2020.8.13.0081

ID: 333785287

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000066-08.2020.8.13.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILSON GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MELEGATI LOURENCO

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SERGIO LUIS MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000066-08.2020.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: GILSON GOMES DE SOUZA CPF: 970.962.376-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. GILSON GOMES DE SOUSA propôs a presente ação ordinária previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma que teve cessado o seu benefício de auxílio-doença, todavia afirmar que a invalidez perdura até os dias de hoje. Busca a procedência do pedido para que seja concedida aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Inicial recebida em ID 112584903, sob o pálio da justiça gratuita. O réu apresentou defesa em ID 113651072 sustentando a ausência de requisitos para o restabelecimento do benefício. Réplica em ID115994119. Em ID.223445224, foi determinado a prova pericial. Perito nomeado em ID.9728231488. Laudo pericial em ID.9835039068. O réu manifestou em ID.9864865014. O autor em ID.9886566458. No despacho de ID.10075858401 foi determinada abertura de vistas as partes para manifestarem se tem mais provas as produzir, sendo que ambas as partes quedaram inerte. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo a examinar o feito. Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Este benefício postulado apresenta como principal requisito a existência de incapacidade total e permanente do segurado que não possa ser reabilitado, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Já o benefício de auxílio-doença tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Apresenta como principal requisito a existência de incapacidade total para as atividades habituais do segurado durante período superior a quinze dias, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Nesse sentido, o ônus da prova, na espécie, pertence ao requerente (art. 373, I, do CPC), já que cabe a ele desconstituir a presunção de veracidade que recai sobre os atos praticados pela autarquia ré. Nessa toada, verifico que o requerente não se desincumbiu de tal ônus, tendo em vista que somente acostou aos autos documentos particulares que não tem o condão de afastar a presunção existente quanto aos atos do INSS. Lado outro, realizada perícia por determinação deste Juízo, concluiu o Sr. Perito: "(...)AO ANALISARMOS A EXISTÊNCIA OU NÃO DA INCAPACIDADE LABORAL LEVAMOS EM CONSIDERAÇÃO A PROFISSÃO HABITUALMENTE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA, O EXAME FÍSICO GERAL E A HISTÓRIA CLÍNICA, EM CONCOMITÂNCIA COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS. O AUTOR APRESENTA-SE EM BOM ESTADO GERAL, SEM ALTERAÇÕES AO EXAME FÍSICO GERAL E ORTOPÉDICO QUE JUSTIFIQUEM A INCAPACIDADE. ADEMAIS, A RESSONÂNCIA MAGNÉTICA CITADA NÃO EVIDÊNCIA DE CONFLITO RADICULAR. ASSIM, O AUTOR ENCONTRA-SE APTO PARA O TRABALHO (...)". (vide conclusão, ID 9835039068). Além disso, instado a especificar as provas que desejava produzir, quedou se inerte o demandante, abrindo mão da possibilidade de produção de outras provas. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Preclusas as vias recursais, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.C. Bonfim, data da assinatura eletrônica. Robert Lopes de Almeida Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bonfim *

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Processo nº 5000066-32.2022.8.08.0063

ID: 334880343

Tribunal: TJES Órgão: Laranja da Terra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000066-32.2022.8.08.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALBERTO SCHULZ

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

LUCAS MILKE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Laranja da Terra - Vara Única Avenida Luiz Obermuller Filho, 85, Fórum Desembargador Antônio Tapias de Vasconcellos, Centro, LARANJA DA TERRA - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Laranja da Terra - Vara Única Avenida Luiz Obermuller Filho, 85, Fórum Desembargador Antônio Tapias de Vasconcellos, Centro, LARANJA DA TERRA - ES - CEP: 29615-000 Telefone:(27) 37361051 PROCESSO Nº 5000066-32.2022.8.08.0063 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO ALBERTO SCHULZ ESPÓLIO: CLERES PAGUNG REQUERIDO: CLEBER EMILIO PAGUNG, CLEBERCIANO PAGUNG, CLEBERSON PAGUNG Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS MILKE - ES19188 SENTENÇA / PROJETO DE SENTENÇA INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Trata-se de demanda de ação de conhecimento, onde a Parte Autora busca cobrar a Parte Ré por cheque inadimplido. Pretende, com isso, receber R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao cheque nº 85002 (IDs nº “15313576” e “15313583”). Noticiado o óbito da Parte Ré (ID nº “20631263”), se requereu a habilitação do espólio (ID nº “32882714”), que foi deferido (ID nº “48935513”). Assim, em virtude da inexistência de contestação juntada aos autos, bem como diante da ausência na audiência designada, apesar de regularmente citado (IDs nºs “61902988”, “61904008” e “61904880”), não existe motivo idôneo para deixar de aplicar os efeitos da revelia na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo verdadeiros os fatos narrados na inicial. Registro que, apesar de não possuir advogado constituído, a Parte Ré foi formalmente citada (IDs nºs “61902988”, “61904008” e “61904880”) e não compareceu aos autos. A par da presunção de verdade decorrente da revelia, observo que o Autor faz prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC/15), apresentando cheque e protesto (IDs nº “15313576” e “15313583”). Reputo, portanto, existentes os danos materiais alegados, a fortiori pela aplicação dos efeitos da revelia. Por fim, quanto à atualização monetária e juros, aquela será a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43/STJ); juros moratórios a partir do inadimplemento (art. 397, CC/2002) por se tratar de dívida positiva, líquida e com termo certo, pela SELIC (art. 406, §1º, CC/2002). Em virtude de o termo inicial dos juros moratórios ser anterior ou contemporâneo ao da correção monetária e porquê a SELIC já engloba em seu cálculo matemático a correção monetária, tenho que os valores não deverão ser corrigidos por índice autônomo, sob pena de bis in idem. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a Parte Ré em indenizar a Parte Autora em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais – em valores nominais), referente ao montante originalmente devido, a título de danos materiais, segundo fatores de correção monetária e juros supracitados. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Laranja da Terra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Caio César Valiatti Passamai Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0630 / 0631 / 0632 / 0633 / 0637 / 0641 / 0645 / 0651 / 0652 de 2025 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: CLERES PAGUNG Endereço: JOATUBA, SN, JOATUBA, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Nome: CLEBER EMILIO PAGUNG Endereço: ZONA RURAL, SERRARIA PAGUNG, JOATUBA, LARANJA DA TERRA - ES - CEP: 29615-000 Nome: CLEBERCIANO PAGUNG Endereço: ZONA RURAL, SERRARIA PAGUNG, JOATUBA, LARANJA DA TERRA - ES - CEP: 29615-000 Nome: CLEBERSON PAGUNG Endereço: ZONA RURAL, SERRARIA PAGUNG, JOATUBA, LARANJA DA TERRA - ES - CEP: 29615-000

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Município De Carazinho / Rs x Gilmar Simoes Pires

ID: 302391981

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000066-62.2007.8.21.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CARAZINHO / RS

Polo Passivo:

GILMAR SIMOES PIRES

80

Advogados:

TAILINGUI BARBOZA ANHAIA CULLMANN

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CLAIRTON SCHARDONG

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WAGNER CASSIANO ZENI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000066-62.2007.8.21.0009/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO / RS EXECUTADO: GILMAR SIMOES PIRES … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000066-62.2007.8.21.0009/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO / RS EXECUTADO: GILMAR SIMOES PIRES Local: Carazinho Data: 17/06/2025 EDITAL Nº 10084848088 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho. Processo: 5000066-62.2007.8.21.0009. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CARAZINHO / RS. Parte Ré: GILMAR SIMOES PIRES. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 1º leilão: 10 de julho de 2025, com início às 9h, e 2º leilão: 17 de julho de 2025, com início às 9h. Local/endereço: PRESENCIAL, na Sala de Leilões situada na Rodovia BR 386, km 180, nº 703, (em frente à empresa Mekal), em Carazinho/RS; e, ON-LINE, através do portal/site www.gtleiloes.com.br. Bem(ns): Imóvel objeto da matrícula nº 17.477 do livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis de Carazinho, constituído em: Um terreno urbano com a área de 328,50m² (trezentos e vinte e oito metros e cinquenta decímetros quadrados), situado na Rua Lélio Ferreto, na Vila Esperança, nesta cidade de Carazinho, distante 24,55m da esquina com a Rua Clemente Barnasque, lote 010 da quadra 116 no setor 007, confrontando: ao norte, em 30,20m com os lotes 11 e 15; ao sul, em 30m com os lotes 01, 02 e 03; ao leste, em 12m com o lote 15; e, ao oeste, em 10,20m com a Rua Lélio Ferreto. Obs: Sobre o referido terreno há a construção de uma casa com a área de 92m² (noventa e dois metros quadrados), sob nº 37, conforme certificado no laudo de avaliação, cuja benfeitoria integra a presente expropriação, sendo que eventual regularização perante o Registro de Imóveis será de responsabilidade da(o) arrematante. Ônus: Regularização/averbação das acessões/benfeitorias; penhoras conforme R.5 e R.6- 17.477; e, débitos fiscais. Proprietária registral: Dulce Ervina Krauspenhauer. Avaliação: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Vistoria: Rua Lélio Ferreto, 37, Vila Esperança, Carazinho/RS. O(s) bem(ns) ora caracterizado(s) será(ão) ofertado(s) e vendido(s) em leilão público na modalidade presencial (na sala de leilões conforme endereço supracitado) e on-line (através do portal/site www.gtleiloes.com.br), simultaneamente. A venda ocorrerá a quem der o maior lance, sendo que na ocasião do primeiro leilão o valor mínimo será o da avaliação, e, caso não haja licitantes interessados nessa oportunidade, o(s) bem(ns) será(ão) ofertado(s) em segundo leilão, com oferta mínima a partir de 60% (sessenta porcento) da avaliação, conforme determinação judicial, para efeito de não caracterizar preço vil, nos termos que dispõe o artigo 891 e seu parágrafo único do CPC. O(s) bem(ns) acima relacionado(s) será(ão) vendido(s) no estado e condições em que se encontra(m), na modalidade ad corpus e sem garantia por eventuais vícios ocultos, cujas informações adicionais mencionadas neste edital, catálogos ou outros meios de comunicação/divulgação são meramente enunciativas. Por isso, é imprescindível a visitação e vistoria do(s) mesmo(s) antes de confirmar o lance, pois não caberá ao leiloeiro e/ou tampouco ao Poder Judiciário qualquer responsabilização por eventuais problemas ou defeitos que venham a ser constatados posteriormente à venda, não podendo a(o) arrematante alegar desconhecimento, motivo pelo qual não serão aceitas reclamações ou desistências, e tampouco o ressarcimento dos valores pagos. As vistorias dos bens poderão ser agendadas com o leiloeiro mediante o contato abaixo informado. Com relação aos bens imóveis, as eventuais acessões e benfeitorias constantes no terreno objeto da expropriação, embora não mencionadas no presente edital, integram a expropriação, cuja eventual regularização perante o cartório imobiliário será de responsabilidade da(o) arrematante. A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, ficando desde já a(o) então arrematante ciente, sendo que o pagamento dar-se-á através depósito judicial em conta vinculada ao processo supracitado. Encerrado o leilão com êxito, o(a) arrematante será orientado(a) sobre os procedimentos subsequentes, especialmente para proceder os pagamentos correspondentes, cujos comprovantes deverão ser apresentados/enviados ao leiloeiro para a devida prestação de contas nos autos. Caso haja interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) em prestações, ou seja, mediante pagamento parcelado, este(s) deverá(ão) apresentar por escrito e protocolar no escritório do leiloeiro ou registrar a oferta no site (www.gtleiloes.com.br), até o início da primeira data aprazada, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação, ou após transcorrido o primeiro leilão de forma inexitosa, até o início da segunda data aprazada, por valor que não seja considerado vil, nos termos já supracitados. A(s) proposta(s) de compra parcelada obrigatoriamente deverá(ão) conter: o valor total do lance, do qual no mínimo 25% (vinte e cinco porcento) deverá ser à vista; o prazo de pagamento do saldo devedor, que poderá ser em até 30 (trinta) meses; a modalidade e o indexador de correção monetária, bem como a garantia a ser firmada, podendo ser por caução idônea ou hipoteca do próprio bem, tudo em conformidade com o disposto no artigo 895, seus incisos e parágrafos, do CPC. Esta(s), caso não haja lance de igual valor à vista (o qual prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado), será(ão) encaminhada(s) ao juízo competente para análise/homologação, porém não será(ão) motivo para suspender o leilão. Esclareço que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme disposto no § 7º do artigo 895 do CPC. A comissão do Leiloeiro(a) é de 5% sobre o valor do arremate, de responsabilidade da(o) arrematante, cujo pagamento também deverá ocorrer na data do leilão ou conforme previamente acordado. Além das obrigações ora mencionadas, serão ainda de responsabilidade da(o) arrematante as despesas de transferência, registro, imissão na posse, taxas, tarifas, tributos, imposto de transmissão e demais encargos incidentes, exceto aqueles constituídos anteriormente à arrematação, os quais se sub-rogam ao preço, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Portanto, considerando que a arrematação judicial é forma originária de aquisição, esta ocorrerá livre e desembaraçada, sendo que eventuais ônus gravados sobre o(s) bem(ns) alienado(s), até a data da arrematação, não serão de responsabilidade do(a) arrematante. Exceções a esta regra serão mencionadas no edital e anunciadas no site (www.gtleiloes.com.br). A aquisição somente será considerada perfectibilizada após transcorridos todos os prazos e ditames legais, sendo que em caso de não homologação ou anulação da alienação, sem qualquer culpa da(o) arrematante, os valores depositados judicialmente serão restituídos. Não havendo propostas de compra parcelada até o início dos leilões e tampouco registro de lance à vista, os atos expropriatórios poderão ser encerrados a qualquer horário daquele dia, a critério do leiloeiro. Em caso de cancelamento/suspensão dos leilões aprazados em face do pagamento integral do débito processual ou homologação de eventual acordo (pagamento parcelado) realizado entre as partes, será devido ao leiloeiro os honorários previamente determinados pela(o) magistrada(o), bem como o ressarcimento das despesas administrativas, cujo valor poderá ser quitado diretamente com o leiloeiro ou mediante depósito judicial. Com relação aos bens móveis, além das obrigações já mencionadas, será ainda de responsabilidade da(o) arrematante a retirada do(s) mesmo(s) do local onde estão depositados no prazo de até 10 (dez) dias após a liberação pelo juízo ou da expedição da Carta de Arrematação, sob pena de cobrança de diárias e, em caso superior a 30 (trinta) dias, considerar-se-á desistência da compra e consequentemente a perca do(s) bem(ns). Os interessados em participar do leilão online deverão realizar cadastro prévio no site www.gtleiloes.com.br ou no escritório do leiloeiro, até o dia anterior ao do leilão, bem como enviar/apresentar toda a documentação e demais informações exigidas. Para o envio de lances online, deverão os licitantes efetuar o login ao portal, através do usuário e senha cadastrados, cumprindo todas as regras estabelecidas no site e neste edital, não podendo sob qualquer hipótese alegar posterior desconhecimento. Todo lance efetivado e confirmado, gera compromissos e em caso de descumprimento, sujeitará o participante às penalidades previstas em lei. Caso haja algum impedimento na participação do licitante vencedor do leilão realizado, em especial aqueles alencados no artigo 890 do CPC, poderá ser considerado vencedor o segundo melhor lance. Os lances serão recebidos tanto presencialmente no endereço mencionado, quanto via sistema on-line, através do portal www.gtleiloes.com.br, sendo estes concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da confirmação do lance pelo participante. Assim, em face das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle pelo provedor, o leiloeiro e comitentes não se responsabilizam por lances ofertados on-line que não sejam computados até o fechamento do lote. Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, credor hipotecário ou fiduciário, condômino, coproprietário ou senhorio direto havendo, intimados pelo presente edital, para todos os atos aqui mencionados, conforme dispõe o CPC. E, para o conhecimento de todos, expede-se o presente, que será publicado na forma e prazos estabelecidos em lei, bem como no site www.gtleiloes.com.br e, afixado nos locais de costume. Demais informações: GILMAR THUME, LEILOEIRO OFICIAL. Telefones/whatsapp: (54) 9 9995-3030 e-mail: gilmarthume@gmail.com / site: www.gtleiloes.com.br Escritório/depósito judicial: Rodovia BR 386, km 180, (em frente à empresa Mekal), Carazinho/RS. Carazinho, 17/06/2025. SERVIDORA: IZABEL CRISTINA MEZZOMO. JUIZ: ABEL DOS SANTOS RODRIGUES.

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Processo nº 5024620-16.2021.8.21.0027

ID: 335985928

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024620-16.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KUCERA DE ABREU GUSTAVO KUCERA DE ABREU MARINA COELHO DE ABREU MAURO KUCERA DE ABREU PAULO IRAJA COELHO DE ABREU ROSANE KUCERA DE ABREU VALTER ALFREDO COELHO DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMY CEZAR BASTOS ARAMBURÚ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024620-16.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : MARINA COELHO DE ABREU (Sucessão) ADVOGADO(A) : NOEMY CEZAR BASTOS ARAMBURÚ (OAB RS038368) EXEQUENTE : VA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024620-16.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : MARINA COELHO DE ABREU (Sucessão) ADVOGADO(A) : NOEMY CEZAR BASTOS ARAMBURÚ (OAB RS038368) EXEQUENTE : VALTER ALFREDO COELHO DE ABREU (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : NOEMY CEZAR BASTOS ARAMBURÚ (OAB RS038368) EXEQUENTE : PAULO IRAJA COELHO DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : NOEMY CEZAR BASTOS ARAMBURÚ (OAB RS038368) EXEQUENTE : ROSANE KUCERA DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : NOEMY CEZAR BASTOS ARAMBURÚ (OAB RS038368) EXEQUENTE : MAURO KUCERA DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : NOEMY CEZAR BASTOS ARAMBURÚ (OAB RS038368) EXEQUENTE : CLAUDIO KUCERA DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : NOEMY CEZAR BASTOS ARAMBURÚ (OAB RS038368) EXEQUENTE : GUSTAVO KUCERA DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : NOEMY CEZAR BASTOS ARAMBURÚ (OAB RS038368) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Depósito Judicial Vinculado aos Autos . Observada a existência de depósito judicial vinculado aos autos, conforme consulta abaixo, aguardando destinação. Agência Conta Depósito Correção Saldo em Conta Banrisul Alvarás Gerados Saldo Projetado 0350 738601.6-11 →523,63 55,09 578,72 0,00 578,72 2. Origem do Crédito . O valor acima corresponde ao pagamento do crédito do contador/distribuidor privatizado AUGUSTO CESAR CARPES MARCON, direcionado a este Juízo pelo SPP-TJ/RS , conforme o ofício/comunicação de pagamento de precatório n.º 24766/2024 , datado de 13/09/2024 , acostado no evento 86, OFÍCIO_C1 , expedido nos autos do Precatório n.º 5090760-02.2020.8.21.7000 , conforme demonstrativo abaixo. 3. Desnecessidade da Habilitação do Exequente Paulo Irajá Coelho de Abreu . Compulsando os autos do Precatório n.º 5090760-02.2020.8.21.7000 , observei que o exequente PAULO IRAJA COELHO DE ABREU , já recebeu a totalidade de seu crédito, conforme demonstrativo abaixo. Assim, desnecessária a habilitação da sucessão, anteriormente ventilada nestes autos, a qual deve ser desconsiderada. 4. Juntada das Certidões de Quitações das Sucessões. Remessa a SPP-TJ/RS. Conjuntamente com a petição acostada no evento 85, PEDEXPALV1 , foi acostada nestes autos a CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD n.º 1.632.087, referente a DIT n.º 1.008.320 e ao inventariado VALTER ALFREDO COELHO DE ABREU e, também, da CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD n.º 2.340.227, referente a DIT n.º 1.477.653 e a inventariada NATALINA KUCERA DE ABREU (esposa de Walter). Sinalo que VALTER ALFREDO COELHO DE ABREU que é herdeiro/sucessor de MARINA COELHO DE ABREU ( evento 49, DESPADEC1 ). Anoto que o pedido de expedição de alvará, será direcionado ao Juízo do Precatório: EPROC 2º Grau - Processo n.º 5090760-02.2020.8.21.7000 . 5. Existência de Ações de Improbidade, Restituição de Indébito e Cautelar de Indisponibilidade de Bens . Em consulta ao sistema EPROC , constata-se a existência da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA de n.º 027/1.08.0015102-2, tramitando sob o n.º 5000970-91.2008.8.21.0027 , onde figuram como autores: o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA-RS e réus: AUGUSTO CEZAR CARPES MARCON e LUIZ ALBERTO NUNES FERREIRA . Verificada, ainda, a tramitação de uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO sob o n.º 027/1.10.0002517-9 , hoje no sistema EPROC sob o n.º 5000066-03.2010.8.21.0027 , onde figura como autor: o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA-RS e réus: o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e A UGUSTO CESAR CARPES MARCON . Observado, por fim, que tramitou a AÇÃO CAUTELAR N.º 027/1.08.0012867-5 , proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra os réus: AUGUSTO CEZAR CARPES MARCON, LUIZ ALBERTO NUNES FERREIRA , objetivando a indisponibilidade de bens dos requeridos. Assim, a fim de se evitar a liberação indevida do valor em favor do credor AUGUSTO CEZAR CARPES MARCON , caso exista alguma restrição sobre o referido crédito, embora alimentar, se faz necessária a certificação do andamento dos referidos processos e a abertura de vistas ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste acerca da questão. 6. Cumprimento Cartorário . 6.1. Expedição de Certidão : Certifique-se o andamento dos processos infra apontados, informando o objeto das ações, se foram proferidas sentenças e eventual trânsito em julgado, se houver: — 5000970-91.2008.8.21.0027; — 5000066-03.2010.8.21.0027; — 027/1.08.0012867-5. 6.2. Expedição de ofício : Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-R S, a bem da instrução do Precatório n.º 5090760-02.2020.8.21.7000 , encaminhando a petição do evento 85, PEDEXPALV1 e as certidões de quitações de ITCD's dos evento 85, PEDEXPALV1 e evento 85, CERTNEG3 , referente a SUCESSÃO de VALTER ALFREDO COELHO DE ABREU . 7. Provimento Final . Após expedida a certidão determinada no item "6.1.", acima, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se, opinando acerca da liberação ou não do valor de R$ 523,63 e seus rendimentos, em favor do credor (contador privatizado) AUGUSTO CEZAR CARPES MARCON . Considerando o acima exposto, resta postergada a destinação do credor AUGUSTO CEZAR CARPES MARCON . Aportando a manifestação do Ministério Público, retornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Diligências legais.

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Rui Werlang x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 308030974

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000066-15.2013.8.24.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUI WERLANG

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO BARELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO BARELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONICA FOSCARIN BARELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIUMARA RAQUEL SCHEUERMANN BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-15.2013.8.24.0059/SC EXEQUENTE : RUI WERLANG ADVOGADO(A) : SIUMARA RAQUEL SCHEUERMANN BALBINOT (OAB SC010425) ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836) A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-15.2013.8.24.0059/SC EXEQUENTE : RUI WERLANG ADVOGADO(A) : SIUMARA RAQUEL SCHEUERMANN BALBINOT (OAB SC010425) ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO BARELA (OAB SC05781A) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO BARELLA (OAB SC005637) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) SENTENÇA Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, haja vista a inexistência de crédito a ser executado. Indefiro o pedido formulado pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo/impugnante(s) para condenação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo/impugnada(s) em multa por litigância de má-fé. Providências finais: Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo/impugnada(s) ao pagamento das custas e das despesas processuais pendentes, além daquelas adiantadas no curso do processo pela(s) parte(s) contrária(s) (artigo 82, § 2º, Código de Processo Civil), ressalvado eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, caso em que será obstada a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, diante do acolhimento da impugnação [interpretação inversa do enunciado 519 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça], arbitro honorários advocatícios em favor da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo/impugnante(s) no importe de 10% (dez por cento) do crédito executado. Autorizo, se for o caso desse processo: (a) o levantamento de eventual(is) restrição(ões) e penhora(s) em relação a bens da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo/impugnante(s); (b) o(s) cancelamento(s) de eventual(is) protesto(s) ou inscrição(ões) no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, caso implementado(s) diretamente pelo juízo; (c) a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se.

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Asset Patrimonial E Informatica Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310932241

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070474-38.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSET PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIEL BURKLE WARD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5070474-38.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : ASSET PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARTHUR SANTOS DE … Apelação Cível Nº 5070474-38.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : ASSET PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PE042855) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. EXAURIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO COM A LICITANTE VENCEDORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança, que objetivava o retorno à fase de habilitação do Pregão Eletrônico nº 30/2020. A impetrante, ora apelante, defende ter capacidade técnica para a execução do objeto contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do exaurimento da vigência e da plena execução do contrato firmado com a empresa vencedora do certame, subsiste interesse processual na pretensão de retorno à fase de habilitação da licitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A plena execução do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 30/2020 configura exaurimento do objeto da contratação pública, tornando incabível qualquer modificação no curso do procedimento licitatório já finalizado. 4. A ausência de prorrogação do contrato e a informação de que os serviços foram concluídos pela licitante vencedora reforçam a inexistência de utilidade prática na eventual concessão da tutela pretendida. 5. Configura-se a perda superveniente do interesse de agir quando os efeitos materiais do ato impugnado se esgotam, inviabilizando a desconstituição de atos consumados. 6. Precedentes do STJ e desta Corte reconhecem a perda de objeto de ações que visam alterar etapas de licitações cujos contratos já se encontram exauridos e integralmente cumpridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Teses de julgamento : 1. A plena execução do contrato oriundo de licitação pública exaure o objeto da demanda que visa impugnar fase anterior do certame, configurando perda superveniente do interesse processual. 2. A ausência de utilidade prática na pretensão autoral impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt na SLS n. 2.306/GO, rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.02.2018; STJ, AgInt no RMS n. 67.819/CE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 29.08.2022; TRF2, 0076647-08.2016.4.02.5101, rel. Des. Fed. Theophilo Miguel Filho, j. 29.02.2024; TRF2, 5000066-56.2019.4.02.5101, rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 31.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5000066-63.2017.8.21.0057

ID: 283622765

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000066-63.2017.8.21.0057

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-63.2017.8.21.0057/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-63.2017.8.21.0057/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução do Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de WILLIAM RIBAS GOULART . Insurge-se o Executado quanto à citação editalícia realizada, defendendo que não foram esgotados os meios disponíveis para a localização pessoal do executado antes que se deferisse a citação por edital. Intimado, o Exequente impugnou as alegações do Executado, arguindo que houve várias tentativas de citá-lo, de modo que devem ser rejeitados os argumentos do executado e julgada procedente a ação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Nulidade de citação por edital Com relação ao pedido de nulidade de citação, entendo que não merece guarida, uma vez que foram realizadas diversas tentativas de citação do executado ao longo do processo, incluindo tentativas de localização do endereço por meio de diversas plataformas e sistemas como o Sisbajud, além da expedição de mandados de citação para diferentes endereços e até mesmo tentativas de citação eletrônica. No entanto, todas essas tentativas restaram infrutíferas, não sendo possível localizar o executado para a efetivação da citação pessoal. Somente após esgotadas todas as diligências e esgotadas as tentativas de localização é que se deferiu a citação por edital, consoante o art. 256, § 3º, do CPC. É importante ressaltar que o referido dispositivo legal não exige que sejam realizadas pesquisas em todos os órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, mas sim que sejam esgotadas todas as tentativas razoáveis de localização do executado. Nesse sentido, considerando as múltiplas tentativas de citação realizadas pelo exequente, inclusive por meio de pesquisa em diferentes bancos de dados e sistemas, conclui-se que foram cumpridas as exigências legais para a citação por edital. Portanto, afasto a preliminar de nulidade da citação, uma vez que foram esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do executado, conforme previsto no art. 256, § 3º, do CPC. 2. Do prosseguimento. Intimo as partes para dizerem sobre outras provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro apenas a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado, já que, como se trata de autos eletrônicos, não se aplica o artigo 229 aos litisconsortes com Advogados diversos, de escritórios distintos, consoante §2º do mesmo dispositivo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação das partes.

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