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Processo nº 5000081-73.2025.8.21.0082

ID: 328733561

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000081-73.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARITANEA GONZATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON EDUARDO SCHULZ

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ADRIANO MARQUES DE FARIAS

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CLAUS SCHULZ

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ANA PAULA BONET

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000081-73.2025.8.21.0082/RS AUTOR : MARITANEA GONZATTI ADVOGADO(A) : ANA PAULA BONET (OAB RS097179) ADVOGADO(A) : CLAUS SCHULZ (OAB RS088882) ADVOGADO(A) : Adriano Marqu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000081-73.2025.8.21.0082/RS AUTOR : MARITANEA GONZATTI ADVOGADO(A) : ANA PAULA BONET (OAB RS097179) ADVOGADO(A) : CLAUS SCHULZ (OAB RS088882) ADVOGADO(A) : Adriano Marques de Farias (OAB RS082445) ADVOGADO(A) : ANDERSON EDUARDO SCHULZ (OAB RS102721) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARITANEA GONZATTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. Alega a parte autora que é segurada especial da Previdência Social, na condição de agricultora, e que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de patologias que a acometem, notadamente 4º dedo em gatilho na mão esquerda e tendinopatia em calcâneos (CID M65.3 e M76.6). Informa que teve seu pedido administrativo indeferido em 16/12/2024, sob a justificativa de não constatação de incapacidade laborativa. Juntou documentos, incluindo requerimento administrativo, laudo médico pericial do INSS, atestados médicos e documentos pessoais. Deferido o benefício da gratuidade da justiça . Citado, o INSS apresentou contestação , alegando, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, especialmente quanto à incapacidade laborativa. A parte autora apresentou réplica . Determinada a realização de perícia médica judicial por médico ortopedista, mediante expedição de carta precatória à Subseção Judiciária de Lajeado/RS. A perícia foi realizada e o laudo foi juntado aos autos, concluindo pela capacidade plena da parte autora para o exercício de suas atividades habituais. O INSS manifestou-se sobre o laudo pericial, requerendo a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. II - SANEAMENTO DO PROCESSO Inicialmente, verifico que não há questões processuais pendentes a serem decididas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. O feito encontra-se em ordem, tendo sido observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado pela parte autora, quais sejam: Qualidade de segurada; Cumprimento do período de carência, quando exigido; Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Quanto à qualidade de segurada e à carência, observo que a parte autora comprovou sua condição de segurada especial, na qualidade de agricultora, conforme documentação juntada aos autos, incluindo o CNIS que demonstra vínculos como segurada especial no período de 20/01/2018 a 24/04/2023, além de ter recebido benefícios por incapacidade temporária nos períodos de 25/04/2023 a 23/02/2024 e de 03/05/2024 a 29/10/2024. No que tange à incapacidade laborativa, o laudo pericial judicial (evento 36) concluiu pela capacidade plena da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, não havendo incapacidade que justifique a concessão do benefício pleiteado. III - ANDAMENTO NO FEITO Considerando que o processo encontra-se devidamente instruído, com a realização da prova pericial, e não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais. Após, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000081-52.2003.8.21.0015

ID: 329018846

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000081-52.2003.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VICENTE SOUZA ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO KRATZ PAULETTO

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EDUARDO KRATZ PAULETTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000081-52.2003.8.21.0015/RS EXECUTADO : PAULO VICENTE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDO KRATZ PAULETTO (OAB RS085024) ADVOGADO(A) : EDUARDO KRATZ PAULETTO (OAB RS057148)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000081-52.2003.8.21.0015/RS EXECUTADO : PAULO VICENTE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDO KRATZ PAULETTO (OAB RS085024) ADVOGADO(A) : EDUARDO KRATZ PAULETTO (OAB RS057148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO VICENTE SOUZA ALVES em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, alegando, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no decisum (p.30/34 do evento 5 procujudic7), uma vez que o Juízo fixou a verba honorária sem observar a predominância jurisprudencial. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, sustentando o não cabimento do recurso, uma vez que o embargante pretende, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo e passo à análise de seu mérito. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Nesse sentido, o referido dispositivo legal estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, o artigo 1.023 do mesmo diploma legal determina que os embargos serão opostos em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, portanto, à rediscussão do mérito da causa. No caso em apreço, após detida análise dos argumentos apresentados pelo embargante, constato que não há qualquer vício na decisão embargada que justifique a oposição dos presentes embargos declaratórios. O que se verifica, na realidade, é o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, pretendendo, por via transversa, a rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a natureza e finalidade dos embargos de declaração. Com efeito, a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobretudo na fixação da verba sucumbencial, que foi fixada conforme os critérios legais. Diante de todo o exposto, considerando que não se verificam na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PAULO VICENTE SOUZA ALVES , porquanto tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000081-61.2016.8.24.0064

ID: 328848378

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000081-61.2016.8.24.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZIEGEL TELHAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOHANE VALVERDE DOS SANTOS

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NINON ROSE FROTA

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MARIANA APPEL KLEIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000081-61.2016.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ZIEGEL TELHAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA APPEL KLEIN (OAB RS072060) ADVOGADO(A) : NINON ROSE FROTA (OAB RS059122) ADVOGADO(A) : LO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000081-61.2016.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ZIEGEL TELHAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA APPEL KLEIN (OAB RS072060) ADVOGADO(A) : NINON ROSE FROTA (OAB RS059122) ADVOGADO(A) : LOHANE VALVERDE DOS SANTOS (OAB RS126275B) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, I – Cuida-se de novo pedido formulado pela parte exequente para utilização do sistema SISBAJUD sem que tenha transcorrido prazo razoável para reiteração da pesquisa de valores em nome da parte executada, posto que, consoante se infere da decisão dos autos, a última consulta ocorreu há menos de 1 ano. Como é consabido, a reiteração da pesquisa por meio do sistema SISBAJUD deve observar prazo razoável, a fim de que seja possível haver ao menos modificação na situação econômica da parte executada, sob pena de ser novamente infrutífera. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA . RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). Desse modo, considerando que a tentativa de penhora via Sisbajud, ocorreu há menos de um ano, indefiro o pedido realizado. II – Tendo em vista a não localização pelo exequente de bens penhoráveis, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). Grafo que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não tem interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. III – Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Dessa forma, transcorrido in albis o indigitado prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão , os autos deverão ser arquivados administrativamente pelo prazo de 5 anos, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado anteriormente. IV – Ultrapassado o prazo de arquivamento de 5 anos, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, desde que tenha se manifestado nos autos), para manifestação na forma do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000081-02.2025.4.03.6325

ID: 329864577

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000081-02.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FATIMA GERONIMO LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL HAYASE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000081-02.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA APARECIDA DE FATIMA GERONIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000081-02.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA APARECIDA DE FATIMA GERONIMO LOPES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HAYASE VIEIRA - SP368719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais em que Maria Aparecida de Fátima Gerônimo Lopes pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, alegando, em síntese, ser portadora de moléstia incapacitante para o trabalho. Em contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social sustentou que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício e, ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido. Houve a realização de perícia médica. Em alegações finais, as partes reiteram os termos da petição inicial e da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. Os requisitos exigidos pela lei para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária (artigos 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991 c/c a Emenda Constitucional n.º 103/2019) são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo se a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza e causa; doença profissional ou de trabalho; doenças e afecções especificadas a cada três anos pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de que for acometido o segurado após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social. O auxílio por incapacidade temporária será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, de acordo com o laudo do exame pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes (Id. 354785567), constata-se que as patologias que acometem a parte autora não a incapacitam totalmente para o desempenho de suas atividades habituais e para o trabalho. Não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as fundou nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como em exame clínico realizado. Pela mesma razão, desnecessária nova perícia médica ou a complementação daquela já realizada. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos (CPC, artigo 371), o perito médico nomeado por este juízo é profissional qualificado, com habilitação técnica para aferição da propalada incapacidade laboral, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial (cf. TRF-3ªR., 9ªT., Processo 0002454-88.2001.4.03.6113, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 02/05/2005, v.u., DJU 02/06/2005). Por fim, convém trazer à colação o entendimento cristalizado na Súmula n.º 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Assim, considerando que a parte autora não atende ao requisito da incapacidade, exigido tanto para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente como para o de auxílio por incapacidade temporária, o benefício não lhe pode ser concedido além dos períodos já deferidos na via administrativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Jandira Maria Darolt Koyama e outros x Liberto Zimath e outros

ID: 332674755

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000081-24.2016.8.24.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MARIA DAROLT KOYAMA LUIZ ADôNIS SILVA KOYAMA LUIZ FELIPE MITSUO KOYAMA RAPHAEL YOSHIYUKI KOYAMA

Polo Passivo:

LIBERTO ZIMATH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BARTOLOMEU SILVA

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JAILTON BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JAILTON BORGES

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GUILHERME SCHRAMM ADRIANO

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THIAGO CIPRIANI

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DIEGO GIELSON PANDINI

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VICTOR PAULO CIPRIANI

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ANDREY JOSE TAFFNER FRAGA

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PERICLES PANDINI

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ENRIQUE SILVA DE VASCONCELLOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000081-24.2016.8.24.0141/SC EXEQUENTE : JANDIRA MARIA DAROLT KOYAMA ADVOGADO(A) : THIAGO CIPRIANI (OAB SC032799) ADVOGADO(A) : PERICLES PANDINI (OAB SC027126) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000081-24.2016.8.24.0141/SC EXEQUENTE : JANDIRA MARIA DAROLT KOYAMA ADVOGADO(A) : THIAGO CIPRIANI (OAB SC032799) ADVOGADO(A) : PERICLES PANDINI (OAB SC027126) ADVOGADO(A) : ANDREY JOSE TAFFNER FRAGA (OAB SC032747) ADVOGADO(A) : VICTOR PAULO CIPRIANI (OAB SC011873) ADVOGADO(A) : DIEGO GIELSON PANDINI (OAB SC070786) EXEQUENTE : RAPHAEL YOSHIYUKI KOYAMA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JAILTON BORGES (OAB SC025998) ADVOGADO(A) : FERNANDO BARTOLOMEU SILVA (OAB SC015967) ADVOGADO(A) : JAILTON BORGES EXEQUENTE : LUIZ ADôNIS SILVA KOYAMA ADVOGADO(A) : ENRIQUE SILVA DE VASCONCELLOS (OAB PR074698) EXEQUENTE : LUIZ FELIPE MITSUO KOYAMA ADVOGADO(A) : JAILTON BORGES (OAB SC025998) ADVOGADO(A) : FERNANDO BARTOLOMEU SILVA (OAB SC015967) ADVOGADO(A) : JAILTON BORGES EXECUTADO : LIBERTO ZIMATH ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHRAMM ADRIANO (OAB SC063878) INTERESSADO : LUIZ TERUO KOYAMA (Espólio) ADVOGADO(A) : ENRIQUE SILVA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : PERICLES PANDINI ADVOGADO(A) : ANDREY JOSE TAFFNER FRAGA ADVOGADO(A) : VICTOR PAULO CIPRIANI ADVOGADO(A) : DIEGO GIELSON PANDINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por JANDIRA MARIA DAROLT KOYAMA , RAPHAEL YOSHIYUKI KOYAMA , LUIZ ADôNIS SILVA KOYAMA e LUIZ FELIPE MITSUO KOYAMA contra LIBERTO ZIMATH . Porque incontroverso, HOMOLOGO o cálculo do evento 318, o qual apontou o débito remanescente de R$ 29.409,67 (vinte e nove mil quatrocentos e nove reais e sessenta e sete centavos) em 24.6.2025. Preclusa a presente decisão , em conta dos valores depositados nas subcontas apontadas nos eventos 337 e 338: 1 - Atenda-se integralmente a penhora do evento 282 ; 2 - Expeça-se alvará , liberando/transferindo, em favor da parte exequente JANDIRA MARIA DAROLT KOYAMA , 50% do valor depositado em juízo; em favor de RAPHAEL YOSHIYUKI KOYAMA , LUIZ FILIPE MTSU KOYAMA e LUIZ ADÔNIS SILVA KOYAMA , 1/3 do 50% restante do valor depositado em juízo para cada, para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). No mais, aguarde-se a quitação integral do débito, na forma da decisão do evento 95. Intimem-se. Cumpra-se.

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Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli x Becker Construtora Ltda

ID: 336005234

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000081-06.2018.8.24.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Polo Passivo:

BECKER CONSTRUTORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVENTINO SCREMIN

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ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000081-06.2018.8.24.0092/SC EXEQUENTE : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NIC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000081-06.2018.8.24.0092/SC EXEQUENTE : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) EXECUTADO : BECKER CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. No tocante à utilização das medidas coercitivas como, por exemplo, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou o bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito do executado, o STJ decidiu pelo sobrestamento dos processos no Tema n. 1137: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. " Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CNH. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, formulado como medida coercitiva atípica, ante as tentativas frustradas de constrição patrimonial por meios típicos. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adoção de medida executiva atípica, consistente na suspensão da CNH do executado, diante da frustração das tentativas de constrição patrimonial por meios típicos. 3. A adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, exige a demonstração de que o devedor possui patrimônio oculto e que age de forma a frustrar a execução, não sendo suficiente a mera inadimplência ou a ausência de bens penhoráveis.3.1. A medida atípica deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, não podendo assumir caráter meramente punitivo.3.2. A inexistência de indícios de ocultação patrimonial e a ausência de conduta dolosa do devedor inviabilizam a aplicação da medida coercitiva atípica.3.3. A matéria encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Tema 1.137), com determinação de suspensão nacional dos processos que tratem da mesma controvérsia. 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV; e STJ, tema 1.137. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento 4032155-81.2019.8.24.0000, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 20.5.2020. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007170-21.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2025). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024). Isso posto, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema n. 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às anotações de praxe. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Gustavo Zandavalli Debone e outros x Dayane Zandavali Castelli e outros

ID: 303446436

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000081-18.2019.8.24.0012

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ZANDAVALLI DEBONE LOURENO BATISTA DEBONE

Polo Passivo:

DAYANE ZANDAVALI CASTELLI DEISY MARIA BUSATO ZANDAVALI GILIANO CASTELLI MADECAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA MAEVE REGINA BUSATO ZANDAVALI MAURICIO BUSATO MAURICIO CARLOS ZANDAVALI NYANA LUZIA ZANDAVALLI BUSATO PEDRO CASTELLI NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RENAN KLABUNDE

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JOHNY MARCOS TIBES DE SOUZA

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JOAO PAULO GONCALVES

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OLAVO RIGON FILHO

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ANA VARELA REGGES

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ANDRE PERUZZOLO

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5000081-18.2019.8.24.0012/SC APELANTE : LOURENO BATISTA DEBONE (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS RENAN KLABUNDE (OAB SC032896) ADVOG… AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5000081-18.2019.8.24.0012/SC APELANTE : LOURENO BATISTA DEBONE (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS RENAN KLABUNDE (OAB SC032896) ADVOGADO(A) : JOHNY MARCOS TIBES DE SOUZA (OAB SC034564) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : GUSTAVO ZANDAVALLI DEBONE (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOHNY MARCOS TIBES DE SOUZA (OAB SC034564) ADVOGADO(A) : DOUGLAS RENAN KLABUNDE (OAB SC032896) APELADO : DAYANE ZANDAVALI CASTELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A) : ANA VARELA REGGES (OAB SC047359) ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GONCALVES (OAB SC049515) APELADO : DEISY MARIA BUSATO ZANDAVALI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A) : ANA VARELA REGGES (OAB SC047359) ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GONCALVES (OAB SC049515) APELADO : MADECAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A) : ANA VARELA REGGES (OAB SC047359) ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GONCALVES (OAB SC049515) APELADO : NYANA LUZIA ZANDAVALLI BUSATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A) : ANA VARELA REGGES (OAB SC047359) ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GONCALVES (OAB SC049515) APELADO : GILIANO CASTELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A) : ANA VARELA REGGES (OAB SC047359) ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GONCALVES (OAB SC049515) APELADO : MAEVE REGINA BUSATO ZANDAVALI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A) : ANA VARELA REGGES (OAB SC047359) ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GONCALVES (OAB SC049515) APELADO : MAURICIO BUSATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A) : ANA VARELA REGGES (OAB SC047359) ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GONCALVES (OAB SC049515) APELADO : MAURICIO CARLOS ZANDAVALI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A) : ANA VARELA REGGES (OAB SC047359) ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GONCALVES (OAB SC049515) APELADO : PEDRO CASTELLI NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A) : ANA VARELA REGGES (OAB SC047359) ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GONCALVES (OAB SC049515) INTERESSADO : DAGMAR APARECIDA ZANDAVALI DEBONE (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS RENAN KLABUNDE ADVOGADO(A) : JOHNY MARCOS TIBES DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5000081-51.2025.4.04.7108

ID: 304973355

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000081-51.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANY FRAGA PRADO LIMA

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ZANYARA BRANDOLFF JARDIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ZANYARA BRANDOLFF JARDIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000081-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CLAUDECI FERREIRA ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM (OAB RS111739) ADVOGADO(A) : JULIANY FRAGA PRADO LIMA (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000081-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CLAUDECI FERREIRA ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM (OAB RS111739) ADVOGADO(A) : JULIANY FRAGA PRADO LIMA (OAB RS109936) ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) Reconheça os períodos de 01/04/1987 a 05/05/1989, 20/10/1992 a 03/03/1993, 19/01/1999 a 15/12/2000, 03/09/2001 a 15/01/2002, 13/05/2002 a 12/11/2005, 03/07/2006 a 14/11/2008, 22/06/2009 a 30/04/2014, 02/05/2014 a 30/03/2017 e 07/06/2017 a 30/08/2021 como laborados em atividade especial, nos termos da fundamentação; b) Converta o tempo de serviço especial em comum, observando os fatores de conversão dos artigos 70-E e art. 70-F do Decreto n. 3.048/99; c) Conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência a contar do requerimento administrativo (em 09/07/2024); d) Implante administrativamente a renda mensal do benefício; e) Pague à parte autora a quantia apurada a título de diferenças vencidas no período decorrente desde o marco inicial referido até a competência anterior a da implantação do benefício. Quanto aos consectários, em observância aos recentes precedentes (TRF4, AC 5050754-86.2017.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 23/10/2017), especialmente aquele julgado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810), e ao art. 3º da EC 113/2021, deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) até 08/12/2021, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E, ressalvado o período anterior a 30/06/2009, em que o índice aplicável é o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) até 08/12/2021, os juros de mora serão calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (sem capitalização), nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, exceto quanto ao período anterior a 30/06/2009, situação em que deverá incidir o índice de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ). c) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, encaminhem-se os autos, após contrarrazões, à instância recursal. Com o trânsito em julgado: I) Retifique-se a autuação para transformar a classe processual em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - JEF, em observância ao Despacho nº 4512803, proferido pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do processo SEI nº 0009815-69.2016.4.04.8000; II) Intime-se o instituto demandado para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial, se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela, observados os prazos estabelecidos no Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Geral deste TRF4; III) Proceda-se à elaboração do cálculo das parcelas vencidas até a data da implantação, descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício previdenciário; IV) Intime-se a parte autora para que, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifeste-se sobre o seu interesse em renunciar ao crédito excedente ao limite de competência do Juizado Especial Federal, optando pelo saldo sem expedição de precatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório; V) Expeça-se requisição de pagamento com a inclusão, em favor da Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais (se eventualmente foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) e o destaque do montante que couber ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios contratuais, se juntado aos autos o respectivo instrumento. Encaminhe-se uma via do ofício impresso pelo Sistema de Acompanhamento Processual ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social e transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinem a matéria. VI) Aguarde-se o pagamento e, comprovada a intimação da parte autora quanto ao depósito disponibilizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5001631-73.2024.4.02.5103

ID: 308401440

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001631-73.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE BARROS PESSANHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NADIA DE SOUZA COSTA

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Remessa Necessária Cível Nº 5001631-73.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : GILMAR DE BARROS PESSANHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NADIA DE SOUZA… Remessa Necessária Cível Nº 5001631-73.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : GILMAR DE BARROS PESSANHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA DO INSS EM dar andamento a requerimento administrativo. ILICITUDE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária para reexame da sentença que concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento a requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na omissão administrativa do INSS ao não analisar requerimento administrativo, dentro do prazo legal estabelecido, em violação ao direito líquido e certo do impetrante à duração razoável do processo. III. Razões de decidir 3. A demora injustificada na apreciação do requerimento administrativo, além de violar os princípios da eficiência (art. 37, caput , da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gera insegurança jurídica ao administrado e descumpre uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário. 4. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que " concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ", prazo esse claramente extrapolado no caso concreto. 5. Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que o INSS não pode obrigar o beneficiário a aguardar por tempo indeterminado uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. Nessa linha: REsp 1.935.324/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.8.2021. 7. Precedentes do TRF da 2ª Região confirmam o dever da Administração de respeitar o prazo legal para decisão, sob pena de intervenção judicial para garantir o direito do administrado. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: É direito líquido e certo do segurado ter seu requerimento administrativo devidamente apreciado em prazo razoável, independentemente do conteúdo da resposta dada pela Administração Pública. ____________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII e art. 37; Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174; Lei 9.784/99, arts. 2º, 48 e 49. Jurisprudência relevante citada : TRF2, n.º 5000081-95.2024.4.02.5118, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJ: 05/07/2024; TRF2, n.º 5001806-40.2024.4.02.5112, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, DJ: 21/11/2024; STJ - REsp: 1935324 PB 2021/0127121-2, 2ª Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ: 22/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5002766-29.2024.4.02.5004

ID: 299466128

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002766-29.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES

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Remessa Necessária Cível Nº 5002766-29.2024.4.02.5004/ES RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : ANTONIO CARLOS LOPES DA CRUZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GRAZIELE DA… Remessa Necessária Cível Nº 5002766-29.2024.4.02.5004/ES RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : ANTONIO CARLOS LOPES DA CRUZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES (OAB DF041928) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA DO INSS EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILICITUDE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária para reexame da sentença que concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento a requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na omissão administrativa do INSS ao não analisar e proferir decisão quanto ao requerimento administrativo, dentro do prazo legal estabelecido, em violação ao direito líquido e certo do impetrante à duração razoável do processo. III. Razões de decidir 3. A demora injustificada na apreciação do requerimento administrativo, além de violar os princípios da eficiência (art. 37, caput , da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gera insegurança jurídica ao administrado e descumpre uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário. 4. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que " concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ", prazo esse claramente extrapolado no caso concreto. 5. Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que o INSS não pode obrigar o beneficiário a aguardar por tempo indeterminado uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. Nessa linha: REsp 1.935.324/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.8.2021. 7. Precedentes do TRF da 2ª Região confirmam o dever da Administração de respeitar o prazo legal para decisão, sob pena de intervenção judicial para garantir o direito do administrado. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: É direito líquido e certo do segurado ter seu requerimento administrativo devidamente apreciado em prazo razoável, independentemente do conteúdo da resposta dada pela Administração Pública. ____________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII e art. 37; Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174; Lei 9.784/99, arts. 2º, 48 e 49. Jurisprudência relevante citada : TRF2, nº 5000081-95.2024.4.02.5118, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJ: 05/07/2024; TRF2, n.º 5001806-40.2024.4.02.5112, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, DJ: 21/11/2024; STJ - REsp: 1935324 PB 2021/0127121-2, 2ª Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ: 22/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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