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Processo nº 5000147-84.2024.8.08.0006

ID: 314625325

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-84.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMERY DE OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KATIELI CASER NIERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000147-84.2024.8.08.0006 REQUERENTE: JOSIMERY DE OLIVEIRA BATISTA Advogado do(a) REQUERENTE: KATIELI CASER NIERO - ES21138 REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., MASTERCARD BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853 Advogados do(a) REQUERIDO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO Proceda-se com a evolução do nome da ação, nos registros do PJe, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Nota-se que a parte exequente requer o início do cumprimento de sentença, indicando como devido o valor total de R$44.356,17, sendo a quantia de R$5.090,75 correspondem à condenação por danos morais e o valor de R$39.265,42 refere-se à multa cominatória (astreintes). Contudo, verifico que a multa cominatória assumiu valor desproporcional, representando parcela expressiva da dívida executada, alcançando patamar significativamente superior ao valor da própria condenação por danos morais. Conforme entendimento consolidado, inclusive pelo STJ, a multa diária (astreintes) não pode representar enriquecimento sem causa da parte beneficiária, sendo passível de redução, de ofício, pelo juízo, a fim de manter sua função coercitiva e evitar caráter sancionatório excessivo (art. 537, §1º, do CPC). In casu, entendo que a redução do valor da multa é medida que se impõe, sobretudo por não ser de espécie ressarcitória ou indenizatória, tendo sua aplicabilidade como meio de coação para que o devedor cumpra a obrigação a ele imposta, conforme autoriza o artigo 537, §1º do CPC, devendo ser fixada em valor compatível e razoável para o devido cumprimento da ordem judicial à não ensejar um enriquecimento ilícito da parte ou uma “poupança imprópria”. Assim, com fundamento no art. 537, § 1º, I, do CPC, reduzo, de ofício, a multa cominatória para o patamar de R$5.000,00, quantia que se revela suficiente para cumprir sua finalidade sem gerar distorções no cumprimento da decisão judicial. Intimem-se as executadas, por seu advogado ou pessoalmente, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposta, na quantia total de R$10.090,75, sendo R$5.090,75 referente ao valor atualizado da condenação por danos morais, e a quantia de R$5.000,00 atinente ao valor da multa cominatória (astreintes), devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado, importará importará em multa de 10%, dez por cento, sobre o valor da dívida principal (art. 523, §1º, CPC), a ser revertida em favor da parte credora, com posterior conclusão dos autos para Sisbajud. Não sendo realizado o pagamento do débito, no prazo legal, prossiga-se no cumprimento de sentença, intimando-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito, com a multa do art. 523, §1º do CPC apenas sobre o valor da condenação, vindo-me conclusos, em seguida, para as diligências necessárias (Sisbajud). Feito o depósito do valor devido, determino a intimação da parte credora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo; 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica, desde já, ciente a parte beneficiária que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, nos termos pleiteados. Deverá a serventia cartorária se atentar que a expedição de alvará em nome do(a) advogado(a), somente pode ser realizada se o(a) patrono(a) tiver poderes específicos para tanto, conforme determinado no art. 409, II do Código de Normas da CGJ-TJES. Transcorrido, in albis, o prazo retro, fica autorizada a Serventia a expedir alvará eletrônico (saque) em nome da parte beneficiária, independentemente de nova conclusão. Cumprida a diligência supra, intime-se a parte credora para ciência, bem como para, em cinco dias, dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado. Decorrido o prazo, sem manifestação quanto à satisfação do crédito, conclusos para a extinção da fase executiva. Diligencie-se. Aracruz/ES, 30 de junho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

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Processo nº 5000147-02.2024.4.02.5110

ID: 280933399

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000147-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DE CARVALHO PIERRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Pugna o executado pela reconsideração da … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Pugna o executado pela reconsideração da decisão que determinou a manutenção do bloqueio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegando que se trata de verba de natureza alimentar, proveniente de conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de salário (Evento 33, PET1). Alega que a transferência (TED) efetuada no dia 13/05/2025 provém da conta em que recebe o valor relativo às sua aposentadoria, detendo, assim natureza impenhorável. Para comprovar a alegação, junta aos autos extrato do período de 23/04/2025 a 23/05/2025, relativo à conta 0138026928, vinculada à agência 00019, do BANCO CREFISA S.A., no qual se observa a transferência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 13/05/2025, para a conta de titularidade do próprio executado, vinculada ao BANCO BRADESCO.S.A., conta 0000001525891, agência 2000 (Evento 33, EXTR2). No referido extrato, verifica-se, também, o pagamento descrito como “PAGAMENTO BENEFICIO INSS - COMP.04/2025 NB:212.263.574/0-FIM VAL.30/06/25(1)” , em 07/05/2025, no valor de R$ 8.372,00 (oito mil trezentos e setenta e dois reais), em conta vinculada ao o BANCO CREFISA S.A. Além do extrato proveniente do BANCO CREFISA S.A., o executado junta aos autos o extrato do histórico de créditos referente ao benefício de aposentadoria por idade de nº 212.263.574-0, no qual se observa o pagamento de R$ 8.372,00 (oito mil trezentos e setenta e dois reais), em conta vinculada ao o BANCO CREFISA S.A. (Evento 33, EXTR3). Desse modo, há documentação suficiente para comprovar que a transferência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 13/05/2025, detem natureza impenhorável, considerando que provém do beneficio de aposentadoria por idade percebido pelo executado, na forma do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio quanto ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). REMETAM-SE os autos à parte exequente, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Silente, SUSPENDA-SE o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Vencido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5000147-42.2022.8.21.0055

ID: 278937972

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000147-42.2022.8.21.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FAMILE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA SANTANA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000147-42.2022.8.21.0055/RS AUTOR : FRIGORIFICO FAMILE LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA SANTANA COSTA (OAB RS092199) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Trata-se Ação de MONITÓRIA ajuizada por FRI… MONITÓRIA Nº 5000147-42.2022.8.21.0055/RS AUTOR : FRIGORIFICO FAMILE LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA SANTANA COSTA (OAB RS092199) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Trata-se Ação de MONITÓRIA ajuizada por FRIGORIFICO FAMILE LTDA em face de DEISE DA SILVA ZUBIAGUIRRE . O juízo deferiu pedido do exequente para utilização do sistema Sisbajud para penhora de valores em conta da parte executada ( evento 50, DESPADEC1 ). Consta do evento 52, SISBAJUD1 o retorno do URCAJUD. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente: R$ 6.081,46. Conforme o evento 52, SISBAJUD1 , foi bloqueado o valor total de R$ 124,03. Uma vez bloqueada parte dos valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, consoante previsto no §3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. A parte exequente fica intimada sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária atingida e do valor bloqueado. Outrossim, considerando que a parte executada não está representada nos autos, intime-se de forma pessoal quanto ao teor da presente decisão e para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, operar-se-á, de forma automática, a conversão da indisponibilidade em penhora, com imediata abertura do prazo para embargos/impugnação à penhora. III - Isso posto, conforme a fundamentação: a) lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente; b) uma vez bloqueada parte dos valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada; c) a parte exequente fica intimada sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária atingida e do valor bloqueado; d) considerando que a parte executada não está representada nos autos, intime-se de forma pessoal quanto ao teor da presente decisão e para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, operar-se-á, de forma automática, a conversão da indisponibilidade em penhora, com imediata abertura do prazo para embargos/impugnação à penhora. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000147-09.2025.4.03.6316

ID: 261999973

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-09.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA BELAI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA LELA FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-09.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ROSANGELA OLIVEIRA BELAI Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-09.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ROSANGELA OLIVEIRA BELAI Advogado do(a) AUTOR: ISABELA LELA FAVARO - SP441567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A aba associados do PJ-e indicou os autos ali mencionados como preventos, entretanto, não vislumbro a hipótese de prevenção/litispendência ou coisa julgada. Processe-se a demanda. A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, caso seja considerada insuscetível de reabilitação. Requereu, ademais, antecipação de tutela e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que a juntada de exames com a indicação de patologias não autoriza, por si só, a conclusão pela existência de incapacidade laboral, pois são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Retifique a Secretaria o valor da causa no PJ-e para R$ 24.352,80 conforme documento de ID 359707022 A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este juízo e arquivado em secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Proceda a Secretaria, oportunamente, ao agendamento para a realização de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, na data e horário estabelecidos para a realização da perícia médica. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, arts. 20 a 31, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 1 da PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Com a apresentação do laudo pericial, caso a sua conclusão mantenha o resultado da via administrativa, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se somente a parte autora para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso a conclusão do laudo pericial seja divergente da perícia realizada na via administrativa, cite-se o réu para contestar e manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo, bem como intime-se a parte autora para manifestação sobre a prova produzida e sobre eventual proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000147-85.2025.8.13.0111

ID: 261341650

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-85.2025.8.13.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CAMARGOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000147-85.2025.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA APARECIDA DE PAULA CPF: 328.211.208-42 RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ CPF: 33.050.196/0001-88 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizado por MARIA APARECIDA DE PAULA, em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, todos qualificados nos autos. DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão dos documentos elencados nos autos, DEFIRO a justiça gratuita a parte autora reservando-me o direito de reapreciar quando necessário. DA EMENDA À INICIAL Compulsando os autos verifica-se que a parte autora ao id.10381223036 acostou conversa com a requerida para tentativa de resolução do conflito via administrativa. Contudo, observando o documento em questão tem-se que se trata de transcrição das supostas conversas, bem como que não há no decorrer das demais provas iniciais sequer print da conversa ou transcrição via ata notarial. Sendo que se trata de prova essencial ao deslinde da lide necessária a emenda à inicial para que acoste a transcrição mencionada nos moldes prescritos em lei conforme se segue pelo diploma do Código de Processo Civil: Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Ainda, em consonância com o argumentado o Eg. TJMG dispõe: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DE FÁRMACO MANIPULADO EQUIVOCADAMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser inferida à luz dos fatos deduzidos na inicial. Para que se configure dever de indenizar, de acordo com a norma do art. 186 e 927 do Código Civil, deve ser demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo da causalidade. Embora provas digitais do tipo conversas de aplicativos de mensagens como "Whatsapp" são comuns em nosso tempo, é certo não pode ser considerada isoladamente para demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, na forma do que dispõe a norma do art. 373, inciso I do CPC, em especial quando não confirmada através de ata notarial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.255441-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA ESCRITA - ART. 444 DO CPC - VALIDADE DAS CONVERSAS DE WHATSAPP - CADEIA DE CUSTÓDIA - ATA NOTARIAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Enquanto sujeito processual destinatário da prova, ao magistrado caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. 2. Ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO que o "... O começo de prova deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade de uma alegação." (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, São Paulo, RT, 2008, p. 390/391); se do escrito depende a eficácia jurídica do ato, este não poderá ser provado por testemunhas; 3. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo WhatsApp, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova de integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. 4. A rigor do art. 384 do CPC é por meio de ata notarial que pode ser atestada a existência e o modo de existir de algum fato. 5. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.198992-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 12/08/2024) Frente ao exposto, em razão das irregularidades apontadas, DEIXO de analisar a inicial. Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias anexe aos autos a transcrição de id.10381223036 em ata notarial, sob as penas da lei. Intime-se. Cumpra-se. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz de Direito << documento assinado digitalmente >>

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Processo nº 0302908-08.2018.8.24.0090

ID: 326806516

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0302908-08.2018.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DINIRCE BRAGA MANNRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA

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GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0302908-08.2018.8.24.0090/SC RECORRENTE : DINIRCE BRAGA MANNRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA (OAB SC043121) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB S… RECURSO CÍVEL Nº 0302908-08.2018.8.24.0090/SC RECORRENTE : DINIRCE BRAGA MANNRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA (OAB SC043121) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto por Dinirce Braga Mannrich contra a sentença proferida na ação que move em face do Estado de Santa Catarina. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Recurso Cível interposto pela parte autora não foi provido pela Turma de Recursos. O Acórdão contém a seguinte ementa: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL LOTADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL APÓS A CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E A PARTIR DO MÊS DE ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO APENAS NO ANO SEGUINTE À HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DO DECRETO N. 1.671/2008 E DO ART. 11 DA PORTARIA N. 775/2013. REQUISITO NÃO OBSERVADO NA ESPÉCIE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006 QUE AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO POR NORMAS INFRALEGAIS. ATOS QUE NÃO EXTRAVASARAM O CONTEÚDO DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADA. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida" . Ato contínuo, a parte autora ingressou com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Contudo, em razão da admissão do PUIL n. 0000001-12.2022.8.24.9009, que tratava da mesma matéria, foi determinado o sobrestamento do feito (evento 76). Julgado o PUIL n. 0000001-12.2022.8.24.9009, houve a fixação da seguinte tese jurídica (Enunciado 42) acerca da questão controvertida: O art. 11 da Portaria n. 775/2013, do Estado de Santa Catarina, não constitui óbice à progressão funcional do servidor estadual, com base na LC n. 323/2006, no mesmo ano do término do estágio probatório. Tampouco pode ser exigido, para avanço funcional por qualificação ou desempenho, que o servidor tenha obtido anterior progressão por tempo de serviço. (Pedidos de Uniformização ns. 5001224-02.2019.8.24.0090, 5000147-55.2019.8.24.0090 e 5000044-48.2019.8.24.0090, sessão de 21.08.2023) Como se observa, o entendimento firmado no Acórdão proferido no Recurso Cível contraria a tese jurídica definida no julgamento do PUIL. Doutro lado, o art. 149, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, assegura o exercício do juízo positivo de retratação quando o Acórdão proferido destoar da tese jurídica definida no PUIL: Art. 149. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão de direito material, caberá ao presidente da Turma de Uniformização selecionar, para julgamento, um ou mais feitos representativos da controvérsia, sobrestando os demais até o respectivo pronunciamento do órgão. § 1º O presidente da Turma de Uniformização poderá determinar liminarmente, ad referendum do plenário, o sobrestamento ou a suspensão, na origem, dos processos e recursos nos quais a matéria objeto da divergência esteja presente, até o pronunciamento da Turma de Uniformização. § 2º Julgado o processo paradigmático pela Turma de Uniformização, os demais pedidos de uniformização sobrestados nas turmas recursais e na Turma de Uniformização serão apreciados pelos respectivos relatores, que aplicarão a tese firmada, podendo cassar ou reformar acórdão a ela contrário, exercendo juízo de retratação, se procedentes as razões alegadas, ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pela Turma de Uniformização. Assim, impõe-se o exercício do juízo positivo de retratação para se promover a conformação do Acórdão ao precedente qualificado, assegurando-se, com isso, a estabilidade da jurisprudência, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, forçoso declarar o direito da parte autora à progressão por qualificação profissional referente ao período de outubro/2014 a outubro/2016, e à progressão por tempo de serviço atinente ao interregno de outubro/2015 a outubro/2017, com a consequente condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento das parcelas vencidas. Acerca da matéria, colhe-se da jurisprudência das Turmas de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DO CONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO MESMO ANO EM QUE O ESTÁGIO PROBATÓRIO FOI FINALIZADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO ENUNCIADO N. 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado n. 42: O art. 11 da Portaria n. 775/2013, do Estado de Santa Catarina, não constitui óbice à progressão funcional do servidor estadual, com base na LC n. 323/2006, no mesmo ano do término do estágio probatório. Tampouco pode ser exigido, para avanço funcional por qualificação ou desempenho, que o servidor tenha obtido anterior progressão por tempo de serviço. (Pedidos de Uniformização ns. 5001224-02.2019.8.24.0090, 5000147-55.2019.8.24.0090 e 5000044-48.2019.8.24.0090, sessão de 21.08.2023). (Recurso Cível n. 5006719-17.2025.8.24.0090, rel. Juiz Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 1.7.2025). Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com a variação do IPCA-E. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F). A partir de 9.12.2021 - inclusive -, o valor devido deverá ser atualizado pelo índice da Selic acumulado mensalmente até a data do efetivo pagamento, vedada a cumulação com a correção monetária e os juros moratórios (EC n. 113/2021). Destarte, o recurso merece provimento. Ante o exposto, no exercício do juízo positivo de retratação previsto no art. 149, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, desconstituo o Acórdão de evento 61.1 e dou provimento ao Recurso Cível para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, (i) declarando o direito da parte autora à progressão por qualificação profissional referente ao período de outubro/2014 a outubro/2016, e à progressão por tempo de serviço atinente ao interregno de outubro/2015 a outubro/2017, e (ii) condenando o Estado de Santa Catarina ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos, na forma da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista o provimento do recurso (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput) .

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Processo nº 5000147-82.2011.8.21.0134

ID: 302820909

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-82.2011.8.21.0134

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUCENARA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELSON FERNANDO KONRAD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000147-82.2011.8.21.0134/RS AUTOR : JUCENARA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOELSON FERNANDO KONRAD (OAB RS090406) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão monocrática que desconstitu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000147-82.2011.8.21.0134/RS AUTOR : JUCENARA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOELSON FERNANDO KONRAD (OAB RS090406) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão monocrática que desconstituiu a sentença prolatada nos autos, declarando a nulidade dos atos processuais a partir da fl. 19 do evento 3, PROCJUDIC5 , reabrindo-se a fase de instrução do feito, com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público. Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pela intimação dos sucessores do réu falecido para contestarem a ação ( evento 71, PARECER1 ). Pois bem. Ocorrendo o falecimento de qualquer uma das partes da relação processual, suspende-se o processo até a regularização da representação, na forma do inciso I do art. 313 do CPC/15, a fim de se promover a habilitação dos sucessores. Anoto que a habilitação é procedida mediante petição simples e juntada dos documentos correlatos. A propositura de procedimento apartado de habilitação deve ocorrer apenas na hipótese de ser necessária dilação probatória diversa da documental (art. 691 do CPC). Dito isso, o falecimento da parte ré impõe à autora o ônus de promover a citação dos sucessores processuais, no prazo de 02 (dois) a 06 (seis) meses, sob pena de extinção do processo (inciso I do § 2º do art. 313 e inciso I do §1° do art. 76 ambos do CPC). Pois bem, sobre a sucessão processual, dispõe o art. 110 do CPC/15 que: " Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . " O espólio é representado pelo(a) inventariante, conforme inciso VII do art. 75 do CPC/15. Por outro lado, inexistindo inventário conhecido, consoante já disposto acima, a sucessão processual se dará pelos herdeiros. Segue jurisprudência do TJ/RS no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE SUCESSORES. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM NOME DO DE CUJUS É DO INVENTARIANTE, REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO (ART. 75, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) OU, CASO NÃO ABERTO O INVENTÁRIO, DA SUCESSÃO FORMADA POR TODOS OS SEUS HERDEIROS (ART. 110 DO CITADO DIPLOMA LEGAL). SEGUINDO ESSA LINHA DE ENTENDIMENTO, DEVENDO A SUCESSÃO ESTAR REPRESENTADA PELOS SEUS HERDEIROS, QUANDO NÃO SE VERIFICAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO, A LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA SERÁ DA SUCESSÃO, CONSTITUÍDA POR TODOS OS HERDEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50862102720218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 18-08-2021) Dito isso, citem-se os sucessores ANDRIELE SIMON KOHLER , EDUARDO SAVEDRA KOHLER , IGOR KOHLER , FABIANA ELISA KOHLER ( cuja habilitação foi deferida nos autos do arrolamento n. 50000225820098210143, em tramitação no Juízo de Arroio do Tigre, onde o de cujus figurava como requerente), e JAINE GABRIELI KOHLER (menor, representada pela mãe, Luciana Pereira de Barros), nos endereços ativos no sistema eproc. Antes, intime-se a autora para indicar o endereço atual e completo do sucessor Eduardo Savedra Kohler ( evento 20, CERTGM1 ), em 15 dias. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5000147-54.2025.4.03.6301

ID: 299344368

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-54.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAVI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-54.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAVI DE OLIVEIRA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-54.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAVI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000147-42.2013.4.04.7014

ID: 298054153

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-42.2013.4.04.7014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRASFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS DE MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAISSA GEANDRA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CID CAMPELO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000147-42.2013.4.04.7014/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : BRASFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS DE MADEIRA LTDA (EMBARGANTE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000147-42.2013.4.04.7014/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : BRASFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS DE MADEIRA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : TAISSA GEANDRA DE ALMEIDA (OAB PR061253) ADVOGADO(A) : JOSE CID CAMPELO FILHO (OAB PR007533) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que deu provimento a apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal propostos em face de multa ambiental imposta pelo IBAMA, fundada em auto de infração relacionado à suposta prática de incêndio em área de mata nativa. 2. O acórdão embargado reconheceu a inexistência de prova conclusiva sobre autoria e materialidade da infração ambiental, dando provimento ao recurso para anular o auto de infração e afastar a cobrança da multa. 3. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à análise de argumentos sobre a inaplicabilidade do laudo pericial produzido em outro processo e quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade, além de requerer o prequestionamento da matéria para viabilizar recurso aos Tribunais Superiores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da correspondência entre o local periciado e a área objeto do auto de infração; (ii) saber se houve omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com base na equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. A decisão embargada apreciou de forma fundamentada todos os pedidos e argumentos relevantes à formação do convencimento, inclusive quanto à validade do laudo pericial e à responsabilidade pela infração ambiental. 7. Não há omissão a ser sanada quanto aos dispositivos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa e individualizada dos artigos para fins de prequestionamento, desde que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ. 8. A inconformidade com o conteúdo do julgado deve ser veiculada por meio de recurso próprio, não se confundindo com os vícios ensejadores de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento : A pretensão de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração, sob alegação de omissão, não se coaduna com a finalidade do recurso, quando a matéria já foi devidamente examinada à luz dos elementos constantes dos autos e do direito aplicável. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5000159-25.2024.4.02.5107

ID: 315466943

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000159-25.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000159-25.2024.4.02.5107/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIV… Apelação Cível Nº 5000159-25.2024.4.02.5107/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CRÉDITO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal do crédito tributário cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da CDA; (ii) definir se é admissível sua substituição após o ajuizamento da execução fiscal, para sanar vício relativo à ausência de norma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa deve conter, entre outros requisitos essenciais, a indicação expressa do fundamento legal do crédito, conforme art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN. 4. A ausência da norma legal específica aplicável à cobrança compromete a certeza e a liquidez do título e impede o exercício da ampla defesa, configurando vício material insanável. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao vedar a substituição da CDA para correção de vícios substanciais, como a ausência do fundamento legal, admitindo-a apenas para sanar erros formais ou materiais. 6. A alteração do fundamento legal do lançamento configura modificação do critério jurídico, hipótese expressamente vedada pelo art. 146 do CTN. 7. A sentença corretamente extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, diante da nulidade do título executivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. A ausência de indicação expressa do fundamento legal do crédito tributário na CDA configura vício material insanável, que compromete a validade do título executivo. 2. A substituição da CDA somente é admitida para correção de erros formais ou materiais, sendo vedada quando implica modificação do critério jurídico do lançamento. Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 146, 202, 203; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 392; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.742.874/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/03/2023; STJ, AgInt no REsp 2.086.180/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16/11/2023; TRF2, AC 5000147-11.2024.4.02.5107/RJ, Rel. Des. Federal Carmen Silvia Lima de Arruda, j. 14/03/2025; TRF2, AC 0126611-33.2017.4.02.5101, Rel. Des. Federal Ferreira Neves, j. 08/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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