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Processo nº 5001437-95.2025.4.03.6304

ID: 277801956

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001437-95.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS MARCOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Rua Eduardo Tomanik, 320 - Bairro Chácara Urbana - CEP 13201-835 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Rua Eduardo Tomanik, 320 - Bairro Chácara Urbana - CEP 13201-835 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001437-95.2025.4.03.6304 AUTOR: R. C. D. S. REPRESENTANTE: THAYS CRISTINA DIAS Advogados do(a) AUTOR: LUCAS MARCOS FERNANDES - SP402729, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Vistos Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95 DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Analisando os autos virtuais, observo ser situação de falta de interesse de agir da parte autora. No julgamento do RE 631.240 o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Assentou-se que se não há resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora não se configura situação de lesão ou ameaça à direito justificadora do ingresso em juízo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Impende notar que o que se pretende não é a comprovação do exaurimento da via administrativa mediante a interposição de recurso administrativo, mas a demonstração clara e inequívoca de que tenha havido resistência à pretensão do autor. No caso dos autos, solicitadas providências pela autarquia previdenciária para prosseguimento do procedimento administrativo referentes à anexação de documentos essenciais à análise do pedido, não foi a exigência atendida. Com efeito, não houve demonstração de inscrição ou atualização no CadÚnico, requisito essencial para a concessão, manutenção ou revisão do benefício assistencial, conforme dispõe o Art. 6º-F e §12º do art. 20 da Lei. 8.742/1993. Art. 6º-F Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento. (...) § 2º A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. Assim, em que pese o indeferimento formal, em verdade, não há pretensão resistida, uma vez que o mérito não foi apreciado na via administrativa em decorrência de conduta do próprio autor. Noutros termos, o pedido de benefício desacompanhado de elemento indispensável para o exame do mérito pela autarquia previdenciária equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo, caracterizando, assim, o indeferimento forçado. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) **** PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. CADÚNICO DESATUALIZADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2. No caso dos autos, o cadastro único do autor estava desatualizado quando do requerimento administrativo e da exigência do INSS, não sendo apresentado comprovante da atualização cadastral. 3. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004626-20.2022.4.03.6326, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 23/07/2024) ASSISTENCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001291-80.2023.4.03.6318, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) **** ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CADÚNICO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação em que a autora busca a retroação da data de início (DIB) do benefício assistencial à pessoa com deficiência para 16/03/2023, correspondente à data do primeiro requerimento administrativo indeferido por ausência de documentos obrigatórios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal gira em torno da exigência de documentação para a concessão do benefício, em especial a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), necessária para análise do pedido de BPC. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/93 (LOAS) e art. 12 do Decreto nº 6.214/2007, é indispensável a inscrição regular e atualizada no CadÚnico para a concessão do benefício assistencial. 4. A TNU já consolidou o entendimento de que a ausência de cadastro no CadÚnico inviabiliza o deferimento do benefício. A Portaria Interministerial MPS/MDS nº 30, de 10/05/2023, que autoriza a interoperabilidade de dados entre o CNIS e o CadÚnico, não isenta a parte requerente de apresentar o comprovante de inscrição no CadÚnico. A referida portaria visa apenas otimizar a qualidade dos dados e não confere ao INSS acesso automático ao CadÚnico para análise de benefícios. 6. Diante da ausência do comprovante de inscrição no CadÚnico, mesmo após a intimação para regularização, é legítimo o indeferimento administrativo do pedido de retroação da DIB. IV. Dispositivo 7. Recurso da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004952-13.2023.4.03.6336, Rel. JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 03/12/2024, DJEN DATA: 11/12/2024) *** BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LOAS - IRREGULARIDA NA ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000200-94.2023.4.03.6207, Rel. Juiz Federal JOAO FELIPE MENEZES LOPES, julgado em 27/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023) Os JEFs do TRF 1ª Região, inclusive, possui enunciado nesse sentido: Enunciado 38 - Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir Portanto, ausente a pretensão resistida caracterizada pelo prévio requerimento (e indeferimento) administrativo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que o faço com arrimo no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 21 de maio de 2025 .

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Processo nº 5000200-42.2023.8.21.0102

ID: 324843734

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000200-42.2023.8.21.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIRLEI DOS SANTOS VEIGA MARILENE DAUEK MARINES JABS WEBLER SILVANA SANDRA JENDRIZICKOWSKI SOLANGE PAUCZINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALI MOHAMAD DARWICHE

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ANDERSON HARLOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-42.2023.8.21.0102/RS AUTOR : SOLANGE PAUCZINSKI ADVOGADO(A) : ALI MOHAMAD DARWICHE (OAB RS080150) ADVOGADO(A) : ANDERSON HARLOS REIS (OAB RS103949) AUTOR : MARINE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-42.2023.8.21.0102/RS AUTOR : SOLANGE PAUCZINSKI ADVOGADO(A) : ALI MOHAMAD DARWICHE (OAB RS080150) ADVOGADO(A) : ANDERSON HARLOS REIS (OAB RS103949) AUTOR : MARINES JABS WEBLER ADVOGADO(A) : ALI MOHAMAD DARWICHE (OAB RS080150) ADVOGADO(A) : ANDERSON HARLOS REIS (OAB RS103949) AUTOR : MARILENE DAUEK ADVOGADO(A) : ALI MOHAMAD DARWICHE (OAB RS080150) ADVOGADO(A) : ANDERSON HARLOS REIS (OAB RS103949) AUTOR : SILVANA SANDRA JENDRIZICKOWSKI ADVOGADO(A) : ALI MOHAMAD DARWICHE (OAB RS080150) ADVOGADO(A) : ANDERSON HARLOS REIS (OAB RS103949) AUTOR : DIRLEI DOS SANTOS VEIGA ADVOGADO(A) : ALI MOHAMAD DARWICHE (OAB RS080150) ADVOGADO(A) : ANDERSON HARLOS REIS (OAB RS103949) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SOLANGE PAUCZINSKI , MARINES JABS WEBLER , MARILENE DAUEK , SILVANA SANDRA JENDRIZICKOWSKI e DIRLEI DOS SANTOS VEIGA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , por meio da qual postulam o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, em virtude das atividades laborais exercidas como Agentes Educacionais, com a condenação do réu ao pagamento das parcelas pretéritas a contar de março de 2018, respeitada a prescrição quinquenal, bem como das vincendas. O feito tramitou regularmente, com a apresentação de contestação pelo Estado do Rio Grande do Sul, na qual arguiu, em suma, a ausência de interesse de agir em razão da implantação administrativa da vantagem a partir de 22/12/2022, em decorrência da alteração legislativa promovida pela Lei Complementar nº 15.910/22. Sustentou, ainda, que antes da referida norma, as autoras, por serem servidoras temporárias, não fariam jus à gratificação, invocando o entendimento firmado no Incidente de Uniformização nº 71008802191. Após sucessivas manifestações de ambas as partes e a juntada de contracheques e fichas funcionais, a parte autora formalizou pedido de desistência da ação em relação à demandante DIRLEI DOS SANTOS VEIGA , e delimitou os períodos em que alega a ausência de pagamento do adicional de insalubridade para as demais coautoras. No evento 133, PET1 , apresentou uma estimativa de valores devidos e reiterou o requerimento de produção de prova pericial técnica. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, manifestou concordância com o pedido de desistência (Evento 136) e impugnou os cálculos apresentados pelas autoras, juntando parecer técnico de sua equipe de cálculos, no qual aponta supostos equívocos na apuração dos valores e reitera a tese da regularidade dos pagamentos efetuados e da legalidade dos eventuais abatimentos decorrentes da parcela "completivo piso mínimo". Aduziu, ademais, a desnecessidade de produção de outras provas. Instada a se manifestar sobre os últimos petitórios do réu, a parte autora refutou os argumentos estatais, insistindo na necessidade da prova pericial para a correta aferição das condições de trabalho e do direito pleiteado. Vieram os autos conclusos para saneamento e organização do processo. É o sucinto relatório. Decido. 1. Do saneamento. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício. As partes estão devidamente representadas, e concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, ressalvando-se que a alegação de falta de interesse de agir, por se confundir intrinsecamente com a análise da efetiva satisfação do direito material invocado, será apreciada juntamente com o mérito da causa. 2. Da Homologação da Desistência. A parte autora, por meio de seu procurador constituído, formulou, na petição do Evento 100, pedido expresso de desistência da ação em relação à coautora DIRLEI DOS SANTOS VEIGA . Intimado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Sul, no Evento 136, anuiu com o pleito. Nestes termos, considerando a manifestação de vontade da parte e a concordância do réu, a homologação da desistência é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto em relação à referida demandante. 3. Da Fixação dos Pontos Controvertidos. Analisadas as teses antagônicas apresentadas pelas partes ao longo da marcha processual, bem como os documentos carreados aos autos, fixo como pontos fáticos e jurídicos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória e o julgamento de mérito: a) A efetiva exposição das autoras remanescentes ( SOLANGE PAUCZINSKI , MARINES JABS WEBLER , MARILENE DAUEK e SILVANA SANDRA JENDRIZICKOWSKI ) a agentes nocivos à saúde, em caráter permanente e habitual, nas funções de Agente Educacional I (Alimentação e Manutenção de Infraestrutura) durante os períodos reclamados na petição do Evento 100 e detalhados no Evento 133. b) A classificação do grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) a que as autoras estiveram submetidas, caso se confirme a exposição. c) O fornecimento, pelo Estado do Rio Grande do Sul, de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e em quantidade suficiente para neutralizar ou elidir os agentes insalubres, bem como a comprovação de fiscalização e treinamento para o seu uso correto. d) O direito das autoras, na condição de servidoras contratadas em regime temporário, à percepção do adicional de insalubridade em período anterior à vigência da Lei Complementar Estadual nº 15.910, de 22 de dezembro de 2022. e) A correção dos pagamentos administrativos realizados pelo réu, verificando se os valores creditados quitaram integralmente as competências devidas e se os descontos efetuados sob a rubrica "Completivo Piso Mínimo Estado", em decorrência do pagamento do adicional, são legalmente admissíveis no caso concreto. f) O termo final para o pagamento do adicional de insalubridade para as servidoras que migraram para o regime de subsídio, conforme a Lei Estadual nº 16.165/2024. 4. Do Deferimento da Prova Pericial. A parte autora postula a produção de prova pericial técnica para a verificação das condições de trabalho, ao passo que o réu entende ser a questão meramente de direito e documental, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A controvérsia central do presente feito, no que tange aos fatos, reside em saber se as atividades desenvolvidas pelas demandantes na Escola Estadual Técnica Guaramano efetivamente as expunham a agentes insalubres e, em caso afirmativo, em qual grau. Tal análise demanda conhecimento técnico especializado, que escapa à ciência do julgador. Com efeito, a verificação da existência de agentes químicos, físicos ou biológicos no ambiente de trabalho, a medição de sua intensidade e a avaliação de sua potencialidade lesiva à saúde humana são matérias que exigem a expertise de um profissional da área de segurança ou medicina do trabalho. Ademais, a própria defesa do Estado, por meio do laudo de sua equipe contábil, aventa a questão do fornecimento de EPIs como fator que poderia influenciar o direito ao adicional, o que reforça a necessidade de uma avaliação técnica in loco ou, de forma indireta, para determinar se tais equipamentos, caso fornecidos, eram de fato capazes de neutralizar a insalubridade. Portanto, a prova pericial mostra-se não apenas pertinente e relevante, mas indispensável ao deslinde da controvérsia fática, sendo o meio idôneo para fornecer a este Juízo os subsídios técnicos necessários a uma decisão justa e bem fundamentada. Ante o exposto: 1. HOMOLOGO , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pela autora DIRLEI DOS SANTOS VEIGA , e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais relativas à sua participação no feito ficarão a seu cargo, com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça que ora defiro, com base nos documentos apresentados. 2. FIXO os pontos controvertidos da demanda, conforme detalhado no item 3 desta decisão. 3. DEFIRO a produção de prova pericial técnica para apuração das condições de trabalho das autoras remanescentes. Nomeio para a realização da perícia o Engenheiro de Segurança do Trabalho CRISTIAN LUCIANO FAY , que deverá ser intimado da presente designação e, no prazo de 15 dias, informar se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 786,85 (setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), em observância ao disposto no Ato nº 66/2024-P. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação eletrônica.

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Denise Fatima Graboski Moravski x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 329997876

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Gaurama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000200-83.2025.8.21.0098

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FATIMA GRABOSKI MORAVSKI

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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LUCAS RICARDO DAL BOSCO

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EMERSON DIDONE CAVASSOLLA

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EVERSON RODRIGO DE MARCO

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ROBERTO ROTTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-83.2025.8.21.0098/RS AUTOR : DENISE FATIMA GRABOSKI MORAVSKI ADVOGADO(A) : ROBERTO ROTTA (OAB RS090263) ADVOGADO(A) : EVERSON RODRIGO DE MARCO (OAB RS085180) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-83.2025.8.21.0098/RS AUTOR : DENISE FATIMA GRABOSKI MORAVSKI ADVOGADO(A) : ROBERTO ROTTA (OAB RS090263) ADVOGADO(A) : EVERSON RODRIGO DE MARCO (OAB RS085180) ADVOGADO(A) : EMERSON DIDONE CAVASSOLLA (OAB RS086194) ADVOGADO(A) : Lucas Ricardo Dal Bosco (OAB RS083222) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Passo a realizar o saneamento e a organização do processo, em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Das preliminar aventadas. 2.1. Da impugnação à gratuidade judiciária A parte ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, alegando que esta não comprovou sua hipossuficiência econômica. Contudo, verifico que a parte autora juntou aos autos toda a documentação solicitada por este juízo para comprovar sua condição de hipossuficiência, demonstrando que não possui renda fixa, trabalha na agricultura junto com seu esposo e possui dependentes. Além disso, comprovou que a renda familiar é variável, dependendo da colheita anual, tendo enfrentado frustrações de safra nos últimos 4 anos por secas e excesso de chuvas, o que resultou em acúmulo de dívidas. Ressalto que a existência de financiamento bancário, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente considerando que o financiamento foi realizado para aquisição de equipamento necessário à atividade rural da parte autora, fonte de seu sustento. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos elementos concretos e específicos capazes de infirmar a declaração de pobreza apresentada pela parte autora, limitando-se a alegações genéricas. Assim, AFASTO a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela parte ré, mantendo o benefício concedido à parte autora. 2.2. Da alegada carência de ação A parte ré suscitou preliminar de carência de ação, sob o argumento de que a parte autora não seria beneficiária do seguro, uma vez que o credor de qualquer indenização eventualmente devida seria o BANCO COOPERATIVO SICREDI, conforme consta na apólice. Entretanto, a questão relativa à legitimidade da parte autora para pleitear a indenização securitária, na condição de segurada ou beneficiária do seguro, está intrinsecamente ligada ao mérito da demanda, devendo com ele ser analisada e decidida. Isso porque a verificação da existência ou não do direito da parte autora à indenização securitária, bem como a quem esta deve ser paga, depende da análise das cláusulas contratuais, da natureza do seguro contratado e da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que somente poderá ser feito quando da apreciação do mérito. Portanto, AFASTO a preliminar de carência de ação. 3. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade, presumindo-se do silêncio a concordância com o julgamento do mérito no estado em que se encontra o processo. No mesmo prazo e oportunidade, caso desejem a produção de prova oral, para possibilitar a melhor organização da pauta de audiências conforme a demanda por partes e testemunhas a serem ouvidas, devem as partes depositar o rol de testemunhas (357, § 4º, do CPC/15), com os requisitos previstos no artigo 450, do CPC/15, e a observância do item 4 desta decisão . 4. As partes que arrolarem as testemunhas observarão o disposto no artigo 455, caput , do CPC/15. 5. Em interpretação sistemática do disposto no artigo 455, caput, com o artigo 385, §1º, ambos do CPC/15, o advogado da parte que desejar o depoimento pessoal da parte contrária deverá intimar a parte cujo depoimento pretende seja colhido, observando, no que couber, o regramento atinente à intimação da testemunha, sendo por isso, dispensado o cartório judicial de promover as respectivas intimações pessoais . 6. Sobre o local de inquirição das testemunhas arroladas que residam fora da Comarca de Gaurama , estabeleço as seguintes diretrizes: 6.1. As testemunhas arroladas que residam dentro dos limites territoriais da Comarca de Gaurama são obrigadas a comparecer sempre presencialmente , cabendo à parte que as arrolar providenciar eventuais meios necessários ao comparecimento, e informando da eventual necessidade de requisição, caso se tratem de funcionários públicos e que não tenham sido arrolados pela repartição pública onde trabalham; 6.2. As testemunhas que residirem fora da Comarca de Gaurama podem ser ouvidas tanto presencialmente quanto virtualmente , cabendo à parte promover seu comparecimento à sede do juízo, fornecendo os meios necessários a tanto, caso deseje a inquirição presencial; 6.3. Caso a opção seja pela inquirição virtual , deverão ser observadas as seguintes diretrizes : 6.3.1. Cabe à parte que a arrolar, ou à própria testemunha, em cooperação prévia ao ato, providenciar os meios de acesso à internet com conexão de boa qualidade e com dispositivo de áudio e vídeo que permita ouvir e ver claramente a testemunha a ser ouvida ; 6.3.2. As testemunhas devem estar em recinto fechado, sem a presença ou intervenção de terceiros , exceto o advogado da parte, durante o depoimento, e todo e qualquer documento ou dispositivo consultado durante o depoimento deve ser informado e mostrado no ato da inquirição; 6.3.3. Durante o depoimento, a testemunha não poderá interagir com qualquer pessoa via aplicativos de mensagens, ponto eletrônico ou outros meios semelhantes , devendo comunicar-se, exclusivamente, com os sujeitos processuais de modo expresso, sendo punida com o encerramento do depoimento e perda da prova, além das demais sanções processuais ou materiais aplicáveis, qualquer tentativa clandestina de comunicação que seja flagrada durante o depoimento ;6 .3.4. O link de acesso será informado pela serventia nos autos, até uma (01) hora antes do início do ato , cabendo à parte repassar o link à testemunha; caso haja problemas técnicos que demandem a substituição do link , isto será informado pela serventia ou pelo juízo no ato da inquirição , pelos contatos informados nos autos, cabendo à parte que arrolar a testemunha informá-los na apresentação do rol e mantê-los atualizados , pena de perda da prova . 7. O cumprimento dos itens acima será permanente e continuamente avaliado no ato da instrução e, havendo dúvidas sobre a incomunicabilidade da testemunha, assim como a fidedignidade de seu relato, medidas adicionais poderão ser determinadas e, não sendo satisfatórias as condições para uma coleta séria do relato testemunhal , poderá ser decretada a perda da prova . 8. Advertência às partes que optarem pela modalidade híbrida de audiência e seus advogados: atrasos sempre podem ocorrer em virtude do andamento normal das audiências anteriores . O artigo 7º, XX, do Estatuto da OAB, pressupõe a ausência da autoridade judicial do local onde a audiência deva acontecer. Assim, se o juízo estiver presente na sala de audiências ou virtual, mas presidindo audiência anterior porventura atrasada , não é direito das partes, nem dos advogados, nem das testemunhas se retirarem da sala virtual , e eventual abandono do ato, mesmo que o atraso seja superior a trinta (30) minutos, será interpretado como simples ausência injustificada ao ato, com as consequências legalmente previstas, inclusive perda da prova . Dúvidas podem ser sanadas através de contato ao balcão virtual da Comarca. Dúvidas podem ser sanadas através de contato ao balcão virtual da Comarca (54-9-9959-5118). 9. Intimem-se. 10. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se ou juntem-se as manifestações apresentadas e voltem conclusos para deliberações de prosseguimento.

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Processo nº 5481081-05.2019.4.03.9999

ID: 259630637

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5481081-05.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDA ANTONIA DA COSTA

Decisão

Advogados:

GUILHERME RICO SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5481081-05.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5481081-05.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HILDA ANTONIA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME RICO SALGUEIRO - SP229463-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e manteve a concessão do benefício de auxílio-doença (já implementado por tutela na sentença), por considerar o cumprimento de todos os requisitos e a constatação da incapacidade total e temporária. Alega, em suma, que a r. decisão não analisou todos os fundamentos enunciados na apelação, não havendo manifestação quanto à multa diária aplicada pela r. sentença em caso de descumprimento da tutela fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) e também em caso de revogação do benefício concedido sem determinação judicial, a fixação de multa diária em R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a trinta dias. Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente agravo interno para que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática e, em caso negativo, que seja levado o presente para julgamento pelo órgão colegiado, apreciando-se as questões expostas no presente recurso. Intimado, o agravado apresentou resposta ao recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Superada tais questões, passo à análise do mérito. Do caso concreto Convém destacar que a discussão recursal se limita à exclusão das duas multas fixadas, no caso de descumprimento da tutela e no caso de revogação do benefício sem decisão judicial autorizadora. Passo a analisar a multa fixada por eventual atraso no cumprimento da tutela concedida para a implementação do benefício. Cediço que é possível fixar multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação, por se tratar de meio coercitivo autorizado por lei, que visa assegurar a efetividade no cumprimento da ordem expedida (art. 536, §1º, do CPC), desde que respeitado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser modificada, tanto no valor quanto no prazo, até mesmo de ofício pelo magistrado quando se revelar excessiva, nos termos do art. 537, § 1º do CPC. Relativamente à implantação de benefícios junto ao INSS, considera-se como prazo o estabelecido no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 e no art. 174, do Decreto 3.048/1999: Lei 8.213/91 “Art. 41-A § 5º. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.” Decreto nº 3.048/1999: “Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.” Assim sendo, quando se trata de implantação/pagamento de benefício previdenciário, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento do benefício após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. Relativamente à forma de contagem, o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o cômputo do prazo para a prática das prestações de fazer ou não fazer, do cumprimento das obrigações dentro do processo tem natureza processual, devendo-se considerar os dias úteis conforme disposto no art. 219 do CPC, salvo disposições em contrário. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença impugnada pelo INSS, alegando excesso de execução. O Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação ofertada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apontado 2. Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a multa diária. 3. Nesta Corte, decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282, 283 e 284, todas do STF. 4. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o Recorrente devolva o tema controvertido para o Tribunal, necessário se faz que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. 5. Hipótese em que a tese recursal vinculada ao(s) dispositivo(s) tido(s) como violado(s) não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 6. No que se refere à alegação de irrisoriedade do novo valor fixado a título de multa diária, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 7. Por se tratar ‘de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis’ (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 8. No caso, asseverou o acórdão recorrido que "é necessária a expedição de ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ), para implantação do benefício nos termos determinado em sentença, sendo que a intimação pessoal do procurador federal do INSS não supre a ausência de comunicação à APSDJ, não possuindo aquele competência para o cumprimento da decisão. Ademais, é necessário provar o efetivo recebimento da notificação da autoridade administrativa". Entretanto, tal fundamento não foi efetivamente impugnado pela parte recorrente, nas razões do apelo especial, incidindo, na hipótese, a Súmula n. 283 do STF. 9. Incabível, em sede de recurso especial, a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, por ser necessário reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. 10. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.340.040/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO. ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC/2015. TEMPESTIVIDADE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O prazo para interposição do recurso de agravo interno é de 15 dias úteis a contar da publicação do acórdão recorrido. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ). 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF). 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a revisão do valor da multa cominatória por descumprimento judicial é possível, desde que o valor acumulado da multa seja manifestamente irrisório ou exorbitante. 6. A verificação da existência de exorbitância ou excessividade do quantum não pode ser direcionada apenas para a comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, mas sim considerando-se o valor estabelecido diariamente à parte recalcitrante. 7. Diante das circunstâncias da presente hipótese, afasta-se a desproporcionalidade no valor fixado. 8. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.828.757/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/12/2021) Desse entendimento, não discrepa a jurisprudência deste Tribunal, verbis: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONTAGEM - DIAS ÚTEIS - AGRAVO DO INSS PROVIDO. 1 - É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação. 2 - Não há que se falar em afastamento da multa, porquanto não se vislumbra justificativa plausível para o atraso no cumprimento de obrigação. 3 - Extrai-se, pois, que a multa diária, por sua própria natureza, não produz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva. 4 - Ressalto, ainda, que o prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. 5 - Agravo de instrumento provido.” (AI nº 5000608-19.2022.4.03.0000, Rel. Desemb. Fed. TORU YAMAMOTO, DJF3 de 09/08/2022) Importa lembrar que a multa diária, após o decurso do prazo processual, passa a ser contada dia após dia do descumprimento (inclusive feriados e finais de semana). Finalmente, quanto ao valor da multa, como visto, admite-se sua revisão com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nessa orientação, no caso dos autos, entendo que o valor diário da multa fixado (R$ 500,00), mostrou-se excessivo, devendo ser reduzido para 1/30 do valor do benefício por dia de atraso, a fim de afastar um enriquecimento sem causa. Confira-se os precedentes desta Corte Regional: ““PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada exige para a sua concessão que a parte comprove, alternativamente, ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, cumulativamente, não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993). - Condição de pessoa idosa e miserabilidade comprovadas nos autos. - "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito." - Cabível a imposição de astreintes ao INSS, deve ser reduzido o valor da multa diária fixada para 1/30 do valor do benefício. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002233-93.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, Intimação via sistema DATA: 23/10/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TUTELA ANTECIPADA. MULTA FIXADA. PRAZO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) possibilidade de redução de prazo para cumprimento da determinação judicial e (ii) possibilidade de redução da multa diária fixada. III. Razões de decidir 3. Quanto às insurgências recursais, acompanho entendimento desta E. Turma para reduzir a multa diária na proporção de 1/30 da RMI do benefício concedido, fixando o prazo de até 45 dias para a referida implantação, até o limite máximo fixado pelo juízo de primeiro grau, após regular nova intimação do ente autárquico para cumprimento da decisão judicial de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: arts. 536, § 1.º, e 537, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5764843-32.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 11/05/2022, Intimação via sistema DATA: 13/05/2022. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000200-96.2025.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025) Logo, no que toca ao cálculo de eventual multa por atraso no pagamento do benefício, reduzida a 1/30 do valor do benefício por dia de atraso. Já quanto à multa fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de revogação administrativa do benefício sem uma decisão judicial neste sentido, a sentença determinou que o benefício não deve ser cessado antes da reabilitação, o que foi mantido pela decisão agravada. De rigor o provimento do agravo interno. Dispositivo Ante o exposto, sede de juízo de retratação positivo DOU PROVIMENTO ao agravo interno, para dar parcial provimento à apelação da autarquia e reduzir o valor das multas diárias fixadas na sentença para 1/30 do valor do benefício concedido. Intime-se. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5000200-85.2024.4.03.6134

ID: 309990839

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000200-85.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR CLAUDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000200-85.2024.4.03.6134 AUTOR: ALTAIR CLAUDIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000200-85.2024.4.03.6134 AUTOR: ALTAIR CLAUDIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALTAIR CLAUDIO DOS SANTOS move ação de conhecimento face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos intervalos descritos na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 17/02/2023, ou desde a data em que implementou os requisitos. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora (id. 317588138). Citado, o réu apresentou contestação (id. 328237312) sobre a qual o autor se manifestou (id. 339768428). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessidade de prova oral ou pericial: O art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base – quando for o caso - em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] - No caso em tela, embora requerida a produção de prova pericial, a mesma não se afigura apta à comprovação de que o demandante tenha laborado sob condições especiais. Isso porque, para que se comprove a exposição a agentes insalubres no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, basta que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979 e, relativo ao lapso posterior, cabe à parte autora apresentar formulários padrões do INSS, tais como SB 40, DSS 8030 e/ou PPP. [...]” (AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033119-10.2012.4.03.0000/SP, 2012.03.00.033119-3/SP, TRF3, RELATOR: Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO, D.E.Publicado em 27/06/2013) Ainda, é entendimento do STJ que a prova indireta do tempo especial, por meio diverso do previsto em lei, é excepcional, tendo cabimento apenas em caso de efetiva impossibilidade de produção dos documentos próprios pelo empregador ou preposto, ou de constatação no próprio local de trabalho (STJ, AgRg no REsp 1427971/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa1ª T., j. em 26/04/2016, DJe de 12/05/2016). Acerca do tema, destaca-se o Enunciado FONAJEF nº 147, que dispõe que “a mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador não enseja a realização de novo exame técnico” (negritei). Nessa linha “não basta o mero inconformismo do autor, rebatendo dados técnicos do PPP, preenchido, segundo sua ótica, em descordo às disposições legais” (AC 00012222720134036111, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, DATA:13/12/2016). Assim, considerando que foram juntados documentos com a descrição das condições nocivas nos ambientes laborais do obreiro, despicienda se revela, à míngua de questionamentos concretos em relação aos citados documentos, a produção de prova pericial para o deslinde da causa. 2.2. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Tempo de contribuição – segurado contribuinte individual: Considerando o pagamento referente à complementação da alíquota recolhida na condição de MEI (conforme documentado nos ids. 313952705, fls. 52/63 e 313952707), faz jus o autor ao cômputo do período de 01/01/2022 a 17/02/2023, para fins de análise do benefício pleiteado. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos pertinentes ao caso: RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. No tocante aos níveis de ruído variáveis, o STJ definiu a questão em julgamento de recurso repetitivo, com a tese seguinte: “[o] reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” (REsp 1886795/RS, REsp 1890010/RS, tema 1083). Assim, para o trabalhador sujeito a ruídos variáveis durante sua jornada de trabalho, a partir do Decreto nº 4.882/2003, a medição observará, preferencialmente, a técnica da média ponderada ou Nível de Exposição Normalizado (NEN). Em caso de impossibilidade de aferição pelo NEN é que deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído). A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). Atividade especial – caso concreto: A parte autora pede o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 01/05/1987 a 18/11/1991, de 19/12/1994 a 18/03/1995, de 12/12/1995 a 05/03/1997, de 01/03/2003 a 31/12/2005, de 01/12/2009 a 28/02/2010, de 01/03/2010 a 19/01/2012 e de 20/01/2012 a 14/10/2015, que passam a ser individualmente analisados. PERÍODO 1: 01/05/1987 a 18/11/1991 Empresa/empregador: Indústrias Romi S/A. Cargo/função desemprenhada: Mandrilador Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído Prova apresentada: PPP (id. 313952706 fls. 2/3) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: O documento sobredito acostado ao feito aponta que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 86,6 dB e 81,20dB, superiores, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período. PERÍODO 2: de 19/12/1994 a 18/03/1995 Empresa/empregador: Cavallini Administração e Arquitetura Ltda. Cargo/função desemprenhada: Mandrilhador Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído Prova apresentada: PPP (id. 313952706, fls. 08/09) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: O documento sobredito acostado ao feito aponta que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 80,0 dB, não sendo superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, o período é comum. PERÍODO 3: de 12/12/1995 a 05/03/1997 Empresa/empregador: Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com Ltda. Cargo/função desemprenhada: Operador I Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído Prova apresentada: PPP (id. 313952706, fls. 10/11) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: O documento sobredito acostado ao feito aponta que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 89,0 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período. PERÍODO 4: de 01/03/2003 a 31/12/2005 Empresa/empregador: Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com Ltda. Cargo/função desemprenhada: Operador II Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído Prova apresentada: PPP (id. 313952706, fls. 10/11) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: O documento sobredito acostado ao feito aponta que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 92,0 dB e 89,4, superiores, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período. PERÍODO 5: de 01/12/2009 a 28/02/2010 Empresa/empregador: Cavallini Recursos Humanos e Administração Ltda. Cargo/função desemprenhada: Operador de Máquinas CNC Categoria profissional ou agente agressivo: Óleo Refrigerante e Ruído Prova apresentada: PPP (id. 313952706, fls. 14/15) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto à exposição ao agente químico “óleo refrigerante”, o PPP apresentado declara a eficácia dos equipamentos de proteção individual. No tocante ao ruído, o documento sobredito acostado ao feito aponta que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 88,4 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período. PERÍODO 6: de 01/03/2010 a 19/01/2012 Empresa/empregador: Metalúrgica Galmar Ltda. Cargo/função desemprenhada: Operador Máquina CNC A Categoria profissional ou agente agressivo: Óleo Refrigerante e Ruído Prova apresentada: PPP (id. 313952706, fls. 17/18) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto à exposição ao agente químico “óleo refrigerante”, o PPP apresentado declara a eficácia dos equipamentos de proteção individual. No tocante ao ruído, o documento sobredito acostado ao feito aponta que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 85,4 dB e 89,7 dB, superiores, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período. PERÍODO 7: 20/01/2012 a 14/10/2015 Empresa/empregador: Kone Indústria de Máquinas Ltda. Cargo/função desemprenhada: Mandrilador Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído, poeiras metálicas e óleos mineirais Prova apresentada: PPP (id. 313952706, fls. 19/20) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Depreende-se do PPP acostado ao feito que o segurado, no período acima, estava exposto a ruídos de 85,0 dB, intensidade não superior ao limite vigente à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Consta no documento a exposição do autor à óleo mineral e poeiras metálicas, mas não há a descrição ou quantidade dos agentes, havendo, apenas, uma menção genérica. Além disso, há a informação do uso de EPI eficaz, o que afasta a especialidade do período. Portanto, o autor não faz jus ao reconhecimento do caráter especial do período em questão. Aposentadorias comuns (por tempo de contribuição e programada): Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se os períodos acima reconhecidos como comuns e especiais aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nos termos da regra de transição do art.17 da EC n° 103/2019) desde a DER, em 17/02/2023. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES/PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar (obrigação de fazer) o tempo comum, na qualidade de contribuinte individual, de 01/01/2022 a 17/02/2023, bem como o tempo especial de 01/05/1987 a 18/11/1991, de 12/12/1995 a 05/03/1997, de 01/03/2003 a 31/12/2005, de 01/12/2009 a 28/02/2010, e de 01/03/2010 a 19/01/2012, nos termos da fundamentação; b) conceder e implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 17/02/2023 (data do requerimento administrativo), nos termos da regra de transição do art.17 da EC n° 103/2019; e, c) pagar as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até o dia imediatamente anterior à implantação. As parcelas atrasadas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução. Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ********************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5000200-85.2024.4.03.6134 AUTOR(A): ALTAIR CLAUDIO DOS SANTOS ASSUNTO: APOSENTADORIA - CONCESSÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIB: 17/02/2023 RMI/RMA: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 01/01/2022 a 17/02/2023 (PERÍODO COMUM); de 01/05/1987 a 18/11/1991, de 12/12/1995 a 05/03/1997, de 01/03/2003 a 31/12/2005, de 01/12/2009 a 28/02/2010, e de 01/03/2010 a 19/01/2012 (ATIVIDADE ESPECIAL) ********************************************************************** Americana, data de registro no sistema.

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Silvino Valdir De Souza x Adriano Nogueira Munhoz

ID: 311118521

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000200-74.2015.8.24.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVINO VALDIR DE SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANO NOGUEIRA MUNHOZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE WAWRZYNIAK GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VOLTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO VOLTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000200-74.2015.8.24.0058/SC EXEQUENTE : SILVINO VALDIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO VOLTOLINI (OAB SC052324) ADVOGADO(A) : FABIANO VOLTOLINI (OAB SC020939) EXECUTADO : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000200-74.2015.8.24.0058/SC EXEQUENTE : SILVINO VALDIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO VOLTOLINI (OAB SC052324) ADVOGADO(A) : FABIANO VOLTOLINI (OAB SC020939) EXECUTADO : ADRIANO NOGUEIRA MUNHOZ ADVOGADO(A) : ELIANE WAWRZYNIAK GONÇALVES (OAB SC021837) DESPACHO/DECISÃO Dessa feita, determino a inclusão de Adriano Nogueira Munhoz, inscrito no CPF sob n. 073.625.919-85, no polo passivo desta demanda executiva. Buscando dar maior efetividade às execuções, bem como ponderando que essas tramitam em proveito dos credores (CPC, art. 797) e que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações, tornando mais céleres os processos (CPC, art. 4º), defiro, independentemente de prévio requerimento ou novo pronunciamento judicial: 1. Consulta ao sistema Sisbajud, na modalidade reiterada, que permite o acesso e o bloqueio/desbloqueio on-line de ativos financeiros existentes nas contas bancárias de titularidade da parte devedora, em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, assim como em consonância com o disposto no art. 854, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, determino que o Cartório realize a consulta ao sistema acima indicado, pelo prazo máximo de 30 dias, bloqueando eventuais valores que a parte executada ? Adriano Nogueira Munhoz - Me, CNPJ: 16924081000156 e Adriano Nogueira Munhoz, CPF: 073.625.919-85 ? possua em contas bancárias, até o limite do débito excutido na presente demanda, conforme último demonstrativo acostado aos autos (evento 140.2), qual seja, R$ 98.594,13. Caso requerido, autorizo o agendamento da consulta para a data eventualmente indicada pela parte exequente, respeitando-se o prazo máximo supramencionado. Sendo parcial ou integralmente positivo o resultado da consulta, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de expedição de termo, devendo o numerário ser transferido para conta vinculada ao Juízo. Da penhora, as partes deverão ser intimadas. Na sequência, havendo débito remanescente, inexistindo saldo em contas bancárias da parte executada ou sendo irrisória a quantia total bloqueada ? menos de R$ 100,00 ?, remetam-se os autos diretamente ao Cartório para dar-se continuidade ao cumprimento da presente decisão. 1.2. Caso o numerário localizado pelo sistema Sisbajud não garanta a quitação integral da dívida executada: Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 2. Cumpridos os itens anteriores e ainda havendo débito remanescente, a consulta ao sistema Renajud, devendo o Cartório diligenciar acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada, observando, para tanto, os termos da Orientação n. 10/2022 da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso positivo, determino o imediato bloqueio judicial do bem, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar, caso seja diverso do constante nos autos, o endereço de localização do automóvel restringido. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça a realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). 2.1. Sobrevindo expresso requerimento pela parte exequente e desde que o bem não possua qualquer restrição administrativa ou judicial anterior, autorizo a inclusão da restrição de circulação sobre o veículo localizado pelo sistema Renajud, uma vez que a medida se revela adequada e eficaz para garantir a efetividade da execução. Nada obstante, fica advertida a parte exequente que deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessárias à remoção do bem, ficando, desde já, nomeada como depositária do veículo recolhido. Uma vez manifestado o desinteresse pela parte exequente na remoção do veículo, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, determino que o Cartório mantenha apenas a restrição de transferência sobre o bem. 2.2. Pendendo sobre o veículo registro de alienação fiduciária, ponderando a eventual possibilidade de penhora sobre os direitos creditícios que a parte executada possua com relação ao bem (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004), expeça-se ofício à respectiva Instituição Financeira, a fim de solicitar informações no que diz respeito ao financiamento do veículo encontrado, isto é, quanto ao eventual saldo devedor e quantas parcelas já foram quitadas. Saliento que a parte exequente deverá informar o nome e o endereço da Instituição Financeira, no prazo de 15 dias. Caso necessário, autorizo, desde já, a expedição de alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. 3. Após a consulta a tais sistemas, defiro, mediante expresso requerimento da parte exequente, as seguintes medidas: 3.1. A inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante a utilização do sistema Serasajud, o que faço com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Consigno que a responsabilidade pela retirada do nome da parte devedora do referido cadastro, bem como por qualquer eventual inexatidão, é exclusiva da parte exequente. 3.2. A emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 e 828, ambos do Código de Processo Civil. 3.3. A consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, a fim de rastrear bens registrados em nome da parte executada no território nacional. 3.4. A consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, para localizar patrimônio passível de constrição em nome da parte executada, na forma da Circular CGJ n. 300/2022. Sendo positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação do sigilo dos dados, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias. 3.5. Havendo pessoa natural no polo passivo, a consulta ao sistema Prevjud, para obter informações quanto a eventuais benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios da parte executada. 3.6. Consultados todos os sistemas anteriormente elencados e, ainda assim, não havendo bens suficientes à execução, autorizo a utilização do sistema Infojud, conforme Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de solicitar cópias das Declarações (DIRPF, DITR, PJ Simplificada, DIPJ, DOI, DECRED, DIMOB e e-Financeira) emitidas em nome da parte executada (pessoa física), referentes aos últimos 3 exercícios. A resposta deverá ser disponibilizada nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 3.7. Anoto que nestes autos já houve utilização do sistema Infojud em nome da firma individual (eventos 127.1 e 128.1). 4. Registro que, das medidas acima listadas: a) o sistema Infojud somente será reanalisado caso a parte exequente comprove mudança na situação financeira da parte devedora; e b) e os sistemas Sisbajud, Renajud, CNIB e SNIPER, no caso anteriormente citado ou pelo transcurso de 2 anos desde as últimas consultas. 5. Por fim, sobrevindo requerimento, expeça-se mandado e/ou carta precatória a fim de verificar, penhorar e avaliar bens em nome da parte executada. Negativo o cumprimento da medida, a parte executada deverá ser intimada para, em 15 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Anote-se que o descumprimento da determinação judicial será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (CPC, art. 774, inciso V, parágrafo único). 6. Por outro lado, registro que as consultas ao SIGEN+ e ao Navejud dependerão da prévia demonstração, por meio de documentos, de que há indícios de que a parte executada possua as espécies de bens buscados por esses sistemas. 7. Superados tais pontos, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração ? advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) ?, eventuais pleitos de utilização dos sistemas CCS, SIMBA, SREI, FCDL e Central RISC. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tenho que a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo sistema Sisbajud, medida anteriormente deferida por este juízo. Ademais, a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003. Por sua vez, o deferimento da consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) importaria na quebra de sigilo bancário da parte executada, medida que extrapola o objetivo da demanda executiva, qual seja, a busca de bens passíveis de penhora, sendo indevida a transformação deste feito em processo investigatório, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007387-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022). Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entendo que a sua utilização não traz utilidade prática à resolução do litígio, porquanto as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB já abrangem todas as espécies de bens ? ativos financeiros, móveis e imóveis ?, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Somado a isso, consigno que, nos termos da Circular n. 13/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, o sistema SREI está disponível para qualquer interessado independentemente de intervenção judicial, de modo que constitui ônus da parte proceder à consulta, arcando com os respectivos emolumentos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-01-2023). No mesmo sentido, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 8. Da mesma forma, indefiro a utilização da Central de Informações de Registro Civil (CRC), pois: a) essa ferramenta não é de uso exclusivo do Poder Judiciário, tendo em vista que qualquer pessoa pode efetuar pesquisa na CRC (CNJ, Provimento n. 46/2015, art. 13, caput; CNCGJ, Provimento n. 11/2013, arts. 8º e 9º, caput), mediante pagamento de taxa administrativa (CGJ, Provimento n. 11/2013, art. 9º, § 7º, e Circular n. 203/2020); b) a CRC permite ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais a consulta em tempo real para a localização dos atos de registro (CNJ, Provimento n. 46/2015, art. 5º); c) eventual certidão negativa do Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais ?deverá ser precedida de consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais ? CRC, devendo ser consignado na certidão o código da consulta gerado (hash)? (CNJ, Provimento n. 46/2015, art. 10, caput; CGJ, Provimento n. 11/2013, art. 7º, caput); d) o dever de cooperação do juiz (CPC, arts. 6º e 772, III) pressupõe a necessidade de a parte exequente demonstrar, ainda que minimamente, a impossibilidade de obter informações de natureza pública, como é o registro de atos no Ofício de Registro de Pessoas Naturais. 9. Quanto à CENSEC, a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/, razão pela qual indefiro a sua utilização. 10. Outrossim, indefiro a expedição de ofícios a quaisquer empresas e/ou órgãos públicos para busca de bens em nome da parte devedora, haja vista que o Poder Judiciário não pode ser colocado à disposição das partes para toda e qualquer solicitação que não represente efetividade ao caso em apreço. Portanto, realizada a consulta aos sistemas mencionados nesta decisão, recai sobre a parte exequente, e somente a ela, o ônus de promover as buscas complementares para satisfazer os seus interesses. 11. De igual modo, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde já indefiro: a) eventual pedido de suspensão do passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe; b) eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito e de proibição da parte devedora de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana; e c) eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, não traz nenhuma utilidade para o caso em apreço e extrapola os limites da razoabilidade. Após o cumprimento desta decisão, havendo requerimento ou decorridos 15 dias sem impulso, arquivem-se administrativamente os autos, conforme determina o art. 921, inciso III, § 4º, do Código de Processo Civil, advertindo-se a parte exequente quanto à defluência do prazo prescricional. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000200-45.2024.8.21.0122

ID: 316083284

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000200-45.2024.8.21.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PICO KOSCREVIC

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVODIA ROSANA NENE FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000200-45.2024.8.21.0122/RS TIPO DE AÇÃO: Intimação / Notificação RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE : MARLI PICO KOSCREVIC (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : E… Apelação Cível Nº 5000200-45.2024.8.21.0122/RS TIPO DE AÇÃO: Intimação / Notificação RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE : MARLI PICO KOSCREVIC (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EVODIA ROSANA NENE FERNANDES (OAB RS061943) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. MARCO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por particular contra sentença que, em sede de execução fiscal movida contra o Município de Garruchos/RS, reconheceu a reconhecer a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir o marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal em cumprimento de sentença ilíquida, considerando a inércia da Fazenda Pública na apresentação de documentos necessários à liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve o início do prazo prescricional contra a Fazenda Pública. O acórdão esclarece que, nos termos da jurisprudência consolidada, a contagem do prazo prescricional em sentença ilíquida tem início a partir da homologação dos cálculos de liquidação, momento em que o título passa a ser líquido, certo e exigível. No caso concreto, a parte recorrente admitiu possuir os documentos necessários à liquidação e, mesmo diante da inércia fazendária, não ajuizou a ação própria para dar seguimento à liquidação e execução. Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 26/04/2018 e a distribuição da execução só foi efetivada após o transcurso de mais de 05 anos, não havendo causas de suspensão ou interrupção do prazo, reconhece-se o decurso do lustro prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32. Aplicou-se também o disposto no art. 202 do Código Civil quanto às causas de interrupção da prescrição, inexistentes no período analisado. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese: Nos casos de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional para propositura da execução individual tem início na data da homologação dos cálculos, salvo quando a parte exequente, mesmo de posse da documentação necessária, permanece inerte, ensejando o reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Decreto nº 20.910/1932, art. 1º Código Civil, art. 202 Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 932, IV, b, VIII Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, AgRg no REsp. 1.212.834/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.04.2011 TJRS, Agravo de Instrumento nº 51693574320248217000, 4ª Câmara Cível, Rel. Eduardo Uhlein, julgado em 24.10.2024 TJRS, Apelação Cível nº 50004740920248210122, 1ª Câmara Cível, Rel. Cristiane Da Costa Nery, julgado em 14.04.2025 RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARLI PICO KOSCREVIC em face do MUNICÍPIO DE GARRUCHOS / RS contra sentença que, em sede de execução fiscal reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente alegada ( evento 14, SENT1 ). Em suas razões, em apertada síntese, a parte apelante alega que não transcorre o lustro do prazo prescricional antes de que a sentença se torne líquida, o que se fez impossível, uma vez que a Fazenda Pública não apresentava documentos ( evento 18, APELAÇÃO1 ). É de ser pontuado que a parte sustentou contar com tais documentos, motivo pelo qual os empregou após a inércia fazendária. Há resposta ( evento 22, CONTRAZAP1 ). É o relatório. II. Admissibilidade Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto na alínea "b", no inciso IV, e inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. III. Do Mérito Ab initio , cabe destacar que o cerne da questão envolve a contagem do prazo prescricional contra a Fazenda Pública à luz do Decreto nº 20.910/32 e do Código Civil. O artigo 202 do Código Civil contem as causas interruptivas da prescrição: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. O trânsito em julgado se deu em 26/04/2018 (fl. 08, evento 4, PROCJUDIC8 ) em processo ainda físico. O a distribuição se deu em 21/02/2024 . Entre os marcos não ocorreu nenhuma causa de suspensão ou interrupção que impedisse a distribução, via Sistem Eproc, uma vez que o sistema foi implantado neste Eg. Tribunal em janeiro de 2018 1 , de modo que a distribuição não seria afetada por processo de digitalização ou pandemia. Por outro lado, acerta ao afirmar que o marco inicial para sentença ilíquida é a data da homologação dos cálculos apresentados em sua liquidação, conforme entendimento deste Tribunal (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE EXCESSO EXECUTIVO POR DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONHECIDAS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. 1. As teses ventiladas neste recurso de impugnação à gratuidade da justiça e excesso executivo referente às contribuições previdenciárias ao Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor (FUNPAS) não foram objeto da decisão atacada e até o momento não houve efetivo enfrentamento da questão pelo julgador a quo, o que, portanto, impossibilita o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A preliminar de litispendência foi corretamente afastada pelo juízo de origem, pois, conforme os documentos apresentados, o cumprimento de sentença atual refere-se à fase individual de execução, enquanto o processo nº 5000327-81.2003.8.21.0004 ainda trata de liquidação de valores referentes a outros servidores. Assim, não se configura a tríplice identidade necessária para o reconhecimento da litispendência, conforme art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 3. Tratando-se a prescrição de matéria cognoscível em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 193 do Código Civil, analiso-a, ainda que não examinada pelo juízo de origem. 4. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que [...] Quanto à prescrição da sentença ilíquida , o entendimento desta Corte Superior é de que, sendo a liquidação ainda fase do processo de cognição, só é possível iniciar a Execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Assim, o lapso prescricional só se inicia quando finda a liquidação (AgRg no REsp. 1.212.834/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.11). 5. Em outras palavras, o prazo prescricional quinquenal do cumprimento individual de sentença em face da Fazenda Pública (artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932) de título judicial ilíquido oriundo de ação coletiva somente se inicia com a homologação dos respectivos cálculos , de modo que não há que falar em prescrição quinquenal no caso concreto. 6. Decisão que afastou a preliminar de litispendência no cumprimento de sentença de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51693574320248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-10-2024) O juízo a quo foi categórico ao afirmar, em 27/06/2023 , Ofício Circular nº 77/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , que se fazia necessário o ingresso com ação específica para tal finalidade ( evento 109, DESPADEC1 ), a qual nunca foi ajuizada . Com relação ao marco inicial da contagem do prazo prescricional se dar a partir do momento em que se poderia liquidar a decisão, e admitindo a parte recorrente que, mesmo ante a inércia do Fisco, contava com a documentação necessária, não há o que se falar sobre tal marco. É caso, portanto, de ser reconhecida a prescrição quinquenal, tal como já tem sido a posição desta Colenda Câmara em casos idênticos envolvendo o mesmo executado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GARRUCHOS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50004740920248210122, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiane Da Costa Nery, Julgado em: 14-04-2025) Ante o resultado, majoro a condenação honorária para 12% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. ISSO POSTO , nego provimento ao recurso. 1. https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/linha-do-tempo/ 1 . b) Cumprimento de Sentença prolatada no eprocO cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc tramitará com novo número de processo.O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e recolherá as custas correspondentes.

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Processo nº 5000200-82.2022.8.24.0073

ID: 317985309

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000200-82.2022.8.24.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA LOPPNOW STEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIEGFRIED SCHWANZ

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LETICIA TRIBESS VOLKMANN

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KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000200-82.2022.8.24.0073/SC EXEQUENTE : MARIANA LOPPNOW STEIN ADVOGADO(A) : KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930) ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000200-82.2022.8.24.0073/SC EXEQUENTE : MARIANA LOPPNOW STEIN ADVOGADO(A) : KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930) ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) : SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de que não é devida indenização decorrente do que a exequente deixou de auferir em razão do indeferimento administrativo (evento 6.1). Pois bem. Adianto que a Autarquia Previdenciária não tem razão. A demanda originária visava a concessão de aposentadoria especial em favor da requerente, que tinha sido requerida administrativamente em 25/6/2014 e negada ( processo 0003200-59.2014.8.24.0073/SC, evento 51, DOC5 ). A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente (autos n. 0003200-59.2014.8.24.0073, evento 52, docs. 137-142). Contudo, foi provida a apelação para conceder a aposentadoria especial ( processo 0003200-59.2014.8.24.0073/SC, evento 84, DOC1 ). O referido acórdão transitou em julgado no dia 18/2/2020. Ocorre que, no decurso do referido processo judicial, foi deferida a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição na via administrativa, a contar de 16/12/2016 ( evento 6, DOC2 , p. 1). Assim, ainda que não tenha sido implementada a aposentadoria especial concedida judicialmente, a requerente tem o direito de ser indenizada pelo período que poderia estar aposentada e foi privada em razão da negativa ilegítima do TimbóPREV. Nesse sentido é o Tema 1018 do colendo Superior Tribunal de Justiça: O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. STJ. 1ª Seção.REsp 1767789-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1018) (Info 740) ( sem destaques no original ) De registrar que a matéria não era pacífica na jurisprudência daquela Corte e não houve modulação de efeitos do paradigma. Saliento, ainda, que o referido entendimento também é aplicado para casos de Regime Próprio de Previdência Social pelo e. Tribunal catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO JUDICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA COMUM DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DE O SEGURADO OPTAR PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. Se houve concessão judicial de aposentadoria especial, mas durante o trâmite da causa foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo comum, é possível que o cumprimento de sentença tenha por objeto somente o pagamento da aposentadoria especial até a implantação administrativa da aposentadoria comum, mais vantajosa. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa (Tema n. 1018 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053501-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação (evento 6.1). Incabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese (enunciado n. 519 da súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2. Intime-se a parte exequente para manifestação acerca do cálculo apresentado no evento 14.2, no prazo de 15 dias. Havendo concordância ou silêncio , desde já, determino que se observe o que segue: a) Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório (RPP) para pagamento do débito informado no evento 14.2, acrescido das custas finais (calculadas com base no proveito econômico), se for o caso. Acaso requerido e, com fulcro no enunciado n. 47 da súmula vinculante do Supremo Tribunal de Federal, defiro a expedição autônoma de RPV ou precatório acerca dos honorários de sucumbência . a.1) O(A) advogado(a) da parte autora poderá requerer o destaque dos honorários contratuais, desde que, antes da expedição da requisição de pagamento, junte o contrato e a anuência com a dedução, ambos assinados pelo(a) contratante. A propósito, em recurso interposto de decisão da minha lavra: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE CONDICIONA A LIBERAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS À JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS E ANUÊNCIA DO CLIENTE. [...] RECURSO DO AUTOR PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DA QUANTIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO, NO MOMENTO. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALORES, PORÉM, ANTES DA LIBERAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO OUTORGANTE, A FIM DE PERMITIR, INCLUSIVE, A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O ADVOGADO E SEU CLIENTE. (....) O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei nº 8.906/1994, desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1275471/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024189-20.2018.8.24.0900, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2019) (destaque aposto). Deve informar, também, os dados bancários (nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco, agência e conta corrente/poupança, com o respectivo dígito verificador) para posterior expedição de alvará em seu favor. Destaquem-se os honorários e atente-se quanto aos honorários contratuais no momento da expedição de RPV, se cumprido o disposto acima. a.2) Havendo renúncia ao crédito que supera o teto previsto em lei como pequeno valor, desde que devidamente assinado pela parte credora e/ou por procurador com poderes específicos, fica autorizado o pagamento mediante ofício requisitório (RPV). b) No caso de crédito sujeito a precatório, expeça-se a competente requisição, observando as determinações a seguir: b.1) Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar e apresentar: I. Dados da parte autora: nome, data de nascimento, CPF/CNPJ, tipo de vínculo com a fazenda (servidor ativo/servidor inativo/pensionista/outro), prioridade, se houver (idade, doença, esta comprovada por laudo oficial). II. Informações processuais: data do ajuizamento da ação de conhecimento, data da citação, data da sentença, data do acórdão (se houver), data do trânsito em julgado, data intimação Fazenda Pública para impugnar a execução; data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste; III. Dados bancários: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco (código e nome) agência com dígito verificador, conta corrente/poupança com dígito verificador (se for Caixa Econômica Federal informar o número da operação). No caso de serem informados os dados bancários do advogado para recebimento do valor principal, juntar procuração/substabelecimento, a qual confira poderes expressos ao causídico, para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário a juntada de procuração/substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. (art. 49 da Portaria n. 07/2017 deste Juízo e art. 6º, §3º e 4º da Resolução GP-TJSC n. 9/2021); IV. Documentos: IV.1) íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; IV.2) em caso de recursos: se modificativos, íntegra dos acórdãos de todos os recursos, se não modificativos, certidões de julgamento de todos os recursos; IV.3) certidão de trânsito em julgado; IV.4) demonstrativo de cálculo; e IV.5) Termo de curador, se for o caso e não estiver nos autos. (IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo). b.2) Tratando-se de verba de natureza alimentícia, anote-se a preferência no pagamento, em demonstrada a situação prevista no § 2º do art. 100 da CRFB/88. b.3) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial na hipótese de o demonstrativo de cálculo não atender ao previsto no art. 6º, IV, da Resolução GP-TJSC n. 9/2021, para atualização do valor, nos casos necessários para verificação da espécie de requisição a ser expedida, bem como para indicação da quantidade de meses para fins de IRPF/RRA, se for o caso. Juntado novo cálculo pelo Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. b.4) Tratando-se de verba eventualmente sujeita a contribuição previdenciária, ficam, desde já, intimadas as partes para, em 5 dias, informarem se há incidência, indicando, se for ocaso, o percentual e o destinatário da retenção. c) Ao Cartório para certificar sobre a existência de penhora no rosto dos autos , em eventual apenso inclusive. d) Antes da transmissão (Resolução do CNJ n. 303/2019, art 7º, § 6º, com redação dada pela Resolução n. 482/2022), intimem-se as partes para análise e eventual manifestação sobre o projeto de ato requisitório no prazo de 5 dias. Logo após a transmissão, intimem-se, novamente, as partes para, querendo, manifestar discordância quanto à requisição de pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Havendo alguma insurgência após as intimações deste item, voltem conclusos COM URGÊNCIA para deliberação. e) Devidamente comprovado o recebimento da requisição, suspenda-se o processo até o pagamento. f) Por fim, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a quitação, sob pena de extinção pelo pagamento. Intimem-se.

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Processo nº 5000200-32.2025.4.03.6302

ID: 319685416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000200-32.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELIO ARSENIO SAVEGNAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINA FERNANDES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000200-32.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELIO ARSENIO SAVEGNAGO Advogado do(a) AUTOR: TAINA FERNANDES FERREIRA - SP42… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000200-32.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELIO ARSENIO SAVEGNAGO Advogado do(a) AUTOR: TAINA FERNANDES FERREIRA - SP427187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por CELIO ARSENIO SAVEGNAGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial, bem como a averbação de tempo de serviço militar. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. MÉRITO 1 – Tempo de serviço militar. O autor pretende o reconhecimento do período de 04/02/1985 a 28/02/1986, referente ao exercício de serviço militar. Inicialmente, verifico que já foi reconhecido administrativamente, como tempo de serviço militar do autor, o período de 04/02/1985 a 28/02/1986, conforme se pode verificar no P.A (fl. 213 do id 350399661). Assim, quanto ao pedido de averbação de tempo de serviço militar, carece a parte de interesse de agir. Dessa forma, passo a análise dos períodos que o autor pretende o reconhecimento como tempos de atividade especial. 2 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 2.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial nos períodos de 01/02/1983 a 04/04/1984, 01/06/1989 a 18/02/1992, 01/08/1992 a 02/01/1994, 01/05/1994 a 28/04/1995, na função de motorista de caminhão. O autor não faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Vejamos: Para o vínculo de 01/02/1983 a 04/04/1984 na CTPS consta o cargo de serviços gerais. Para o vínculo de 01/06/1989 a 18/02/1992 na CTPS consta o cargo de motorista (sem especificar o tipo de veículo) e para os vínculos de 01/08/1992 a 02/01/1994 e 01/05/1994 a 28/04/1995, consta o cargo de fiscal de caixa. Pois bem. Não é possível o enquadramento por categoria profissional de motorista, porquanto as anotações constantes das CTPS do autor não informam que a atividade era exercida em caminhões ou ônibus. Ademais, as funções exercidas nos períodos de 01/02/1983 a 04/04/1984, 01/08/1992 a 02/01/1994 e 01/05/1994 a 28/04/1995 (serviços gerais e fiscal de caixa) também não permitem o enquadramento como atividade especial, com base na categoria profissional, por falta de previsão normativa. Observo que o autor apresentou declaração extemporânea do ex-empregador onde consta que ele exercia a função de motorista de caminhão em todos os períodos acima destacados. No entanto, não há qualquer informação de alteração de função na CTPS apresentada. A carteira profissional do autor traz anotada outras funções e estas funções se repetem nas fichas de registro de empregados constantes do P.A. Assim, essa declaração diverge das anotações constantes de sua CTPS e das fichas, portanto, não pode ser considerada. A mera declaração extemporânea do ex-empregador não é suficiente para demonstrar o alegado exercício da atividade de motorista de caminhão. Ainda, o autor não apresentou os formulários previdenciários correspondentes a fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, sendo que não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência dos formulários, conforme já enfatizei no item supra. 3 – Pedido de aposentadoria: Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição que a parte autora possuía na DER é apenas aquele que foi apurado na via administrativa, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial). c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. De acordo com a planilha em anexo, o autor ainda não preenche os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria programada até a presente data. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: 1) EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de averbação de tempo de serviço militar do período de 04/02/1985 a 28/02/1986. 2) IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5000200-64.2024.8.13.0414

ID: 276182677

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000200-64.2024.8.13.0414

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA JORGE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA JORGE DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5000200-64.2024.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] AUTOR: FLAVIA JORGE DE ARAUJO CPF: 074.401.536-77 RÉU: ADIBIO FERREIRA SANTOS CPF: não informado DECISÃO Consta no documento do ID 10415713325: MM. JUIZ, Considerando as tentativas infrutiferas de citação pessoal, requeiro a citação via WHATSAPP, qual seja, no numero informado na inicial de titularidade do REQUERIDO - ADIBIO FERREIRA SANTOS, brasileiro, transportador, natural de Pedra Azul/MG, portador do RG nº 5317977, SESP/MG, telefone de contato (33) 99106-7777. Termos em que, pede e espera deferimento. É o relatório. DECIDO. No que se refere dispõe o Código de Processo Civil, no seu art. 241, estabelece que o respectivo ato, em regra, será pessoal. In verbis: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. (...) Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Nota-se que a hipótese de citação por meio eletrônico possui expressa previsão legal, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021. Do mesmo modo, a Resolução n. 354 CNJ, editada durante o período da pandemia da Covid-19, também fixou diretrizes para a realização de intimações de forma eletrônica. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, também reconheceu a validade da citação por whatapp, desde que observados os "elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual", consoante ementas abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) MAJORADO (CP, ART. 226, INC. II), EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71, CAPUT). ESTUPRO QUALIFICADO (CP, ART. 213, § 1º), MAJORADO (CP, ART. 226, INC. II). CONCURSO FORMAL (CP, ART. 69). CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP. EXCEPCIONALIDADE. ESTADO PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU. INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais de Justiça passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. Entre tais regulamentos, observo que foi destacada a "Instrução Normativa n. 30/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tratou sobre a regulamentação da comunicação eletrônica dos atos processuais, [na qual] consta autorização do uso do aplicativo de mensagens WhatsApp e outros similares para essa finalidade, detalhando que a comprovação da realização do ato apenas deverá se dar por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado, não exigindo maiores formalidades: "Art. 6º Após o cumprimento do mandado judicial por meio eletrônico, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor de mandado deverá certificar o ato e devolver o mandado à Secretaria".4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes. 5. O Tribunal de origem deixou bem registrado que, no caso concreto, foram observadas todas as diretrizes previstas para a prática do ato, sendo a lisura da citação do paciente pelo aplicativo WhatsApp demonstrada ao menos pelos seguintes elementos: número telefônico fornecido pelo concunhado; confirmação da sua identidade por telefone pelo oficial de justiça quando da citação e certificação realizada por ele; utilização do mesmo número de telefone para confirmação de sua identidade, com posterior comparecimento para interrogatório, pela autoridade policial; anuência quanto à realização do ato; informação de que o réu não possuía condições para contratação de profissional para patrocinar sua defesa, de modo que foi nomeada a Defensoria Pública. 6. Ora, fica cristalino que foi indicado com precisão todo o procedimento adotado para identificar o citando e atestar a sua identidade, o que garante a higidez das diretrizes previstas no artigo 357 do Código de Processo Penal. Destaque-se que, no mencionado dispositivo, não há exigência do encontro físico do citando com o oficial de justiça. Verificada a identidade e cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que de forma remota, a citação é válida. […] (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) -destaquei HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular "Whatsapp"), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si [...] " (HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Observa-se que os referidos precedentes foram firmados em ações de natureza penal, nas quais os possíveis resultados poderão interferir diretamente na liberdade do indivíduo, bem jurídico este que é especialmente protegido pelo nosso ordenamento jurídico pátrio. Se nessa hipótese é considerada válida a citação por whatsapp, não vejo motivos para adotar critério diferente nas demais classes de processo. No tocante à possibilidade de se proceder com a citação por whatsapp em ações que não envolvam ilícitos penais, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CITAÇÃO POR WHATSAPP - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS PELO TJMG - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu a validade da citação por whatsapp, desde que observados os "elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual". - A comunicação de atos processuais por whatsapp foi gradativamente regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a edição das Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22, sendo estabelecida a possibilidade de promover a citação, a notificação e a intimação, de forma eletrônica, antes do réu se habilitar nos autos, quando a parte demandante houver fornecido endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular daquele primeiro. - Deve ser autorizada a citação por aplicativo whatsapp quando há notícias de que o réu reside no exterior, mostrando-se difícil a realização do ato em seu respectivo país, diante da não localização de tradutor juramentado cadastrado no sistema AJ, para fins de expedição da carta rogatória em língua estrangeira. - A citação por whatsapp deve ser realizada com estrita observância das diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22 do TJMG. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.209673-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada) , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 05/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PESQUISA DE ENDEREÇOS. SISTEMAS CONVENIADOS. SISBAJUD. - A citação, disciplinada no art. 238 do CPC, trata-se de ato formal e pessoal pelo qual se notifica o réu da existência e do teor da demanda, permitindo, assim, o aperfeiçoamento da relação processual.- Segundo a jurisprudência do STJ, não há óbice à utilização do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp como meio de comunicação de atos processuais, "desde que observados os elementos indutivos de autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual". (DES. MARCOS LINCOLN) - Em atendimento aos princípios da cooperação e da efetividade dos processos, bem como em pertinência ao disposto no art. 256, §3º do CPC, é possível a utilização do SISBAJUD e dos demais sistemas conveniados ao Poder Judiciário para a localização do réu, quando frustradas as tentativas por outros meios. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) v.v. Embora reconhecida tal possibilidade nos feitos sujeitos ao rito da Lei nº 9.099/95, no qual há evidente primazia da celeridade e da informalidade, não é possível, pelo procedimento comum, a citação via aplicativo Whatsapp, na medida em que a citação eletrônica deve ser realizada em endereço virtual próprio do Poder Judiciário, nos termos do art. 246, §4º do CPC. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.028679-3/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/06/2022, publicação da súmula em 20/06/2022) -destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADOR - PARTE LEGÍTIMA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DÉBITO POSTERIOR A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - CHAMAMENTO DO LOCATÁRIO PARA A AÇÃO DE COBRANÇA - RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. - Tendo o agravante se insurgido contra os pontos específicos da decisão com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Não há óbice à utilização do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp como meio de comunicação dos atos processuais. - Havendo cláusula expressa e inteligível, contida em contrato de locação, pela qual os fiadores assumiram a responsabilidade pelos pagamentos dos aluguéis e demais encargos decorrentes da relação locatícia até a entrega das chaves, operada a prorrogação automática do pacto por prazo indeterminado, não há como eximir os garantidores de responderem pelas obrigações vencidas e não adimplidas perante a locatária. - Se o fiador renuncia ao benefício de ordem, responsabilizando-se, de forma solidária e como devedor principal, em contrato de locação, não pode promover o chamamento ao processo do locatário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.086788-3/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2021, publicação da súmula em 09/09/2021). Analisando os autos verifico que nenhuma das tentativas de citação foi frutífera, bem como que a citação por edital não é a ferramenta mais eficaz nesta situação. Assim, DEFIRO a citação pela rede social whatsapp, devendo ser observada pela secretaria judicial as seguintes diretrizes: A) Disponibilidade de ferramentas e sistemas informatizados necessários para efetivação do ato citatório, via whatsapp, sendo que a Secretaria judicial já possui o telefone (33) 98448-6751 para tal fim; B) Dever da parte requerente de fornecer o endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular do réu; C) Verificação do recebimento da mensagem, mediante ícones de confirmação do aplicativo de mensagens whatsapp, que representam mensagem enviada e entregue ao aparelho do destinatário; D) Explícita identificação do citando no aplicativo, mediante confirmação escrita ou foto individual. E) A citação, que deverá conter cópia da petição inicial ou o ato judicial ao qual o citando/intimado deva dar ciência. Logrando êxito em efetivar a citação, deverá o servidor que efetuou a citação printar e salvar em PDF, ou salvar direto em PDF se possível, sempre colorido, inserindo nos autos F.1) A fotografia do citando constante na rede social whatsapp. F.2) A conversa realizada com o citando. F.3) A identificação do mesmo. F.4) Recebimento da mensagem, mediante ícones de confirmação do aplicativo de mensagens Cumpridas todas as determinações acima, após o decurso do prazo de manifestação da pessoa citada ou intimada, abra-se vista à parte adversa. Vale o presente ato judicial como OFÍCIO e como CARTA PRECATÓRIA, devendo a Secretaria juntar os documentos constantes nos autos necessários à efetivação da ordem (RG, CPF, petição inicial, etc), devendo ser usado prioritariamente os meios eletrônicos de consulta e comunicação. Outrossim, informo que a qualificação das partes encontram-se nos documentos em anexo e a recusa ao cumprimento da ordem configura crime de desobediência. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Medina 001

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