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Bruna Menezes De Oliveira x Sempre Saude Ltda

ID: 320779193

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-34.2025.8.13.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MENEZES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEMPRE SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS

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IENE FARIA ASSIS

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CARLA JULIANA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000211-34.2025.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Franquia] AUTOR: BRUNA MENEZES DE OLIVEIRA CPF: 071.342.306-43 RÉU: SEMPRE SAUDE LTDA CPF: 13.442.175/0001-09 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por BRUNA MENEZES DE OLIVEIRA, cirurgiã-dentista devidamente qualificada, em face de SEMPRE SAÚDE LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado. A parte autora narra, na petição inicial (ID 10380174413), que firmou contrato de franquia ortodôntica com a requerida em 18 de outubro de 2022, com o objetivo de expandir sua atuação profissional em um mercado altamente competitivo. Todavia, afirma ter sido surpreendida pela existência de cláusula de não concorrência com duração de 10 (dez) anos, sem qualquer delimitação territorial, o que, a seu ver, comprometeria de forma desproporcional sua liberdade profissional e sua capacidade de subsistência. Sustenta que referida cláusula foi imposta de forma unilateral pela ré, configurando abuso de direito, ao exceder os limites do razoável em relação à proteção dos interesses comerciais da franqueadora. Alega, ainda, que tal disposição contratual afronta princípios constitucionais e infraconstitucionais, como o artigo 4º da Lei nº 13.966/2019, que exige transparência nas informações prestadas ao franqueado, bem como o artigo 421 do Código Civil, que consagra a função social do contrato. A autora relata, adicionalmente, que foi excluída do quadro societário da franquia em 20 de dezembro de 2024, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, justamente em período em que enfrentava sérios problemas de saúde, o que, segundo afirma, evidencia a má-fé da parte requerida. Tal exclusão abrupta, aliada à cláusula de não concorrência e à previsão de multa contratual no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), teria lhe causado extrema vulnerabilidade, privando-a de sua principal fonte de renda e comprometendo seu direito ao trabalho e à dignidade profissional. Foi proferida decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada, suspendendo a eficácia da cláusula de não concorrência e permitindo à Autora exercer sua profissão sem restrições contratuais até o julgamento final do processo, sob a fundamentação de que havia fortes indícios de desproporcionalidade e abusividade na cláusula, em consonância com a Lei nº 13.966/2019 e o artigo 1.147 do Código Civil (ID 10391416987). A audiência de conciliação foi designada para 14 de maio de 2025 e, conforme ata de audiência (ID 10449818047), restou infrutífera. A Requerida apresentou contestação (ID 10458137296), na qual alegou, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, fundamentada na existência de cláusula de eleição de foro para a Comarca de Ipatinga-MG, prevista na cláusula 95 do contrato (referência à ID 10380215051 - Pág. 3). No mérito, a Requerida defendeu a plena validade da cláusula de não concorrência, argumentando que a Autora aderiu ao contrato de forma voluntária e consciente, com acesso integral à Circular de Oferta de Franquia (COF) e aos manuais operacionais. Sustentou que a rescisão contratual partiu da própria iniciativa da Autora, conforme comprovado por minutas de alteração contratual (IDs 10458108685 e 10458124066). Asseverou que a cláusula é essencial para proteger o know-how, investimentos, marketing e estrutura da rede franqueada, sendo legítima sua abrangência nacional, especialmente porque a Autora passou a atuar no mesmo ramo e município, utilizando-se de informações privilegiadas obtidas durante o vínculo de franquia. A Ré afirmou que o valor da multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não é abusivo, mas proporcional ao potencial de prejuízo à rede, considerando o faturamento médio de uma clínica. Defendeu que a conduta da Autora configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que a mesma assinou o aditivo de saída (ID 10458124066 - Pág. 5), reafirmando a ciência das obrigações de confidencialidade e não concorrência. A Autora, em sua impugnação à contestação e especificação de provas (ID 10477551022), refutou as alegações da Ré, argumentando que a ideia de "livre e consciente adesão" é uma falácia em contratos de franquia, os quais, por serem padronizados, não conferem ao franqueado real poder de barganha para discutir termos contratuais. Alegou que a suposta "reafirmação" em aditivo foi imposta sob pressão e em momento de desvantagem, jamais convalidando uma cláusula manifestamente desproporcional. A Requerente reiterou a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), salientando que a Requerida não poderia invocar a "liberdade" para legitimar o abuso de sua posição dominante. A Autora contestou veementemente a alegação de que sua saída da sociedade foi por iniciativa própria, afirmando que foi "tacitamente convidada a se retirar" após sérios problemas de saúde, caracterizando coação velada e má-fé contratual. Quanto à preliminar de incompetência territorial, a Autora defendeu que a cláusula de eleição de foro não é um impedimento absoluto quando sua aplicação inviabiliza o acesso à justiça, especialmente considerando a hipossuficiência técnica e econômica da franqueada em relação à franqueadora. Afirmou que arrastar o processo para Ipatinga, a centenas de quilômetros de Abaeté, impõe um ônus desproporcional e reflete uma tática para afastar a parte hipossuficiente de seu direito fundamental de acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da CF/88). No mérito, a Autora impugnou a alegação de que o know-how da Ré seria exclusivamente confidencial, argumentando que grande parte das "técnicas operacionais, gerenciais e comerciais padronizadas" são conhecimentos amplamente difundidos no mercado da odontologia ou facilmente replicáveis. Argumentou que a proibição de concorrência por 10 anos em todo o território nacional é manifestamente abusiva e irrazoável, violando o direito ao trabalho (Art. 5º, XIII, da CF/88) e a livre iniciativa (Art. 170, caput, da CF/88), e que prazos razoáveis variam entre 1 (um) e 3 (três) anos. Mencionou que a franqueadora já foi remunerada por royalties e outras taxas durante a vigência do contrato. Por fim, defendeu que a multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) é nitidamente abusiva e deve ser reduzida drasticamente ou anulada, com base no Art. 413 do Código Civil, que autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade se for manifestamente excessiva. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo vícios a sanar que impeçam o regular prosseguimento da fase instrutória. II. Das Questões Preliminares II.1. Da Incompetência Territorial Arguida pela Ré A Requerida arguiu preliminar de incompetência territorial, sustentando a existência de cláusula de eleição de foro para a Comarca de Ipatinga-MG, nos termos da cláusula 95 do contrato de franquia. Para tanto, fundamentou sua tese na autonomia da vontade das partes e na presunção de paridade em relações empresariais, aduzindo que a eleição do foro foi livremente pactuada e, portanto, deveria prevalecer. Contudo, a Autora impugnou essa preliminar, argumentando que, apesar da natureza empresarial do contrato de franquia, a relação entre franqueador e franqueado frequentemente revela uma hipossuficiência técnica e econômica do franqueado, o que mitiga a presunção de paridade negocial absoluta. Adicionalmente, a Autora alegou que a imposição de um foro localizado a centenas de quilômetros de seu domicílio, onde os fatos se desenvolveram e as provas são mais facilmente produzidas, resultaria em ônus desproporcional, dificultando seu acesso à justiça e à plena defesa de seus direitos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 63, parágrafo 3º, estabelece que "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz". Embora a regra se refira à análise ex officio antes da citação, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando se verificar que a sua manutenção resultará em dificuldade excessiva de acesso à justiça para uma das partes, mesmo em contratos empresariais, se comprovada a hipossuficiência. No presente caso, a Autora, em sua inicial (ID 10380174413), declarou-se hipossuficiente, tendo este Juízo deferido os benefícios da Justiça Gratuita (ID 10391416987). A distância entre a Comarca de Abaeté e Ipatinga impõe à Autora, cirurgiã-dentista individual, custos e entraves consideráveis para o acompanhamento e a produção de provas no processo, o que comprometeria seriamente seu direito fundamental de acesso à justiça e ao contraditório, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A facilitação do acesso à justiça é um valor maior que a mera conveniência do franqueador em concentrar litígios, especialmente quando a relação, embora empresarial, não é marcada por uma paridade inquestionável. Dessa forma, considerando a hipossuficiência já reconhecida da Autora e o manifesto prejuízo ao seu direito de defesa pela manutenção da cláusula de eleição de foro, entende-se que a cláusula 95 do contrato de franquia, no contexto da presente demanda, mostra-se abusiva em sua aplicabilidade, devendo ser afastada para garantir a efetividade do processo e o pleno exercício dos direitos das partes. Em caso análogo, decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO AO EXECUTADO - AFASTADA - REQUERIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA - FORO ELEITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ADEQUADO - RECURSO PROVIDO. I - A cláusula de eleição de foro acordada pelas partes é válida e deve prevalecer, conforme artigo 63 do Código de Processo Civil, desde que não haja ilegalidade no pacto ou renúncia expressa por parte do executado. II - A escolha do foro de domicílio do executado, embora possa ser interpretada como benéfica em razão da proteção ao consumidor, não pode prevalecer sobre a escolha do foro contratualmente eleito pelas partes, especialmente quando o próprio executado e consumidor pleiteia que a execução siga no foro de eleição, conforme acordado. III - Mesmo em contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro, quando expressamente escolhida pelas partes, deve ser respeitada, salvo se demonstrada vulnerabilidade da parte mais fraca ou desequilíbrio nas condições contratuais. Não cabe ao Judiciário, de ofício, declarar sua nulidade sem a impugnação adequada. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.072456-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova e afastou a alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato firmado entre pessoas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a contratos firmados entre pessoas jurídicas sob a teoria finalista aprofundada; e (II) a validade da cláusula de eleição de foro à luz da vulnerabilidade do consumidor empresarial e do princípio da facilitação da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas no recurso de apelação (REsp 1.696.396/MT). A jurisprudência reconhece a aplicabilidade do CDC às pessoas jurídicas quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, nos termos da teoria finalista aprofundada (AgInt nos EDcl no AREsp 1401381/SP, STJ). Tratando-se de relação de consumo, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada ineficaz quando representar obstáculo à defesa do consumidor, assegurando-se a competência do foro de seu domicílio, conforme os arts. 6º, VIII, e 101, I, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido para reconhecer a aplicabilidade do CDC à relação jurídica e declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do consumidor. Tese de julgamento: "1. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado a relações contratuais entre pessoa s jurídicas quando demonstrada a vulnerabilidade da parte consumidora. 2. Em contratos regidos pelo CDC, a cláusula de eleição de foro é ineficaz se impuser dificuldade ao exercício da defesa do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CDC, arts. 6º, VIII, 29 e 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1401381/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.449.023/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.04.2020. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.517067-5/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 23/06/2025) (g.n.) Por todo o exposto, rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida pela Requerida. III. Delimitação das Questões de Fato e de Direito O cerne da presente demanda reside na validade e nos efeitos da cláusula de não concorrência e da multa a ela atrelada, em um contrato de franquia que envolve o desligamento da franqueada do quadro societário. Assim, os seguintes pontos exigem dilação probatória e serão objeto de instrução. As partes postularam pela produção de provas para demonstrar suas alegações. Este Juízo procederá à análise da pertinência e relevância de cada meio probatório em relação aos pontos fáticos controvertidos delineados acima, com o objetivo de instruir o feito de maneira eficaz e adequada à busca da verdade real. III.1. Das Provas Requeridas pela Autora A Autora, em sua petição inicial (ID 10380174413 - Pág. 18) e em sua impugnação à contestação (ID 10477551022 - Pág. 8), requereu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da Requerida. a) No que se refere à prova documental, verifico que as partes já instruíram os autos com diversos documentos relevantes, incluindo contratos de franquia, aditivos, circular de oferta de franquia, bem como documentos pessoais e financeiros da autora. Considerando a utilidade desses elementos para a formação do convencimento do Juízo, defiro a produção e a utilização da prova documental já acostada aos autos, sem prejuízo da juntada de novos documentos supervenientes, desde que pertinentes e garantido o contraditório. b) Quanto à prova testemunhal, entendo que se mostra adequada e necessária à elucidação de fatos controvertidos relevantes, tais como as condições de adesão contratual, o contexto do desligamento da autora do quadro societário, a real natureza do know-how supostamente transferido, e os limites da atuação profissional da autora na localidade. Defiro, portanto, a produção da prova testemunhal requerida, a ser oportunamente especificada e produzida em audiência. c) Por fim, quanto ao depoimento pessoal da parte ré (SEMPRE SAÚDE LTDA-ME, por seu representante legal ou preposto), verifica-se sua pertinência para esclarecer pontos relevantes da controvérsia, especialmente no tocante à negociação contratual, à imposição da cláusula de não concorrência, à exclusão societária da autora e à fixação do valor da multa contratual. Assim, defiro também o depoimento pessoal da parte requerida, que deverá comparecer em audiência, sob pena de confissão quanto à matéria fática. III.2. Das Provas Requeridas pela Ré A Requerida, em sua contestação (ID 10458137296 - Pág. 12) e especificação de provas (ID 10458148554 - Pág. 1), requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Autora e expedição de ofícios a laboratórios. a) A prova testemunhal, incluindo a oitiva da autora como testemunha, mostra-se pertinente para a apuração de fatos relevantes à defesa, como a adesão voluntária ao contrato, a alegada iniciativa da autora na rescisão, o efetivo repasse do know-how e a suposta prática de concorrência desleal. Defiro, portanto, a produção da prova testemunhal requerida pela parte ré. b) Quanto ao depoimento pessoal da autora, verifica-se que a pretensão visa esclarecer aspectos essenciais da relação contratual, da atuação profissional subsequente e da utilização do know-how, sendo meio hábil à formação do convencimento do juízo. Assim, defiro o depoimento pessoal da autora, que deverá comparecer à audiência, sob pena de confissão quanto à matéria fática. c) Já quanto ao pedido de expedição de ofícios a laboratórios, deixo de deferir neste momento, tendo em vista a ausência de indicação específica das entidades destinatárias, bem como a falta de justificativa clara quanto à utilidade e pertinência da diligência. Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios, facultando à parte ré, caso entenda necessário, renovar o pedido com a devida individualização e fundamentação. IV. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá as regras do art. 373 do CPC. Compete à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a abusividade da cláusula de não concorrência quanto ao prazo, abrangência territorial e valor da multa; a existência de vício de consentimento na adesão contratual e na assinatura do aditivo; bem como a ausência de caráter confidencial ou exclusivo no know-how transmitido. Por sua vez, incumbe à ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente a validade e proporcionalidade da cláusula de não concorrência, a ausência de vícios na saída societária da autora, a prática de concorrência desleal com uso indevido de informações da franquia e o efetivo prejuízo que justifique a multa contratual estipulada. V. Das Disposições Finais Considerando a iminente chegada de novo magistrado titular para a Comarca de Abaeté, prevista para o mês de agosto, e tendo em vista que a pauta de audiências deste Juízo encontra-se integralmente comprometida até o final de julho, determino que os autos permaneçam em secretaria até a assunção do novo magistrado. Com a chegada do novo juiz titular, encaminhem-se os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5000211-59.2024.8.13.0684

ID: 262559802

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-59.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000211-59.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ANA MARIA FERREIRA GUSMAO CPF: 061.934.246-36 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA MARIA FERREIRA GUSMÃO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal igualmente qualificada. Narra a inicial (ID 10161458536) que a Autora, nascida em 29/08/1967, exerceu atividades rurais em regime de economia familiar, inicialmente com seus pais e, posteriormente, ao lado de seu esposo e filhos. Afirma ter completado 56 anos de idade e preenche os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, ou seja, 55 anos de idade e 180 meses de carência como segurada especial, nos termos da legislação previdenciária. Ademais, a requerente alega que o pedido administrativo foi indeferido (ID 10161458636), sob o argumento de que não teria comprovado a carência exigida. Requereu, então, o deferimento da aposentadoria rural por idade desde a data do primeiro requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas, juros e correção monetária, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. O INSS apresentou contestação (ID 10195299938), arguindo, em preliminar, a ausência de início de prova material contemporânea e a falta de comprovação da atividade rural da autora, sobretudo quanto ao período de carência exigido. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, reiterando a inexistência de documentos idôneos que comprovem o exercício da atividade rural. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10197024373), rebatendo os argumentos do INSS, e reiterando os termos da inicial, principalmente quanto à desnecessidade de abrangência total da prova documental ao período de carência. O processo foi instruído com a realização de prova testemunhal, através da Audiência de Instrução e Julgamento (ID 10407944633), presentes a parte autora acompanhada de seu procurador e ausente a parte ré. Nesta ocasião foi ouvida 01 (uma) testemunha, dispensando-se os demais depoimentos. A parte requerente apresentou alegações finais remissivas, requerendo a procedência do pedido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Preliminar de Ausência de Pressuposto Processual (Início de Prova Material) O INSS argumentou que a parte autora não apresentou documentos exigidos pela legislação previdenciária, como os previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. Alega que a prova testemunhal mostra-se insuficiente, sendo necessária documentação contemporânea à carência exigida, conforme as Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. Assim, conclui que a parte requerente não comprovou o exercício da atividade rural, não cumprindo os requisitos para a concessão do benefício. Contudo, a preliminar não prospera. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 55, §3º, e a Súmula 149 do STJ estabelecem a necessidade de início de prova material para a comprovação do tempo de serviço rural, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Entretanto, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e Regionais Federais entende que não se exige prova documental plena para todo o período de carência, mas sim um conjunto de documentos que, ainda que esparsos, indiquem a condição de trabalhador rural do segurado, os quais podem ser corroborados por prova testemunhal idônea. No caso concreto, observa-se que os documentos juntados aos autos estão, em grande parte, em nome do cônjuge da autora. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se, em situações como a presente, o uso de documentos em nome de membros do grupo familiar como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural, desde que adequadamente corroborados por outros elementos probatórios. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ROL DO ART . 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL . TRATORISTA AGRÍCOLA. A QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO MARIDO SE ESTENDE À MULHER. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO . TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO . (...) 5. A CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge é extensível à autora, sendo considerado documento idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial desta . A atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova ao outro cônjuge, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é comum a contratação do homem formalmente ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio ao cônjuge, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Dessa forma, não há que se falar em ausência de prova material, posto que há prova indiciária da condição de segurada especial da autora.(...) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10105140520204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/02/2024 PAG PJe 07/02/2024 PAG) Ademais, a questão da suficiência probatória para a demonstração do direito alegado é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e, como tal, será apreciada no momento oportuno. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. II.2 – Do mérito Inicialmente, cabe pontuar que mesmo com a Reforma da Previdência de 2019, os requisitos da aposentadoria por idade rural não foram modificados, mantendo-se o que prescreve a Lei n° 8.213/91, vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que,cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco)anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1° - Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei. §2° - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda quede forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. In casu, cinge-se a controvérsia à comprovação, pela Autora, do exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, pelo período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, indispensável à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos dos artigos 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei nº 8.213/91. A autora sustenta ser segurada especial, alegando o exercício da atividade rural desde a infância, inicialmente ao lado dos pais e, posteriormente, com seu esposo, em regime de economia familiar (ID 10161458536). O INSS, em sua contestação (ID 10195299938), alega que a documentação apresentada é limitada e majoritariamente em nome do cônjuge, o que gera incerteza quanto às atividades exercidas pessoalmente pela autora. Ressalta, ainda, que a autora possui domícilio registrado em zona urbana, conforme ID 10167872892, fato que enfraquece a tese de exercício habitual da atividade rural. A comprovação da atividade rural, conforme já mencionado, deve ser feita por meio de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o segurado especial, a prova não precisa abranger ano a ano o período de carência, dada a informalidade inerente à atividade. Admite-se a utilização de documentos em nome de membros do grupo familiar, especialmente o cônjuge ou companheiro, desde que corroborados por prova testemunhal (Súmula 73/TRF4). No caso concreto, a Autora completou o requisito etário (55 anos) em 29/08/2022. Portanto, necessita comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior a essa data, ou às datas dos requerimentos administrativos (DERs 13/05/2019 ou 02/12/2022). No caso concreto, a autora apresentou como prova documental a certidão de casamento (ID 10161448347), na qual seu marido é qualificado como lavrador, bem como a CTPS que registra atividades rurais (ID 10161444361), a carta de concessão de benefício previdenciário (ID 10161444361) e o comprovante de filiação sindical (ID 10161461985), todos emitidos em nome de seu esposo. O INSS, por sua vez, insurge-se contra os documentos considerados pelo Juízo como início de prova material, alegando que entre eles não se extrai qualquer documento idôneo de prova contemporâneo ao período que se deve provar e que possa evidenciar o exercício de atividade rural. Em relação a tal ponto de análise, cumpre, de modo definitivo, lembrar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro (a) e aos filhos. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Analisando detidamente a prova dos autos sob o prisma da jurisprudência do STJ, verifico que os documentos são, sim, válidos como início de prova material. A autora juntou diversos documentos que demonstram a alegada qualidade campesina, dentre os quais consta: CTPS com anotações de trabalho rural em nome de seu cônjuge (ID 10161444361). No tocante à extensão de provas em nome de terceiros, a CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge é extensível à autora, sendo considerado documento idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial desta. Nesse mesmo, vejamos a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. EMB ARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329). II - O precedente indicado pela embargante como paradigma retrata, de fato, o entendimento consolidado por esta Colenda Seção, segundo o qual, diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório (AgRg no REsp 1150564/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010). III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. IV - Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V - Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI - Orienta ainda no sentido de que, para a concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos (AR 4.094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012). VII - Embargos de Divergência acolhidos (EREsp 1.171.565/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015). Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurado, desde que acompanhada de início de prova material. E nesse ponto, registra-se que a testemunha Ricardo Zamboni de Cerqueira confirma, seguramente, que conhece a autora há 25 anos e que durante todo o tempo que a conhece, a autora sempre trabalhou no campo (ID 10407944633). Portanto, deve-se abrandar a exigência de robusta prova a servir como início de prova material em decorrência da patente dificuldade da autora em portar documentos que comprovem sua condição de segurada especial, posto que o exercício da atividade rural se desenvolveu na informalidade. É de se salientar que “...para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele (início) seja ampliada por prova testemunhal” (AIREsp 1579587, STJ, 1ª T, Min. Gurgel de Faria, DJE 21/09/217), situação externada no particular. Portanto, tendo havido confirmação por testemunhas não há que se falar em insuficiência da prova material. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO NOBRE COLEGA. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014, e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1650326 2017.00.05876-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/06/2017 ..DTPB:.) Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. Por fim, ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR arguida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à Autora, ANA MARIA FERREIRA GUSMÃO, o benefício de Aposentadoria Rural por Idade (Espécie 41), com Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente à época da implementação. 2. FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 15/08/2023, data do requerimento administrativo (DER - ID 10161458636), momento em que os requisitos se encontravam plenamente demonstrados nos autos administrativos e judiciais. 3. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (15/08/2023) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal (embora não aplicável ao caso, pois a DIB é posterior ao ajuizamento). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC (para correção monetária) e os juros da caderneta de poupança (Lei 11.960/09) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e da Súmula 111 do STJ, excluindo-se as parcelas vincendas. 5. ISENTAR o INSS do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003 e art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 8.620/93. 6. DETERMINAR ao INSS que implante o benefício em favor da Autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação específica para este fim, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. DIL. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000211-35.2025.4.03.6343

ID: 261966430

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-35.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-35.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ADEMAR MONTEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-35.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ADEMAR MONTEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ADEMAR MONTEIRO FERREIRA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a proceder à revisão da aposentadoria por idade urbana, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 202.763.577-1 (04/10/2021), mediante a averbação do tempo comum de 01/10/1972 a 31/1/1975, 12/9/1975 a 03/10/1975, 20/4/1976 a 04/5/1976, 17/8/1977 a 31/10/1977 e de 17/12/1977 a 26/12/1977. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos, é possível aferir que a parte autora possui renda que não supera R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO Assim dispõe o artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Embora o autor tenha requerido a condenação do INSS “no recálculo da RMI do benefício, com o cômputo dos salários de contribuição dos seguintes períodos laborados em atividades concomitantes:7.575,85” no tópico “dos pedidos”, a inicial não indica quais períodos o autor exerceu atividade laboral simultaneamente e que deixaram de ser considerados no cálculo da RMI. Além disso, da carta de concessão não se extrai qualquer atividade concomitante. Nessas circunstâncias, forçoso concluir pelo erro material na formulação desse pedido. 1.4 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de concessão do benefício (03/12/2021 – id 352180582 - p. 104). Passo ao exame do mérito. 2. DO TEMPO COMUM Cumpre frisar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituam prova da filiação e do tempo de serviço, tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, dispunha: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção iuris tantum, a teor da Súmula 225/STF e da Súmula 12/TST. Vale lembrar ainda que a regra do art. 29-A da Lei n. 8.213/1991 determina a utilização pelo INSS das informações constantes no CNIS para fins de cálculo do salário de benefício. Impende consignar que qualquer alteração dos valores lá constantes deve ser embasada em prova documental hábil a demonstrar a incorreção dos valores lá registrados. Nesse sentido, em havendo extemporaneidade do registro dos dados no CNIS, a regra geral é que eles devem ser comprovados pelo segurado, nos termos do art. 29-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. O raciocínio que prevalece, nesse particular, é o de que a filiação do segurado obrigatório – diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige a inscrição perante a Autarquia Previdenciária –, decorre simplesmente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do art. 45-A da Lei n. 8.212/1991. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU – PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Nessas circunstâncias, o extrato analítico da conta vinculada ao FGTS, por cuidar de documento emitido pela Caixa Econômica Federal, é documento hábil para a demonstração do tempo comum conforme os seguintes precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO COMUM. PERÍODO DE 01/09/1974 A 01/09/1989. EXTRATO DE FGTS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VÍNCULO RECONHECIDO. PROVA ELABORADA SOMENTE EM ÂMBITO JUDICIAL. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RecInoCiv n. 0083958-36.2021.4.03.6301, Relator(a) Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 11/07/2024, DJEN DATA: 19/07/2024) “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TRABALHO URBANO. PERÍODO COMUM. EXTRATO ANALÍTICO DE CONTA VINCULADA FGTS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO ACIDENTE PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O extrato analítico de conta vinculada de FGTS faz prova do tempo de serviço comum. 2. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 4. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 5. Impossibilidade de se computar o benefício de auxílio acidente para fins de carência, por ter natureza indenizatória. Precedentes do c. STJ e da Corte. 6. Não cumprida a carência, a parte autora não faz jus ao benefício. 7. Remessa oficial desprovida e apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5015841-39.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023)” – Grifei e negritei “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM. EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS. DOCUMENTO IDÔNEO À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. ATIVIDASDE ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007915-58.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 20/05/2022, DJEN DATA: 25/05/2022)” – Grifei e negritei Nos termos do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, é vedado o cômputo como tempo contributivo das competências cujo salário de contribuição seja inferior ao mínimo legal, assegurado o agrupamento de contribuições. No entanto, no caso do segurado empregado e do empregado doméstico, eventual recolhimento irregular não tem o condão de prejudicá-lo, sendo cabível o cômputo para fins de carência e de qualidade de segurado. Nesse sentir, por desbordar dos termos do Texto Magno, o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), incluído pelo Decreto n. 10.410/2020, padece de inconstitucionalidade não prevista no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que restringe o cômputo das competências cujo salário de contribuição seja inferior ao mínimo apenas para fins de contagem como tempo de contribuição. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes (g. n.): [...] 6. A EC nº 103/2019 alterou a redação do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 195, § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. 7. No caso dos autos, o que se discute é a possibilidade de cômputo de contribuições inferiores ao mínimo legal para fins de obtenção de benefício por incapacidade, após a recuperação da qualidade de segurado, nos termos do artigo 27-A, da Lei nº 8.213/91. Ou seja, não se trata de cômputo como tempo de contribuição, mas sim como carência. 8. Ademais, no caso em análise, as contribuições efetuadas em valor inferior ao mínimo referem-se a vínculo como segurado empregado. E, nos termos do artigo 30, inciso I, “a”, da Lei nº 8.212/91, a obrigação de efetuar o recolhimento é do empregador, de modo que o empregado não pode ser penalizado por eventual recolhimento irregular. 9. Desse modo, devem ser computados os recolhimentos de 03/20; 04/20; 06/20; 07/20; 08/20; 11/20; 01/21 e 02/21 para fins de carência. Assim sendo, em 18/07/2020 a parte autora tinha qualidade de segurada e contava com a carência necessária para obtenção do benefício por incapacidade. (1ª TR/SP, autos 0005800-64.2021.4.03.6301, rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, j. 27/10/2021). Com a Emenda Constitucional 103/2019, o artigo 195, § 14, da Constituição Federal, passou a ter a seguinte redação: "O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". Como se nota, passou-se a exigir para todos os segurados (inclusive os empregados) o recolhimento com base de cálculo de pelo menos um salário mínimo para que haja cômputo da competência como tempo de contribuição. A Emenda não restringiu o cômputo das competências com recolhimento a menor para os fins de caracterização da qualidade de segurado e de carência. Há evidente inconstitucionalidade, nesse ponto, do Decreto nº 10.410/2020, que incluiu o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Com efeito, o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, impôs uma regulamentação ampliativa da restrição contida no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. O ato normativo - infralegal, diga-se de passagem - restringiu aspectos que não estão contidos na norma do Constituinte derivado. Em resumo, em se tratando de segurado empregado, a nova ordem constitucional exige que o recolhimento seja efetuado em base de cálculo equivalente a pelo menos um salário mínimo para cômputo como tempo de contribuição, mas permite que as competências cujo recolhimento seja inferior (por razões diversas, como afastamento do trabalho, jornada diferenciada, trabalho parcial etc.) sejam consideradas para caracterização da qualidade de segurado e para carência. (6ª TR/SP, autos 0107813-44.2021.403.6301, rel. Juiz Federal Subst. Diogo Naves Mendonça, j. 01/02/2023). Na hipótese, o INSS deixou de computar o tempo comum de 01/10/1972 a 31/1/1975, 12/9/1975 a 03/10/1975, 20/4/1976 a 04/5/1976, 17/8/1977 a 31/10/1977 e de 17/12/1977 a 26/12/1977. - de 01/10/1972 a 31/1/1975 (Polymer Plásticos Industriais S/A) O vínculo em questão não consta do CNIS. Está anotado na CTPS emitida em 19/2/1976 (id 352180582 – p. 38/39), isto é, o registro é anterior à emissão da CTPS. Existem fundados indícios que põem em dúvida a veracidade dos dados inseridos na CTPS e a autenticidade material do documento. Em outras palavras, inaplicável a presunção precitada. Com efeito, observa-se que a CTPS está em mau estado de conservação, além de constar rasura na data de saída. Destarte, com base na prova apresentada nos autos, não é possível a averbação dos períodos em análise. - de 12/9/1975 a 03/10/1975 (Rochágua Águas Minerais Ltda) O vínculo em questão não consta do CNIS. Está anotado na CTPS de id 352180582 – p. 69. Existem fundados indícios que põem em dúvida a veracidade dos dados inseridos na CTPS e a autenticidade material do documento. Em outras palavras, inaplicável a presunção precitada. Com efeito, observa-se que a CTPS está em mau estado de conservação, estando divergente da CTPS emitida em 1976 (id 352180582 – p. 38/50. Destarte, com base na prova apresentada nos autos, não é possível a averbação dos períodos em análise. - de 20/4/1976 a 04/5/1976 (Metalúrgica Vulcão S.A) O vínculo em questão não consta do CNIS. Está anotado na CTPS emitida em 19/2/1976 (id 352180582 – p. 39/40). Existem fundados indícios que põem em dúvida a veracidade dos dados inseridos na CTPS e a autenticidade material do documento. Em outras palavras, inaplicável a presunção precitada. Com efeito, observa-se que a CTPS está em mau estado de conservação, o que impede verificar se observada a ordem cronológica da anotação. Destarte, com base na prova apresentada nos autos, não é possível a averbação dos períodos em análise. - de 17/8/1977 a 31/10/1977 (Empresa de Transportes Novo Mundo, CNPJ 17.256.124/0003-05) e de 17/12/1977 a 26/12/1977 (Cia Calçados Semerdjian) Os vínculos em questão constam do CNIS apenas com a data de início de 16/8/1977 e 16/12/1977, respectivamente (id 358084907), dias que foram computados na contagem de tempo de id 352180582 – p. 84. Porém, o vínculo está corroborado pela CTPS emitida em 19/2/1976 (id 352180582 – p. 39/42), isto é, o registro foi contemporâneo aos fatos, não havendo indícios de adulteração ou inconsistências que elidam a presunção que milita em favor dos dados nela registrados. Nesse passo, cabia ao réu subministrar elementos que afastassem aludida presunção quanto à veracidade desses dados, ônus do qual não se desincumbiu. Nenhum documento foi exigido pelo INSS na forma regulamentar para esse fim. Portanto, de rigor o cômputo do tempo comum. 3. DO PEDIDO DE REVISÃO Somado(s) o tempo comum de 17/8/1977 a 31/10/1977 e de 17/12/1977 a 26/12/1977, aos períodos computados pelo INSS, a CECALC apurou que a parte autora conta com 20 anos, 07 meses e 06 dias de tempo contributivo na DER (04/10/2021) (id 360125551). Em vista disso, calculou nova RMI de R$ 3.267,02, superior àquela implantada pelo INSS. 4. DA TUTELA ESPECÍFICA Considerando a procedência do pedido de condenação do INSS a implantar a renda mensal revista, de rigor a concessão da tutela específica para viabilizar a implantação nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente). Cuida-se de modalidade de tutela jurisdicional preordenada a assegurar o resultado prático buscado pelo demandante e acolhido por sentença, que pressupõe a condenação à prestação de fazer fundamentada em cognição exauriente, não sendo a urgência um de seus pressupostos. Não se desconhece o entendimento sufragado pelo Tema 692/STJ, no sentido de determinar a devolução dos valores recebidos pelo autor por força de tutela final antecipada. Desta forma, considerando o efeito devolutivo dos recursos, cabível a suspensão do cumprimento da tutela específica até o decurso do prazo recursal do INSS. A tutela específica não abrange o pagamento dos atrasados. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: averbar o tempo comum de 17/8/1977 a 31/10/1977 e de 17/12/1977 a 26/12/1977 . proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria NB 202.763.577-1, a partir de 04/10/2021 com renda mensal inicial – RMI no valor de R$ 3.267,02 e renda mensal atual RMA no valor de R$ 3.863,74 para 03/2025. pagar à parte autora a título de diferenças em atraso o valor de R$ 461,70, atualizado para 31/03/2025, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 360125554), com juros e correção monetária nos termos da Resolução CJF n. 784/2022. A partir de 9/12/2021, aplica-se o art. 3º da EC n. 113/21 (Taxa SELIC). Outrossim, concedo a tutela específica para determinar a implantação e o pagamento da renda mensal revista na forma ora decidida. Expeça-se o necessário após o decurso do prazo para o INSS interpor recurso. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO REVISTO: aposentadoria NB 202.763.577-1 RENDA MENSAL ATUAL: R$ 3.863,74 para 03/2025 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 04/10/2021 RENDA MENSAL INICIAL: R$ 3.267,02 REPRESENTANTE LEGAL: Prejudicado TEMPO COMUM RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 17/8/1977 a 31/10/1977 e de 17/12/1977 a 26/12/1977 Anote-se a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do autor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5000211-07.2019.8.21.0007

ID: 318595780

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000211-07.2019.8.21.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOSTRUZNIK HELENA DEVOGESKI SOSTRUZNIK JONAS RENATO SOSTRUZNIK MANOELA PY SOSTRUZNIK MARCELO GASPAR JUSTO SOSTRUZNIK MARIA ELISA JUSTO SOSTRUZNIK MARIA HELENA SOSTRUZNIK TOMAZ PY SOSTRUZNIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR GOMES FIGUEIREDO

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FRANCIELLE SIGNORINI KOLLER

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GABRIEL WINITZKY MONGAUT DE FREITAS

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ANALUISA DE FREITAS

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ADRIANO GRZYBOWSKI

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GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA

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ALESSANDRO TERRES CORLETA

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ANA MARIA SOSTRUZNIK

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DEBORAH SCHNEID PINTO

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INVENTÁRIO Nº 5000211-07.2019.8.21.0007/RS REQUERENTE : TOMAZ PY SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : DEBORAH SCHNEID PINTO (OAB RS080920) REQUERENTE : MARIA HELENA SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOSTRUZNIK… INVENTÁRIO Nº 5000211-07.2019.8.21.0007/RS REQUERENTE : TOMAZ PY SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : DEBORAH SCHNEID PINTO (OAB RS080920) REQUERENTE : MARIA HELENA SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOSTRUZNIK (OAB RS037912) REQUERENTE : MARIA ELISA JUSTO SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TERRES CORLETA (OAB RS058628) ADVOGADO(A) : GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS060432) ADVOGADO(A) : ADRIANO GRZYBOWSKI (OAB RS047747) REQUERENTE : MARCELO GASPAR JUSTO SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : GABRIEL WINITZKY MONGAUT DE FREITAS (OAB RS118211) ADVOGADO(A) : ANALUISA DE FREITAS (OAB RS044274) REQUERENTE : JONAS RENATO SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : Edgar Gomes Figueiredo (OAB RS035262) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE SIGNORINI KOLLER (OAB RS107881) REQUERENTE : HELENA DEVOGESKI SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOSTRUZNIK (OAB RS037912) REQUERENTE : ANA MARIA SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOSTRUZNIK (OAB RS037912) REQUERENTE : MANOELA PY SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : DEBORAH SCHNEID PINTO (OAB RS080920) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens do espólio de RAMAO TOMCKOWSKI SOZTRUZNIK , falecido(a) em 02/07/1997. DE CUJUS” - AUTOR DA HERANÇA: RAMAO TOMCKOWSKI SOZTRUZNIK Data do Óbito: 02/07/1997 Certidão de Óbito: evento 155, CERTOBT2 Estado Civil: Casado pelo regime da comunhão de bens desde 30/12/1950 ( evento 1, CERTCAS10 e evento 44, CERTCAS9 ) Testamento: Não há ( evento 936, CERTNEG7 ) A inicial foi recebida e nomeado MANOELA PY SOSTRUZNIK como inventariante. INVENTARIANTE: MANOELA PY SOSTRUZNIK Nomeação: evento 17, DESPADEC1 Termo de Compromisso: evento 37, TERMO1 Com relação aos sucessores, tem-se o seguinte cenário: VIÚVO(A) MEEIRO(A): Helena Devogeski Sostruznik , falecida em 31/10/2024 Procuração: evento 44, PROC2 Cônjuge Certidão de Casamento: evento 1, CERTCAS10 e evento 44, CERTCAS9 Regime de Bens: Comunhão de bens HERDEIRO PARENTESCO ESTADO CIVIL CÔNJUGE PROCURAÇÃO/ CITAÇÃO CEDEU DIREITOS HEREDITÁRIOS? Maria Helena Sostruznik Filha União estável Washington Jerzewski Sotero - evento 44, PROC3 - evento 933, CERTGM1 Não Ana Maria Sostruznik Filha Solteira -- evento 44, PROC4 Não Jonas Renato Sostruznik Filho - Viúvo de Maria Lúcia, pós morta 15/04/2006 ( evento 1, CERTCAS11 e evento 1, CERTOBT12 ) com a qual era casado pelo regime da comunhão universal de bens - Atualmente, vive em união estável Paula Pires Pankowski - evento 75, PROC2 - evento 119, PROC2 Não Maria Lúcia Nora, falecida em 15/04/2006 ( evento 1, CERTOBT12 ) -- -- -- -- Marcelo Gaspar Justo Sostruznik Neto, filho de Maria Lúcia Casado pelo regime da comunhão parcial ( evento 44, CERTCAS8 ) Stefânia Siomn Sostruznik - evento 345, PROC2 - evento 784, PROC1 Não Maria Elisa Justo Sostruznik Neta, filha de Maria Lúcia - Divorciada de Renato Bartz Tietz pelo regime da comunhão parcial desde 10/06/2005 e separada em 22/07/2004 e posteriormente convertida em divórcio ( evento 1, CERTCAS14 e evento 117, CERTCAS3 ) - Atualmente em união estável Luiz Carlos Ebbsen Júnior - evento 42, PROC2 - evento 117, PROC2 Não Paulo Gilberto Filho, falecido em 19/08/2016 ( evento 1, CERTOBT8 ) -- -- -- -- Tomaz Py Sostruznik Neto, filho de Paulo Gilberto Solteiro -- evento 1, PROC2 Não Manoela Py Sostruznik Neta, filha de Paulo Gilberto Solteira -- evento 1, PROC2 Não No que tange ao espólio, extraem-se os seguintes dados dos autos: IMÓVEIS Matrícula Avaliação Documento comprobatório Observações 1 Imóvel Urbano - Prédio de alvenaria da rua Marechal Floriano, 586, Camaquã, RS. O prédio de alvenaria nº (586), na rua Marechal Floriano, na cidade de Camaquã, com dois (02) pisos, medindo 10 metros de frente por 19 metros de frente a fundos, e o respectivo terreno com a área superficial de quatrocentos e noventa e seis metros quadrados (496m2) ( evento 1, OUT22 ); 5.891 do CRI de Camaquã ( evento 936, MATRIMÓVEL5 ) - Autorizada a venda pelo valor mínimo de R$ 2.800.000,00 conforme ata do evento 274, TERMOAUD1 ; 2 Imóvel Urbano - Prédio de alvenaria da rua Júlio de Castilhos, 267, Camaquã, RS. Um prédio de alvenaria nº 267, sito a rua Julio de Castilhos, na cidade de Camaquã, e o respectivo terreno com a área superficial de quatrocentos e setenta e um metros e setenta e seis decímetros quadrados (471,76m2), 3.341 do CRI de Camaquã ( evento 936, MATRIMÓVEL6 ) - Proposta de compra constante em evento 644, FOTO2 , cujo negócio foi deferido em evento 768, DESPADEC1 , pelo valor de R$ 960.000,00, com os acréscimos: 1) os valores serão acrescidos de 1% ao mês conforme consta na proposta desde a data de sua assinatura (26/09/2022); e 2) a comissão de corretagem é fixada em 6% sobre o valor, descontada a cada pagamento feito. - Proposta ( evento 945, DECL2 ) - Proposta ( evento 995, OUT2 ) 3 Imóvel Rural - Uma fração de terras com 4,1083ha, localizado na margem da RS 350, Km 15, na localidade denominada Capela Velha, no Município de Chuvisca Não há, área de posse - Vendido por alvará por R$ 83.000,00 ( evento 409, ALVARA1 ) ; VEÍCULOS Placa Avaliação Documento comprobatório Observações 1 GM Opala 1975, cor verde, renavam 573181497 IHP0470 ( evento 1, OUT19 ) - Vendido por alvará por R$ 25.000,00 ( evento 650, ALVARA1 ) ; SALDO ATUALIZADO (EM 06/07/25) DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS NOS AUTOS : DÍVIDAS Valor Documento comprobatório Observações 1 Custas Não apurado -- -- 2 IPTU 2025 imóvel Rua Júlio de Castilhos R$ 4.630,24 fls. 3/4, evento 963, COMP2 -- 3 Despesas arcadas pela inventariante Não apurado evento 905, PET1 -- 4 Despesas de jazigo e sepultamento que deverão ser ressarcidas pelo Espólio, quando houver recursos para tanto Não apurado -- 5 ITCMD Não apurado -- -- TOTAL DOS DÉBITOS ===========> R$ Concernente aos pedidos de expedição de alvarás, tem-se o seguinte: ALVARÁS POSTULADOS Valor Deliberação judicial 1 Para o Município de Camaquã em pagamento de IPTU R$ 3.747,43 evento 296, ALVARA1 2 Para que a inventariante firme a Escritura Pública de Cessão de Direitos sobre o imóvel rural de 4,1083 hectares, localizado no km 15 da RS 350, na Localidade de Capela Velha, no Município de Camaquã -- evento 409, ALVARA1 3 Para a inventariante para pagamento de IPTU de 2021 R$ 11.298,71 evento 512, ALVARA1 4 Para a inventariante para pagamento de IPTU de 2022 R$ 9.328,95 evento 529, ALVARA1 5 Para Alexandre Eich proceda com a venda e transferência do veículo GM/OPALA -- evento 650, ALVARA1 6 7. Para pagamento do IPTU 2023 Para pagamento do IPTU 2024 dos imóveis (R. Júlio de Castilhos e Rua Marechal Foriano) R$ 9.932,53 R$ 18.461,03 evento 965, DESPADEC1 Já no que tange aos documentos indispensáveis e certidões, extraem-se dos autos as seguintes informações: Termo de compromisso de inventariante evento 37, TERMO1 Plano de partilha Não há Citação de terceiros interessados evento 922, EDITAL1 Negativa de testamento evento 936, CERTNEG7 DIT (Formulário relativo ao cálculo do ITCMD) Não juntada Certidão de quitação ou isenção do ITCMD Não juntada CND FEDERAL evento 936, CERTNEG10 CND ESTADUAL Não juntada CND MUNICIPAL Não juntada Certidão Negativa de Protestos evento 936, CERTNEG8 Certidão Negativa de Inventário Extrajudicial evento 936, CERTNEG9 Pagamento das custas processuais com base no valor da causa apurado na avaliação dos bens realizada pelo Fisco Não realizado É o breve relato. Decido. Primeiramente, a fim de concretizar o Princípio da Celeridade Processual (art. 4º, CPC), bem como, em atendimento ao Princípio da Cooperação (art. 5º, 6º e 77, CPC), intimem-se as partes para que se manifestem sobre o relatório da presente decisão, trazendo apontamentos que o complementem ou o corrijam. Prazo de 15 dias. 1. Herdeiros legítimos e representados. 2. Considerando que não há herdeiro incapaz nem notícia de testamento, desnecessária a intervenção do Ministério Público na forma do Artigo 178 do Código de Processo Civil 1 . 3. A tramitação do inventário em conjunto constitui faculdade, e não pode ser imposta pelo judiciário a menos que existam circunstâncias excepcionais que justifiquem a medida, razão pela qual entendo que não há o que analisar neste aspecto. A jurisprudência do TJRS vem tratando a cumulação de inventários como excepcional e seu deferimento uma faculdade atribuida ao julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. A legislação adjetiva possibilita a conjunção excepcional de inventários de diferentes pessoas, sendo uma faculdade do juízo, observados os requisitos de celeridade e economia processual previstos no art. 672 do CPC, cujos requisitos não são cumulativos . 2. Peculiaridades do caso que indicam que a tramitação cumulativa não se revela mais eficiente e adequada ao caso, tendo em vista a ausência de identidade entre os herdeiros dos inventários , o que pode tumultuar o presente feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53212074720248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 18-11-2024) A tramitação conjunta dos inventários depende da análise do juízo sobre sua conveniência, especialmente para evitar tumulto processual. Nessa linha é o que dispõe o Artigo 672 do CPC: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. Os autos de n° 5010114-90.2024.8.21.0007, embora ajuizados sem prévia deliberação nestes autos quanto a tramitação em conjunto, foram promovidos em respeito ao que dispõe o Artigo 611 do CPC: Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Destarte, conforme explica Maria Bernice Dias: "Ainda que o patrimônio seja individual e assim também o acervo hereditário, em situações excepcionais é possível processar em conjunto o inventário de duas pessoas. É medida de pura economia processual.(DIAS, p.515)" No entanto, desconsiderar a marcha processual daqueles autos, no atual contexto, seria justamente o ato que violaria princípio da economia processual, em claro desrespeito ao que dispõe o Artigo 4° do CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Com efeito, o inventário cumulativo poderia tornar este processo ainda mais complexo, tendo em vista que a elevada litigiosidade entre os herdeiros. O inventário da meeira deveria ser promovido, e assim o foi, pelo se mostram desnecessárias maiores digressões a respeito, sendo a razão pela qual indefiro o pedido de tramitação em conjunto, e via de consequência, da necessidade de substituição do encargo de inventariante do espólio de Helena. 4. Quanto ao pedido de remoção de inventariante, ainda que haja supostas alegações de condutas previstas no artigo 622 do CPC, tal procedimento não dispensa o ajuizamento de incidente próprio, correndo em apenso ao inventário, nos termos do artigo 623 do CPC. Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622 , será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Assim já se manifestou o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOTÍCIA DE TRATATIVAS DE POSSÍVEL ACORDO ENTRE OS HERDEIROS. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. HERDEIRO AGRAVANTE MANIFESTA EXPRESSAMENTE QUE NÃO TEM INTERESSE EM CONCILIAR. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PLEITO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DO INCIDENTE PRÓPRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074805854, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 22/11/2017) Sendo assim, deixo de conhecer, por ora, do aludido pleito, devendo as herdeiras adotarem a medida que entenderem conveniente, observando a forma legal. 5. Na petição do evento 937 foi reiterada a manifestação do evento 897, PET1 : A herdeira MARIA ELISA vem informar que nos Autos do Processo de Inventario 5000001-10.2006.8.21.0007 (docs. anexo), que também está sendo processado perante este MM.º Juízo, realizou acordo no qual cedeu ao seu genitor, Sr. Jonas Renato Sostruznik , 100% da totalidade dos direitos hereditários que a peticionante possui no presente processo: Apesar da manifestação juntada no evento 937 ( evento 937, PET1 ), mantenho a posição quanto ao contrato entabulado ( evento 897, ACORDO2 , evento 897, OUT3 e evento 897, DOC4 ) entre os herdeiros Maria Elisa e Jonas pelas razões já expostas na decisão de evento 907 ( evento 907, DESPADEC1 ), tendo em vista se tratar da postura mais cautelosa, a fim de evitar que Maria Elisa seja precipitadamente excluída do polo ativo. 6. Sobre a prestação de contas da inventariante no evento 905 ( evento 905, PET1 , evento 905, COMP2 e evento 905, COMP3 ), o herdeiro Marcelo apresentou aceitação no evento 939 ( evento 939, PET1 ), no entanto, as herdeiras Maria Helena e Ana Maria apresentaram impugnação no evento 940 ( evento 940, PET1 ). Considerando que as partes visam obter a autocomposição, entendo prudente postergar a análise da questão após audiência de conciliação ou mediação a ser promovida. 7. Em relação ao pedido de AJG formulado por Ana Maria no evento 940 ( evento 940, PET1 ), é sabido que, com a abertura do inventário, pode-se atribuir à causa, valor provisório. Todavia, somente será analisado o pedido do benefício após a juntada aos autos da avaliação dos bens realizada pela Fazenda Pública ou a avaliação judicial, uma vez que o Tribunal do Rio Grande do Sul possui entendimento pacificado no sentido de que o pagamento das custas do inventário é encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, motivo pelo qual descabe analisar a renda dos herdeiros para pleito de AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE AJG. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. Em processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, razão pela qual é o valor do monte-mor que deve ser analisado para a concessão da assistência judiciária. Caso em que, durante o curso do inventário, já foram alienados dois bens móveis (um veículo e uma mocicleta), e ainda remanesce um bem imóvel e valores depositados em instituição financeira, motivo pelo qual é mantida a revogação da AJG. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70078251642, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 02/08/2018) Sendo assim, relego a análise do pedido de gratuidade judiciária para momento futuro, sem prejuízo do processamento do feito. 8. A proposta de compra do imóvel localizado na Julio de Castilhos, matrículado perante o CRI de Camaquã sob o n° 3.341 ( evento 936, MATRIMÓVEL6 ), apresentada pelo herdeiro Jonas Renato Sostruznik no evento 995 ( evento 995, OUT2 ) é pelo valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais). A avaliação promovida por perito judicial juntada no evento 458 ( evento 458, LAUDO2 ), em 11/2021, apontou exatamente este valor. Não obstante, a decisão de evento 768 ( evento 768, DESPADEC1 ) fixou o valor de avaliação em no mínimo R$ 960.000,00. (novecentos e sessenta mil reais) Após questionada a respeito, a inventariante afirmou no evento 983 ( evento 983, PET1 ) que os herdeiros não dispõem de recursos para pagar o ITCMD e se faz necessária a alienação do bem em comento. Segundo se extraí das últimas manifestações nos autos, todos os herdeiros estão de acordo com a venda dos imóveis, conforme se observa: Maria Helena Sostruznik e Ana Maria Sostruznik concordaram com o negócio, conforme evento 1009 ( evento 1009, PET1 ). Tomaz Py Sostruznik e Manoela Py Sostruznik anuíram com a proposta, conforme evento 1008 ( evento 1008, PET1 ), contanto que os valores sejam integralmente depositados nestes autos. Marcelo Gaspar Justo Sostruznik apresentou aprovação à venda de acordo com o evento 1007 ( evento 1007, PET1 ). Maria Elisa Justo Sostruznik expressamente não se opôs a alienação no evento 1005 ( evento 1005, PET1 ). Assim, não se observam quaisquer prejuízos no deferimento da questão. Cabe dizer, no que tange ao pleito de autorização para a venda de bens do espólio, que nos termos do artigo 1.791 do Código Civil, a herança é considerada um todo indivisível até a partilha final. Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Assim, a concessão de alvará durante o curso do processo de inventário constitui medida excepcional. O pleito formulado no caso em exame encontra amparo na jurisprudência, eis que a expedição de alvará em inventário é excepcional, tal como na hipótese de necessidade para pagamento do ITCMD e custas. Nesse sentido (negritei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO . PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. A CONCESSÃO DE ALVARÁ NO CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. A RIGOR, SOMENTE SE MOSTRA CABÍVEL EM CASO DE URGÊNCIA COMPROVADA , OU, COMO DITO NA ORIGEM, "QUANDO DEMONSTRADA NECESSIDADE INADIÁVEL", E, AINDA, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, INCLUSIVE CUSTAS E ITCD. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES AINDA NÃO APRESENTADAS. HERDEIRA AINDA NÃO CITADA. INVIABILIDADE DA PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO NESTE MOMENTO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52134266320248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 05-08-2024) Destarte, o pedido de venda exige o acolhimento para que se consiga efetivar o pagamento do ITCMD e custas processuais para finalização do inventário. Diante do exposto, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA quanto ao imóvel localizado na Julio de Castilhos, nº 267, centro, Camaquã, matrículado perante o CRI de Camaquã sob o n° 3.341 ( evento 936, MATRIMÓVEL6 ), pelo valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), nos termos da proposta apresentada nos autos ( evento 995, OUT2 ): No alvará e na escritura pública a ser lavrada deverá constar que a venda foi autorizada judicialmente com a "clausula resolutiva expressa". Autorizado para assinar a escritura de compra e venda: Inventariante do espólio de RAMAO TOMCKOWSKI SOZTRUZNIK , Sra. MANOELA PY SOSTRUZNIK (brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG nº 5055469117, inscrita no CPF sob o nº 003.663.410-73, domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 1515, apto 502, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90010-283). nomeada nos autos do inventário nº 5000211-07.2019.8.21.0007 ( evento 17, DESPADEC1 e evento 37, TERMO1 ). Deverá constar no alvará a validade de 60 dias. O depósito judicial do preço (do valor a ser pago no ato da assinatura da escritura, assim como das parcelas mensais) é medida obrigatória a ser observada pelo comprador e herdeiros/vendedores , o que deverá estar expresso no alvará , tendo em vista as despesas do inventário que estão pendentes de quitação (débitos fiscais, ITCD e custas). Não obstante, deverá constar no alvará que os valores deverão ser depositados todos nestes autos do inventário de Ramao Tomckowski Soztruznik (5000211-07.2019.8.21.0007) , pelos fundamentos que se passará a explicar no item 9 desta decisão, bem como levando em conta que ao espólio de Helena tocará a meação que lhe couber no inventário de Ramão, após o pagamento das dívidas e tributos, quando da partilha de bens. Logo, descabe neste momento a transferência de valores para o processo e inventário do espólio de Helena. O imóvel cuja venda é autorizada possui a seguinte descrição: Cumpra-se com URGÊNCIA . 8.1 . Traslade-se a cópia desta decisão e do alvará a ser expedido para os autos do inventário nº 5010114-90.2024.8.21.0007 do espólio de HELENA DEVOGESKI SOSTRUZNIK . 9. O "de cujus" Ramão era casado pelo regime da comunhão universal de bens com Helena ( evento 44, CERTCAS9 ). Nos regimes de comunhão universal de bens, a meação do cônjuge sobrevivente não integra a herança do falecido, conforme interpretação dos artigos 1.667 e 1.829, I do Código Civil: Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. (...) Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; ( Grifei ) Portanto, a meação é um direito patrimonial próprio e decorre da dissolução da sociedade conjugal pela morte. No entanto, isso não quer dizer que a meação não depende da partilha dos bens, conforme explica Maria Berenice Dias: "Ainda que não se trate de quinhão hereditário, cabe ao juiz deliberar sobre a meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente. É que os bens a que têm direito vão integrar a partilha (CPC 1.022). (DIAS, p.558)" Nesse sentido, destaco o seguinte entendimento já firmado TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIVISÃO CÔMODA. PLANO DE PARTILHA QUE NÃO OBSERVA A FORMA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART . 651 DO CPC . REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. Em atenção às disposições do art . 1.829 do cc. c/c o art . 651 do CPC , o plano de partilha deve identificar quais bens do espólio estão sujeitos à meação da companheira supérstite e sobre quais bens ela detém direito hereditário em concorrência com os herdeiros-filhos do de cujus, medida que é imprescindível para a aferição do real valor da meação e dos quinhões hereditários, independentemente da forma como será proposta a divisão cômoda. Não pode ser homologado o esboço apresentado, no qual todos os bens estão meramente enumerados, sem apontar data, titularidade e natureza da aquisição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081261984, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 31-07-2019) Não obstante, destaco o seguinte trecho extraído do REsp. n. 437.525/SP, de relatoria da Ministro Luiz Fux: "A meação, não constituindo herança, se apura mediante corriqueiro cálculo aritmético, destacando-se do monte-mor, partilhável a ser considerado para fins de divisão quando ultimado o processo de inventário ." ( Grifei ) Assim, em que pese a meação possua natureza jurídica distinta do quinhão hereditário, não possui autonomia capaz de furtar-se ao rito da partilha dos bens no inventário, sob pena de violação do rito previsto nos artigos 642 e 647 do CPC, bem como, sujeitar o processo a maiores tumultos processuais. Logo, ao espólio de Helena tocará a meação que lhe couber no inventário de Ramão, após o pagamento das dívidas e tributos, quando da partilha de bens. Descabe neste momento a transferência de valores para o processo e inventário do espólio de Helena. Fica agendado o traslado automático da presente decisão nos autos de n° 501011490.2024.8.21.0007 (inventário do espólio de Helena). 10. No agravo de instrumento nº 51733794720248217000 interposto pela herdeira MARIA ELISA JUSTO SOSTRUZNIK em face da decisão do evento 809, DESPADEC1 restou decidido o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES . ação de inventário. uso de prédio para guardar móveis pelo espólio. fixação de aluguéis. descabimento. retirada dos bens por todos herdeiros. ausente demonstração do prejuízo ao espólio. decisão modificada. Cabível a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel em condomínio por um único ou mais herdeiros. Hipótese em que o Imóvel foi ocupado com bens pertencentos ao espólio, pelos herdeiros, tendo ocorrido a retirada por todos herdeiros na mesma em determinado período. Em face disto, mostra-se descabida a fixação de aluguéis a todos os herdeiros, eis que beneficiado o espólio, não havendo nos autos demonstração de prejuízo com a manutenção dos bens no local. Decisão agravada modificada, afastada a fixação de aluguéis por prte dos herdeiros. Precedente do TJRS Agravo de instrumento provido. Diante do exposto, torno sem efeito parte (item III " Dos Locativos em Face dos Herdeiros ") da decisão proferida em 14/01/2025 no evento 907 ( evento 907, DESPADEC1 ), especificamente a questão dos locativos em face dos herdeiros, uma vez que de fato não restou observado o julgamento do agravo n° 51733794720248217000 proferido em 01/07/2024, onde restou revogada o arbitramento de aluguéis em comento. 11. Quanto ao pedido de criação de conta própria para o espólio, feito pelas herdeiras Maria Helena e Ana Maria na petição do evento 1009, PET1 , entendo que o pedido é infundado. Os recursos líquidos do espólio concentram-se na conta judicial vinculada aos autos, e podem ser acessadas pelas partes, razão pela qual existe a necessidade constante de expedições de alvará em favor da inventariante. Gize-se que a inventariante, saldar obrigações do espólio nos termos do artigo 619 do CPC: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. Não obstante, a inventariante outorgou poderes para movimentação de valores, conforme procuração ( evento 1, PROC2 ), com pleno respaldo no Artigo 105 do CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Isto posto, indefiro o pedido de criação de conta bancária específica para o espólio. 12. Conforme informado pela inventariante no evento 990 ( evento 990, PET1 ), resta pendente apenas o pagamento do IPTU 2025 do imóvel localizado na Rua Júlio de Castilhos. Não obstante, já foram apresentadas manifestações a fim de que sejam quitadas tais dívidas para concretização da negociação do imóvel. Isto posto, intime-se a inventariante para juntar nos autos a guia com o valor atualizado do débito do IPTU 2025 ( evento 963, COMP2 ) do imóvel da rua Júlio de Castilhos, eis que a guia juntada aos autos venceu em abril. Prazo de 15 dias. Com a juntada, expeça-se alvará para fins de pagamento do IPTU 2025 do imóvel da rua Júlio de Castilhos, 267, centro, Camaquã. 13. Após o pagamento do IPTU a inventariante deverá juntar a CND municipal nos autos, no prazo de 15 dias. 14. Intimem-se as partes para que se manifestem quanto a existência de eventuais outras dívidas do espólio, bem como, a existência de plano de pagamento. Prazo de 15 dias. Apresentadas as respostas, intimem-se os demais, em atendimento ao Artigo 10 2 do Código de Processo Civil. 15. Da destinação do imóvel da Rua Marechal Floriano e da tentativa de entendimento: Intimadas todas as partes (item III do evento 907, DESPADEC1 ) para que se posicionem acerca da destinação que deverá ser dada ao imóvel em questão, imóvel de matrícula n° 5.891 do CRI de Camaquã (situado na Rua Marechal Floriano, 586, centro, Camaquã), somente o herdeiro Jonas se manifestou, conforme evento 942 ( evento 942, PET1 ). O referido reiterou o interesse na venda do citado bem, assim como concordou com a locação do mesmo, mas sustenta a impossibilidade de realizar negociações em razão da dificuldade de acesso da residência, o que é corroborado pelos demais sucessores, em razão da alegada conduta da inventariante e sua procuradora. Na petição do evento 995, PET1 o herdeiro JONAS postula que as chaves do imóvel da Marechal Floriano, 586 lhe sejam entregues para propiciar a venda, eis que foi nomeado inventariante no inventário de HELENA (meeira, que faleceu no final de 2024). Na petição do evento evento 1009, PET1 as herdeiras MARIA HELENA SOSTRUZNIK e ANA MARIA SOSTRUZNIK postulam que seja entregue a cópia das chaves do imóvel da Marechal Floriano 586 em favor de JONAS RENATO SOSTRUZNIK A inventariante MANOELA havia se manifestado outrora discordando da entrega das chaves ( itens 9 a 12, evento 958, PET1 ) e reiterou tal discordância no item 14 da petição do evento 1008, PET1 . 15.1. Tendo em vista que há clara pretensão por todas as partes em obter a autocomposição, nos termos do Artigo 334 do Código de Processo Civil 3 , DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Cidadão online para designação de sessão de mediação . Consigno que acaso as partes queiram conciliar antes da data designada para audiência, basta manifestarem-se conjuntamente nos autos por meio de acordo assinado por ambas as partes ou por seus procuradores com poderes para tanto. Para realização da solenidade, nos termos do Artigo 1º, inciso I, do Ato 047/2021-P, intime-se as partes para depositarem previamente o valor de 2 URC, na proporção de 50% para cada parte, diretamente na conta do mediador sorteado para atender a mediação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de serem beneficiários da gratuidade da justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao Mediador, via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do mediador, no valor equivalente a 9 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no Artigo 1º, II, B.1, do Ato 047/2021 - P. Saliento que caso alguma das partes não tenha acesso ao recurso tecnológico para participação de forma virtual, deverá comparecer ao Foro de Camaquã/RS, com antecedência de 1h à solenidade, onde serão disponibilizados os meios necessários à participação na solenidade. Frisa-se que o não comparecimento ou acesso à solenidade designada será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes quando comunicada a data da audiência online pelo CEJUSC. Aprazada a sessão de conciliação pelo CEJUSC, remetam-se os autos diretamente à MULTICOM para cumprimento da audiência designada, devendo ser procedida à citação da parte Ré, que ainda não tenha sido citada, bem como a sua intimação, juntamente com as demais partes interessadas para participação na solenidade. 16. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Para prosseguimento do feito, intime-se o(a) inventariante para: 16.1. Juntar a cópia a escritura pública de venda autorizada por alvará nesta decisão no item 8 (rua Júlio de Castilhos, 267) nos autos, no prazo de 5 dias da lavratura; 16.2. Comprovar o depósito judicial da entrada e parcelas da compra e venda ora autorizada, no prazo de 5 dias a contar de cada um dos pagamentos; 16.3. No prazo de 30 dias elaborar a DIT perante o Fisco Estadual e juntar nos autos a mesma, bem como a guia do ITCMD a ser pago. Registre-se que para confecção de tal documento poderão ser consultadas as orientações disponíveis junto ao site da SEFAZRS, como o Manual de Preenchimento da DIT , o Manual do Sistema ITC , bem como os vídeos de orientação . 16.4. No prazo de 15 dias proceder ao levantamento dos débitos fiscais atualizados no espólio e juntar a guia nos autos. 16.5. Efetuada a avaliação dos bens do espólio pela Fazenda Pública, a gestora da Unidade Jurisdicional deverá retificar o valor da causa nas informações adicionais do cadastro deste feito no Eproc e remeter os autos à CCALC para apuração das custas e expedição da guia para pagamento. Prudente observar o que preconiza o artigo 492 da Consolidação Normativa Judicial: “ nas ações de inventário , arrolamento, separação e divórcio consensuais, divisórias e similares, as partes deverão pagar as custas antes da sentença homologatória ou sentença que ao feito competir, deliberando sobre os bens objeto dessas ações.” 4 (grifei). Sendo assim, apresentada a conta geral, intime-se o(a) inventariante para proceder o pagamento das custas processuais. 16.6. Após a quitação dos débitos fiscais, a inventariante deverá juntar aos autos as CNDs Federal, Estadual e Municipal atualizadas, bem como apresentar as últimas declarações e plano de partilha amigável, se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de comum acordo (CC, art. 2015) ou para formular pedido de quinhão, em 15 dias, nos termos do art. 647 do CPC. Prazo de 15 dias. 16.7. Ressalto ainda que o não atendimento das determinações pela inventariante ensejará na sua substituição, podendo o encargo ser assumido por inventariante judicial a ser custeado pelo espólio, conforme disposição do Artigo 622 do Código de Processo Civil 3 . Diligências legais. 1. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:(...)II - interesse de incapaz; 2. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.§ 4º A audiência não será realizada:I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;II - quando não se admitir a autocomposição.§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte. 4. Art. 492 – Nas ações de inventário, arrolamento, separação e divórcio consensuais, divisórias e similares, as partes deverão pagar as custas antes da sentença homologatória ou sentença que ao feito competir, deliberando sobre os bens objeto dessas ações. Parágrafo único – Os instrumentos de Formais de Partilha, Cartas de Adjudicação, Alienação, Arrematação e de Sentença, deverão conter as peças obrigatórias, conforme exigência da lei processual. A cobrança de custas, nesses casos, incidirá sobre todo o instrumento, incluindo-se a capa e as folhas de abertura e encerramento, na forma do Regimento, tabela I, dos Escrivães, sendo que para os Formais de Partilha ou Cartas de Adjudicação extraídas de autos de inventários ou arrolamentos, incidirá o nº 21, enquanto que, nos demais casos, incidirá o nº 05 (atualizado pelas disposições da Lei nº 11.382/06). 3 . Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

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Marcos Gomes Pereira x Distribuidora De Alimentos Daltoe Ltda e outros

ID: 292544047

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000211-73.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DALTOE LTDA TRANSPORTES DALTOE LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ANDRE SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIANE DE MARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELÓI PEDRO BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-73.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : MARCOS GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : CHARLES ANDRE SANTOS (OAB GO016014) EXECUTADO : TRANSPORTES DALTOE LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ELÓ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-73.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : MARCOS GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : CHARLES ANDRE SANTOS (OAB GO016014) EXECUTADO : TRANSPORTES DALTOE LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) EXECUTADO : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DALTOE LTDA ADVOGADO(A) : DIANE DE MARCH (OAB SC042315) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por MARCOS GOMES PEREIRA em face de TRANSPORTES DALTOE LTDA - EPP e DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DALTOE LTDA. Infrutífera a ordem de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, o exequente requereu as seguintes diligências (ev. 23.1 ): a) A expedição de ofício a instituições financeiras intermediadoras de pagamentos e fintechs, bem como às cooperativas de créditos; b) A expedição de ofícios a instituições financeiras que oferecem contas internacionais; c) A expedição de ofício a Comissão de Valores Mobiliários (CVM); d) Expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados); e) A expedição de ofício a Associação de Criadores de Nelore do Brasil (ACNB); f) Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); g) Consulta ao RENAJUD; h) Consulta ao INFOJUD; i) Consulta ao SNIPER; j) Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); k) Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD); l) Consulta ao Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO); m) Consulta ao Sistema da Secretaria de Agricultura; n) Consulta ao RIF-COAF; o) A inclusão dos Executados nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD. Vieram conclusos. 1. INDEFIRO , desde já, a expedição de ofícios para busca de bens em Instituições Financeiras e Sistemas de Intermediação de Pagamentos (Nubank, PagSeguro, Mercado Pago, BCACH, MOIP PayBras, GerenciaNet, PagarMe, PayPal), DETRAN, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), BM&F Bovespa, Banco Central do Brasil (BACEN), Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), entre outros, sobretudo porque o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente, e somente dela, o encargo de localizá-los. Diligências perante fintechs: segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Banco Central e contemplados na busca pela ferramenta Sisbajud. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com a instituição indicada. O mesmo se aplica quanto ao requerimento de ofícios às instituições financeiras que oferecem contas internacionais 2. INDEFIRO o pedido de utilização do sistema vinculado ao CENSEC- Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, uma vez que não há nos autos informação apontado a negativa na via administrativa e tampouco a impossibilidade de a parte autora arcar com o ônus para perfectibilizar tal providência. 3. Em que pese o requerimento de expedição de ofício a Associação de Criadores de Nelore do Brasil (ACNB), ante a não apresentação de indícios de que a parte executada faça parte da referida associação, INDEFIRO o pedido. 4. Entretatanto, DEFIRO o pedido de utilização do sistema SIGEN-CIDASC (sigen@cidasc.gov.sc.br) para localização de eventuais semoventes registrados em nome da parte devedora. Frutífera a busca, na mesma ocasião, INCLUA-SE restrição de bloqueio de transferência dos animais. Na sequência, INTIME-SE a parte credora para, que no prazo de 15 (quinze) dias, indique sobre quais animais deve permanecer a restrição, bem como sobre o seu interesse na penhora, sob pena de levantamento da restrição. 5. INDEFIRO a utilização do sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Isso porque, de acordo com o manual do referido sistema, ele tem por objetivo "auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas" e "não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações", de forma que não se prestará para obter as informações requeridas pela parte. 6. DEFIRO o pedido de utilização do sistema Renajud para localização de eventuais veículos registrados em nome da parte devedora. Frutífera a busca, na mesma ocasião, inclua-se restrição de transferência. Havendo bens que superem o valor do crédito, INTIME-SE a parte credora para que indique sobre quais bens deve permanecer a restrição, no prazo de quinze dias, sob pena de levantamento da anotação. No mesmo prazo, deverá a parte manifestar sobre interesse na penhora, sob pena de levantamento da restrição. 7. DEFIRO a utilização dos sistema INFOJUD. Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD (últimos 3 anos), Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.),bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. DEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ) para pesquisa de bens e relações, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER , o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus. Na sequência, imprimirá o relatório com o gráfico gerado e incluirá nos autos o documento obtido com sigilo de nível 1 (restrição às partes). Com a perfectibilização da consulta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, ciente de que a inércia ensejará o sobrestamento do feito. 9. A parte exequente pretende que o juízo proceda à pesquisa de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada, por intermédio da consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). A respeito da utilização do sistema Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, conforme Circular n. 258 de 17 de agosto de 2020, assim orientou: FORO EXTRAJUDICIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). PESQUISA DE BENS. ÔNUS DA PARTE. CONSULTA DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO . EMOLUMENTOS. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A PRATICA DE ATO. AUSÊNCIA DE FORÇA JURÍDICA PARA TORNAR O ATO GRATUITO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. [...] DECISÃO [...] 1. Os autos versam sobre a necessidade de orientar Magistrados e Servidores sobre o Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis (SREI). 2. Acolhemos os fundamentos e a conclusão do parecer dos Juízes-Corregedores Rafael Maas dos Anjos e Sílvio José Franco (documento n. 4832199). 3. Cientifiquem-se as consulentes. 4. Expeça-se circular, com cópias desta decisão e do respectivo parecer, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição. [...] PARECER CONJUNTO - NÚCLEO II E NÚCLEO IV - CGJ/SC [...] 2. O sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. [...] Deve-se observar que o acesso a tal base de dados não está restrito aos elencados no § 6º, acima indicado. Na página www.registrodeimoveis.org.br, são oferecidos vários serviços, dentre eles destacam-se: · E-Protocolo: possibilita a postagem de títulos, públicos ou particulares, elaborados sob a forma de documento eletrônico, para remessa aos Cartórios de Registro de Imóveis para prenotação. · Certidão Digital: possibilita o requerimento e recebimento de certidões imobiliárias eletronicamente; e · Pesquisa de Bens: possibilita a busca de matrículas vinculadas a determinado número de CPF ou CNPJ em todos os Ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina. Qualquer interessado pode acessar a referida página e utilizar os serviços oferecidos. [...] Contudo, denota-se que os pedidos de cadastro no "SREI" geralmente visam ao acesso de servidores da justiça no sistema para efetuarem "pesquisa de bens" requeridos pelas partes em processos judiciais. Aparentemente, tal deferimento é decorrente de uma interpretação equivocada da Circular n. 151, de 26 de maio de 2020, que incluiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) dentre as várias centrais que podem ser utilizadas pelo Poder Judiciário. A referida circular apenas procurou listar, descrever e agrupar, num único documento, as várias centrais que estão disponíveis ao Poder Judiciário, observando que " na medida do possível, as solicitações das referidas informações de maneira diversa devem se consubstanciar em medida última, quando inviáveis ou frustradas as tentativas no âmbito dos respectivos bancos eletrônicos " (Circular n. 151, de 26/05/2020). Além disso, restou consignado no parecer que ensejou a emissão da respectiva circular que o objetivo do estudo, ao compilar os sistemas de cadastro, era facilitar a compreensão de cada ferramenta, das quais "poderão se valer os magistrados e servidores para consultas de endereços e bens, observadas as particularidades inerentes a cada caso concreto, bem como os limites de atuação previstos pelas próprias ferramentas" . Tal observação aparentemente tem gerado muitas dúvidas em relação às centrais dos serviços extrajudiciais, uma vez que, diferentemente das demais, o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados , ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC) , conforme anteriormente indicado. [...] (grifou-se) Assim, não obstante tratar-se de uma ferramenta instituída por convênio com o Poder Judiciário, é plenamente possível que a própria parte acesse o sistema em questão (endereço eletrônico ' https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei '), recolha previamente os respectivos emolumentos, e, assim, proceda à pesquisa por seus próprios meios (aliás, tanto a própria parte exequente quanto seu advogado). Outrossim, é de se registrar que é possível a busca de bens por meio de diversos serviços privados, cujo acesso é público, como, por exemplo (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil ( CENSEC ) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico ' www.censec.com.br '); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico ' www.registradores.org.br '); e 3) a própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (endereço eletrônico ' https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/ '). Aliás, como mencionado, esses são exemplos conhecidos do Poder Judiciário, mas há inúmeros outros serviços de busca de bens, passíveis de contratação, cuja pesquisa pode se dar diretamente por diligência extrajudicial da parte exequente, de forma que não há dúvidas de que a parte credora dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Portanto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). 10. DEFIRO a utilização do o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa e intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Quanto ao pedido de consulta ao Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), o exequente deixou de comprovar a pertinência da utilização do referido sistema, ou seja, não apresentou subsídios que demonstrem a titularidade pelos executados de máquínas agrícolas, tratores, embarcações e/ou aeronaves que possam ser objeto de constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALMEJADA DILIGÊNCIA POR MEIO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RENAGRO, ANAC E CCS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA SEJA TUTELADA POR ALGUMA DE TAIS INSTITUIÇÕES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010846-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). Desta forma, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAGRO. 12. INDEFIRO a expedição de ofício Secretaria da Agricultura, formulado pela parte exequente, uma vez que a consulta de eventuais semoventes constará do resultado da busca na utilização do sistema SIGEN-CIDASC (item "4"). 13. Quanto ao pedido de consulta ao Relatório de Inteligência Financeira – RIF COAF, sabe-se que o Relatório de Inteligência Financeira – RIF COAF é " o resultado das análises de inteligência financeira decorrentes de comunicações recebidas, de intercâmbio de informações ou de denúncias " 1 . É utilizado para identificar a possibilidade da ocorrência de crime, a partir de comunicações de movimentações financeiras comunicadas pelos setores obrigados. Ocorre que o citado relatório não está arrolado entre os sistemas externos disponíveis para consulta pelos serventuários da justiça, conforme informação divulgada no sítio da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, no endereço eletrônico: < https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistemas-da-cgj/externos >. (Consultado em: 02/05/2025). Ademais, não há nos autos qualquer indício de cometimento de crimes financeiros, tampouco tal informação irá contribuir para o fim aqui almejado: buscar bens de propriedade do devedor que possam responder pelo débito ora perseguido. Assim, o INDEFIRO o pedido de consulta ao Relatório de Inteligência Financeira – RIF COAF, formulado pela parte exequente. 14. DEFIRO o pedido de uso do serasajud , conforme requerido, observando-se o valor do débito apresentado. 15. Infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. INTIME-SE a parte exequente sobre o teor da presente decisão. 1 . https://tinyurl.com/22vt8h7y

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Neudi Antonio Sandri x Apl Incorporacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 277526621

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001565-40.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUDI ANTONIO SANDRI

Polo Passivo:

APL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA APL - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILANE PEREIRA PACHECO LENTZ

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HERCILIO EMERICH LENTZ

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TANIA MARIA MACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001565-40.2016.8.24.0023/SC EXEQUENTE : NEUDI ANTONIO SANDRI ADVOGADO(A) : TANIA MARIA MACK (OAB SC025720) EXECUTADO : APL - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001565-40.2016.8.24.0023/SC EXEQUENTE : NEUDI ANTONIO SANDRI ADVOGADO(A) : TANIA MARIA MACK (OAB SC025720) EXECUTADO : APL - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : MARILANE PEREIRA PACHECO LENTZ (OAB SC015571) ADVOGADO(A) : HERCILIO EMERICH LENTZ (OAB SC010833) EXECUTADO : APL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : HERCILIO EMERICH LENTZ (OAB SC010833) ADVOGADO(A) : MARILANE PEREIRA PACHECO LENTZ (OAB SC015571) DESPACHO/DECISÃO Da renúncia de mandato Recebo a renúncia ao mandato pelo(a) advogado(a) da parte executada Sanford Tecnologia em Construçoes Ltda, pois comprovou a notificação do mandante nos termos do art. 112 do CPC. Com a ciência da parte, desnecessária nova intimação para regularização processual. Não constituído novo procurador, seguirá o processo à sua revelia. Nesta direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1874212, julgado em 13-02-2023, grifou-se). Nesta mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO QUE FOI REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 112 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HIGIDEZ DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES. "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA N ANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020). "APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO."1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017).3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC).4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021)." (TJSC, APELAÇÃO N. 0301536-12.2015.8.24.0031, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SORAYA NUNES LINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 27-07-2023). HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023, grifou-se). O cartório excluirá o(a) causídico(a) do cadastro das partes. Da intimação dos sócios Paulo Afonso Sanford e Isete Maria Silva Lins As cartas de intimação dos Eventos 189-190 foram encaminhadas ao último endereço informado pelos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos quais efetivada a citação (Eventos 15 e 19 dos autos 0000247-68.2020.8.24.0023). Assim, presumem-se válidas as intimações (cartas retornaram por motivo " não procurado "), na forma do art. 513, §3º e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, pois direcionada ao mesmo endereço no qual a parte executada foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO À IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. FASE EXECUTIVA INAUGURADA MAIS DE ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E NÃO DA PESSOA DO ADVOGADO QUE O REPRESENTOU NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 513, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO. DEVOLUÇÃO SOB MOTIVO "NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ARTIGOS 274 E 513, §3º, DO MESMO CÓDIGO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. (...) RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058398-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023, grifou-se). Da conversão da indisponibilidade em penhora Considerando que não há nos autos qualquer indicativo de que a quantia bloqueada é impenhorável, converto a indisponibilidade ( evento 54, DOC309 ) em penhora, com amparo no art. 854, §5º, do CPC. Expeça-se alvará do valor em subconta em favor da parte exequente. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Da penhora dos imóveis Intime-se a parte exequente para que diga do interesse nas penhoras dos imóveis (Eventos 138, 151 e 201), em 15 (quinze) dias, ciente de que na inércia será presumida a desistência e levantadas as constrições. Do Sisbajud Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados indicados (Evento 229) , no montante indicado no último cálculo disponibilizado, subtraído do valor já existente em subconta, por meio da ferramenta SISBAJUD – art. 854 do CPC. As ordens de indisponibilidade serão reiteradas por 30 (trinta) dias e imediatamente canceladas quando a totalidade da dívida exequenda for bloqueada a fim de prevenir excesso de penhora (art. 854, §1º, do CPC). Ainda, se a parte executada possuir filiais, as ordens de bloqueio deverão recair no CNPJ matriz. Se no polo passivo constar empresário individual, autorizo que as ordens de indisponibilidade sejam direcionadas tanto ao número de inscrição no CNPJ quanto ao número de inscrição no CPF. Para isso, considerando as limitações do sistema Eproc, o Cartório cadastrará em duplicidade o nome da parte executada no polo passivo, fazendo constar em cada registro o número de uma das inscrições cadastrais. Tal circunstância permanecerá até a extinção do processo e os atos expropriatórios vindouros poderão recair em ambos os perfis, uma vez que há unicidade patrimonial. Em resguardo ao efeito prático dessa decisão, utilizo o sigilo de nível 2 que será mantido, em relação à parte executada, até o cumprimento de todas as ordens de indisponibilidade ou até o bloqueio de valores, ainda que parcial. Em relação à parte exequente, deverá ser permitido o acesso. As ordens de indisponibilidade deverão ser imediatamente canceladas pelo Cartório se sobrevir : i) pedido expresso do exequente desistindo do SISBAJUD. ii) depósito voluntário do valor integral da dívida em subconta vinculada ao processo, devidamente certificado pelo servidor responsável (art. 854, §6º, do CPC) iii) pedido de homologação de acordo protocolado pelas partes. Fica autorizado o imediato desbloqueio dos valores excedentes ou não compreendidos em eventual transação. Finalizadas as tentativas de bloqueio e constatada a indisponibilidade de ativos que não representem quantia irrisória 1 em proporção ao valor da causa (art. 836 do CPC), a parte devedora será intimada, com urgência, para apresentar impugnação à indisponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, que deverá estar instruída com provas que demonstrem a impenhorabilidade e a imprescindibilidade material da quantia bloqueada. Se a parte executada não for representada por procurador constituído, a parte exequente antecipará, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, as custas intermediárias atinentes à expedição de ofício (AR-MP) ou do mandado para a intimação da parte contrária (art. 6º, da Lei n. 17.654/SC), cônscia de que a demora ou o não recolhimento das custas poderá implicar na liberação da quantia constrita à parte executada. Inclusive, desde já consigno autorização para que a intimação seja cumprida pelo oficial de Justiça por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp. Apresentada a impugnação prevista no art. 854, §3º, do CPC, a parte exequente será intimada, com urgência, para resposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, o Cartório tornará os autos conclusos para decisão 2 . Da autorização para alvará Não apresentada impugnação, fica convertida a indisponibilidade em penhora e autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Tudo cumprido, retornem conclusos. 1. O parâmetro objetivo é o valor previsto como mínimo para as taxas de serviços judiciais em Santa Catarina, nos termos da Lei Estadual 17.654/2018 e Resolução GP 63/2022. 2. GAB U. Impenhorabilidade - Sisb/Salário

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Processo nº 5002716-26.2024.4.03.9999

ID: 260660085

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002716-26.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GALDINO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

SUZILAINE BERTON CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação previdenciária, na qual a parte autora objetiva a revisão da RMI de sua aposentadoria por incapacidade permanente, para que seja aplicado o percentual de 100% do salário de contribuição (regramento vigente em momento anterior à vigência da EC n. 103/2019), majorando-se a renda mensal. A sentença, prolatada em 30.07.2024, julgou procedente o pedido, conforme dispositivo que ora transcrevo: “Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar a revisão da RMI (renda mensal inicial) do benefício de aposentadoria por invalidez do autor (NB 203.560.744-7), retroativamente à data da conversão do benefício, cuja renda mensal deverá corresponder a 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Eventuais valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ - súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I,do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.”. Apela o INSS requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito em respeito ao princípio da segurança jurídica ante a possibilidade de existir conflito decisório entre o que for decidido pelo STF, nas diversas ADI`s que tratam da inconstitucionalidade da EC 103/2019. No mérito, afirma que o início da incapacidade permanente se deu após a promulgação da EC n. 103/2019, razão pela qual pugna pela aplicação do regramento contido no art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019. Subsidiariamente, pleiteia a isenção de custas. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheça do recurso de apelação. Da preliminar. Pedido de suspensão do feito. Rejeitado. Em que pese a existência de discussão acerca constitucionalidade da EC 103/2019 (ADI n. 6279), observo que não houve determinação de sobrestamento dos feitos que tratam da matéria, e que não houve afetação de tema relacionado à questão, pelo que rejeito o pedido de suspensão do feito. Passo ao exame do mérito. Na seara previdenciária, independentemente do momento em que reconhecido o direito do requerente, incide, para fins de concessão e implantação, a norma vigente no momento em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. No caso concreto, verifica-se que em função de decisão judicial transitada em julgado, proferida em 14.12.2021 no processo n. 5000211-04.2020.4.03.9999 (0801894-35.2018.8.12.0017), foi determinado o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação indevida ocorrida em 22.05.2018, e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da decisão que reconheceu o direito da parte autora (14.12.2021). Conclui-se assim, que a incapacidade laboral que acomete a parte autora teve início em momento anterior à vigência da EC n. 103/2019 (publicada em 12.11.2019). Ainda que o termo inicial da aposentadoria por invalidez tenha sido fixado após o início da vigência da EC 103/2019, fato é que, acometida de quadro incapacitante que decorre de enfermidade que apresenta caráter degenerativo/progressivo, ao menos desde 2018 a parte autora não apresenta efetiva recuperação de sua capacidade laboral. Não se tratando de novo benefício, mas sim de restabelecimento de benefício por incapacidade e sua conversão em aposentadoria em razão da perenidade do quadro incapacitante iniciado antes da promulgação da EC n. 103/2019, afasta-se a sua incidência. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ANTECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I- A sentença proferida na fase de conhecimento foi expressa com relação à determinação de implantação da aposentadoria com 100% do salário-de-benefício, não tendo o INSS manifestado insurgência contra a forma de cálculo da RMI da aposentadoria, em sua apelação. II- O perito judicial, em seu laudo, fixou o início da incapacidade total e permanente em setembro/2019, quando a agravada sofreu trauma decorrente de “queda de altura”. Portanto, é plausível a alegação de que a agravada preencheu os requisitos da aposentadoria por invalidez em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, obtendo direito adquirido ao cálculo da RMI em conformidade com a legislação então em vigor – ainda que a DIB tenha sido fixada na data em que ocorreu a cessação indevida do auxílio-doença, em 21/11/2019. III- Ademais, a agravada se encontrava no gozo de auxílio-doença -- com RMI equivalente a 91% do salário-de-benefício -- até a data em que esta passou a fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente. IV- Considerando-se que a referida aposentadoria é decorrente da conversão de auxílio-doença iniciado em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, é imperativo que o cálculo do benefício também seja realizado em conformidade com as regras da legislação anterior à reforma, sob pena de flagrante infração ao princípio da irredutibilidade dos benefícios, previsto no art. 194, parágrafo único, inc. IV, da CF. V- Não é possível que o segurado no gozo de determinado benefício previdenciário tenha seus rendimentos diminuídos exclusivamente em decorrência do agravamento de seu estado de saúde, caso em que haveria a paradoxal situação em que um estado de maior vulnerabilidade social conduziria a uma redução da proteção previdenciária, em manifesta contrariedade aos princípios e finalidades perseguidas com a criação da Seguridade Social. VI - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032502-81.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ARTIGO 26, III DA EC 103/19. - Trata-se de apelação interposta pela autarquia exclusivamente quanto à incidência, para cálculo da renda mensal inicial de benefício decorrente incapacidade total e permanente, do regramento disposto no artigo 26, III, da Emenda Constitucional n.º 103/2019. - A Emenda Constitucional n.º 103/2019, em relação à outrora denominada aposentadoria por invalidez, trouxe significativa alteração quanto ao cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente de natureza não-acidentária. - Em razão da necessária ponderação da proteção constitucional ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, CF) e do princípio tempus regit actum, tem-se que, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo, ou do ajuizamento da ação e citação autárquica, a incidência das regras previstas na Emenda Constitucional n.º 103/2019 se dará no caso de implemento, após a sua vigência, dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário. - Nos casos dos benefícios decorrentes de incapacidade laborativa, a data do início da incapacidade se afigura como marco temporal para aferição da existência de direito adquirido ao benefício. (g.n) - Não há se confundir institutos diversos – direito adquirido ao benefício e data de início do benefício – para fins de fixação das regras aplicáveis para concessão do benefício. Enquanto a data de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário (direito adquirido), caracteriza o momento em que tal direito foi incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário; a data fixada para início do benefício, vinculada à data de entrada do requerimento, diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da concessão. - No caso concreto, tem-se que a parte autora passou a ter direito adquirido à aposentadoria a partir do momento em que instaurada a incapacidade de natureza total e permanente, isto é, em 09.04.2018, quando se deram as lesões incapacitantes decorrentes de acidente de trânsito, não caracterizado como acidente de trabalho, conforme atestado pelo perito judicial (ID 269153003, p. 93-95). - Não é demais ressaltar que a parte autora requereu benefício administrativamente, em 25.04.2018, tendo sido, contudo, concedido o benefício de auxílio-doença, ante entendimento autárquico de que a incapacidade da parte autora não se enquadraria como de natureza total e permanente (ID 269153003, p. 73-74). - Registra-se que o ajuizamento da ação não se deu em razão de indeferimento ou cessação do benefício, mas, sim, para sua conversão em aposentadoria por invalidez. - A sentença recorrida, unicamente pela autarquia, assim dispôs sobre a fixação da data de início da incapacidade total e permanente e sobre o reconhecimento do direito ao benefício: “[...] O laudo subscrito pelo expert informou que a parte autora encontra-se incapacitada de forma "permanente" e "total", desde abril de 2018 (quesitos "g" e "i", f. 94). A qualidade de segurado está demonstrada pelo extrato do CNI S de f. 47/ 57, que indica que a parte autora auferiu benefício de auxílio doença a partir de 25/ 04/ 2018 (f. 48). Diante disso, imperioso concluir que, na data de início da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inc. I , da Lei n. 8.213/ 91, bem com o preenchia o período de carência exigido por lei, razão pela qual o pedido inaugural deve ser acolhido. [...]” (g.n.) - Já quanto à fixação da data de início de benefício e à forma de cálculo do benefício, sem qualquer fundamentação, apenas estabeleceu na parte dispositiva: “[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial e condeno o I NSS ao pagamento de Aposentadoria por I nvalidez à parte autora, no valor equivalente a 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei n. 8.213/ 91), com termo inicial em 28/ 05/ 2021, data da citação (f. 75). [...]” (g.n.) - Independentemente da falta de fundamentação do julgado quanto ao ponto, considerando-se o artigo 1.013, § 3º, IV, do CPC e a ausência de recurso da parte autora, fixada na sentença a data de início do benefício em 28.05.2021, cabe fundamentar, com fulcro no direito adquirido em abril de 2018, que a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez é regida pela legislação então vigente, que, evidentemente, antecede a Emenda Constitucional n.º 103/2019. - Sanado, de ofício, vício de fundamentação da sentença recorrida. Apelo autárquico desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000573-98.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. SÚMULA 47, TNU. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. - A cobertura dos eventos de incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal; - A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, consiste em benefício previdenciário que será devido, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei nº 8.213/1991); -O C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, uma vez que as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito; -Prevê o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. -A concessão dos benefícios por incapacidade permanente ou temporária, todavia, independerão de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022. - A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”, cujas hipóteses e prazos estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91. - Aaposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. -Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. - A incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora restou comprovada, conforme laudo judicial médico constante dos autos. - Tratando-se de incapacidade parcial, cumpre observar o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do de aposentadoria por invalidez". - Considerando as condições pessoais da parte autora, quais sejam, sua idade avançada, seu baixo grau de instrução, a reincidência dos sintomas ao longo dos anos, a gravidade das enfermidades identificadas, e a natureza do trabalho que lhe garantia a sobrevivência, é de se concluir pela sua improvável reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual se reconhece a sua incapacidade laborativa total e permanente. - Qualidade de segurado comprovada. Carência dispensada. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - Manutenção da tutela antecipada deferida em sentença. - Tendo em vista que a incapacidade laborativa da parte autora restou configurada desde 08/2011, devem ser mantidas as datas fixadas pela r. sentença, que estabeleceu a concessão do auxílio temporário desde a data do indeferimento administrativo (19/01/2021), e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data de juntada do laudo aos autos (20/04/2022). - A Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019, estabeleceu novos coeficientes para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, a qual, até então, correspondia a 100% do salário de benefício (art. 44, da Lei nº 8.213/91). - As regras para a concessão e cálculo de benefício previdenciário devem ser regidas pela legislação vigente à época do fato gerador, que, no caso, é a data de início da incapacidade. - Considerando que o início da incapacidade constatada nestes autos data de 08/2011, deve ser aplicado o regramento anterior à vigência da EC nº 103/2019 quanto ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora. - As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. -Parte autora beneficiária da justiça gratuita pelo que não há que se falar em condenação do INSS ao reembolso das custas processuais. - Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando a justiça gratuita deferida à parte autora. - Em relação ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários alterados de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001391-50.2023.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) Neste contexto, de rigor a manutenção da sentença quanto ao mérito. Da atualização do débito. No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Das custas. O art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custasdevidas à União, estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante dispostono § 1º do artigo 1º da mencionada lei, “rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.”. Conclui-se, assim, que a isenção de custas nas causas processadas na Justiça Estadual depende de lei local que a preveja. Nesse passo, verifico que no que se refere às ações que tramitam perante a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, como in casu, o pagamento compete à autarquia, considerando que a benesse anteriormente prevista nas Leis nºs 1.135/91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 2.185/00, foi expressamente revogada pela Lei nº 3.779/2009. Da sucumbência recursal do INSS. Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, rejeito a questão preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à sua apelação , nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE/INVALIDEZ. REVISÃO RMI. EC 103/2019. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL; SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Pedido de suspensão do feito. Indeferido. Ausência de determinação das cortes superiores. 2. Trata-se de ação previdenciária, na qual a parte autora objetiva a revisão da RMI de sua aposentadoria por incapacidade permanente, para que seja aplicado o percentual de 100% do salário de contribuição (regramento vigente em momento anterior à vigência da EC n. 103/2016), majorando-se a renda mensal. 3. Na seara previdenciária, independentemente do momento em que reconhecido o direito do requerente, incide, para fins de concessão e implantação, a norma vigente no momento em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. 4. Ainda que o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente tenha sido fixado após o início da vigência da EC 103/2019, fato é que, acometido de quadro incapacitante que decorre de enfermidade que apresenta caráter degenerativo, progressivo e permanente, ao menos desde 2018 a parte autora não apresenta efetiva recuperação de sua capacidade laboral. 5. Não se tratando de novo benefício, mas sim de restabelecimento de benefício por incapacidade e sua conversão em aposentadoria em razão da perenidade do quadro incapacitante, afasta-se a incidência da EC 103/2019. Precedentes deste Tribunal. 6. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Fixação de ofício 7. Sucumbência recursal da autarquia. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 8. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. A Lei Estadual nº 3.779/2009 impõe o pagamento das custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. 9. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. Mérito da apelação do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, fixar os critérios de atualização do débito, rejeitar a questão preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, negar provimento à sua apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000211-42.2025.8.24.0159

ID: 293081734

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000211-42.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-42.2025.8.24.0159/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada (n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-42.2025.8.24.0159/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada (na pessoa de seu Advogado, caso a fase de cumprimento de sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 523, caput e § 1º, do CPC). Advirta-se que : a - o pagamento parcial do débito não afastará a incidência da multa e dos honorários que, nesse caso, incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil); b - transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, se quiser, sua impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil). 2. Adimplemento Havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus dados bancários para expedição de alvará, bem como para manifestar-se sobre o pagamento, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, sob pena de se presumir a sua concordância com o montante pago, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 3. Pesquisa de bens Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo ao cartório deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp), pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, incluindo a multa e honorários, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados. 3.1 - Sisbajud Havendo requerimento da parte exequente, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil e em vista das diretrizes constitucionais consubstanciadas nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e do resultado, bem assim da preferência legal conferida ao dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (at. 835, I, Código de Processo Civil e art. 11, I, Lei n. 6.830/1980) DETERMINO , mediante utilização do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, HURB TECHNOLOGIES S.A., CNPJ: 12954744000124, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos pela(s) parte(s) exequente(s). Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como inferiores a R$ 100,00 (cem reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. Desde já, caso haja pedido expresso, defiro a repetição programada da ordem (teimosinha) por 30 dias. Exitosa a diligência: a- intime-se a parte executada da indisponibilidade na pessoa do seu advogado ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se, ciente de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Acaso alegue impenhorabilidade, fica ciente a parte executada de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. a.1- Desde já, fica também indeferido eventual pedido de expedição de alvará realizado pela parte exequente antes da intimação da parte executada e do decurso do prazo. b- apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos com urgência c- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 3.2 - Renajud Negativa a resposta via Sisbajud ou insuficiente o valor do bloqueio e havendo requerimento da parte exequente, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada por meio do sistema Renajud e, encontrados veículos insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação. Positiva a busca, intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, ciente que o pedido deverá ser instruído com com o dossiê completo e atualizado do veículo, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida, ciente que será retirada a restrição dos veículos remanescentes; Desde já, indefiro eventual pedido de expedição de ofício ao Detran/SC para obter o dossiê do veículo, pois a execução se desenvolve no interesse do credor, que poderá obtê-lo no sítio online daquele órgão. b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora pela tabela da FIPE (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s) e determino a retirada de restrição dos veículos remanescentes, caso existam. Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil). Se a parte exequente não manifestar interesse na remoção e depósito do bem, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente, acerca da penhora e da avaliação, bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, na pessoa de seu procurador ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud. d- cumprido o item c, intime-se a parte exequente para informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular ou hasta pública, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para manifestação. Alienação fiduciária Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente e haja pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente, devendo a parte exequente indicar o endereço. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível. 3.3 - Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 3.4 - Sniper Sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e, com isso, destina-se à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido de utilização do sistema Sniper para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 3.5 - Cadastro de inadimplentes Havendo requerimento da parte exequente, não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, em face da parte devedora HURB TECHNOLOGIES S.A., CNPJ: 12954744000124, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado e comprovado o pagamento, se for garantida a execução ou se extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 3.6 - Infojud Havendo requerimento da parte exequente, efetue-se a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Encontrada a declaração, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 3.7 - Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), expressamente orienta em seu parecer: [...]Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) [...] Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Lado outro, o CNJ, em seu sítio eletrônico, disponibiliza à parte exequente e seus procuradores livre acesso ao rol de bens da parte executada por meio de consulta pública ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Desse modo, realizado o acesso, poderá, posteriormente, requerer a indisponibilidade daquele que entender adequado, de forma ponderada e compatível com o valor da execução. Por tais fundamentos, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. 3.8 - Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br); e d) Srei (www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. 4. Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido formulado para suspender o presente feito por 1 (um) ano. Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000211-61.2021.4.03.6315

ID: 257632234

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-61.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS BONDESAN DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-61.2021.4.03.6315 AUTOR: LUIS CARLOS MACHADO Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DIAS - SP232228, THAIS BONDESAN DIAS - SP308200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-61.2021.4.03.6315 AUTOR: LUIS CARLOS MACHADO Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DIAS - SP232228, THAIS BONDESAN DIAS - SP308200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo A SENTENÇA A parte autora formula, em face do INSS, pedido de concessão de benefício previdenciário, a saber: TIPO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria por Especial (Espécie 46) NÚMERO DO BENEFÍCIO PLEITEADO: 185.203.487-1 DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: 07.11.2019 Segundo informa, o benefício não foi concedido pelo INSS, em razão dos seguintes interregnos de tempo de serviço/contribuição controvertidos: a – 14.01.1991 a 11.11.1992 (tempo especial); b – 11.01.1995 a 21.06.1996 (tempo especial); e c – 10.03.1997 a 07.11.2019 (tempo especial). Contestação do INSS (ID 249102247). Deferida a prova pericial requerida pela parte demandante (laudos IDs 340388197 e 336509392). É o sucinto relato. 2. Prejudicada a apreciação da impugnação ao valor atribuído inicialmente à causa e da alegação de necessidade de renúncia aos valores superiores ao teto do Juizado Especial Federal pela decisão ID 288569426. 3. Descabida a alegação de ausência de interesse processual fundada no reconhecimento administrativo de períodos laborados com exposição a agentes agressivos à saúde e à integridade física da parte demandante, tendo em vista que nenhum período foi assim reconhecido na esfera administrativa. 4. Observo que a alegação de ser competência da Justiça do Trabalho a discussão acerca do teor das informações contidas no PPP é descabida, porquanto cabe à Justiça Federal verificar se o segurado, ao contrário do que entendeu o INSS na esfera administrativa, faz jus à percepção do benefício em razão da exposição a agentes nocivos acima do limite estabelecido na legislação de regência. Ademais, é de responsabilidade da empregadora preencher corretamente o PPP, e responsabilidade do INSS fiscalizar a atuação da empregadora nesse ponto, de maneira que descabe, a meu ver, obrigar o segurado a discutir o teor do PPP na Justiça do Trabalho, antes de adentrar com o processo de concessão de benefício previdenciário na Justiça Federal. 5. O INSS requer, em seus pedidos finais, que a parte autora seja intimada para que junte aos autos autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019. Tal dispositivo, estabelece que é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da CF, e prevê a admissão de acumulação de benefício de aposentadoria com pensão por mortes, estabelecendo algumas regras com redução dos valores a serem recebidos. A autodeclaração passou a ser exigida pela Portaria n. 450 do INSS (artigo 62), para comprovação de recebimento de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, até que seja criado sistema de integração de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência geral e próprio, nos termos do artigo 12 da EC n. 103/2019. Dessa forma, a autodeclaração não é requisito para concessão do benefício, mas documento necessário ao fortalecimento da gestão, governança, transparência e cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos XI e XVI do artigo 37 da CF, devendo ser preenchido pelo segurado ao requerer a concessão de qualquer benefício perante o INSS. 6. No que diz respeito à prescrição, assinalo que o art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente, dada ao caput pela Lei n. 10.839/2004, e ao parágrafo único pela Lei n. 9.528/97, dispõe: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando pacífico o entendimento de atuação da prescrição quinquenal nos benefícios previdenciários, conforme a Súmula n. 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Desta maneira, considerando que a ação foi proposta em 05.11.2021, pleiteando a concessão de benefício a contar de 07.11.2019, não há parcelas prescritas. 7. Na medida em que a demanda envolve o reconhecimento de tempo especial, faço as seguintes observações acerca desta matéria. A delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Em outras palavras, se o trabalhador, por exemplo, em 1980 prestou serviços tidos como especiais pela legislação da época, especial deve ser considerado o seu tempo de serviço. Normas que posteriormente preceituem a sua natureza comum não retroagem para alterar o seu tempo especial, já incorporado ao patrimônio jurídico de segurado do RGPS e que deverá ser considerado, quando do pedido de benefício. Isto é, o trabalhador que, realmente, possui tempo especial, tem direito adquirido a utilizá-lo, como tempo especial, no momento em que for requerer seu benefício previdenciário. Pretender transformar o tempo especial, já adquirido pelo segurado, em tempo comum significa evidente desrespeito ao direito adquirido e ao sistema constitucional de previdência social, na medida em que agrava, injustificadamente, a situação do trabalhador. Se existe o tempo especial, houve trabalho exercido em condições de prejuízo à saúde e à integridade física do trabalhador, de modo que o “tempo especial” deve valer mais que o “tempo comum”. Igualar tempo especial ao comum seria desrespeito ao princípio da isonomia e, por conseguinte, afronta à CF/88. Em suma, no caso em apreço, verificam-se quais os tempos efetivamente tidos, pela legislação já apontada, contemporânea à prestação do serviço, como especiais, para fins da concessão do benefício pleiteado. A categoria profissional do trabalhador e o agente agressivo que ensejam a caracterização do tempo especial sempre foram arrolados em ato do Poder Executivo, por determinação expressa da legislação previdenciária: Previa a Lei n. 3.807/60: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” Também, o Decreto 77.077/76: “Art 38. A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127.” Assim, nos moldes do artigo 31 da Lei n. 3.807/60 e do artigo 38 do Decreto n. 77.077/76, a caracterização do tempo especial dependia da atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados nos Decretos do Poder Executivo. Até 28.1.1979 vigorou o Decreto n. 53.831, de 25.3.1964 e, após esse período até 5.3.1997, os Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24.1.1979, publicado em 29.1.1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 7.12.1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21.7.1992). Não havendo caracterização da atividade profissional nas ocupações previstas nos anexos aos Decretos nn. 53.831/64 e 83.080/79, poderia ser considerado o tempo especial, caso houvesse enquadramento nos agentes nocivos relacionados naqueles normativos. Este entendimento vigorou até a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que dispôs: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. ...” Assim, após esta Lei, o tempo especial exige caracterização da “exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física” previstos nos anexos aos Decretos: - Até 5.3.1997: Decreto n. 83.080, de 28.1.1979. - Até 6.5.1999: Decreto n. 2.172, de 5.3.1997. - Até 18.11.2003: Decreto n. 3.048, de 6.5.1999. - A partir desta data: Decreto n. 4.882, de 18.11.2003. Em síntese, tratando-se de tempo especial, a prova deste, até o advento da Lei n. 9.032/95, poderia ser feita pela comprovação da função desempenhada ou da ocorrência do agente agressivo do ambiente de trabalho, desde que ambos estivessem arrolados nos decretos que regulamentam a matéria. Após a Lei n. 9.032/95, a prova é feita apenas com relação ao agente. Para demonstrar a existência do agente agressivo, necessário trabalho técnico. A caracterização do ambiente agressivo, no meu entendimento, depende de constatação efetivamente realizada por profissional especializado no assunto, Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Até 28.04.1995, consoante acima citado, era possível o enquadramento pela profissão. Após a Lei 9.032, de 28.4.1995, não era mais possível o enquadramento pela profissão, exigindo-se sempre a demonstração da ocorrência do ambiente agressivo. De 29.4.1995 a 5.3.1997, estava em vigor o Decreto n. 83.080. De 6.3.1997 a 6.5.1999, vigorava o Decreto n. 2.172, o qual é expresso quanto à necessidade do laudo: “Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento. ... § 2°A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Desde 7.5.1999, vigora o Decreto n. 3.048, que instituiu, na redação do Decreto n. 4.032 de 26 de novembro de 2001, o Perfil Profissiográfico Previdenciário: “Art.68 A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. ... § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Com a edição da Lei n° 9.732/98, o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” (grifei) A norma em referência foi regulamentada pelo prefalado Decreto n. 3.048, de 07.05.1999, que, em seu artigo 68, inciso 7º, atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para baixar instruções definindo os parâmetros para o enquadramento de agentes considerados nocivos para fim de aposentadoria especial, restando estabelecidos, para tanto, os critérios fixados na Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego que mencionou (NRs 7, 9 e 15). Com a publicação do Decreto n. 4.882, em 19.11.2003, restou estabelecido que a exposição passaria a ser aferida conforme as Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. Forte na legislação mencionada, o INSS editou sucessivas Instruções Normativas exigindo a apresentação de memória escrita da medição do agente ruído; a primeira delas, a IN/INSS/DC n. 57, de 10.10.2001, aplicável aos laudos realizados a partir da sua vigência. Desde 22.01.2015, vigente a IN/INSS/Pres n. 77, que assim cuida da questão: “Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.” Ocorre que, conforme majoritária jurisprudência, a metodologia determinada pelo INSS para aferição do agente ruído (=obtenção pelo Nível de Exposição Normalizado) não se mostra aceitável, desde que exista nos autos prova técnica (citada no documento DSS-8030 ou no PPP) atestando que a parte autora tenha laborado em ambiente com nível de ruído acima do determinado nos Decretos antes mencionados, mesmo que tal conclusão seja resultado de outra metodologia adotada para a verificação do grau de intensidade do agente nocivo. Neste sentido, cito, dentre vários, o seguinte aresto (TRF3R – Apelação Cível n. 5003580-53.2018.4.03.6126): 6 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado- NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Assim, adotando o posicionamento da jurisprudência majoritária, se acostado aos autos documento provando que, independentemente da metodologia adotada para mensuração da intensidade do ruído (NEN ou outra), esteve o trabalhador sujeito ao agente agressivo (=nível superior aos delimitados nos decretos antes referidos), deve ser beneficiado pelo tempo especial. Sem a referida prova técnica não há como concluir pela existência do ambiente de trabalho nocivo. Feitas tais considerações teoréticas acerca do enquadramento do tempo especial, passo a analisar os períodos aqui controvertidos. 8. Sobre os períodos controvertidos, destaco: a e b – 14.01.1991 a 11.11.1992 e 11.01.1995 a 2.06.1996 (tempo especial laborado, respectivamente, para Avícola Dacal Ltda. e Frangoeste Avicultura Ltda.). Documento apresentado para comprovar o tempo especial: Laudo pericial judicial ID 340388197. Verificou o perito que, nos períodos sob exame, o demandante laborou exposto a ruído em intensidades, respectivamente, de 91,8 e 90,2 dB(A). Sobre o limite legal de exposição ao ruído, observo que, inicialmente, foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB no Anexo do Decreto nº 53.831/1964. Este Decreto foi revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº72.771/1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. Posteriormente, na vigência dos Decretos n. 357/1991 e n. 611/1992, estabeleceu-se antinomia, porquanto tais normas incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831/1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB. Assim, os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido revogação expressa daquele diploma por este, situação que gerou divergências acerca da aplicação das referidas normas, dentre elas a questão relativa à eficácia ultrativa do Decreto 53.831/1964. Em que pese meu entendimento no sentido de que, após a edição do Decreto n. 83.080/1979, o limite legal da intensidade do agente ruído, para fim de aposentadoria, é o previsto no anexo deste Decreto (90 dB), a jurisprudência cristalizou-se pela adoção da solução pro misero, fixando a aplicação do limite de intensidade do agente ruído em 80 dB. Destarte, altero meu posicionamento, para acolher o entendimento jurisprudencial largamente adotado e adotar, no período de vigência do Decreto n. 83.080/1979, quanto ao agente ruído, o limite de 80 dB, o que faço em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proteção, da confiança, da isonomia e da economia processual. Uma vez que, no período sob análise, resta demonstrado que o demandante laborou exposto a ruído em limite superior ao previsto na legislação de regência, desnecessária a análise da exposição a outros agentes no mesmo lapso. Assim: PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS. c – 10.03.1997 a 07.11.2019 (tempo especial laborado para a empregadora Metalúrgica WA Indústria e Comércio Ltda.). Documento apresentado para comprovar o tempo especial: Laudo pericial judicial ID 336509392. Informou o perito a exposição a ruído em intensidade de 97,4 dB(A), calor em intensidade 26,45 °C e riscos ergonômicos e de acidentes. Haja vista que o ruído foi mensurado em 97,4 dB, é de ser reconhecido o labor especial, porquanto verificada a presença do agente em intensidade superior alo limite legal exigido pelas normas acima referidas para a época da prestação do serviço (=acima de 80 dB, segundo o Decreto n. 83.080/79, 90 dB na vigência do Decreto n.2.172/97 e no início da vigência do Decreto 3048/99, e depois, com o advento do Decreto n. 4.882/2003, 85 dB). Assim: PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. 9. De acordo com o exposto, considerando que não houve reconhecimento de nenhum período como especial na esfera administrativa, os períodos assim considerados nesta sentença (14.01.1991 a 11.11.1992, 11.01.1995 a 21.06.1996 e 10.03.1997 a 07.11.2019), a parte contava, na DER (=07.11.2019) com 25 anos 9 meses e 21 dias de labor em condições especiais, suficiente para obtenção do benefício almejado: Seq. Início Término Descrição Contagem Simples Fator Convertido Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/11/1990 30/11/1990 TATUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA Comum 0 1 0 1,0 0 0 0 2 14/01/1991 11/11/1992 AVICOLA DACAR LTDA Especial 25 1 9 28 1,0 1 9 28 3 01/04/1993 23/10/1993 BABYONE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Comum 0 6 23 1,0 0 0 0 4 11/01/1994 11/04/1994 COTIA TRABALHO TEMPORARIO LTDA FALIDO Comum 0 3 1 1,0 0 0 0 5 11/01/1995 21/06/1996 FRANGOESTE AVICULTURA LTDA Especial 25 1 5 11 1,0 1 5 11 6 10/03/1997 16/12/1998 43.607.886 METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Empregado ou Agente 8 Público Especial 25 1 9 7 1,0 1 9 7 7 17/12/1998 28/11/1999 43.607.886 METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Empregado ou Agente 8 Público Especial 25 0 11 12 1,0 0 11 12 8 29/11/1999 28/03/2012 43.607.886 METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Empregado ou Agente 8 Público Especial 25 12 4 0 1,0 12 4 0 9 29/03/2012 14/05/2012 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO Comum 0 1 16 1,0 0 0 0 10 15/05/2012 07/11/2019 43.607.886 METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Empregado ou Agente 8 Público Especial 25 7 5 23 1,0 7 5 23 - em 07/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos, 9 meses e 21 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 326 meses, para o mínimo de 180 meses. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral, sobre o Tema 709, acerca da possibilidade de percepção do benefício de Aposentadoria Especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. Em 08/06/2020, o Tribunal Pleno, em Sessão Virtual, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da Repercussão Geral, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 791961 e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Na linha do Tema nº 709 do STF, acerca dos efeitos financeiros, assim decidiu o E. TRF 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1124/STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Não há amparo jurídico ao argumento que visa à subsunção da questão dos autos, relativa ao exame dos tempos especiais, ao que fora assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no excerto do Tema 350/STF, porquanto não se cuida de “análise de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração”. Ao contrário, o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, cuja abrangência consiste no pedido de exame de todos os períodos trabalhados para fins de obtenção do direito à aposentação. - No que toca ao Tema 1124/STJ foram afetados pelo C. STJ os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, em 17/12/2021, para “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. - No entanto, a fixação da data do início do pagamento (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), com os respectivos efeitos financeiros, é orientação emanada do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, que cristalizou o Tema 709, e do Colendo Justiça Superior Tribunal de Justiça, que consolidou esse entendimento conforme firmado na Petição 9.582/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. - Mister registrar que, no caso concreto, não deve ser observada a tese a ser definida no julgamento do Tema 1124/STJ, devendo ser mantido o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a especialidade do trabalho nos períodos vindicados ficou caracterizada por intermédio dos documentos constantes à ocasião do requerimento administrativo, que foram submetidos à análise da Administração. - Agravo interno autárquico desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002881-91.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) Assim, o afastamento da atividade é exigível a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo das prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele administrativo ou judicial. Portanto, caso esteja exercendo atividades em condições especiais, a implantação do benefício fica condicionada à comprovação da data da cessação da atividade nociva à saúde. 10. Pelo exposto, extingo o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), julgando procedente o pedido, a fim de condenar o INSS na concessão do benefício de Aposentadoria Especial à parte demandante (NB 185.203.487-1), de modo que sejam considerados, em seu cálculo, como tempo especial, os períodos de 14.01.1991 a 11.11.1992, 11.01.1995 a 21.06.1996 e 10.03.1997 a 07.11.2019, restando a efetiva implantação condicionada à demonstração da carta de cessação da atividade nociva à saúde. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos valores devidos desde a data do pedido administrativo até a implantação administrativa do benefício, observada a prescrição quinquenal. Incidem sobres os valores atrasados os acréscimos legais, conforme as normas legais e metodologia apresentadas no “Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal” (Resolução n. 658/2020 do CJF), no seu Capítulo 4, item “4.3”- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-658-cjf-de-10-de-agosto-de-2020-272816960 . Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). 10.1. Custas, observada a isenção legal, honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, acima tratada, com fundamento no art. 85 do CPC, pelo INSS, 11. Publicada e registrada eletronicamente. I. C. - intimações determinadas.

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Processo nº 5000211-50.2025.4.03.6144

ID: 311215888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-50.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Sentença

Advogados:

FERNANDA SALLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MERCADO LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-50.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: VANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS, JOAB AFONSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-50.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: VANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS, JOAB AFONSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Advogado do(a) REU: FERNANDA SALLUM - SP277459 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por VANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS e JOAB AFONSO DOS SANTOS em face de Conviva Empreendimentos Imobiliários e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. A parte autora, invocando a ocorrência de atraso na entrega de imóvel, imputável às requeridas, requer: “i) sejam as requeridas solidariamente condenadas a indenizá-la pelos lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel [valor previsto na cláusula 3.1 do quadro resumo do ‘instrumento particular de compromisso de venda e compra de fração ideal de terreno e aquisição de futura unidade autônoma, com financiamento’] no período entre 15/05/2015 e a efetiva entrega das chaves [uma vez que ainda não realizada], corrigível desde a sua assinatura pelo INCC até a data da entrega das chaves e pelo IGPM no período subsequente, nos termos da cláusula 6 do seu quadro resumo e da sua cláusula vigésima, e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, ambos autorizados para sentenças proferidas em ‘ações condenatórias em geral’ tendo como parte adversa devedor NÃO enquadrado como FAZENDA PÚBLICA conforme hipótese expressamente autorizada nos itens 4.2.1 e 4.2.2 do ‘manual de orientação de procedimentos para cálculos na justiça federal 2022’, a ser apurado em cumprimento de sentença já que sujeito a simples cálculo aritmético, na forma do artigo 509, §2º, do CPC; (ii) sejam as requeridas solidariamente condenadas a indenizá-la pelos danos morais experimentados em virtude dos fatos narrados nesta inicial, no valor de R$ 10.000,00 para cada parte requerente, corrigível desde o seu arbitramento na forma prevista nos itens 4.2.1 e 4.2.2 do ‘manual de orientação de procedimentos para cálculos na justiça federal 2022’ para sentenças proferidas em ‘ações condenatórias em geral’ tendo como parte adversa devedor NÃO enquadrado como FAZENDA PÚBLICA”. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a petição inicial vieram documentos. Decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à autora e rejeitou o pedido de inversão do ônus da prova (ID 352604926). A CEF apresentou contestação (ID 356874715). Em sede preliminar, suscitou ilegitimidade passiva. Afirmou que não pode responder por eventuais vícios de construção, pois apenas emprestou recursos para que a parte autora adquirisse o imóvel. Alegou também que não pode ser condenada a arcar solidariamente com valores pagos a terceiros, nem com os supostos danos materiais e morais afirmados pela parte autora, eis que não participou da relação obrigacional relativamente à entrega do empreendimento residencial. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Após tentativa de citação por oficial de justiça (ID 359874939), a corré Conviva foi citada por edital (ID 360032612). Foi decretada a revelia da Conviva nos autos. O Juízo nomeou advogada dativa para exercer a representação processual (ID 359929294). A corré Conviva apresentou contestação (ID 365970059). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, contestou por negativa geral. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Houve réplica (ID 371502085). Os autos retornaram conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Questões prévias Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça feito pela corré Conviva, não se pode presumir que a parte revel necessita desse benefício. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que “não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial” (AgRg no AREsp n. 10.183/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24/3/2015, DJe de 24/4/2015). Não há sequer fundamentação para a pretensão. Logo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida Conviva. Quanto à impugnação à gratuidade processual deferida à parte autora, é cediço que, deferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte contrária pode oferecer impugnação, nos autos do próprio processo, sendo seu o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante do benefício. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS TRAZIDOS NA INICIAL DA PRESENTE RESCISÓRIA QUE NÃO FORAM OBJETO DE OPORTUNA E EFETIVA APRECIAÇÃO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA. EMPREGO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÓRIA JULGADA INADMISSÍVEL. 1. Goza de relativa presunção de veracidade a declaração de insuficiência econômica deduzida pela pessoa natural, como decorre de expressa disposição de lei - art. 99, § 3º, do CPC. Por isso mesmo, ainda que seja lícito ao adversário impugnar a concessão do benefício, como faculta o art. 100 do diploma processual civil, cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. Precedente: MS n. 26.694/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/6/2021. No caso concreto, porém, a ré, impugnante da benesse concedida à autora, não logrou demonstrar a suficiência econômica desta última, pelo que se rejeita a impugnação. 2. Ao detido exame do conteúdo da decisão unipessoal rescindenda, verifica-se que o seu eminente relator, para acolher o especial da União, em nenhum momento se ocupou, valorou ou deliberou sobre os nucleares fundamentos fático-jurídicos alinhavados na exordial da presente rescisória. 3. A ação rescisória não se presta a fazer as vezes de indevido sucedâneo recursal. Nesse sentido: AR 5.568/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/5/2021; AR 3.823/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5/4/2021; AR 6.154/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/9/2019. 4. Ação rescisória inadmissível". (AR n. 5.888/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Desse modo, verifico que a impugnante não se desincumbiu de seu ônus, pois não demonstrou a suficiência de recursos da parte contrária. Rejeito a impugnação, portanto. Considerações gerais sobre demandas de natureza imobiliária Em demandas de natureza imobiliária, via de regra, há duas espécies de relações jurídicas: uma relação de venda e compra de imóvel a ser entregue (envolvendo a parte autora e a construtora/incorporadora) e uma segunda relação, consistente no mútuo de valores para a compra e venda do imóvel (envolvendo a CEF na condição de agente financeiro, o comprador do imóvel e a construtora/incorporadora). A parte autora apresenta, geralmente, duas espécies de pedidos: pretende a devolução de valores pagos à construtora/incorporadora (porque sustenta, basicamente, que as características do imóvel entregue não corresponderiam àquelas ajustadas, ou que houve superação do prazo contratual para a entrega do imóvel ou que há vícios de construção), além da rescisão do contrato de mútuo firmado, com devolução de valores relativos a esse negócio jurídico. Pois bem. Ainda que exista conexão entre os pedidos apresentados pela parte autora nesses casos, via de regra incide o artigo 327, § 1º, II, do CPC. Inviável promover a cumulação de pedidos, submetendo a este Juízo pleito para o qual é absolutamente incompetente. O fato de existir conexão entre os pedidos não é razão bastante, isoladamente, para o deslocamento de competência absoluta, muito embora dessa lição comezinha se olvidem alguns operadores do Direito. E a competência da Justiça Federal, nos exatos termos do artigo 109 da CF é de natureza absoluta, especial em relação à Justiça dos Estados. A Justiça Federal não possui competência para examinar e julgar o pedido relativo à devolução de valores da compra e venda do imóvel a ser construído, exceto quando configurado o litisconsórcio passivo unitário entre construtora/incorporadora e CEF. Excepcionalmente a CEF pode desenvolver papel para além daquele normalmente desenvolvido por agentes financeiros em situações de financiamento habitacional. Quando por força de lei ou contrato a CEF assumir papel de executora de políticas públicas de habitação, ostentando inclusive poderes semelhantes àqueles identificados como extroversos pelo Direito Administrativo, então haverá responsabilidade da empresa pública também pela relação de compra e venda do bem, configurando-se litisconsórcio unitário. E por força da presença da empresa pública federal na relação jurídica de direito material, a Justiça Federal será competente para examinar e julgar o pedido de devolução de valores decorrentes da compra e venda do bem. Vejo que o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte raciocínio: 'No tocante à ilegitimidade da CEF nas ações de indenização decorrentes de vício na construção do imóvel, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é importante fazer a distinção existente entre duas situações diversas, quais sejam, quando aquela instituição financeira atuar como mero agente financeiro ou quando for executor de políticas federais de promoção de moradia. Dessa forma, quando atuar meramente como agente financeiro, não será parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória pelos vícios na construção do imóvel, ficando sua responsabilidade limitada à liberação do empréstimo. Todavia, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro em stricto sensu, a CEF tem legitimidade para responder por vícios de construção, justificando a sua integração ao polo passivo da relação processual. Nesses casos, a CEF assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Sendo assim, a legitimidade ad causam é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material, e, a depender dos fatos narrados na inicial (causa de pedir), será possível, em tese, identificar hipóteses em que haja culpa in eligendo da CEF na escolha da construtora e do terreno, na elaboração e acompanhamento do projeto, entre outras.' (grifei) (STJ - RESP 1798464 - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe de 01/04/2019). E observo que o c. TRF3 segue a mesma senda, no sentido de que quando a instituição financeira atua na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento, de modo a extrapolar o papel de mero agente financiador, possui legitimidade passiva também para o pedido de rescisão e/ou devolução de valores decorrentes do negócio jurídico de compra e venda do bem, haja vista que: " (...) A Caixa Econômica Federal (CEF) atua como executora da política pública de financiamento habitacional de âmbito nacional, figurando como pessoa jurídica responsável pela gestão do "Programa Minha Casa Minha Vida" e administração do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). 2. Competindo à CEF a administração, gestão e representação judicial e extrajudicial do FGHab - o qual, por sua vez, é responsável pela garantia securitária do imóvel -, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do agente financeiro no âmbito de ação indenizatória proposta por mutuários em virtude de vícios de construção do edifício" (TRF3 - ApCiv 5000260-44.2018.4.03.6142 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira - Publicado no e-DJF3 de 19/02/2020) (grifei). Portanto, em regra, somente quando se cuida de unidade habitacional construída segundo o programa habitacional, "Minha Casa, Minha Vida" (MCMV), com previsão de cobertura pelo FGHAb (Lei 11.977/2009), ou quando a CEF efetivamente assumir obrigações relativas à construção e entrega do imóvel perante o cidadão, é que restará justificada a sua responsabilidade civil em relação à construção e entrega do bem imóvel, e a própria competência da Justiça Federal. O c. STJ assentou que: "Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir." (STJ - REsp 1.534.952/SC - 3ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Villas Boas Cueva - Publicado no DJe de 14/2/2017). No específico caso, estamos diante de contrato de mútuo para construção de empreendimento imobiliário no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (ID 351991500), com garantia do FGHAB (cláusula 21ª). Cumpre observar que no caso do contrato de mútuo celebrado, há expressa concessão de subvenção ao mutuário, conforme artigo 6º da Lei 11.977/2009. Assim, estando evidenciado o litisconsórcio passivo unitário entre a empresa pública federal, construtora e incorporadora, justifica-se a competência da Justiça Federal. As corrés assumiram perante a parte autora responsabilidade de que o imóvel fosse entregue no tempo e modo devidos, conforme fundamentação supra. Responsabilidade civil sobre demandas de natureza imobiliária Eventual responsabilidade civil reconhecida na hipótese assumirá contornos de solidariedade na forma dos artigo 7º, 18 usque 20, todos do CDC, haja vista que as relações jurídicas de direito material - contrato de mútuo para construção de empreendimento imobiliário no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, porque há fornecimento de produtos e serviços, efetivados de modo habitual na forma do artigo 3º do CDC, a uma pessoa física ou jurídica que os contrata como destinatário final, conforme ditames do artigo 2º do CDC. Ademais, incide ao caso a Súmula 297 do c. STJ, no sentido de que se aplica o CDC às instituições financeiras. Outrossim, em se tratando de prestação de serviço bancário, conforme já definiu o e. Supremo Tribunal Federal, aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, exceto em relação ao “(...) custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia (...)” (ADI n. 2591/DF – Pleno – Relator para acórdão: Ministro Eros Grau – Julgado em 07/06/2006). E a responsabilidade civil em se tratando de relação submetida aos influxos do CDC é de natureza objetiva, bastando provar o dano, comportamento do fornecedor ou produtor, além do nexo causal para que seja declarada. Aplicação dos artigos 12 e 14 do CDC. O contrato é fonte normativa de obrigação entre as partes, independentemente de se tratar de contrato de adesão. Portanto, alterações em relação aos parâmetros do negócio jurídico firmado pelas partes somente podem ser feita caso configurada ilegalidade, imprevisão e outras exceções previstas na legislação. A modificação dos termos e condições do contratado assume feição extraordinária. De outro lado, o princípio do “pacta sunt servanda” não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Mas a regra é o que o pactuado pelas partes deve ser cumprido. Atraso na entrega do imóvel Questão angular para a solução de parcela da lide é a verificação do alegado atraso na entrega do imóvel identificado nos autos, ilícito contratual que caso configurado justificaria parte das indenizações pleiteadas. Vejamos: No ID 351991497 consta instrumento de compromisso de venda e compra de terreno e aquisição de futura unidade autônoma, com financiamento, firmado pela parte autora com a corré Conviva na data de 29/07/2011. Esses documentos revelam informações sobre as condições de pagamento e os valores envolvidos para fins de cumprimento do contrato de mútuo perante a empresa pública, incorporadora e construtora. Fixou-se o prazo de 24 meses após a contratação do financiamento para conclusão das obras (ID 351991497, fl. 4) com prazo de tolerância de 180 dias, ressalvados os casos de caso fortuito ou força maior previstos em lei (ID 351991497, fl. 9). Já no ID 351991500 consta instrumento contratual firmado entre as partes (autora, CEF e Conviva) para a compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, no contexto do programa carta de crédito FGTS e programa minha casa minha vida – PMCMV. O contrato foi firmado na data de 14/11/2012. Desse instrumento consta quadro informativo fixando prazo de 19 meses para a construção e legalização do imóvel (Item C – ID 351991500 – fl. 2). Não há previsão específica de tolerância por eventual atraso na entrega da obra (cláusula 4ª). Essa segunda disposição contratual é válida e vincula as partes, alterando entre elas o termo inicial de entrega do imóvel. Não há justificativa para que não seja cumprido e observado o pactuado livremente pelos signatários (autora, CEF e Conviva) do instrumento, pois ausente vício de consentimento, violação de normas de ordem pública ou dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. No contexto fático dos autos, pois, vejo que o prazo máximo para a entrega do imóvel aos adquirentes era de 19 meses, ou seja, até 14/06/2014. Este processo foi ajuizado em 29/01/2025. Evidente que há mora na entrega da unidade residencial à parte autora, porque superado o prazo máximo prometido. O imóvel ainda não foi entregue, considerado o quadro probatório Anoto, ademais, que não se pode sustentar que houve caso fortuito ou força maior que justificasse a dilação do prazo. Em primeiro lugar, à luz do instrumento contratual existente nos autos, não se pode aceitar a dilação de prazo porque não houve reconhecimento do caso fortuito ou força maior pela CEF na forma do contratado; em segundo, porque as corrés não conseguiram comprovar concretamente a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação do artigo 373, II, do CPC. Pela pertinência do tema tratado, transcrevo trecho do voto proferido pelo relator da apelação n. 1027766-72.2014.8.26.0114, julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 24/02/2016: "(...) Áleas fazem parte do risco do empreendimento, não podendo ser transferidas ao consumidor. Há de se diferenciar o caso fortuito interno, isto é, a imprevisibilidade ocorrida no momento da prestação do serviço, do fortuito externo, decorrente de fato que não guarda qualquer relação com a atividade do fornecedor. Apenas o caso fortuito externo é excludente de responsabilidade. (...) Nesse sentido, é a jurisprudência desta 3ª Câmara, já pacificada pelo Enunciado 38-1: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão-de-obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente. (...)". Há, pois, a ocorrência de atraso injustificado na entrega do bem imóvel identificado nos autos a partir de 15/06/2014 (dia seguinte ao estouro do prazo), conforme o quadro probatório. No entanto, tendo em vista os limites objetivos da lide, como o autor alegou que o prazo se esgotou em 14/05/2015, essa data deve ser considerada como termo final para entrega do imóvel. Danos materiais. Indenização pela privação do bem. Lucros cessantes O c. STJ estabeleceu a seguinte tese para fins do artigo 1.036 do CPC no âmbito do RESP 1.729.593/SP: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (grifei). À vista do entendimento acima indicado, não havendo a entrega da obra no prazo e modo combinados, devida será a indenização aos adquirentes de unidades residenciais respectivas, pois é presumido o prejuízo daquele que se vê injustamente privado do bem imóvel. O valor da indenização resta fixado em 0,5% do valor do imóvel, a incidir mensalmente desde o atraso verificado a partir de 15/05/2014 (dia seguinte ao término do prazo apontado pela parte autora), conforme entendimento exarado pelo TRF3 nos autos da ApCiv 5005248-39.2020.4.03.6110, 2ª Turma, publicado em 27/10/2021. Portanto, os lucros cessantes incidirão sobre o valor atualizado do imóvel, este corrigido desde a assinatura (29/07/2011), e o montante do dano material (lucros cessantes) será corrigido a partir do atraso (15/05/2014). Em relação aos consectários legais, a parte autora requer a aplicação dos índices INCC e IGPM, nos termos da cláusula 20ª do contrato firmado com a Conviva (ID 351991497). Anoto que os índices em apreço dizem respeito não podem ser impostos à CEF porque não foi signatária daquele instrumento contratual. E em relação à Conviva, houve novação dos termos específicos desse negócio jurídico quando essa pessoa jurídica e a parte autora, firmaram novo negócio jurídico (compra e venda de terreno e mútuo para a construção de imóvel a ser entregue), agora com a presença da CEF (ID 351991500). E desse segundo negócio jurídico não constam os específicos índices apontados pela parte autora, objetivando a incidência em virtude da impontualidade da parte adversa. Logo, os juros de mora devem incidir desde a citação e a correção monetária deve incidir desde o instante do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no instante da liquidação. Danos morais Por fim, no que tange ao pedido de indenização por dano moral, verifico que o c. STJ tem decidido no sentido de que o atraso na entrega de imóvel não acarreta, por si só, dano moral indenizável, devendo haver comprovação de efetivo abalo na esfera extrapatrimonial da parte autora. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não é passível de exame matéria invocada apenas no agravo interno, mas não exposta no recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido merece reforma, porque fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra, sem apresentar fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico da autora da demanda. 4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial." (grifei). (STJ - AIRESP 1809797 2019.01.07993-1 - 4ª Turma - Relator: Ministro Raul Araújo - Publicado no Dje de 21/10/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS DO FEITO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que 'o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador' (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação aos danos morais, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese. 3. Agravo interno desprovido" (grifei). (STJ - AINTARESP 1493425 2019.01.08848-5 - 3ª Turma - Relator: Minsitro Marco Aurélio Bellizze - Publicado no DJe de 22/10/2019). Nesse aspecto, vejo que o caso dos autos é especialmente grave e vai para além do mero aborrecimento. Os elementos materiais aqui apresentados evidenciam excessiva demora na entrega do imóvel adquirido pela parte autora. É evidente que experimenta dano extrapatrimonial, lesivo de direito da personalidade, aquele que se vê privado injustamente do uso de bem imóvel, nas específicas condições delineadas nestes autos. Em apertada síntese, danos morais são aqueles: “(...) de natureza não-econômica e que ‘se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado (...) Assim, há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa do ser como entidade individualizada (...). De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (‘o da intimidade e da consideração pessoal’), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (‘o da reputação ou da consideração social’) (...) Derivam, portanto, de ‘práticas atentatórias à personalidade humana’ (...) Traduzem-se em ‘um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida’ (STF, RE 69.754/SP, RT 485/230) capaz de gerar ‘alterações psíquicas’ ou ‘prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral’ do ofendido (STF, RE 116.381-RJ, Bussada, ob. cit., p. 6873) (...)” (grifei). (Theodoro Junior, Humberto. Dano Moral. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998. p. 02/03). No caso concreto, o dano moral está provado, assim como também estão o comportamento das corrés e o nexo causal entre essas realidades jurídicas. Portanto, de rigor a reparação por dano moral. Passo a quantificar o dano moral. Embora haja certa divergência nos critérios adotados pela doutrina e a jurisprudência para a definição do “quantum” indenizatório, entendo que esse deve resultar de uma combinação de fatores, mediante cuidadosa ponderação dos valores refletidos na demanda. Os fatores que devem ser levados em conta pelo magistrado são os seguintes: a-) extensão e a intensidade do dano moral; b-) não geração de enriquecimento ilícito por força da indenização; c-) punição da parte causadora do dano, capaz de dissuadir futuros comportamentos ilícitos; d-) o comportamento da vítima, antes do evento lesivo. Em casos análogos, vinha adotando o entendimento de que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostrava adequado à reparação dos danos morais decorrentes das condutas atribuídas às partes rés. No entanto, após reflexão e observância mais detida da jurisprudência consolidada sobre a matéria, especialmente no âmbito desta Corte Regional, passo a revisar meu posicionamento, a fim de alinhar-me aos parâmetros atualmente adotados pelas Turmas julgadoras. Com efeito, o TRF-3 tem entendido que, na cumulação de pedidos de natureza material e moral, o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com moderação, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tem sido reiteradamente fixada como parâmetro adequado para hipóteses similares, assegurando tanto a função reparatória quanto a função punitivo-pedagógica da indenização, sem incorrer em excesso ou ensejar enriquecimento sem causa da parte autora. Ademais, a fixação do valor em R$ 10.000,00 mostra-se suficiente para punir a conduta ilícita, desestimular sua reiteração e, ao mesmo tempo, reparar o abalo moral sofrido pela parte autora, dentro dos limites da proporcionalidade. Nesse sentido, confira-se, a título exemplificativo: TRF-3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5004663-16.2022.4.03.6110 Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, 2ª Turma, Data do julgamento: 28/08/2024, DJEN DATA: 02/09/2024; TRF-3 - ApCiv: 50025933120194036110 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004257-58.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024); TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001976-95.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024) TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001880-80.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024) TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001866-96.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/08/2024, Intimação via sistema DATA: 29/08/2024) TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001234-70.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 19/08/2024). Dessa forma, com o intuito de conferir maior uniformidade às decisões proferidas e respeitar a jurisprudência consolidada sobre o tema, passo a adotar como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais em casos desta natureza, ressalvadas as situações excepcionais que demandem majoração ou redução justificada do quantum. DISPOSITIVO Diante do exposto, procedo a julgamento conforme segue: a) Resolvo as questões prévias conforme fundamentação supra; b) Acolho o pedido formulado pela parte autora e condeno as corrés, solidariamente, em obrigação de pagar indenização (lucros cessantes) consistente no montante mensal de 0,5% do valor atualizado do imóvel, este corrigido desde a assinatura (29/07/2011), a incidir mensalmente desde o atraso verificado a partir de 15/05/2014 até a entrega das chaves do imóvel, resolvendo-se o mérito da demanda conforme artigo 487, I, do CPC; c) Acolho o pedido formulado pela parte autora e condeno as corrés, solidariamente, em obrigação de indenizar a parte autora por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma solidária (R$ 5.000,00 para cada autor), devidamente atualizado desde a data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), resolvendo-se o mérito da demanda conforme artigo 487, I, do CPC; Em relação aos danos materiais, juros de mora (desde a citação) e correção monetária (desde o instante do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no instante da liquidação. No que tange aos danos morais, sobre o montante devido incidirão correção monetária e juros moratórios segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a versão que estiver em vigor na data da apresentação da conta de liquidação, nos termos seguintes: juros de mora a partir da citação e atualização monetária a partir da data de arbitramento (Artigo 405 do Código Civil e Súmula nº. 362 do STJ). Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, no valor de 10% do valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela parte autora, pois ínfima a parcela de sucumbência. Decaiu apenas em relação à pretensão de fixação de determinados consectários em relação à indenização por lucros cessantes. Custas pelas requeridas. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários da advogada dativa, qualificada no sistema AJG, nomeada no feito, no valor mínimo previsto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, observada a TABELA I da norma. Feito não submetido a reexame. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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