Resultados para "5000509-71.2022.4.04.7000" – Página 126 de 126

Igor Vargas x Betize Representacoes Ltda

ID: 330665428

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000509-17.2006.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGOR VARGAS

Polo Passivo:

BETIZE REPRESENTACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO PINHEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBEM OLIVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000509-17.2006.8.21.0019/RS EXEQUENTE : IGOR VARGAS ADVOGADO(A) : FABIANO PINHEIRO DA SILVA (OAB RS065582) EXECUTADO : BETIZE REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : RUBEM OLIV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000509-17.2006.8.21.0019/RS EXEQUENTE : IGOR VARGAS ADVOGADO(A) : FABIANO PINHEIRO DA SILVA (OAB RS065582) EXECUTADO : BETIZE REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : RUBEM OLIVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS105569) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por IGOR VARGAS em face de ROMANO REICHERT e BETIZE REPRESENTAÇÕES LTDA, visando a satisfação do crédito decorrente de condenação por danos morais, estéticos e pensão vitalícia. No curso do processo, foi penhorado e posteriormente leiloado um imóvel de propriedade do executado ROMANO REICHERT , matriculado sob nº 12.493 no Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS, tendo sido arrematado por LEONARDO RAMON CONCHESKI e JESSICA FRANCIELE DO CALMO OLIVEIRA pelo valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), correspondente a 70% do valor da avaliação, com pagamento de 25% à vista (R$ 21.000,00) e o restante em 30 parcelas mensais de R$ 2.100,00, conforme auto de arrematação lavrado em 21/09/2022 (evento 72). A arrematação foi homologada por decisão proferida no evento 87, tendo sido expedida carta de arrematação (evento 97) e mandado de imissão na posse (evento 114), o qual foi cumprido em 29/03/2023, conforme certidão do evento 129. Paralelamente à questão da arrematação, surgiu controvérsia acerca da existência de união estável entre o executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA, e consequente direito à meação sobre o imóvel leiloado. O executado ROMANO REICHERT apresentou escritura pública de união estável (evento 60), na qual consta que ele e MÁRCIA DE SOUZA mantêm união estável desde 23/03/1988, requerendo o resguardo da meação de sua companheira. O exequente impugnou a escritura pública (evento 81), alegando que: a) o executado se qualificou como solteiro quando da aquisição do imóvel em 28/12/1989; b) a escritura pública foi lavrada somente em 11/02/2019, quando já existente a penhora sobre o imóvel e cerca de 3 anos após o ajuizamento de Embargos de Terceiro por MÁRCIA DE SOUZA (processo nº 5003175-39.2016.8.21.0019); c) os Embargos de Terceiro foram julgados extintos sem resolução de mérito por abandono da causa; d) a escritura pública, no tocante aos fatos anteriores a 11/02/2019, somente pode ter eficácia entre as partes signatárias, não sendo oponível ao exequente. O executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA apresentaram nova manifestação (evento 121), reiterando a existência de união estável desde 1988 e juntando documentos para comprovar tal fato, como certidões de nascimento das filhas do casal, cartões trocados no início do relacionamento, declaração de terceiro e comprovante de participação no PROUNI. O exequente novamente impugnou os documentos juntados (evento 143), sustentando que: a) não cabe o reconhecimento de união estável em sede de cumprimento de sentença; b) MÁRCIA DE SOUZA não figura como condenada no título executivo judicial nem integra o polo passivo do cumprimento de sentença; c) a matéria deveria ter sido discutida em Embargos de Terceiro, conforme determina o art. 674 do CPC; d) o imóvel foi adquirido pelo executado antes da vigência das Leis 8.971/94 e 9.278/95, assim como antes da vigência do Código Civil de 2002; e) os documentos juntados não são oponíveis ao exequente. O executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA apresentaram nova manifestação (evento 147), reiterando a existência de união estável desde 1988 e argumentando que: a) o executado se declarou "solteiro" quando da aquisição do imóvel porque, tecnicamente, quem não é casado ou viúvo identifica-se como solteiro; b) na época, logo após a promulgação da CF/88, não se falava em união estável da forma como hoje é reconhecida; c) a escritura pública de união estável e as certidões de nascimento das filhas do casal possuem presunção de veracidade; d) o resguardo da meação é matéria que pode ser arguida e reconhecida pelo juízo até mesmo de ofício. Além da controvérsia sobre a meação, o exequente apresentou cálculo atualizado da condenação (evento 107), discriminando os valores referentes à pensão mensal vitalícia, danos morais, danos estéticos e honorários advocatícios, totalizando R$ 291.354,89 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA UNIÃO ESTÁVEL E DO DIREITO À MEAÇÃO A controvérsia central a ser dirimida diz respeito à existência de união estável entre o executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA à época da aquisição do imóvel leiloado (28/12/1989) e, consequentemente, ao direito de meação sobre o produto da arrematação. Inicialmente, cumpre analisar a alegação do exequente de que a matéria não poderia ser discutida em sede de cumprimento de sentença, mas apenas em Embargos de Terceiro. De fato, o art. 674 do Código de Processo Civil estabelece que "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". No caso em análise, MÁRCIA DE SOUZA chegou a ajuizar Embargos de Terceiro (processo nº 5003175-39.2016.8.21.0019), mas a ação foi julgada extinta sem resolução de mérito por abandono da causa, conforme decisão trasladada no evento 34 deste cumprimento de sentença. Ocorre que, embora os Embargos de Terceiro sejam a via adequada para que terceiros defendam seus direitos em face de constrição judicial, o art. 843 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem." O parágrafo 1º do mesmo artigo dispõe que "é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições". Já o parágrafo 2º estabelece que "não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". Assim, mesmo que MÁRCIA DE SOUZA não tenha obtido êxito nos Embargos de Terceiro por ela ajuizados, o direito à meação, se comprovada a união estável à época da aquisição do imóvel, decorre diretamente da lei e pode ser reconhecido de ofício pelo juízo, como forma de evitar que bens de terceiro respondam por dívida exclusiva do executado, em observância ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Inteligência do artigo 843 do CPC/15. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível Nº 70073718124, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 14/03/2018) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA BEM INDIVISÍVEL (VEÍCULO). POSSIBILIDADE. COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE RESERVA DA MEAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. A embargante, ora apelante, e o executado viviam em união estável quando da aquisição do bem (veículo), conforme reconhecido pelo próprio juízo de primeiro grau, de modo que se comunicam os bens adquiridos na constância da relação, conforme dispõe o art. 1.658 do Código Civil. Portanto, sendo indivisível o bem penhorado possível o prosseguimento da execução, devendo a meação da embargante ser resguardada, recaindo sobre o produto da alienação e não sobre o bem em si. Inteligência do artigo 843 do CPC/15. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME." (Apelação Cível, Nº 70083154591, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) Superada essa questão preliminar, passo à análise da existência ou não de união estável entre o executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA à época da aquisição do imóvel. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, reconheceu a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, determinando que a lei facilitasse sua conversão em casamento. Posteriormente, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.723, estabeleceu que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". No caso em análise, o imóvel foi adquirido pelo executado ROMANO REICHERT em 28/12/1989, conforme matrícula juntada no evento 4, PROCJUDIC7, páginas 9-10, na qual consta que o adquirente se qualificou como "solteiro". Por outro lado, o executado e MÁRCIA DE SOUZA apresentaram escritura pública de união estável (evento 60), lavrada em 11/02/2019, na qual declaram que mantêm união estável desde 23/03/1988, ou seja, em data anterior à aquisição do imóvel. Além da escritura pública, foram juntados outros documentos para comprovar a existência da união estável à época da aquisição do imóvel, como certidões de nascimento das filhas do casal, TIZIANE BRUNA REICHERT, nascida em 21/07/1990, e BETINA REICHERT, nascida em 23/04/1994 (evento 121, CERTNASC3, páginas 1-3). A certidão de nascimento de TIZIANE BRUNA REICHERT, nascida em 21/07/1990, é documento público que comprova que a concepção ocorreu aproximadamente em outubro/novembro de 1989, ou seja, antes da aquisição do imóvel em 28/12/1989, o que corrobora a alegação de que o executado e MÁRCIA DE SOUZA já mantinham relacionamento à época. Também foram juntados cartões trocados entre o casal (evento 121, CARTA4, páginas 1-4), declaração de PAULO ROBERTO KUNST atestando que os demandados já conviviam em união estável no momento da aquisição da casa (evento 121, DECL6, página 1), e comprovante de participação no PROUNI (evento 121, COMP5, páginas 1-2). Embora o exequente tenha impugnado tais documentos, alegando que não seriam oponíveis a ele, entendo que o conjunto probatório é suficiente para comprovar a existência de união estável entre o executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA à época da aquisição do imóvel. O fato de o executado ter se qualificado como "solteiro" na escritura de aquisição do imóvel não afasta, por si só, a existência de união estável, pois, como bem pontuado na manifestação do evento 121, à época, logo após a promulgação da CF/88, não se falava em união estável da forma como hoje é reconhecida, sendo comum que pessoas que não eram casadas formalmente se identificassem como "solteiras" em documentos oficiais. Quanto à alegação do exequente de que o imóvel foi adquirido antes da vigência das Leis 8.971/94 e 9.278/95, assim como antes da vigência do Código Civil de 2002, cumpre ressaltar que o reconhecimento da união estável como entidade familiar decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, sendo as leis posteriores apenas regulamentadoras do instituto. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a união estável é instituto que preexiste à sua regulamentação legal, conforme se depreende do seguinte julgado: "UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO PROPÓSITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE 'ENTIDADE FAMILIAR' E 'FAMÍLIA'. (...) A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá na hipótese sub judice. Inexistência do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do § 2º do art. 5º da Constituição Federal, a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados na Constituição, emergem 'do regime e dos princípios por ela adotados', verbis: 'Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte'." (ADI 4277, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-03 PP-00341 RTJ VOL-00219-01 PP-00212) Assim, reconhecida a união estável entre o executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA à época da aquisição do imóvel, deve ser resguardada a meação desta última sobre o produto da arrematação, nos termos do art. 843 do CPC. 2. DO CÁLCULO DO DÉBITO E DA NATUREZA DOS CRÉDITOS O exequente apresentou cálculo atualizado da condenação (evento 107), discriminando os valores referentes à pensão mensal vitalícia, danos morais, danos estéticos e honorários advocatícios, totalizando R$ 291.354,89 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), assim discriminados: a) R$ 71.625,67 referente à pensão mensal vitalícia, respectiva multa de 10% (art. 475-J do CPC/1973; equivalente ao art. 523, §1°, do CPC/2015), e os honorários sucumbenciais incidentes sobre esta rubrica, limitado a um ano; b) R$ 201.569,78 referente aos danos morais e danos estéticos e multa de 10% (art. 475-J do CPC/1973; equivalente ao art. 523, §1°, do CPC/2015); c) R$ 18.159,44 referente aos honorários sucumbenciais incidentes sobre os danos morais e estéticos. O exequente sustenta que os honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 14, do CPC/2015, bem como da Súmula Vinculante n° 47 do STF, constituem verba alimentar, ou seja, mesma natureza que reveste a pensão mensal vitalícia. Por conseguinte, entende que, do valor total exequendo na data de 10/02/2023, o montante de R$ 89.785,11 possui natureza alimentar. De fato, o art. 85, § 14, do CPC/2015 estabelece que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 47 do STF dispõe que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". Quanto à pensão mensal vitalícia, sua natureza alimentar decorre do próprio caráter indenizatório por danos materiais na modalidade lucros cessantes, visando substituir os rendimentos que a vítima deixou de auferir em razão do evento danoso. Por outro lado, as verbas referentes a danos morais e estéticos não possuem natureza alimentar, pois têm caráter compensatório pelo sofrimento experimentado pela vítima, não se destinando à sua subsistência. Assim, reconheço que, do valor total exequendo na data de 10/02/2023 (R$ 291.354,89), o montante de R$ 89.785,11 possui natureza alimentar, correspondente à pensão mensal vitalícia e aos honorários advocatícios. 3. DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO Conforme auto de arrematação lavrado em 21/09/2022 (evento 72), o imóvel foi arrematado por LEONARDO RAMON CONCHESKI e JESSICA FRANCIELE DO CALMO OLIVEIRA pelo valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com pagamento de 25% à vista (R$ 21.000,00) e o restante em 30 parcelas mensais de R$ 2.100,00. Considerando que foi reconhecida a união estável entre o executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA à época da aquisição do imóvel, deve ser resguardada a meação desta última sobre o produto da arrematação, nos termos do art. 843 do CPC. Assim, do valor total da arrematação (R$ 84.000,00), metade (R$ 42.000,00) corresponde à meação de MÁRCIA DE SOUZA e não pode ser utilizada para o pagamento do débito do executado ROMANO REICHERT . A outra metade (R$ 42.000,00), correspondente à meação do executado ROMANO REICHERT , deve ser destinada ao pagamento do débito, observando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 908 do CPC, que dispõe: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." No caso em análise, deve ser observada a preferência dos créditos de natureza alimentar (pensão mensal vitalícia e honorários advocatícios) sobre os demais créditos (danos morais e estéticos), conforme estabelece o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, aplicável por analogia. Assim, do valor correspondente à meação do executado ROMANO REICHERT (R$ 42.000,00), deve ser destinado primeiramente ao pagamento dos créditos de natureza alimentar (R$ 89.785,11), e, havendo saldo remanescente, ao pagamento dos demais créditos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: RECONHEÇO a existência de união estável entre o executado ROMANO REICHERT e MÁRCIA DE SOUZA à época da aquisição do imóvel matriculado sob nº 12.493 no Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS (28/12/1989); DETERMINO que seja resguardada a meação de MÁRCIA DE SOUZA sobre o produto da arrematação, nos termos do art. 843 do CPC, correspondente a R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); RECONHEÇO que, do valor total exequendo na data de 10/02/2023 (R$ 291.354,89), o montante de R$ 89.785,11 possui natureza alimentar, correspondente à pensão mensal vitalícia e aos honorários advocatícios; DETERMINO que o valor correspondente à meação do executado ROMANO REICHERT (R$ 42.000,00) seja destinado primeiramente ao pagamento dos créditos de natureza alimentar, e, havendo saldo remanescente, ao pagamento dos demais créditos; AUTORIZO a expedição de alvará em favor de MÁRCIA DE SOUZA para levantamento do valor correspondente à sua meação (R$ 42.000,00), observando-se a proporção entre o valor já depositado pelos arrematantes e o valor total da arrematação; AUTORIZO a expedição de alvará em favor do exequente IGOR VARGAS para levantamento do valor correspondente à meação do executado ROMANO REICHERT (R$ 42.000,00), observando-se a proporção entre o valor já depositado pelos arrematantes e o valor total da arrematação, bem como a preferência dos créditos de natureza alimentar; DETERMINO que os valores das parcelas vincendas da arrematação sejam depositados em juízo e, à medida que forem sendo depositados, sejam liberados na mesma proporção estabelecida acima; DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao saldo remanescente do débito, a ser apurado após a destinação do produto da arrematação conforme determinado acima. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000509-48.2024.4.03.6315

ID: 336848657

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-48.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5000509-48.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: OTACILIO LEMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA - SP423502, LARISSA SOLA - SP423153 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de aposentadoria por idade, com pedido para reconhecimento de período laborado em atividade rural. Considerando que a presente demanda se enquadra nas hipóteses autorizadas para a adoção do procedimento de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente quanto ao interesse em aderir ao referido procedimento. A Instrução Concentrada consiste na antecipação da prova oral, por meio de vídeos extrajudiciais, com depoimentos de testemunhas e declarações da parte autora, o que permite uma análise mais célere e eficiente do feito. Além das normas regulamentares, a parte autora poderá obter mais informações na cartilha elaborada pela OAB/SP, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1723026510.pdf Trata-se de procedimento voluntário, com fundamento no art. 190 do Código de Processo Civil, já adotado com êxito em milhares de ações similares, propiciando redução significativa no tempo de tramitação e favorecendo a apresentação de propostas de acordo pelo INSS, com eventual dispensa de audiência. Fica consignado que: (i) a adesão é facultativa e exige manifestação expressa; (ii) em caso de adesão, a parte autora deverá apresentar os vídeos com os depoimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as orientações técnicas disponíveis no portal da Justiça Federal e/ou fornecidas pela Secretaria da Vara; e (iii) a ausência de manifestação ou juntada dos vídeos será interpretada como desinteresse e o processo seguirá pelo rito convencional, com eventual designação de audiência; (iv) os arquivos contendo as oitivas precisam ser juntados no sistema processual eletrônico, NÃO SENDO ADMITIDO O ENVIO DE ARQUIVO POR MEIO DE LINK/ENDEREÇO ELETRÔNICO. Para validade das gravações, os vídeos deverão observar as diretrizes ao final deste despacho indicadas. As perguntas obrigatórias abaixo indicadas têm por objetivo fornecer ao juízo e à parte ré, possibilitando a apresentação de eventual proposta de acordo, elementos mínimos e essenciais para comprovação dos fatos alegados, sendo indispensável que constem nas gravações. Com o objetivo de garantir a uniformidade das informações colhidas, deverão ser formuladas as perguntas na sequência indicada abaixo, obrigatoriamente, salvo se não se aplicarem ao caso concreto. Eventuais perguntas adicionais poderão ser formuladas, conforme a necessidade do caso concreto, a critério do advogado ou defensor público responsável pela colheita da prova oral, após as perguntas obrigatórias indicadas. A colheita dos depoimentos deverá ser realizada sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, sendo admitido o uso de plataformas que possibilitem a gravação por meio telepresencial. Ressalta-se que o descumprimento dos requisitos técnicos previamente estabelecidos implicará a invalidade da prova, com sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Ultimadas tais providências, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os vídeos nos moldes acima descritos, sob consequência de prosseguimento pelo rito convencional; Após a comunicação acima, independentemente do decurso do prazo, determino a remessa imediata dos autos à Central de Conciliação (CECON) desta Subseção Judiciária, para que, no âmbito daquele setor, seja processada a fase conciliatória, inclusive com eventual apresentação de proposta de acordo pelo INSS, nos termos dos artigos 139, inciso VI, e 190 do Código de Processo Civil. Tal providência encontra respaldo na política de incentivo à autocomposição e racionalização da atividade jurisdicional, notadamente em demandas previdenciárias, em que o rito da Instrução Concentrada favorece a delimitação probatória prévia e a antecipação dos elementos necessários à formulação de proposta conciliatória. A estrutura especializada da Central de Conciliação, aliada ao ambiente institucional propício à negociação, confere maior efetividade à solução consensual dos litígios, inclusive com possibilidade de homologação direta de eventual acordo. Não alcançado o acordo ou, caso apresentada contestação pela parte ré, os autos deverão retornar imediatamente a este juízo para prosseguimento regular, inclusive julgamento. Ainda, no silêncio ou na hipótese de desinteresse, prossiga-se com o rito convencional. Cumpra-se. Sorocaba, data e assinatura lançados eletronicamente. INSTRUÇÃO CONCENTRADA – PROCEDIMENTOS A. Requisitos formais A.1. Identificação do número do processo no início de cada gravação; A.2. Informar o nome da parte autora também no início de cada gravação; A.3. Qualificação completa das testemunhas (até 3 no máximo): A.3.1. Nome; A.3.2. Estado civil; A.3.3. Profissão; A.3.4. Local de residência; A.4. Vínculo com a parte autora (inclusive eventual parentesco ou amizade íntima); A.5. Dizer expressamente o compromisso de falar a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); A.6. Apresentação de documento de identidade com foto no início de cada gravação; A.7. Gravação contínua, sem cortes ou edições; A.8. Arquivos em formato MP4, com até 50 MB cada, contendo um único depoimento por vídeo (autora e até três testemunhas); B. DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para a parte autora) B.1. Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: B.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: B.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? B.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? B.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? B.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? B.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? B.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? B.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? B.1.1.8. Os seus pais moravam na roça ou na cidade? B.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? B.1.1.10. Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. B.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? B.1.1.12. Quem era o dono da terra? B.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? B.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? B.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? B.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? B.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: B.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? B.1.2.2. Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? B.1.2.3. Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? B.1.2.4. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? B.1.2.5. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? B.1.2.6. Qual a idade e profissão dos seus filhos? B.1.3. Sobre a propriedade rural onde trabalha: B.1.3.1. A terra está registrada em nome de quem? B.1.3.2. Qual o tamanho da terra? B.1.3.3. Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. B.1.3.4. Possui contrato de arrendamento ou parceria? B.1.3.5. Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? B.1.3.6. Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. B.1.3.7. Quais os produtos vegetais cultivados? B.1.3.8. Qual a área plantada com cada produto? B.1.3.9. Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) B.1.3.10. Qual a produção anual de cada produto? B.1.3.11. Quais e quantos os animais criados? B.1.3.12. Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? B.1.4. Sobre a utilização de empregados e maquinários: B.1.4.1. Há utilização de empregados? B.1.4.2. Quantos empregados por dia? B.1.4.3. Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? B.1.4.4. Os empregados foram registrados? B.1.4.5. Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? B.1.5. Sobre a venda da produção rural: B.1.5.1. A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? B.1.5.2. Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? B.1.5.3. Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. B.1.6. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: B.1.6.1. Os membros da família possuem veículos? Quais? B.1.6.2. Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. B.1.6.3. Possui casa(s) na cidade? Especificar? B.1.6.4. Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. B.1.6.5. Recebe arrendamento rural? Especificar. B.1.6.6. Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? B.1.6.7. Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? B.1.6.8. Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. B.1.6.9. Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? B.1.6.10. Fez financiamento rural? Especificar. B.1.6.11. É cooperado? Qual a cooperativa? B.1.6.12. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? B.1.6.13. Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: B.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? B.2.2. Você se casou? Com qual idade? B.2.3. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? B.2.4. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? B.2.5. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? B.2.6. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? B.2.7. Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? B.2.8. Quantos filhos teve? B.2.9. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? B.2.10. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? B.2.11. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? B.2.12. Descreva as atividades diárias. B.2.13. O marido era empregado rural? B.2.14. Residia com o marido na propriedade rural do empregador? B.2.15. Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? B.2.16. Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? B.2.17. Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? B.2.18. Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? B.2.19. Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? B.2.20. Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? B.3. Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material B.3.1. Década de 1970: B.3.1.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.1.2. exercida por você nessa década? B.3.1.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.2. Década de 1980: B.3.2.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.2.2. exercida por você nessa década? B.3.2.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.3. Década de 1990: B.3.3.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.3.2. exercida por você nessa década? B.3.3.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.4. Década de 2000: B.3.4.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.4.2. exercida por você nessa década? B.3.4.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.5. Década de 2010: B.3.5.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? B.3.5.2. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.6. Década de 2020: B.3.6.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.6.2. exercida por você nessa década? B.3.6.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.4. Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA B.4.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.4.1.1. Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. B.4.1.2. Qual seu nome indígena? B.4.1.3. Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? B.4.1.4. Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima? B.4.1.5. Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? B.4.1.6. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? B.4.1.7. Quantas casas ou ocas existem na aldeia? B.4.1.8. Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.4.1.9. Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.4.1.10. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.4.1.11. Qual a frequência das atividades extrativas? B.4.1.12. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.4.1.13. Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? B.4.1.14. Possui declaração de indígena fornecida pela FUNAI? B.4.1.15. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.4.1.16. empregado ou outra categoria? Especificar. B.4.1.17. Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.5. Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA B.5.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.5.1.1. Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.5.1.2. Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? B.5.1.3. Quem é o líder local do quilombo? B.5.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? B.5.1.5. Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.5.1.6. Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.5.1.7. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.5.1.8. Qual a frequência das atividades extrativas? B.5.1.9. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.5.1.10. Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? B.5.1.11. Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? B.5.1.12. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. B.5.1.13. Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.6. Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO B.6.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.6.1.1. Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.6.1.2. Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? B.6.1.3. Quem é o líder local do assentamento? B.6.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? B.6.1.5. Quantas casas existem no assentamento? B.6.1.6. Como se chega ao assentamento? Existem estradas B.6.1.7. pavimentadas ou acesso por rios? B.6.1.8. Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.6.1.9. Qual a área e número do lote no assentamento? B.6.1.10. Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? B.6.1.11. Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? B.6.1.12. Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? B.6.1.13. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.6.1.14. empregado ou outra categoria? Especificar. B.6.1.15. Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? B.7. Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL B.7.1. Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.7.1.1. Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? B.7.1.2. Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? B.7.1.3. Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o B.7.1.4. nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? B.7.1.5. Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? B.7.1.6. Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? B.7.1.7. Quais são os horários em que você sai para pescar? B.7.1.8. Quais os locais em que vai pescar? B.7.1.9. Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? B.7.1.10. Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? B.7.1.11. Quais as espécies que você pesca? B.7.1.12. Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? B.7.1.13. Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? B.7.1.14. Onde e para quem você vende o pescado? B.7.1.15. Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? B.7.1.16. Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? B.7.1.17. Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.18. Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.19. Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras B.7.1.20. atividades urbanas ou rurais? Quais? B.7.1.21. Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? B.7.1.22. Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. B.7.1.23. Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? C. BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS C.1. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural C.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: C.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? C.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? C.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? C.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? C.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? C.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? C.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? C.1.1.8. Os pais moravam na roça ou na cidade? C.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? C.1.1.10. Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. C.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? C.1.1.12. Quem era o dono da terra? C.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? C.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? C.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? C.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? C.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família C.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? C.1.2.2. Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? C.1.2.3. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? C.1.2.4. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? C.1.3. Sobre o trabalho rural para terceiros C.1.3.1. Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? C.1.3.2. Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva C.1.3.3. todas que foram realizadas pelo autor. C.1.3.4. Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? C.1.3.5. Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? C.1.3.6. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? C.1.3.7. Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. C.1.3.8. Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por C.1.3.9. pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. C.1.3.10. Houve trabalho como empregado rural nas modalidades C.1.3.11. permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? C.1.3.12. Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.3.13. Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.4. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: C.1.4.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.4.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.4.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.4.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.4.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.5. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: C.1.5.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.5.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.5.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.5.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.5.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.6. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: C.1.6.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.6.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.6.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.6.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.6.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.7. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: C.1.7.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.7.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.7.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.7.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.7.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.8. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: C.1.8.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.8.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.8.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.8.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.8.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.9. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: C.1.9.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.9.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.9.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.9.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.9.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER C.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? C.2.2. Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? C.2.3. Você se casou? Com qual idade? C.2.4. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? C.2.5. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? C.2.6. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? C.2.7. O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. C.2.8. Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? C.2.9. Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? C.2.10. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? C.2.11. Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? C.2.12. Quantos filhos teve? C.2.13. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? C.2.14. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? C.2.15. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? D. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA(S) D.1. Observar o disposto no item A.3 deste despacho. D.1.1. Há quanto tempo conhece a parte autora? D.1.2. Conhece a parte autora em razão do quê? D.1.3. Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por que? D.1.4. Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tarcisia Rosa De Oliveira Souza x Cafcar Multimarcas Ltda

ID: 297552197

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000509-09.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

CAFCAR MULTIMARCAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DEMARI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ASSIS TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000509-09.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : TARCISIA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : ADRIANA DEMARI ALVES (OAB PR058232) EXECUTADO : CAFCAR MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000509-09.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : TARCISIA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : ADRIANA DEMARI ALVES (OAB PR058232) EXECUTADO : CAFCAR MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE ASSIS TORRES (OAB PR121338) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por TARCISIA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA contra CAFCAR MULTIMARCAS LTDA . A Constituição Federal de 1988 elevou o padrão de proteção fundamental à tutela jurisdicional com a criação do juizado de pequenas causas (art. 24, X) a fim de que o cidadão brasileiro pudesse – à sua escolha, nas causas de menor conteúdo econômico – buscar a jurisdição de modo mais fácil (informal), célere e econômico (art. 2º da Lei n. 9.099/1995). Assim, a fim de efetivar a jurisdição a partir desses princípios, ajustados ainda ao dever de cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), que permite o acesso judicial a diversas bases de dados externas, a fase de cumprimento seguirá as diretrizes abaixo . I- Procedimentos para pagamento espontâneo e defesa do devedor 1. Com exceção dos casos em que ocorreu a decretação da revelia, a parte devedora deverá ser intimada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). 1.1. Será desconsiderado do cálculo apresentado pela parte credora eventual acréscimo de honorários advocatícios, com exceção dos casos em que houver arbitramento em sede de recurso, porquanto incabíveis no âmbito de primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Cível (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 2. Se a parte devedora efetuar o pagamento , a Secretaria do Juizado deverá: 2.1. Intimar a parte credora para, no prazo de 5 dias: a- indicar os dados bancários para transferência eletrônica (alvará); e b- informar eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 2.2. Com as informações anteriores, remeter os autos conclusos. 3. Se a parte devedora efetuar o depósito para a garantia do juízo , a Secretaria do Juizado deverá: 3.1. Aguardar o decurso do prazo de 15 dias para interposição de embargos à execução. 3.1.1. Se opostos embargos, autuá-los por dependência. 3.1.2. Nos embargos autuados, intimar a parte embargada (credora) para se manifestar, no prazo de 15 dias. 3.1.3. Com a resposta ou decorrido o prazo, remeter os autos conclusos. 3.2. Se não forem opostos embargos, proceder na forma do item 2.1. II- Penhora - Ordem preferencial para utilização dos sistemas disponíveis 4. Se a parte devedora não efetuar o pagamento e não houver cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil), a Secretaria do Juizado deverá: 4.1. Intimar a parte credora para impulsionar o processo e apresentar demonstrativo atualizado do débito, com a inclusão da multa, no prazo de 5 dias. 4.1.1. Será desconsiderado do cálculo apresentado pela parte credora eventual acréscimo de honorários advocatícios com fulcro no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto inaplicáveis (Enunciado n. 97 do Fonaje). 5. Apresentado o cálculo, a Secretaria do Juizado deverá diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte credora e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso de algumas das informações. 5.1. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados, preferencialmente na ordem abaixo descrita (ressalvada a hipótese de indicação de bem/sistema específico), com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. 5.2. Ressalta-se que cabe à parte credora a análise dos resultados anexados, devendo interpretá-los e especificar exatamente qual bem/crédito pretende; inclusive, em caso de penhora no rosto de autos, deverá especificar o processo e a fase processual em que se encontra. ► Sisbajud 6. Proceda-se à busca de ativos financeiros pelo Sisbajud , por 30 dias consecutivos (art. 854 do Código de Processo Civil). 6.1. Realizado o bloqueio, o excesso deverá ser prontamente liberado (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.2. Decorrido o prazo de 5 dias, se não houve oposição pela parte devedora, a quantia indisponibilizada converter-se-á em penhora e deverá ser transferida para conta judicial. 6.3. Confirmado o depósito em subconta, a parte devedora deverá ser intimada para opor embargos, no prazo de 15 dias. 6.3.1. Opostos embargos, proceda-se na forma do item 3.1.1. 6.3.2. Não opostos os embargos, proceda-se na forma do item 2.1. ► Renajud 7. Se a pesquisa de ativos financeiros resultar negativa ou a quantia for insuficiente, proceda-se à busca de veículos pelo Renajud . 7.1. Se o resultado for positivo para veículos sem restrição (judicial, administrativa ou gravame financeiro), a Secretaria do Juizado deverá: 7.1.1. Lavrar o termo de penhora (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 7.1.2. Incluir a restrição de transferência no Renajud. 7.1.3. Expedir o mandado de intimação, avaliação, remoção e depósito do veículo penhorado às mãos do credor, salvo se não desejar (art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil), intimando-o para providenciar meios para o cumprimento. Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o oficial de justiça deverá, além da penhora, também intimar o devedor para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, ainda, na inclusão no Renajud da ordem de restrição à circulação do veículo. 7.1.4. Concluída a avaliação, promover a inserção do registro da penhora no Renajud, em substituição à restrição de transferência . 7.2. Se o resultado da pesquisa for positivo para veículos com gravame financeiro , a Secretaria do Juizado deverá: 7.2.1. Juntar o extrato atualizado da consulta consolidada no departamento de trânsito a fim de confirmar a manutenção do gravame. 7.2.2. Constatada a baixa do gravame, proceder na forma do item 7.1. 7.2.3. Verificada a manutenção do gravame, requisitar ao credor fiduciário informações sobre a posição atualizada do contrato (saldo devedor, valor das prestações, valor pago, existência de ação de busca e apreensão). Prazo: 15 dias. 7.2.4. Com a resposta, intimar a parte credora para dizer se tem interesse na constrição do direito creditício (a penhora direta do bem não é possível), no prazo de 15 dias. 7.2.5. Em caso de inércia do credor fiduciário, renove-se o expediente, incluindo a advertência de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa, sem prejuízo, ainda, a eventual penhora direta sobre o bem objeto da garantia. ► Infojud, Prevjud, Serpjud, Sniper e Pesquisa de Ativos 8. Se as consultas ao Sisbajud e ao Renajud resultarem insuficientes à satisfação da obrigação, partindo da premissa de que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil) e que a busca de bens por meio de outros sistemas disponíveis será necessária para realização do direito (art. 6º do Código de Processo Civil): 8.1. Determino à Secretaria do Juizado que proceda à consulta conjunta ao Infojud (última declaração do Imposto de Renda), Prevjud , Serpjud e Sniper . 8.2. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 8.3. Se o resultado das diligências for positivo, a parte credora deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados, no prazo de 15 dias, ciente de que para a análise de eventual pedido de penhora de bem imóvel, deverá ser anexada a matrícula atualizada do bem, pois as cópias obtidas via Serpjud não possuem validade jurídica. ► Penhora de bens 9. O insucesso nas diligências realizadas nos sistemas acima mencionados conduz à presunção de precariedade econômica do devedor. Por isso, eventual pedido para busca de bens no domicílio (em regra, impenhoráveis - art. 833, II, do Código de Processo Civil) dependerá de informações concretas sobre a probabilidade de localização de bens excluídos da impenhorabilidade - não bastando a mera arguição de inexistência de outros bens . 9.1. Ressalva-se dessa diretriz a hipótese de a parte devedora ser pessoa jurídica, devendo a Secretaria do Juizado, neste caso, expedir o correspondente mandado de penhora e avaliação dos bens localizados na sede da empresa. III- Consulta em sistemas externos, adoção de medidas atípicas e outros requerimentos - Requisitos para autorização 10. Na hipótese de insucesso das buscas pelos sistemas disponíveis (item II), a intervenção do juízo e a movimentação da estrutura cartorária para a promoção de outras diligências dependerão, necessariamente, de requerimento fundamentado que demonstre a correlação direta com o caso concreto e a possibilidade de resultado útil para o processo. Assim, acaso pretenda buscar bens penhoráveis em sistemas externos, autorizar medidas atípicas/coercitivas, ou ainda, formular outros requerimentos extraordinários, a parte credora deverá se atentar às seguintes diretrizes, desde já ciente de que pedidos genéricos e/ou desacompanhados de justificativa não serão passíveis de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995): a. Arresto (pré-penhora), com fundamento na previsão do art. 830 do Código de Processo Civil : é incompatível com o rito do Juizado Especial, que não permite citação por edital ou com hora certa, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Pontua-se, aqui, que o Enunciado n. 37 do Fonaje não se trata de orientação, para fins de argumentação do plenário, súmula vinculante ou quaisquer dos precedentes elencados no art. 927 do Código de Processo Civil. Do contrário, trata-se de enunciado meramente orientativo e, conforme entendimento das Turmas Recursais, frontalmente contrário à legislação de regência. b. Diligências perante fintechs : segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Banco Central e contemplados na busca pela ferramenta Sisbajud. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com a instituição indicada. c. Inscrição em cadastro de inadimplentes : A medida de inclusão em cadastro de devedores não é possível porque acabaria implicando na suspensão da execução até que a medida produzisse o efeito desejado (forçar o devedor a cumprir a obrigação), e, no Juizado Especial, o sobrestamento não é possível tendo em vista que a ausência de bens conduz à extinção do processo de execução (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). De todo modo, pode o próprio credor efetivar o registro do devedor na Serasa Experian, independentemente de intervenção judicial, mediante protesto do título executivo (no caso de cumprimento de sentença, bastará apresentar a certidão de crédito, cuja emissão poderá ser requerida a qualquer tempo). d. Srei, Irib e outros serviços privados : Em consonância com os termos da Circular CGJ/SC n. 151/2021, há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Srei), porquanto o procedimento está disponível para todas as pessoas, inclusive ao próprio advogado, não sendo de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. De igual modo, o acesso ao Registro Imobiliário do Brasil (Irib) não demanda a intervenção do Judiciário para tanto, porque está disponível para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Assim, à vista da busca realizada no Serpjud, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte no sítio https://registradores.onr.org.br/ , via SAEC/ONR. e. Cnib, Simba, Coaf : A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente à fraudar credores, que evidentemente não é o caso destes autos. Sobre o tema, destaca-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre o uso da Cnib, cujo parecer que lhe serviu de base é expresso ao afirmar que "em nenhuma hipótese o sistema da Cnib deverá ser utilizado para pesquisa de bens". Tampouco o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. f. CCS : O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) compila informações sobre a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações ( www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes ). Trata-se de sistema criado para dar cumprimento ao art. 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro ( "o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores" ), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina, portanto, à pesquisa de informações financeiras da parte executada, mas sim à repressão de crimes financeiros. g. Fenseg : A consulta a Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg) não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens, salvo fundamentação específica, em especial para comprovar que a devedora utiliza veículo não registrado em seu nome. h. CRC : A Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRC), instituída pelo Provimento CNJ n. 46/2015, não se presta para a localização de bens da parte executada. Ademais, caso haja interesse da parte, a busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas. i. Medidas coercitivas/atípicas : Em que pese a possibilidade prevista no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, medidas como a suspensão da carteina nacional de habilitação do devedor, a suspensão/ cancelamento de cartões de crédito, o bloqueio de serviços de telefonia, e outras afins, de modo geral, representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e, salvo em caso de comprovada utilidade para o processo, não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução. Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI n. 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 7.4.2022, a Segunda Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Na oportunidade, inclusive, determinou-se a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito. IV- Desconsideração da personalidade jurídica 11. Pretendendo a parte credora a desconsideração da personalidade jurídica da parte devedora ou o reconhecimento de grupo econômico ou sucessão empresarial, deverá formular o requerimento em incidente próprio, autuado em apartado e distribuído por dependência (art. 133 do Código de Processo Civil). V- Repetição de pesquisas 12. Já tendo sido efetuadas consultas nos sistemas autorizados no item II, e sendo negativa a pesquisa de ativos no Sisbajud , a nova tentativa de penhora on-line somente poderá ser realizada decorrido o prazo de 3 meses da tentativa anterior, por uma vez, sendo a segunda vez por 60 dias. 13. Eventual pedido de repetição das consultas já realizadas nos demais sistemas e que restaram infrutíferas, sem justificativa fundamentada e indícios de prova de alteração das condições econômicas da parte devedora, não será objeto de análise e autorizará a imediata extinção do feito (art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995). VI- Resultados negativos 14. Se após o cumprimento integral da presente decisão o resultado for negativo, a parte credora deverá diligenciar diretamente em busca de bens da parte devedora, indicando-os especificamente , sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. 14.1. Não serão consideradas como indicação de bens , acarretando a extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, independentemente de nova intimação: a) formulação de pedido genérico sem indicação precisa e comprovada do bem penhorável; b) repetição dos pedidos já cumpridos por força desta ou de decisões anteriores; c) reformulação de pedidos já indeferidos anteriormente. VII- Intimações frustradas 15. Se a parte devedora se mudar sem comunicar ao juízo onde poderá ser encontrada, frustrando sua tentativa de intimação no último endereço fornecido nos autos, o ato será reputado válido, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, fluindo o prazo respectivo a partir da juntada do aviso de recebimento ou do mandado (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). VIII- Atualizações do débito ao longo da tramitação processual DO CÁLCULO São obrigações da parte exequente em relação ao cálculo (art. 524 do Código de Processo Civil) a. Anexá-lo em documento próprio , e não em corpo de petição, categorizado adequadamente no momento do peticionamento como "CÁLCULO" . b. Atualizar os valores já recebidos , incidindo correção monetária e juros simples a partir de cada pagamento. c. Atualizar o débito original , descontando os pagamentos parciais recebidos, devidamente atualizados conforme tópico anterior. d. Indicar o valor exato do débito atual .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000509-67.2024.8.24.0030

ID: 297588721

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-67.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALDO GABRIEL EYNG MIGUEL ANGELO TORQUATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FILIPI DE FIGUEIREDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000509-67.2024.8.24.0030/SC AUTOR : MIGUEL ANGELO TORQUATO ADVOGADO(A) : ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS037861) ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPI DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB SC… Procedimento Comum Cível Nº 5000509-67.2024.8.24.0030/SC AUTOR : MIGUEL ANGELO TORQUATO ADVOGADO(A) : ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS037861) ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPI DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB SC060221) AUTOR : ALDO GABRIEL EYNG ADVOGADO(A) : ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS037861) ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPI DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB SC060221) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, movida por MIGUEL ANGELO TORQUATO e ALDO GABRIEL EYNG contra o MUNICÍPIO DE IMBITUBA. Os autos foram remetidos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão, diante do potencial interesse da União em intervir no processo. O Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão, após intimação da União, de determinadas autarquias federais e do Ministério Público Federal, declinou da competência em favor da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba. Os autos vieram conclusos. Decido As autoras pretendem o reconhecimento de que os imóveis de sua propriedade, inseridos no Loteamento Balneário Santa Maria, " não estão inseridos em área de dunas, nem de restinga com função fixadora de dunas e mangues, não podendo, por esse motivo, ser considerada área de preservação permanente " e " estão inseridos em núcleo urbano consolidado sem função ambiental ". Postulam, também, que o ente federativo seja obrigado a emitir certidão de área urbana consolidada, permitindo o acesso " aos serviços de ligação para fornecimento de energia elétrica, água e saneamento, bem como a viabilidade de construção ". Considerando que o Loteamento Balneário Santa Maria pode estar abrangido pela Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, criada pelo Decreto Federal de 14 de setembro de 2000 e gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, os autos foram remetidos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão, aonde tramitam ações com idêntica causa de pedir e pedido, mas partes diversas. O Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão entendeu ser incompetente para o processo e julgamento da causa, pois os entes federais não apontaram a existência de interesse ( evento 66, DESPADEC1 ). Porém, compreendo que compete ao Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão o processo e julgamento da causa. De início, consigno que houve suscitação de conflito de competência por este Juízo nos autos n. 5003726-21.2024.8.24.0030 ( processo 5003726-21.2024.8.24.0030/SC, evento 70, DOC1 ), que envolve ação com a mesma causa de pedir e pedidos (inclusive, envolvendo o Loteamento Balneário Santa Maria), mas partes diversas. No julgamento do conflito de competência, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o processo e julgamento da causa compete ao Juízo Federal , na medida em que a demanda envolve área integrante de domínio público da União (terreno de marinha) e unidade de conservação de natureza federal, cuja gestão e fiscalização compete precipuamente ao ICMBio (CC 211801/SC — processo 5003726-21.2024.8.24.0030/SC, evento 83, DECSTJSTF1 ). A despeito do reconhecimento pretérito da competência da Justiça Federal pelo Superior Tribunal de Justiça em caso idêntico , uma vez que houve declinação da competência pela 1ª Vara Federal de Tubarão ( evento 66, DESPADEC1 ), passo a discorrer sobre as razões que justificam a suscitação do conflito de competência também no presente feito. Nesse sentido, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO apresentou manifestação no sentido de que não há interesse da autarquia em intervir no processo, uma vez que " a categoria de unidade de conservação denominada APA, não é destinada a domínio público, permitindo a coexistência de propriedade privada em seus limites " ( evento 64, OUT2 ). Ocorre que a manifestação apresentada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO no presente feito é flagrantemente contrária àquela apresentada nos autos n. 5003726-21.2024.8.24.0030 , ação com a mesma causa de pedir e pedidos envolvendo precisamente o Loteamento Balneário Santa Maria (mesmo loteamento discutido no caso em exame). Nos autos n. 5003726-21.2024.8.24.0030, a autarquia postulou sua intervenção de forma anômala no processo para " esclarecer questões de fato e de direito, com possibilidade de juntada de documentos e, se for o caso, de recorrer ", com base na Informação Técnica n. 111/2024-APA Baleia Franca/ICMBio ( evento 39, OUT4 ). Do último documento mencionado, extraio que i) o Loteamento Balneário Santa Maria se encontra parcialmente em Zona de Uso Divergente (ZUDI) e parte em Zona de Uso Restrito (ZURI), nas quais não é permitido construir novas edificações ; ii) há interesse da APA da Baleia Franca em participar do processo judicial, uma vez que o pedido da parte Requerente é incompatível com o zoneamento da APA da Baleia Franca e, por isso, ilegal ; e iii) o caso se refere a apenas um lote, mas pode se aplicar a todo um loteamento , pois há ações judiciais idênticas de outros proprietários de imóveis no mesmo local. A Informação Técnica n. 111/2024-APA Baleia Franca/ICMBio, além de manifestamente contrária ao conteúdo daquela apresentada no evento 64, OUT2 do presente feito, conta com fundamentação específica a respeito da violação ao zoneamento da APA da Baleia Franca. A informação constante do evento 64, OUT2 , por outro lado, apenas aponta que " a categoria de unidade de conservação denominada APA, não é destinada a domínio público, permitindo a coexistência de propriedade privada em seus limites ", sem qualquer consideração sobre a compatibilidade das medidas pretendidas pelos autores em relação ao zoneamento da APA da Baleia Franca. Por isso mesmo, é a informação apresentada no processo 5003726-21.2024.8.24.0030/SC, evento 39, DOC4 que será observada para o fim de examinar o interesse jurídico da autarquia federal, inclusive por se tratar de interpretação mais benéfica ao interesse por ela tutelado (meio ambiente). Prosseguindo, a pretensão das autoras envolve, além da declaração de que o imóvel não está abrangido por área de preservação permanente e que constitui área urbana consolidada, a busca pela possibilidade de realizar intervenções na área de proteção instituída pela União, inclusive a satisfação do direito de construir e de regularizar as edificações já existentes. O provimento jurisdicional vindicado pela parte autora, portanto, vai de encontro ao conteúdo do zoneamento da Área de Proteção da Baleia Franca, notadamente ao buscar a possibilidade de desatrelar seu imóvel das limitações ao direito de construir impostas e fiscalizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO, autarquia federal. No ponto, oportuno ressaltar que a Lei 11.516/2007 institui como finalidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União (art. 1º, IV). Inequívoco, pois, o interesse jurídico do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO, na medida em que não se trata de decisão que pode causar meros reflexos de natureza econômica em desfavor da autarquia (art. 5º, p. único da Lei 9.469/1997), mas de concreta inobservância do zoneamento da Área de Proteção da Baleia Franca. A propósito, cumpre destacar o teor do voto-vista proferido pela Desembargadora Federal Eliana Paggiarin Marinho nos autos do agravo de instrumento n. 5031530-45.2024.4.04.0000, oportunidade em que idêntica temática foi analisada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no caso que envolvia o Loteamento Balneário Solimar: Peço vênia para divergir quanto à solução apontada pela e. Relatora, em relação à participação do ICMBio no feito. A decisão agravada afastou a competência da Justiça Federal sob o argumento de que o ICMBio afirma que sua participação no feito seria "apenas para esclarecer questões de fato e de direito e juntar documentos reputados úteis ao deslinde do processo, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 9.469/1997" , bem como porque tal modalidade de intervenção não seria apta para firmar a competência da Justiça Federal. De fato, nas demandas em que a modalidade de intervenção das pessoas jurídicas de direito público mencionadas no art. 109, I, da Constituição ocorre na forma anômala prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, não há razão para o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Da mesma maneira, ao menos em tese, não vejo como indispensável a participação das autarquias federais ambientais nas ações movidas por particular em face de município visando a obtenção de licença para construção e o acesso aos serviços públicos como os de fornecimento de energia elétrica, água e saneamento. No caso em análise, porém, entendo que existe interesse jurídico do ICMBio, conforme razões que passo a expor. De início, importante atentar que as informações constantes dos autos de origem dão conta de que existem dezenas de ações semelhantes envolvendo não só a expedição de alvará de construção, mas também a declaração de que o imóvel não está situado em área de preservação permanente e a condenação do município para executar obras de infraestrutura nos loteamentos Balneário Santa Maria e Balneário Solimar, Itapirubá, Imbituba/SC. No caso em análise, o pedido formulado na ação de origem é o seguinte ( evento 1, INIC1 ): d.1) Declarar que toda a área do loteamento Balneário Solimar não está inserida em área de dunas, nem de restinga com função fixadora de dunas e mangues, não podendo, por esse motivo, ser considerada área de preservação permanente; ou d.1.2) Alternativamente, declarar que o lote/imóvel de propriedade do requerente, inserido no loteamento Balneário Solimar, não está inserido em área de dunas, nem de restinga com função fixadora de dunas e mangues, não podendo, por esse motivo, ser considerada área de preservação permanente; d.2) Declarar que o lote/imóvel de propriedade do requerente e/ou toda a área do loteamento Balneário Solimar está inserido (a) em núcleo urbano consolidado sem função ambiental; ou d.2.1) Subsidiariamente: i) declarar a responsabilidade da municipalidade ré para implementação dos instrumentos de infraestrutura no loteamento Balneário Solimar; e ii) impor à municipalidade ré a obrigação de fazer consistente na implementação dos instrumentos de infraestrutura sobre todo o loteamento Balneário Solimar ou, alternativamente, sobre a quadra correspondente ao lote/imóvel do requerente, em prazo razoável a ser fixado ao prudente arbítrio deste juízo, a fim de viabilizar o exercício futuro do direito de edificação/construção em sua propriedade. Portanto, a presente demanda envolve não só a liberação da construção como também a declaração de que o todo o Loteamento Solimar não está inserido em área de preservação permanente e está situado em núcleo urbano consolidado sem função ambiental, bem como a condenação do município para executar obras de infraestrutura em todo o loteamento. Por outro lado, a informação técnica do ICMBio é clara no sentido de que o imóvel está localizado em zona de uso moderado, onde são permitidas novas edificações, mas são vedadas a implantação de loteamentos e a construção em áreas que se configurem como restinga fixadora de dunas e dunas. Sobre a questão, destaco os seguintes trechos da informação técnica do ICMBio ( evento 43, OUT2 - grifei): 1. A presente Informação Técnica trata de um processo judicial de proprietário de lote num loteamento em Itapirubá, no município de Imbituba, em face da Prefeitura Municipal de Imbituba. O processo se deu após a Prefeitura negar autorização para construção no lote, alegando ser área de preservação permanente, contendo dunas e restingas. Tal alegação se deu baseando em laudo de técnicos do Ministério Público feito para a região, referente a outro caso. 2. O presente caso se trata de um lote específico, mas pode ser considerado para todo o loteamento. Tal empreendimento se encontra dentro da APA da Baleia Franca, na Zona de Uso Moderado, conforme o Plano de Manejo, que diz: 3. "Esta zona é constituída por áreas terrestres onde o ambiente natural se encontra moderadamente antropizado. São áreas em morros e planícies com vegetação de Mata Atlântica em estágios inicial, médio e avançado de regeneração, compatíveis com a ocupação por meio de projetos sustentáveis de baixo impacto, conforme parâmetros a serem definidos em conjunto com os municípios. É permitido o uso dos recursos naturais em consonância com a legislação ambiental e de forma a permitir a manutenção dos serviços ecossistêmicos; intervenções urbanas orientadas por princípios de sustentabilidade, novas construções, residências, comércio, serviços de hospedagem e alimentação; atividades agrossilvipastoris; atividades educativas, de proteção, pesquisa e monitoramento ambiental; visitação de médio grau de intervenção, com apoio de instalações compatíveis; infraestruturas de geração de energia eólica e solar; obras e atividades de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. São permitidas edificações, respeitados os limites legais, com a utilização de tecnologias que permitam a utilização destas áreas sem prejuízos aos objetivos estratégicos da UC. Não é permitido o parcelamento do uso do solo. É vedado o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração de acordo com a Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica). Aplica-se o regime próprio da Zona de Uso Restrito às áreas localizadas dentro desta zona que se configurem como restinga fixadora de dunas e dunas e áreas úmidas sujeitas à inundação no entorno das lagoas de Urussanga Velha, do Camacho, Santa Marta, Ibiraquera, Encantada, Meio, Doce ou Peri e Silveira." 4. Portanto, a priori o zoneamento que consta no Plano de Manejo permite construções. Porém, o próprio plano de manejo diz que "Aplica-se o regime próprio da Zona de Uso Restrito às áreas localizadas dentro desta zona que se configurem como restinga fixadora de dunas e dunas". E é justamente esta a discussão do processo judicial, se a área é de duna ou restinga. 5. A argumentação, baseada em laudo técnico, é completamente baseada em geologia, deixando de lado a análise ecológica de dunas e vegetação de restinga. Inclusive é uma argumentação diferente do entendimento da AGU, sendo muito menos restritivo. 6. É de interesse da APA da Baleia Franca no mínimo acompanhar os desdobramentos do processo judicial, uma vez que provavelmente o juízo definirá perícia judicial independente para diligências. Importante destacar também que o zoneamento, embora permita edificações, veda loteamentos. Portanto, é importante saber a data do loteamento, para avaliar a legalidade de tal empreendimento. 7. Ademais, este caso se refere a um lote, mas pode se aplicar a todo um loteamento. Inclusive, se tratam de ações judiciais idênticas mas de outros proprietários de lotes no mesmo loteamento os processos 00810.000955/2024-16, 00810.000922/2024-68, 00810.000926/2024-46, 00810.000956/2024- 52, 00810.000966/2024-98, 00810.000911/2024-88, 00810.000912/2024-22, 00810.000924/2024-57 . Assim, apesar de a ação ter sido movida por um particular contra o município, sabe-se que existem dezenas de ações semelhantes movidas por outros proprietários de lotes situados no Balneário Solimar requerendo a liberação de construções, a declaração de que os imóveis não estão situados em área de preservação permanente e a condenação do município para executar obras de infraestrutura, de modo que as demandas envolvem intervenções que podem causar impacto significativo na APA da Baleia Franca, a ponto de justificar o interesse jurídico do ICMBio. Além disso, o caso não se enquadra na hipótese prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, a qual possibilita que, nas ações em que figuram como parte - na qualidade de autoras ou rés - autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, a União e demais pessoas jurídicas de direito público intervenham, independentemente de demonstração de interesse jurídico, bastando a comprovação de que a causa possa gerar algum prejuízo indireto, de natureza econômica. O interesse jurídico específico do ICMBio a ser tutelado encontra-se presente, tendo em conta a informação prestada pela sua equipe técnica de que no Loteamento Balneário Solimar, situado em zona de uso moderado da APA da Baleia Franca, não são permitidas a implantação de loteamentos e a construção em áreas que se configurem como restinga fixadora de dunas e dunas, incumbindo à referida autarquia o exercício do poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União (art. 1º, § 4º, da Lei 11.516/2007). A caracterização ou não da área como de preservação permanente é justamente o ponto central da controvérsia, uma vez que a ação foi ajuizada após a Prefeitura negar autorização para construção, alegando ser área de preservação permanente, contendo dunas e restingas, com base em laudo de técnicos do Ministério Público. Por essas razões, demonstrado o interesse jurídico do ICMBio na solução da causa, o pedido de intervenção anômala deve ser acolhido como de intervenção típica e, consequentemente, firmada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide. [...] (Agravo de instrumento n. 5031530-45.2024.4.04.0000 — destaques no original). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MPF NA CONDIÇÃO DE AUTOR. ICMBIO. AUTARQUIA FEDERAL. APA DE BALEIA FRANCA. 1. A Justiça Federal é competente para apreciar e julgar o feito, tendo em conta que o imóvel objeto da lide está inserido na APA da Baleia Franca, Unidade de Conservação Federal gerida atualmente pelo ICMBio, autarquia federal. 2. Além disso, entende a jurisprudência que a presença do MPF por si só é suficiente para conferir competência à Justiça Federal. (TRF4, AG 5034279-45.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 4.4.19). O Superior Tribunal de Justiça igualmente reconheceu a competência da Justiça Federal em casos semelhantes, pois " de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a sujeição à fiscalização da União legitima a atuação do Ministério Público Federal e, com isso, a competência da Justiça Federal, tanto em processos criminais, como em processos cíveis ". 1 Cumpre destacar o acórdão: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DANOS AMBIENTAIS NA REGIÃO DO "SACO DO MAMANGUÁ", PARATY. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA MARÍTIMA, MANGUEZAL, TERRENO DE MARINHA E COSTÃO ROCHOSO. BENS DA UNIÃO. ART. 11 DA LEI 9.636/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE NÃO REMOVE OU TRANSMUDA A QUALIDADE DE PATRIMÔNIO PÚBLICO FEDERAL DOS BENS AFETADOS E, POR CONSEGUINTE, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, XIII e XIV, DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011, COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 5º, DA LEI 7.347/1985 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública em que se alega degradação ambiental provocada por edificações ilegais na região do "Saco do Mamanguá" ("construção de nova residência unifamiliar, reforma de residência, píer, deck, muro de contenção, estrutura náutica, casa para lancha, etc"), no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro. A causa de pedir relata danos que, em tese, repercutem sobre Áreas de Preservação Permanente – APPs e que também afetam bens da União, como praia marítima, terreno de marinha, manguezal e costão rochoso. 2. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a sujeição de recursos ambientais ao poder de fiscalização da União legitima a atuação do Ministério Público Federal e com isso a competência da Justiça Federal, em processos criminais (AgRg no CC 122.555/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 20.8.2013) e cíveis (RMS 56.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019). Na hipótese dos autos, ao menos em princípio, constata-se interesse específico e concreto da União Federal, pois as edificações ilegais causam dano ambiental e afetam direta e imediatamente bens federais, sob poder de polícia de órgãos federais. 3. Não se deve confundir competência administrativa com competênciajudicial. No âmbito da proteção do meio ambiente, a titularidade da União, a natureza e as finalidades dos bens envolvidos fortemente indicam competência da Justiça Federal, ainda que haja, na Lei Complementar 140/2011, modelo administrativo de repartição de atribuições de licenciamento ambiental, lastreado em motivos de conveniência de gestão, eficiência prática, economia processual, comodidade de execução e federalismo cooperativo. Critérios de competência administrativa ambiental – que podem inclusive resultar de convênios, consórcios públicos e delegação de atribuição (LC 140/2011, art. 4º) – não têm o condão de alterar, por si sós, a realidade e o status jurídico subjetivo da titularidade dos bens ambientais implicados e, consequentemente, remodelar e tumultuar a distribuição constitucional da competência judicial (REsp 1.100.698/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20.5.2009; REsp 530.813/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 28.4.2006). 4. Como realçado em julgado análogo, no qual a Ação fora proposta pelo Ministério Público Federal em defesa de área situada em terrenos de marinha, "Não se confunde competência com legitimidade das partes", pois uma questão antecede a outra, de modo que, "Fixada a competência, cumpre ao juiz apreciar a legitimação ativa do Ministério Público Federal para promover a demanda, consideradas as suas características, as suas finalidades e os bens jurídicos envolvidos" (REsp 440.002/SE, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ 18.11.2004). 5. Nos autos, os bens que se apontam como lesados sugerem, nas circunstâncias do caso concreto, a competência da Justiça Federal, que deverá oportunizar à União, aos órgãos ambientais federais (ICMBio e etc.) e, especialmente, ao Ministério Público Federal – na esteira do quanto apontado pela Subprocuradori-Geral da República (fls. 367-370, e-STJ) – a assunção da legitimidade ativa do feito, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Estadual, proponente da ação, como litisconsorte ativo facultativo, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985 e precedentes desta Corte (REsp 1.444.484/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.9.2014). 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis SJ/RJ. Imperioso considerar, também, a potencial interferência em terrenos de marinha e seus acrescidos, nos termos do parecer ministerial apresentado em processo idêntico ( processo 5001710-31.2023.8.24.0030/SC, evento 16, PROMOÇÃO1 ). Diante do interesse jurídico do ICMBio para intervir no processo — não mero interesse econômico ou indireto a justificar a intervenção anômala —, está presente a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I). Do exposto, com fundamento no art. 66, II, do Código de Processo Civil, SUSCITO conflito negativo de competência e, em consequência, DETERMINO a expedição de ofício ao Superior Tribunal de Justiça para a solução da controvérsia, uma vez que se trata de conflito entre juízes vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, 'd', da Constituição da República). Intimem-se, para ciência. Aguarde-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça. 1. CC n. 163.504/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 23/8/2021.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008018-07.2025.4.05.8100

ID: 299351377

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008018-07.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON AQUINO SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGE PONTE PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação proposta em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na qual a autora almeja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a co… S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação proposta em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na qual a autora almeja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão em tempo comum de períodos que teria laborado sob condições especiais, mediante a aplicação da regra de transição trazida no art. 17 da citada Emenda, com efeitos financeiros desde o dia 20/9/2024 – DER (Data de Entrada do Requerimento). O INSS ofereceu contestação suscitando, preliminarmente, a existência de coisa julgada material derivada da sentença definitiva proferida nos autos do Processo nº 0017676-60.2022.4.05.8100, que tramitou perante a 13ª Vara Federal desta Seção Judiciária. No mérito, sustenta que a parte autora não satisfaz os pressupostos legais exigidos para o benefício pretendido. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Do pedido de justiça gratuita. Inicialmente, defiro a justiça gratuita em favor da parte autora, uma vez que não há nenhuma contraprova em relação à condição financeira alegada na petição inicial. Da preliminar de coisa julgada material. A análise da preliminar de coisa julgada material demanda o exame da tríplice identidade entre a presente demanda e o processo anterior nº 0017676-60.2022.4.05.8100, que tramitou perante a 13ª Vara Federal do Ceará, considerando as partes, o pedido e a causa de pedir. Na atual demanda, o autor postula o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: Período Empresa Função Agentes Nocivos Alegados 10/2/1989 a 28/9/1990 Irmãos Paula Joca S.A Borracheiro Hidrocarbonetos aromáticos 10/10/1990 a 27/6/1991 Cialtra Empresa de Transportes Borracheiro Hidrocarbonetos aromáticos 26/9/1991 a 12/9/1992 Viação Siara Grande Ltda Borracheiro Hidrocarbonetos aromáticos 1º/4/1999 a 31/8/2003 Rotaexpressa S/A Alinhador Monóxido/Dióxido de Carbono e Hidrocarbonetos 3/10/2006 a 11/1/2012 Construtora G & F Ltda Operador de Veículos/Motorista Agentes ergonômicos e risco de acidentes Conforme se extrai da sentença proferida nos autos nº 0017676-60.2022.4.05.8100, o Juízo da 13ª Vara Federal analisou especificamente os seguintes períodos com base nos PPPs apresentados: 23/12/1992 a 11/5/1995 e 9/10/1995 a 5/3/1997, ambos reconhecidos como especiais por exposição a ruído acima dos limites legais. Por outro lado, foram expressamente analisados e não reconhecidos os períodos 1º/4/1999 a 31/8/2003 e de 3/8/2006 a 12/12/2011 (id. 63241695). A sentença consignou expressamente que o autor, no processo administrativo, apresentou PPPs referentes aos períodos de 23/12/1992 a 11/5/1995, 9/10/1995 a 31/3/1999 e de 3/8/2006 a 12/12/2011, afirmando que "todos estes períodos serão devidamente apreciados". A decisão foi clara ao declarar que "todos os demais intervalos, na impossibilidade de enquadramento legal e na ausência de comprovação documental, serão considerados comuns para todos os efeitos", especificando que quanto ao agente "calor", nenhum dos PPPs demonstrou exposição acima dos limites legais, que a exposição a monóxido e dióxido de carbono não ultrapassaram os limites legais (NR 15, anexo 11), e que as substâncias químicas indicaram apenas "contato frequente", sem caracterizar habitualidade e permanência. A análise revela a configuração da coisa julgada material em relação a períodos específicos. Quanto ao período 1º/4/1999 a 31/8/2003 da empresa Rotaexpressa S/A, verifico perfeita identidade entre as demandas. As partes são idênticas, o pedido é idêntico (reconhecimento da especialidade do mesmo período exato), e a causa de pedir é idêntica (mesma empresa, mesma função de alinhador, mesmos agentes nocivos alegados - monóxido/dióxido de carbono e hidrocarbonetos aromáticos). A sentença anterior analisou especificamente este período e rejeitou o reconhecimento da especialidade por ausência de comprovação de exposição acima dos limites legais aos agentes químicos alegados. Em relação ao período 3/10/2006 a 11/1/2012 da Construtora G & F Ltda, há sobreposição temporal entre o período anterior (3/8/2006 a 12/12/2011) e o período atual (3/10/2006 a 11/1/2012), sendo que o período sobreposto é exatamente 3/10/2006 a 11/1/2012. Para este período sobreposto, constato identidade plena: as partes são idênticas, o pedido é idêntico (reconhecimento da especialidade do mesmo período temporal), e a causa de pedir é idêntica (mesma empresa, mesma atividade de operação de veículos/motorista, mesmos fundamentos relacionados a agentes ergonômicos e riscos inerentes à atividade). A sentença anterior analisou e rejeitou expressamente o reconhecimento deste período. Diversamente, os períodos 10/2/1989 a 28/9/1990, 10/10/1990 a 27/6/1991 e de 26/9/1991 a 12/9/1992 não foram objeto de análise específica na demanda anterior, não sendo atingidos pela coisa julgada material, razão pela qual merecem apreciação quanto ao mérito. A tentativa de rediscussão dos períodos 1º/4/1999 a 31/8/2003 e de 3/10/2006 a 11/1/2012, com base nos mesmos fundamentos fático-jurídicos já apreciados e rejeitados, ofende a autoridade da coisa julgada material prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no art. 507 do CPC. Portanto, acolho parcialmente a preliminar de coisa julgada material em relação aos períodos 1º/4/1999 a 31/8/2003 (Rotaexpressa S/A - Alinhador) e de 3/10/2006 a 11/1/2012 (Construtora G & F Ltda - Motorista), declarando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a estes períodos específicos, nos termos do art. 485, V, do CPC. Quanto aos períodos 10/2/1989 a 28/9/1990, 10/10/1990 a 27/6/1991 e 26/9/1991 a 12/9/1992, rejeito a preliminar de coisa julgada, prosseguindo-se à análise do mérito em relação a estes períodos que não foram objeto de apreciação na demanda anterior. Do mérito. Do regramento para a aposentação com o advento da EC n.º 103/2019 Com a mais nova Reforma da Previdência, efetivada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 (publicada no D.O.U. aos 13/11/2019), a concessão de aposentadoria (voluntária) para os trabalhadores urbanos no âmbito do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) submete-se à conjugação de idade e tempo de contribuição mínimos. Consoante a novel redação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, a idade mínima é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher. Já em relação ao tempo de contribuição mínimo, enquanto não houver regulamentação por lei, vigora o disposto no art. 19 da EC n.º 103/2019, segundo o qual exige-se (no mínimo) 20 (vinte) anos, se homem, e 15 (quinze) anos, se mulher, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Embora continue sendo vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários, é ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação (v. art. 201, § 1º, II, da CF/1998, com alterações dadas pela EC n.º 103/2019). Contudo, o art. 19, § 1º, I, da EC n.º 103/2019 estabelece que, até a edição da supracitada lei complementar, que deverá dispor sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista no § 1º do art. 201 da CF/1988, continuam válidos os tempos de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob condições especiais (cf. o art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/1991), para assegurar a aposentadoria (especial), desde que sejam conjugados, respectivamente, com as idades de 55 (cinquenta e cinco) anos, 58 (cinquenta e oito) anos e 60 (sessenta) anos. Além desse regramento geral, a EC n.º 103/2019 trouxe várias regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data da sua entrada em vigor. À discussão travada nestes autos interessam as seguintes hipóteses: Regras de transição Disposições mais importantes Art. 15 da EC n.º 103/2019 Conjuga tempo de contribuição mínimo e pontuação (somatório da idade + tempo de contribuição). - Tempo de contribuição mínimo: 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem; - Pontuação: somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem; - Observação: A partir de 1º/1/2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem. Art. 16, caput e § 1º, da EC n.º 103/2019 Conjuga tempo de contribuição mínimo e idade mínima. - Tempo de contribuição mínimo: 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem; - Idade mínima: 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem; - Observação: A partir de 1º/1/2020, a idade será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. Art. 17 da EC n.º 103/2019 Conjuga tempo de contribuição mínimo e pedágio (período contributivo adicional). - Contar com o seguinte tempo de contribuição mínimo na data de entrada em vigor da EC 103/2019, para a incidência do art. 17: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem; - Tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria: 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem; - Pedágio: período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; - Observação: o benefício assim concedido sofrerá a incidência do fator previdenciário no seu cálculo, como forma de compensar a ausência de idade mínima. Art. 18 da EC n.º 103/2019 Conjuga idade mínima e tempo de contribuição mínimo. - Idade mínima: 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; - Tempo de contribuição mínimo: 15 anos, para ambos os sexos; - Observação: A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade. Art. 20, caput, da EC n.º 103/2019 Conjuga idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio. - Idade mínima: 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; - Tempo de contribuição mínimo: 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; - Pedágio: período adicional correspondente a 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019, faltaria para atingir o tempo de contribuição mínimo. Art. 21, caput, da EC n.º 103/2019 Destinada apenas aos segurados submetidos a condições especiais de labor. Conjuga pontuação (idade + tempo de contribuição) e tempo de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. - 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição; - 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; - 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Do caso concreto. A parte autora objetiva a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum, nos termos do art. 17 da EC nº 103/2019. Inicialmente, cumpre rememorar que o autor já possui períodos reconhecidos como especiais em decisão judicial transitada em julgado. Conforme o dispositivo da sentença proferida nos autos nº 0017676-60.2022.4.05.8100, foram reconhecidos como tempo de serviço especial os períodos 23/12/1992 a 11/5/1995 e de 9/10/1995 a 5/3/1997, ambos em razão de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, devendo incidir sobre eles o fator multiplicador 1,40 quando da conversão para tempo comum. Estes períodos integram definitivamente o patrimônio jurídico previdenciário do autor, constituindo direito adquirido e consolidado. Na presente demanda, remanescem para análise do mérito os períodos laborais exercidos nas funções de borracheiro, compreendidos entre 10/2/1989 a 28/9/1990 na empresa Irmãos Paula Joca S.A, 10/10/1990 a 27/6/1991 na Cialtra Empresa de Transportes Limitada, e 26/9/1991 a 12/9/1992 na Viação Siara Grande Ltda. Em todos estes períodos, o autor sustenta a atividade especial devido ao enquadramento por categoria profissional (anotação do cargo/função em CTPS), não tendo juntado aos autos documentos técnicos comprobatórios atinentes à exposição a condições nocivas à saúde. O reconhecimento da atividade especial encontra fundamento constitucional no art. 201, §1º, da Constituição Federal, que assegura a possibilidade de redução dos requisitos e critérios mais rigorosos para concessão de aposentadoria em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A legislação infraconstitucional, por sua vez, disciplina as condições e requisitos para tal reconhecimento nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, bem como nos regulamentos expedidos pelo Poder Executivo. A análise da especialidade deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei e ao direito adquirido. Para os períodos ora em análise, todos situados entre 1989 e 1992, aplica-se a sistemática anterior à Lei nº 9.032/95, quando vigorava o enquadramento tanto por categoria profissional quanto por exposição a agentes nocivos, conforme previsto nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Em outras palavras, até 28/4/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. Especificamente quanto à atividade de borracheiro, importa dizer que não comporta reconhecimento como atividade especial pela categoria profissional nos decretos de regência. Nesse sentido, colaciono julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. OPERADOR DE OFICINA. BORRACHEIRO. IRLA. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO FORMOL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de tempo de serviço especial, com sua posterior conversão em comum. 2. Até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. No intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 3. Resta caracterizada a possibilidade de enquadramento profissional por analogia a uma das categorias previstas nos anexos dos Decretos nº 58.831/64 e nº 83.080/79, já que o rol de atividades previstas não é exaustivo. No entanto, cumpre ao autor apresentar elementos probatórios que caracterizam a especialidade da supracitada atividade, seja por analogia às categorias funcionais abrigadas por presunção, a partir da descrição das atividades desempenhadas, seja pela efetiva exposição a agentes nocivos. Sobre a matéria, registre-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), "no sentido de que o rol de agentes agressivos previsto na legislação previdenciária é meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento das condições especiais acaso demonstrado o risco à saúde do trabalhador". (REsp 354.737/RS, STJ, Sexta Turma, DJe 09/12/2008). 4. Requer o autor o enquadramento por categoria profissional, do labor exercido no período de 07/05/1978 a 14/11/1978, junto à empresa Clovis Costa Indústria e Comércio S/A. No entanto, apenas o registro na CTPS do exercício da função "operador de oficina (auxiliar)" não se mostra suficiente à comprovação da analogia com as categorias profissionais previstas no âmbito dos supracitados Decretos. 5. Quanto ao período de 20/11/1978 a 06/09/1979, laborado pelo Autor na empresa Transportadora Santos, na função de Borracheiro, também não há que se falar no enquadramento demandado, ante a ausência de qualquer previsão legal, no âmbito dos Decretos nº 58.831/64 e nº 83.080/1979, bem como ante a ausência de descrição das atividades desempenhadas que pudesse ensejar o enquadramento por uma das categorias previstas nos Decretos. 6. Demanda o autor, ainda, o reconhecimento da natureza especial do labor exercido de 07/11/1986 até a edição da Lei 9.032/95 em 28/04/1995, laborado pelo Autor na empresa TELASA, na função de IRLA, por aplicação analógica da atividade profissional contida no código 1.1.8 do Decreto 53.831/64 (operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida). Não se mostra possível o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo eletricidade, notadamente porque que o PPP acostado aos autos não indica exposição a agente nocivo, seja eletricidade ou outro, apto a ensejar o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no período. 7. Para o período laborado de 01/09/2007 a 19/02/2010, no cargo de agente funerário, o autor apresentou PPP em que consta a exposição habitual ao agente nocivo formol (formaldeído), sem utilização de EPI eficaz. O referido agente nocivo encontra-se listado no Grupo 1 da LINACH - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - como um dos elementos carcinogênicos para humanos (Formaldeído - Registro no Chemical Abstract Service - CAS n. 000050-00-0). A referida listagem consta no Anexo da Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n° 09/2014, a qual foi editada com fundamento no art. 68, §4º, do Decreto n° 3.048/99 (com as alterações efetuadas pelo Decreto n° 8.123/2013), que previu a possibilidade de reconhecimento das condições especiais do labor exercido pelo segurado quando atestada a presença, no ambiente de trabalho, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, como é o caso daqueles constantes no Grupo 1 da LINACH, entre os quais consta a substância formaldeído. 8. A análise da exposição aos referidos agentes nocivos é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, já que os riscos ocupacionais gerados pelos agentes nocivos químicos independem da análise quantitativa de sua concentração ou da intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho. No caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a exigência de aferição quantitativa para fins previdenciários, pois a exposição habitual e rotineira a tais fatores é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. 9. Resta expressamente consignada no PPP a ausência de utilização de EPI eficaz, de modo que se impõe o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no período de 01/09/2007 a 19/02/2010. 10. Quanto ao labor exercido de 20/05/2013 a 08/03/2014, o autor não logrou apresentar documentos probatórios da referida exposição (notadamente o PPP), nos termos requeridos pela legislação de regência, não havendo, portanto, fundamento para o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no período, ante a impossibilidade de enquadramento apenas por categorial profissional, por se tratar de atividade exercida posteriormente à edição da Lei nº 9.032/95. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para reconhecer a natureza especial do labor exercido no período de 01/09/2007 a 19/02/2010. (TRF da 5ª Região - PROCESSO: 08059255720194058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/3/2021, g.n.); DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jorge Luis da Silva Gomes contra sentença da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o art. 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir da reafirmação da DER (04/05/2022). O autor pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço especial referente ao período em que trabalhou como borracheiro, entre 26/06/1980 a 23/06/1995, com conversão desse tempo especial em comum e concessão do benefício desde a DER original (06/04/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas complementares relacionadas ao fornecimento de PPP e LTCAT pela ex-empregadora do autor.(ii) Avaliar se o período trabalhado como borracheiro pode ser enquadrado como tempo de serviço especial para fins previdenciários, nos moldes dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de cerceamento de defesa. O indeferimento de nova expedição de ofício à empregadora é justificado, considerando que a primeira solicitação já foi atendida, e a empresa informou a impossibilidade de fornecer o PPP devido à extinção do documento no período anterior a 2004. Assim, o direito à produção de provas foi garantido, e não houve prejuízo à defesa. 4. Competência para produção de provas periciais. A produção de laudo técnico para revisão das condições ambientais de trabalho cabe à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF/88 e Súmula 736 do STF, salvo nos casos em que a empresa já não exista ou no caso de contribuinte individual não cooperado. No caso concreto, a empregadora se encontra ativa, afastando a necessidade de perícia indireta. 5. Requisitos para reconhecimento de atividade especial. Até 28/04/1995, o enquadramento da atividade como especial pode ocorrer por categoria profissional, desde que prevista nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Após essa data, é necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de formulários e laudos técnicos. 6. Atividade de borracheiro não prevista como especial. O cargo exercido pelo autor não consta expressamente nos decretos referidos. Embora seja possível o reconhecimento de atividades não expressamente listadas como especiais, no caso concreto não há prova suficiente da exposição habitual e permanente a agentes nocivos apta a justificar o enquadramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova adicional requerida pela parte não configura cerceamento de defesa se a prova já produzida é adequada para formar a convicção do juízo. 2. A comprovação do tempo de serviço especial depende do enquadramento em categoria prevista em norma específica ou da apresentação de prova da exposição a agentes nocivos, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. A competência para revisar o LTCAT e determinar nova perícia sobre as condições de trabalho é da Justiça do Trabalho, salvo nos casos de extinção da empresa empregadora ou de contribuinte individual não cooperado. Dispositivos relevantes citados: Constituição, art. 114; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC, art. 401; EC nº 103/2019; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 83.080/79. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 736; STJ, REsp nº 1384971/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 31/10/2014; STJ, REsp nº 1611443/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06/09/2016. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF da 2ª Região , Apelação Cível, 5000509-36.2021.4.02.5101, Rel. JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, 9a. TURMA ESPECIALIZADA , julgado em 12/11/2024, DJe 21/11/2024, g.n.); PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DE FRENTISTA E BORRACHEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ENQUADRAMENTO, POR CATEGORIA PROFISSIONAL, DO OFÍCIO DE BORRACHEIRO. NÃO HÁ PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE QUANTO À ATIVIDADE DE FRENTISTA, DEVENDO SER COMPROVADA A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. INVALIDADE DO DOCUMENTO. FUNÇÃO DE ENCARREGADOR DE PISTA. ATIVIDADE EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVAS. CONTATO COM HIDROCARBONETOS NÃO DEMONSTRADO NA PROFISSIOGRAFIA DO FORMULÁRIO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 4, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF da 2ª Região - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5006278-33.2019.4.02.5121, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, Rel. do Acordão - ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 24/9/2020, DJe 24/9/2020, g.n.). Desse modo, rejeito o pleito de reconhecimento de especialidade dos períodos laborais do autor exercidos nas funções de borracheiro, compreendidos entre 10/2/1989 a 28/9/1990 na empresa Irmãos Paula Joca S.A, 10/10/1990 a 27/6/1991 na Cialtra Empresa de Transportes Limitada, e 26/9/1991 a 12/9/1992 na Viação Siara Grande Ltda, por impossibilidade legal de enquadramento por mera categoria profissional, destacando-se a inexistência de documentos técnicos demonstrando a sujeição a agentes nocivos à saúde acima dos limites/níveis de tolerância estipulados. É importante dizer que apenas o tempo de atividade especial praticado até a EC n.º 103/2019 (vigência em 13/11/2019) poderá ser convertido em comum. Confira-se o teor do art. 25, § 2º, da citada Emenda: “Art. 25. [...] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Convertendo, pois, em comuns, pelo fator 1,4, apenas os períodos de 23/12/1992 a 11/5/1995 e 9/10/1995 a 5/3/1997, ambos reconhecidos como especiais pelo Juízo da 13ª Vara no dispositivo da sentença definitiva proferida nos autos nº 0017676-60.2022.4.05.8100, o Juízo da 13ª Vara Federal, e somando-os ao demais períodos contributivos comuns registrados no CNIS e em CTPS, tem-se o seguinte cenário contribuitivo calculado até a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 20/9/2024): Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ANTONIO EMIDIO DA SILVEIRA CIA LTDA 12/9/1980 30/6/1981 1.00 0 anos, 9 meses e 19 dias 10 2 ELETRICA MODERNA LTDA 2/11/1981 31/5/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 29 dias 7 3 ELETRICA MODERNA ALDEOTA LTDA 2/8/1982 31/3/1983 1.00 0 anos, 7 meses e 29 dias 8 4 NÃO CADASTRADO (PEMP-CAD) 2/5/1983 25/5/1983 1.00 0 anos, 0 meses e 24 dias 1 5 AUTÔNOMO 1º/2/1987 28/2/1987 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 6 AUTÔNOMO 1º/7/1988 31/7/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 IRMAOS PAULA JOCA S A TRANSPORTES E TURISMO 10/2/1989 28/9/1990 1.00 1 ano, 7 meses e 19 dias 20 8 CIALTRA EMPRESA DE TRANSPORTES LIMITADA 10/10/1990 27/6/1991 1.00 0 anos, 8 meses e 18 dias 9 9 VIACAO SIARA GRANDE LTDA 26/9/1991 12/9/1992 1.00 0 anos, 11 meses e 17 dias 13 10 AUTOVIARIA SAO VICENTE DE PAULO LTDA 23/12/1992 11/5/1995 1.40 Especial 2 anos, 4 meses e 19 dias + 0 anos, 11 meses e 13 dias = 3 anos, 4 meses e 2 dias 30 11 ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS 9/10/1995 5/3/1997 1.40 Especial 1 ano, 4 meses e 27 dias + 0 anos, 6 meses e 22 dias = 1 ano, 11 meses e 19 dias 18 12 ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS 6/3/1997 31/8/2003 1.00 6 anos, 5 meses e 25 dias 77 13 TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 23/3/2004 12/1/2006 1.00 1 ano, 9 meses e 20 dias 23 14 CONSTRUTORA G & F LTDA 3/8/2006 12/12/2011 1.00 5 anos, 4 meses e 10 dias 65 15 TRANSNACIONAL TRANSPORTES LTDA 27/6/2012 12/5/2014 1.00 1 ano, 10 meses e 16 dias 24 16 ARNALDO BENTO BERNARDO LTDA 1º/11/2014 23/10/2015 1.00 0 anos, 11 meses e 23 dias 12 17 FABRICIO KEYLO URSULINO CARNEIRO COMERCIO LTDA 2/5/2016 31/8/2019 1.00 3 anos, 3 meses e 29 dias 40 18 HEITOR TRINDADE MORAIS MARQUES 26/8/2020 16/6/2023 1.00 2 anos, 9 meses e 0 dias 33 19 HEITOR TRINDADE MORAIS MARQUES 22/1/2024 31/5/2025 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 16 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 8 meses e 29 dias 359 54 anos, 5 meses e 4 dias Até a DER (20/9/2024) 34 anos, 1 mês e 19 dias 400 59 anos, 3 meses e 11 dias Em 20/9/2024 (DER), a parte autora não atendia aos pressupostos para a aposentadoria nos moldes do art. 17 da EC nº 103/2019, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC nº 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 1 meses e 16 dias). Ante o exposto, o pleito da exordial merece acolhimento. III – DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, defiro a justiça gratuita, acolho a preliminar de coisa julgada material arguida pelo INSS em relação à especialidade dos períodos de 1º/4/1999 a 31/8/2003 (Rotaexpressa S/A - Alinhador) e de 3/10/2006 a 11/1/2012 (Construtora G & F Ltda - Motorista), derivada da sentença transitada em julgado nos autos nº 0017676-60.2022.4.05.8100, rejeito a preliminar de coisa julgada material no tocante à tese de especialidade dos períodos de 10/2/1989 a 28/9/1990, 10/10/1990 a 27/6/1991 e 26/9/1991 a 12/9/1992, que não foi apreciada no feito processual anterior e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento especial dos períodos de 10/2/1989 a 28/9/1990, 10/10/1990 a 27/6/1991 e 26/9/1991 a 12/9/1992 laborados pelo autor como borracheiro por impossibilidade de enquadramento por categoria profissional e ausência de documentação técnica e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segundo a regra do art. 17 da EC nº 103/2019, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26ª Vara/CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celesc Distribuição S.A. x Daniel Estoieski

ID: 281453361

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001286-69.2022.8.24.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

DANIEL ESTOIESKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELY EDSON SILVEIRA MELO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO BUSSULARO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001286-69.2022.8.24.0047/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) APELADO : DANIEL ESTOIESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO BUSSULARO DOS SANTOS (OAB SC004936) DESPACHO/DECISÃO… Apelação Nº 5001286-69.2022.8.24.0047/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) APELADO : DANIEL ESTOIESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO BUSSULARO DOS SANTOS (OAB SC004936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Celesc Distribuição S.A, irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Papanduva que, nos autos da ação de indenização por danos materiais, movida por Daniel Estoieski , julgou procedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 145, SENT1 ): Ante o exposto, julgo procedente o pedido, a fim de condenar a Celesc ao pagamento da quantia de R$ 22.027,07 (vinte e dois mil vinte e sete reais e sete centavos). Os valores deverão ser atualizados pelo INPC, a contar do evento danoso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, arbitro honorários no valor de R$ 4.719,99 (quatro mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), a serem atualizados pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, os quais deverão ser pagos pela parte sucumbente. Inconformada, a ré arguiu, em preliminar, a ocorrência de cerceio de defesa em virtude da falta de resposta do perito às impugnações. No mérito, aduziu que o laudo pericial está repleto de equívocos, bem como que o autor teria sido indenizado em ação pretérita. Retratou que a interrupção pelo tempo de 3h30min é insuficiente para causar a alegada perda do produto. Asseverou o dever de mitigar o próprio prejuízo e que, em situações de interrupção do serviço por até 24 horas, a responsabilidade de concessionária deve ser de, no máximo, 1/3 do prejuízo efetivamente sofrido. Ato contínuo, argumentou a ocorrência de culpa concorrente do autor. Finalizou pleiteando a condenação em honorários sucumbenciais, em seu favor, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da causa ( evento 153, APELAÇÃO1 ). Com contrarrazões ( evento 157, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. 1) Da admissibilidade: No apelo, a insurgente alega o dever do autor em mitigar o próprio prejuízo e que, em situações de interrupção do serviço por até 24 horas, a responsabilidade da concessionária deve ser de, no máximo, 1/3 do prejuízo efetivamente sofrido. Pontua, de forma alternativa, a ocorrência de culpa concorrente do autor. Ocorre que a insurgente lançou mão de argumentos não enfrentados no juízo singular. A ausência de alusão na origem transforma as matérias em inovação recursal, que não devem ser conhecidas, pois deveriam ser levantadas perante o Juízo a quo . Sobre o tema: " A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese " (AC n. 2008.019680-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). Nessa toada, os argumentos sustentados nesta Corte, mas que não foram submetidos ao juízo de origem por ocasião do trâmite do processo, configuram-se em inovação recursal, ensejando a aplicabilidade do princípio do tantum devolutum quantum appellatum . A circunstância inviabiliza o conhecimento do recurso pelo Tribunal, pena de incidir-se em supressão de instância. Da lavra deste relator: Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir em supressão de instância. (AC n. 2007.061440-8, j. em 13.12.2012). Julgou o TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE FUMO PREJUDICADA PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TESES DE CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TEMAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CF C/C ART. 14 DO CDC. CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL QUE NÃO EXIMEM O DEVER DE FORNECER ENERGIA DE FORMA CONTÍNUA (ART. 22, CDC). INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS QUE NÃO CONFIGURAM CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR (SÚMULA 33, TJSC). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE DESCONTO DO PERCENTUAL DE 1,5% ATINENTE AO FUNRURAL SOBRE A MONTA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE VISA REPARAR O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELO FUMICULTOR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AC n. 5000513-69.2022.8.24.0032, rel. Des. Eduardo Gallo Jr., j. em 12.12.2023). (Grifei). Nos demais pontos, o recurso é conhecido. 2) Da preliminar de cerceamento de defesa: Em proemial, sustenta a apelante a nulidade da sentença por cerceio de defesa, diante da ausência de resposta do perito quanto à impugnação ao laudo com parecer técnico. Melhor sorte não socorre a insurgente. Deveras, vigora entre nós o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371, do CPC/15, o qual preconiza: " O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, e indicará na decisão as razões de seu convencimento ". Destarte, pelos substratos coligidos ao processo, emerge incensurável o entendimento do sentenciante em considerar que a prova produzida era suficiente ao seu juízo de convicção acerca da matéria. O processo de conhecimento possui o escopo primacial de convencer o juiz acerca dos fatos alegados e dos fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. Logo, sendo a finalidade da prova justamente formar o convencimento do sentenciante, não basta que a parte apenas suscite a ocorrência de cerceio de defesa ante o julgamento antecipado. De fato, é preciso que ela demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento esposado. O Superior Tribunal de Justiça assentou: " não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal", pois os "princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias" (AgRg no Resp n. 845384, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 03.02.2011). Na espécie, após a apresentação do laudo pericial ( evento 65, LAUDO2 ) a empresa apresentou impugnação aos cálculos ( evento 71, IMPUGNAÇÃO1 e evento 82, PET1 ). O magistrado acatou o pleito de expedição de ofício à empresa fumageira para apresentação de cópia do contrato e notas fiscais referentes à safra de 2018/2019 em nome do autor ( evento 88, DOC1 ). O perito, então, ofertou resposta às impugnações da ré ( evento 110, DOC1 e evento 124, DOC1 ), fato que motivou nova impugnação pela concessionária. Revela-se assim desnecessária outra manifestação pericial acerca da impugnação apresentada no evento 136, PET1 , porquanto o experto respondeu satisfatoriamente aos quesitos, com parâmetro no conjunto probatório, sem remanescer qualquer dúvida técnica suprível. Na hipótese, a perícia foi suficientemente elucidativa, tal como se verá adiante, no sentido de apontar o prejuízo sofrido pelo autor em decorrência da interrupção de energia elétrica. Mutatis mutandis , julgou-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR FUMICULTOR EM FACE DE CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TERIA PREJUDICADO O PROCESSO DE SECAGEM DO FUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE ANTE A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO PELO CONSUMIDOR EM CASOS DE INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 HORAS. TESE NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXPERT SOBRE OS QUESITOS COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INSURGÊNCIA QUANTO A RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES DEVIDAMENTE RESPONDIDOS. 3. MÉRITO. 3.1. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA DO AGENTE PÚBLICO. 3.2. QUEDA DE ENERGIA E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE PROVOCARA PERDA DA QUALIDADE DE TABACO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE CURA EM ESTUFA MOVIDA A ELETRICIDADE. FALHA INCONTROVERSA. 3.3. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO QUE SE SOBREPÕE AO LAUDO TÉCNICO EMITIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DO DANO A SER REPARADO. 3.4. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL, FRENTE À OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INSUBSISTÊNCIA. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS QUE SÃO PREVISÍVEIS E RESULTAM EM FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DESTA CORTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (AC n. 5002961-13.2021.8.24.0141, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. em 15.02.2024). (Grifei). Avulta, assim, a inutilidade de uma nova manifestação pericial. Portanto, emerge incabível a alegação de cerceamento de defesa. 3) Da comprovação dos danos e do nexo de causalidade: A insurgente alega não haver prova suficiente de que os danos sofridos correspondam ao montante indicado no laudo pericial, porquanto repleto de equívocos. Esclarece que o autor fora antes indenizado no processo n. 5001289-24.2022.8.24.0047. Discorre tamb[em que a interrupção do fornecimento de energia elétrica de apenas 3h30min seria incapaz de influir na qualidade do fumo. Todavia, o intento não obtém êxito. Percebe-se que restou amplamente evidenciado que os prejuízos materiais do postulante sobrevieram da interrupção da eletricidade. O demandante assevera ter ocorrido queda de energia no período das 16h44min do dia 11.01.2019 às 22h00min, do dia 12.01.2019 ( evento 1, INIC1 , fl. 1). Dessarte, deve-se admitir como verídica a alegação do demandante no que tange à suspensão da eletricidade, a qual, inclusive, está corroborada pelo histórico de interrupções juntado no evento 15, DOC2 , o qual aponta a ocorrência na unidade consumidora em virtude de condição climática adversa no dia 11.01.2019. Cediço que a interrupção do fornecimento de energia elétrica prejudica o funcionamento de estufa de secagem de fumo. Assim, a queda de força no momento apontado pelo autor é suficiente para caracterizar a falha na prestação de serviço e causar prejuízos ao demandante. Os prejuízos ocorridos às safras do autor foram confirmados pelo laudo do perito Francisco Antonio Klock Pinotti ( evento 65, LAUDO2 ) ao analisar o parecer técnico acostado com a inicial ( evento 1, DOC6 ). Atestou o louvado: Em visita a propriedade do autor (A) do processo em tela, realizada em dia e horário pré-agendados conforme oficio retro, permitiu conferir a infraestrutura utilizada, mão-de-obra empregada, bem como nível tecnológico e metodologia adotadas na produção do tabaco. Munidos das informações coletadas foi possível afirmar que o produtor (a) possui bom nível tecnológico e desta forma produz fumos de boa qualidade, obtendo assim, classificação e retorno econômico compensador. As lavoras estão localizadas em solo argilosos com relevo levemente ondulado, porém, com os tratos culturais pertinentes (análise de solo com correções) conseguem ter boa fertilidade. Em depoimento o autor (a) relata que utiliza de rotação de culturas e adubação verde na entre safra. As estufas apresentam estado de conservação conforme mencionados no item 3.4 da planilha do laudo e suas respectivas dimensões e características mencionadas no item 3.5. Os locais de armazenamento (galpões) para o acondicionamento do produto pós cura e secagem, demonstram organização e limpeza precária. O autor (a) explora a cultura do tabaco no regime familiar, contratando mão de obra extra durante o período da safra (muito comum a troca de dia entre vizinhos). A área utilizada (hectares), números de plantas cultivadas na safra em questão e demais informações sobre contrato (s), seguro etc. estão disponíveis no item 1.0 da planilha do laudo. O quantitativo da infraestrutura encontrado (número de estufas para secagem, tratores, carretas, canteiros e galpões) são compatíveis para o transporte, secagem e armazenamento do montante plantado. Não restando dúvidas quanto a capacidade de produção relatada pelo autor (a).( evento 65, LAUDO2 ) Posteriormente, em resposta à impugnação da apelante, enfatizou-se: [...] o processo de cura e secagem do tabaco é muito mais complexo do que alega a parte requerida, onde, arbitra sem respaldo técnico ou qualquer estudo que os aparelhos de secagem (estufas), podem ficar sem ventilação por algumas horas, sem que haja efetivo prejuízo à qualidade das folhas, e que tão somente a partir da quarta ou quinta hora o prejuízo é gradual. Pois bem, os estudos voltados para o processo de cura do tabaco mostram exatamente ao contrário, onde, se faz necessário seguir fielmente os parâmetros de temperatura e umidade para que possamos obter um produto de qualidade após o ciclo médio de 7 dias de cura. Não longe disso, são usados sensores para o monitoramento da temperatura e umidade no interior dos equipamentos, devido a tamanha precisão que se faz necessário obter nestas duas variáveis para cada especifica fase de cura ( evento 76, DOC1 ). Além disso, no evento evento 93, DOC1 , o experto esclareceu que " que as classes “B” e “T” (todas do meio pé superior), contudo, possui folhas mais longas e por isso classifica-se com “B” e não “T”, sendo a classe “B” a mais valorizada ". Destacou que "a s sub classes TK, N comercializadas, chamam muita atenção, pois trata-se de tabaco próximo a linha de descarte " e que " o autor deixou de comercializar 1125,70 kg de tabaco por algum motivo, o que nos leva a crer que este montante não conseguiu chegar nem próximo as piores classes aceitáveis de comercialização (TK – N) ". Em manifestação de evento evento 124, DOC1 , ainda disse que " observando as imagens do produto, não foram identificados sinais de granizo nas folhas ". A ré argumenta a inexistência de prova referente à desvalorização do produto, decorrente da ausência de energia, porém a tese do recorrido esteia-se em forte elenco probatório. Por outro lado, as provas juntadas pelo autor e produzidas no decorrer do processo na origem revelam-se suficiente para a demonstração dos prejuízos alegados. Além disso, não há falar que o autor teria sido indenizado em ação pretérita pelos danos alegados, porque nos autos de n. 5001289-24.2022.8.24.0047 a falha ocorreu em 02.02.2019 ( evento 118, DOC2 , fl.4) enquanto nestes processo o defeito aconteceu na data 11.01.2019 ( evento 15, DOC2 ), ou seja, nove dias depois. Tratam-se evidentemente de coisas bem distintas, postas sob o crivo do Judiciário. Assim, sendo inconcussa a interrupção no fornecimento de energia, aliada à avaliação do perito sobre os pareceres, avulta satisfatoriamente comprovado o vínculo etiológico entre os danos causados ao consumidor e a descontinuidade do serviço. A ré soçobrou em desconstituir o liame, ônus que lhe competia, segundo o art. 373, II, do CPC/15. Apesar dos esforços para desqualificar o laudo pericial, não o impugnou satisfatoriamente a parte ao ponto de infirmar os prejuízos sofridos pelo autor. Nesse desiderato: RESPONSABILIDADE CIVIL - CELESC - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - PRODUTOR DE FUMO (FUMICULTOR) - PREJUÍZO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ CELESC AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL.RECURSO DA RÉ CELESC. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTES OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NA LEI DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.ALEGADO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - FENÔMENO CLIMÁTICO PREVISÍVEL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - AS INTEMPÉRIES NÃO ASSOCIADAS A EVENTOS CLIMÁTICOS SURPREENDENTES E CATASTRÓFICOS, MALGRADO POSSAM FIGURAR COMO INCONTROLÁVEIS, ENCONTRAM-SE NA ESFERA DE PREVISIBILIDADE DO EMPREENDEDOR, FAZENDO, PORTANTO, PARTE DO RISCO ASSUMIDO AO DESENVOLVER UMA ATIVIDADE NO SETOR DE CONSUMO (TJSC, SÚMULA N. 33).PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAUDO TÉCNICO JUDICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DOS DANOS MATERIAIS. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, QUE AVALIA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PERDA OU DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE DO FUMO PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, E NÃO IMPUGNADO SATISFATORIAMENTE PELA PARTE ADVERSA, DEVE PREVALECER PARA EFEITOS DE CONSIDERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO APURADO. DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - LAUDO PERICIAL - VALIDADE.PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VALOR DO PREJUÍZO EFETIVO COMPROVADO NOS AUTOS.PEDIDO DE DESCONTO DE 1,5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL FUNRURAL. INACOLHIMENTO. DESCABE SUBTRAIR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO O PERCENTUAL DE 1,5% DO TOTAL DA VENDA DO PRODUTO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL, EM RAZÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DO PRODUTOR DE FUMO, SENDO DESCABIDO COMPARAR O QUE GANHARIA COM O QUE SOFRERIA DE DESCONTO.A indenização concedida ao fumicultor é destinada a reparar o prejuízo efetivamente sofrido, não havendo falar em comparação com o que ganharia e sofreria de desconto se o produto fosse integralmente vendido em boas condições (TJSC, Apelação n. 5000481-98.2021.8.24.0032, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2022).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5000296-60.2021.8.24.0032, rel. Des. João Marcos Buch, 8ª Câmara de Direito Civil, j. em 12.09.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA E CONSEQUENTE INVERSÃO DA CARGA PROBATÓRIA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO FUMICULTOR, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO E CONFIRMADA EM CONTESTAÇÃO. SOBRESSALÊNCIA DE CONCLUSÃO DE EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO SOBRE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL APRESENTADO EM DEFESA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5001945-85.2020.8.24.0035, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, 1ª Câmara de Direito Civil, j. em 02.05.2024). Estreme de dúvidas que incumbia à ré fazer prova de que o prejuízo material nenhuma relação tinha com a interrupção da eletricidade, nos termos do inciso II, do artigo 373, do CPC/15. Contudo, a inércia na desconstituição do conjunto probatório do autor faz remanescer incólume o nexo de causalidade da exordial. Dessarte, rechaça-se o reclamo no tópico. 4) Dos honorários sucumbenciais: Concernente aos honorários advocatícios, a apelante alega a inaplicabilidade do § 8º-A, do art. 85, do CPC/15 e pugna pela fixação da verba sucumbencial em conformidade com a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC. Como posto no relatório, o Juízo tomou como parâmetro o equitativo (art. 85, § 8º-A, do CPC e da Tabela de Honorários da OAB/SC) para fixar os honorários de sucumbência em R$ 4.719,99 (quatro mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). Nada obstante a regra prevista no § 8º-A, do art. 85, do CPC/15, a Corte mantém o entendimento de que " os valores da tabela da OAB tem caráter não vinculativo " (AC n. 5000509-88.2021.8.24.0930, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 17.06.2024). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PEDIDO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, PORTANTO, NÃO VINCULA O JULGADOR. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. READEQUAÇÃO DO VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 85, §§2º E 8º , DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5027376-84.2022.8.24.0930, rel. Des. Subst. Antônio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.06.2024). (Grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (...) RECLAMO DA PARTE CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SC. PEDIDO REJEITADO. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC, QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. TESE REJEITADA . (AC n. 5007943-60.2023.8.24.0930, rel. Des. Stephan K. Radloff, j. em 02.04.2024). (Grifou-se). Sobre a matéria, haure-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. 2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS . REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB NÃO VINCULANTE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios , sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incide, no ponto, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 27.03.2023). (Grifou-se). Ademais, o encargo fixado na origem deveria ter observado a tese firmada no julgamento do Tema 1.076/STJ, para arbitrar a verba honorária sob valor dado à causa, em conformidade ao art. 85, §§ 2º, do CPC/15. Assim, em face da pouca complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo causídico, arbitram-se os honorários advocatícios devidos pela demandada em prol do procurador do demandante em 15 % (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. O recurso, portanto, é acolhido em parte. 5) Dos honorários recursais: Derradeiramente, como o decisório veio a lume depois da vigência do atual Código de Processo Civil, emerge a necessidade de deliberar-se a respeito dos honorários recursais. Diante do sucesso parcial do apelo descabe a verba honorária recursal. Nesse sentido, veja-se: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017, Grifou-se). Logo, deixo de estipular os honorários recursais. Ante o expos to, com fulcro no art. 932, V, 'b', e VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XVI, do RITJSC, 1) CONHEÇO EM PARTE do apelo e, nesta extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar o valor os honorários advocatícios de sucumbência em 15 % (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15 e Tema 1.076/STJ. Custas na forma da lei. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000509-79.2024.8.24.0026

ID: 290774988

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000509-79.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PLASLAK INDÚSTRIA QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO OSSOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000509-79.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : PLASLAK INDÚSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte exec… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000509-79.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : PLASLAK INDÚSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias , contados da citação (CPC, art. 829, “ caput ”), efetuar o pagamento da dívida , devidamente atualizada. 1.1 Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.2 Conste do mandado de citação que : a) Desde de que realizada a penhora de bens [garantida a execução] (Lei n° 9.099/95, art. 53, §1°) 1 , a parte executada poderá oferecer embargos à execução [defesa], distribuídos por dependência e instruídos com documentos relevantes para a prova das suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias , contados somente os dias úteis desde a ciência da penhora (CPC, art. 231 e art. 915, “ caput ”). b) Alternativamente, não sendo opostos embargos , no prazo de 15 (quinze) dias , reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916, “ caput ”, ). c) Em caso de não pagamento , a parte executada deverá indicar, em até 5 (cinco) dias , bens passíveis de penhora (CPC, art. 829, § 2º), CIENTE que deve especificar onde se encontram os bens, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, se for o caso, bem como abster-se de qualquer atitude que dificultem ou embaracem a realização da penhora (CPC, art. 847, § 2º). d) A não indicação de bens à penhora , quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, § único). 2 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada para citação e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, art. 252 e ss). 2.1 Realizada a citação por hora certa e não apresentada defesa no prazo legal para embargos, proceda-se à nomeação de curador especial à parte executada, na pessoa de um dos advogados cadastrados para a Assistência Judiciária gratuita (CPC, art. 72, II). 3. Não encontrada a parte executada e não sendo o caso de citação por hora certa, considerando os princípios da economia processual, celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º) e da cooperação (CPC, art. 6º) 3.1 DETERMINO a pesquisa de endereços por intermédio da ferramenta automatizada, nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ, com o imediato envio dos autos ao localizador: CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS. 3.1.1 Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias , CIENTE que, na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar em qual pretende a citação. CIENTE também que a pesquisa automatizada inclui as bases de dados da CASAN, CELESC, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e EPROC. 3.2 Inexitosa a diligência anterior DETERMINO a busca de endereço da parte executada , no Sistema SISBAJUD. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias . CIENTE que, na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar a parte interessada em qual deles pretende a citação. CIENTE também que, ante a impossibilidade de citação por edital (art. 18, §2º) e sem indicação de endereço válido ou impulso ao feito em cada uma das diligências acima ( itens 3.1, 3.2 e 3.3 ), o feito será extinto . Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereços e telefones indicados já houve tentativa de citação/intimação. Por fim, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/95, art. 51, §1º). 4. Efetivada a citação caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, intime-se a parte exequente para indicar o valor que lhe é devido, devidamente atualizado, juntando os respectivos cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias . 4.1 Cumprido o item anterior, ante a ordem de preferência estabelecida no art. 835, I e §1º do CPC, DETERMINO a penhora on-line de valores , em nome da parte executada 2 via SISBAJUD (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009), limitando-se ao valor atualizado indicado pela parte credora , procedendo-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo. 4.1.1 Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora on-line . 4.1.1.1 Se a intimação tiver sido direcionada ao mesmo endereço em que a parte foi citada ou, por último intimada nos autos e, sem manifestação , determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte executada. 4.1.1.2 Se expedida intimação via Correios e retornar com indicação de "número inexistente" ou "não procurado", expeça-se mandado de intimação. Caso infrutífera a diligência, cumpra-se o item anterior, com expedição de alvará. 4.1.2 No tocante à impenhorabilidade, revendo o posicionamento acerca desta temática, filio-me ao entendimento mais recente da Corte Especial do STJ, no sentido de que " é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor , desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família . " (STJ - REsp: 2042147, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. data da publicação: 09.02.2024). Ou seja, além de o STJ relativizar a regra acerca da natureza do crédito, não mais sendo necessário que o crédito seja de natureza alimentar, também transfere à parte devedora demonstrar as causas de impenhorabilidade, inclusive no tocante ao comprometimento da renda e subsistência familiar. Em igual sentido é o posicionamento do TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - PROVENTOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC - PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A MENCIONADA RELATIVIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O princípio da responsabilidade patrimonial admite a expropriação de todos os bens do devedor para a satisfação das respectivas obrigações financeiras, transferindo ao executado o ônus de comprovar alguma hipótese de impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074655-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE E LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL, EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE ARREDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O CARÁTER SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO E, AINDA QUE ASSIM O FOSSE, DE QUE ATINGIDA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AGRAVANTE. EXEGESE DO ART. 854, § 3º, INCISO I DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060115-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). Portanto, havendo alegação de impenhorabilidade, cujo ônus da prova é da parte executada, deverá a parte exequente manifestar-se sobre tal alegação, em cinco dias, vindo, em seguida, conclusos para deliberação. 4.1.3 Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, promova-se, via SISBAJUD, a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo 3 4.1.4 Havendo impugnação na forma do item “4.1.1” (art. 854, §3º, do CPC), intime-se a parte exequente para resposta em 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos, na fila dos urgentes, para deliberação. 4.1.5 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio , intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias , findo o qual, não havendo oposição, promova-se via SISBAJUD, a transferência/devolução dos valores em favor da parte executada. 4.1.6 Infrutífera a ordem , ou bloqueados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) , insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, promova-se o cancelamento da indisponibilidade, via SISBAJUD. 5. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que ocorra o adimplemento da obrigação, havendo requerimento da parte exequente , desde já AUTORIZO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es). Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado o pagamento integral do débito exequendo, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 6. Havendo requerimento da parte exequente , desde já AUTORIZO e emissão certidão de que a execução foi admitida, CIENTE o credor das disposições do CPC, art. 828, §§1º ao 5º, bem como de que pode obter a certidão diretamente no EPROC. 7. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para BUSCA DE BENS registrados em nome de devedores, a Corte catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade o que, inclusive, segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). 7.1 Assim, inexitosa a diligência via SISBAJUD, DETERMINO utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, desde que já citado , por intermédio dos sistemas RENAJUD (sistema on-line de restrição judicial de veículos), INFOJUD (sistema de informações ao judiciário da Receita Federal), DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 7.2 Com relação ao sistema RENAJUD, existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente: a) Registre-se no sistema RENAJUD restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária; b) Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) Intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; e) Expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º). Conste no mandado/carta precatória que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça , conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC; f) Intime-se a parte executada (CPC, art. 841). 7.3 Caso positiva a consulta ao RENAJUD, mas havendo restrição (alienação fiduciária p. ex.), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir, devendo o ofício conter os dados completos do devedor (nome e CPF) e do veículo. 7.3.1 Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7.3.2 Requerendo a parte exequente, lavre-se termo de penhora dos créditos existentes sobre o veículo, consoante informações a serem prestadas pelo credor fiduciário. 7.3.3 Em seguida, intimem-se as partes sobre a penhora , oportunidade em que a parte exequente deverá requerer o que entender de direito (caso não o tenho feito quando intimada do item 7.3.1), em cinco dias , para o prosseguimento do processo, sob pena de extinção. 7.4 Com relação ao sistema INFOJUD, a consulta deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/ (DOI) referente ao último exercício . A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 7.5 Quanto a utilização do SNIPER, observe-se o disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se o sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 7.6 Realizadas as consultas (INFOJUD e SNIPER), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Caso haja requerimento da parte exequente , DEFIRO desde já a consulta ao PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. 8.1 Realizadas a consulta ao PREVJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 9. Consulta em sistemas externos, adoção de medidas atípicas e outros requerimentos - Requisitos para autorização Na hipótese de insucesso das buscas pelos sistemas disponíveis (itens anteriores), a intervenção do juízo e a movimentação da estrutura da Secretaria do Juizado para a promoção de outras diligências dependerão, necessariamente, de requerimento fundamentado que demonstre a correlação direta com o caso concreto e a possibilidade de resultado útil para o processo. Assim, acaso pretenda buscar ativos e patrimoniais em sistemas externos, autorizar medidas atípicas, coercitivas ou formular outros requerimentos extraordinários, a parte credora deverá se atentar às seguintes diretrizes, desde já ciente de que pedidos genéricos e/ou que não acompanhem justificativa não serão passíveis de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95): Arresto (pré-penhora), com fundamento na previsão do art. 830, §2º do CPC: é incompatível com o rito do Juizado Especial, que não permite citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18, § 2º, Lei 9.099/95. Pontue-se, aqui, que o Enunciado n. 37 do FONAJE não se trata de orientação, para fins de argumentação do plenário, súmula vinculante ou quaisquer dos precedentes elencados no art. 927 do CPC. Do contrário, trata-se de enunciado meramente orientativo e, conforme entendimento das Turmas Recursais 1 , frontalmente contrário à legislação de regência; Diligências perante fintechs: segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Bacen e contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. SREI, IRIB e outras serventias: Em consonância com os termos da Circular CGJ/SC n. 151/2021 2 , há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto o procedimento está disponível para todas as pessoas , inclusive ao próprio advogado, não sendo de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. De igual modo, o acesso ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) não demanda a intervenção do Judiciário para tanto, porque encontra-se disponível para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Assim, à vista da busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte nos seguintes canais: CENSEC ( www.censec.org.br); REGISTRADORES ( www.registradores.org.br/ ); RISC ( central.centralrisc.com.br/ ); SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ ); REGISTRO ( https://www.registrodeimoveis.org.br ) e CORI-SC ( https://www.colegiorisc.org.br ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa administrativa eventualmente devida. CNIB, SIMBA, COAF: O sistema CNIB se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente à fraudar credores, que evidentemente não é o caso destes autos. Sobre tema, destaque-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022 3 , que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. CCS-Bacen: O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). FENSEG: A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens, salvo fundamentação específica, em especial para comprovar que a devedora utiliza veículo não registrado em seu nome. CRC-JUD : O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ). Medidas coercitivas/atípicas: Em que pese a possibilidade prevista no art. 139, IV, do CPC, medidas como a suspensão da CNH do devedor, o cancelamento de cartões de crédito , o bloqueio de serviços de telefonia , e outras afins, de modo geral, representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e, salvo em caso de comprovada utilidade para o processo, não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execuçã. Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, a Segunda Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Na oportunidade, inclusive, determinou-se a "s uspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito. 10. Do pedido de penhora de cotas : Sabe-se que o valor das quotas sociais indicados no contrato social não reflete o preço de mercado das cotas da empresa, para o caso de serem vendidas. Nesse contexto, métodos complexos são geralmente empregados para a correta avaliação do ativo, tornando essencial a realização de uma perícia técnica a fim de determinar seu valor verdadeiro. Fazendo-se necessária, para tanto, a realização de perícia contábil quando efetivada a referida penhora, este Juizado é incompetente para processar esta espécie de constrição patrimonial. O próprio procedimento disposto no art. 861 do CPC revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandes perante este Juizado, quanto às limitações lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir do seguinte julgado oriundo do TJSP: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSESSORIA FINANCEIRA – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – AVALIAÇÃO. Penhoradas quotas sociais pertencentes à executada junto às companhias agravantes, apresentaram elas os seus balanços patrimoniais para apuração dos valores de suas quotas sociais (CPC, artigo 861). Na ocasião suscitaram a necessidade de realização da apuração dos haveres mediante perícia judicial, com consideração de passivos não lançados nos balanços apresentados. Pretensão indeferida pelo juízo "a quo" sob o entendimento de que a apuração poderá ocorrer diretamente pelos balanços apresentados. Reforma da decisão que se impõe. Necessidade de apuração do valor real das quotas sociais penhoradas mediante balanço patrimonial especial (balanço de determinação), pelo qual poderá ser conhecido o valor real da sociedade mediante apuração por expert judicial especialista em avaliação de sociedades (CPC, art. 606) . Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a produção de prova pericial a cargo de expert oficial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295603-53.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) Grifo nosso. Ante ao exposto, desde logo, INDEFIRO o pedido para penhora de cotas sociais. 11. Por fim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133). 12. Anoto que a reutilização dos sistemas de busca e bens já deferidos acima, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e cálculo atualizado do débito. 13. Caso todas as diligências, visando a localização da parte executada ou a penhora de bens restem negativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 19, §2º e 53, §4º da Lei 9.099/95. IMPORTANTE : As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. 1 . ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2 . ENUNCIADO 147 (Substitui o Enunciado 119) – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro– Bonito/MS). 3 . ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 1 . RECURSO CÍVEL Nº 5010690-60.2020.8.24.0033, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Juíza de Direito Margani de Mello, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/10/2021 2 . http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178684&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= 3 . http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=179891&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007107-27.2025.4.04.7003

ID: 280842772

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007107-27.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEI PAPPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007107-27.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : WESLEI PAPPA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO (OAB PR113976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007107-27.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : WESLEI PAPPA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO (OAB PR113976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por WESLEI PAPPA em função de ato imputado ao DIRETOR DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SFPC), no qual pretende a concessão de liminar, e sua confirmação em sentença, para que para que seja resguardado o direito líquido e certo do Impetrante, determinando-se a manutenção da validade de seu Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF’s), conforme os prazos estabelecidos nos documentos emitidos sob a égide do Decreto n. 9.847/2019 preservando-se, assim, os efeitos do ato jurídico perfeito. Relata e alega o impetrante, em suma, que: (i) é detentor CR (Certificado de Registro) de número 000.191.313-13 com validade até 2031 e dos seguintes Certificado DE Registro de Arma de Fogo - CRAF: 1. Revólver – marca: FORJAS TAURUS, n° de série LX492727 e n° SIGMA 1035893, com validade até 2032, e 2. Pistola – marca: FORJAS TAURUS – n° de série AAL002817 e n° SIGMA 1092476, com validade até 2032; (ii) ambas constam a validade de 10 anos, mas o art. 24 Decreto 11.615/2023 e o art. 16 da COLOG 166 promoveram mudanças nesse tempo de validade das CRAF, passando a ter validade de 3 anos; (iii) é titular de direito adquirido, consubstanciado em ato jurídico perfeito, uma vez que suas armas de fogo e seu Certificado de Registro (CR) encontram-se devidamente válidos, com prazo de vigência de 10 (dez) anos a contar da respectiva renovação; (iv) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo o periculum in mora na "... possibilidade concreta de o Impetrante ser surpreendido em operação policial, vindo a ser submetido às sanções previstas no art. 26 do Decreto nº 11.615/2023". Junta documentos. Decido . 1. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Sustenta o impetrante ter o direito líquido e certo de renovar seu(s) certificado(s) de registro e seu(s) certificado(s) de registro de arma de fogo nos termos da legislação da época em que foram expedidos, pois configurado o "ato jurídico perfeito". Quanto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo e ao registro de colecionadores, atiradores e caçadores, a Lei n.º 10.826/2003 dispõe: Art. 3 o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Art. 5 o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1 o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2 o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4 o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo . (...) Art. 9 o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. (g.n.). Como se nota, a lei estabelece que, para renovação do CRAF, o preenchimento dos requisitos deverá ser comprovado periodicamente, em prazo não inferior a 3 (três) anos , conforme estabelecido em regulamento . Estabelece, ainda, competir ao Comando do Exército, nos termos do regulamento , o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores. O Certificado de Registro - CR e o(s) Certificado(s) de Registro(s) de Arma de Fogo - CRAF's do(s) impetrante(s) foi (ram) emitido(s) com validade de 10 anos, com base no § 2º do art. 1º do Decreto n.º 9.846/2019, que regulamentava a Lei n.º 10.826/2003. O Decreto n.º 11.366/2023 revogou o Decreto n.º 9.846/2019 e suspendeu a emissão de novos CRs até nova regulamentação à Lei n.º 10.826/2003, o que veio a ocorrer com a edição do Decreto n.° 11.615, de 21 de julho de 2023. O Decreto n.° 11.615/2023 estabelece o prazo de validade de 3 (três) anos para o CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, bem como que referido prazo, no caso de CRAF concedido anteriormente, será contado da data da publicação do Decreto. Estabelece, ainda, que os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, regulados nos termos do Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade : I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional ; (...) § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003 . Art. 30. O s caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos , diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército . Art. 31. A prática das atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo dependerá da concessão prévia de CR pelo Comando do Exército , vinculado à finalidade pretendida pelo interessado. (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . (g.n.). No uso das atribuições previstas do Decreto n.º 11.615/2023, o Comando Logístico do Exército expediu a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, a qual prevê o prazo de validade de 3 (três) anos do CR do colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional e do CRAF, nos seguintes termos: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Convém observar que os atos de concessão/renovação de Certificado de Registro - CR para atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e de Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF, no âmbito do Direito Administrativo, têm natureza jurídica de autorização e, por consequência, são atos unilaterais do Poder Público, de caráter discricionário e precário, revogáveis ou modificáveis a qualquer tempo no interesse da administração/interesse público, sem que emane para o autorizado direito adquirido. Da mesma forma, considerando a característica da precariedade dos atos, não se cogita, em relação à novel legislação reguladora das referidas autorizações, lesão a ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Nesse sentido, mutatis mutandis , convém citar excerto de decisão proferida pela Desembargadora do TRF da 4ª Região Vivian Josete Pantaleão Caminha no Agravo de Instrumento n.º 5032821-22.2020.4.04.0000 (juntado aos autos em 22/07/2020): (...) Como já salientado pelo juízo a quo, o porte não é, segundo a Lei n. 10.826/03, direito subjetivo do cidadão. Trata-se de mera autorização, ato administrativo sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. (...) tendo sido revogados os Decretos que consideravam como atividade profissional de risco o instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal e/ou o advogado, não há falar em preenchimento dos requisitos e invocar direito adquirido ou o princípio do tempus regis actum pois, ainda que houvesse sido concedida, a autorização poderia ser revogada a qualquer tempo a critério da administração com base na nova legislação em vigor . (g.n.). Também não há ofensa ao princípio da legalidade. Conforme art. 84, IV, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. A Lei n.º 10.826/2003, por sua vez, expressamente habilitou o regulamento a tratar da comprovação periódica, em prazo não inferior a 3 (três) anos , dos requisitos para a renovação do CRAF (art. 5º, § 2º), bem como a tratar da concessão do registro para colecionadores, atiradores e caçadores pelo Comando do Exército (art. 9º). Diante disso, o Decreto n.º 11.615/2023, ao reduzir para 3 (três) anos o prazo de validade do CRAF, não inovou o ordenamento jurídico, pois se ateve ao limite estabelecido na lei regulamentada. Outrossim, a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, habilitada pelo Decreto n.º 11.615/2023 (art. 24, §2º, e art. 30) a tratar dos prazos de validade do CRAF e do CR, não desbordou da legislação de regência. Enfim, como o Poder Executivo, valendo-se de seu poder discricionário, entendeu ser conveniente e oportuno regular o assunto novamente, reduzindo o prazo de validade do CR e do CRAF de 10 (dez) para 3 (três) anos sem desbordar dos limites impostos pelo legislador, não se cogita violação ao ato jurídico perfeito, à segurança jurídica ou à legalidade. Deve(m) o(s) impetrante(s), portanto, adequar-se aos novos prazos de validade de CR e CRAF. A seguir, decisões recentes proferidas no âmbito de 3 (três) Turmas das 4 (quatro) componentes da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - com competência administrativa, civil, comercial e residual) ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1&seq=1%7C327 ) - , inclusive da 12ª Turma que, nos autos de Apelação Cível nº 5009693-11.2023.4.04.7002/PR, proferiu o acórdão citado pelos impetrantes: DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PATRICK MICHEL CHADELIER em face de decisão que indeferiu a liminar nos autos do MS nº 50578889620244047000, atinente ao pedido de reconhecimento de ilegalidade da redução do prazo de validade do CR como atirador desportivo e do seus CRs de Arma de Fogo. Em suas razões recursais, alegou que a) o juízo de origem suspendeu o processo sob o fundamento de que houve determinação neste sentido na ADC 85 MC/DF; b) não obstante a decisão recorrida foi contraditória, porque os pedidos feitos na inicial não contemplam reconhecimento de inconstitucionalidade/ilegalidade; c) pontou que o julgador deixou de considerar que o agravante teve seu CR emitido em 23.07.2019, com validade até 23.07.2029; d) disse que o Decreto 11.366/23 passou a diferenciar CR e CRAF, reduzindo o prazo de validade do último de 10 para 3 anos, mas nada referindo quanto à validade do primeiro; e) aduziu que O que pretende o impetrante é que o órgão administrativo respeite e garanta seu direito adquirido com documento legal e válido até 2029. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela (evento 1, INIC1). Passo a decidir. 1. Assim deliberou o juízo originário (processo 5057888-96.2024.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1): (...) Sob este prisma, a redução no prazo de validade do CR e do CRAF, operada pelo Decreto nº 11.615/23 e pela Portaria nº 2166-COLOG/2023, se insere dentro de uma questão de política pública, não havendo como olvidar que a circulação de armas de fogo deve ocorrer de modo excepcional nos termos previstos em lei. Logo, cabe à Administração Pública dentro de seu critério de discricionariedade avaliar os riscos da autorização do porte de armas de fogo, o que inclui o estabelecimento de prazo de validade dessa autorização. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 2. Na ADC 85 MC/DF o Relator, o Ministro Gilmar Mendes, em despacho proferido em 15.02.2023, determinou a suspensão de todos os processos em que se discutem a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais afastando a aplicação do referido Decreto: DECISÃO: Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868):(i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e;(ii) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República. Assim, como o impetrante busca o afastamento de disposição que reduziu o prazo de validade do Certificado de Registro como atirador desportivo, ainda que operada pelo Decreto posterior (Decreto nº 11.615/2023) a pretensão está alcançada pelo âmbito de incidência da ordem de suspensão oriunda do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi integrada a partir de embargos de declaração interpostos pelo agravante (evento 9, DESPADEC1). (...) No caso em tela, não assiste razão ao embargante. Embora não tenha questionado, de forma direta, constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto nº 11.615/23, a Portaria nº 166-COLOG/2023, que fundamenta o ato tido por coator, foi expedida à guisa de regulamentação do referido ato legislativo. Portanto, a discussão acerca da legalidade ou não do ato coator é indissociável da análise dos mencionados documentos legais. Além disso, a decisão proferida no evento 4 deixou bem claro que não há direito adquirido ao prazo de validade do registro, nem se trata de ato jurídico perfeito em razão de sua natureza precária, pois a autorização se insere no Poder Discricionário da Administração: (...) Ademais, a Portaria 166-COLOG/2023 também alcança o prazo de validade dos CRs concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, estabelecendo em 3 anos, a partir da data de publicação do Decreto: (...) Portanto, ainda que o impetrante não tenha questionado de forma literal a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto, é certo que ao defender que houve lesão a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito está a questionar sua constitucionalidade (Art. 5º, inciso XXXVI da CF) e sua eficácia, por entender que o Decreto não opera efeitos sobre os certificados de registro emitidos antes de sua edição. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo impetrante no evento 7, EMBDECL1, mas nego-lhes provimento. Pois bem. 2. Colhe-se que foram expedidos os seguintes documentos (vide E1): Certificado de Registro com validade até 23.07.2029; Registro de Pistola, Marca Taurus, Calibre 9MM, Série nº AAN 195697, com validade até 05.05.2030; Registro de Pistola, Marca Taurus, Calibre 9MM, Série nº KNH 13197, com validade até 17.03.2031; Registro de Espingarda, Calibre 12GA, Série nº G100938-21, com validade até 15.12.2031. Ocorre que o Decreto 11.615/2023 e a COLOG 166 reduziram o prazo de validade, antes de 10 anos, para 03 anos. DECRETO 11.615/23 Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; COLOG 166 Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. O principal argumento apresentado pelo recorrente é o de que teria direito adquirido, não estando sujeito às alterações supracitadas. Não obstante, andou bem o juízo originário ao destacar que os atos administrativos em questão condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Com efeito, diante da característica supracitada, é perfeitamente viável a modificação e alteração do prazo de validade, tal como ocorrido, sem que se possa alegar direito à manutenção dos registros anteriormente concedidos. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024)[grifei] É exatamente disso que trata o caso em análise. Nessa linha, ainda que validamente deferidos os registros, está o agravante imediatamente sujeito às novas normas. No mais, não prospera o mencionado de que não teria sido estipulado novo prazo de validade para o CR, eis que é facilmente perceptível, do exame das normas acima colacionadas, que tanto CR como CRAF passaram a valer por apenas 03 anos. Mais que isso, releva destacar mais uma vez o disposto no parágrafo único, do art. 16, da Portaria 166-COLOG/2023: Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.[grifei] Logo, em se tratando de CR e CRAFs emitidos anteriormente ao aludido decreto, incide o prazo de validade de 03 anos, contados da vigência do mesmo (21 de julho de 2023). 3. De outra parte, entendo que a discussão não envolve a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto 11.366/2023, estando em análise, na realidade, as alterações promovidas pelo Decreto 11.615/2023. Repisa-se que foi este último que estabeleceu o novo prazo de 03 anos, em relação ao qual se opôs o agravante. Neste ponto, portanto, comporta alteração a decisão objurgada, eis que descabida a suspensão da ação originária, tal qual determinado, devendo a mesma ter prosseguimento. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, apenas para determinar o prosseguimento da ação de origem. Intimem-se, sendo que a parte agravada e os interessados, se houver, para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Caso a(s) parte(s) agravada(s) tenha(m) sido devidamente intimada(s) em primeiro grau e não tenha(m) constituído advogado, dispenso a intimação para apresentação de contrarrazões. (TRF4, AG 5043470-07.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 10/01/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão (4.1): Trata-se de ação ordinária proposta por F. D. C. A. contra a UNIÃO com o objetivo de objetivo de, em sede de tutela antecipada, garantir o direito à manutenção de seu Certificado de Registro (CR) e seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) com validade de 10 anos, conforme os documentos anteriormente expedidos. Afirmou que atua como atleta do tiro desportivo, autorizado pelo Exército Brasileiro por meio do CR -Certificado de Registro n.º 0003.387.173-98, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, emitido em 19/02/2020, com validade de 10 anos nos termos do §2º do artigo 1º do Decreto nº 9.846 de 25 de junho de 2.019, diploma que regulamentava a matéria ao tempo da concessão da referida autorização. Disse que O Decreto n. 11.366/23 de 01/01/2023 revogou o Decreto n. 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos CR - Certificados de Registro, até a edição de nova regulamentação com a vigência do Decreto n. 11.615/23 de 21/07/2023. Afirmou que: O novo diploma apresenta diversas lacunas quanto a temas que até então eram regulamentados pelo diploma revogado, além disso, reduziu o prazo de validade dos novos CRAF's para 3 (três) anos, nos termos do artigo 24, I do supracitado dispositivo. E ainda: Tendo em vistas os diversos temas com lacunas deixados pela legislação e visando a criação de normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, o Ministério da Defesa por meio do Comando do Exército, publicou em 27.12.2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, a qual trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador. Ademais, o prazo de validade dos CRAF´s Certificado de Registro de Arma de Fogo está fundamentado no artigo 80 do mesmo dispositivo legal. Entretanto, verifica-se que os novos diplomas simplesmente violam o princípio da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CR´s e CRAF´s emitidos anteriormente ao novo diploma, gerando instabilidade jurídica aos atletas do tiro esportivo, não restando outra opção ao Autor que não a propositura da presente ação para ver declarado seu direito de gozar do prazo de 10 (dez) anos de seu documento. Decido. Direito adquirido e ato jurídico perfeito A aplicação da norma estabelecida de forma abstrata ocorre por meio do fenômeno da incidência. Por incidência da norma jurídica se tem entendido seu efeito de transformar em fato jurídico o suporte fático que o Direito considerou relevante para ingressar no mundo jurídico (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 40). A incidência, ou seja, a transformação do suporte fático em fato jurídico, ocorreria independentemente da vontade humana: a norma jurídica, nesse sentido, não é 'incindida'; ela incide pela causalidade normativa (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 54). ADRIANO SOARES DA COSTA enfatiza: [...] incidência - sempre afirmou Pontes de Miranda - ocorre no mundo do pensamento. Nem decorre dos fatos mesmos, posto que os fatos, enquanto fatos, não estão do lado de dentro do mundo jurídico; nem decorre da vontade de alguém, do aplicador da norma. Não decorre a incidência da facticidade, porque a norma não é objeto real; também da vontade de alguém, porque não é ela objeto mental, dependente da psique de um sujeito determinado. A norma incide no terceiro mundo, o mundo do pensamento, onde se encontram situados, epistemologicamente, os objetos culturais (a linguagem, inclusive). (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 150). Dos possíveis efeitos da norma que incidiu, destaca-se a atribuição de uma vantagem em favor de alguém cuja realização é dependente do comportamento de outrem. Também pode atribuir uma vantagem em favor de alguém independentemente do comportamento de outrem. No primeiro caso, tem-se o chamado direito subjetivo, no segundo, o direito potestativo. A esse ponto cabe dize que o instituto do direito subjetivo não se confunde com o do direito adquirido, nem com o do ato jurídico perfeito. O direito subjetivo constitui o direito que se incorporou ao patrimônio jurídico do indivíduo como efeito da incidência da norma jurídica abstrata sobre um suporte fático. A verificação da existência de direito subjetivo, portanto, demanda a avaliação da efetiva ocorrência do suporte fático de uma norma jurídica. Caracterizada a incidência, com geração do direito subjetivo, seu titular passa a dispor de uma vantagem frente a outrem que passa a ter um dever para com o titular do direito subjetivo. Essa vantagem (=direito subjetivo) tem como fundamento de validade a norma jurídica abstrata de onde decorreu. Pode ocorrer que, após a constituição do direito subjetivo, mas antes do exercício do direito por parte do titular, lei nova venha e altere a norma jurídica que era o fundamento de validade (fonte) do direito subjetivo (v.g. individuo que havia preenchido os requisitos para aposentadoria, mas não requereu a aposentadoria antes da mudança da lei). Nessa configuração de circunstâncias é que tem sentido o instituto do direito adquirido. Portanto, direito subjetivo diz respeito ao preenchimento dos requisitos para o acesso ao direito. O direito adquirido pressupõe o direito subjetivo e diz respeito aos requisitos para a manutenção desse direito após a lei nova que não mais o garante. De outro lado, se o direito subjetivo já foi exercido antes da lei nova, não há mais que se falar em direito subjetivo ou direito adquirido e sim em ato jurídico perfeito. O ato jurídico perfeito constitui o direito subjetivo exercitado antes da lei nova (v.g. indivíduo requereu e obteve sua aposentadoria antes da lei nova). Prossigo. Constituição Federal de 1988 possui norma expressa regulando a retroatividade e a irretroatividade das leis: Art. 5º. [...] XXXVI -- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Pelo dispositivo tem-se que, em regra, a lei é retroativa, e somente não retroagirá no caso de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e da coisa julgada. O direito adquirido é o resultado da existência do direito subjetivo mais a superveniência de lei nova. Para que haja direito adquirido é necessário que todos os elementos de formação do direito subjetivo tenham se operado no mundo dos fatos em data anterior ao da vigência da nova lei. O preenchimento de apenas parte da hipótese de incidência prevista abstratamente não é suficiente à formação do direito subjetivo e se ele vem a se completar após a vigência da lei nova, não há formação do direito adquirido. Havia uma expectativa de que, um dia, haveria a formação do direito subjetivo. Salvo previsão legal expressa a expectativa de direito subjetivo não tem proteção jurídica. Todavia, ocorrido integralmente o suporte fático da norma jurídica abstrata em momento anterior ao advento da nova lei, a Constituição Federal põe a salvo o direito subjetivo não exercitado, autorizando seu exercício mesmo depois do advento da lei nova, com a qualidade de direito adquirido. O indivíduo tem assegurada, pois, a prerrogativa de exercer o direito na forma e limites estabelecidos pela legislação revogada. Da mesma forma em relação ao ato jurídico perfeito. Uma vez exercitado o direito subjetivo, o avento da lei nova não pode, segundo a regra constitucional, desconstituir ou modificar o ato já realizado. A dificuldade aparece em relação aos atos jurídicos perfeitos que geram efeitos no tempo. O Supremo Tribunal Federal, a respeito desse ponto, ao interpretar o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal firmou entendimento no sentido de que, concretizado integralmente o ato jurídico sob determinado regime jurídico, apresenta-se inconstitucional a incidência da lei nova, seja para atingir o ato desde o início (retroatividade máxima), seja para atingir seus efeitos, ainda que a partir de sua vigência (retroatividade mínima). Nesse sentido, transcrevo os fundamentos apresentados pelo Ministro MOREIRA ALVES no voto que proferiu na ADI n.º 493/DF: Quanto à graduação por intensidade, as espécies de retroatividade são três: a máxima, a média e a mínima. MATOS PEIXOTO, em notável artigo - Limite temporal da Lei - publicado na Revista Jurídica da antiga Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (vol. IX, págs. 9 a 47), assim as caracteriza: Dá-se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitue as partes ao 'statu quo ante'), quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). Tal é a decretal de Alexandre III que, em ódio à usura, mandou os credores restituírem os juros recebidos . À mesma categoria pertence a célebre lei francesa de 2 de novembro de 1793 (12 brumário do ano II), na parte em que anulou e mandou refazer partilhas já julgadas, para os filhos naturais serem admitidos à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. A carta de 10 de novembro de 1937, artigo 95, parágrafo único, previa a aplicação da retroatividade máxima, porquanto dava ao Parlamento a atribuição de rever decisões judiciais, sem excetuar as passadas em julgado, que declarassem inconstitucional uma lei. A retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurídico verificados antes dela, exemplo: uma lei que limitasse a taxa de juros e não aplicasse aos vencidos e não pagos. Enfim a retroatividade é mínima (também chamada temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entra em vigor. Tal é, no direito romano, a lei de Justiniano (C. 4, 32, 'de usuris', 26, 2 e 27 pr), que, corroborando disposições legislativas anteriores, reduziu a taxa dos juros vencidos após a data da sua obrigatoriedade. Outro exemplo: o Decreto-Lei n.º 22.626, de 7 de abril de 1933, que reduziu a taxa de juros e se aplicou, a partir da sua data, aos contratos existentes, inclusive aos ajuizados (art. 3º) (págs. 22/33). Nas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequívocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima -, há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. Assim, por exemplo, PLANIOL (Traité Élémentaire de Droit Civil, vol. I, 4ª ed., nº 243, pág. 95, Libraire Générale de Droit & de Jurisprudence, Paris, 1906) , que salienta: ... a lei é retroativa quando ela se volta para o passado, seja para apreciar as 'condições de legalidade de um ato', seja para modificar ou suprimir os 'efeitos de um direito já realizados'. Fora daí, não há retroatividade, e a lei pode modificar os 'efeitos futuros' de fatos anteriores, sem ser retroativa [...] Também ROUBIER (Lê Droit Transitoire - Conflits dês Lois dans le Temps, 2ª ed., nº 38, pág. 177, Éditione Dalloz et Sirey, Paris, 1960), depois de dizer que é simples a distinção entre efeito retroativo e efeito imediato da lei, pois ocorre quando a lei se aplica ao passado, enquanto este se dá quando a lei se aplica ao presente, assim desenvolve essa premissa: Também ROUBIER (Lê Droit Transitoire - Conflits dês Lois dans le Temps, 2ª ed., nº 38, pág. 177, Éditione Dalloz et Sirey, Paris, 1960), depois de dizer que é simples a distinção entre efeito retroativo e efeito imediato da lei, pois ocorre quando a lei se aplica ao passado, enquanto este se dá quando a lei se aplica ao presente, assim desenvolve essa premissa: Na sequência, o Ministro MOREIRA ALVES rebate os posicionamentos de Planiol e Roubier para sustentar que, se a lei nova modificar os efeitos de ato ou fato consumado no passado, há retroatividade por atingir a causa de tais efeitos: Essas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo. Por isso mesmo, o próprio ROUBIER (ob. cit., nº 82, pág. 415) não pôde deixar de reconhecer que, se a lei nova infirmar cláusula estipulada no contrato, ela terá efeito retroativo, porquanto ainda que os efeitos produzidos anteriormente à lei nova não fossem atingidos, a retroatividade seria temperada no seu efeito, não deixando, porém, de ser uma verdadeira retroatividade. [...] (ADI n.º 493/DF) Nessa mesma linha, a advertência feita por Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967, tomo V, p. 69) a respeito da retroatividade: A lei nova não pode ir ao passado, tornando deficiente o suporte fático que não o era ao tempo em que se deu a incidência da lei velha (Tempus regit factum). Essa fórmula, aliás, já era enunciada em 1913 pela Suprema Corte americana, ao decidir que há retroatividade quando a lei nova dá uma qualidade ou efeito a atos e condutas que não os possuíam ou não os contemplavam no tempo de sua realização (Union Pacific R. Co. v. Laramie Stock Yards, 231 US 190, 1999 - apud SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito adquirido e expectativa de direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 84). Portanto, segundo o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição Federal, não tolera a retroatividade máxima, de modo a atingir o ato jurídico que se realizou integralmente sob a vigência de lei anterior, nem admite a retroatividade mínima para atingir os efeitos futuros de ato jurídico que se completou sob a vigência da lei antiga. Caso concreto Pois bem, a petição inicial informa que o autor é proprietário de quatro armas de fogo, apresentando o seguinte quadro: Ao auto foi deferido certificado de registro com validade de 10 anos, como demonstram os documentos relativos às armas Ruger (evento 1, ANEXO5), CBC, Glock e Taurus (evento 1, ANEXO6). O prazo de 10 anos do certificado está baseado no § 2º do art. 1º do art. do Decreto n. 9.846/19, visto que expedidos em 31-8-2020, 29-10-2020, 11-3-2021 e 04-8-2022. A norma possuía a seguinte redação: Art. 1º [...] § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Com edição do do Decreto n. 11.615/2023, o prazo de validade para novos registros registros foi reduzido para três anos, tendo o decreto fixado norma de transição, dizendo que em relação aos registros em vigor o prazo trienal contaria da publicação do decreto: Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos, nos termos do inciso I do art. 24 deste Decreto. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação deste Decreto. Como se vê a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada. Na prática a norma de transição reduziu o prazo de validade dos certificados titulados pelo autor. Tal efeito apresenta-se, claramente em descompasso com a garantida da proteção do ato jurídico perfeito, visto que a redução do tempo de validade do certificado deferido ao autor resulta em correspondente redução dos efeitos futuros do direito a ele concedido com base na norma revogada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para reconhecer o direito do autor à manutenção do prazo de validade dos CRAF já deferidos com base no prazo da norma revogada. Intimem-se as parte acerca da presente decisão. Cite-se a ré para contestar. Apresentada a contestação, intime-se a autora para réplica. Segundo a parte agravante (1.1), (i) a aquisição e registro de arma de fogo têm natureza jurídica de autorização e, portanto, consubstancim ato administrativo unilateral, discricionário e precário, o que obsta afirmar que há um ato jurídico perfeito ou direito adquirido à aquisição de arma de fogo e (ii) a redução de prazo, conforme o Decreto nº 11.615/2023, permite à administração realizar análises mais assertivas acerca da capacidade técnica e da aptidão psicológica do requerente. É o relatório. Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada (4.1). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva (1.1, p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Ante o exposto, sem prejuízo de posterior reapreciação da matéria, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5035883-31.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 13/10/2024). Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. Intimem-se o impetrante acerca desta decisão. 2. Concomitante ao item 1, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para prestar(em) informações, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 3. Considerando o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, intime-se a União - AGU, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 4. Ato conjunto aos itens anteriores, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. 5. Ao final, registre-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1258 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes