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Processo nº 5000521-56.2023.8.24.0082

ID: 329358057

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000521-56.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MOREIRA BORGES

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-56.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : DANIEL MOREIRA BORGES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por DIVANIR VORPAGEL E… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-56.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : DANIEL MOREIRA BORGES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por DIVANIR VORPAGEL EIRELI em face de DANIEL MOREIRA BORGES. A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário da parte executada, bem como do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e/ou valores vinculados ao Programa de Integração Social (PIS) (ev. 141.1 e 149.1). De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. No presente caso, extraio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada (ev. 128.3), que suas últimas contribuições previdenciárias foram de R$ 690,00, ou seja, de menos de um salário mínimo nacional. Assim, em que pese a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC, seguindo os critérios e entendimento adotados pela Corte Superior e pelas Turmas Recursais catarinenses, no caso em apreço não é possível afastar/mitigar a regra de impenhorabilidade, eis que deferir, eventualmente, a penhora de percentual dos vencimentos da parte executada afrontaria o mínimo existencial, prejudicando o sustento do devedor e de sua família. Afora isso, percebo do documento previdenciário carreado no ev. 128.4, mais especificamente do campo "extrato previdenciário", que as últimas contribuições do executado não são provenientes de vínculo trabalhista (empregado), não se tendo conhecimento qual o seu tipo de filiação junto Regime Geral de Previdência Social - RGPS (contribuinte individual, facultativo, etc), de modo que não vislumbro a possibilidade, ao menos à míngua de outros elementos, de deferir a penhora de percentual dos rendimentos da parte executada. Da mesma forma, não há nos autos qualquer informação a respeito da existência de saldo oriundo de FGTS ou PIS em nome do executado, de modo que não há como acolher o pedido do exequente. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos salários/vencimentos da parte executada. 2) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova o competente impulso processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 3) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 4) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5000521-19.2024.4.03.6006

ID: 331671731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-19.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OMERIO LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISAINE MIRANDA GRESPAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000521-19.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: OMERIO LOPES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: CRISAINE MIRANDA GRESPAN - PR46133-A REU: UNIÃO FEDERAL S E N … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000521-19.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: OMERIO LOPES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: CRISAINE MIRANDA GRESPAN - PR46133-A REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por OMERIO LOPES BARBOSA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pleiteia a anulação dos Autos de Infração de Trânsito (AITs) de nº T666056737 e T666066597, lavrados pela Polícia Rodoviária Federal. Narra o autor, em sua petição inicial (ID. 337000430), que foi autuado em 19 de outubro de 2023 por, supostamente, transitar com excesso de Peso Bruto Total Combinado (PBTC) e com excesso de Capacidade Máxima de Tração (CMT). Sustenta, em síntese, que a responsabilidade pelas infrações seria exclusivamente da empresa embarcadora da carga, a RIO AMAMBAI AGRO ENERGIA S/A, nos termos do art. 257, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Afirma, ainda, que o transporte estava amparado por Autorização Especial de Trânsito (AET) e que a existência dos débitos o impede de realizar o licenciamento do veículo, seu instrumento de trabalho. A tutela de urgência foi indeferida por este Juízo, porquanto ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações (ID. 339282410). Devidamente citada, a União apresentou contestação (ID. 341595707), defendendo a regularidade dos atos administrativos. Alegou que a responsabilidade pela infração de excesso de CMT (art. 231, X, do CTB) é exclusiva do proprietário do veículo. No que tange à infração por excesso de PBTC (art. 231, V, do CTB), argumentou tratar-se de responsabilidade solidária entre o transportador e o embarcador, conforme o art. 257, §6º, do CTB. Aduziu, por fim, que o peso aferido na fiscalização extrapolava os próprios limites estabelecidos na AET portada pelo condutor. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais (ID. 342125598). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 342948246), as partes informaram não haver outras a requerer, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID. 343434892). Em despacho saneador, foi anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID. 357712315). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à aferição da legalidade dos Autos de Infração nº T666056737 e T666066597 e, por conseguinte, à definição da responsabilidade pelas infrações de trânsito neles capituladas. Os atos administrativos, dentre os quais se incluem os autos de infração de trânsito, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser elidida por prova robusta em contrário, cujo ônus recai sobre o administrado que os impugna, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o autor não logrou êxito em desconstituir a validade dos atos questionados. Analiso, separadamente, cada uma das autuações: Da Infração por Excesso de Capacidade Máxima de Tração (AIT T666066597) A autuação em epígrafe foi lavrada com fundamento no art. 231, X, do CTB, por "transitar com o veículo excedendo a Capacidade Máxima de Tração". O referido auto registra que a medição aferida em balança foi de 103.120 kg, ao passo que o limite regulamentar de CMT para o veículo trator era de 80.000 kg. A Capacidade Máxima de Tração (CMT) é o peso máximo que a unidade de tração é capaz de tracionar, sendo um limite técnico estabelecido pelo fabricante do veículo e que visa garantir a segurança estrutural e a dirigibilidade do conjunto. A sua inobservância constitui infração de natureza específica, distinta do mero excesso de peso da carga. A responsabilidade por tal infração, conforme a sistemática do Código de Trânsito e a regulamentação do CONTRAN, recai exclusivamente sobre o proprietário do veículo, pois a ele incumbe zelar pela observância das condições técnicas e de segurança de seu bem. A tese autoral de transferir a responsabilidade ao embarcador não se aplica a esta hipótese, uma vez que as regras de responsabilização do embarcador previstas no art. 257, §§ 4º e 6º, do CTB, são restritas às infrações por excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total (PBT/PBTC), não alcançando a infração por excesso de CMT. Portanto, hígido o Auto de Infração nº T666066597. Da Infração por Excesso de Peso Bruto Total Combinado (AIT T666056737) Esta autuação, por sua vez, refere-se ao trânsito com excesso de PBT/PBTC, infração tipificada no art. 231, V, do CTB. O autor invoca o art. 257, §4º, do CTB para atribuir a responsabilidade ao embarcador. Contudo, o dispositivo legal mencionado exige, para sua aplicação, a ocorrência simultânea de duas condições: ser o embarcador o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal ser inferior àquele aferido na fiscalização. Não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a segunda condição, qual seja, a divergência entre o peso declarado e o aferido. Na ausência dessa prova, aplica-se à hipótese a regra do art. 257, §6º, do mesmo diploma legal, que estabelece a responsabilidade solidária do transportador e do embarcador pela infração relativa ao excesso de peso bruto total. Sendo o autor o proprietário do veículo e, consequentemente, o transportador, a ele pode ser legitimamente imputada a penalidade, ainda que de forma solidária com a empresa embarcadora. Assim, também se revela regular a lavratura do Auto de Infração nº T666056737. Da Autorização Especial de Trânsito (AET) Por fim, o argumento de que o transporte estava acobertado por Autorização Especial de Trânsito não socorre o autor. A AET não é um salvo-conduto para o trânsito com peso ilimitado, mas sim um ato administrativo que estabelece novos e específicos limites de peso e dimensões para determinada combinação de veículos. Os próprios autos de infração consignam a existência da AET nº 267650/2023, mas demonstram que o peso aferido na fiscalização (103.120 kg) excedia em muito os limites nela previstos. Desse modo, a prova documental demonstra que o autor violou as próprias condições da autorização especial que lhe fora concedida, o que reforça, em vez de afastar, a legalidade das autuações impugnadas nesta demanda. Destarte, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório e, ao contrário, havendo nos autos elementos que corroboram a regularidade das autuações e a responsabilidade do proprietário do veículo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por OMERIO LOPES BARBOSA, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Naviraí-MS, datado e assinado eletronicamente. NAVIRAÍ, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5000521-05.2025.8.13.0240

ID: 334224130

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ervália Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-05.2025.8.13.0240

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

N PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-0… N PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000521-05.2025.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: NADIR INES SILVA CARVALHO CPF: 034.455.726-07 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NADIR INÊS SILVA CARVALHO em face do BANCO BRADESCO S.A pleiteando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidos. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, conforme documento de ID. 10445158447, em 08/05/2025, ocasião em que lhe foi oportunizada a produção de todas as provas que entendesse pertinentes à formação do conjunto probatório. Posteriormente, em 09/06/2025, o réu procedeu à juntada dos documentos de ID’s 10468342937, 10468368014, 10468388897, 10468389398, 10468343527, 10468362470 e 10468376660, consistentes em Logs de contratação e supostos contratos firmados pela parte autora. Dispõe o art. 435 do Código de Processo Civil, que as partes poderão, no curso do processo, acostar aos autos documentos novos, assim considerados: I) os que demonstrem a ocorrência de fatos verificados posteriormente àqueles já noticiados; II) os que se destinarem à contraprova; III) aqueles formados após a apresentação da petição inicial e da contestação; IV) os que se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da petição inicial e da contestação, cabendo à parte que os produzir evidenciar o motivo que a obstou de acostá-los em momento oportuno. No caso concreto, observa-se que os documentos ora apresentados referem-se a contratos supostamente firmados anteriormente à propositura da presente ação, e, portanto, não se enquadram como “documentos novos”, tampouco se demonstrou justificativa plausível para a apresentação extemporânea. A mera alegação genérica de defesa não supre a exigência legal de comprovação da impossibilidade de juntada anterior, sendo ônus da parte instruir sua contestação com todos os documentos indispensáveis, conforme prevê o art. 434 do CPC. Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE GRATUIDADE À PARTE ADVERSA. CONHECIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. MÉRITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DE 50% DOS ALUGUEIS DE IMÓVEL COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARA RESGUARDO DE MEAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Arbitramento de Alimentos e Regulamentação de Guarda e Visitas, concedeu gratuidade de justiça à parte autora, determinou ao agravante o depósito judicial de 50% dos valores auferidos com alugueis de imóvel comum e fixou alimentos provisórios de dois salários mínimos para cada filha menor. O recorrente pleiteia a reforma da decisão agravada ao passo que a recorrida suscita, em sede de contra-minuta, preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida em sede recursal, intempestividade do agravo, não cabimento parcial do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) verificar se o recurso foi interposto no prazo cabível; (iii) apurar a possibilidade de impugnação, via agravo de instrumento, da justiça gratuita concedida na origem à parte contrária; (iv) estabelecer se os alimentos provisórios fixados atendem ao binômio necessidade/possibilidade; e (v) determinar se a obrigação de depósito de 50% dos valores de alugueis de imóvel comum deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita exige prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 e 99 do CPC. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pode ser afastada quando houver elementos que demonstrem a capacidade econômica da parte. No caso, o agravante declara renda mensal superior ao critério de vulnerabilidade econômica adotado pela Defensoria Pública, não comprovando despesas excepcionais que justifiquem a concessão do benefício, razão pela qual a revogação da justiça gratuita é medida que se impõe. 4. É tempestivo o agravo de instrumento interposto dentro do prazo legal, previsto no art. 1.003, §5º do CPC. 5. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que defere gratuidade de justiça à parte adversa, pois tal hipótese não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A jurisprudência do STJ admite mitigação desse rol apenas quando houver risco de inutilidade do julgamento em fase de apelação, o que não se verifica no caso concreto. 6. A juntada extemporânea de documentos não é admitida quando ausente demonstração de que se trata de provas novas, nos termos do art. 435 do CPC. No caso, os documentos apresentados pelo agravante poderiam ter sido juntados anteriormente, operando-se a preclusão. 7. A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme art. 1.694, §1º, do Código Civil. A constituição de nova família pelo devedor de alimentos não justifica, por si só, a redução da pensão, devendo ser demonstrada real diminuição da capacidade financeira, o que não ocorreu nos autos. O agravante não comprovou sua alegada incapacidade de arcar com os alimentos fixados, tampouco demonstrou que as necessidades das filhas seriam inferiores ao valor arbitrado. 8. A determinação de depósito de 50% dos alugueis do imóvel comum tem natureza cautelar e visa resguardar a meação da agravada. O agravante não nega a existência do bem, nem que se trata de patrimônio comum e os m (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.494906-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025) Reconheço a preclusão da prova documental apresentada pela parte requerida, uma vez que não houve justificativa legal apta a amparar sua juntada extemporânea, em desrespeito ao prazo processual aplicável. Dessa forma, os referidos documentos de ID’s 10468342937, 10468368014, 10468388897, 10468389398, 10468343527, 10468362470 e 10468376660, não serão apreciados, em razão da preclusão já reconhecida nos autos. 1. Diante do indeferimento da prova documental apresentada e em observância ao princípio da cooperação processual, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à produção de outras provas que eventualmente pretenda produzir. 2. Após, façam-se os autos conclusos. 3. Cumpra-se e intime-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ervália

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Processo nº 5009639-04.2024.4.03.6302

ID: 296038664

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009639-04.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ALVES CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR MELLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA MELLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009639-04.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HAMILTON ALVES CORREA Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR MELLO DE SOUZA - SP4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009639-04.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HAMILTON ALVES CORREA Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR MELLO DE SOUZA - SP485563, RENATA APARECIDA MELLO DE SOUZA - SP135486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. HAMILTON ALVES CORREA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção de benefício assistencial. O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 38 anos, é portador de tuberculose em tratamento e etilismo crônico em remissão. Em seu laudo, o perito destacou que "o autor apresenta histórico de etilismo crônico até maio de 2023 quando apresentou diagnóstico de tuberculose. Esta é uma doença infecciosa causada por uma bactéria que afeta principalmente os pulmões embora possa acometer outros órgãos como ossos, rins, cérebro e pele (tuberculose extrapulmonar). O autor iniciou tratamento com as medicações usadas habitualmente, mas apresentou complicações e começou a usar outras medicações. Pode causar incapacidade para o trabalho em caso de doença ativa e em caso de sequelas graves. De acordo com as informações em relatórios médicos apresentados, o autor está em fase de manutenção e não há informações de sequelas pulmonares em decorrência dessa doença. Assim, no momento não há incapacidade para realizar suas atividades laborativas habituais nem há impedimentos para realizar as atividades do cotidiano de forma independente". Em sua conclusão, o perito consignou que “o autor apresenta doença infecciosa controlada e que não causa impedimentos para realizar suas atividades laborativas habituais nem impedimentos para realizar as atividades do cotidiano de forma independente. Assim, não se enquadra no conceito de deficiência definida no art. 20, § 2º e art. 10, da Lei n. 8.742/93, ou seja, com impedimentos de longo prazo de natureza mental e intelectual”. Pois bem. O grau de deficiência deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA). A pontuação total máxima é de 8.200, considerando 41 (número de atividades em todos os domínios) multiplicado por 100 (pontuação máxima) e por 2 (número de aplicadores). O IF-BrA estabeleceu 4 escalas de pontuação: a) 25 pontos: quando o indivíduo não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; b) 50 pontos: quando realiza a atividade com auxílio de terceiros; c) 75 pontos: quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação (do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução) ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente; e d) 100 pontos: quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança. A deficiência é: a) grave, quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; b) moderada, quando a pontuação está entre 5740 e 6354; e c) leve, quando a pontuação está entre 6.355 e 7.584. No caso concreto, o perito médico atribuiu 4.100 pontos para a soma de todos os domínios (evento 26). A assistente social, por seu turno, atribuiu 3.775 pontos (evento 30). Assim, considerando a soma das pontuações dos dois aplicadores (perito médico e perita assistente social) o total foi de 7.875 pontos, que é superior ao total de 7.584 (pontuação máxima para que fosse considerada a deficiência leve). Deste modo, considerando o laudo do perito médico e a soma das pontuações dos dois aplicadores (médico e assistente social), concluo que o autor não preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, o que, por si, já afasta o direito ao benefício requerido, não havendo necessidade de analisar o requisito da miserabilidade. 2- Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5013907-04.2024.4.03.6302

ID: 314820464

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013907-04.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. H. R. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA SOUZA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013907-04.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: S. H. R. L. REPRESENTANTE: ELISAMA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CASSIA SO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013907-04.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: S. H. R. L. REPRESENTANTE: ELISAMA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CASSIA SOUZA CUNHA SILVA - SP318542, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por SALMA HELLENA RODRIGUES LOURENÇO, menor impúbere, representada por sua genitora, ELISAMA RODRIGUES, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício do auxílio-reclusão, em virtude da prisão de seu pai, ROBERTO LOURENÇO DA SILVA, ocorrida em 26/10/2021. O INSS ofereceu contestação. O Ministério Público Federal apresentou parecer requerendo diligências, as quais reputo desnecessárias, conforme fundamentos a respeito da qualidade de segurado oportunamente expostos. É o relatório. Decido. 1 - Fundamento legal Estabelece o artigo 201, inciso IV, da CF/88, com a Redação da EC n° 20/98 que: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;” Ao tempo da prisão, a lei infraconstitucional, mais exatamente o artigo 80 da Lei 8.213/91, que regulamenta o citado dispositivo constitucional, já contava com as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, dispondo da seguinte forma: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” Acontece que esse texto infraconstitucional em momento algum diz o que vem a ser “baixa renda”. A expressão somente vem a ser elucidada no texto infralegal inserto no artigo 116, do Decreto 3.048/99, nos seguintes termos: “Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).” Ou seja, nessa regulamentação infralegal atendeu-se o comando constitucional de concessão de benefício ao segurado de baixa renda. Mesmo porque, o parâmetro fixado (determinado valor da média dos doze salários de contribuição anteriores ao mês da reclusão) não cabe em texto legal, dadas as constantes alterações na seara econômica, nos parâmetros monetários, etc. O artigo 16 da mesma lei 8.213/91, por sua vez, define o que são os dependentes. Assim, os requisitos do benefício de auxílio-reclusão defluem da análise sistemática dos artigos 80 e 16 da Lei nº 8.213-91. Ademais, em virtude da nova redação do art. 25, IV, da Lei nº 8.213-91, vigente ao tempo da prisão, é imprescindível a demonstração de que o instituidor do benefício almejado, na data da reclusão, não só possuía a qualidade de segurado, como também que cumpria a carência mínima de 24 (vinte e quatro) contribuições. Em decisão proferida aos 25.03.2009 pelo Plenário do STF, nos Recursos Extraordinários 587.365 e 486.413, consolidou-se o entendimento de que o parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão é a renda do próprio segurado. Nessa senda, cumpre consignar que, inicialmente fixado pelo Decreto 3.048/99, o valor máximo dos salários de contribuição para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão foi sendo sucessivamente majorado por meio de portarias ministeriais. Expostas tais ponderações, passo a analisar o atendimento dos requisitos pela parte autora. 2 - Da qualidade de segurado do recluso e do cumprimento da carência. No caso dos autos, observo que o instituidor ostentava a qualidade de segurado obrigatório porque seu último vínculo empregatício havia cessado em 08/03/2020, tendo a sua primeira prisão ocorrido em 20/03/2021, ainda dentro do prazo previsto no art. 15, II, c/c § 4º, da Lei 8.213/91. É certo que a mesma lei confere ao segurado recluso o período de graça de 12 meses após o livramento, nos termos do inciso IV do art. 15 citado no parágrafo anterior. Dessa forma, tendo o primeiro período de prisão se encerrado em 22/06/2021, e tendo a segunda prisão ocorrido em 26/10/2021, ainda dentro do período de graça de 12 meses previsto em lei, é certo que o instituidor possuía a qualidade de segurado nessa última data. Além disso, observando a presença dos vínculos empregatícios nos períodos de 1996 a 2020, com intervalos curtos sem vínculo que não acarretam perda da qualidade de segurado, resta cumprida pelo instituidor a carência de vinte e quatro meses prevista no art. 25, IV, da Lei 8.213/91. Observo, por fim, que o instituidor se encontra atualmente recluso em regime semiaberto, sendo certo que a redação vigente ao tempo da prisão do art. 80 da Lei 8.213/91 confere aos dependentes o direito ao benefício apenas em caso de prisão em regime fechado. 3 – Do regime prisional do segurado. Pois bem, para aferir se no presente caso a autora requereu o benefício dentro do prazo fixado na lei, deve ser respeitado o princípio do tempus regit actum e levada em conta a legislação vigente ao tempo da reclusão, que ocorreu em 26/10/2021. Vejamos a transcrição do art. 74, da lei 8.213/91, na redação vigente à época: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; Ora, há que se ressaltar a importante alteração legislativa trazida pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que instituiu um prazo de cento e oitenta dias para requerimento dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão, para que a parte menor de 16 anos tivesse o direito aos pagamentos desde a data da prisão. Do contrário, à parte assistiria o direito apenas às parcelas a partir da data do requerimento administrativo. Nesse ponto, destaco que até data recente vinha eu aplicando entendimento análogo ao do Código Civil vigente, que afasta para os menores de 16 anos a incidência da prescrição e decadência. Contudo, a nova redação da lei especial faz com que, pelo menos no que diz respeito aos fatos geradores e requerimentos efetuados sob a sua vigência, deva ser observado o prazo previsto em lei. Analisando-se o caso dos autos, resta claro que a parte autora veio a requerer o benefício apenas em 12/09/2022, portanto, fora do prazo fixado em lei para que fizesse jus à concessão do benefício desde a data da reclusão, de modo que a data de início dos pagamentos deveria, em tese, ser fixada ao tempo do próprio requerimento administrativo. Todavia, ainda há que se observar que, para a concessão de benefícios na vigência da redação atual do art. 80 da Lei 8.213/91, transcrita acima, a lei passa a fazer a exigência de que o segurado esteja recolhido em regime fechado. E, de acordo com a certidão de recolhimento prisional anexada aos autos, o segurado já se encontrava ao tempo da DER, e desde 24/05/2022, recolhido em regime semiaberto. Sendo assim, ao tempo do requerimento formulado em 12/09/2022, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91, carecia ao segurado o requisito da prisão em regime fechado, não estando presentes todos os elementos para a concessão do benefício. 6 – Dispositivo Ante o exposto, declaro a improcedência do pedido e decreto a extinção do processo na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade para a autora. Sem custas e, nesta fase, sem honorários. P. I. Sentença registrada eletronicamente. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5006548-90.2024.4.02.5118

ID: 316270295

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006548-90.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006548-90.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LUIZ CARLOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREV… RECURSO CÍVEL Nº 5006548-90.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LUIZ CARLOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. A PARTE AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 25/09/2017 E PBC DE 07/1994 A 08/2017. POSTULA-SE A REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE A INCLUSÃO, NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA PAGOS PELA ECT, NA QUAL A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 08/02/2001 ATÉ DEPOIS DA DIB. A SENTENÇA (EVENTO 14) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POR SE ENTENDER QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATÓRIA. A PARTE AUTORA RECORREU (EVENTO 18). QUANTO À TESE JURÍDICA, TEMOS QUE A SENTENÇA NÃO PODE SER RATIFICADA. DEVE-SE APLICAR O TEMA 244 DA TNU (" I) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE OU POR MEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/CARTÃO OU TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT; II) A PARTIR DE 11/11/2017, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 457 DA CLT, SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT "). NO ENTANTO, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA DOS VALORES MENSAIS CONCRETAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS DA ECT, FOI POSSÍVEL APURAR POR MEIO DE INFORMAÇÕES DA ECT, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES CONTIDOS EM OUTROS PROCESSOS (5000521-19.2023.4.02.5121, EVENTO 16, FINANC4 E FINAC5; E 5008526-81.2023.4.02.5104, EVENTO 1, CHEQ11 A CHEQ24) QUE OS VALORES DO AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO/CESTA JAMAIS FORAM PAGOS EM PECÚNIA, MAS EM TÍQUETES/CARTÃO MAGNÉTICO, E JAMAIS FORAM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. BEM ASSIM, SÓ HÁ REGISTROS CONTÁBEIS DESDE 01/2002. AS FICHAS FINANCEIRAS INDICAM OS VALORES PAGOS NAS RUBRICAS NEUTRAS 057060 **VALE ALIMENTAÇÃO – TOTAL ; 057040 **VALE ALIMENTACAO2 – TOTAL ; E 057080 **VALE REFEIÇÃO – TOTAL . BEM ASSIM, OS EMPREGADOS PARTICIPAVAM DESSE CUSTEIO, POR MEIO DAS RUBRICAS RESPECTIVAS DE DESCONTOS 054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO ; 054078 VALE ALIMENTAÇÃO II ; E 054019 VR - VALE REFEIÇÃO . LOGO, OS VALORES A SEREM ACRESCIDOS AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DEVEM CONSISTIR NA SUBTRAÇÃO ENTRE ESSES GRUPOS DE RUBRICAS (PAGAMENTOS MENOS OS DESCONTOS). VERIFICA-SE QUE, NAS FICHAS FINANCEIRAS, JÁ HÁ RUBRICAS NEUTRAS QUE INDICAM ESSAS DIFERENÇAS/SUBTRAÇÕES, RESPECTIVAMENTE: 057072 **VALE ALIMENTACAO – EMPRESA E 057044 VALE ALIMENTACAO2 – EMPRESA ; 057095 **VALE REFEICAO – EMPRESA . NO CASO CONCRETO , A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU AS FICHAS FINANCEIRAS. BEM ASSIM, NÃO JUNTOU OS CONTRACHEQUES, QUE DISCRIMINAM O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (NA PARTE DO CONTRACHEQUE SOBRE OS " BENEFÍCIOS ") E TAMBÉM AS PARTICIPAÇÕES DO SEGURADO DESCONTADAS EM FOLHA. A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A JUNTAR ACORDOS E DISSÍDIOS COLETIVOS (EVENTO 2, OUT4 A OUT32; EVENTO 8, PROCADM2, PÁGINA 29, A PROCADM11, PÁGINA 3), QUE NÃO PROVAM SOBRE A SITUAÇÃO CONCRETA DA PARTE AUTORA. EM UMA POSTULAÇÃO DE REVISÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, É ÔNUS DA PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO CONCRETA DO VALOR ADICIONAL RECEBIDO, MÊS A MÊS . NÃO NOS PARECE POSSÍVEL FIXAR A REVISÃO COM BASE EM VALORES ESTIMADOS A PARTIR DA PREVISÃO GENÉRICA A ABSTRATA DE ACORDOS OU DISSÍDIOS COLETIVOS . NÃO SE TRATA DE QUESTIONAR QUE A FONTE NORMATIVA DO VALE ALIMENTAÇÃO, SE PAGO, ERA A NORMA COLETIVA. A QUESTÃO FUNDAMENTAL ESTÁ EM QUE CABE AO SEGURADO COMPROVAR CONCRETAMENTE OS VALORES MENSAIS RECEBIDOS, POIS ISSO DEPENDE DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA TRABALHADOR , QUE PODE DIZER COM AFASTAMENTOS, FREQUÊNCIA, FALTAS, LOCAIS DE TRABALHO E DEMAIS SITUAÇÕES CONCRETAS . A DOCUMENTAÇÃO QUE INDIQUE OS VALORES PAGOS MÊS A MÊS É IMPRESCINDÍVEL E, SEM ELA, SEQUER HÁ COMO EXAMINAR O MÉRITO. CABE MENCIONAR QUE A PARTE AUTORA, NA FASE DE INSTRUÇÃO, REQUEREU O JULGAMENTO (EVENTO 11). LOGO, IMPÕE-SE EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO TEMA 629 DO STJ, COMO TEMOS FEITO NESTA 5ª TURMA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. A parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 25/09/2017 e PBC de 07/1994 a 08/2017. Postula-se a revisão da aposentadoria mediante a inclusão, nos salários de contribuição, dos valores do auxílio alimentação/refeição/cesta pagos pela ECT, na qual a parte autora manteve vínculo empregatício de 08/02/2001 até depois da DIB. A sentença (Evento 14) julgou o pedido improcedente, por se entender que se trata de verba indenizatória. A parte autora recorreu (Evento 18). Sem contrarrazões (Eventos 20/22). Examino. Quanto à tese jurídica, temos que a sentença não pode ser ratificada. Deve-se aplicar o Tema 244 da TNU (" I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT "). No entanto, a parte autora não apresentou prova dos valores mensais concretamente recebidos a título de auxílio alimentação. Em relação aos segurados empregados da ECT, foi possível apurar por meio de informações da ECT, fichas financeiras e contracheques contidos em outros processos (5000521-19.2023.4.02.5121, Evento 16, FINANC4 e FINAC5; e 5008526-81.2023.4.02.5104, Evento 1, CHEQ11 a CHEQ24) que os valores do auxílio refeição/alimentação/cesta jamais foram pagos em pecúnia, mas em tíquetes/cartão magnético, e jamais foram incluídos na base de cálculo das contribuições. Bem assim, só há registros contábeis desde 01/2002. As fichas financeiras indicam os valores pagos nas rubricas neutras 057060 **Vale Alimentação – Total ; 057040 **Vale Alimentacao2 – Total ; e 057080 **Vale Refeição – Total . Bem assim, os empregados participavam desse custeio, por meio das rubricas respectivas de descontos 054064 VA - Vale Alimentação ; 054078 Vale Alimentação II ; e 054019 VR - Vale Refeição . Logo, os valores a serem acrescidos aos salários de contribuição devem consistir na subtração entre esses grupos de rubricas (pagamentos menos os descontos). Verifica-se que, nas fichas financeiras, já há rubricas neutras que indicam essas diferenças/subtrações, respectivamente: 057072 **Vale Alimentacao – Empresa e 057044 Vale Alimentacao2 – Empresa ; 057095 **Vale Refeicao – Empresa . No caso concreto , a parte autora não juntou as fichas financeiras. Bem assim, não juntou os contracheques, que discriminam o auxílio alimentação (na parte do contracheque sobre os " benefícios ") e também as participações do segurado descontadas em folha. A parte autora limitou-se a juntar acordos e dissídios coletivos (Evento 2, OUT4 a OUT32; Evento 8, PROCADM2, Página 29, a PROCADM11, Página 3), que não provam sobre a situação concreta da parte autora. Em uma postulação de revisão de salários de contribuição, é ônus da parte autora a comprovação concreta do valor adicional recebido, mês a mês . Não nos parece possível fixar a revisão com base em valores estimados a partir da previsão genérica a abstrata de acordos ou dissídios coletivos . Não se trata de questionar que a fonte normativa do vale alimentação, se pago, era a norma coletiva. A questão fundamental está em que cabe ao segurado comprovar concretamente os valores mensais recebidos, pois isso depende da situação funcional de cada trabalhador , que pode dizer com afastamentos, frequência, faltas, locais de trabalho e demais situações concretas . A documentação que indique os valores pagos mês a mês é imprescindível e, sem ela, sequer há como examinar o mérito. Cabe mencionar que a parte autora, na fase de instrução, requereu o julgamento (Evento 11). Logo, impõe-se extinguir o processo sem exame de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ, como temos feito nesta 5ª Turma. Isso posto, decido por EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5038646-36.2024.4.04.7200

ID: 333706231

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5038646-36.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON FERNANDO BIGUILINI MATEUS MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DISBEZER DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5038646-36.2024.4.04.7200/SC RÉU : ANDERSON FERNANDO BIGUILINI ADVOGADO(A) : GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC036823) RÉU : MATEUS MARTINS ADVOGADO(A) : LETICIA DISBEZER DE MELL… AÇÃO PENAL Nº 5038646-36.2024.4.04.7200/SC RÉU : ANDERSON FERNANDO BIGUILINI ADVOGADO(A) : GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC036823) RÉU : MATEUS MARTINS ADVOGADO(A) : LETICIA DISBEZER DE MELLO (OAB PR128297) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, com base no inquérito policial n. 5000521-55.2022.4.04.7204, ofereceu denúncia em desfavor de: a) ANDERSON FERNANDO BIGUILINI , filho de Gladis Maria Carbonera Biliguili, nascido aos 07/06/1988, CPF n. 066.931.289- 47, residente na Rua Epapinondas Ribeiro da Costa, n. s/n, bairro Salete, Dionísio Cerqueira/SC, telefone (49) 99126-1296, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 334 do Código Penal; b) MATEUS MARTINS , brasileiro, nascido em 03/04/1999, filho de Ivanilda Martins, inscrito no CPF n. 107.954.419-40, residente na Rua 73, n. 15, Casa, bairro Copasa, Barracão/PR, CEP 85700-000 , pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 334, caput, no artigo 330 e no artigo 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal c/c artigo 69 do Código Penal. Conforme narração dos fatos (evento 1, INIC1): [...] [...] Deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal, pelas seguintes razões: [...] [...] Ao final, arrolou 6 (seis) testemunhas. O Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis determinou a redistribuição dos autos a este Juízo, uma vez que os autos do inquérito policial n. 5000521-55.2022.4.04.7204 foram a ele distribuídos na qualidade de juiz das garantias, (evento 3). Antecedentes criminais certificados (evento 9). Pela decisão proferida no evento 11, determinou-se a intimação do Ministério Público Federal para juntar nos autos a decisão judicial que autorizou o compartilhamento de provas. O Ministério Público Federal juntou documentos (evento 14). A denúncia foi recebida em 21/03/2025 (evento 16). Citado/intimado (evento 24), ANDERSON, por meio de defensor constituído (evento 27), apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de apresentar suas teses defensivas ao longo da instrução criminal. Arrolou 1 (uma) testemunha (evento 32). Citado/intimado (evento 26), MATEUS, por meio de defensor constituído (evento 30), apresentou resposta à acusação. Em preliminar, arguiu a falta de justa causa para a persecução penal, em razão da atipicidade da conduta, uma vez que aplicável o princípio da insignificância, e o cabimento de acordo de não persecução penal. No mais, reiterou a incidência do princípio da insignificância, uma vez que o valor dos impostos iludidos é inferior a R$ 20.000,00. Informou não possuir antecedentes criminais, não praticar o crime de descaminho de forma reiterada, exercer atividade lícita e possuir residência fixa. Ressaltou não estar comprovado o dolo necessário à configuração do crime de dano e que o fato de 'o acusado ter evadido da abordagem policial não preenche os elementos normativos do tipo penal desobediência' . Arrolou como testemunhas aquelas indicadas pelo Ministério Público Federal (evento 35). É o relatório. Decido. 1 . Absolvição sumária O artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, prevê a possibilidade de absolvição sumária do acusado quando se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Conforme se infere dos incisos transcritos, a existência das causas de absolvição sumária deve ser manifesta, ou seja, não pode deixar margem a dúvidas ou à produção de prova em contrário. Em sua resposta à acusação, MATEUS arguiu a atipicidade da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância. A questão foi analisada quando do recebimento da denúncia (evento 16): [...] Anoto que, mesmo que o valor dos impostos iludidos (II e IPI) não alcance R$ 20.000,00, a orientação do STF, confirmada pelas duas Turmas, bem como da 4ª Seção do TRF4 é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva e quando comprovada a destinação comercial das mercadorias. É o caso dos autos. MATEUS registra outras apreensões administrativas e anterior prisão em flagrante por fatos semelhantes (evento 62, INQ1, fls. 12/13 e 55/56, e anexos eletrônicos). Em seu depoimento prestado na esfera policial, ANDERSON declarou 'QUE já teve mercadorias apreendidas pela RFB, quando caiu com um Corsa, carregando mais de trinta caixas de vinhos argentinos, em 2020; QUE também foram apreendidas trinta e poucas caixas em sua casa' (evento 71, INQ1, fl. 4, e ÁUDIO2). Ainda, a análise de conversas extraídas de aparelho telefônico apreendido em poder de MATEUS evidencia a reiteração delitiva (informação de polícia judiciária n. 1940069/2024: evento 77, INQ1, fls. 5/31). A quantidade de produtos apreendidos indica a finalidade comercial. [...] As demais alegações (ausência de dolo, não configuração do crime de desobediência) demandam instrução probatória. Por sua vez, ANDERSON reservou-se o direito de apresentar suas teses defensivas ao longo da instrução criminal. Dessa forma, com base na resposta apresentada, não reconheço, na atual fase do processo, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 2. Prosseguimento do feito 2.1. Acordo de não persecução penal MATEUS requereu a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para oferta de acordo de não persecução penal. Na denúncia, o Ministério Público Federal já esclareceu as razões pelas quais deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal ao acusado: [...] [...] Nesse viés, entendo desnecessária nova intimação do Ministério Público Federal para manifestação. Por fim, anoto que, nos termos da jurisprudência, não cabe ao Poder Judiciário propor o acordo de não persecução penal de ofício, tampouco impor ao Ministério Público Federal a sua oferta. Ainda, o não oferecimento do acordo de não persecução penal, ainda que presentes seus requisitos, não enseja qualquer nulidade, uma vez que não se trata de um direito subjetivo do acusado. 2.2. Audiência de instrução e julgamento Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as seguintes testemunhas: - arroladas pela acusação (evento 1) e pela defesa de MATEUS (evento 35): 1) JONATHAN DA SILVA, proprietário do veículo apreendido, pintor, CPF nº 025.252.870- 02, Rua Cesar de Oliveira, 342, bairro COHAB, CEP 95630-000, Parobé/RS, BRASIL, fone(s) (49) 999645887; 2) DANIELA BORGES, Policial Rodoviária Federal, Matrícula n° 3262672, lotada e em exercício na Delegacia da Policia Rodoviária Federal em Lages/SC; 3) JOÃO PAULO HAAS, Policial Rodoviário Federal, matrícula 1880274, lotado e em exercício na Delegacia da PRF em Lages/SC; 4) LORIVALDO BOCATE, Policial Rodoviário Federal, matrícula nº 1539420, lotado e em exercício na Delegacia da Policia Rodoviária Federal em Lages/SC; 5) MARCELO DE CORDOVA, Policial Militar da Policia Militar Rodoviária, matrícula nº 928454, lotado e em exercício na PMRV - P11 PALMEIRA, Rodovia SC 114, Km 202, em Palmeira/SC. 6) FERNANDO BORGES LOURENÇO, Policial Militar, , matricula 923881-6, lotado e em exercício na BPMRE em Palmeira/SC. - arrolada pela defesa de ANDERSON (evento 32): 7) CARLOS BRANDÃO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n. 022.804.389-17, podendo ser localizado na rua Rio Grande do Sul, 160, centro, cidade de Barracão – Pr, WhatsApp n. 49 99832-1754. Na sequência, será realizado o interrogatório dos acusados e alegações finais orais e sentença em audiência se for o caso, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. Para as testemunhas que ostentem a condição de servidor público, proceda-se da forma estabelecida no § 3º do art. 221 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 3º, caput , da Resolução n. 354/2020 do CNJ, na redação dada pela Resolução n. 481/2022 do CNJ, intimem-se as defesas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de a audiência ser realizada de maneira telepresencial ( 'telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias' ). Em caso de concordância ou no silêncio (inexistência de negativa expressa), a audiência será realizada de modo virtual/telepresencial por meio da plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings. Anoto que, com as restrições impostas pela pandemia da Covid-19, desde meados de 2020, este Juízo tem realizado as audiências de forma virtual, com observância de todas as garantias constitucionalmente previstas, garantindo facilidade e amplo acesso aos envolvidos no ato. Com a retomada gradual do trabalho presencial, as audiências permaneceram sendo realizadas por meio da plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings , justamente em razão da facilidade da participação das partes e testemunhas de forma virtual, de modo eficaz e econômico, consagrando o princípio do acesso à justiça. Caso a defesa expressamente discorde da realização do ato de maneira telepresencial, os defensores, os réus, o Ministério Público Federal e as testemunhas com endereço nesta Subseção Judiciária deverão comparecer presencialmente na sede deste Juízo. As testemunhas com endereço em cidade não pertencente à circunscrição territorial desta Subseção Judiciária serão ouvidas por meio da plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings . O telefone/WhatsApp dos acusados ANDERSON (evento 24: 49 991261296) e MATEUS (evento 26: (45) 9 9966-8404) já consta nos autos. Ressalto que qualquer alteração do telefone/WhatsApp dos acusados deverá ser comunicado de imediato, mantendo-se os dados para localização sempre atualizados. 3. Demais providências Cumpra-se o determinado na decisão do evento 16: [...] Retire-se o sigilo atribuído ao inquérito policial, uma vez que o feito deverá tramitar sem sigilo. [...] Intimem-se. Autorizo que as intimações sejam realizadas por meio de contato telefônico/e-mail/whatsapp, certificando-se a providência nos autos.

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Rafael De Pellegrin x Help Industria E Comercio De Quiosques E Equipamentos Eireli

ID: 303294185

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000521-80.2017.8.24.0045

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE PELLEGRIN

Polo Passivo:

HELP INDUSTRIA E COMERCIO DE QUIOSQUES E EQUIPAMENTOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALCENIR FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000521-80.2017.8.24.0045/SC EXEQUENTE : RAFAEL DE PELLEGRIN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB SC022558) EXECUTADO : HELP INDUSTRIA E COMERCIO DE QUIOSQUES E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000521-80.2017.8.24.0045/SC EXEQUENTE : RAFAEL DE PELLEGRIN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB SC022558) EXECUTADO : HELP INDUSTRIA E COMERCIO DE QUIOSQUES E EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FARIAS (OAB SC072951) ADVOGADO(A) : VALCENIR FARIAS (OAB SC040366) DESPACHO/DECISÃO Com a demonstração de que a empresa executada foi extinta por liquidação voluntária, admite-se a substituição processual por seu sócio-administrador, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou mesmo de habilitação, conforme tem decidido o TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR SEUS SÓCIOS. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL ANTE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043060-89.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTUAÇÃO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL COMO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL ANTE O ENCERRAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO CURSO DA EXECUÇÃO VIA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISTRATO SOCIAL QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELOS ATIVOS E PASSIVOS EVENTUALMENTE SUPERVENIENTES À EX-SÓCIA. VIABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL, SEM A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046631-68.2023.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO SEM INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA OUTORGANTE. OMISSÃO QUE NÃO MACULA A PROCURAÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA AUTORA. DOCUMENTO QUE INDICA O NOME DOS SÓCIOS E DOS ADMINISTRADORES. ASSINATURA NO DOCUMENTO DE SÓCIO COM PODERES PARA REPRESENTAR EM JUÍZO QUE CORRESPONDE COM A FIRMA LANÇADA NA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. TESE AFASTADA.MÉRITO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA ENCERRADA. INSUBSISTÊNCIA. CONSULTA DA RECEITA FEDERAL (CNPJ) QUE INDICA A BAIXA DA PESSOA JURÍDICA NO DECORRER DA DEMANDA, POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DE PESSOA NATURAL, DISPOSTA NO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA SUCESSÃO PELOS SÓCIOS. SENTENÇA QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.110 DO CÓDIGO CIVIL (RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NOS LIMITES DOS HAVERES RECEBIDOS APÓS LIQUIDAÇÃO). DEVEDOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O VALOR DA PARTILHA E DOS VALORES RECEBIDOS POR SI NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO CRITÉRIO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, SOB PENA DE POSSÍVEL REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0308335-09.2016.8.24.0008, Rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-08-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, TENDO POR FUNDAMENTO A NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TESE ACOLHIDA. EXECUTADA QUE ENCERROU AS SUAS ATIVIDADES ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SITUAÇÃO QUE PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL, VINDO OS SÓCIOS, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA, SUBSTITUIR A EMPRESA NO POLO PASSIVO DA ACTIO. EXEGESE DO ART. 110 DO CPC. BAIXA DA EMPRESA, COM PENDÊNCIA DE DÉBITOS. SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 1.080, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060274-93.2023.8.24.0000, Rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024) Como se vê, nos casos de extinção da personalidade jurídica, é cabível, por analogia, a aplicação do instituto da sucessão processual, previsto no art. 110 do CPC, o qual trata da sucessão no caso de morte da pessoa natural. A empresa executada encontra-se baixada (extinção por encerramento - liquidação voluntária) perante o Fisco Federal. Seu único sócio era João Márcio Bernardo, CPF n. 000.073.429-26. Dessa forma, tendo em vista a extinção da pessoa jurídica (ato equivalente à sua "morte"), determino a sua substituição no polo passivo pelo sócio JOÃO MÁRCIO BERNARDO, CPF n. 000.073.429-26 . Altere-se o cadastro de partes no EPROC. Após, intime-se-o para pagamento do débito no prazo de quinze dias, no endereço informado pela credora no EV.126. Intimem-se.

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Processo nº 5000521-13.2022.4.04.7024

ID: 304933400

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-13.2022.4.04.7024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAUREDI BRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASTELI BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000521-13.2022.4.04.7024/PR REQUERENTE : LAUREDI BRAZ ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR (OAB PR043662) ADVOGADO(A) : MARCELO CASTE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000521-13.2022.4.04.7024/PR REQUERENTE : LAUREDI BRAZ ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR (OAB PR043662) ADVOGADO(A) : MARCELO CASTELI BONINI (OAB SP269234) DESPACHO/DECISÃO 1. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão do evento 75, DESPADEC1 , em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem no primeiro dia útil seguinte à confirmação do decurso do prazo, ocorrido em 17/05/2025 (evento 78), excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 02/06/2025 ( evento 79, INF_IMPLANT_BEN1 ) , observados os dias de expediente forense, 05 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 500,00. 1.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 1.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 1.3. Considerando a gravidade da conduta da parte requerida, dado o prazo decorrido entre a primeira requisição para cumprimento, em 17/12/2025 (evento 69), e seu efetivo atendimento, com necessidade de reiteração, bem como o quanto exposto no item 5.1.2 da decisão do evento 75, DESPADEC1 , a multa atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não será objeto de reconsideração. 2. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 3. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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Marcelo Schmitz x Asteca Construcao Civil Ltda.

ID: 295930161

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022508-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SCHMITZ

Polo Passivo:

ASTECA CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIGI MONDADORI

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ALEXSANDRO KALCKMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5022508-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCELO SCHMITZ ADVOGADO(A) : LUIGI MONDADORI (OAB SC028317) AGRAVADO : ASTECA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO KALCK… Agravo de Instrumento Nº 5022508-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCELO SCHMITZ ADVOGADO(A) : LUIGI MONDADORI (OAB SC028317) AGRAVADO : ASTECA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. S. contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Lages que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5000521-35.2016.8.24.0039 ajuizado por A. C. C. Ltda., indeferiu o (...) "pedido para realização de nova avaliação dos imóveis penhorados.". ( evento 421, DESPADEC1 - autos de origem). Tendo realizado o pagamento do preparo a destempo, o agravante foi intimado para efetuar o pagamento em dobro , na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção ( evento 10, DESPADEC1 ), deixando transcorrer in albis o prazo concedido, limitando-se apenas a requer dilação de prazo para o cumprimento integral da ordem ( evento 15, PET1 ). Este é o relatório. Primeiramente, cumpre destacar que o relator poderá negar-lhe seguimento, nas hipóteses do art. 932, inc. III, do CPC, quais sejam, quando inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a dispor no inc. XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: "não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O caso em tela revela hipótese de recurso manifestamente inadmissível , motivo pelo qual se julga monocraticamente, nos termos do dispositivo supramencionado. Isso porque após a determinação para a parte agravante efetuar o recolhimento do preparo em dobro , na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção ( evento 10, DESPADEC1 ), quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, limitando-se apenas a requer dilação de prazo para cumprir a ordem ( evento 15, PET1 ) , razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, porquanto deserto, nos termos do art. 1.007 do CPC. Acerca do assunto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante . Editora Revista dos Tribunais: 2010, 11ª ed., p. 881). A respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - 1. RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - (...). (AC n. 0305839-33.2016.8.24.0064, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 21/9/2023). E, mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. (...). RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC n. 0304061-64.2014.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 4/6/2020). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. APELO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC) NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO . (AC n. 0309071-53.2016.8.24.0064, de São José, rel Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 17/12/2019). Por fim: APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL . COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO AUSENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DA GUIA DEVIDAMENTE RECOLHIDA EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. (AC n. 0301658-03.2015.8.24.0103, de Araquari, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 26/11/2019). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC e art. 132, incs. XI e XIV, do Regimento Interno do T.J.SC, não se conhece do recurso , porque manifestamente inadmissível, ante a deserção. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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