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Cleber Clayton Raphael Boeira x Liliamar Fatima Parmeggiani Pestana Marques Gomes

ID: 280414174

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007455-68.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER CLAYTON RAPHAEL BOEIRA

Polo Passivo:

LILIAMAR FATIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES

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GISELE CECCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA GARCIA CARVALHO

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FABIANO SACHET

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Apelação Cível Nº 5007455-68.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : CLEBER CLAYTON RAPHAEL BOEIRA (RÉU) … Apelação Cível Nº 5007455-68.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : CLEBER CLAYTON RAPHAEL BOEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : GISELE CECCONI (OAB SC042692) ADVOGADO(A) : FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RS065461) APELADO : LILIAMAR FATIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO SACHET (OAB RS052872) ADVOGADO(A) : DANIELA GARCIA CARVALHO (OAB RS075342) EMENTA Apelação cível. Direito Privado não especificado. Ação de cobrança. desistência após consumação da arrematação de bem em leilão. cobrança de penalidade prevista no regulamento. Pagamento realizado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO APELADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Parcial reforma da sentença prolatada na origem. I. CASO EM EXAME : 1. Ação de cobrança ajuizada por leiloeira oficial visando à obtenção de multa rescisória em razão da ausência de pagamento de lote arrematado em leilão eletrônico. A parte autora alegou que, embora os dados bancários para o pagamento tenham sido disponibilizados, a parte ré não quitou o valor correspondente ao lote arrematado, o que resultou no cancelamento da venda e na aplicação de multa rescisória. A parte ré, por sua vez, apresentou comprovante de pagamento da penalidade, insurgindo-se quanto à condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais e pleiteando o acolhimento do pedido reconvencional de restituição em dobro do valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a parte requerida deu causa ao ajuizamento da ação, considerando o pagamento da multa prevista no regulamento do leilão antes do ajuizamento da demanda; e (ii) avaliar a procedência do pedido reconvencional de repetição em dobro da quantia paga. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A parte requerida demonstrou ter efetuado o pagamento da multa, constatando-se, portanto, o cumprimento da penalidade imposta pelo não pagamento. Ressalta-se, ademais, que o regulamento não estabelece prazo específico para o pagamento da multa, tampouco há qualquer disposição que exija o envio do comprovante para o endereço eletrônico da autora. Assim, com fundamento no princípio da causalidade, a parte autora deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré, nos mesmos termos em que foram fixados na sentença, notadamente porque, em 07/02/2020, ingressou com a presente ação de cobrança da multa rescisória paga em 10/09/2019, circunstância que poderia ter sido devidamente verificada antes do ajuizamento da demanda. 4. não há que se falar em acolhimento do pleito reconvencional de restituição em dobro do valor pago, uma vez que a repetição em dobro só se justifica quando evidenciada a culpa ou má-fé na cobrança, ou ainda, quando houver cobrança indevida, o que não se verifica na presente hipótese. IV. DISPOSITIVO: 5. recurso de apelação parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70080548381, 16ª Câmara Cível, Rel. Desª. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 29.08.2019; TJRS, Apelação Cível nº 5000521-55.2020.8.21.0001, 16ª Câmara Cível, Rel. Desª. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 12.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5001264-64.2023.8.21.0142, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 29.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por CLEBER CLAYTON RAFHAEL BOEIRA em face da sentença que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por LILIAMAR FÁTIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES GOMES, julgou improcedentes os pedidos da demanda principal e da reconvenção, cujo dispositivo foi prolatado nos seguintes termos ( processo 5007455-68.2020.8.21.0001/RS, evento 127, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na ação principal, o que faço com fulcro no art. 487, iniciso I, do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em R$ 1.500,00, por apreciação equitativa, considerando-se que o arbitramento sobre o valor da causa mostrou-se ínfimo, considerando o trabalho realizado, o tempo de tramitação do feito e a baixa complexidade da demanda, a teor art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Da mesma forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na reconvenção, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado, o tempo de tramitação do feito e a baixa complexidade da demanda, com base no art. 85, §2º, do CPC. Face à inexistência de juízo de admissibilidade, em caso de interposição de recurso, sistemática do Código de Processo Civil, proceda-se à intimação da parte contrária para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/RS. Em suas razões recursais ( processo 5007455-68.2020.8.21.0001/RS, evento 145, APELAÇÃO1 ), a recorrente sustentou que, após a contestação, onde houve a apresentação do comprovante de pagamento por depósito bancário identificado, realizado em 10/04/2019, a apelada alterou sua versão inicial, passando a alegar que o pagamento não foi realizado dentro do prazo estipulado e que não houve envio do comprovante por e-mail, razão pela qual não teria sido efetuada a baixa no sistema. Alegou que todas as tratativas ocorreram por e-mail e que a própria recorrida, em mensagem datada de 24/04/2019, confirmou ter identificado o pagamento, limitando-se a solicitar o envio do comprovante para fins de atualização cadastral, sem mencionar qualquer inadimplemento ou aplicação de encargos. Destacou que a exigência de envio de comprovante, após confirmação do pagamento, não justifica a propositura de ação judicial. Argumentou, ainda, que a sentença é contraditória, pois, embora tenha julgado improcedente a ação de cobrança, condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários. Defendeu a manutenção da improcedência da ação, tendo em vista que a dívida já se encontrava quitada, e que, em razão do princípio da causalidade, não cabe a condenação do apelante ao ônus sucumbencial. Ainda, requereu a reforma parcial da sentença, com o acolhimento do pedido reconvencional, para condenar a apelada ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 940 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões ( processo 5007455-68.2020.8.21.0001/RS, evento 150, CONTRAZAP1 ). É o relatório . Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, na origem, de ação de cobrança na qual a autora alega que a parte demandada arrematou um veículo por meio de leilão online, todavia, embora tenham sido disponibilizados os dados bancários para o pagamento do lote, não efetuou a quitação, o que resultou no cancelamento da venda e na aplicação de multa rescisória equivalente a 20% do valor da arrematação. Com efeito, é incontroversa a participação do recorrente no leilão extrajudicial promovido pela recorrida (leiloeira oficial) no dia 20/03/2019, ocasião em que ele arrematou o lote n.º 72 - veículo VW Gol 2009/2010, pelo valor de R$ 10.800,00 ( evento 1, OUT7 ). Ademais, conforme disposto no Regulamento do Leilão, os lotes arrematados deveriam ser pagos à vista no prazo de até 24 horas após a realização do leilão, sendo igualmente exigido que o comprovante de pagamento fosse anexado ao respectivo lote, na área do arrematante, no site www.leiloes.com.br ( evento 1, OUT5, fls. 03/08 ), vejamos: Ainda, consta expressamente no regulamento a previsão de que o descumprimento do prazo para pagamento ensejaria a aplicação de multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do arremate, destinada à cobertura das despesas, dos custos do leilão e da comissão da leiloeira: De acordo com o e-mail datado de 26/03/2019 ( evento 1, OUT9 ), a Pestana Leilões informou a não identificação do pagamento do lote arrematado, o que caracterizaria a desistência por parte do arrematante e ensejaria a incidência da multa, no valor de R$ 2.160,00, com vencimento em 01/04/2019. Ocorre que, em sua peça de defesa, a parte requerida demonstrou ter efetuado o pagamento da multa no valor de R$ 2.160,00 em 10/04/2019 ( evento 90, ANEXO6 ), constatando-se, portanto, o cumprimento da penalidade imposta pelo não pagamento. Ressalta-se, ademais, que o regulamento não estabelece prazo específico para o pagamento da multa, tampouco há qualquer disposição que exija o envio do comprovante para o endereço eletrônico da autora. Portanto, ao contrário do entendimento exarado na origem, a prova constante nos autos não indica que a parte requerida deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que o pagamento da multa, obrigação prevista no regulamento, foi devidamente realizado em 10/09/2019, e a suposta data limite para sua quitação (01/04/2019), bem como a exigência de envio do comprovante, constaram apenas em um e-mail unilateral enviado ao recorrente, não se tratando de informações previamente comunicadas ao mesmo. Assim, com fundamento no princípio da causalidade, a parte autora deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré, nos mesmos termos em que foram fixados na sentença, notadamente porque, em 07/02/2020, ingressou com a presente ação de cobrança da multa rescisória paga em 10/09/2019, circunstância que poderia ter sido devidamente verificada antes do ajuizamento da demanda. De outro lado, não há que se falar em acolhimento do pleito reconvencional de restituição em dobro do valor pago, uma vez que a repetição em dobro só se justifica quando evidenciada a culpa ou má-fé na cobrança de dívidas, ou ainda, quando houver cobrança indevida, o que não se verifica na presente hipótese. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A ARREMATAÇÃO DO BEM PELO EMBARGANTE. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO APELADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . Hipótese em que sobreveio a arrematação do imóvel por parte do embargante, de sorte que não há mais a controvérsia acerca do real proprietário do bem, razão pela qual resta prejudicado o julgamento deste pleito, ante a perda do objeto do recurso. Todavia, razão assiste ao apelante na afirmativa de que o apelado/embargante deu causa à lide, porquanto defendia a propriedade de bem que acabou por arrematar posteriormente em leilão . Assim, pelo princípio da causalidade , considerando que o apelado ajuizou ação sem deter interesse processual, os ônus sucumbenciais são por ele devidos. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080548381, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-08-2019) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INIDÔNEA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a produção antecipada de provas e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora ajuizou a demanda com o objetivo de obter cópia de contrato de empréstimo consignado celebrado com a ré, visando analisar eventual abusividade contratual para futura ação revisional. A parte ré sustenta a ausência de pretensão resistida, alegando não ter recebido pedido administrativo válido, e requer a reforma da sentença para afastar sua condenação aos encargos sucumbenciais. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se houve interesse processual para a propositura da ação de produção antecipada de provas, considerando a exigência de notificação extrajudicial idônea prévia ao ajuizamento da demanda, bem como a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais diante da ausência de resistência da parte ré à pretensão autoral. III. Razões de decidir: A produção antecipada de provas é instituto de jurisdição voluntária e requer a demonstração da necessidade da medida. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a propositura de ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável. No caso concreto, a notificação extrajudicial realizada pelo autor não atendeu aos requisitos de idoneidade, pois abarcava múltiplos contratos sem a devida especificação, comprometendo a clareza do pedido. A ausência de notificação válida caracteriza a inexistência de pretensão resistida, afastando o interesse processual e, consequentemente, a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários, é necessária a resistência à pretensão autoral, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, com fundamento no princípio da causalidade , impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, cabendo à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ré. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.794.872/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.06.2021. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50005215520248210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO TRAMITANDO EM COMARCA DIVERSA. IMÓVEL DESOCUPADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPUTADO À PARTE AUTORA . SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a insurgência recursal está adstrita à distribuição da verba de sucumbência. O princípio da causalidade , nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, prevê quem deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Caso concreto, em que restou comprovado que a parte autora objetivava a fixação permanente do valor de aluguel mensal, aluguel mensal provisórios, revisão de cláusula de multa rescisória e de cláusula que limitava o horário de funcionamento do estabelecimento comercial - do que decorre que a parte autora deu causa à instauração da demanda, devendo suportar o encargo sucumbencial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50012646420238210142, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 29-08-2024) Grifei. Portanto, diante do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos formulados tanto na ação principal quanto na reconvenção, sendo, contudo, a parte autora condenada, na ação principal, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte requerida, nos termos em que fixados na sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação , na forma da fundamentação acima.

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Processo nº 0012850-75.2015.4.03.6100

ID: 320088872

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012850-75.2015.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

Acórdão

Advogados:

CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO

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MARCELO HIRATA

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DARIO LUIZ GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por Daniel de Souza e Souza, Felipe Minoru Yatsugafu, Jussara Elias de Souza, Letícia Favoretto Rassi, Lucas Nunes de Moraes, Maya Loureiro Paiva e Uryan Augusto Saviotti Cerqueira contra a r. sentença proferida nos autos de mandado de segurança, por meio do qual os impetrantes buscaram impedir a contratação dos candidatos constantes da lista final do concurso público promovido pela Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. – AMAZUL, requerendo, ainda, a recontagem da pontuação e do escore bruto atribuídos, com a consequente reclassificação dos impetrantes no certame. A impetração teve por fundamento alegada violação aos princípios da legalidade, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, em razão da atribuição de caráter eliminatório à prova de títulos, contrariando as disposições editalícias e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A liminar pleiteada foi indeferida (ID 100902020, p. 95), tendo os impetrantes interposto agravo retido contra referida decisão (ID 100902020, p. 101). A r. sentença denegou a segurança, sob o argumento de que não foram comprovadas as irregularidades suscitadas, bem como não se vislumbrou direito líquido e certo dos impetrantes (ID 100902020, p. 132). Em suas razões recursais, os apelantes pugnam, em preliminar, que seja conhecido e provido o agravo retido. No mérito , sustentam, em síntese, a existência de vícios no edital e em sua interpretação pela banca organizadora, que teria desvirtuado a natureza classificatória da avaliação de títulos, causando prejuízo aos recorrentes (ID 82373519, p. 184). Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma integral da r. sentença, a fim de conceder a segurança. Com contrarrazões (ID 100902020, p. 155), subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (ID 100902020, p. 182). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à legalidade das disposições editalícias relativas aos critérios de classificação dos candidatos, especialmente quanto à consideração das notas atribuídas na prova objetiva e na prova de títulos. Primeiramente, mister destacar que a aplicação da técnica de julgamento "per relationem" foi chancelada pela jurisprudência das Colendas Cortes Superiores, porquanto a remissão aos fundamentos da decisão anterior configura legítima motivação e atende ao comando constitucional do artigo 93, inciso X, do Texto Magno. Precedentes no C. STF: RE 1522105 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2024; RE 1499551 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,j. 30/09/2024, publ. 02/10/2024; RE 1494559 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 01/07/2024, publ; 30/07/2024. No C. STJ: AgRg no AREsp n. 2.655.281/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 4/2/2025, DJEN 13/2/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.978.837/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 16/12/2024, DJEN 19/12/2024. Apresento a fundamentação exarada na r. sentença pelo MM. Juízo a quo (ID 285500291), a qual adoto, "per relationem", como razão para decidir: (...) Para o deslinde da questão faz se necessária a leitura do Edital n° 01/2014, bem como suas retificações. Transcrevo abaixo o item 3.6.3: 3.6.3 -A inscrição implicará na completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento. Desta feita, pressupõe-se que os impetrantes estavam cientes de todos os termos do Edital n° 01/2014 e suas retificações. Os impetrantes alegam que a convocação dos candidatos para as provas de título deveria se limitar ao -percentual de vagas com o décuplo das vagas para fins de cadastro reserva. Contudo, da leitura do item 13.4, 12.1 e 13.5 do Edital do certame, depreende-se que todos os títulos e currículos daqueles candidatos que obtivessem nota mínima de corte, qual seja, 50 (cinquenta) pontos, seriam analisados e automaticamente haveria ordem classificatória destes. Colaciono a seguir os itens 13.4, 12.1 e 13.5: 13.4 Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver o total de pontos igual ou superior a 50 (cinquenta). 12.1 Concorrerão à Análise de Currículos somente os candidatos, habilitados nas provas objetivas, conforme estabelecido nos capítulos VIII e IX. 13.5 A prova de títulos possui caráter exclusivamente classificatório e, desta maneira, o candidato que não obtiver pontos não será desclassificado do certame. Sua pontuação será meramente acrescida à de Prova Objetiva. Dos documentos acostados na exordial, apenas do impetrante Lucas Nunes de Moraes é possível constatar que sua nota na prova objetiva foi maior que 50 (pontuação: 61.43 - fI. 59). Não foram juntadas as notas com os resultados provisórios dos demais impetrantes. Embora conste na 19. 156 "Lista dos resultados. Destaques aos Impetrantes. Consta Nota Prova Objetiva, Nota Título/Currículos, Nota Geral, Ordem de Classificação", no rol apresentado às fis. 157/161 não foram localizados os nomes dos impetrantes. Desta feita, não é possível comprovar de que os demais impetrantes não foram eliminados do certame em razão de não atingirem a nota mínima na prova objetiva, conforme estabelecido no item 13.7 do Edital em questão: 13.7 O candidato não habilitado na Prova Objetiva será eliminado do Concurso público. Ademais, os impetrantes argumentam que os títulos e os currículos tem caráter classificatório com a finalidade de desempate no escore final, de modo que reclassificam aqueles candidatos que estão na mesma linha de igualdade, dentro dos limites das vagas e cadastro reserva. Porém da leitura dos itens 13.1, 13.5 e 13.8, conclui-se que os pontos decorrentes dos títulos e currículos são acrescidos à nota da Prova Objetiva, para fins de classificação, correspondendo à pontuação final do candidato. 13.1 A pontuação final do candidato corresponderá à nota obtida nas provas objetiva e de currículos, conforme segue: PROVA OBJETIVA -O (zero) a 100 (cem) pontos; ANALISE DE CURRICULOS: conforme pontuação da tabela do item 12.9; 13.5 A prova de títulos possui caráter exclusivamente classificatório e, desta maneira, o candidato que não obtiver pontos não será desclassificado do certame. Sua pontuação será meramente acrescida à de Prova Objetiva. 13.8 A pontuação da Prova de Currículos será acrescida à Prova objetiva para fins de classificação. Outrossim, aduzem os impetrados, que ao atribuírem aos títulos e currículos caráter classificatório, as autoridades impetradas estariam ferindo os preceitos constitucionais, bem como os princípios da isonomia, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Porém, os impetrantes ao se inscreverem no concurso público, tinham ciência do Edital, que impõe condições exigências inafastáveis e, ao que tudo indica, aceitaram todas as condições nele previstas, inclusive o caráter classificatório das provas de título. Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONCURSO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR NA CLASSE DE PROFESSOR ADJUNTO, CONFORME O EDITAL PREG NO 6 DE 08/01/2004. RECONTAGEM DOS PONTOS DE AVALIAÇÃÇÓ CURRICULAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Enfati4- se que ao Poder Judiciário cabe o controle do ato administrativo apena' e tão-somente no que concerne aos aspectos da legalidade, não podendo interferir nas razões administrativas de decidir quando pautadas pela estrita legalidade e o ato esteja revestido de todos os pressupostos de validade, como é o caso dos autos, em que a decisão contrastada não se mostra ilegal ou abusiva, verificando-se que se encontra bem fundamentada e motivada. 2. O edital tem natureza prescritiva fundamental para a procedência do concurso, sendo imprescindível atender-se às determinações ali contidas, sejam avaliações de caráter classificatório ou eliminatório, posto que são exigências inafastáveis. 3. Na peculiaridade do caso infere-se que a impetrante ao se inscrever no concurso público tomou conhecimento e aceitou todas as condições previstas no edital. Nessa mesma oportunidade deveria ter apresentado todos os documentos comprobatórios de produção pedagógica, nos termos do artigo 60, 1, "m", do Edital PREG no 06/2004. 4. A impetrante não logrou comprovar de plano que tivesse apresentado os documentos na forma prevista no edital e, também, não conseguiu demonstrar qualquer irregularidade ou nulidade na decisão administrativa exarada pela Banca Examinadora. 5. Agravo improvido. (TRF-3. MAS - Apelação Cível 297571. MS 0002706-37.2004.403.0000. Relator: Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Data do Julgamento: 13/03/2014, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 21/03/2014). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. ANAUSTA JURÍDICO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULOCRASP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos casos de ação civil pública promovida para a defesa de direitos individuais homogêneos, a eventual propositura de ação pelo titular do direito pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Esta opção se manifesta no art. 94 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao estabelecer como faculdade do interessado o seu ingresso como litisconsorte; no art.103, III, quando dispõe que a coisa julgada material erga omnes somente se dará em caso de procedência da ação coletiva; e sobretudo no art. 104, segunda parte, quando prevê que "os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos da ação coletiva'. Se a própria legislação permite a convivência autônoma das duas formas de tutela (individual e por meio de ação civil pública), fica afastada a possibilidade de decisões antagônicas e, por consequência, descaracterizada a conexão entre as ações. Ademais, a ação civil pública indicada pela apelante já restou sentenciada, incidindo, pois a Súmula 235 do STJ segundo a qual "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". O fato da autora ter obtido a pontuação mínima exigida na primeira etapa do certame (prova objetiva), não tem o condão de aprová-la no concurso, posto que a classificação final depende da prova dos títulos, cuja pontuação vem estabelecida no respectivo edital, cujos critérios não ferem quaisquer princípio . Não restou comprovado nenhum indício de que a autarquia tenha direcionado sua atuação em favor de qualquer dos candidatos do concurso por atribuir à prova de títulos peso distinto d prova escrita, posto que respeitados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a idade. A competência para estabelecer os critérios de pontuação das provas escrita e de títulos é exclusiva da banca examinadora, não competindo ao Poder Judiciário substituí-la. Por essas mesmas razões, não prospera a pretensão de anulação de questões da prova escrita. A regulamentação na Ordem dos Advogados como forma de exigência para o exercício do cargo não precisa ser comprovada no momento da inscrição, mas, sim, quando da posse. Aliás, o edital é claro nesse sentido, ao incluir tal exigência no item que cuida dos requisitos para Investidura no cargo. Dessa forma, não se vislumbra qualquer violação de regra contida no edital, tendo sido observados os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Moralidade que regem os atos administrativos e, como tal, o concurso público. Apelação improvida. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do Edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. No caso vertente, verifica-se que o edital do certame estabeleceu expressamente que apenas os candidatos que alcançassem a pontuação de 50 pontos seriam considerados habilitados. Dessa forma, foi estabelecida uma nota mínima de corte, a qual não foi atingida pelos impetrantes. Assim, os apelantes ressentem-se de que a atribuição de valores aos títulos teria os afastado das primeiras colocações e, assim, integrantes do número de vagas, ocasionando a realocação deles às últimas posições, o que teria violado os princípios de razoabilidade, legalidade e isonomia. Entretanto, a definição das regras do edital insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, que confere ao administrador a liberalidade para definir os critérios de seleção com liberdade, respeitada a legislação de regência e a Constituição da República. A esse respeito, o C. Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE n.º 635.739/AL (Tema 376), reconheceu a constitucionalidade da inserção de tais institutos em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (RE n.º 635.739/AL, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe de 02/10/2014) Nesse sentido, jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA INVESTIGADOR DE POLÍCIA E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EDITAL SAEB N. 012018. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, DO DELEGADO GERAL DO ESTADO DA BAHIA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO REJEITADAS. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATO QUE NÃO OBTEVE PONTUAÇÃO NECESSÁRIA PARA TER A PROVA DISCURSIVA CORRIGIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE A QUO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, Secretário da Administração e Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, objetivando o reconhecimento de vício no procedimento de concurso público em razão de desrespeito ao previsto edital de concurso para cargo da Polícia do Estado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Ademais, o acórdão proferido na Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é válida a cláusula de barreira prevista no edital e o seu efeito de desclassificar os candidatos que não atingem a nota de corte. A referida cláusula tem o efeito de impedir reclassificação de candidatos com a reprovação dos candidatos anteriormente classificados para a correção de provas escritas. Não há porque se falar da jurisprudência relacionada ao direito à nomeação de candidatos aprovados dentro ou fora das vagas, pois, no caso dos autos, haveria eliminação do concurso diante da não superação da cláusula de barreira, conforme bem ressaltou o acórdão recorrido. III - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 65.299/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) No mesmo sentido, já se manifestou esta E. Quarta Turma: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº 209/2018 E 38/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da nota de corte no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Alega a apelante a ilegalidade e inconstitucionalidade dos artigos 38, §1º, da Portaria MEC nº 209/2018, bem como dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, por restringirem indevidamente o acesso à educação. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade e legitimidade dos atos expedidos pelo MEC para regulação do FIES, especialmente no que concerne ao estabelecimento de nota de corte para a seleção de candidatos. III. Razões de decidir O art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2001 estabelece a competência do Ministério da Educação para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes a serem financiados, incluindo-se a consideração da renda familiar per capita e outros requisitos. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 disciplinam a forma de classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas obtidas no ENEM, sem contrariar a norma legal vigente. A adesão ao FIES implica sujeição às normas do edital e regulamentação específica, em conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Jurisprudência do TRF-3 confirma a validade das normas impugnadas, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Ministério da Educação detém competência para regulamentar os critérios de seleção do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. 2. O estabelecimento de nota de corte pelo MEC, por meio das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, não configura restrição ilegal ou inconstitucional ao direito à educação”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Assim, do exame de todo o processado, deve ser mantida a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0012850-75.2015.4.03.6100 Requerente: DANIEL DE SOUZA E SOUZA e outros Requerido: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE. PROVA DE TÍTULOS COM CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. LEGALIDADE DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado questionando a legalidade dos critérios de classificação adotados pela banca organizadora, especialmente quanto à exigência de nota mínima na prova objetiva para habilitação e à forma de incorporação da prova de títulos no resultado final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a cláusula editalícia que estabelece nota mínima de corte na prova objetiva como requisito de habilitação; (ii) determinar se é válida a previsão de caráter classificatório para a prova de títulos, com acréscimo da respectiva pontuação à nota da prova objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame prevê expressamente que somente os candidatos que alcançassem nota igual ou superior a 50 pontos na prova objetiva seriam considerados habilitados, sendo os demais eliminados, o que encontra amparo no exercício legítimo da discricionariedade administrativa. 4. A pontuação da prova de títulos é somada à nota da prova objetiva para fins de classificação final, conforme previsto nos itens 13.1, 13.5 e 13.8 do edital, o que afasta a alegação de que tal avaliação teria função meramente de desempate. 5. Os impetrantes, ao se inscreverem no concurso, aderiram às regras do edital, que é norma vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. 6. A cláusula de barreira que exige pontuação mínima na prova objetiva é considerada constitucional e legítima, conforme reconhecido pelo STF no julgamento do RE n. 635.739/AL (Tema 376). 7. A jurisprudência do STJ e do TRF-3ª Região é firme no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na definição dos critérios de avaliação, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de nota mínima na prova objetiva como condição para habilitação no concurso público é válida, desde que prevista em edital. 2. A atribuição de caráter classificatório à prova de títulos, com acréscimo de sua pontuação à nota da prova objetiva, é legítima e não viola os princípios constitucionais. 3. O edital é norma vinculante para a Administração e os candidatos, sendo inafastável sua observância após a inscrição no certame. Dispositivos relevantes citados: R/1988, art. 37, caput; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 02.10.2014; STJ, AgInt no RMS 65.299/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 31.03.2022; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0012850-75.2015.4.03.6100

ID: 320088895

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012850-75.2015.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

Acórdão

Advogados:

CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por Daniel de Souza e Souza, Felipe Minoru Yatsugafu, Jussara Elias de Souza, Letícia Favoretto Rassi, Lucas Nunes de Moraes, Maya Loureiro Paiva e Uryan Augusto Saviotti Cerqueira contra a r. sentença proferida nos autos de mandado de segurança, por meio do qual os impetrantes buscaram impedir a contratação dos candidatos constantes da lista final do concurso público promovido pela Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. – AMAZUL, requerendo, ainda, a recontagem da pontuação e do escore bruto atribuídos, com a consequente reclassificação dos impetrantes no certame. A impetração teve por fundamento alegada violação aos princípios da legalidade, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, em razão da atribuição de caráter eliminatório à prova de títulos, contrariando as disposições editalícias e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A liminar pleiteada foi indeferida (ID 100902020, p. 95), tendo os impetrantes interposto agravo retido contra referida decisão (ID 100902020, p. 101). A r. sentença denegou a segurança, sob o argumento de que não foram comprovadas as irregularidades suscitadas, bem como não se vislumbrou direito líquido e certo dos impetrantes (ID 100902020, p. 132). Em suas razões recursais, os apelantes pugnam, em preliminar, que seja conhecido e provido o agravo retido. No mérito , sustentam, em síntese, a existência de vícios no edital e em sua interpretação pela banca organizadora, que teria desvirtuado a natureza classificatória da avaliação de títulos, causando prejuízo aos recorrentes (ID 82373519, p. 184). Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma integral da r. sentença, a fim de conceder a segurança. Com contrarrazões (ID 100902020, p. 155), subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (ID 100902020, p. 182). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à legalidade das disposições editalícias relativas aos critérios de classificação dos candidatos, especialmente quanto à consideração das notas atribuídas na prova objetiva e na prova de títulos. Primeiramente, mister destacar que a aplicação da técnica de julgamento "per relationem" foi chancelada pela jurisprudência das Colendas Cortes Superiores, porquanto a remissão aos fundamentos da decisão anterior configura legítima motivação e atende ao comando constitucional do artigo 93, inciso X, do Texto Magno. Precedentes no C. STF: RE 1522105 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2024; RE 1499551 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,j. 30/09/2024, publ. 02/10/2024; RE 1494559 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 01/07/2024, publ; 30/07/2024. No C. STJ: AgRg no AREsp n. 2.655.281/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 4/2/2025, DJEN 13/2/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.978.837/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 16/12/2024, DJEN 19/12/2024. Apresento a fundamentação exarada na r. sentença pelo MM. Juízo a quo (ID 285500291), a qual adoto, "per relationem", como razão para decidir: (...) Para o deslinde da questão faz se necessária a leitura do Edital n° 01/2014, bem como suas retificações. Transcrevo abaixo o item 3.6.3: 3.6.3 -A inscrição implicará na completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento. Desta feita, pressupõe-se que os impetrantes estavam cientes de todos os termos do Edital n° 01/2014 e suas retificações. Os impetrantes alegam que a convocação dos candidatos para as provas de título deveria se limitar ao -percentual de vagas com o décuplo das vagas para fins de cadastro reserva. Contudo, da leitura do item 13.4, 12.1 e 13.5 do Edital do certame, depreende-se que todos os títulos e currículos daqueles candidatos que obtivessem nota mínima de corte, qual seja, 50 (cinquenta) pontos, seriam analisados e automaticamente haveria ordem classificatória destes. Colaciono a seguir os itens 13.4, 12.1 e 13.5: 13.4 Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver o total de pontos igual ou superior a 50 (cinquenta). 12.1 Concorrerão à Análise de Currículos somente os candidatos, habilitados nas provas objetivas, conforme estabelecido nos capítulos VIII e IX. 13.5 A prova de títulos possui caráter exclusivamente classificatório e, desta maneira, o candidato que não obtiver pontos não será desclassificado do certame. Sua pontuação será meramente acrescida à de Prova Objetiva. Dos documentos acostados na exordial, apenas do impetrante Lucas Nunes de Moraes é possível constatar que sua nota na prova objetiva foi maior que 50 (pontuação: 61.43 - fI. 59). Não foram juntadas as notas com os resultados provisórios dos demais impetrantes. Embora conste na 19. 156 "Lista dos resultados. Destaques aos Impetrantes. Consta Nota Prova Objetiva, Nota Título/Currículos, Nota Geral, Ordem de Classificação", no rol apresentado às fis. 157/161 não foram localizados os nomes dos impetrantes. Desta feita, não é possível comprovar de que os demais impetrantes não foram eliminados do certame em razão de não atingirem a nota mínima na prova objetiva, conforme estabelecido no item 13.7 do Edital em questão: 13.7 O candidato não habilitado na Prova Objetiva será eliminado do Concurso público. Ademais, os impetrantes argumentam que os títulos e os currículos tem caráter classificatório com a finalidade de desempate no escore final, de modo que reclassificam aqueles candidatos que estão na mesma linha de igualdade, dentro dos limites das vagas e cadastro reserva. Porém da leitura dos itens 13.1, 13.5 e 13.8, conclui-se que os pontos decorrentes dos títulos e currículos são acrescidos à nota da Prova Objetiva, para fins de classificação, correspondendo à pontuação final do candidato. 13.1 A pontuação final do candidato corresponderá à nota obtida nas provas objetiva e de currículos, conforme segue: PROVA OBJETIVA -O (zero) a 100 (cem) pontos; ANALISE DE CURRICULOS: conforme pontuação da tabela do item 12.9; 13.5 A prova de títulos possui caráter exclusivamente classificatório e, desta maneira, o candidato que não obtiver pontos não será desclassificado do certame. Sua pontuação será meramente acrescida à de Prova Objetiva. 13.8 A pontuação da Prova de Currículos será acrescida à Prova objetiva para fins de classificação. Outrossim, aduzem os impetrados, que ao atribuírem aos títulos e currículos caráter classificatório, as autoridades impetradas estariam ferindo os preceitos constitucionais, bem como os princípios da isonomia, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Porém, os impetrantes ao se inscreverem no concurso público, tinham ciência do Edital, que impõe condições exigências inafastáveis e, ao que tudo indica, aceitaram todas as condições nele previstas, inclusive o caráter classificatório das provas de título. Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONCURSO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR NA CLASSE DE PROFESSOR ADJUNTO, CONFORME O EDITAL PREG NO 6 DE 08/01/2004. RECONTAGEM DOS PONTOS DE AVALIAÇÃÇÓ CURRICULAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Enfati4- se que ao Poder Judiciário cabe o controle do ato administrativo apena' e tão-somente no que concerne aos aspectos da legalidade, não podendo interferir nas razões administrativas de decidir quando pautadas pela estrita legalidade e o ato esteja revestido de todos os pressupostos de validade, como é o caso dos autos, em que a decisão contrastada não se mostra ilegal ou abusiva, verificando-se que se encontra bem fundamentada e motivada. 2. O edital tem natureza prescritiva fundamental para a procedência do concurso, sendo imprescindível atender-se às determinações ali contidas, sejam avaliações de caráter classificatório ou eliminatório, posto que são exigências inafastáveis. 3. Na peculiaridade do caso infere-se que a impetrante ao se inscrever no concurso público tomou conhecimento e aceitou todas as condições previstas no edital. Nessa mesma oportunidade deveria ter apresentado todos os documentos comprobatórios de produção pedagógica, nos termos do artigo 60, 1, "m", do Edital PREG no 06/2004. 4. A impetrante não logrou comprovar de plano que tivesse apresentado os documentos na forma prevista no edital e, também, não conseguiu demonstrar qualquer irregularidade ou nulidade na decisão administrativa exarada pela Banca Examinadora. 5. Agravo improvido. (TRF-3. MAS - Apelação Cível 297571. MS 0002706-37.2004.403.0000. Relator: Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Data do Julgamento: 13/03/2014, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 21/03/2014). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. ANAUSTA JURÍDICO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULOCRASP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos casos de ação civil pública promovida para a defesa de direitos individuais homogêneos, a eventual propositura de ação pelo titular do direito pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Esta opção se manifesta no art. 94 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao estabelecer como faculdade do interessado o seu ingresso como litisconsorte; no art.103, III, quando dispõe que a coisa julgada material erga omnes somente se dará em caso de procedência da ação coletiva; e sobretudo no art. 104, segunda parte, quando prevê que "os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos da ação coletiva'. Se a própria legislação permite a convivência autônoma das duas formas de tutela (individual e por meio de ação civil pública), fica afastada a possibilidade de decisões antagônicas e, por consequência, descaracterizada a conexão entre as ações. Ademais, a ação civil pública indicada pela apelante já restou sentenciada, incidindo, pois a Súmula 235 do STJ segundo a qual "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". O fato da autora ter obtido a pontuação mínima exigida na primeira etapa do certame (prova objetiva), não tem o condão de aprová-la no concurso, posto que a classificação final depende da prova dos títulos, cuja pontuação vem estabelecida no respectivo edital, cujos critérios não ferem quaisquer princípio . Não restou comprovado nenhum indício de que a autarquia tenha direcionado sua atuação em favor de qualquer dos candidatos do concurso por atribuir à prova de títulos peso distinto d prova escrita, posto que respeitados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a idade. A competência para estabelecer os critérios de pontuação das provas escrita e de títulos é exclusiva da banca examinadora, não competindo ao Poder Judiciário substituí-la. Por essas mesmas razões, não prospera a pretensão de anulação de questões da prova escrita. A regulamentação na Ordem dos Advogados como forma de exigência para o exercício do cargo não precisa ser comprovada no momento da inscrição, mas, sim, quando da posse. Aliás, o edital é claro nesse sentido, ao incluir tal exigência no item que cuida dos requisitos para Investidura no cargo. Dessa forma, não se vislumbra qualquer violação de regra contida no edital, tendo sido observados os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Moralidade que regem os atos administrativos e, como tal, o concurso público. Apelação improvida. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do Edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. No caso vertente, verifica-se que o edital do certame estabeleceu expressamente que apenas os candidatos que alcançassem a pontuação de 50 pontos seriam considerados habilitados. Dessa forma, foi estabelecida uma nota mínima de corte, a qual não foi atingida pelos impetrantes. Assim, os apelantes ressentem-se de que a atribuição de valores aos títulos teria os afastado das primeiras colocações e, assim, integrantes do número de vagas, ocasionando a realocação deles às últimas posições, o que teria violado os princípios de razoabilidade, legalidade e isonomia. Entretanto, a definição das regras do edital insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, que confere ao administrador a liberalidade para definir os critérios de seleção com liberdade, respeitada a legislação de regência e a Constituição da República. A esse respeito, o C. Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE n.º 635.739/AL (Tema 376), reconheceu a constitucionalidade da inserção de tais institutos em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (RE n.º 635.739/AL, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe de 02/10/2014) Nesse sentido, jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA INVESTIGADOR DE POLÍCIA E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EDITAL SAEB N. 012018. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, DO DELEGADO GERAL DO ESTADO DA BAHIA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO REJEITADAS. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATO QUE NÃO OBTEVE PONTUAÇÃO NECESSÁRIA PARA TER A PROVA DISCURSIVA CORRIGIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE A QUO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, Secretário da Administração e Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, objetivando o reconhecimento de vício no procedimento de concurso público em razão de desrespeito ao previsto edital de concurso para cargo da Polícia do Estado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Ademais, o acórdão proferido na Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é válida a cláusula de barreira prevista no edital e o seu efeito de desclassificar os candidatos que não atingem a nota de corte. A referida cláusula tem o efeito de impedir reclassificação de candidatos com a reprovação dos candidatos anteriormente classificados para a correção de provas escritas. Não há porque se falar da jurisprudência relacionada ao direito à nomeação de candidatos aprovados dentro ou fora das vagas, pois, no caso dos autos, haveria eliminação do concurso diante da não superação da cláusula de barreira, conforme bem ressaltou o acórdão recorrido. III - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 65.299/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) No mesmo sentido, já se manifestou esta E. Quarta Turma: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº 209/2018 E 38/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da nota de corte no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Alega a apelante a ilegalidade e inconstitucionalidade dos artigos 38, §1º, da Portaria MEC nº 209/2018, bem como dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, por restringirem indevidamente o acesso à educação. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade e legitimidade dos atos expedidos pelo MEC para regulação do FIES, especialmente no que concerne ao estabelecimento de nota de corte para a seleção de candidatos. III. Razões de decidir O art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2001 estabelece a competência do Ministério da Educação para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes a serem financiados, incluindo-se a consideração da renda familiar per capita e outros requisitos. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 disciplinam a forma de classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas obtidas no ENEM, sem contrariar a norma legal vigente. A adesão ao FIES implica sujeição às normas do edital e regulamentação específica, em conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Jurisprudência do TRF-3 confirma a validade das normas impugnadas, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Ministério da Educação detém competência para regulamentar os critérios de seleção do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. 2. O estabelecimento de nota de corte pelo MEC, por meio das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, não configura restrição ilegal ou inconstitucional ao direito à educação”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Assim, do exame de todo o processado, deve ser mantida a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0012850-75.2015.4.03.6100 Requerente: DANIEL DE SOUZA E SOUZA e outros Requerido: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE. PROVA DE TÍTULOS COM CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. LEGALIDADE DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado questionando a legalidade dos critérios de classificação adotados pela banca organizadora, especialmente quanto à exigência de nota mínima na prova objetiva para habilitação e à forma de incorporação da prova de títulos no resultado final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a cláusula editalícia que estabelece nota mínima de corte na prova objetiva como requisito de habilitação; (ii) determinar se é válida a previsão de caráter classificatório para a prova de títulos, com acréscimo da respectiva pontuação à nota da prova objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame prevê expressamente que somente os candidatos que alcançassem nota igual ou superior a 50 pontos na prova objetiva seriam considerados habilitados, sendo os demais eliminados, o que encontra amparo no exercício legítimo da discricionariedade administrativa. 4. A pontuação da prova de títulos é somada à nota da prova objetiva para fins de classificação final, conforme previsto nos itens 13.1, 13.5 e 13.8 do edital, o que afasta a alegação de que tal avaliação teria função meramente de desempate. 5. Os impetrantes, ao se inscreverem no concurso, aderiram às regras do edital, que é norma vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. 6. A cláusula de barreira que exige pontuação mínima na prova objetiva é considerada constitucional e legítima, conforme reconhecido pelo STF no julgamento do RE n. 635.739/AL (Tema 376). 7. A jurisprudência do STJ e do TRF-3ª Região é firme no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na definição dos critérios de avaliação, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de nota mínima na prova objetiva como condição para habilitação no concurso público é válida, desde que prevista em edital. 2. A atribuição de caráter classificatório à prova de títulos, com acréscimo de sua pontuação à nota da prova objetiva, é legítima e não viola os princípios constitucionais. 3. O edital é norma vinculante para a Administração e os candidatos, sendo inafastável sua observância após a inscrição no certame. Dispositivos relevantes citados: R/1988, art. 37, caput; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 02.10.2014; STJ, AgInt no RMS 65.299/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 31.03.2022; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Henrique Silva De Paula e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 326414326

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002656-02.2023.8.08.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SILVA DE PAULA MARCOS HENRIQUE LUCAS COPE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IANAUAN DA COSTA JUCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IANAUAN DA COSTA JUCA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5002656-02.2023.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS HENRIQUE LUCAS COPE, HENRIQUE SILVA DE PAULA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - ES35449, IANAUAN DA COSTA JUCA - ES25491 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/ofício/mandado) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 70547662). Dito isso, cumpre salientar que os fatos aqui apresentados devem ser apreciados à luz tanto das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, quanto das Convenções de Varsóvia e Montreal. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE n. 636.331, representativo do tema 210: Limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia – grifo nosso). Tal julgamento não nega a aplicabilidade do CDC à espécie, que trata de legítima relação de consumo. A norma internacional é restrita à tarifação dos danos materiais, pois omissa quanto à responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais. Logo, para análise do pleito da parte autora que consiste apenas em indenização por danos morais, exige-se o diálogo das fontes, devendo ser observada também a legislação consumerista. Em sendo assim, especialmente quanto a matéria a que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305 - grifo nosso) Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC. Pois bem. A controvérsia instaurada versa sobre a responsabilidade da companhia aérea demandada por falhas na prestação do serviço de transporte aéreo, com reflexos diretos na esfera patrimonial e extrapatrimonial dos autores, em virtude de cancelamento de voo, realocações inadequadas, perda de diária hoteleira e atraso significativo na chegada ao destino final, com impacto em evento profissional previamente agendado. No presente caso, restou incontroverso que os autores adquiriram bilhetes aéreos com a companhia requerida para o trecho Vitória/ES – Porto Velho/RO, com conexões programadas. Todavia, ao comparecerem pontualmente ao aeroporto, depararam-se com o cancelamento do voo original (AD5093 – VIX/VCP) por supostos “impedimentos operacionais”, conforme documentação constante nos autos. A despeito da tentativa de realocação imediata, os autores foram direcionados, inicialmente, para voos de outras companhias aéreas (LATAM), com horários muito posteriores ao originalmente contratado. Além disso, sofreram novo atraso no voo substitutivo, culminando em mais de 28 horas de espera até a chegada ao destino final. Em razão disso, houve a perda integral da diária no hotel previamente reservado, bem como a necessidade de custear alimentos por conta própria, diante da ausência de assistência material adequada por parte da companhia aérea demandada. A requerida, por sua vez, limitou-se a alegar que as alterações decorreram de questões operacionais, não demonstrando, contudo, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior que justifique a falha na prestação do serviço. Trata-se, pois, de falha objetiva na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa para fins de responsabilização civil da fornecedora. A responsabilidade da ré decorre do risco da atividade empresarial que exerce (teoria do risco do empreendimento), e os documentos juntados pela parte autora comprovam os danos experimentados, tanto de ordem moral, quanto material. Dessa forma, embora exista nos autos documento que sugira a alegação, entendo que não se desincumbiu o autor do ônus de demonstrar minimamente o alegado prejuízo econômico, razão pela qual deixo de acolher o pedido de reparação por dano material fundado nesse fundamento específico. Efetivadas estas considerados, verifica-se que o descumprimento contratual se deu de forma unilateral e substancial, com evidente desequilíbrio da relação jurídica e grave violação à boa-fé objetiva e às legítimas expectativas dos consumidores, ensejando reparação. Quanto ao dano moral, o cancelamento abrupto do voo, os sucessivos atrasos nas realocações, a ausência de assistência material adequada e o transtorno gerado pela perda de compromisso profissional previamente agendado extrapolam em muito o mero dissabor cotidiano, configurando violação à dignidade dos consumidores, especialmente considerando-se o planejamento, o investimento e a expectativa legítima depositada na viagem contratada para fins profissionais. Dessa forma, cabível a indenização por danos morais e demais danos materiais, nos moldes da fundamentação supra e conforme precedentes consolidados nos autos. Ressalte-se que, nos termos da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é dever da companhia aérea oferecer assistência material adequada ao passageiro em casos de atrasos superiores a quatro horas ou cancelamentos, o que não foi minimamente demonstrado nos autos. A ausência de suporte, aliada ao tempo prolongado de espera e ao desgaste psicológico provocado, configura ofensa a direitos da personalidade. Assim, no presente caso, após minuciosa análise dos argumentos apresentados pelos Doutos Patronos das partes ora litigantes, entendo que mais razão guardam os fundamentos apresentados pelo polo requerente. Fixo este entendimento, pois, embora a parte requerida tenha argumentado que, em razão de impedimentos operacionais, ocorreu o atraso do voo da parte autora, tenho que a referida conduta, por si só, não é suficiente para ilidir o seu dever de reparar os danos infligidos à parte consumidora, na medida em que, quanto à sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e a consequente alteração da viagem do autor, a jurisprudência resta pacífica sobre a natureza objetiva do vínculo, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior (no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade na espécie). Ademais, é sedimentado na jurisprudência de nossos Sodalícios o entendimento de que a alegação de impedimento operacional invocado à guisa de motivo de força maior, apesar de não especificado qual o impedimento e a sua efetiva comprovação, consiste na realidade em fortuito interno ao objeto social de todo aquele que explora esse ramo de atividade. Nesse sentido, vejam-se: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC . QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL ?IN RE IPSA? O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). 5. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. Tendo em vista a sucumbência também em grau recursal, hei por bem majorar a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-MG - AC: 50053411220218130433, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR.JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2- Impedimentos operacionais que configuram risco inerente à exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso e cancelamento do voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme as circunstâncias de cada conflito de interesses. 6- Quantum indenizatório que merece ser reduzido, ante o julgamento ultra petita, uma vez que fixado em valor superior ao requerido pela autora na inicial. 7- Tratando-se de indenização decorrente de relação contratual, os juros devem fluir da citação (art. 405 do CC/02 c/c art. 240 do CPC/2015), e, não, da data do arbitramento. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016112220218190042, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/03/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ser responsabilizada pelos danos eventualmente ocasionados à parte requerente. Por fim, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser reconhecida a existência de dano moral presumido (in re ipsa) do atraso de voo, o Sodalício estabelece que o dano moral poderá ser observado diante de particularidades do caso concreto, citando exemplificativamente as seguintes: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. In verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No presente caso, para além do atraso excessivo, verificou-se a imposição de alteração unilateral e substancial do voo originalmente contratado, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, aliada à completa ausência de assistência material por parte da companhia aérea, tanto durante o longo período de conexão forçada quanto no percurso de retorno. Tal cenário, por si só, transcende o mero dissabor cotidiano, sendo plenamente capaz de ocasionar dano moral indenizável, especialmente diante da presença de passageiros idosos e do evidente descumprimento das normas protetivas previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Primeira e Quarta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, na qual, no primeiro caso, o atraso se deu por 08 (oito) horas e não houve assistência material, logrou em estabelecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. In verbis: EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO DE 08 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS NA MONTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000521-23.2022.8.08.0022. Relator: Dr. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 05/Feb/2024) Extrai-se do voto condutor a fixação dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DE VOO POR QUESTÕES OPERACIONAIS QUE GEROU ATRASO CONSIDERÁVEL DE CHEGADA AO DESTINO. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO. LESÃO MORAL CARACTERIZADA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000019-96.2023.8.08.0039. Relator: Dr. IDELSON SANTOS RODRIGUES. Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma. Data: 11/Dec/2023) Extrai-se do voto condutor a fixação dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso em apreço, a interrupção do serviço causada pelo cancelamento unilateral do voo pela companhia aérea resultou em um atraso superior a 28 horas no trajeto originalmente contratado, sem que tenha havido qualquer justificativa idônea ou comunicação eficaz, sendo a situação agravada pela ausência de assistência material minimamente adequada, conforme demonstrado nos autos. Diante da extensão dos transtornos suportados, da frustração da expectativa legítima de comparecimento a compromisso profissional relevante e da inércia da requerida em mitigar os prejuízos experimentados, o quantum indenizatório deve refletir a gravidade do ocorrido, razão pela qual entendo adequada, no caso, a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. No entanto, em respeito ao princípio da adstrição/correlação/congruência (art. 492 do CPC/15), fixo a condenação em danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais). CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), correspondente aos gastos devidamente comprovados nos autos, com juros pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o pagamento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais).Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. São Gabriel da Palha/ES, [Data da assinatura eletrônica]. MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. São Gabriel da Palha /ES, [Data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, andar 9 Edif. Jatoba Cond. Castelo B. Office Park, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Processo nº 5000521-74.2010.8.21.0024

ID: 329892011

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-74.2010.8.21.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AFFONSO NORBERTO ASSMANN AFONSO JUAREZ DA SILVA FIGUEIRO ALCEU JOSE SPIES ALCEU LUIZ DA SILVA ALDINO IGNACIO LAWISCH ALMIRO JOSE LAWISCH ALOISIO ERNESTO GOERITZ ANDRE LUIZ PANKE ANGELA LAWISCH DORFEY ASTA MULLER BENNO SCHAEFER BENNO SCHOERPF BERENICE LAWISCH CARLOS ROBERTO GRUENDLING CLOVIS OSCAR FRANKE DANIELA RAQUEL DA SILVEIRA DEBORA CAROLINA DA SILVEIRA SCHMIDT DEJAIR HUGO HUMBURGER DELFA DIVA LAWISCH DILLO ALFONSO LAWISCH DOUGLAS DA SILVEIRA EDIANO BACK EGON JOSE THOMAS ELCIRIO SCHULZ ELIMAR CARLOS BERGER ELIO KAPPEL ENIO MIGUEL DORFEY EOLANDIO FLAVIO BORBA ERNI CLAUDIO SCHAFER EUGENIO RUDI LUTTJOHANN EURICO JOAO SCHWENGBER FLAVIO BOCK GERALDO DE SOUZA GILMAR ROBERTO MEYER GUENTHER GUILHERME AUGUSTO LANDESVATTER GUIDO FRANKE GUIDO SCHMIDT HILARIO LAWISCH HILDOR AFONSO KUHN INEDIO LUIS VALANDRO IRINEU WELKER IVO LUIZ KESSLER JOAO MIGUEL TOLOTTI JOHN ALEXANDER MC INNES JOHN IGOR KNAK JOSE ARMINDO AGNES JOSE GOMES FABRA JOSE NICOLAU FRANTZ JOSE ROMEO DE CASTRO LAURO HAMMES LIBERATO FRANTZ LOURDES NOELI SPIES LUIZ ADELIO DE FREITAS NORONHA MAGALI SCHMIDT MARIA LECI DE CARVALHO NAIARA CEZIMBRA DUTRA NESTOR WEIGEL NEUCY RODEMBUSCH SIEBEN NILCOMAR SONINO SCHROEDER OTIMIZA SERVICOS CADASTRAIS LTDA OTTO NORBERTO MULLER PAULO ROBERTO KNABACH PEDRO PAULO SCHNABEL RENATO RAFFLER ROBERTO SCHMIDT SIEGMUND SINS SILVANE JUNQUEIRA SULZBACH SILVIO JUAREZ LEBLER SIMONE RAQUEL SULZBACHER SONIA MARIA DE ALMEIDA TORMES VALDIR DORZ VALDIR FROMMING VALDIR KUEHL VANDERLEI MOACIR DE ALMEIDA TORMES VERA LUCIA BEHLING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO HEITOR SCHMITT

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GUILHERME VALENTINI

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-74.2010.8.21.0024/RS RELATOR : CLEUSA MARIA LUDWIG AUTOR : PAULO ROBERTO KNABACH ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-74.2010.8.21.0024/RS RELATOR : CLEUSA MARIA LUDWIG AUTOR : PAULO ROBERTO KNABACH ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : HILDOR AFONSO KUHN ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : INEDIO LUIS VALANDRO ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : IVO LUIZ KESSLER ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : JOSE ARMINDO AGNES ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : JOSE ROMEO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : LOURDES NOELI SPIES ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : MAGALI SCHMIDT ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : NAIARA CEZIMBRA DUTRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : NEUCY RODEMBUSCH SIEBEN (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA 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ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : ANGELA LAWISCH DORFEY ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : ASTA MULLER ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : BENNO SCHAEFER ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : BENNO SCHOERPF ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : DELFA DIVA LAWISCH ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : AFFONSO NORBERTO ASSMANN ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA 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ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : NESTOR WEIGEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : NILCOMAR SONINO SCHROEDER ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : OTIMIZA SERVICOS CADASTRAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : OTTO NORBERTO MULLER ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : PEDRO PAULO SCHNABEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : JOSE NICOLAU FRANTZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : SIEGMUND SINS ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : SILVANE JUNQUEIRA SULZBACH ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : SILVIO JUAREZ LEBLER ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : SIMONE RAQUEL SULZBACHER ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB 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KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : DEJAIR HUGO HUMBURGER ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : DOUGLAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : ELIMAR CARLOS BERGER ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : ENIO MIGUEL DORFEY ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : EOLANDIO FLAVIO BORBA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : JOHN IGOR KNAK ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : EUGENIO RUDI LUTTJOHANN ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : VERA LUCIA BEHLING ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : FLAVIO BOCK ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : GERALDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : GUIDO FRANKE ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : GUIDO SCHMIDT ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : IRINEU WELKER ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : JOAO MIGUEL TOLOTTI ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : JOHN ALEXANDER MC INNES ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : JOSE GOMES FABRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1302 - 18/07/2025 - Audiência de instrução realizada

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Rodrigo Arnold x Banco Pan S.A.

ID: 278803962

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001850-92.2024.8.21.0166

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ARNOLD

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON LUIS DA ROSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001850-92.2024.8.21.0166/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO APELANTE : RODRIGO ARNOLD (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VA… Apelação Cível Nº 5001850-92.2024.8.21.0166/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO APELANTE : RODRIGO ARNOLD (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) ADVOGADO(A) : EDSON LUIS DA ROSA (OAB RS080918) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CASO CONCRETO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. AÇÃO EXTINTA. Pedido revisional julgado parcialmente procedente. Recurso de apelação. Caso concreto. Questão preliminar. Flagrante divergência entre a firma constante na procuração que acompanhou a petição inicial em relação as assinaturas inseridas nos demais documentos coligidos. Nos termos do art. 76 do CPC, quando verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Determinada a intimação eletrônica do advogado e também a intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual. Comprovada a entrega da carta de intimação do autor para juntar procuração com firma reconhecida, sob alerta de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Decurso do prazo. Inércia. Considerada a irregularidade da representação processual que remonta ao ajuizamento da ação, deve ser julgado extinto o processo, com base no art. 485, IV, do CPC e, por decorrência, prejudicado o exame do apelo. APELO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA RODRIGO ARNOLD interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional movida em face de BANCO PAN S.A. , que julgou o pedido do consumidor nos seguintes termos ( evento 27, SENT1 ) : Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por RODRIGO ARNOLD contra BANCO PAN S.A. , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) revogar a antecipação de tutela, em razão do descumprimento dos requisitos impostos na decisão concessiva da liminar, mantendo-se hígida a mora contratual; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Em suas razões recursais alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a revisão contratual com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a nulidade na contratação do seguro, a descaraterização da mora, a devolução e a repetição de valores pagos indevidamente a maior. Requereu, por fim, a condenação do apelado ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais e a majoração do valor fixado para os honorários advocatícios. Pugnou pelo provimento do apelo nos termos requeridos. A instituição financeira apresentou contrarrazões ( evento 48, CONTRAZ1 ). Vieram os autos a este Tribunal. Na decisão do evento 6, DESPADEC1 o feito foi suspenso, com fulcro no art. 76 do CPC, e determinado a intimação eletrônica do advogado do autor para regularizar a representação processual, no prazo de 5 dias, bem como a intimação pessoal do autor para juntar procuração com firma reconhecida, em igual prazo, sob alerta de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. O procurador foi regularmente intimado e o Aviso de Recebimento (AR) acostado no evento 12, AR1 comprova que a carta de intimação foi entregue no endereço constante na petição inicial, contudo, decorreu o prazo sem manifestação da parte. Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso onde se discute a validade das cláusulas e dos encargos incidentes no contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária (contrato de cédula de crédito bancário). O contrato objeto do pedido revisional (nº 109316662 ) foi firmado em 27/03/2024, no valor de R$ 36.815,63 , onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 3,39 % ao mês e de 49,14 % ao ano sobre o valor financiado ( evento 15, CONTR3 ). QUESTÃO PRELIMINAR Como já mencionado no despacho do evento 6, DESPADEC1 , a situação concreta apresenta particularidades que demandam análise diferenciada. O Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, criado no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, tem editado constantes comunicados alertando os magistrados quanto a ocorrência de práticas de procuradores que sugerem a utilização indevida dos serviços judicias, abuso do direito de litigar, indícios de captação indevida de clientes e litigância falsa, dentre outras condutas que acabam por prejudicar a efetividade da prestação jurisdicional, além de constituir infração disciplinar constante no Estatuto da Advocacia e descumprimento dos artigos 5º, 6º e 77 do CPC. As orientações do NUMOPEDE exemplificam situações detectadas e sugerem algumas práticas, dentre as quais destaco as contidas nos Comunicados 8 e 9/2019, 02/2021 e 02/2022. 08/2019 VI) conferir a similaridade das assinaturas constantes em documentos de identificação e procuração outorgada e/ou declarações diversas juntadas aos autos. Em caso de suspeita de fraude, solicitar procuração atualizada, com firma autenticada ou por instrumento público. Sendo processo eletrônico, determinar a entrega do documento físico, em cartório. 09/2019 6) atenção especial para: a. distribuição atípica e sistemática de diversas ações com conteúdo genérico e semelhante pelo mesmo advogado (a), em curto período de tempo; b. utilização de petição inicial com minuta "padrão", sem apresentação de particularidades do caso concreto, com fundamentação e pedidos idênticos, geralmente desconectados da realidade e sem qualquer respaldo em documentos; c. combinação indiscriminada de requerimentos de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e antecipação de tutela; d. iniciais instruídas com cópia de procuração (via não original) ou procuração não atualizadas; e. procuração outorgada com amplos poderes, sem constar qual é a finalidade do referido instrumento de mandato (art. 654a, §1º, do CPC); f. ausência da parte autora nas audiências designadas ou sua não localização. 02/2021 1ª) adotar cautela adicional antes da homologação de acordos, mesmo em processos já sentenciados, com a verificação das cláusulas referentes às taxas de juros, valor de honorários advocatícios e beneficiários, principalmente no tocante à situação do consumidor em detrimento na empresa demandada; 2ª) verificar a existência de procuração válida e atualizada do procurador firmatário do acordo como representante da parte autora. 3ª) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos. 4ª) havendo dúvida quanto ao conhecimento do(a) autor(a) sobre a realização do acordo ou quanto à regularidade da sua representação processual, determinar sua intimação por mandado, designar audiência para sua oitiva ou, então, solicitar o reconhecimento de firma por autenticidade da parte autora no instrumento de acordo. 02/2022 5ª) Recomenda-se, ainda, adotar cautela adicional antes do recebimento dessas ações, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pela parte autora na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos; b) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; c) solicitar cópias de outros documentos de identificação da parte autora; d) solicitar procuração atualizada e com especificação da sua finalidade; Na situação dos autos a assinatura constante na procuração que acompanhou a petição inicial ( evento 1, PROC2 ) apresenta flagrante divergência em relação a assinatura inserida nos demais documentos coligidos (carteira de habilitação - evento 1, RG3 ). Vejamos: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ( evento 1, RG3 ) : PROCURAÇÃO ( evento 1, PROC2 ): Para melhores esclarecimentos, o feito foi suspenso, com fulcro no art. 76 do CPC, e determinada a intimação eletrônica do advogado do autor para regularizar a representação processual, no prazo de 5 dias, bem como determinada a intimação pessoal da parte autora para juntar procuração com firma reconhecida, em igual prazo, sob alerta de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC ( evento 6, DESPADEC1 ). O procurador do autor foi regularmente intimado (evento 9) e ficou silente. A carta de intimação pessoal foi enviada e entregue no endereço informado na petição inicial ( evento 12, AR1 ). Diante do exposto, o que se verifica é que em razão da flagrante discrepância entre as assinaturas dos documentos da parte autora em relação a firma constante da procuração, restou oportunizado os esclarecimentos ou a regularização do vício, sob alerta de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, contudo, o autor optou pela inércia, logo, a extinção é medida que se impõe. Nesse sentido, copiosa jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA/APELADA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DESATENDIDA.Não tendo sido regularizado o vício de representação processual, mesmo com a concessão de oportunidade para tanto, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Expedição de ofício ao Órgão de Classe para apuração dos fatos noticiados, diante da possibilidade de ter havido fraude. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001196-05.2021.8.21.0104, 13ª Câmara Cível, Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE, NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS PARA SER INTIMADA PESSOALMENTE A FIM DE SANAR O DEFEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DOS ARTS. 77, INC. VII, 103 E SS. E 485, INC. IV, DO CPC/2015. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELO JULGADO PREJUDICADO. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000521-97.2012.8.21.0026, 16ª Câmara Cível, Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE ASSINATURAS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. 1) A inconformidade recursal versa quanto ao indeferimento da inicial pelo não atendimento integral da determinação de regularização da representação processual. 2) Não obstante inexistir obrigatoriedade legal de apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade, a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações desta natureza, bem como pelo contido no Comunicado 01/2022, do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 3) Caso dos autos em que há divergência de assinaturas da parte autora na procuração em comparação com a cópia do RG, situação que justifica a prudência adotada pelo magistrado de origem. Mantido o indeferimento da inicial, na medida em que não atendido o comando judicial de emenda. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Nº 5200024-28.2022.8.21.0001, 6ª Câmara Cível, Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDÍCIOS DE PROCURAÇÃO INEXISTENTE. AÇÃO DITA PREDATÓRIA. DETERMINADA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DEMONSTRATIVA DO CONHECIMENTO DA PARTE, O PROCURADOR DEIXOU DE CUMPRIR DANDO CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5007068-19.2022.8.21.0022, 20ª Câmara Cível, Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA COM A PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. APELO NÃO PROVIDO. (TJRS, Nº 5221379-94.2022.8.21.0001, 6ª Câmara Cível, Desembargador NEY WIEDEMANN NETO, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O Ofício-Circular n° 077/2013 e o Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022, ambos da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça, informa sobre fraudes praticadas por advogados, consistentes, em especial, no ingresso de ações sem o conhecimento da parte. 2. Assim, a cautela adotada pelo Juízo de primeiro grau, no caso, encontra suporte em dados concretos e objetivos (situações extraídas de um número representativo de processos) colhidos pela Corregedoria. 3. Diante do não cumprimento pela parte autora da determinação judicial de juntada de instrumento de procuração com poderes específicos, solicitação fácil de ser cumprida, impõe-se o indeferimento da peça inicial e, em consequência, a extinção do processo pelo artigo 485, I, do CPC. 4. Manutenção da decisão. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (TJRS, Nº 5046892-48.2022.8.21.0001, 9ª Câmara Cível, Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/01/2023) Em sendo assim, considerada a irregularidade da representação processual que remonta ao ajuizamento da ação, deve ser julgado extinto o processo, com base no art. 485, IV, do CPC, restando prejudicado o exame dos recursos de apelação. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso concreto, ante a extinção da ação, o consumidor (vencido) vai condenado ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Fixo o valor dos honorários advocatícios em 11% do valor atualizado da causa, com base no §2º do art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade do consumidor/autor por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Posto isso, julgo extinta a ação , sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e, por decorrência, prejudicado o exame dos recurso de apelação. Intimem-se. Diligencias legais

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ID: 274895532

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000052-46.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LUIS RICARDO LOPES DE SOUSA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000052-46.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000052-46.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS RICARDO LOPES DE SOUSA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 122a215 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000052-46.2024.5.07.0030 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id b24f4e7,828d374,68bfe91; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 16f6813). Representação processual regular (Id f2cb960 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 86; item II da Súmula nº 463; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, LV e XXIII do artigo 5º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 11101/2005; artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) para pessoa jurídica em recuperação judicial: A recorrente questiona o indeferimento do pedido de AJG, argumentando que sua situação financeira, agravada pela recuperação judicial, a impede de arcar com as custas processuais. A base da argumentação está no art. 899, §10, da CLT, e na Súmula 463, II, do TST. Inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT em caso de empresa em recuperação judicial: A recorrente sustenta que, por estar em recuperação judicial, não deve ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que a Súmula 388 do TST (referente à massa falida) deve ser aplicada analogicamente. Aplicação Indevida/Cálculo Errôneo de Honorários Advocatícios: A recorrente questiona o valor e a base de cálculo dos honorários advocatícios, argumentando que deveriam incidir sobre o valor líquido da condenação, em consonância com a OJ 348 da SDI-I do TST, e pleiteia a redução do percentual. Em suma, o recurso versa sobre o direito ao acesso à justiça para empresas em recuperação judicial, questionando o entendimento que nega a isenção de custas e o depósito recursal, a aplicação de multas trabalhistas neste contexto e o cálculo dos honorários advocatícios. A argumentação se ampara em dispositivos legais, súmulas do TST e na interpretação da legislação de recuperação judicial. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação aos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal e ao artigo 899, §10, da CLT: A principal alegação é a violação do direito ao acesso à justiça, garantido constitucionalmente, por meio do indeferimento do pedido de justiça gratuita (AJG). Argumenta-se que a situação de recuperação judicial configura, por si só, a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício, conforme o art. 899, §10, da CLT, que isenta empresas em recuperação judicial do depósito recursal. O indeferimento, segundo a recorrente, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a impossibilidade de arcar com as custas processuais limita o acesso aos meios recursais. Violação à Súmula 463, II, do TST: A recorrente alega que o Tribunal Regional interpretou erroneamente a Súmula 463, II, do TST, que trata da comprovação da hipossuficiência para concessão de AJG a pessoas jurídicas. Afirma que a prova da situação de recuperação judicial, comprovada nos autos, demonstra a insuficiência financeira, dispensando a apresentação de outros documentos. Contrariedade à jurisprudência do TST (Súmulas 86 e 463, II): Além da interpretação da Súmula 463, II, a recorrente argumenta que a decisão diverge da Súmula 86 do TST que, embora se refira à massa falida, deve ser aplicada analogicamente à situação de recuperação judicial, no que concerne à isenção de custas processuais. Aplicação indevida das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: O recorrente argumenta que a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é indevida em razão da situação de recuperação judicial. Alega que a Súmula 388 do TST, que isenta a massa falida do pagamento dessas multas, deve ser estendida por analogia às empresas em recuperação judicial, considerando a semelhança das situações de crise financeira. A manutenção das multas, segundo a recorrente, prejudica a recuperação da empresa e compromete a manutenção dos empregos, contrariando os objetivos da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Cálculo errôneo dos honorários advocatícios: A recorrente argumenta que os honorários advocatícios foram calculados incorretamente, devendo incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme a OJ 348 da SDI-I do TST, e solicita a redução do percentual, alegando a simplicidade da causa. Em síntese, o recurso de revista se baseia na alegada violação de princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, na má interpretação da jurisprudência do TST, na aplicação indevida das multas trabalhistas e no cálculo indevido dos honorários advocatícios, considerando-se a situação de recuperação judicial da empresa. A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais. O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário; assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cumpre instar que, por decisão monocrática, a relatoria indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita à reclamada Paquetá, uma vez que restou constatado, nos autos do processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS (Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo), o encerramento da Recuperação Judicial da reclamada Paquetá Calçados LTDA antes da data da interposição recursal. Nessa senda, fundamentou-se que a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova robusta de tal alegação, não basta para efeito de constatação da insuficiência econômica. Com efeito e, em tempo, verifica-se a interposição de recurso de apelação com efeito suspensivo naqueles autos, portanto subsiste a condição de recuperação judicial da reclamada Paquetá, o que lhe assegura o exercício do direito de isenção apenas do depósito recursal, como previsto no artigo 899, § 10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." A iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho norteia o entendimento de que a recuperação judicial não gera, por si só, presunção de dificuldades financeiras, permanecendo o ônus da empresa recorrente de apresentar provas robustas da insuficiência de recursos econômicos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST. No caso dos autos a empresa autora da ação rescisória não é beneficiária da justiça gratuita, pois, embora esteja em recuperação judicial, não logrou comprovar, conclusivamente, insuficiência financeira que a impedisse de arcar com as despesas processuais. Esta Corte firmou entendimento de que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal, previsto na Súmula nº 86, beneficia tão somente a massa falida e, portanto, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Por sua vez, afasta-se também o argumento do cerceamento de defesa pela não abertura de prazo , uma vez que não se trata de insuficiência no valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de custas processuais, circunstâncias que possibilitariam a disposição dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC/15, mas sim de falta de apresentação de documento obrigatório do recolhimento das custas, hipótese que afasta, também, a incidência da OJ 140 da SBDI-1/TST. Assim, no caso de ausência total do preparo, não se cogita da concessão de prazo para sua regularização , pois o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 desta Corte não previu a aplicação ao Processo do Trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC/15. Precedentes. Dessa forma, as garantias constitucionais do processo não dispensam os jurisdicionados da observância dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal previstos nas normas infraconstitucionais, dentre os quais se inclui o regular preparo. Indenes, portanto, os artigos 5º, LIV, LV, da CF/88, 932, parágrafo único, e do NCPC e 896, § 11, da CLT. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do despacho denegatório do recurso ordinário . Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRO-448-81.2014.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/08/2018). Portanto, a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova robusta de tal alegação, não basta para efeito de constatação da insuficiência econômica para efeito concessivo da gratuidade de justiça. Logo, mantém-se nesse aspecto a decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita. Outrossim, é incabível a renovação do pedido de justiça gratuita, visto que não se aplica pedido de reconsideração em matéria processual, e o efeito regressivo ou efeito iterativo próprio do agravo regimental também não socorre o caso em relevo, já que a reclamada não manejou tal medida no tempo oportuno. Vê-se que a parte reclamada, notificada da decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por consequência, oportunizou o recolhimento e comprovação das custas processuais e do depósito recursal (arts.789, §1º, e 899, ambos da CLT), deixou transcorrer in albis o prazo a ela fixado para os fins do §7º do art. 99 do CPC: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Diga-se que o prazo de 5 (cinco) dias concedido pela Relatoria está previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC. Contudo, frise-se que, no caso em exame, a reclamada (Adidas) também opôs recurso ordinário efetuando o preparo, com o devido recolhimento das custas processuais, o qual aproveita à litisconsorte Paquetá, considerando que as custas processuais somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. Nesse sentido, ratifica-se o indeferimento da justiça gratuita, entretanto reputa-se satisfeito o preparo em favor da 1ª reclamada Paquetá, considerando a isenção do depósito recursal, conforme art. 899, §10, da CLT (recuperação judicial) e o recolhimento das custas processuais promovido pela reclamada Adidas. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas Paquetá e Adidas e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA PAQUETÁ CALÇADOS A reclamada PAQUETA CALÇADOS LTDA, no mérito, requer o afastamento da condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Não lhe assiste razão. Com o propósito de viabilizar o cotejo analítico entre as razões recursais e as de decidir, transcreve-se os fundamentos sentenciais sobre as temáticas impugnadas: "VÍNCULO De acordo com o TRCT de #id:dc2f212, as partes tiveram relação de emprego tendo havido: admissão do(a) reclamante em 01/10/2015 e término do vínculo em 17/11/2023 (em face de pedido de demissão por parte do reclamante), exercendo a função de trabalhador(a) polivalente da confecção de calçados, recebendo a título de última remuneração o valor de R$ 1.403,89. PARCELAS RESCISÓRIAS Por todo o exposto, considerando o reconhecimento do vínculo e ausente a prova de quitação, julgam-se procedentes os seguintes pedidos relativos às verbas rescisórias, nos limites do pedido, para condenar a primeira reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário (17 dias); b) décimo terceiro salário proporcional (6/12, ante os limites do pedido); c) férias em dobro referente ao período aquisitivo de 01/10/2021 a 30/09/2022, com fulcro no art.137 da CLT, por constarem como devidas no TRCT #id:dc2f212. d) férias vencidas simples, acrescidas do terço constitucional; e férias proporcionais (2/12, ante os limites do pedido), acrescidas do terço constitucional; e) multa do art. 477 da CLT; f) multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de #id:dc2f212, ante a ausência de controvérsia. DO FGTS Ante a ausência de quitação integral, defere-se o FGTS não depositado na conta vinculada do(a) reclamante no período imprescrito. Para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor;" A falta de prova de quitação das verbas rescisórias do contrato de trabalho no prazo legal tornou a matéria incontroversa, razão da correta incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Ademais, os benefícios da Súmula 388 do TST alcançam somente as massas falidas e não as empresas em recuperação judicial. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADIDAS Rechaça a condenação subsidiaria a ela imposta, sustentando validade do contrato de facção. Igualmente sem razão. Com o propósito de viabilizar o cotejo analítico entre as razões recursais e as de decidir, transcreve-se os fundamentos sentenciais sobre as temáticas impugnadas: "GRUPO ECONÔMICO Quanto às reclamadas PAQUETÁ CALÇADOS LTDA e C. C. P. S., conforme documento de ID 77297b8 (decisão proferida pelo Juízo Falimentar, nos autos do processo 5000521-26.2019.8.21.0132, deferindo a recuperação judicial das referidas reclamadas) dos autos do processo 000005-54.2024.5.07.0030, constando a mesma decisão em diversos outros processos que tramitam neste Juízo, é fato notório que as referidas empresas compõem grupo econômico, tendo as mesmas, inclusive, apresentado defesa conjunta, razão pela qual este Juízo reconhece a existência de grupo econômico formado por estas reclamadas, declarando-se a responsabilidade solidária destas empresas pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. Em relação à P. A. C. C. L. indefere-se pedido de responsabilização desta, visto que, de acordo com o art. 2º, § 3º da CLT, a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, e, no caso dos autos, não há elementos que indiquem o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta da referida empresa com as demais reclamadas. RESPONSABILIDADE DA QUARTA RECLAMADA A quarta reclamada alega que foi firmado entre ela e a primeira reclamada contrato de facção, não se aplicando ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. De fato, o contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, não se confundindo com a prestação de serviços por meio de fornecimento de mão de obra. No entanto, em caso de ingerência do contratante no processo de produção, configura-se o desvio de finalidade ou a fraude do contrato de facção, devendo o contratante ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme julgado a seguir colacionado: CONTRATO DE FACÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou de parte deles, que sejam parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipótese de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunde com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. Recurso conhecido e não provido. (TRT-7 - RO: 00008393320185070015 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2021). Conforme ata de audiência realizada nestes autos, verifica-se que houve deferimento da utilização da ata de audiência do processo 0000087-06.2024.5.07.0030 como prova emprestada para fins de prova das alegações das partes. Assim, de acordo com a única testemunha indicada pela 4ª reclamada (A. B. L.) esta esclareceu em seu depoimento: "...que quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido era Adidas...Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar". Verifica-se, da prova oral produzida, que a Adidas era quem definia tipo, modelo, design e quantidade dos produtos fabricados. Saliente-se ainda que, de acordo com o depoimento pessoal da primeira reclamada, "a unidade de apuiarés era um braço da unidade de Pentecoste; Que estas unidades produziam exclusivamente para a ADIDAS; Que em Apuiarés era feita a costura e em Pentecoste, a finalização com colagem e acabamento, além da expedição; Que o produto saía das unidades diretamente para venda; Que havia fiscalização por parte da Adidas; Que havia um setor específico dentro da unidade para uma pessoa da Adidas acompanhar a produção e qualidade". Portanto, a unidade da primeira reclamada, na qual o(a) reclamante laborava, produzia apenas para abastecer o estoque da quarta reclamada, de acordo com os padrões, acabamentos e materiais por ela estabelecidos, sendo a última quem determinava o ritmo de produção, visto que esta era quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido. Assim, resta configurada a ingerência do contratante no processo de produção e, consequentemente, o desvirtuamento do contrato de facção, razão pela qual a quarta reclamada deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. VÍNCULO De acordo com o TRCT de #id:dc2f212, as partes tiveram relação de emprego tendo havido: admissão do(a) reclamante em 01/10/2015 e término do vínculo em 17/11/2023 (em face de pedido de demissão por parte do reclamante), exercendo a função de trabalhador(a) polivalente da confecção de calçados, recebendo a título de última remuneração o valor de R$ 1.403,89. PARCELAS RESCISÓRIAS Por todo o exposto, considerando o reconhecimento do vínculo e ausente a prova de quitação, julgam-se procedentes os seguintes pedidos relativos às verbas rescisórias, nos limites do pedido, para condenar a primeira reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário (17 dias); b) décimo terceiro salário proporcional (6/12, ante os limites do pedido); c) férias em dobro referente ao período aquisitivo de 01/10/2021 a 30/09/2022, com fulcro no art.137 da CLT, por constarem como devidas no TRCT #id:dc2f212. d) férias vencidas simples, acrescidas do terço constitucional; e férias proporcionais (2/12, ante os limites do pedido), acrescidas do terço constitucional; e) multa do art. 477 da CLT; f) multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de #id:dc2f212, ante a ausência de controvérsia. DO FGTS Ante a ausência de quitação integral, defere-se o FGTS não depositado na conta vinculada do(a) reclamante no período imprescrito. Para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor; TUTELA DE URGÊNCIA Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência de bloqueio de bens e valores em razão do teor da decisão de ID bc3b5f8 dos autos do processo 000005-54.2024.5.07.0030, por meio da qual o Juízo Falimentar determinou a manutenção do procedimento de recepção dos pleitos de habilitação até o trânsito em julgado da decisão que encerrou a recuperação judicial, o que impede a concessão da tutela pretendida. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º do CPC, aplicado supletivamente, posto que declarado pelo reclamante que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita". Tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos. Por fim, a reclamada promove impugnação aos cálculos de liquidação no que se refere aos percentuais aplicáveis ao SAT, pugnando que seja considerado o percentual de 2% para efeito de computo da contribuição previdenciária ao invés de 3%, visto que conforme anexo V do Decreto 6.957/2009, as empresas que desenvolvem atividades de Fabricação de calçados de couro estão sujeitas ao grau 2, que corresponde ao SAT de 2%. Assiste-lhe razão. Retifique-se a conta para considerar o percentual de 2% adequando o julgado à norma. RECURSO ADESIVO DA PARTE RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELA RECLAMADA Em conformidade com o artigo 791-A da CLT, os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso em tela, considera-se que a alíquota de 15% (quinze por cento) atende os requisitos elencados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, revelando-se razoável e compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono do obreiro, a natureza e a importância da causa. Procede, portanto, o argumento recursal pela majoração dos honorários advocatícios. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada Paquetá e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso ordinário da reclamada Adidas e, no mérito, dar-lhe provimento apenas para retificar a conta de liquidação adotando-se o percentual de 2% para cômputo da SAT suportada pela reclamada. Conhecer do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 15% sobre o valor que resultar a liquidação. No mais, mantém-se a sentença recorrida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Custas mantidas para efeito de preparo recursal. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. Constatado que a matéria devolvida a exame resultou suficiente e satisfatoriamente analisada na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e a jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, a sentença proferida em procedimento sumaríssimo merece ser mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.957/2000. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Procede a majoração do percentual fixado na decisão de origem a título de verba honorária devida pela reclamada. Considera-se que a alíquota de 15% (quinze por cento) atende os requisitos elencados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, revelando-se razoável e compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono do obreiro, a natureza e a importância da causa. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos opostos pela parte reclamada. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A embargante suscita matéria de ordem pública, alega que a justiça do Trabalho é incompetente para julgar o caso, eis que o contrato entre Adidas (embargante) e a Paquetá calçados tem natureza comercial e não trabalhista; tratando-se de contrato de facção, evoca o tema 550 de repercussão geral do STF que ratifica a Justiça comum para contratos comerciais; e, continua, argumentando a impertinência da aplicação da súmula 331 do TST, enfatizando que o contrato de facção envolve a compra de produtos acabados, distinguindo-o de terceirização de serviços; levanta, ainda, a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. Pois bem, sem razão. Inicialmente, não há que se falar em omissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que não foi suscitada no recurso ordinário. Com efeito, tem-se que a competência é fixada de acordo com o pedido e com a causa de pedir. No presente feito, a reclamante alega , na inicial, que era empregada da Paquetá, mas que prestava serviços para a reclamada Adidas (embargante), discute-se uma de relação de trabalho e pleiteia a quitação de verbas decorrentes do vínculo empregatício patente é a competência deste especializada. Ademais, veja-se que reside a controvérsia quanto à validade, ou não, do contrato de facção entre a embargante e a empregadora. Tais circunstâncias atraem a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Aliás, o contrato firmado entre a Adidas e a Paquetá restou efetivamente analisado. Todavia, em verdade, esta Turma, tendo em vista que o feito tramita pelo rito sumaríssimo e enxergando que as matérias resultaram satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, rejeitou, dentre outros, a pretensão de reforma da reclamada, com indicação das mesmas razões da formação do convencimento adotadas na sentença, fazendo-o com expressa autorização de dispositivo legal específico que admite a confirmação da sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT), atendendo-se satisfatoriamente à previsão do art.371 do CPC. De plano, vê-se que as razões de decidir mostraram-se suficientes à rejeição do argumento recursal, de forma que o aresto teceu nítido fundamento, o qual não demanda mais esclarecimentos, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de modo inteiro, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses da recorrente. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Saliente-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Basta que este indique os motivos que formaram seu convencimento, para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional, consoante posição do STF: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 913970 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016)" Ante o exposto, não há como socorrer a irresignação da embargante, pela ausência de qualquer dos elementos legais preconizados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Se há discordância com o resultado do julgamento, o caminho da reforma é o manejo do recurso específico, e não a reconsideração do entendimento jurídico do julgador por meio de embargos declaratórios. Em suma, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos não merecem acolhimento. PREQUESTIONAMENTO Acerca do prequestionamento suscitado pela parte embargante, evidencia-se que toda a matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do colendo TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Evidenciada a utilização inútil e desnecessária da medida, que foi oposta com intuito manifestamente protelatório, em maltrato ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art.5º, LVIII), aplica-se à parte embargante, com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos declaratórios opostos pela reclamada, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, dado o manifesto intuito protelatório da medida, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. REJEIÇÃO. Inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado embargado, devem ser rejeitados os embargos opostos sem a demonstração de tais vícios. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. Sendo manifesta a litigância de má-fé da parte embargante, enquadrada no inciso VII do artigo 80 do CPC/2015, impõe-se a sua condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. […] À Análise. O recurso, proposto no rito sumaríssimo, limita-se à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Súmula Vinculante do STF, ou à violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram nesse rol taxativo. As matérias deduzidas pela parte recorrente envolvem, em sua essência, interpretação de norma infraconstitucional e valoração de provas, circunstâncias que, quando muito, configuram ofensa reflexa à Constituição Federal, o que é insuficiente para o processamento do apelo nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita: Embora a recorrente esteja em recuperação judicial, o simples fato de estar em tal situação não configura, automaticamente, o direito à assistência judiciária gratuita. A jurisprudência do TST exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi demonstrado de forma cabal pela recorrente. A simples alegação de dificuldades financeiras decorrentes da recuperação judicial, sem comprovação robusta de ausência de recursos para arcar com as custas, não é suficiente para o deferimento do benefício. O Tribunal Regional analisou adequadamente a prova dos autos e não se verificou qualquer vício na sua decisão. O §10 do art. 899 da CLT não dispensa a comprovação da necessidade, apenas estabelece uma presunção que pode ser afastada pela análise do caso concreto. Quanto à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A jurisprudência do TST não prevê a extensão da Súmula 388 (que trata da massa falida) às empresas em recuperação judicial no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente não demonstra a existência de precedentes jurisprudenciais que sustentem seu pleito. A decisão regional, ao manter a condenação às multas, não se mostra contrária à legislação e à jurisprudência consolidada. A analogia pretendida pela recorrente não se mostra pertinente, dado o contexto normativo e as diferenças entre a situação de falência e a de recuperação judicial. Quanto aos honorários advocatícios: A recorrente sustenta que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor líquido da condenação, com fundamento na OJ 348 da SDI-I do TST, e requer a redução do percentual para 5%, alegando simplicidade da causa. Embora a OJ 348 da SDI-I do TST estabeleça que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o valor líquido da condenação, o Tribunal Regional não se manifestou de forma contrária a essa orientação jurisprudencial. A recorrente não demonstra de forma efetiva que a decisão do Tribunal Regional tenha se afastado desse entendimento. Quanto à redução do percentual para 5%, embora o art. 791-A, §2º, da CLT permita considerar a simplicidade da causa, a alegação da recorrente carece de maior fundamentação, não se mostrando suficientemente comprovada a ausência de complexidade no caso concreto para justificar o afastamento do percentual fixado pelo Tribunal Regional. A fixação de honorários é ato de prudente arbítrio do julgador, e não se verifica, neste caso, qualquer abuso ou ilegalidade que justifique a sua alteração. Portanto, nega-se seguimento a este pedido. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistência de pressupostos intrínsecos e extrínsecos nos termos do art. 896, § 9º da CLT e Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id c5a0ef2; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 5f2e22f). Representação processual regular (Id f683557, 4d80b9e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 442b2b7 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 442b2b7 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9b26eb, : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5de6fab ; Depósito recursal recolhido no RR, id f4891f0, daa516a : R$ 1.867,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 114; inciso III do §2º do artigo 102; incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 1013 e 117 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1032 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 897-A e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação: TEMA 550 da Repercussão Geral do e. STF. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional: A recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não se manifestou sobre questões relevantes e essenciais apresentadas nos embargos de declaração, referentes à validade do contrato de facção e à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. Incompetência da Justiça do Trabalho: A recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista. Alegada violação aos arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariedade à tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Violação ao art. 5º, II, da CF e má aplicação da Súmula 331 do TST: A recorrente contesta a aplicação da Súmula 331 do TST, argumentando que a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A recorrente alega que a decisão extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). Alegada violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em suma, o recurso questiona a decisão do TRT quanto à competência, à aplicação da Súmula 331, aos limites da lide, à aplicação de multas, e à negativa de prestação jurisdicional, tudo sob a argumentação da natureza comercial do contrato de facção e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Negativa de Prestação Jurisdicional: O TRT se omitiu ao não se pronunciar sobre questões essenciais e relevantes apresentadas nos Embargos de Declaração (ED), especificamente sobre a validade do contrato de facção e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. A alegação é de violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. A omissão se refere à análise do contrato de facção e sua validade, e à aplicação da Súmula 331 do TST, bem como aos limites da lide e a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT, tudo sob o argumento da natureza comercial do contrato e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais. Incompetência da Justiça do Trabalho: Alega-se incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista, violando os arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariando a tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Má aplicação da Súmula 331 do TST e violação ao art. 5º, II, da CF: A recorrente argumenta que a aplicação da Súmula 331 do TST foi equivocada, pois a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Isso representa, segundo o recorrente, violação ao art. 5º, II, da CF e ao devido processo legal. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A decisão do TRT, segundo a recorrente, extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). A alegação é de violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em síntese, o recurso argumenta que o TRT cometeu erros de direito e procedimento, violando dispositivos constitucionais e da CLT, ao aplicar indevidamente a responsabilidade subsidiária e multas, sem considerar a natureza comercial do contrato de facção e os limites da lide. O recorrente sustenta a necessidade de revisão da decisão em todos esses pontos, alegando negativa de prestação jurisdicional e contrariedade à jurisprudência do STF. A parte recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento do recurso de revista por manifesta violação a dispositivos da Constituição Federal, assim como contrariedade ao precedente obrigatório do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, incontinenti, no provimento do apelo para anular o acórdão recorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. À análise. A Recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alegando violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial e contrariedade a precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 550). Contudo, após cuidadosa análise do recurso, verifica-se a ausência dos pressupostos intrínsecos para sua admissibilidade. O recurso de revista, no rito sumaríssimo, somente é cabível quando houver ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 896, § 9º, da CLT, e a Súmula nº 442, I, do TST. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica omissão ou contradição no acórdão recorrido que impeça a compreensão do julgado ou que justifique o conhecimento do recurso de revista. As questões apresentadas pela Recorrente foram analisadas pelo Tribunal Regional, ainda que não da forma pretendida pela parte. A divergência interpretativa sobre os temas tratados não configura negativa de prestação jurisdicional. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, com base na natureza comercial do contrato de facção, e a contrariedade ao Tema 550 do STF não configuram ofensa direta à Constituição Federal, tampouco se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que se enquadre nos requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. As demais alegações de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 331 do TST, art. 467 da CLT e arts. 5º, II, LIV e LV da CF), não configuram ofensa direta e literal aos dispositivos legais invocados. A interpretação e aplicação da lei dada pelo Tribunal Regional, mesmo que discordante da tese da Recorrente, não se enquadra no cabimento do recurso de revista no caso em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442, I, do TST, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 5022120-87.2024.4.03.0000

ID: 208819988

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022120-87.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 20/12/2024

Polo Ativo:

DARLAN SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022120-87.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: DARLAN SILVA RAMOS A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022120-87.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: DARLAN SILVA RAMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022120-87.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: DARLAN SILVA RAMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Darlan Silva Ramos em face de decisão que, nos autos de ação de conhecimento objetivando a concessão de aposentadoria especial, indeferiu a produção de provas pericial e testemunhal, bem como o requerimento para o envio de ofícios a estabelecimentos nos quais laborou, a fim de que entregassem documentos do seu histórico de trabalho. Em suas razões, a parte agravante alega o cerceamento ao deu direito de produzir provas necessárias à comprovação do direito alegado. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022120-87.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: DARLAN SILVA RAMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, cumpre esclarecer que, conquanto a matéria deste recurso não conste do rol descrito no artigo 1.015 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, o presente julgamento é feito com base na tese firmada no REsp 1.696.396, de relatoria da e. Min. Nancy Andrighi, publicada em 19/12/2018, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. A controvérsia entre as partes cinge-se à produção de provas relativamente ao labor especial exercido nos períodos de 01.08.1994 a 14.03.1997 (“Labodiesel Recuperação de Injetores Ltda”) e 17.03.1997 a 14.10.2019 (“Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP Infere-se da decisão agravada o apontamento feito pelo Juízo de origem para indeferir a perícia técnica: “1. ID 282044015 e s.: Mantenho o indeferimento do pedido de prova pericial pelos fundamentos de fato e de direito já expostos no despacho ID 274959263. 2. No que tange ao requerimento de oitiva de testemunhas, indefiro-o também, uma vez que, tratando-se de questão de aposentadoria especial, as provas documentais, como regra, revelam-se suficientes para o julgamento da lide, sendo impertinente esta prova requerida na petição (CPC, art. 443, II). Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. ELETRICIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento e a necessidade oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (artigo 371, do Código de Processo Civil), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. 2. A prova testemunhal não é apta a demonstrar a natureza, o nível e a intensidade de fenômenos físicos, químicos ou biológicos, como é o caso do ruído, calor, umidade, eletricidade etc. A sua aferição e medição dependem de técnica e equipamentos específicos. 3. A prova testemunhal poderia, excepcionalmente, servir como meio de prova de fato ou ato humano, como o uso, pelo empregado de empresa de segurança, de arma de fogo. Mesmo nesse caso, deveria a prova testemunhal ser admitida somente se muito difícil ou impossível a prova documental ou o laudo técnico específico. 4. A recorrente, de sua vez, não apontou nem demonstrou a existência de vícios de forma nem erro quanto ao conteúdo das informações – lotação, descrição das atividades e exposição a fatores de risco – neles contidas, de modo a embasar o pedido e realização da prova. Nessas condições, os documentos técnicos foram necessários e suficientes, tendo embasado o julgamento da lide. Não havia mesmo como se acolher o pedido de produção de prova testemunhal. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5152413-29.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, Intimação via sistema 21/05/2024) 3. Declaro encerrada a instrução processual. 4. Venham os autos conclusos para sentença. 5. Int.-se.” (ID 303396960 – autos do processo nº 5001829-50.2021.4.03.6118) Em primeiro lugar, por versar o presente feito de relação jurídica que possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja a existência de condições especiais de trabalho, a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente, esta Décima Turma se posiciona pela possibilidade, em tese, de produção de prova pericial, ainda que apresentado PPP, quando tal documento se mostrar inadequado para retratar a real situação de trabalho do segurado. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária, e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Ademais, a realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. (...) - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, porquanto o pedido formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados administrativamente, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP). Precedentes desta corte. (...)" (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000521-37.2020.4.03.6110, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação/Fonte: DJEN 22/02/2022). No que diz respeito à comprovação da atividade especial, o entendimento desta E. Décima Turma pode ser resumido da seguinte forma: i) até o advento da Lei nº 9.032/95, permitia-se o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento de funções e atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79; ii) embora a Lei nº 9.032/95 tenha encerrado a possibilidade do mero enquadramento pela atividade ou função, a lista com indicação de agentes nocivos – os quais deveriam ser objeto de lei específica nos termos da redação originária do art. 58, caput, da Lei nº 8.213/91 – apenas adveio com o Decreto nº 2.172/97, o qual também passou a exigir formulário com base em laudo técnico; iii) a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, reeditada diversas vezes até a sua conversão na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, retirou a atribuição de definir o rol de agentes nocivos do Poder Legislativo e a transferiu para o Poder Executivo; iv) assim, por se entender que a alteração de atribuição de competência do Poder Legislativo, prevista na redação originária do caput do art. 58 da Lei nº 8.213/91, no caso, se tratava de matéria reservada à lei em sentido estrito, o Decreto nº 2.172/97 apenas passou a ter eficácia com o início da vigência da Lei nº 9.528/97; v) portanto, a exigência de laudo técnico para se verificar a exposição a agentes nocivos, exceto para ruído e calor, que sempre necessitaram de análise quantitativa, apenas foi viabilizada a partir de 10.12.1997, com a Lei nº 9.528/97; vi) dessa forma, no interstício das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, a comprovação da exposição a agentes nocivos pode ocorrer por qualquer meio de prova, tais como formulários e CTPS. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PREJUDICIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PPP. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. III - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. IV - Relativamente à atividade exercida em estabelecimento têxtil, a jurisprudência tem sido consistente no sentido que esta é passível de enquadramento em razão da categoria profissional, independentemente da existência de laudo técnico, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79. V - No caso em análise, observa-se que o PPP atualizado, que embasou a comprovação da atividade especial, já havia sido apresentado por ocasião do requerimento administrativo de revisão da aposentadoria. Assim, os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados a partir do requerimento administrativo de revisão. VI - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo autor parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003110-40.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 13/09/2023, Intimação via sistema DATA: 15/09/2023) “[...] passou a ser exigida a comprovação de efetiva exposição aos agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, consoante a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da LBPS, impondo-se, a demonstração da submissão de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Nesse sentido, "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019). 2.1. Inicialmente, considerava-se suficiente a constatação por meio dos formulários padrões (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030), preenchidos pelo empregador, independentemente de laudo técnico, com as devidas ressalvas aos agentes nocivos ruído, calor e frio, que sempre dependeram de demonstração por meio de laudo. Nesse sentido é a compreensão do C. STJ, manifestada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Primeira Seção, j. 28/05/2014, publ. 03/06/2014). 2.2. Noutro giro, o artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, passou a exigir laudo técnico para comprovação das condições adversas de trabalho. O Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) previsto no § 1º do artigo 58 da LBPS deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e objetiva evidenciar as condições do local de trabalho para fins de reconhecimento de atividade especial. A atualização do documento é anual, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Essa regra foi introduzida na ordem jurídica nacional pela Medida Provisória (MP) n. 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, finalmente convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997. Nessa senda, ponderando que ainda não se encontra totalmente sedimentada a jurisprudência sobre o assunto, passo a acompanhar o entendimento professado por esta E. Décima Turma, acerca da exigência do laudo técnico ou perícia técnica a partir da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, visto que essa norma legal concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao princípio constitucional da estrita legalidade [...]”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5055886-78.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) Atualmente, de acordo com o §3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, “A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.”. Porém, embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o formulário supracitado, conhecido como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é documento unilateral do empregador. Assim sendo, na hipótese de a parte autora contestar fundamentadamente as informações preenchidas pela empresa, ou caso os documentos apresentados não contenham os dados suficientes para se apurar a efetiva submissão do trabalhador à ação de agentes agressivos durante o período em que laborou na empregadora apontada, ou, ainda, na ausência de resposta da empresa, torna-se necessária a atuação do magistrado. Nesse caso, pode-se citar, como exemplos de medidas para adequada instrução processual: i) a expedição de ofícios para o empregador, solicitando os documentos que embasaram o preenchimento do PPP; ii) a colheita de prova testemunhal, a fim de elucidar as reais condições de trabalho do segurado; iii) a oportunidade de juntada aos autos de laudo pericial emprestado. Ainda, caso útil e necessário, pode-se deferir a produção de perícia técnica, mesmo que por similaridade. Tais expedientes se mostram recomendáveis para se aferir a maneira mais aproximada possível da realidade em que se desenvolveu o trabalho do segurado. Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão de exposição a agentes nocivos, julgada improcedente ao fundamento de que as provas juntadas pelo Segurado não eram suficientes para a comprovação do direito. 2. Ocorre que, como bem reconhecem as instâncias ordinárias, a parte formulou pedido de produção de prova em audiência e pedido de perícia técnica na empresa, o que foi negado pelo Juiz sentenciante que entendeu pelo julgamento antecipado da lide. 3. Verifica-se, assim, que o julgamento antecipado da lide para julgar improcedente o pedido por falta de prova incorreu em cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz a quo impediu a produção da prova oportunamente requerida pela parte autora, por meio da qual pretendia comprovar seu direito. 4. Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. 5. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ – PRIMEIRA TURMA - AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 576733 2014.02.27969-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA:07/11/2018. DTPB) No mesmo sentido, a ausência de PPP ou documentos aptos a retratarem as reais condições de trabalho do segurado, todos de responsabilidade de terceiros, não pode servir, por si só, de fundamento para se concluir pela inexistência de trabalho nocivo à saúde. Não sendo obrigação do trabalhador produzir documentos que detalhem o seu labor, tampouco a atribuição de fiscalizar aqueles que seriam obrigados a fazê-lo, não poderá ser prejudicado por desídia de terceiros. Caberá ao magistrado, no caso concreto, analisar os argumentos apresentados pela parte autora, a fim de conduzir a instrução probatória necessária ao julgamento adequado do mérito da demanda. Se é possível ao segurado laborar em atividades especiais antes e depois da Lei nº 9.099/95, pela comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde, deve-se oportunizar, em face de exposição fática verossímil de tal labor, os meios necessários para a sua demonstração. Na situação dos autos, observo que o agravante, no período de 17.03.1997 a 14.10.2019, laborou como “ajudante”, “pedreiro” e “operador de sistemas de saneamento” junto à “Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, e, no intervalo de 01.08.1994 a 14.03.1997, executou a função de ajudante geral para “Labodiesel Recuperação de Injetores Ltda”. Pois bem. Em relação ao trabalho desenvolvido na SABESP, verifica-se que o PPP (ID 142108592) apresenta a descrição de suas atividades, bem como os agentes nocivos aos quais esteve exposto, compatíveis com o ambiente laboral do segurado (redes e ramais de água e esgoto). Dessa forma, mostra-se desnecessária a produção de qualquer outra prova relativa ao labor desempenhado. Por outro lado, no período de 01.08.1994 a 14.03.1997, embora tenha o agravante laborado em conservação, manutenção e limpeza de equipamentos e materiais de indústria do ramo hidráulico e pneumático, as informações lançadas pela sociedade empresária no formulário PPP não indicam a presença de qualquer agente químico no ambiente laboral, o que contraria a própria descrição de atividades do segurado (ID 142108590). Ademais, representante do referido estabelecimento empresarial relatou “No PPP foi informado na aba “observações” que no período que ele prestou seus serviços não tínhamos laudos e com isso utilizaríamos as avaliações posteriores.” (ID 282044020). Assim, de rigor a produção de prova pericial relativamente ao período de 01.08.1994 a 14.03.1997. Nessas circunstâncias, considero que a decisão agravada merece parcial reforma. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES ESPECIAIS. PPP. SABESP. DETALHEMENTO DO AMBIENTE LABORAL. INDICAÇÃO DE AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ADEQUADO JULGAMENTO DO MÉRITO. FORMULÁRIO DO ESTABELECIMENTO “LABODIESEL”. INFORMAÇÕES IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE AGENTES QUÍMICOS. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL PARA RETRATAR AS REAIS CONSIÇÕES DE TRABALHO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO TRABALHO NOCIVO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. No que diz respeito à comprovação da atividade especial, o entendimento desta E. Décima Turma pode ser resumido da seguinte forma: i) até o advento da Lei nº 9.032/95, permitia-se o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento de funções e atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79; ii) embora a Lei nº 9.032/95 tenha encerrado a possibilidade do mero enquadramento pela atividade ou função, a lista com indicação de agentes nocivos – os quais deveriam ser objeto de lei específica nos termos da redação originária do art. 58, caput, da Lei nº 8.213/91 – apenas adveio com o Decreto nº 2.172/97, o qual também passou a exigir formulário com base em laudo técnico; iii) a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, reeditada diversas vezes até a sua conversão na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, retirou a atribuição de definir o rol de agentes nocivos do Poder Legislativo e a transferiu para o Poder Executivo; iv) assim, por se entender que a alteração de atribuição de competência do Poder Legislativo, prevista na redação originária do caput do art. 58 da Lei nº 8.213/91, no caso, se tratava de matéria reservada à lei em sentido estrito, o Decreto nº 2.172/97 apenas passou a ter eficácia com o início da vigência da Lei nº 9.528/97; v) portanto, a exigência de laudo técnico para se verificar a exposição a agentes nocivos, exceto para ruído e calor, que sempre necessitaram de análise quantitativa, apenas foi viabilizada a partir de 10.12.1997, com a Lei nº 9.528/97; vi) dessa forma, no interstício das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, a comprovação da exposição a agentes nocivos pode ocorrer por qualquer meio de prova, tais como formulários e CTPS. 2. Nos termos do §3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, “A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.”. 3. Embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o formulário supracitado, conhecido como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é documento unilateral do empregador. Assim sendo, na hipótese de a parte autora contestar fundamentadamente as informações preenchidas pela empresa, ou caso os documentos apresentados não contenham os dados suficientes para se apurar a efetiva submissão do trabalhador à ação de agentes agressivos durante o período em que laborou na empregadora apontada, ou, ainda, na ausência de resposta da empresa, torna-se necessária a atuação do magistrado. 4. Pode-se citar, como exemplos de medidas para adequada instrução processual: i) a expedição de ofícios para o empregador, solicitando os documentos que embasaram o preenchimento do PPP; ii) a colheita de prova testemunhal, a fim de elucidar as reais condições de trabalho do segurado; iii) a oportunidade de juntada aos autos de laudo pericial emprestado. Ainda, caso útil e necessário, pode-se deferir a produção de perícia técnica, mesmo que por similaridade. 5. A ausência de PPP ou documentos aptos a retratarem as reais condições de trabalho do segurado, todos de responsabilidade de terceiros, não pode servir, por si só, de fundamento para se concluir pela inexistência de trabalho nocivo à saúde. Não sendo obrigação do trabalhador produzir documentos que detalhem o seu labor, tampouco a atribuição de fiscalizar aqueles que seriam obrigados a fazê-lo, não poderá ser prejudicado por desídia de terceiros. 6. Caberá ao magistrado, no caso concreto, analisar os argumentos apresentados pela parte autora, a fim de conduzir a instrução probatória necessária ao julgamento adequado do mérito da demanda. Se é possível ao segurado laborar em atividades especiais antes e depois da Lei nº 9.099/95, pela comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde, deve-se oportunizar, em face de exposição fática verossímil de tal labor, os meios necessários para a sua demonstração. 7. Na situação dos autos, observa-se que o agravante, no período de 17.03.1997 a 14.10.2019, laborou como “ajudante”, “pedreiro” e “operador de sistemas de saneamento” junto à “Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, e, no intervalo de 01.08.1994 a 14.03.1997, executou a função de ajudante geral para “Labodiesel Recuperação de Injetores Ltda”. 8. Em relação ao trabalho desenvolvido na SABESP, verifica-se que o PPP apresenta a descrição de suas atividades, bem como os agentes nocivos aos quais esteve exposto, compatíveis com o ambiente laboral do segurado (redes e ramais de água e esgoto). Dessa forma, mostra-se desnecessária a produção de qualquer outra prova relativa ao labor desempenhado. 9. Por outro lado, no período de 01.08.1994 a 14.03.1997, embora tenha o agravante laborado em conservação, manutenção e limpeza de equipamentos e materiais de indústria do ramo hidráulico e pneumático, as informações lançadas pela sociedade empresária no formulário PPP não indicam a presença de qualquer agente químico no ambiente laboral, o que contraria a própria descrição de atividades do segurado. Ademais, representante do referido estabelecimento empresarial relatou “No PPP foi informado na aba “observações” que no período que ele prestou seus serviços não tínhamos laudos e com isso utilizaríamos as avaliações posteriores.” (ID 282044020). 10. Assim, de rigor a produção de prova pericial relativamente ao período de 01.08.1994 a 14.03.1997. 11. Nessas circunstâncias, a decisão agravada merece parcial reforma. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

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Processo nº 5000521-07.2024.4.03.6204

ID: 257065671

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-07.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO ROGERIO ERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-07.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA IZABEL DE LIMA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ROGERIO ERNANDES - MS9681… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-07.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA IZABEL DE LIMA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ROGERIO ERNANDES - MS9681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA IZABEL DE LIMA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, adentro ao mérito da demanda. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Dispõe a Lei n.º 8.213/91 que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social se classificam como segurados e dependentes, sendo que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher” e tais limites etários serão reduzidos em 05 (cinco) anos, nos casos de trabalhador rural (artigos 10 e 48, da Lei n. 8.213/91). Ainda, a mencionada lei prevê em seu artigo 39: “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.” A par disso, consigno que a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, deve levar em conta o período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário, sob pena de sérios danos aos destinatários da proteção social em questão, normalmente pessoas de pouca instrução e desconhecedoras de seus direitos. Em tal sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, há início de prova material corroborado por prova testemunhal no sentido de que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período anterior ao do ajuizamento da ação, durante o período de carência. 3. Agravo regimental improvido. AGA 200501236124 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 695729 Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJE DATA:19/10/2009. Esclareço, ainda, que a referência ao período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário deve ser ponderada dentro de um critério de razoabilidade, uma vez que a lei não define com exatidão o que se compreende por “imediatamente anterior”. Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior ponderam: “(...) quanto à questão do que deve ser considerado como período imediatamente anterior ao requerimento, não se pode considerar, para fins do art. 143, por exemplo, o período trabalhado pelo segurado há mais de 20 anos antes do requerimento administrativo do benefício. Entendemos não caber analogia com o artigo 142, quando se admite a dissociação dos requisitos, porquanto, no caso da carência prevista para as aposentadorias urbanas, estamos considerando períodos nos quais houve recolhimento de contribuições ou deveria ter havido consoante a presunção assentada no inciso I do artigo 34. Entender o contrário, desvirtuaria completamente o caráter da aposentadoria em tela, destinada ao amparo dos trabalhadores rurais que permaneceram nas lides agrícolas até momento próximo ao do implemento da idade. Nossa sugestão é fixar como um critério razoável, o maior prazo de manutenção da qualidade de segurado previsto na Lei de Benefícios, ou seja, 36 meses. Assim, para fazer jus ao benefício do artigo 143, o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente ao ano em que implementou a idade, não sendo relevante que os períodos sejam descontínuos, desde que entre a cessação do exercício de atividade e a data do implemento da idade não tenha decorrido um prazo maior do que 36 meses”. Sob tais premissas, constato que os requisitos para a obtenção da aposentadoria rural por idade são (i) o alcance da idade de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, conforme artigo 48, inciso I, da Lei nº. 8213/91; e (ii) o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, pelo prazo de carência previsto na regra de transição do artigo 142 da lei nº. 8213/91, em período imediatamente anterior - o que é entendido com ressalvas - ao preenchimento do requisito etário. DA APOSENTADORIA HÍBRIDA A chamada aposentadoria por idade híbrida encontra previsão legal no artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91. Segundo citado dispositivo legal, os trabalhadores rurais que não preencherem a carência para aposentadoria por idade rural poderão complementar o período de carência considerando períodos de contribuições sob outras categorias de segurado, ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Deverá, ainda, ser observado que o artigo 201, §7º, I, da Constituição Federal, após alteração de seu texto pela emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, passou a exigir a idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para as mulheres, sendo aplicável somente para os segurados que completarem os requisitos necessários a concessão do benefício após sua promulgação. DO TEMPO RURAL E SUA COMPROVAÇÃO A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (.............................omissis.........................................) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicita o artigo 55, §3º da Lei 8213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (grifos nossos). No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rural, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8.213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Enfim, do exposto se conclui que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida. Ressalte-se ainda, que para caracterizar o regime de economia familiar determina a Lei 8.213/91: “Artigo 11, § 1º: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”. CASO DOS AUTOS Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida, em que o autor pretende o reconhecimento de atividades rurais exercidas na condição de empregado rural. Tendo ingressado com requerimento administrativo em 30/07/2020, o benefício (NB 191.667.386-1) foi indeferido sob a alegação de que o requerente não cumpriu o requisito etário (ID. 329139536, p. 18). Ingressando com a presente ação, a autora acostou os seguintes documentos, no intuito de comprovar a atividade rural: Certidão de Casamento de 16/01/1982 (ID. 329139525, p. 16); Declaração de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS expedido pelo Município de Jateí (ID. 329139525, p. 19); Certidão de tempo de serviço (ID. 329139525, p. 21); Certidão de tempo de contribuição do Estado de Mato Grosso do Sul (ID. 329139525, p. 23); Declaração de tempo de contribuição do Estado de Mato Grosso do Sul (ID. 329139525, p. 25); Declaração de tempo de contribuição da Prefeitura Municipal de Campo Grande (ID. 329139525, p. 28); CNIS no qual consta que o tempo de contribuição relativo a Prefeitura de Jateí/MS, Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande foram averbados; Declaração de exercício de atividade rural (ID. 329139527, p. 11); Matrícula escolar da autora datada de 08/02/1973 (ID. 329139527, p. 16); Ficha de inscrição escolar da autora do anos de 1974, 1975, 1976, 1977 (ID. 329139527, p. 17-20), nas quais constam informações quanto ao endereço rural da autora (linha Potrerito - zona rural e a profissão de lavrador de seu genitor; Etiqueta de identificação ou protocolo da propriedade rural do genitor da autora, referente ao ano base de 1978 (ID. 329139527, p. 21); Certificado de cadastro do imóvel de seu genitor expedido pelo INCRA de 1980 (ID. 329139527 - Pág. 25); Contrato particular de arrendamento de pastagens para fins de exploração pecuária, no qual a autora consta como arrendatária, de 11/05/2015. No registro audiovisual juntado pela parte, a autora afirmou que nasceu e foi criada na zona rural do município de Jateí/MS, tendo estudado exclusivamente em escola rural até a quarta série. Iniciou o auxílio aos pais na lavoura aos 12 anos de idade, passando a trabalhar integralmente na atividade rural aos 13 ou 14 anos, junto à família, em regime de economia familiar, sem contratação de empregados; que seus pais eram proprietários de dois lotes rurais, denominados propriedade São Francisco, onde cultivavam algodão, feijão, amendoim, mamona e milho; que permaneceu residindo e laborando nessa propriedade até o casamento, aos 21 anos, ocasião em que se mudou para a cidade; que seus pais permaneceram na roça até após seu casamento; que, após se casar, inicialmente trabalhou em lides urbanas, tendo retornado à atividade rural entre os anos de 2015/2016, por meio do arrendamento de parte de um sítio na linha do Caracaguatá, de propriedade do Sr. Emídio Nascimento, onde passou a criar gado com o marido, sem auxílio de terceiros e com produção voltada ao consumo próprio e vendas particulares; que possui um veículo; que houve afastamento da atividade rural por volta de 2002 ou 2003, quando passou a lecionar em Campo Grande e Nova Alvorada do Sul, mantendo residência em áreas urbanas; que seu marido era trabalhador rural antes do casamento, passando a trabalhar nos Correios posteriormente; que possui quatro filhos, todos adultos e com atividades próprias. Em prosseguimento, houve o depoimento da testemunha Carlito Araújo Gomes. Este informou que conhece a autora desde a infância, há cerca de cinquenta anos, tendo residido em propriedade vizinha à da família de Maria Izabel, na linha Potrerito, município de Jateí/MS; que o pai da autora era proprietário rural e que a autora, juntamente com seus pais e irmãos, laborava na lavoura de amendoim, algodão e mamona, em regime de economia familiar, sem uso de mão de obra contratada; que a residência da testemunha situava-se a aproximadamente mil metros da propriedade da autora, o que lhe permitia, segundo relatado, vê-la trabalhando diariamente na roça até o momento em que contraiu matrimônio; que, após o casamento, Carlito afirmou que a autora deixou a atividade rural e passou a residir na cidade, mas que por volta de 2015 teria retornado ao meio rural, mediante o arrendamento de parte de um lote na linha Caraguatá, vizinho à propriedade da própria testemunha; que a autora e seu marido criavam gado nessa área arrendada, a qual pertencia ao senhor Emídio, e que frequentemente via o casal desenvolvendo atividades rurais no local. Passando ao depoimento da segunda testemunha, Maria Ivone da Silva, esta afirmou que conhece a autora há aproximadamente cinquenta anos, desde a adolescência de ambas, por frequentar a região onde se situava a propriedade do pai da autora, também localizada no Potrerito, em Jateí/MS; afirmou que observava a autora trabalhando na lavoura, juntamente com os demais membros da família, sendo cultivados produtos como algodão, feijão e amendoim; que não havia empregados na propriedade, funcionando sob economia familiar; que esta permaneceu na propriedade dos pais até se casar, quando então se afastou temporariamente da atividade rural; que posteriormente, segundo relatou, a autora e seu esposo arrendaram uma área localizada na linha Caraguatá, pertencente ao senhor Emídio, onde passaram a trabalhar com criação de gado; que presenciou presenciado a autora exercendo atividades rurais nesse local diversas vezes, no período estimado de três a quatro anos. A testemunha Pedro Januário de Araújo relatou que conhece a autora há cinquenta anos, desde que esta tinha entre doze e quatorze anos de idade, quando ambos residiam na zona rural do Potrerito, a cerca de cinco quilômetros de Jateí/MS; que a autora vivia com os pais em propriedade rural de sua família, os quais cultivavam principalmente amendoim, bem como algodão e feijão para subsistência, sem contratação de trabalhadores externos; que, naquela época, era comum as crianças auxiliarem os pais nas atividades da roça, o que observava no caso da autora, que trabalhava com os irmãos e os pais; que, após o casamento, a autora deixou a residência dos pais e interrompeu o labor rural, mas que posteriormente retornou à atividade por meio do arrendamento de uma área na linha Caraguatá, pertencente ao senhor Emídio, próxima à propriedade da testemunha; que a autora e seu esposo cuidavam do gado na área arrendada, eventualmente contando com ajuda pontual de terceiros, e que presenciou Maria Izabel desempenhando funções no local diversas vezes; que, enquanto viveu com os pais, a autora não exercia outra atividade além da agrícola. 2.1 DA ATIVIDADE RURAL De início, é importante elucidar recente entendimento firmado pela TNU, segundo o qual é possível somar o tempo de atividade rural remota e descontínua para fins de obtenção de aposentadoria por idade híbrida. É o que se depreende a seguir: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” (tese firmada no Tema 1007/STJ) Ademais, a respeito do trabalho rural infantil desempenhado em períodos anteriores à Constituição Federal de 1988, é possível o reconhecimento do tempo de serviço ainda que a atividade tenha sido exercida antes dos 14 anos. Esta questão, inclusive, encontra-se sedimentada pela TNU, em sua Súmula nº 5. In casu, o pleito da autora consiste no pedido de aposentadoria híbrida, a qual tem como requisitos: a idade e tempo de carência de 180 (cento e oitenta) meses, o qual equivale a 15 (quinze) anos. Compulsando os autos verifico que a autora completou 60 anos em 14/06/2020 (ID. 329139522). A idade mínima exigida como requisito para aposentadoria por idade, no ano de 2020, era de 60 anos e 6 meses. Portanto, a autora não havia preenchido o requisito etário na DER. No entanto, a idade mínima exigida para o benefício em questão foi atingida no ano de 2021, na data em que a autora completou 61 anos, qual seja, 14/06/2021. Alcançada idade suficiente posteriormente ao requerimento administrativo, é possível reafirmação da DER para a aludida data. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO. PREENCHIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes e após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, a concessão de aposentadoria por idade exige que o segurado homem atinja 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 2. Requisito etário não preenchido pelo autor na data de entrada do requerimento (DER). 3. Alcançada idade suficiente para a concessão da aposentadoria por idade no curso do processo, reafirma-se a DER e a data do início do benefício. 4. Recurso da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000002-94.2024.4.03.6345, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 07/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024) Cotejando a prova documental produzida nos autos, verifico que consta a matrícula escolar da autora datada de 08/02/1973 (ID. 329139527, p. 16), bem como as fichas de inscrição escolar da autora do anos de 1974, 1975, 1976, 1977 (ID. 329139527, p. 17-20), nas quais constam informações quanto ao endereço rural da autora, na linha Potrerito - zona rural e / ou a profissão de lavrador de seu genitor, sendo início de prova material para comprovar a atividade campesina. No mesmo modo, observo que há o certificado de cadastro do imóvel de seu genitor expedido pelo INCRA de 1980 (ID. 329139527 - Pág. 25). Para o período posterior, há nos autos contrato particular de arrendamento de pastagens para fins de exploração pecuária, no qual a autora consta como arrendatária, de 11/05/2015. Lado outro, as três testemunhas ouvidas neste juízo apresentaram depoimentos coerentes e convergentes, confirmando que Maria Izabel laborou em regime de economia familiar, inicialmente com seus pais, na zona rural do Potrerito, município de Jateí/MS, durante sua juventude, até o matrimônio. Relataram que houve posterior retorno à atividade rural, mediante arrendamento de área na linha Caraguatá, entre 2015 e 2017, onde desenvolveu atividades de criação de gado em conjunto com o cônjuge, sem auxílio de empregados fixos. Os testemunhos demonstram conhecimento direto e contínuo da rotina rural da autora, conferindo verossimilhança à alegada condição de segurada especial. Para fins de averbação verifico que, relativamente ao período remoto, há anotação no CNIS da autora (id. 329139528 - Pág. 5) está do período rural de 01/01/1979 a 15/01/1982. Portanto, reconheço o período de 08/02/1973 (Matrícula escolar ID. 329139527, p. 16) a 31/12/1978. Também já está averbado o período de 01/06/2015 a 08/07/2015 (ID. 329139528 - Pág. 5), motivo pelo qual reconheço o período imediatamente posterior, qual seja, 09/07/2015 até 14/06/2021 (data do preenchimento do requisito etário). Ademais, considerando o entendimento exarado no Tema n. 642 do STJ, segundo o qual o trabalhador rural deve estar exercendo esta atividade quando do implemento da idade mínima para a concessão da aposentadoria, as testemunhas confirmaram que a autora encontra-se trabalhando na propriedade arrendada. Ou seja, no ano de 2021, quando a autora completou 61 anos, se ocupava do labor rural, estando também na mesma atividade quando do requerimento administrativo. Concluo, portanto, que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao mês em que cumpriu o requisito idade, em número de meses superior à carência exigida para a concessão do benefício. Assim, reconheço os períodos de 08/02/1973 a 31/12/1978 e de 09/07/2015 até 14/06/2021 como efetivamente laborados em atividades campesinas para subsistência, em regime de economia familiar, devendo o INSS averbá-los para os devidos fins. Considerando os 143 meses ora reconhecidos e os 124 meses averbados administrativamente (ID. 329139536, p. 6), a autora conta com 267 meses para fins de carência, cumprindo, assim, o requisito. Portanto, comprovado o exercício de labor por período superior a 15 anos (180 meses), a autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade híbrida, com DIB em 14/06/2021, benefício NB 191.667.386-1. Todavia, fixo o termo inicial do benefício na data de apresentação da contestação pelo INSS, em 30/09/2024, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, que estabelece como marco interruptivo da prescrição a citação válida, conferindo segurança jurídica à fixação dos efeitos financeiros da decisão judicial. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 576 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia à espécie, segundo a qual a apresentação da defesa marca o início dos efeitos financeiros da condenação quando a citação é ficta ou postergada. No presente caso, embora a parte autora tenha requerido o benefício anteriormente, a efetiva comprovação do preenchimento dos requisitos legais somente ocorreu após a instrução probatória, especialmente com a colheita da prova oral em audiência concentrada, elemento este essencial à formação do convencimento deste juízo. Assim, em razão da necessidade de dilação probatória para a aferição do direito, revela-se juridicamente adequada a fixação do termo inicial do benefício na data em que o INSS apresentou sua defesa, momento a partir do qual restou estabilizada a relação processual e possibilitado o contraditório efetivo quanto aos fatos posteriormente comprovados. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, posto que não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar o recebimento dos valores ora concedidos, tendo em vista o autor não ter comprovado qualquer situação extraordinária que indique risco à sua subsistência. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, para: i) reconhecer, para fins de tempo de serviço rural, o labor desempenhado, na qualidade de segurada especial, nos intervalos de 08/02/1973 a 31/12/1978 e de 09/07/2015 até 14/06/2021 ii) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; iii) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, identificado pelo número E/NB 41/191.667.386-1, com efeitos financeiros desde a DIB, em 30/09/2024, descontados os valores recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefício inacumulável. Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Mantenho a gratuidade processual. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n. 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000521-35.2024.4.03.6130

ID: 333805998

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000521-35.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000521-35.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000521-35.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a autorizar a Impetrante a utilizar o incentivo fiscal concedido pela Lei n. 6.321/76, afastando-se os atos regulamentares que, de forma indevida, inovam as regras estabelecidas na aludida Lei. Requer-se, ainda, a declaração do direito à compensação de valores. Narra a Impetrante, em síntese, que o art. 1º da Lei n. 6.321/76 permitiu ao contribuinte a dedução, do lucro líquido tributável, do dobro das despesas comprovadamente realizadas sob a rubrica do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Alega terem sido editadas normas infralegais que alterariam a forma de cálculo do benefício. Sustenta a ilegalidade de tais limitações, porquanto feririam os princípios da hierarquia das leis e da estrita legalidade tributária. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações. A União requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de opinião sobre o mérito da causa. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que não prospera a preliminar de inadequação da via eleita arguida em informações. Com efeito, a Súmula 266 do STF preceitua o não cabimento do mandado de segurança contra a lei em tese. Sob esse aspecto, é de se entender que haverá ataque à lei em tese quando a parte impetrante não tiver sofrido, diretamente, a probabilidade de dano a direito seu. No caso “sub judice”, a demandante impugna a legalidade de normas infralegais, que estabeleceram limitações no âmbito do incentivo relativo ao PAT. Em verdade, as normas questionadas reproduziram seus efeitos diretamente no direito subjetivo da Impetrante, razão pela qual se mostra plenamente cabível o remédio constitucional utilizado, cuja finalidade será assegurar eventual direito do contribuinte contra atos administrativos ditos ilegais (na hipótese de acolhimento da tese inicial). Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”, nos moldes da Súmula 213. Superada essa questão, passo à análise do mérito. A Impetrante pretende autorização para utilizar o incentivo fiscal concedido pela Lei n. 6.321/76, sem quaisquer restrições impostas por atos infralegais que limitem o exercício do direito. No tocante ao tema versado na presente lide, o art. 1º da Lei n. 6.321/76 assim disciplina: “Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes.” Com o propósito de regulamentar o mencionado diploma legal, os Decretos ns. 05/91, 3.000 (RIR/99) e 9.580 (RIR/2018) assim dispuseram sobre o tema: Decreto n. 5/1991: “Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS), nos termos deste regulamento. § 1º As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subsequentes. (Com a redação dada pelo Decreto nº 349, de 21.11.1991)” RIR/99: “Art. 581. A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção (Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, art. 1º). Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições.” RIR/2018: "Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) . Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 642. A dedução de que trata o art. 641 fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º )." A Instrução Normativa SRF 267/2002, por sua vez, trouxe a seguinte previsão: “Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos. § 1º As despesas de custeio admitidas no cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições, deduzidos os valores correspondentes à participação do trabalhador a que se refere o § 2º do art. 6º. § 2º O benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), correspondente a oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos).” O art. 9º, I, a, da IN/RFB n. 1.515/2014, assim dispôs: “Art. 9º Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no mês: I – os valores dos benefícios fiscais de dedução do imposto, excluído o adicional, observados os limites e prazos previsto na legislação de regência, relativos: a) às despesas de custeio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);” Posteriormente, o ato normativo ora impugnado (Decreto 10.854/2021) dispôs sobre o tema no mesmo sentido, limitando o benefício concedido pela lei de regência. Conforme é cediço, os atos regulamentares estão adstritos aos termos da lei a que se referem, não podendo ser editados para o fim de criar, ampliar ou restringir direitos legalmente previstos, por força do princípio da legalidade, devendo, pois, obediência à legislação, observando-se os contornos legais da matéria abordada. Acaso o ato de regulamentação extrapole os limites da lei, é viável o controle de legalidade resultante do confronto consubstanciado. Na hipótese vertente, partidarizo o entendimento jurisprudencial de que os mencionados Decretos e Instrução Normativa, ao estabelecerem limitações não previstas legalmente, desbordaram das disposições da Lei n. 6.321/76, eis que inobservados os limites do poder regulamentar, sendo inquestionável a violação ao princípio da legalidade. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS NS. 78.676/76, 5/91 E 3.000/99. ILEGALIDADE.1. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º.2. Os Decretos ns. 78.676/76, 05/91 e 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) extrapolaram sua função regulamentar ao estabelecerem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como ao alterarem a base de cálculo do referido benefício fiscal, para fazê-lo incidir diretamente sobre o IRPJ devido, e não sobre o "lucro tributável", nos termos da Lei nº 6.321/76, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. Precedentes desta Corte.3. O incentivo fiscal supracitado aplica-se ao adicional do imposto de renda da seguinte maneira: procede-se primeiro à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado referido adicional. Precedentes do STJ.4. A compensação deve observar o regime da lei vigente ao tempo da propositura da ação, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp 1.137.738/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.5. Porquanto impetrado o presente writ em 24/11/ 2014, aplicável à hipótese vertente o prazo prescricional quinquenal da LC nº 118/2005.6. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos monetariamente, desde o pagamento indevido (Súmula STJ nº 162), de acordo com a taxa SELIC, índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.112.524/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73).7. Apelação dos impetrantes provida. Apelação da União não provida.” (TRF-3, Terceira Turma, Apelação Cível n. 0022396-91.2014.403.6100/SP, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, e-DJF3 Judicial 1 de 02/03/2018) “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IRPJ. LEI Nº 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. BENEFÍCIO FISCAL. IN/SRF 267/02. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da LC nº 118/05, devem observar o prazo qüinqüenal para fins de prescrição, a contar do ajuizamento da ação. Precedentes STF. Período pleiteado não atingido pela prescrição. II. A limitação ao valor de dedução fixada na IN/SRF 267/02 para o aproveitamento do beneficio fiscal previsto na Lei no6.231/76, afigura violação ao princípio da hierarquia das normas, uma vez que a lei regulamentada não estabelece limites de dedução do IRPJ do montante do custeio destinado ao PAT. III. Compensação após o advento da Lei 9.430/1996 com os tributos administrados pela SRF, respeitado o artigo 170-A do CTN. IV. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.” (TRF3; 4ª Turma; AMS 330556/SP; Rel. Des. Alda Basto; e-DJF3 Judicial 1 de 24/05/2012). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321/76. ILEGALIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. Há ilegalidade na norma infralegal que fixou custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa de alimentação do trabalhador, para fins de dedução do imposto de renda da pessoa jurídica, dada a exorbitância em relação à Lei 6.321/76. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1411780/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 267/2002 ANTE A LEI N. 6.321/76. "A jurisprudência deste STJ já está firmada no sentido de que a Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/02 estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91, quanto à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa. Precedentes: REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; AgRg no REsp 1240144 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012" (REsp 1.217.646/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 639.850/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - INCENTIVO FISCAL – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - LIMITAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL: ILEGALIDADE. 1. O artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, normatiza o princípio da legalidade tributária. 2. A Instrução Normativa nº 267/02-SRF não pode alterar a sistemática de cálculo das deduções, sobre o imposto de renda, relativas aos valores aplicados no PAT. 3. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.” (TRF3, Sexta Turma, Ap – Apelação Cível – 368537/SP, Relator: Desembargador Federal Fábio Prieto, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2017). Também na linha do entendimento jurisprudencial, convém assinalar que os benefícios instituídos pela Lei n. 6.321/76 aplicam-se ao adicional de imposto de renda, já que a dedução se opera sobre o lucro tributável, nos termos da lei. Nesse sentido: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. 1. A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249/95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430/96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532/97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. 2. Ocorre que a jurisprudência deste STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp526303 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004. 3. O caso é que a FAZENDA NACIONAL não compreende, ou insiste em não querer compreender, que a ordem de deduções antecede a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. Dito de outra forma, a integralidade do adicional a ser preservada pelo mencionado dispositivo de lei já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1.359.814/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/02/2019) Por fim, destaco que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região também firmou posicionamento no sentido de que os efeitos do benefício fiscal previsto na Lei n. 6.321/1976 refletem no adicional de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. A propósito: “TRIBUTÁRIO. IRPJ, CSLL. DEDUÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Conforme exposto em sentença, assinalou que ‘a impetrante demonstrou, pelo documento de fls. 49/50, sua inscrição como beneficiária do PAT em 28/07/2008, de forma que, a partir de tal data, passou a fazer jus à dedução do benefício fiscal sob exame, calculado na forma explicitada, sem que venha a sofrer quaisquer penalidades ou restrições pela administração fazendária federal em razão de tal proceder. Observada a prescrição quinquenal e a data da impetração (24/03/2014), a impetrante poderá compensar os valores apurados com base no Decreto nº 5/91, a título de IRPJ, de adicional do IRPJ e de CSLL, indevidamente recolhidos a partir de 24 de Março de 2009 [...] Diante do exposto, em relação à limitação imposta pelo art. 2º da Instrução Normativa nº 267/02, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Relativamente à limitação imposta pelo artigo 1º do Decreto nº 05/91, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA e ratifico a liminar de fls. 56/61, para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) em relação às operações futuras da impetrante, autorizando-a a deduzir o valor equivalente ao dobro dos gastos efetuados com a alimentação dos empregados da impetrante inscrita no CNPJ sob o nº 60.935.126/0004-87 no período-base do lucro tributável para fins de imposto de renda, até o limite de 4% (quatro por cento) do valor devido a título de tal tributo, nos exatos termos previstos no artigo 1º da Lei nº 6.321/76, c/c o artigo 6º da Lei nº 9.532/97, afastando a inconstitucional e ilegal limitação contida no artigo 1º do Decreto nº 05/91, sem prejuízo da verificação, pelas autoridades fazendárias, acerca da correção dos valores utilizados pela impetrante para dedução e cálculo do IRPJ, em razão dos parâmetros ora fixados’. Destarte, de rigor a manutenção do julgado. 3. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento ‘per relationem’ -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual ‘todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)’. Precedentes do STF e STJ. 4. Remessa Oficial improvida. 5. Apelo improvido.” (TRF/3.ª Região, ApelRemNec - 361091 / SP 0001621-25.2014.4.03.6110, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, e-DJF3 24.10.2019) Inovação legislativa: Lei n. 14.442 de 02 de setembro de 2022 É importante assinalar que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.442/2022, que decorreu da conversão da MP n. 1.108/2022 e alterou o art. 1º da Lei n. 6.321/1976, não prejudica os fundamentos expostos no tópico anterior a respeito das invalidações das previsões infralegais relativas às limitações à dedução de despesas com o PAT. Em verdade, a ilegalidade dos decretos que regulamentam a matéria decorreu da extrapolação de sua previsão em relação à lei em sentido estrito. Ademais, na linha do entendimento exposto no bojo da Apelação n. 5016879-39.2022.403.6100, de relatoria do Des. Fed. Johonsom Di Salvo, julgada em 30/04/2023, os novos termos da lei preveem somente que a dedução se dará "na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei", não diferindo em substância daquela anteriormente prevista ("na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei"), razão pela qual é plenamente aplicável a jurisprudência consolidada nos Tribunais pátrios. Ainda sob esse enfoque, a MP 1.108/2022 não declinou, em sua exposição de motivos, o objetivo de conferir legalidade a limites impostos pelo Executivo quando da dedução dos gastos com alimentação, o que reforça o posicionamento pela não alteração. Por fim, nota-se que a nova norma é posterior à edição atos regulamentares questionados, cuja invalidade, ao extrapolarem a ordem legal então vigente, representa vício insanável, que não permite convalidação com a eventual alteração daquela ordem, conforme dicção do art. 55 da Lei n. 9.784/99. Compensação Verifico que o pedido principal foi formulado nos seguintes termos: "No mérito, e ao final da demanda, a concessão definitiva da segurança pleiteada, com a condenação da Autoridade Impetrada ao pagamento das custas judiciais, para confirmar a medida liminar pleiteada e garantir a segurança para determinar o direito de deduzir as despesas de custeio com o PAT da sua apuração de IRPJ e de CSLL sem a sujeição às ilegais restrições do novo Decreto nº 10.854/21" (sic - Id 314322449, tópico IV. DOS PEDIDOS, subitem “b”). Conquanto não tenha constado do tópico específico dos pedidos a pretensão de compensação do indébito tributário, nota-se que há na causa de pedir capítulo destinado a tanto, intitulado “III. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS”. Assim, em uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, é possível extrair-se tudo aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a presente demanda, concluindo-se que se tratou de mero erro material na inicial a ausência do pedido no capítulo específico. Portanto, revela-se obrigatória a apreciação de tal pleito. Assim, reconhecido o recolhimento indevido do tributo, nasce para o contribuinte o direito à repetição do indébito. Devem ser observados os termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, bem como os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O regime normativo a ser aplicado é o vigente ao tempo do encontro de contas (conforme REsp 1.164.452/MG, julgado em 25/08/2010). Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser objeto de repetição, via compensação, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005. Neste ponto, é cediço que o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir do ajuizamento da ação. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso da demanda, o direito da demandante à compensação/restituição decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pela ordem advinda da concessão da segurança, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse sentido. Ademais, no que toca a eventual restituição, deve-se observar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262) no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados unicamente os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso em apreço, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Saliente-se que a compensação só será possível após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001). Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, ART. 543-B). APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO. EXIGIBILIDADE. [...] omissis. 4. O art. 170-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar n. 104, de 10.01.01, subordina a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o respectivo direito. No mesmo sentido, a Súmula n. 212 do Superior Tribunal de Justiça impede a concessão de liminar cautelar ou antecipatória para a compensação de crédito tributário: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 5. Apelação da impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF3; 5ª Turma; AMS 333494/SP; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; TRF3 CJ1 DATA: 09.01.2012). Portanto, a compensação deverá ser levada a efeito observando-se todas as restrições e procedimentos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para: a) assegurar à Impetrante o direito de deduzir, do lucro tributável para fins do IRPJ, o dobro das despesas relacionadas ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, com reflexos inclusive no adicional do imposto de renda, nos termos da Lei n. 6.321/76 e sem as limitações impostas pelos atos normativos que regulamentaram a questão, inovando indevidamente as regras estabelecidas na aludida Lei n. 6.321/1976, notadamente o Decreto n. 10.854/2021; b) declarar o direito das demandantes de deduzirem as despesas do PAT, na forma da Lei n. 6.321/76 e sem a limitação imposta pelo Decreto n. 10.854/2021, também para fins de apuração da CSLL; c) reconhecer o direito à compensação, conforme parâmetros acima definidos. Custas “ex lege”. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do § 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo ocorra o decurso “in albis” do prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vistas ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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