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Processo nº 5000521-13.2025.4.03.6126

ID: 291898042

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-13.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000521-13.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: GISELE CHICONE PASCON Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000521-13.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: GISELE CHICONE PASCON Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogado do(a) REU: MARCELO ALVARES RIBEIRO - SP236420 SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por GISELE CHICONE PASCON, nos autos qualificado, contra a UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS, objetivando a concessão de contrato de Financiamento Estudantil – FIES. Aduz, em síntese, que já ostenta graduação em curso superior e que sua posição na lista de espera para novas concessões do FIES é sistematicamente relegada a segundo plano, em detrimento de candidatos que não possuem formação superior prévia. Afirma que não tem condições de arcar com o valor das mensalidades sem o financiamento estudantil pleiteado. Sustenta que o MEC, por meio das Portarias relativas ao ingresso no FIES, extrapola os limites estabelecidos em lei, defendendo a ilegalidade e inconstitucionalidade desses atos, o desvirtuamento do programa de financiamento estudantil, quebra do princípio da isonomia, desnecessidade de previsão orçamentária e aplicação da teoria do mínimo existencial. Pleiteia a suspensão das Portarias que limitam o acesso da aluna ao financiamento, bem como a sua imediata inclusão no Programa de Financiamento Estudantil. Atribuiu à causa o valor de R$ 840.000,00. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID 357022272). Devidamente citado, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE apresentou contestação (ID 357765296), impugnando o valor atribuído à causa, requerendo seja fixado em R$ 1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais) e remetidos os autos ao Juizado Especial Federal. No mais, pugnou pela improcedência do pedido e aduziu sua ilegitimidade de parte. A UNIÃO FEDERAL ofertou contestação (ID 358005108), alegando, em síntese, a legalidade e constitucionalidade das regras de seleção e classificação; a existência de precedentes favoráveis dos Tribunais Superiores; os impactos relacionados ao afastamento das regras de classificação e pré-seleção pelo Poder Judiciário; e os prejuízo aos terceiros de boa-fé, aos demais estudantes e às instituições de ensino superior. Por sua vez, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contestação (ID 359117547), requerendo a improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora. A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS ofereceu contestação (ID 360937399), na qual suscitou preliminares de ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva e incompetência relativa do Juízo. No mérito, requereu a improcedência total da ação, aduzindo a inexistência de ato ilícito civil imputável à Universidade. A UNIÃO, o FNDE e a CEF informaram não terem interesse na produção de provas (IDs 361104112, 361174865 e 361280681). A parte autora apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 364044162). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO. Não houve requerimento de produção de provas. Desse modo, declaro a preclusão da faculdade de produzir outras provas e JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analiso, inicialmente, as preliminares arguidas pelas rés. Afasto a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a pretensão da autora consiste na concessão do financiamento estudantil no total de semestres do curso de medicina, totalizando o valor apontado na inicial. Rejeito, ainda, a alegação de incompetência, eis que a Justiça Federal é responsável por analisar e julgar ações contra a União Federal, autarquias ou empresas públicas federais, como no presente caso, consoante artigo 109 da Constituição Federal. Ainda, em sede preliminar, afasto todas as alegações de ilegitimidade. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porque o Ministério da Educação participa da gestão e da regulamentação do FIES, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.260/01. O FNDE, por sua vez, atua como agente operador e a Caixa Econômica Federal - CEF como agente financeiro. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a legitimidade dos requeridos para compor o polo passivo de demandas semelhantes: “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE. CEF. UNIÃO. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. TRABALHO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/4/2022. ESPECIALIDADE MÉDICA DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1- O FNDE é parte legítima, tendo em vista que no contrato do FIES, figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, juntamente com a União, sendo a instituição bancária o agente financeiro do referido fundo. 2- Afastada a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo, pois a CEF foi contratada como agente de operações do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. 3- Reconhecida a legitimidade passiva da União, uma vez que cabe ao Ministério da Educação realizar a gestão do Fundo, ressaltando-se, ainda, que os depósitos pertinentes ficam mantidos em conta única do Tesouro Nacional. (...).” (TRF3R, APELAÇÃO CÍVEL, 5000942-41.2023.4.03.6136, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, 1ª Turma, julgado em 05/03/2025, Publicação DJEN Data 10/03/2025). G.N. Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS, haja vista sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda. A instituição de ensino integra a relação jurídica controvertida e poderá sofrer os efeitos da decisão judicial, caso o contrato de financiamento seja concedido. Por fim, rejeito a preliminar de falta de condições da ação e do interesse processual. O interesse de agir, condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a resolução da lide. No caso em apreço, a parte autora demonstra a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, ante a pretensão de garantir seu acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), alegando a ilegalidade da Portaria expedida pelo Ministério da Educação (MEC). Superadas as questões preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. No caso dos autos, não verifico a existência do direito invocado, tendo em vista que as regras de seleção para o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no artigo 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei nº 10.260/2001. Com efeito, a Lei nº 10.260/2011, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, prevê que: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1 O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar os estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 2 São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles o que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei n 10.861, de o 14 de abril de 2004. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3 Os cursos que não atingirem a média referida no § 2 ficarão desvinculados do Fies sem prejuízo para o estudante financiado. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4 São considerados cursos de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, aqueles que, nos processos conduzidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, nos termos da Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por ela propostos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 5 A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6 O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei n 8.436, de 25 de junho o de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 7 A avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 8 O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 9 O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade o e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) [...]”. G.N. Por sua vez, a Portaria MEC nº38/2021, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, estabelece: “Art. 3º As mantenedoras de IES interessadas em participar do processo seletivo do Fies deverão assinar o Termo de Participação em período a ser oportunamente informado por meio de Edital da Secretaria de Educação Superior, doravante designado Edital SESu, oportunidade que deverá ser indicada a proposta de oferta de vagas. Parágrafo único. Ficam habilitadas a assinar o Termo de Participação as mantenedoras que possuam Termo de Adesão ao Fies e ao FG - Fies, destinado à concessão de financiamento aos candidatos, nos termos do art. 2º desta Portaria”. E, ainda, no tocante à classificação dos alunos inscritos para obtenção do FIES, dispõe a referida Portaria que: “Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.” G.N. No presente caso, a autora sequer demonstrou que requereu administrativamente o FIES, não havendo, assim, informação acerca do motivo do suposto indeferimento, tampouco informou sua classificação. De todo modo, a concessão de financiamento é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante. E, para a conclusão da inscrição do estudante, é analisado o limite de recurso eventualmente estabelecido pela mantenedora da instituição de ensino superior e a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. Dessa forma, a existência de pretenso orçamento da União Federal para custeio do financiamento da autora não acarreta indene direito à obtenção deste. Há indícios, portanto, de que o eventual impedimento para a inscrição da parte decorre do esgotamento de vagas e limite de financiamentos disponibilizados para a instituição de ensino. É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Universidade (art. 207 da CRFB/88), interferir nas obrigações decorrentes do contrato de prestação educacional celebrado entre as partes. A jurisprudência é assente no sentido de que não há ilegalidade na limitação de vagas disponibilizadas por instituição de ensino superior, dado que os recursos destinados ao Fies têm restrições financeiras e orçamentárias. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO FIES NÃO EFETIVADA. LIMITE DE VAGAS E FINANCIAMENTOS ATINGIDOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os recursos destinados ao FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior, em atendimento à isonomia com outras instituições. 2. Os requisitos para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. 3. Apelação desprovida." (AMS 1009130-89.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/03/2021 PAG.). G.N. "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ADESÃO AO FIES NÃO EFETIVADA. LIMITE DE VAGAS E FINANCIAMENTOS ATINGIDOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Cinge-se a controvérsia em determinar à ré que reconheça o direito da apelante em se inscrever no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para que pudesse frequentar o curso de Medicina junto à Faculdade das Américas - FAM. -As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. -Tal autonomia deve ser interpretada de modo sistemático, coadunando-se com os demais princípios constitucionais vigentes. Nesta esteira os artigos 6º e 205 da Constituição Federal. -Assim é que na interpretação sistemática, dois princípios constitucionais podem eventualmente e aparentemente relacionar-se de forma conflituosa, exigindo a aplicação de razoabilidade e proporcionalidade à situação, sopesando-se os princípios, para se definir, então, qual bem jurídico tutelado merece maior proteção, afastando-se de forma sutil o princípio que menos protege este bem. Precedentes. -Na hipótese, a apelante informa que ao se inscrever no vestibular da universidade obteve informação que seriam disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas para o Financiamento Estudantil (FIES). Ocorre que após aprovação recebeu a notícia de que havia sido liberado apenas 1 (uma) vaga para o FIES, assim, não houve a conclusão de seu processo de contratação do financiamento. Alega ainda que, ficou em 44º lugar, mas que é a única da lista de espera que está matriculada na faculdade. -A União informa que a concessão de financiamento pelo FIES é condicional à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do programa de financiamento. -O FNDE, por sua vez, informa que houve sim a matrícula de outros interessados, cujos procedimentos para contratação do FIES encontram-se em fase de elaboração, conforme documentos de fls. 195/205. Igualmente informa ser necessária a disponibilidade orçamentária e financeira para novas inscrições. -O fato de o contrato de financiamento ainda não ter sido celebrado pela apelada lhe confere mera expectativa de direito. -Ademais, verifica-se que o impedimento para a inscrição da apelante no programa seria o esgotamento de vagas e do limite de financiamentos disponibilizados para a instituição de ensino. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade por parte da apelada. -Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 5%. -Apelação improvida." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2212944 - 0010591-50.2015.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 20/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2018 ). G.N. Em relação à classificação para acesso às vagas, aduz serem inconstitucionais os critérios adotados para fazê-lo, o que também não vislumbro como irregular. Compete ao FNDE estabelecer, segundo juízo de conveniência e oportunidade, as condições para a concessão do financiamento do FIES, não podendo o Poder Judiciário modificá-las ou afastá-las, sendo-lhe reservado apenas o exame da legalidade do ato administrativo. Em suma, a fixação do número de vagas que serão disponibilizadas por meio do FIES decorre de questões de política pública a ser implementada pelo Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no âmbito administrativo, salvo para correção de eventual ilegalidade. Ademais, apesar da Carta Constitucional contemplar o direito à educação, este não é absoluto, pelo que comporta restrições, conforme realizado no presente caso. A existência de limitação orçamentária é fato inconteste, e neste sentido, eventual processo seletivo será inevitável. Não há, portanto, qualquer evidência que a autoridade competente, na edição das portarias regulamentares, tenha excedido o poder regulamentar. A inclusão do critério de classificação por ordem decrescente de notas no ENEM, bem como a destinação dos recursos do financiamento estudantil prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior, é, a meu ver, um critério viável, razoável e proporcional. A propósito: “E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. EDITAL 79, DE 18 DE JULHO e 2022. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. 1. Instituído pela Lei 10.260/2001, o FIES compreende um programa do Ministério da Educação cujo objetivo é o de conceder financiamento a estudantes em cursos de ensino superior não gratuitos, promovendo, desse modo, o direito fundamental à educação. Ao disciplinar o referido programa, a Lei 10.260/2001 dispôs, em seu art. 3º, §1º, I, que caberia ao Ministério da Educação editar normas regulamentares para a seleção dos estudantes elegíveis ao financiamento. 2. O Ministério da Educação, no exercício de seu poder regulamentar, editou as atacadas Portaria n. 38/2021 e n. 209/2018, que instituíram o desempenho do candidato como critério para acesso ao programa a partir da média aritmética das notas no ENEM. O estabelecimento desse critério e de outros pelas portarias, longe de violar a lei de regência, atende o seu comando, pois a própria Lei 10.260/2001 havia designado o Ministério da Educação para regular o procedimento para obtenção de vaga no FIES. 3. O candidato que pretende obter o financiamento estudantil se sujeita previamente às normas contidas no edital de convocação, não podendo impugná-las posteriormente apenas porque passou a discordar do seu conteúdo, sob pena de se violar o princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 4. O critério estabelecido pelas portarias, no que tange à melhor nota obtida no ENEM, aplica-se a todos os candidatos, ao FIES, prestigia a concorrência em igualdade de condições, visando respeitar, ainda, o equilíbrio na execução de dotações reservadas ao programa, impedindo a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários. Desse modo, afastá-lo do Apelante, meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação, configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 5. Precedentes. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento." (TRF3R, APELAÇÃO CÍVEL, 5001303-35.2024.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, 4ª Turma, julgado em 27/03/2025, Publicação/Intimação via sistema Data: 31/03/2025). "E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-No presente caso, o apelante insurge-se contra o critério de concessão do FIES correspondente à classificação do aluno no ENEM sem juntar à inicial qualquer documento indeferindo o seu requerimento de ingresso no programa do FIES. 2-Verifica-se que há previsão legal expressa atribuindo ao Ministério da Educação a tarefa de editar regulamento para estabelecer critérios de elegibilidade das modalidades do FIES, inclusive, no que tange às regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3-Os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.260/2001 estabelecem que, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, caberá ao Ministério da Educação a gestão do Fies e o estabelecimento das regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 4-A Portaria nº 38/2021, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem, prevista no artigo 17, a ser utilizada para classificação dos candidatos em ordem decrescente. 5-Trata-se de critério objetivo, adotado segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros, que dá efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes. 6-Deve-se ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo e o controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se verifica no caso. 8-Apelação não provida." (TRF3R, APELAÇÃO CÍVEL, 5010411-88.2024.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, julgado em 26/03/2025, Publicação DJEN Data: 31/03/2025). G.N. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024266-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO IRDR EM TRÂMITE NA 1ª REGIÃO. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE DO FNDE. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO DA MELHOR NOTA NO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, objetivando que seja a requerente considerada em igualdade com os demais alunos não graduados e seja firmado contrato de financiamento estudantil com a finalidade de cursar segunda graduação (Medicina), sob a alegação de inconstitucionalidade do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/01, bem como das portarias do MEC que tratam do processo seletivo, questionando a nota de corte como critério de seleção. - Inviável a suspensão do presente recurso com base no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, que está em trâmite no E. TRF da 1ª Região, pois conforme previsto no art. 985, inciso I, do CPC, o pronunciamento judicial emitido no contexto de incidente de resolução de demandas repetitivas detém eficácia vinculante no âmbito da jurisdição do órgão julgador. - Ademais, a Terceira Seção do TRF da 1ª Região, ao admitir o IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, determinou a "suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC, mantida a possibilidade de exame de tutela de urgência", razão pela qual descabida a suspensão pretendida. - O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES, portanto, é parte legítima, tendo em vista que integra a cadeia contratual que deu ensejo à ação. - A Lei nº 10.260/2001 em sua redação atual expressamente consigna a necessidade de observar a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. - O Ministério da Educação tem a atribuição de dispor sobre as regras de seleção e, com base nessa prerrogativa, editou a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. - O número de vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies não é ilimitado, mas aferido segundo os critérios dentre os quais se encontram a disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. - No presente caso, levando-se em consideração o pedido inicial, é de se supor que a agravante não conseguiu ficar entre os selecionados pelo programa, razão pela qual foi incluída na lista de espera (ID 313570344 dos autos de origem), não logrando êxito em ser selecionada para inscrição no programa de financiamento estudantil. A parte agravante não se insurge contra violação de regra do processo seletivo, apenas entende pela ilegalidade dos critérios estabelecidos na Portaria. - Os critérios de nota são igualmente aplicados a todos os candidatos ao programa de financiamento, em obediência aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. Precedente: TRF3 AI: 50224920720224030000 MS, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/02/2023. - Por fim, no caso específico, a recorrente está na segunda graduação em curso superior, sendo que o financiamento estudantil, com os recursos do FIES, deverá atender prioritariamente estudantes que ainda não possuam graduação de nível superior, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, o que não é o caso da ora agravante. - Matéria preliminar arguida em contraminuta rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009927-40.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/08/2024, Intimação via sistema DATA: 20/08/2024). G.N. Portanto, diante de todo o exposto, não verifico hipótese de preterição da autora, de forma arbitrária e imotivada, especialmente considerando as restrições orçamentárias impostas ao FIES, não restando comprovada má fé ou possibilidade de favorecimento de outros candidatos em detrimento da autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, cuja execução restará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas isentas, na forma do artigo 4, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Paqueta Calcados Ltda x Jose Glauco De Souza Mourao

ID: 320005212

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000363-10.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE GLAUCO DE SOUZA MOURAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000363-10.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000363-10.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: JOSE GLAUCO DE SOUZA MOURAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000363-10.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: JOSE GLAUCO DE SOUZA MOURAO ADVOGADO: Dr. YURI FERREIRA DE MEDEIROS D E C I S Ã O GMFG/cfv/ihj Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a fim de viabilizar o processamento do seu recurso de revista, cujo seguimento fora negado, no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com fundamento no art. 99, §7º, do CPC, na Súmula n. 86, do TS, e na OJ n. 269, da SBDI-1. Após intimação, a reclamante deixou de apresentar resposta ao recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Decido. Tempestivo o recurso, regular a representação processual e desnecessário o depósito recursal, por se tratar de pessoa jurídica em recuperação judicial, conheço do agravo de instrumento. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 207): PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (...) Alegação(ões): (...) A Recorrente alega que: […] V - DAS RAZÕES DA REVISTA O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justificaria a transcendência social, política e jurídica da matéria. Vejamos a ementa exarada: (…) Sem razão, contido (sic), a revista se impõe, porque o acórdão recorrido não deu vigência aos dispositivos legais e constitucionais referidos, em especial do artigo 5º da Constituição Federal; portanto, os requisitos legais e formais para o processamento e o conhecimento da revista estão presentes no caso presente. Com efeito. Ocorre que o entendimento exarado acabou por afrontar os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos, bem como divergiu do teor das Súmulas do TST referidas, calhando reproduzi-los: (…) Como visto, cabe revisão da decisão de origem, razão pela qual a decisão que não concedeu a justiça gratuita à agravante não pode prevalecer, sob pena de manutenção de ofensa direta aos suscitados princípios do contraditório e da ampla defesa, como passa a demonstrar. (…) Como se vê, o Acórdão hostilizado afrontou o artigo 5º, II, LV da Constituição Federal de 1988, violou o §10º do artigo 899 da CLT, ao indeferir no caso debatido, o pedido de isenção do depósito recursal, deixando de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, justificando-se assim a transcendência política da matéria; além disso, a decisão deu tratamento isonômico à empresa que se encontra em situação diferenciada, já que obteve judicialmente e lhe foi deferido pedido de Recuperação Judicial, não podendo, portanto, ser tratada de forma igualitária. A corroborar as alegações alhures, a recorrente suscita divergência do Acórdão hostilizado, com entendimento exarado pelo TST, através da edição das Súmulas nº 86 e Súmula nº 463, II, que tratam dos requisitos para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, e da isenção de custas à Massa Falida, comportando o recebimento do recurso igualmente pela divergência instaurada. Por conseguinte, a recorrente ressalta que o R. Acórdão, ao ofender os dispositivos legais sobre a matéria, transcende politicamente a jurisdição, comportando análise pela Instância Superior. Desta maneira, tem-se por prequestionada a matéria, mesmo que de forma ficta, nos termos do artigo 1025 do CPC. VII - DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O acordão recorrido julgou deserto o Recurso Ordinário interposto, considerando o apelo deserto, ao argumento de que muito embora tivesse sido deferido prazo para complementação das custas processuais, o prazo concedido não foi respeitado. Referida decisão não pode ser aceita. Vejamos o entendimento adotado pelos julgadores, que não concedeu AJG à recorrente: (…) O entendimento exarado acabou por afrontar os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos, bem como divergiu do teor das Súmulas do TST referidas, calhando reproduzi-los: (…) Como visto, cabe revisão do Acórdão exarado, razão pela qual a decisão que não concedeu a dispensa do depósito recursal deve ser reformada. Além disso, merece destaque que o r. acórdão recorrido é divergente do entendimento desse C. Tribunal, conforme se extrai das Súmulas nº 86 e 463, II; assim, não há que se falar em deserção do Recurso Ordinário da recorrente, por ausência de pagamento do depósito recursal. Com efeito. A recorrente como dito se encontra em recuperação judicial, razão pela qual deixou de comprovar o pagamento do depósito recursal do recurso interposto, já durante a vigência da nova legislação trabalhista, com base no art. 899, parágrafo 10° da CLT: (…) A recorrente adotou entendimento de que a isenção mencionada na Súmula 86 do TST deve ser observada tanto para a Massa Falida, como para as empresas em recuperação judicial, eis que expostas às situações análogas, o que reforça a tese da isenção do depósito recursal e igualmente do pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS. Por estas razões o recurso interposto merecia transitar ao feitio legal também por não haver o depósito recursal, exigido para as demais situações e expressamente previstas no texto legal pertinente. É o que se extrai da Súmula 86 do TST novamente elencada: (…) Assim, o recurso ordinário interposto atendeu a todos os pressupostos de admissibilidade exigidos para seu conhecimento, especialmente em relação a isenção das custas processuais, e merecia ser conhecido, processado e julgado pela instância inferior, restando caracterizada a afronta direta aos princípios do contraditório e ampla defesa suscitados, devendo ser restabelecida justiça. Não obstante, ressalta-se ainda por analogia, que o STJ igualmente já e manifestou acerca da matéria, tanto que emitiu a Súmula 481, de seguinte teor: (…) Ora, nos moldes vindicados na Súmula nº 481 do STJ, a recorrente inclusive fazia jus ao benefício da justiça gratuita, ora postulado, mesmo detendo fins lucrativos, já que é cediço sua condição de hipossuficiência econômica, considerando que desde junho/2019 trava árdua batalha na busca da recuperação econômica, restando demonstrada sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que tal fato, comprometa a continuidade de sua reabilitação judicial. E mais; não somente a manutenção da saúde financeira da empresa recorrente está em voga, como igualmente a preservação de centenas de postos de trabalho, vez que a empresa, continua ativa e operando no mercado. Portanto, comprovado está, que a decisão recorrida afrontou diretamente o art. 5º, II, LV da Constituição Federal, o art. 789, §1º da CLT, o artigo 47 da Lei 11.101/2005, artigo 98 do CPC, bem como, divergiu de entendimento exarado por esse C. Tribunal Superior do Trabalho, nas Súmulas 86 e 463, II, razão pela qual, pede e espera a recorrente o provimento da revista e determine o conhecimento do RO e o seu julgamento regular. (...) Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cumpre instar que, por decisão monocrática, a relatoria indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita à reclamada, uma vez que restou constatado, nos autos do processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS (Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo), o encerramento da Recuperação Judicial da reclamada Paquetá Calçados LTDA antes da data da interposição recursal. Nessa senda, fundamentou-se que a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova robusta de tal alegação, não basta para efeito de constatação da insuficiência econômica. Notificada da decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por consequência, oportunizou o recolhimento e comprovação das custas processuais e do depósito recursal (arts.789, §1º, e 899, ambos da CLT), a reclamada deixou transcorrer in albis o prazo a ela fixado para os fins do §7º do art. 99 do CPC: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Diga-se que o prazo de 5 (cinco) dias concedido pela Relatoria está previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC. Outrossim, é incabível a renovação do pedido de justiça gratuita, visto que não se aplica pedido de reconsideração em matéria processual, e o efeito regressivo ou efeito iterativo próprio do agravo regimental também não socorre o caso em relevo, já que a reclamada não manejou tal medida no tempo oportuno. No mais, o preparo recursal não ofende o art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, nem o princípio da ampla defesa, pois o depósito previsto no art. 899 da CLT tem o propósito de assegurar o cumprimento de eventual condenação, de caráter alimentar. Nesse contexto, à míngua da realização do devido preparo, outra alternativa não há senão a de considerar deserto o apelo da reclamada. Recurso Ordinário não conhecido. […] À Análise. Estando o acórdão recorrido em consonância com o disposto na Súmula 86, do C. TST, bem assim no § 7º do art. 99 do CPC, e de conformidade com o entendimento estabelecido na OJ 269 da SBDI-1 do C. TST, afigura-se inviável o seguimento do recurso de revista, quanto ao tópico “DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. A análise da admissibilidade do recurso de revista, relativamente aos demais tópicos, fica prejudicada, porque as pretensões estão condicionadas à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. Nega-se seguimento, portanto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. (...) Nas razões do agravo de instrumento (p. 233), a reclamada aduz que seu processo de recuperação judicial permanece ativo, uma vez que o pagamento dos credores ainda está em curso, o que torna necessária a concessão de justiça gratuita. Argumenta que a decisão denegatória afrontou diretamente o art. 5º, II, LV, da CR, o art. 789, §1º, da CLT, o art. 98, do CPC, o art. 47, da Lei 11.101/2005, as Súmulas n. 86 e 463, II, do TST, e a Súmula n. 106, do TRT-4, bem como, divergiu do entendimento do TST. Discute-se nos autos a deserção do recurso ordinário, pois indeferido o benefício da justiça gratuita e, apesar da concessão de prazo para regularização do preparo, a reclamada não comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e tampouco procedeu com a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida pelo Regional. Na referida decisão monocrática, o Desembargador Relator do Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamada pela seguinte fundamentação (p. 164): Nesse sentido, a alegação da empresa recorrente de encontrar-se em recuperação judicial à época do ajuizamento da ação não prospera para efeito de isenção do recolhimento das custas do processo e do depósito recursal, pois o momento da comprovação do preparo é o da interposição do recurso e não o do ajuizamento da reclamação trabalhista. (...) E ainda que não houvesse sido encerrado o processo de recuperação judicial no momento da interposição do recurso, sequer se cogitaria a aplicação analógica da Súmula 86 do TST, pois esta diz respeito apenas ao estado falimentar e não à recuperação judicial (...) Outrossim, quanto ao pedido de justiça gratuita para alcançar a isenção total dos encargos legais, conclui-se igualmente não assistir razão à empresa recorrente, pois a mera alegação de dificuldades financeiras, sem as devidas provas do fato alegado, não é o bastante para conferir gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Cuida-se de requisito objetivo que necessita de comprovação probatória robusta da insuficiência de recursos financeiros, o que não foi demonstrado nos autos, como pacificado pela Súmula 463, II, do TST. Conforme entendimento traçado na Súmula n. 463, II, do TST, para se conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não restou comprovado no caso dos autos, conforme exame do conjunto fático-probatório efetuado pelo TRT. Reavaliar a insuficiência financeira da reclamada para eventualmente concluir em sentido diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 126, do TST. Por conseguinte, como a reclamada não comprovou a sua incapacidade econômica para suportar as despesas processuais, não é beneficiária da justiça gratuita e não efetuou o regular preparo do recurso ordinário ou do recurso de revista, ambos os recursos estão desertos. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: “(...)RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO. ITEM II DA OJ 269 DA SBDI-1/TST. O regional indeferiu o pedido de gratuidade das custas processuais e depósito recursal, em razão da ausência de comprovação de incapacidade econômica, decidindo, ainda, ser indevida a abertura de prazo para o recolhimento das custas processuais. No entanto, esta Corte Superior Trabalhista tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da Súmula 463, II/TST, não foi demonstrada nos autos, como expressamente ressaltou o Regional. Analisar tal questão de comprovação encontra óbice na Súmula 126 do TST que veda a esta instância extraordinária o revolvimento de fatos e provas. Oportuno ressaltar que a recorrente é entidade filantrópica e se encontra dispensada do depósito recursal, conforma art. 899, §10, da CLT. De fato, não obstante as alegações da Reclamada, a isenção prevista no §10 do art. 899 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467/2017, às entidades filantrópicas, diz respeito, exclusivamente, ao recolhimento do depósito recursal. Não implica, dessa forma, isenção automática das custas processuais, com previsão nos arts. 790, § 4º, da CLT, também com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017. Como ressaltado acima, a isenção das custas está condicionada à comprovação da hipossuficiência alegada pela parte - pessoa jurídica de direito privado, mesmo sendo entidade filantrópica. Assim, mantém-se o indeferimento do pedido de isenção apenas em relação às custas processuais. Entretanto, na interposição do recurso ordinário, a Reclamada pleiteou a gratuidade de justiça, sendo esta circunstância necessária e suficiente para a concessão de prazo pelo Relator, de ofício, para a satisfação do preparo, em caso de indeferimento do pedido, o que não foi cumprido no presente caso. Por essas razões, deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista para declarar que isenção garantida por lei abrange apenas o depósito recursal e manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça quanto ao recolhimento das custas processuais, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem tão somente para que seja concedido o prazo preclusivo de 5 dias à Reclamada para efetuar o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção, nos termos do mencionado item II da OJ 269 da SBDI-1/TST c/c o art. 99, § 7º, do CPC/2015. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0100521-11.2020.5.01.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULAS 128, I, E 463, II, AMBAS DO TST. OJ 269/II / SBDI-1/TST. ART. 789, §§ 1º E 4º, DA CLT. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. O TST tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, com previsão no art. 790, § 4º, da CLT, com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017, e na Súmula 463, II / TST, o que não restou demonstrado nos autos. O § 10 do art. 899 da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou do recolhimento do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, situação diversa da hipótese dos autos. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, mesmo tendo sido intimada para tanto, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, c / c OJ 269/SBDI-1/TST, o que torna inequívoca a deserção. Assim, não foi atingida a finalidade de garantia do Juízo, no momento oportuno, além de não haver depósitos anteriores no valor total da condenação. Aplicação da Súmula 128, I, do TST, e art. 789, § 1º, da CLT. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-582-91.2020.5.09.0658, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, que não ocorreu na hipótese. 2. Destaca-se que o Eg. TRT, ao indeferir o pedido que ora se reitera, concedeu o prazo previsto no art. 99, § 7º, do CPC, para a regularização das despesas processuais, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 desta Corte, porém transcorreu in albis tal prazo. 3. Não demonstrada a incapacidade financeira da primeira Reclamada e diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, revela-se deserto o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-546-09.2021.5.06.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBLIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. INÉRCIA À INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica que se encontra em processo de recuperação judicial. No caso, a Presidência do TRT consignou que a hipótese dos autos (empresa em recuperação judicial) permite a dispensa do depósito recursal, à luz da dicção contida no § 10 do art. 899 da CLT, subsistindo, contudo a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais. Nesse contexto, indeferiu o pedido da recorrente relativo à concessão da justiça gratuita em razão da ausência de comprovação quanto à impossibilidade de arcar com o recolhimento do preparo recursal, com fulcro na Súmula 463, II, desta Corte Superior. Ato contínuo, em obediência aos ditames do art. 99, § 7º, da CPC, concedeu ao recorrente o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Muito embora tenha sido intimado para tal comprovação, o recorrente quedou-se inerte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Sob a ótica do critério político da transcendência, tal como proferida, a decisão regional está em plena harmonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior acerca da matéria, consubstanciada na Súmula 463, II, e na OJ 269, II, da SBDI-1, todas do TST. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-681-75.2017.5.23.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1 - No caso, o TRT, ao prover o recurso ordinário do reclamante, arbitrou o valor da condenação em R$ 25.000,00, com custas pela reclamada, no importe de R$500,00. 2. Ao interpor recurso de revista, a reclamada requereu a gratuidade de justiça e não comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob o fundamento de que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais . 3. Nesse sentido, vem à baila a diretriz da Súmula nº 463, II, do TST, a qual dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 4 . Em segunda instância, após indeferido o requerimento de justiça gratuita na fase recursal, houve, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo previsto no art.99, § 7º, do CPC, para a regularização do depósito recursal e custas, porém a reclamada deixou transcorrer tal prazo sem o recolhimento dos valores. (fl. 1.166). 5. Portanto, como a reclamada - que não comprovou a insuficiência de recursos - não efetuou o pagamento das custas processuais, tampouco recolheu o depósito recursal referente ao recurso de revista, ainda que tenha sido concedido prazo para tanto, não há reparos a fazer na decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-11033-15.2018.5.15.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). Nos termos do art. 896-A, caput, da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/17, e de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, em se tratando de óbice de direito processual detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal, deve dar por prejudicado o exame da transcendência da causa, como é o caso destes autos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Sexta Turma: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação súmula do TST. 2 - No caso concreto, discute-se o entendimento da Súmula nº 463 do TST diante da exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 3 - Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a possível contrariedade à Súmula nº 463, I, desta Corte. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. "PLR. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO". ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO COM FULCRO NA OJ Nº 282 DA SBDI-1 DO TST . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1 - O TRT, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, decidiu que o recurso de revista da reclamante encontra-se deserto em face da ausência de recolhimento das custas processuais. Nessa perspectiva, considerou prejudicada a análise do tema em epígrafe, afirmando que "Resulta prejudicada a análise do apelo quanto ao tema em epígrafe, porquanto não superado o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, em razão da deserção" (fl. 580) 2 - Contudo, considerando a transcendência jurídica quanto ao tema "JUSTIÇA GRATUITA" e o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 463, I, desta Corte, afasta-se o óbice processual erigido no despacho denegatório, e prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282da SBDI-1 do TST. 3 - No caso concreto, a parte transcreveu a íntegra do tópico do acórdão recorrido, sem efetuar nenhum destaque de modo a identificar o trecho e / ou trechos em que residiria o prequestionamento da matéria objeto da insurgência veiculada no recurso de revista. 4 - Posteriormente, no desenvolvimento da argumentação apresentada, a parte recorrente tão somente fez a interpretação do quanto foi decidido no cotejo com a argumentação jurídica expendida, deixando para o julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excerto ou excertos do acórdão recorrido teriam sido registrados os fundamentos da Corte Regional, o que é vedado na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. 5 - Vale salientar que somente se admite a transcrição integral do acórdão ou de tópico do acórdão recorrido, para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso concreto. Logo, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgados citados. 6 - Acresça-se que, ao deixar a parte de identificar a tese adotada no acórdão recorrido, ficou materialmente inviabilizado o cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a argumentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado, estando igualmente vilipendiada a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 7 - No mais, registre-se que a Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) (RRAg-438-96.2019.5.12.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266. Considerando tratar-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação de dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de violação de legislação infraconstitucional e a alegação de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado pelo Regional, pois não identificada afronta de caráter direto e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Vale dizer, o Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada e com base na aplicação de legislação infraconstitucional (artigos 457 e 458 da CLT), cuja eventual afronta, conforme já mencionado, não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. A apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11114-08.2016.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2023). No mesmo sentido, os precedentes de outras Turmas desta Corte: Ag-AIRR-1000234-92.2020.5.02.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2023; ED-Ag-AIRR-24201-33.2021.5.24.0000, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2023; AIRR-12024-74.2016.5.03.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023. Não ultrapassada a barreira da deserção, resta prejudicada a análise da transcendência, como indicado acima, e da matéria de fundo tratada no recurso de revista. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, II do RITST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA

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Paqueta Calcados Ltda x Jose Glauco De Souza Mourao

ID: 320005242

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000363-10.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE GLAUCO DE SOUZA MOURAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000363-10.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000363-10.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: JOSE GLAUCO DE SOUZA MOURAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000363-10.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: JOSE GLAUCO DE SOUZA MOURAO ADVOGADO: Dr. YURI FERREIRA DE MEDEIROS D E C I S Ã O GMFG/cfv/ihj Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a fim de viabilizar o processamento do seu recurso de revista, cujo seguimento fora negado, no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com fundamento no art. 99, §7º, do CPC, na Súmula n. 86, do TS, e na OJ n. 269, da SBDI-1. Após intimação, a reclamante deixou de apresentar resposta ao recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Decido. Tempestivo o recurso, regular a representação processual e desnecessário o depósito recursal, por se tratar de pessoa jurídica em recuperação judicial, conheço do agravo de instrumento. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 207): PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (...) Alegação(ões): (...) A Recorrente alega que: […] V - DAS RAZÕES DA REVISTA O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justificaria a transcendência social, política e jurídica da matéria. Vejamos a ementa exarada: (…) Sem razão, contido (sic), a revista se impõe, porque o acórdão recorrido não deu vigência aos dispositivos legais e constitucionais referidos, em especial do artigo 5º da Constituição Federal; portanto, os requisitos legais e formais para o processamento e o conhecimento da revista estão presentes no caso presente. Com efeito. Ocorre que o entendimento exarado acabou por afrontar os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos, bem como divergiu do teor das Súmulas do TST referidas, calhando reproduzi-los: (…) Como visto, cabe revisão da decisão de origem, razão pela qual a decisão que não concedeu a justiça gratuita à agravante não pode prevalecer, sob pena de manutenção de ofensa direta aos suscitados princípios do contraditório e da ampla defesa, como passa a demonstrar. (…) Como se vê, o Acórdão hostilizado afrontou o artigo 5º, II, LV da Constituição Federal de 1988, violou o §10º do artigo 899 da CLT, ao indeferir no caso debatido, o pedido de isenção do depósito recursal, deixando de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, justificando-se assim a transcendência política da matéria; além disso, a decisão deu tratamento isonômico à empresa que se encontra em situação diferenciada, já que obteve judicialmente e lhe foi deferido pedido de Recuperação Judicial, não podendo, portanto, ser tratada de forma igualitária. A corroborar as alegações alhures, a recorrente suscita divergência do Acórdão hostilizado, com entendimento exarado pelo TST, através da edição das Súmulas nº 86 e Súmula nº 463, II, que tratam dos requisitos para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, e da isenção de custas à Massa Falida, comportando o recebimento do recurso igualmente pela divergência instaurada. Por conseguinte, a recorrente ressalta que o R. Acórdão, ao ofender os dispositivos legais sobre a matéria, transcende politicamente a jurisdição, comportando análise pela Instância Superior. Desta maneira, tem-se por prequestionada a matéria, mesmo que de forma ficta, nos termos do artigo 1025 do CPC. VII - DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O acordão recorrido julgou deserto o Recurso Ordinário interposto, considerando o apelo deserto, ao argumento de que muito embora tivesse sido deferido prazo para complementação das custas processuais, o prazo concedido não foi respeitado. Referida decisão não pode ser aceita. Vejamos o entendimento adotado pelos julgadores, que não concedeu AJG à recorrente: (…) O entendimento exarado acabou por afrontar os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos, bem como divergiu do teor das Súmulas do TST referidas, calhando reproduzi-los: (…) Como visto, cabe revisão do Acórdão exarado, razão pela qual a decisão que não concedeu a dispensa do depósito recursal deve ser reformada. Além disso, merece destaque que o r. acórdão recorrido é divergente do entendimento desse C. Tribunal, conforme se extrai das Súmulas nº 86 e 463, II; assim, não há que se falar em deserção do Recurso Ordinário da recorrente, por ausência de pagamento do depósito recursal. Com efeito. A recorrente como dito se encontra em recuperação judicial, razão pela qual deixou de comprovar o pagamento do depósito recursal do recurso interposto, já durante a vigência da nova legislação trabalhista, com base no art. 899, parágrafo 10° da CLT: (…) A recorrente adotou entendimento de que a isenção mencionada na Súmula 86 do TST deve ser observada tanto para a Massa Falida, como para as empresas em recuperação judicial, eis que expostas às situações análogas, o que reforça a tese da isenção do depósito recursal e igualmente do pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS. Por estas razões o recurso interposto merecia transitar ao feitio legal também por não haver o depósito recursal, exigido para as demais situações e expressamente previstas no texto legal pertinente. É o que se extrai da Súmula 86 do TST novamente elencada: (…) Assim, o recurso ordinário interposto atendeu a todos os pressupostos de admissibilidade exigidos para seu conhecimento, especialmente em relação a isenção das custas processuais, e merecia ser conhecido, processado e julgado pela instância inferior, restando caracterizada a afronta direta aos princípios do contraditório e ampla defesa suscitados, devendo ser restabelecida justiça. Não obstante, ressalta-se ainda por analogia, que o STJ igualmente já e manifestou acerca da matéria, tanto que emitiu a Súmula 481, de seguinte teor: (…) Ora, nos moldes vindicados na Súmula nº 481 do STJ, a recorrente inclusive fazia jus ao benefício da justiça gratuita, ora postulado, mesmo detendo fins lucrativos, já que é cediço sua condição de hipossuficiência econômica, considerando que desde junho/2019 trava árdua batalha na busca da recuperação econômica, restando demonstrada sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que tal fato, comprometa a continuidade de sua reabilitação judicial. E mais; não somente a manutenção da saúde financeira da empresa recorrente está em voga, como igualmente a preservação de centenas de postos de trabalho, vez que a empresa, continua ativa e operando no mercado. Portanto, comprovado está, que a decisão recorrida afrontou diretamente o art. 5º, II, LV da Constituição Federal, o art. 789, §1º da CLT, o artigo 47 da Lei 11.101/2005, artigo 98 do CPC, bem como, divergiu de entendimento exarado por esse C. Tribunal Superior do Trabalho, nas Súmulas 86 e 463, II, razão pela qual, pede e espera a recorrente o provimento da revista e determine o conhecimento do RO e o seu julgamento regular. (...) Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cumpre instar que, por decisão monocrática, a relatoria indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita à reclamada, uma vez que restou constatado, nos autos do processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS (Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo), o encerramento da Recuperação Judicial da reclamada Paquetá Calçados LTDA antes da data da interposição recursal. Nessa senda, fundamentou-se que a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova robusta de tal alegação, não basta para efeito de constatação da insuficiência econômica. Notificada da decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por consequência, oportunizou o recolhimento e comprovação das custas processuais e do depósito recursal (arts.789, §1º, e 899, ambos da CLT), a reclamada deixou transcorrer in albis o prazo a ela fixado para os fins do §7º do art. 99 do CPC: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Diga-se que o prazo de 5 (cinco) dias concedido pela Relatoria está previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC. Outrossim, é incabível a renovação do pedido de justiça gratuita, visto que não se aplica pedido de reconsideração em matéria processual, e o efeito regressivo ou efeito iterativo próprio do agravo regimental também não socorre o caso em relevo, já que a reclamada não manejou tal medida no tempo oportuno. No mais, o preparo recursal não ofende o art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, nem o princípio da ampla defesa, pois o depósito previsto no art. 899 da CLT tem o propósito de assegurar o cumprimento de eventual condenação, de caráter alimentar. Nesse contexto, à míngua da realização do devido preparo, outra alternativa não há senão a de considerar deserto o apelo da reclamada. Recurso Ordinário não conhecido. […] À Análise. Estando o acórdão recorrido em consonância com o disposto na Súmula 86, do C. TST, bem assim no § 7º do art. 99 do CPC, e de conformidade com o entendimento estabelecido na OJ 269 da SBDI-1 do C. TST, afigura-se inviável o seguimento do recurso de revista, quanto ao tópico “DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. A análise da admissibilidade do recurso de revista, relativamente aos demais tópicos, fica prejudicada, porque as pretensões estão condicionadas à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. Nega-se seguimento, portanto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. (...) Nas razões do agravo de instrumento (p. 233), a reclamada aduz que seu processo de recuperação judicial permanece ativo, uma vez que o pagamento dos credores ainda está em curso, o que torna necessária a concessão de justiça gratuita. Argumenta que a decisão denegatória afrontou diretamente o art. 5º, II, LV, da CR, o art. 789, §1º, da CLT, o art. 98, do CPC, o art. 47, da Lei 11.101/2005, as Súmulas n. 86 e 463, II, do TST, e a Súmula n. 106, do TRT-4, bem como, divergiu do entendimento do TST. Discute-se nos autos a deserção do recurso ordinário, pois indeferido o benefício da justiça gratuita e, apesar da concessão de prazo para regularização do preparo, a reclamada não comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e tampouco procedeu com a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida pelo Regional. Na referida decisão monocrática, o Desembargador Relator do Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamada pela seguinte fundamentação (p. 164): Nesse sentido, a alegação da empresa recorrente de encontrar-se em recuperação judicial à época do ajuizamento da ação não prospera para efeito de isenção do recolhimento das custas do processo e do depósito recursal, pois o momento da comprovação do preparo é o da interposição do recurso e não o do ajuizamento da reclamação trabalhista. (...) E ainda que não houvesse sido encerrado o processo de recuperação judicial no momento da interposição do recurso, sequer se cogitaria a aplicação analógica da Súmula 86 do TST, pois esta diz respeito apenas ao estado falimentar e não à recuperação judicial (...) Outrossim, quanto ao pedido de justiça gratuita para alcançar a isenção total dos encargos legais, conclui-se igualmente não assistir razão à empresa recorrente, pois a mera alegação de dificuldades financeiras, sem as devidas provas do fato alegado, não é o bastante para conferir gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Cuida-se de requisito objetivo que necessita de comprovação probatória robusta da insuficiência de recursos financeiros, o que não foi demonstrado nos autos, como pacificado pela Súmula 463, II, do TST. Conforme entendimento traçado na Súmula n. 463, II, do TST, para se conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não restou comprovado no caso dos autos, conforme exame do conjunto fático-probatório efetuado pelo TRT. Reavaliar a insuficiência financeira da reclamada para eventualmente concluir em sentido diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 126, do TST. Por conseguinte, como a reclamada não comprovou a sua incapacidade econômica para suportar as despesas processuais, não é beneficiária da justiça gratuita e não efetuou o regular preparo do recurso ordinário ou do recurso de revista, ambos os recursos estão desertos. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: “(...)RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO. ITEM II DA OJ 269 DA SBDI-1/TST. O regional indeferiu o pedido de gratuidade das custas processuais e depósito recursal, em razão da ausência de comprovação de incapacidade econômica, decidindo, ainda, ser indevida a abertura de prazo para o recolhimento das custas processuais. No entanto, esta Corte Superior Trabalhista tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da Súmula 463, II/TST, não foi demonstrada nos autos, como expressamente ressaltou o Regional. Analisar tal questão de comprovação encontra óbice na Súmula 126 do TST que veda a esta instância extraordinária o revolvimento de fatos e provas. Oportuno ressaltar que a recorrente é entidade filantrópica e se encontra dispensada do depósito recursal, conforma art. 899, §10, da CLT. De fato, não obstante as alegações da Reclamada, a isenção prevista no §10 do art. 899 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467/2017, às entidades filantrópicas, diz respeito, exclusivamente, ao recolhimento do depósito recursal. Não implica, dessa forma, isenção automática das custas processuais, com previsão nos arts. 790, § 4º, da CLT, também com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017. Como ressaltado acima, a isenção das custas está condicionada à comprovação da hipossuficiência alegada pela parte - pessoa jurídica de direito privado, mesmo sendo entidade filantrópica. Assim, mantém-se o indeferimento do pedido de isenção apenas em relação às custas processuais. Entretanto, na interposição do recurso ordinário, a Reclamada pleiteou a gratuidade de justiça, sendo esta circunstância necessária e suficiente para a concessão de prazo pelo Relator, de ofício, para a satisfação do preparo, em caso de indeferimento do pedido, o que não foi cumprido no presente caso. Por essas razões, deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista para declarar que isenção garantida por lei abrange apenas o depósito recursal e manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça quanto ao recolhimento das custas processuais, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem tão somente para que seja concedido o prazo preclusivo de 5 dias à Reclamada para efetuar o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção, nos termos do mencionado item II da OJ 269 da SBDI-1/TST c/c o art. 99, § 7º, do CPC/2015. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0100521-11.2020.5.01.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULAS 128, I, E 463, II, AMBAS DO TST. OJ 269/II / SBDI-1/TST. ART. 789, §§ 1º E 4º, DA CLT. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. O TST tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, com previsão no art. 790, § 4º, da CLT, com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017, e na Súmula 463, II / TST, o que não restou demonstrado nos autos. O § 10 do art. 899 da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou do recolhimento do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, situação diversa da hipótese dos autos. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, mesmo tendo sido intimada para tanto, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, c / c OJ 269/SBDI-1/TST, o que torna inequívoca a deserção. Assim, não foi atingida a finalidade de garantia do Juízo, no momento oportuno, além de não haver depósitos anteriores no valor total da condenação. Aplicação da Súmula 128, I, do TST, e art. 789, § 1º, da CLT. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-582-91.2020.5.09.0658, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, que não ocorreu na hipótese. 2. Destaca-se que o Eg. TRT, ao indeferir o pedido que ora se reitera, concedeu o prazo previsto no art. 99, § 7º, do CPC, para a regularização das despesas processuais, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 desta Corte, porém transcorreu in albis tal prazo. 3. Não demonstrada a incapacidade financeira da primeira Reclamada e diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, revela-se deserto o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-546-09.2021.5.06.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBLIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. INÉRCIA À INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica que se encontra em processo de recuperação judicial. No caso, a Presidência do TRT consignou que a hipótese dos autos (empresa em recuperação judicial) permite a dispensa do depósito recursal, à luz da dicção contida no § 10 do art. 899 da CLT, subsistindo, contudo a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais. Nesse contexto, indeferiu o pedido da recorrente relativo à concessão da justiça gratuita em razão da ausência de comprovação quanto à impossibilidade de arcar com o recolhimento do preparo recursal, com fulcro na Súmula 463, II, desta Corte Superior. Ato contínuo, em obediência aos ditames do art. 99, § 7º, da CPC, concedeu ao recorrente o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Muito embora tenha sido intimado para tal comprovação, o recorrente quedou-se inerte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Sob a ótica do critério político da transcendência, tal como proferida, a decisão regional está em plena harmonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior acerca da matéria, consubstanciada na Súmula 463, II, e na OJ 269, II, da SBDI-1, todas do TST. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-681-75.2017.5.23.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1 - No caso, o TRT, ao prover o recurso ordinário do reclamante, arbitrou o valor da condenação em R$ 25.000,00, com custas pela reclamada, no importe de R$500,00. 2. Ao interpor recurso de revista, a reclamada requereu a gratuidade de justiça e não comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob o fundamento de que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais . 3. Nesse sentido, vem à baila a diretriz da Súmula nº 463, II, do TST, a qual dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 4 . Em segunda instância, após indeferido o requerimento de justiça gratuita na fase recursal, houve, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo previsto no art.99, § 7º, do CPC, para a regularização do depósito recursal e custas, porém a reclamada deixou transcorrer tal prazo sem o recolhimento dos valores. (fl. 1.166). 5. Portanto, como a reclamada - que não comprovou a insuficiência de recursos - não efetuou o pagamento das custas processuais, tampouco recolheu o depósito recursal referente ao recurso de revista, ainda que tenha sido concedido prazo para tanto, não há reparos a fazer na decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-11033-15.2018.5.15.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). Nos termos do art. 896-A, caput, da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/17, e de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, em se tratando de óbice de direito processual detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal, deve dar por prejudicado o exame da transcendência da causa, como é o caso destes autos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Sexta Turma: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação súmula do TST. 2 - No caso concreto, discute-se o entendimento da Súmula nº 463 do TST diante da exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 3 - Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a possível contrariedade à Súmula nº 463, I, desta Corte. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. "PLR. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO". ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO COM FULCRO NA OJ Nº 282 DA SBDI-1 DO TST . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1 - O TRT, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, decidiu que o recurso de revista da reclamante encontra-se deserto em face da ausência de recolhimento das custas processuais. Nessa perspectiva, considerou prejudicada a análise do tema em epígrafe, afirmando que "Resulta prejudicada a análise do apelo quanto ao tema em epígrafe, porquanto não superado o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, em razão da deserção" (fl. 580) 2 - Contudo, considerando a transcendência jurídica quanto ao tema "JUSTIÇA GRATUITA" e o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 463, I, desta Corte, afasta-se o óbice processual erigido no despacho denegatório, e prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282da SBDI-1 do TST. 3 - No caso concreto, a parte transcreveu a íntegra do tópico do acórdão recorrido, sem efetuar nenhum destaque de modo a identificar o trecho e / ou trechos em que residiria o prequestionamento da matéria objeto da insurgência veiculada no recurso de revista. 4 - Posteriormente, no desenvolvimento da argumentação apresentada, a parte recorrente tão somente fez a interpretação do quanto foi decidido no cotejo com a argumentação jurídica expendida, deixando para o julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excerto ou excertos do acórdão recorrido teriam sido registrados os fundamentos da Corte Regional, o que é vedado na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. 5 - Vale salientar que somente se admite a transcrição integral do acórdão ou de tópico do acórdão recorrido, para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso concreto. Logo, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgados citados. 6 - Acresça-se que, ao deixar a parte de identificar a tese adotada no acórdão recorrido, ficou materialmente inviabilizado o cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a argumentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado, estando igualmente vilipendiada a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 7 - No mais, registre-se que a Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) (RRAg-438-96.2019.5.12.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266. Considerando tratar-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação de dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de violação de legislação infraconstitucional e a alegação de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado pelo Regional, pois não identificada afronta de caráter direto e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Vale dizer, o Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada e com base na aplicação de legislação infraconstitucional (artigos 457 e 458 da CLT), cuja eventual afronta, conforme já mencionado, não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. A apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11114-08.2016.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2023). No mesmo sentido, os precedentes de outras Turmas desta Corte: Ag-AIRR-1000234-92.2020.5.02.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2023; ED-Ag-AIRR-24201-33.2021.5.24.0000, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2023; AIRR-12024-74.2016.5.03.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023. Não ultrapassada a barreira da deserção, resta prejudicada a análise da transcendência, como indicado acima, e da matéria de fundo tratada no recurso de revista. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, II do RITST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GLAUCO DE SOUZA MOURAO

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Processo nº 0000623-30.2014.4.03.6119

ID: 283635227

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000623-30.2014.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO MENDES CORDEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000623-30.2014.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000623-30.2014.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ANTONIO MENDES CORDEIRO Advogados do(a) APELADO: MARCELO DE OLIVEIRA SILVERIO - SP326278-A, THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000623-30.2014.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ANTONIO MENDES CORDEIRO Advogados do(a) APELADO: MARCELO DE OLIVEIRA SILVERIO - SP326278-A, THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O INSS alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto sob os seguintes argumentos: a) omissão quanto a utilização do EPI eficaz para o agente químico, após o advento da Lei nº 9.732/98, inclusive, para as substâncias potencialmente cancerígenas, após a vigência do Decreto nº 10.410/20, que deu nova redação ao artigo 68, §4º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99; b) ausência de prévia fonte de custeio do benefício; c) impossibilidade do enquadramento da atividade diante da ausência de comprovação da exposição à radiação não ionizante; d) da necessidade do sobrestamento do feito, tendo em vista a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.124/STJ); e) da falta de interesse de agir, diante da não apresentação de documento essencial ao reconhecimento do direito, na esfera administrativa; f) da omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do julgado; g) da impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Ato continuo foi exarada decisão acolhendo o requerimento da parte autora, no sentido da manutenção do benefício concedido administrativamente, culminando na revogação da tutela antecipada anteriormente concedida, constando dos autos a informação do cumprimento da determinação judicial. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000623-30.2014.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ANTONIO MENDES CORDEIRO Advogados do(a) APELADO: MARCELO DE OLIVEIRA SILVERIO - SP326278-A, THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: “(...). Pretende a parte autora, nascida em 29.01.1959, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 08.01.1985 a 19.01.1994 e 20.08.2007 a 19.08.2010, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 08.01.2013). De início, ressalto que não há que se falar em sobrestamento do feito, diante da ausência de determinação no sentido da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Por sua vez, considerando a ausência de concessão de medida de urgência nestes autos reputo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que se considere o valor máximo dos benefícios do RGPS, tendo em vista que a sentença foi prolatada em 18.03.2024 e a data de início do benefício é 08.01.2013. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Da perícia. Inicialmente, merece ser afastada a preliminar de nulidade perícia, cabendo destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Igualmente afasto a alegação de competência da Justiça do Trabalho para discussão quanto às condições de desempenho das atividades, pois, no presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. (...) - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, porquanto o pedido formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados administrativamente, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP). Precedentes desta corte. (...) (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000521-37.2020.4.03.6110, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação/Fonte: DJEN 22/02/2022) Do mérito. Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento [...]”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa ultima data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. [...] - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 33 (trinta e três) anos e 02 (dois) dias de tempo de contribuição (ID 73635113 – fl. 35), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 08.01.1985 a 30.06.1985, 01.07.1985 a 19.01.1994, 02.05.1994 a 28.04.1995 e 29.04.1995 a 30.06.1995 (ID 73635111 - fls. 53/56, 302183257 – fl. 09 e 302183252 – fls. 48/51). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 20.08.2007 a 19.08.2010. Ocorre que, no período de 20.08.2007 a 19.08.2010, a parte autora, na atividade de soldador líder e encarregado de solda, esteve exposta agentes químicos consistentes em fumos metálicos (ID 73635111 – fls. 49/51 e 302183252 – fls. 44/45), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Outrossim, no mesmo período, a parte autora ainda esteve exposta a radiações não-ionizantes, conforme perícia judicial produzida (ID 302183484), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade. Sobre o enquadramento do período indicado como especial, tem-se que o trabalho exposto a agente físico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), divulgada pela Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, editada pelos Ministros do Trabalho e do Emprego, da Saúde e da Previdência Social, é suficiente para a comprovação da atividade especial. De acordo com a citada Portaria Interministerial, a radiação ultravioleta está prevista no Grupo 1, como agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, razão pela qual o referido período deve ser reconhecido como especiais. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 08.01.2013), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras da EC nº 20/98, deverá o INSS implantar a melhor hipótese financeira. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser-lhe mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento à apelação para, fixando, de ofício, os consectários legais, determinar que a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido seja oportunamente apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada a ser firmada pelo E. STJ por ocasião do julgamento do Tema n. 1.124, tudo na forma acima explicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício da parte autora, CARLOS ANTÔNIO MENDES CORDEIRO, de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com D.I.B. em 08.01.2013 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista os arts. 497 e seguintes do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). É como voto.”. Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, pautada nos PPP’s referidos no voto e no laudo pericial produzido nos autos, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Com efeito, na hipótese de exposição do trabalhador a outros agentes nocivos diversos do ruído, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial (prestado junto a indústria de fabricação de peças e acessórios não elétricos para veículos automotores, laborado no setor de soldagem de estruturas metálicas, atuando como operador de máquinas de solda, realizando ajustes das peças soldadas, etc.), uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora, demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. O Egrégio Supremo Tribunal Federal expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, como no caso dos autos. Destarte, a apuração do contato com agentes químicos considerados insalubres e potencialmente cancerígenos (na hipótese dos autos, relacionada a fumos metálicos/ resíduos químicos de solda, dispersos no ar), é qualitativa, nos termos do Anexo nº 13, da NR-15, Portaria MTE nº 3.214/78, justificando a contagem do tempo especial, independentemente do nível de concentração, a teor do artigo 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000294-47.2021.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022. Sobre a adoção de medidas de controle de danos, suficientes a eliminar nocividade da exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de forma a descaracterizar a especialidade dos períodos posteriores ao advento do Decreto n. 10.410/2020, que deu nova redação ao artigo 68, §4º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, verifico que a hipótese não se aplica aos autos, visto que os períodos laborais questionados são anteriores a inovação legislativa. Assim por meio dos presentes embargos de declaração, pretende o INSS reavivar a discussão acerca da eficácia do EPI para os casos de exposição a agentes nocivos à saúde, questão essa já decidida no julgado. Em relação a ausência de prévia fonte de custeio do benefício, em detrimento do equilíbrio atuarial, tal alegação não se sustenta, na medida em que a filiação do empregado ao sistema previdenciário é obrigatória, sendo certo que o dever de recolhimento das contribuições previdenciárias constitui ônus do empregador (artigo 30, I, da Lei 8.212/91), o qual não pode ser transmitido ao segurado, que restaria prejudicado por negligente conduta a este não imputável. Nesse sentido é assente a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ApCiv 5076273-56.2018.4.03.9999, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2019; ApCiv 0007595-03.2015.4.03.6112, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019; ApCiv 5006067-17.2018.4.03.6119, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019; ApCiv 5000448-22.2016.4.03.6105, Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2019. Ademais, a questão suscitada foi pacificada pelo precedente citado (ARE nº 664.335/SC), conforme o voto proferido pelo Eminente Relator Ministro Luiz Fux, do qual extraio o seguinte excerto, no interesse do julgado: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88)". Quanto à alegação de ausência de apresentação de documento indispensável ao reconhecimento do direito postulado na esfera administrativa, a implicar na ausência de interesse de agir, tal afirmação não prospera. Do que se infere dos autos, os PPP’s mencionados no voto (ID 76335111 – 49/51 e ID 302183252 – Pág. 44/45), constaram do processo administrativo do autor, a afastar a alegação de ausência de interesse de agir; da mesma forma, em sede judicial houve a realização da perícia por similaridade, que atestou a exposição à radiação não ionizante, inerente ao exercício das atividades de soldagem, não havendo, pois, que se perquirir da carência de elementos de prova nos autos. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício, o mesmo deve ser fixado na data do requerimento administrativo, pois neste momento a parte autora já preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1766851 2018.02.20512-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2018); STJ, 2ª Turma, Ministro Herman Benjamin, REsp 1859330/CE, julgado em 10.03.2020, DJe 31.08.2020). Por outro lado, a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Quanto à matéria, esta Décima Turma apresenta entendimento de que a controvérsia “[...] diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios.” (TRF 3 – Décima Turma – APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003174-21.2019.4.03.6183, Relator DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO, Data do Julgamento: 09/03/2022, Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022). Destarte, a necessidade de esclarecimentos do perito judicial, em cotejo com demais documentos apresentados, afasta a alegação da suficiência da prova documental apresentada nos autos, de tal modo que, eventual discussão acerca dos efeitos financeiros da condenação do INSS deverá ser apreciada pelo juízo da execução, na liquidação do julgado, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, conforme constante da parte dispositiva do julgado, não havendo, pois, omissão a ser suprida quanto ao ponto. Com relação a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios não vislumbro contradição no julgado, ponderando que a concessão do benefício somente se mostrou possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de trabalho especial, contestado judicialmente pela autarquia previdenciária, o que torna cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por fim, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Pelas razões acima expostas, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustar a formulação do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

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Auxiliadora Predial Ltda. Grupo Auxiliadora Predial x Construtora Menna Barreto Leal Ltda

ID: 329831406

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118221-23.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MENNA BARRETO LEAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA

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SÉRGIO DANILO MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAN ALMEIDA CORREA

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Apelação Cível Nº 5118221-23.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL (… Apelação Cível Nº 5118221-23.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB RS050780) APELADO : CONSTRUTORA MENNA BARRETO LEAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN ALMEIDA CORREA (OAB RS112411) ADVOGADO(A) : SÉRGIO DANILO MADEIRA (OAB RS083368) EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELA ADMINISTRADORA. LIVRE ACESSO AOS DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da administradora ao pagamento dos ônus sucumbenciais em ação de exigir contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Afastamento dos ônus sucumbenciais à luz da ausência de pretensão resistida. III. RAZÕES DE DECIDIR: Acolhe-se o agravo interno para dar provimento ao recurso de apelação, afastando a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que restou demonstrada a ausência de pretensão resistida por parte da administradora, que disponibilizava os documentos e informações solicitados, não tendo a parte autora comprovado qualquer negativa de acesso às contas condominiais antes do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO: Agravo interno provido. Tese de Julgamento : A ausência de pedido administrativo prévio idôneo e a apresentação espontânea dos documentos solicitados após a citação judicial descaracterizam a resistência à pretensão, afastando a responsabilidade da parte ré pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 381; 382; 487, I; 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.568.286/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.02.2020; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.867.001/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.08.2020; TJRS, Apelação Cível nº 5000521-55.2024.8.21.0001, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 12.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5008343-83.2024.8.21.0005, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 02.07.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto no evento 11, AGRAVO1 por AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL em face da decisão monocrática proferida no evento 5, DECMONO1 que negou provimento ao recuso de apelação, conforme ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por condômina contra a administradora do condomínio, postulando a apresentação detalhada das contas, diante da alegação de que os dados fornecidos eram genéricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; II. Preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora; III. Afastamento dos ônus sucumbenciais à luz da ausência de pretensão resistida. III. RAZÕES DE DECIDIR : Rejeitou-se a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão foi suficientemente fundamentada, não havendo obrigação de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes. Também se afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que, sendo a parte autora proprietária condômina, é-lhe assegurado o direito de acesso às contas condominiais. No mérito, confirmou-se que a parte ré atua como administradora dos valores recolhidos pelos condôminos e, portanto, detém o dever de prestar contas. Quanto ao pedido subsidiário, não prospera, pois restou demonstrado que a parte ré deu causa à propositura da demanda, incidindo o princípio da causalidade. Diante do resultado, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 932, VIII, e 487, I. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do agravo interno, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade, em conformidade no disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida está conforme as hipóteses de julgamento monocrático e restou assim fundamentada: Trata-se de recurso de apelação interposto por AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL em face da sentença prolatada nos autos da ação de exigir de contas que julgou procedente o pedido ( evento 23, SENT1 ): Vistos. Trata-se de Ação de Exigir contas ajuizada por CONSTRUTORA MENNA BARRETO LEAL LTDA. contra a AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL, que administra o condomínio onde possui imóvel. Narra que não tem acesso claro aos gastos declarados pela administradora com o pagamento de pessoal, apenas recebendo uma informação resumida. Postula que a ré apresente as contas com detalhamento das rubricas, bem como do síndico responsável referente aos períodos 2010 a 2022. As custas foram recolhidas no Evento 06. Citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, defendeu a ilegitimidade ativa da parte autora. Sustentou, ainda, a ausência de interesse processual. No mérito, requer a improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora informa suficientes as contas apresentadas pela parte ré com os documentos que instruem a contestação. É o relatório. Decido. 1. Da ilegitimidade ativa e da falta de interesse da parte autora: Em que pese os argumentos da parte ré, entendo por afastar a arguição de ilegitimidade ativa. Ainda que não apresentado o comprovante de propriedade do imóvel, essa circunstância não foi objeto de impugnação da ré, ao contrário, foi reconhecida pela demandada, passando a ser fato incontroverso. A ré apenas alega que administra os bens do condomínio e não da parte autora, para que deva prestar-lhe contas. Contudo, sendo a autora, em tese, proprietária condômina, lhe é assegurado o acesso às contas do condomínio para ciência da destinação das taxas que são recolhidas mensalmente pela própria requerente, como por seus pares, em prol do bem comum. Portanto, a autora possui legitimidade para o pedido. A ausência de interesse, no caso concreto, vincula-se à circunstância de legitimidade ativa, uma vez que o argumento da parte ré decorre da relação contratual existente entre a demandada e o condomínio e entre este e a parte autora. Assim, também vai rejeitada a prejudicial. 2. Do mérito: Em réplica, a parte autora manifestou-se pela suficiência dos documentos apresentados pela ré, em sua contestação. Aponta que não há necessidade de prosseguimento do feito para as demais fases, assim como não se insurge quanto aos números apresentados. Destarte, diante da concordância da parte autora, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para REPUTAR BOAS as contas apresentadas, sem constituição de crédito ou débito em favor ou contra qualquer das partes. Custas pela parte ré, que em respeito ao princípio da causalidade, arcará também com honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimadas as partes. Transitada em julgado e apuradas eventuais custas pendentes, baixe-se. Em suas alegações no evento 40, APELAÇÃO2 , preliminarmente, pugnou pela ilegitimidade ativa e nulidade da sentença. No mérito, discorreu sobre a ausência de pretensão resistida, requerendo o acolhimento do recurso a fim de que seja afastado o pagamento das verbas sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões. Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por condômino em relação à administradora do condomínio. De início, passo a enfrentar as preliminares aventadas pela parte, principiando pela nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo recorrente. Ocorre que, no caso concreto, a sentença prestou adequada jurisdição, fundamentando suficientemente as razões pelas quais julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Ademais, o órgão judicial não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Assim, entendo como inexistente a alegada negativa de prestação jurisdicional, pelo que rejeito a preliminar de nulidade da sentença. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que, sendo a apelada proprietária e condômina, é-lhe garantido o direito de acesso às contas condominiais a fim de tomar conhecimento da destinação das taxas mensalmente recolhidas por ela, razão pela qual também rejeito a preliminar. No tocante do mérito, adianto, não merece reparos a sentença proferida pela magistrada Andrea Rezende Russo. É incontroverso que a apelante é que gerencia os valores recolhidos pelos condôminos, devendo, portanto, prestar contas dos créditos e débitos. Assim, a administradora do condomínio possui dever de prestar contas ao condômino, ainda que não possua relação contratual direta com este, sendo suficiente a condição de condômino para justificar a legitimidade ativa. Quanto ao pedido subsidiário de afastamento das verbas sucumbenciais, descabe, pois restou devidamente comprovado que a parte ré/apelante deu causa ao ajuizamento desta ação, motivo pelo qual deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, observando-se o princípio da causalidade. Assim, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários devidos pela parte ora apelante ao procurador da parte contrária, de 10% para 12% do valor da causa, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se. No mérito, as alegações deduzidas pela parte agravante comportam acolhimento, ensejando a modificação da decisão monocrática exarada pela Relatora, conforme o artigo 1021, §2º, Código de Processo Civil. A questão central do presente agravo interno reside na análise da existência ou não de pretensão resistida por parte da administradora que justificasse a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Conforme se depreende dos autos, a parte autora, ora agravada, ajuizou ação de exigir contas em face da administradora do condomínio, alegando não ter acesso claro aos gastos declarados, especialmente quanto ao pagamento de pessoal, recebendo apenas informações resumidas. Contudo, após a apresentação da contestação, acompanhada da documentação solicitada, a própria autora manifestou-se pela suficiência dos documentos apresentados, informando não haver necessidade de prosseguimento do feito para as demais fases, assim como não se insurgindo quanto aos números apresentados. Tal circunstância evidencia que a administradora não se negou a prestar as contas solicitadas, tendo apresentado a documentação necessária logo após a citação, o que demonstra a ausência de resistência à pretensão deduzida na inicial. Ademais, conforme bem destacado nas razões do agravo interno, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha solicitado administrativamente os documentos antes do ajuizamento da ação, o que seria medida razoável antes de acionar o Poder Judiciário. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, tem-se que somente são devidos em ações de exibição de documentos, exigir de contas e nas ações de produção antecipada de provas quando eventual resistência à apresentação dos documentos na via administrativa persistir na via judicial. Nesse sentido o seguinte aresto da Corte Superior: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.568.286/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020). No mesmo sentido precedentes deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. SENACON. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU. DOCUMENTOS JUNTADOS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. VERBA SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, ao julgar procedente a ação de produção antecipada de provas, impôs ao réu o pagamento dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve pretensão resistida por parte da instituição financeira, apta a justificar a condenação em honorários sucumbenciais; (ii) apurar se o pedido administrativo formulado pela parte autora atende aos requisitos de idoneidade estabelecidos pela jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC, pressupõe a demonstração de interesse processual, o qual, nas hipóteses de exibição de documentos bancários, exige : (a) existência de relação jurídica entre as partes; (b) prévio requerimento administrativo idôneo; (c) não atendimento em prazo razoável; e (d) pagamento de eventuais custos do serviço, conforme entendimento fixado no REsp 1.349.453/MS do STJ. 4. Para a caracterização da pretensão resistida, exige -se o envio prévio de requerimento administrativo idôneo, com assinatura da parte ou de seu procurador, procuração anexa, especificação do documento, endereço para envio, prazo e protocolo. 5. O pedido administrativo formulado via SENACON não atende aos critérios de idoneidade exigidos pela jurisprudência, por não conter assinatura da parte ou de seu procurador legalmente habilitado, nem ser instruído com a respectiva procuração, requisitos indispensáveis para assegurar a autenticidade e a legalidade do requerimento, especialmente quando se trata de documentos protegidos por sigilo bancário (LC n. 105/2001, arts. 1º e 10). 6. A ausência de pedido idôneo descaracteriza a existência de resistência à pretensão autoral, pois não se pode exigir do réu conduta diversa quando sequer foi formalmente instado a fornecer os documentos de forma legítima. A documentação foi apresentada tão logo houve a citação, afastando a configuração de resistência judicial à pretensão da parte autora. 7. Não configurada a recusa da parte ré, que apresentou a documentação logo após a citação, é devida a inversão da sucumbência, pois a parte autora deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 318; 381; 382; 383; 489, IV; 1.025; LC n. 105/2001, arts. 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; STJ, REsp 1803251/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.10.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1867001/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.08.2020; TJRS, Apelação Cível nº 50005215520248210001, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 12.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50037180520248210070, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 19.02.2025.(Apelação Cível, Nº 50083438320248210005, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 02-07-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INIDÔNEA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a produção antecipada de provas e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora ajuizou a demanda com o objetivo de obter cópia de contrato de empréstimo consignado celebrado com a ré, visando analisar eventual abusividade contratual para futura ação revisional. A parte ré sustenta a ausência de pretensão resistida, alegando não ter recebido pedido administrativo válido, e requer a reforma da sentença para afastar sua condenação aos encargos sucumbenciais. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se houve interesse processual para a propositura da ação de produção antecipada de provas , considerando a exigência de notificação extrajudicial idônea prévia ao ajuizamento da demanda, bem como a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais diante da ausência de resistência da parte ré à pretensão autoral. III. Razões de decidir: A produção antecipada de provas é instituto de jurisdição voluntária e requer a demonstração da necessidade da medida. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a propositura de ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável. No caso concreto, a notificação extrajudicial realizada pelo autor não atendeu aos requisitos de idoneidade, pois abarcava múltiplos contratos sem a devida especificação, comprometendo a clareza do pedido. A ausência de notificação válida caracteriza a inexistência de pretensão resistida, afastando o interesse processual e, consequentemente, a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários , é necessária a resistência à pretensão autoral, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, com fundamento no princípio da causalidade, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, cabendo à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ré. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.794.872/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.06.2021. RECURSO PROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50005215520248210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) -Grifei- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a prova documental produzida em ação de produção antecipada de provas e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da ausência de pretensão resistida pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando a alegação de que a parte ré deu causa à demanda ao não fornecer os documentos de forma espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ação de produção antecipada de provas visa a obtenção de documentos sem caráter contencioso, sendo cabível apenas quando há fundado receio de impossibilidade futura de obtenção da prova ou para viabilizar a autocomposição.2. A jurisprudência do STJ e do TJRS estabelece que os honorários sucumbenciais são devidos apenas quando há resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu no presente caso, pois os documentos foram apresentados no curso do feito.3. A parte autora não comprovou a realização de pedido administrativo prévio e o pagamento do custo do serviço solicitado, conforme exigido pelo STJ no REsp n.º 1.349.453/MS, não havendo, portanto, pretensão resistida. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que condenou a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, 382, 383, 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.552.139/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/04/2020; TJRS, Apelação Cível, Nº 50140609420218210033, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 12-12-2023.(Apelação Cível, Nº 50147504920238210035, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 07-05-2025) A própria agravada reconhece em sua manifestação originária que recebia extratos mensais, o que demonstra que havia, ao menos, uma prestação de contas periódica por parte da administradora, ainda que não com o detalhamento posteriormente solicitado na ação judicial. Nesse contexto, considerando que a documentação apresentada pela agravante foi prontamente aceita pela agravada como suficiente para atender à sua pretensão, e não havendo comprovação de prévia negativa administrativa de fornecimento das informações solicitadas, entendo que não restou caracterizada a resistência que justificasse a condenação da administradora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os respectivos ônus.Cabível, pois, a reforma da decisão recorrida neste ponto. Em razão do julgamento, inverto os honorários fixados em sentença. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 1021, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5004175-30.2025.8.13.0521

ID: 334532951

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004175-30.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BATISTA COTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004175-30.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004175-30.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: FABRICIO BATISTA COTTA CPF: 055.387.436-59 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I - Histórico Trata-se de ação proposta por FABRICIO BATISTA COTTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra o autor que desde a data de seu respectivo ingresso na carreira, o réu vem realizando descontos previdenciários indevidos nas remunerações da parte autora, tais como adicional noturno, férias e licença prêmio, terço constitucional de férias, gratificação natalina, adicional de horas extras, adicional de periculosidade/insalubridade, e gratificações pessoais ou funcionais. Pleiteia a condenação do requerido a restituir os valores descontados indevidamente de seus vencimentos, observada a prescrição quinquenal. Pugnou ainda pela concessão dos benefícios da AJG. Contestação apresentada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS no Id. 10472084699, em que há pleito para que seja verificada a existência de eventual litispendência ou coisa julgada. Sustenta, ainda, a prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir quanto ao terço constitucional de férias, diante da ausência de efetivação do desconto, pois o terço constitucional de férias não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora. Quanto ao mérito, pugna pela improcedência, diante da legalidade dos demais descontos, que são efetivados com base na Lei n. 10.887/04. Argumenta que qualquer parcela remuneratória pode ser base de cálculo de contribuição previdenciária, inclusive férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Impugnação à contestação no Id. 10475499162. É o relatório do necessário. II - Fundamentação Em consulta ao PJe, identifiquei os seguintes processos ajuizados pela parte em face do EMG: 5003541-10.2020.8.13.0521: versa sobre promoção por escolaridade; 5003196-10.2021.8.13.0521: pedido de adicional noturno; 5000521-69.2024.8.13.0521: pedido de pagamento de horas extras; 5003747-48.2025.8.13.0521: pedido de cômputo do tempo de serviço de contrato (de 05/01/2010 a 20/02/2017) para fins de aposentadoria e obtenção de progressões, promoção, férias prêmio e outras vantagens; 5004175-30.2025.8.13.0521: caso em análise, sobre descontos previdenciários indevidos; Embora as partes sejam as mesmas e os pedidos fundamentados no mesmo cargo, deve-se considerar que os pedidos em si e as causas de pedir das ações são diversas, motivo pelo qual inexiste litispendência/coisa julgada. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar. Da ausência de interesse de agir Preliminarmente, o EMG manifesta pela ausência de interesse de agir no tocante ao terço constitucional de férias. Argumenta que, conforme Notas Técnicas apresentadas (Nota técnica n.1/SEJUSP/ASST-SRHU/2023 e Nota Técnica n. 22/SEPLAG/DNPP/2023), o terço constitucional de férias não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora. No presente caso, observa-se que os descontos, a título de contribuição previdenciária, não estão especificados nos demonstrativos de pagamentos juntados nos autos. Portanto, não é possível verificar se de fato houve a observância às notas técnicas mencionadas pelo EMG. Logo, a presente demanda se mostra útil, necessária e adequada à demandante, estando configurado o seu interesse de agir. Como consequência, rejeito a preliminar em questão em relação ao terço de férias. Prejudicial de mérito Quanto a prejudicial da prescrição, nos termos da Súmula 85, do STJ, nas relações de trato com a Fazenda Pública em que essa figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Por se tratar de uma relação de trato sucessivo, o Estado teria se omitido em pagar os valores referentes ao Adicional de Local de Trabalho em favor da parte requerente da forma como ela alega fazer jus. Desta forma, aplica-se a prescrição quinquenal, que atingirá as prestações do referido adicional vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. Por esse motivo, reconheço a prescrição quanto a eventuais créditos anteriores a 30/05/2020, porque proposta a ação em 30/05/2025 Passo ao exame do mérito. Mérito A parte requerente pleiteia a vedação dos descontos previdenciários sobre as verbas de adicional noturno, férias e licença prêmio, terço constitucional de férias, gratificação natalina, horas extras não habituais, adicional de horas extras, adicional de periculosidade/insalubridade, e gratificações pessoais ou funcionais, bem como a restituição de todos os valores descontados indevidamente. O desconto da contribuição à saúde encontra-se previsto no art. 85, da Lei Complementar Estadual n. 64/02. Este desconto é realizado sobre a remuneração dos servidores públicos que, voluntariamente, desejam usufruir do serviço de assistência à saúde oferecido pelo Estado, através do IPSEMG. Assim, a contribuição não é compulsória, mas sim voluntária, diante da adesão ao sistema de assistência médica, hospitalar e odontológica do IPSEMG. Por sua vez, a contribuição previdenciária possui natureza compulsória e corresponde aos descontos efetivados para o Regime Especial de Previdência Social, uma vez que o autor é Policial Penal Efetivo. Por entender pela diferença da natureza das verbas a que se sujeitam os descontos previdenciários, divido a fundamentação em duas partes: a primeira acerca do desconto sobre terço constitucional de férias e adicional noturno; a segunda acerca do desconto sobre o 13º salário. Desconto previdenciário sobre terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno A Constituição Federal de 1988, em seu art. 149, dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência para instituição de contribuição devida pelos servidores para custeio do respectivo sistema de previdência social, que deverá ter caráter contributivo e solidário. Além disso, a Carta Magna, em seu art. 40, §§ 2º e 3º, também estabelece algumas regras acerca do regime previdenciário: Art. 40 - §2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo cargo, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. §3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Nessa perspectiva, o §11º do art. 201 da CF/88 informa que a contribuição previdenciária, com a finalidade de garantir a seguridade social do servidor, deverá incidir sobre os ganhos por ele percebidos, a qualquer título, desde que sejam habituais. Cite-se: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei a: ... §11º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Por sua vez, a Lei Federal n. 10.887/04, que regulamenta as disposições da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, dispõe o seguinte em seu art. 4, §1º: Art. 4º. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: ... § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII - o adicional por serviço extraordinário; [g.n.] Sob tal ótica, conforme os dispositivos mencionados acima, apenas os ganhos habituais do servidor, obtidos sob quaisquer títulos, serão incorporados ao vencimento para efeito de contribuição previdenciária. Desta forma, como as verbas referentes ao adicional de férias, adicional noturno, de periculosidade e insalubridade e adicional por serviço extraordinário possuem natureza transitória, já que não são incorporadas ao vencimento para fins de fixação de aposentadoria, não há que se falar em incidência de descontos sobre esses valores a título de contribuição previdenciária. Nessa linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, em sede do RE n. 593.068 (Tema 163), reconheceu e firmou o entendimento de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Nestes termos, cite-se o entendimento do STF: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.(RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Na condução de seu voto o Ministro Relator considerou: Veja-se, então, que tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados “ganhos habituais”. Tal incorporação se dá tanto para fins de incidência do tributo como para cálculo dos benefícios. A consequência inexorável, portanto, é que o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. O tratamento constitucional da questão, portanto, é expresso, não demandando sequer integração interpretativa mais complexa Ademais, quanto à sistemática referente ao descabimento de contribuição previdenciária sobre os valores de “terço de férias”, cite-se também o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE STF (TEMA 163) - SENTENÇA CONFIRMADA. - O colendo STF no julgamento do RE n. 593.068/SC, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (Tema 163) - Considerando o caráter transitório ou indenizatório das verbas referentes à gratificação de final de semana, adicional noturno, serviço extraordinário e vantagem pessoal por função, que inclusive não repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, condenando os réus à restituição dos descontos realizados, observada a prescrição quinquenal. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.158563-3/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª C MARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 22/11/2021). Destarte, faz-se mister que o ente requerido seja compelido a cessar os descontos realizados sobre o terço de férias e adicional noturno eventualmente recebido pelo requerente. Referida obrigação de fazer (cessar os descontos) compete ao Estado de Minas Gerais, uma vez que este efetua o desconto no contracheque do autor e o repassa ao IPSEMG. Quanto aos valores, estes devem ser apurados em cumprimento de sentença. Afinal, a natureza da base de cálculo dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária não estão especificados nos demonstrativos de pagamentos juntados nos autos. Pelo mesmo motivo e conforme disposto na preliminar, deve-se considerar ainda que, na contestação, o EMG afirmou que não realiza o descontos previdenciários sob a gratificação de 1/3 de férias regulamentares, tendo em vista que tal determinação não constaria expressa em Lei. Portanto, somente faz jus a parte à restituição caso apresentar demonstrativo/comprovativo, em sede de cumprimento de sentença, de que, de fato, foi realizado o desconto previdenciário sobre o 1/3 de férias e demais parcelas citadas. Desconto previdenciário sobre o 13º salário. Em relação ao 13º (décimo terceiro) salário, pode-se dizer que os descontos efetuados sobre essa verba, a título de contribuição previdenciária, são legítimos, tendo em vista o seu caráter remuneratório. Assim, como ele integra o salário de contribuição e é considerado na apuração dos proventos de aposentadoria, são legais os descontos previdenciários realizados sobre seu valor total. Sobre a matéria, dispõe a Súmula 688 do STF: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Observa-se ainda que, no Tema de Repercussão Geral n. 163 – (RE 593068), ao fixar a tese sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria e que não incidem na contribuição previdenciária, não há menção expressa à gratificação natalina de modo a afastar a incidência da Súmula 688. Isso pois, repise-se, trata-se de verba com natureza remuneratória, consoante entendimento assentado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 688 DO STF - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante previsto na Súmula nº 688 do Supremo Tribunal Federal, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. 2. Embora a base de cálculo inclua verbas isentas de contribuição previdenciária, o recolhimento sobre o valor total do 13º salário é devido, visto que a gratificação está alicerçada na remuneração integral percebida pelo servidor, e não pode ser decomposta em parcelas remuneratórias. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.048036-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - VERBAS SALARIAIS - INCLUSÃO - PRÊMIOS - INTEGRAÇÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - EXCLUSÃO. - Em se tratando de alimentante com vínculo formal de emprego, revela-se acertada a fixação dos alimentos sobre os seus rendimentos líquidos, não se revelando justo tampouco proporcional limitar a base de cálculos apenas aos valores recebidos a título de soldo, desconsiderando-se os adicionais e acréscimos salarias e permanentes, também auferidos pelo apelante. - A gratificação natalina, também comumente chamada de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias inserem-se dentro do conceito de remuneração, pelo que integra a base de cálculo da pensão alimentícia, conforme também assentado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do mérito do Tema Repetitivo de nº. 192 (REsp nº. 1.106.654/RJ).[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.062171-5/002, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/09/2023, publicação da súmula em 05/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VERBAS EVENTUAIS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO - LEGALIDADE - SÚMULA 688 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - As contribuições previdenciárias do servidor são calculadas sobre o vencimento-base e os ganhos habituais, excluindo-se assim as vantagens eventuais e verbas indenizatórias (art. 40, § 3º, e 201, da Constituição Federal), sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688 STF). - Embora o art. 65 da Lei Municipal nº 8.710/1995 estabeleça que a base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores públicos de Juiz de Fora é a remuneração do mês de dezembro, trata-se de mera referência adotada pelo legislador para o cálculo da gratificação natalina. - O fato de a remuneração do mês de dezembro incluir parcelas remuneratórias sobre as quais não incidiria contribuição previdenciária não impede o recolhimento previdenciário sobre o valor integral do 13º salário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.073638-5/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª C MARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da súmula em 02/07/2021). Este é o entendimento adotado na Turma Recursal - Grupo Jurisdicional de Viçosa. Neste sentido, destaco a ementa do acórdão do Recurso Inominado Cível n. 5010735-90.2022.8.13.0521: EMENTA: RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 688 DO STF - VERBA REMUNERATÓRIA - RECURSO PROVIMENTO NEGADO Considerando tais fundamentos, não há nenhuma irregularidade nos descontos realizados pelo requerido sobre o 13º salário. Como consequência, deve ser julgado improcedente o pleito do requerente para que o Estado cesse e restitua os descontos realizados, a título de contribuição previdenciária, sobre o 13º (décimo terceiro) salário recebido pelo servidor. Consectários legais Diante da procedência parcial do pleito, faz-se mister que o ente requerido seja compelido a cessar somente os descontos realizados sobre o adicional noturno, horas extras e terço de férias eventualmente recebidos pelo requerente, como também a restituir apenas as parcelas efetivamente descontadas sobre estes, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas abarcadas pelo quinquênio anterior à propositura da ação. No que concerne aos juros e correção monetária, a partir da publicação da EC n. 113/2021, a taxa SELIC será o índice utilizado para a correção monetária, remuneração do capital e juros moratórios, inclusive nos processos em curso, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice (STJ, REsp 1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359). Isso significa que, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora das condenações em face da Fazenda Pública seguirão o regime antigo (IPCA-E), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. No entanto, embora a taxa SELIC seja utilizada tanto para fins de correção monetária, quanto para juros, deve-se ponderar que os juros são devidos somente a partir da mora do ente, a qual aperfeiçoa-se com a citação. CC/02: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. No mesmo sentido restou definido pelo STJ no julgamento do Tema 611. Confira-se a tese firmada: O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba. Portanto, não é o caso de aplicação da SELIC em data anterior à citação. Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (conforme Súmula n. 162, do STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (em observância à Súmula n. 188, do STJ). Neste sentido, dispõem os julgados do eg TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSARIA "EX OFFICIO" - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TRANSPOSIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO - DIREITO AO RECEBIMENTO - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - ENCARGOS. I - O STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - Conforme entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que "o aproveitamento do tempo de serviço de um cargo em outro, também chamado transposição de tempo, é possível caso ambos sejam legalmente acumuláveis e o servidor não tenha utilizado o tempo excedente para a mesma finalidade" (AC nº 1.0024.12.133477-5/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Moacyr Lobato, DJ 15/3/2016). III - Nossa ex. Corte Constitucional, sob o cogente regime da repercussão geral, já assentou que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração" (ARE nº 721.001 RG / RJ, rel. Min. Gilmar Mendes), de modo que procede o pedido de indenização por férias-prêmio não gozadas, uma vez rompido pela aposentadoria o vínculo do servidor com o Estado. IV - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. V - Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (Súmula nº 162 / STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 / STJ). (EMENTA DO RELATOR) (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.062013-8/003, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS - LEI APLICÁVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR - SÚMULA N.º 340 do STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENCARGOS. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública. II - A norma aplicável para a concessão de benefício previdenciário deve ser a prevista na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, a teor da Súmula nº 340 do STJ e em fiel observância ao princípio do "tempus regit actum". III - A teor da legislação vigente à época da aposentadoria do servidor público do Município de Patrocínio, inexorável concluir que o adicional extraordinário (horas extras) não se incorpora aos proventos da aposentadoria. IV - As parcelas remuneratórias de natureza precária e que não se incorporam ao vencimento do servidor para fim de aposentadoria, não podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. V - Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (Súmula nº 162 / STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 / STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.289902-1/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2024, publicação da súmula em 06/08/2024) Como consequência, deve-se aplicar o índice IPCA-E para fins de correção monetária, a partir do vencimento de cada desconto até o trânsito em julgado da presente sentença, quando então deverá incidir a taxa SELIC, uma só vez, para fins de correção monetária e juros moratórios. Afinal, da mesma forma que não incidem juros de mora antes da citação, também não deve ser admitido o decote da correção monetária incidente sobre as parcelas desde que eram devidas. Considerando a impossibilidade de fracionar a Taxa SELIC para apartar juros de mora e correção monetária, a atualização das parcelas, na hipótese concreta, então, deve ocorrer pelo IPCA-E até o dia anterior à citação. A Taxa SELIC, por conseguinte, incide a partir da citação, a fim de evitar aplicação de juros de mora antes do marco temporal devido. Neste sentido, o eg. TJMG já decidiu: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE REFLETE A COMPENSAÇÃO DA MORA - CITAÇÃO DO ESTADO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR - VÍCIO CONSTATADO - SUPRIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbra contradição no acórdão embargado, servindo como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como o Tema 611 do STJ, sendo descabida a incidência de juros moratórios em desfavor do Estado no período anterior à sua citação. 3. Embargos declaratórios acolhidos para determinar que a incidência da taxa Selic ocorra somente a partir da data da citação válida do requerido, na medida em que o índice reflete, além da atualização monetária, a compensação da mora. Incidência do IPCA-E no período anterior, em atenção ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.120542-8/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 06/10/2023) [g.n.] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.113, DE 2021 - HIPÓTESE CONCRETA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO ESTADO EM DATA POSTERIOR À EC N. 113, DE 2021. 1. Os débitos anteriores ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, atraem aplicação do art. 1º-F da Lei federal n. 9.494, de 1997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, em atenção às manifestações do STF a respeito do tema (ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF, tema 810). Após o advento da Emenda Constitucional n. 113, os valores devidos estão sujeitos à atualização monetária e remuneração do capital pela taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC). 2. Conforme definido pelo e. STJ no julgamento do Tema 611, a citação válida constitui a Fazenda Pública em mora, afigurando-se descabida a incidência de juros de mora em período anterior à citação. 3. Constatado que a citação ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, as parcelas devidas pelo Estado sofrem correção monetária pelo IPCA-E até o dia anterior à citação, a partir de quando deve incidir a Taxa Selic, a fim de permitir a correção dos valores devidos, sem, todavia, haver incidência de juros de mora antes da constituição da Fazenda Pública em mora. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.023354-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) [g.n.] EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EXERCENDO ATIVIDADE NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE REFLETE A COMPENSAÇÃO DA MORA - CITAÇÃO DO ESTADO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME DE PRECATÓRIO OU RPV 1. O adicional de local de trabalho foi instituído por meio da Lei Estadual n. 11.717/1994 ao servidor estadual em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário, nos percentuais especificados na própria lei, conforme o porte do estabelecimento. 2. Nos termos do art. 4º da Lei Estadual n. 11.717/1994, fará jus ao Adicional de Local de Trabalho o servidor ocupante de cargo ou função pública de outros quadros de pessoal do Estado, que não receba outro adicional que seja de mesma natureza ou que tenha como pressuposto para a sua concessão as condições do local de trabalho. 3. O labor em mais de uma unidade prisional/socioeducativa concomitantemente não dá o direito ao recebimento do referido adicional em dobro, sob pena de bis in idem, tendo a Lei instituidora vedado a cumulação de vantagens da mesma natureza (art. 6º). 4. Somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como o Tema 611 do STJ, sendo descabida a incidência de juros moratórios em desfavor do Estado no período anterior à sua citação. 5. A incidência da taxa Selic deve ocorrer somente a partir da data da citação válida do requerido, na medida em que o índice reflete, além da atualização monetária, a compensação da mora. Incidência do IPCA-E no período anterior, em atenção ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. 6. A Constituição da Repúbl ica dispõe expressamente que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em razão de sentença judicial submetem-se ao regime de precatório ou RPV (art. 100, "caput", e § 3°). 7. Recursos parcialmente providos. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.247823-0/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 05/02/2024) [g.n.] Por fim, com relação ao pedido de justiça gratuita feito pelo requerente, este deverá ser analisado em sede de 2ª instância, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais de 1ª instância não são cabíveis a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dizeres dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABRÍCIO BATISTA COTTA em desfavor do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que o requerido EMG cesse os descontos, a título de contribuição previdenciária, sobre as verbas de adicional noturno e terço de férias recebidas pelo requerente. CONDENO o requerido IPSEMG a restituir para a requerente os valores efetivamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, terço de férias e adicionais recebidos pelo servidor, observada a prescrição quinquenal, cujo cumprimento de sentença deverá ser feito por meros cálculos aritméticos. Quanto ao 1/3 de férias, a parte somente faz jus à restituição caso apresentar demonstrativo/comprovativo, em sede de cumprimento de sentença, de que, de fato, foi realizado o desconto previdenciário sobre o 1/3 de férias. Em conformidade com as Súmulas n. 162 e 188, do STJ, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, para além do disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, incide correção monetária, desde a data do desconto, pelo IPCA-E, até a data do trânsito em julgado da presente sentença; a partir de então, deverão ser observados, para ambos e incidido uma só vez, os índices da taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/2021, tudo apurado mediante simples cálculos aritméticos. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do requerente para que o requerido restitua e cesse os descontos a título de contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5052308-05.2025.4.03.9999

ID: 297580909

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052308-05.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR INACIO

Acórdão

Advogados:

NAIRANA DE SOUSA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5052308-05.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5052308-05.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODAIR INACIO Advogado do(a) APELADO: NAIRANA DE SOUSA GABRIEL - SP220809-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5052308-05.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODAIR INACIO Advogado do(a) APELADO: NAIRANA DE SOUSA GABRIEL - SP220809-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), ajuizado por Odair Inácio em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS, na qual argui, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo, sustentando, no mérito, o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Foi juntado aos autos o laudo pericial. Sentença pela procedência do pedido, para reconhecer os períodos de 02.01.1991 a 26.11.1992, 03.05.1993 a 08.11.1993, 16.12.1993 a 19.12.1994, 01.06.1995 a 14.12.1995, 04.01.1996 a 12.04.1996, 13.11.1996 a 14.02.1997, 15.04.1996 a 31.12.1997, 03.03.1997 a 07.12.1997, 16.04.1998 a 31.05.1998, 13.07.1998 a 18.09.1998, 02.03.1999 a 19.07.2002, 17.02.2003 a 25.04.2003, 01.05.2003 a 20.06.2003, 01.07.2003 a 01.09.2009 e 01.06.2010 a 17.07.2019 como sendo de natureza especial e determinar a implantação da aposentadoria especial da parte autora a partir do requerimento administrativo, fixando a sucumbência. Apelação do INSS, na qual aduz, preliminarmente, a prescrição quinquenal, postulando, no mérito, o não acolhimento do pedido formulado na exordial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5052308-05.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODAIR INACIO Advogado do(a) APELADO: NAIRANA DE SOUSA GABRIEL - SP220809-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 07.10.1976, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 02.01.1991 a 26.11.1992, 03.05.1993 a 08.11.1993, 16.12.1993 a 19.12.1994, 01.06.1995 a 14.12.1995, 04.01.1996 a 12.04.1996, 13.11.1996 a 14.02.1997, 15.04.1996 a 31.12.1997, 03.03.1997 a 07.12.1997, 16.04.1998 a 31.05.1998, 13.07.1998 a 18.09.1998, 02.03.1999 a 19.07.2002, 17.02.2003 a 25.04.2003, 01.05.2003 a 20.06.2003, 01.07.2003 a 01.09.2009 e 01.06.2010 a 17.07.2019 e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 21.12.2021). Inicialmente, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas vencidas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado em 21.12.2021 e a ação, ajuizada em 11.04.2025. Do mérito. Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, publicada em 13.11.2019, entre outras alterações em diversos dispositivos constitucionais, deu nova redação ao inciso I do art. 201 da CF/88, passando a exigir para a obtenção de aposentadoria urbana no RGPS, a idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher), observado tempo mínimo de contribuição (o § 1º do referido art. 201 estabelece a previsão de critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para as pessoas com deficiência e para os que exercem atividades tidas por especiais, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação). Aos segurados filiados ao RGPS até a publicação da EC 103 (13.11.2019), foram estabelecidas algumas regras de transição pelos art. 15, 16, 17, 18 e 20 da referida EC 103/2019, que devem ser avaliadas caso a caso, uma vez que é a situação específica de cada segurado o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável. Ainda, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 2º da referida emenda, foram preservados os direitos adquiridos dos segurados e dependentes do RGPS, que, até a data de entrada em vigor da alteração constitucional (13.11.2019), demonstrem o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte, ainda que requeridas posteriormente: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...) § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.”. Com relação à aposentadoria especial, a Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou profundamente os critérios para sua concessão, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício, nos seguintes termos: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) “Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição comum (ID 320783328, págs. 86/89 e 94/95). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 02.01.1991 a 26.11.1992, 03.05.1993 a 08.11.1993, 16.12.1993 a 19.12.1994, 01.06.1995 a 14.12.1995, 04.01.1996 a 12.04.1996, 13.11.1996 a 14.02.1997, 15.04.1996 a 31.12.1997, 03.03.1997 a 07.12.1997, 16.04.1998 a 31.05.1998, 13.07.1998 a 18.09.1998, 02.03.1999 a 19.07.2002, 17.02.2003 a 25.04.2003, 01.05.2003 a 20.06.2003, 01.07.2003 a 01.09.2009 e 01.06.2010 a 17.07.2019. Ocorre que, nos períodos de 02.01.1991 a 26.11.1992, 03.05.1993 a 08.11.1993, 16.12.1993 a 19.12.1994, 02.03.1999 a 19.07.2002, 17.02.2003 a 25.04.2003 e 01.05.2003 a 20.06.2003, a parte autora desenvolveu trabalhos na lavoura da cana-de-açúcar (plantio, carpa, corte e colheita), de modo que esteve exposta a agentes químicos oriundos da fuligem da cana queimada - hidrocarbonetos policíclicos aromáticos durante a safra e ruídos acima dos limites legalmente admitidos durante a entressafra (ID 320783461, págs. 01/45), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Por sua vez, nos períodos de 01.06.1995 a 14.12.1995, 04.01.1996 a 12.04.1996, 15.04.1996 a 31.12.1997 e 16.04.1998 a 31.05.1998, nas atividades exercidas na lavoura da cana-de-açúcar (plantio, carpa, corte e colheita), esteve exposta a agentes químicos oriundos da fuligem da cana queimada - hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (ID 320783461, págs. 01/45), de modo que há de ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97. No período de 13.07.1998 a 18.09.1998, a parte autora, nas atividades de servente, esteve exposta a álcalis cáusticos e poeiras com sílica (ID 320783278, págs. 01/03), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, consoante código 1.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.2 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, nos períodos de 01.07.2003 a 01.09.2009 e 01.06.2010 a 17.07.2019, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos e a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (ID 320783298, págs. 01/03 e ID 320783300, págs. 01/03), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, de acordo com os códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Cumpre esclarecer que as conclusões lançadas no laudo pericial devem prevalecer, tendo em vista que o perito, equidistante das partes, levou em consideração as funções efetivamente desenvolvidas pela parte autora. Além disso, não foram apontados quaisquer vícios que possam elidir suas conclusões. Ainda, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para discussão quanto às condições de desempenho das atividades, pois, no presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. (...) - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, porquanto o pedido formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados administrativamente, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP). Precedentes desta corte. (...) (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000521-37.2020.4.03.6110, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação/Fonte: DJEN 22/02/2022) Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da aposentadoria especial. Entretanto, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos e 01 (um) mês de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 21.12.2021), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Em 13.11.2019, a parte autora possuía 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, de modo que não possuía direito adquirido às regras anteriores à EC nº 103/2019. A regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, em síntese, dispõe ser devida aposentadoria aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 13.11.2019 (data da entrada em vigor da referida emenda) e que nesta data contarem com mais de 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem; e ii) período contributivo adicional de 50% (cinquenta por cento) do tempo que, nada da entrada em vigor da EC nº 103/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Desse modo, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria conforme o art. 17 da EC nº 103/2019. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para afastar o reconhecimento da aposentadoria especial e conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando, de oficio, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO da parte autora ODAIR INÁCIO, com D.I.B. em 21.12.2021 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista os arts. 497 e seguintes do Código de Processo Civil. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5052308-05.2025.4.03.9999 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: ODAIR INACIO Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Possibilidade de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas em razão da exposição de agentes nocivos; (ii) preenchimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, publicada em 13.11.2019, entre outras alterações em diversos dispositivos constitucionais, deu nova redação ao inciso I do art. 201 da CF/88, passando a exigir para a obtenção de aposentadoria urbana no RGPS, a idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher), observado tempo mínimo de contribuição (o § 1º do referido art. 201 estabelece a previsão de critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para as pessoas com deficiência e para os que exercem atividades tidas por especiais, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação). Aos segurados filiados ao RGPS até a publicação da EC 103 (13.11.2019), foram estabelecidas algumas regras de transição pelos art. 15, 16, 17, 18 e 20 da referida EC 103/2019, que devem ser avaliadas caso a caso, uma vez que é a situação específica de cada segurado o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 4. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. No caso dos autos, nos períodos de 02.01.1991 a 26.11.1992, 03.05.1993 a 08.11.1993, 16.12.1993 a 19.12.1994, 02.03.1999 a 19.07.2002, 17.02.2003 a 25.04.2003 e 01.05.2003 a 20.06.2003, a parte autora desenvolveu trabalhos na lavoura da cana-de-açúcar (plantio, carpa, corte e colheita), de modo que esteve exposta a agentes químicos oriundos da fuligem da cana queimada - hidrocarbonetos policíclicos aromáticos durante a safra e ruídos acima dos limites legalmente admitidos durante a entressafra, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Por sua vez, nos períodos de 01.06.1995 a 14.12.1995, 04.01.1996 a 12.04.1996, 15.04.1996 a 31.12.1997 e 16.04.1998 a 31.05.1998, nas atividades exercidas na lavoura da cana-de-açúcar, esteve exposta a agentes químicos oriundos da fuligem da cana queimada - hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, de modo que há de ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97. No período de 13.07.1998 a 18.09.1998, a parte autora, nas atividades de servente, esteve exposta a álcalis cáusticos e poeiras com sílica, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, consoante código 1.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.2 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, nos períodos de 01.07.2003 a 01.09.2009 e 01.06.2010 a 17.07.2019, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos e a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, de acordo com os códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 5. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da aposentadoria especial. Entretanto, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos e 01 (um) mês de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 21.12.2021). O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 6. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 21.12.2021), ante a comprovação de todos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/1979, Decretos nº 2.172/1997 e Decreto nº 3.049/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ; Resp 436661/SC; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482); STJ, REsp 1401619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

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Processo nº 5050131-68.2025.4.03.9999

ID: 297579466

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050131-68.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO NEGRIZOLLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO NEGRIZOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5050131-68.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5050131-68.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIOMIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: HUMBERTO NEGRIZOLLI - SP80153-N, JOAO NEGRIZOLLI NETO - SP334578-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5050131-68.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIOMIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: HUMBERTO NEGRIZOLLI - SP80153-N, JOAO NEGRIZOLLI NETO - SP334578-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (benefício mais vantajoso) ajuizado por Claudiomiro dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi deferida a Gratuidade da Justiça. Contestação do INSS, na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Foi produzido laudo pericial. Sentença, pela procedência do pedido, para reconhecer os períodos de 15.10.1986 a 30.03.1987 e 09.04.1991 a 16.12.2021 como sendo de natureza especial e determinar a implantação da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (benefício mais vantajoso), fixando a sucumbência. Apelação do INSS, pela improcedência total do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5050131-68.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIOMIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: HUMBERTO NEGRIZOLLI - SP80153-N, JOAO NEGRIZOLLI NETO - SP334578-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 02.01.1970, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos indicados na exordial, e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (mais vantajoso), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 16.12.2021). Da preliminar de nulidade de sentença condicional. Verifico que a sentença proferida não é condicional, uma vez que analisou, nos termos do pedido realizado, os benefícios a que a parte autora têm direito, determinando a implantação do mais vantajoso. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. Da preliminar de nulidade da perícia judicial. Inicialmente, as conclusões fáticas lançadas no laudo pericial devem prevalecer sobre as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário, tendo em vista que o perito, equidistante das partes, levou em consideração as funções desenvolvidas pela parte autora, bem como analisou o local em que exercidas tais atividades. Além disso, não foram apontados quaisquer vícios que possam afastar suas conclusões. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da perícia. Do mesmo modo, afasto a preliminar arguida pelo INSS de competência da Justiça do Trabalho para discussão quanto às condições de desempenho das atividades, pois, no presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. (...) - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, porquanto o pedido formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados administrativamente, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP). Precedentes desta corte. (...) (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000521-37.2020.4.03.6110, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação/Fonte: DJEN 22/02/2022). Por fim, a prova pericial foi realizada por profissional técnico habilitado, sendo, portanto, apta a embasar o Juízo. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO LEGAL. RUÍDO. LAUDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte autora comprovou que exerceu atividade sob condições especiais em determinados períodos, exposta a ruído com nível de 90 dB(A), agente nocivo previsto nos itens 1.1.6, do Decreto 53.831/64, e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme Informações e Laudo técnico. 2. A circunstância de ter sido o laudo pericial elaborado por técnico em segurança do trabalho não enseja desconsideração da perícia, pois realizado por profissional especializado e qualificado para tal mister. Ainda que não fosse, nos períodos supramencionados, a parte autora esteve exposta a poeira metálica, agente nocivo previsto no item 1.2.9, do Decreto 53.831/64, bastando para a comprovação os formulários juntados. 3. No que se refere à Lei 11.960/09, a E. 10ª Turma, acompanhando o posicionamento do C. STJ, reformulou seu entendimento, para adotar, a partir de 30.06.09, o Art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao Art. 1º-F, da Lei 9.494/97. 4. Agravo parcialmente provido, para determinar a incidência da Lei 11.960/09, quanto aos juros de mora e correção monetária, a partir de sua vigência.” (TRF 3 – Décima Turma, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1378064 / SP, 0006284-07.2005.4.03.6183, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data do Julgamento: 15/01/2013, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2013 - grifamos) Do mérito. Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, publicada em 13.11.2019, entre outras alterações em diversos dispositivos constitucionais, deu nova redação ao inciso I do art. 201 da CF/88, passando a exigir para a obtenção de aposentadoria urbana no RGPS, a idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher), observado tempo mínimo de contribuição (o § 1º do referido art. 201 estabelece a previsão de critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para as pessoas com deficiência e para os que exercem atividades tidas por especiais, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação). Aos segurados filiados ao RGPS até a publicação da EC 103 (13.11.2019), foram estabelecidas algumas regras de transição pelos art. 15, 16, 17, 18 e 20 da referida EC 103/2019, que devem ser avaliadas caso a caso, uma vez que é a situação específica de cada segurado o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável. Ainda, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 2º da referida emenda, foram preservados os direitos adquiridos dos segurados e dependentes do RGPS, que, até a data de entrada em vigor da alteração constitucional (13.11.2019), demonstrem o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte, ainda que requeridas posteriormente: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...) § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios”. Com relação à aposentadoria especial, a Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou profundamente os critérios para sua concessão, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício, nos seguintes termos: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição”. Ademais, dentre as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Por fim, importante consignar que se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a ADI 6309, de relatoria do Min. Roberto Barroso, cujo objeto versa sobre a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela EC nº 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)”. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482) Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Relembre-se, por oportuno, a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 25, §2º). Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO.PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL.RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)”. (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 34 (trinta e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias (ID 320272217 – págs. 54/55), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todos os períodos pleiteados. Ocorre que, no período de 15.10.1986 a 30.03.1987, a parte autora, na atividade de fundidor, esteve exposta a agentes insalubres, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, por enquadramento nos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64. Ainda, no período de 09.04.1991 a 16.12.2021, a parte autora, nas atividades de ajudante de produção, manipulador de materiais e produtos e operador de máquinas, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 320272351 – págs. 01/17), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 29 (vinte e nove) anos e 21 (vinte e um) dias de tempo especial até a data anterior à vigência da EC n° 103/2019 (13.11.2019), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Ainda, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos até a data da EC ° 103/2019 (13.11.2019), totaliza a parte autora 46 (quarenta e seis) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 16.12.2021). Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Desta forma a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Ainda, considerando os requisitos para a concessão de aposentadoria conforme regras de transição da EC n° 103/2019, preenche as condições para as aposentadorias previstas nos artigos 15 e 17 da EC. Deve ser implantado o benefício mais vantajoso. A data de início da aposentadoria deve se dar na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 16.12.2021). A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, razão pela qual deverá ser apreciada pelo Juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação, e fixo, de ofício, os consectários legais. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5050131-68.2025.4.03.9999 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: CLAUDIOMIRO DOS SANTOS PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. (i) Possibilidade de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas em razão da exposição de agentes nocivos; (ii) preenchimento dos requisitos para a obtenção de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir 3. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. Ocorre que, no período de 15.10.1986 a 30.03.1987, a parte autora, na atividade de fundidor, esteve exposta a agentes insalubres, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, por enquadramento nos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64. Ainda, no período de 09.04.1991 a 16.12.2021, a parte autora, nas atividades de ajudante de produção, manipulador de materiais e produtos e operador de máquinas, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 320272351 – págs. 01/17), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 4. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 29 (vinte e nove) anos e 21 (vinte e um) dias de tempo especial até a data anterior à vigência da EC n° 103/2019 (13.11.2019). Ainda, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos até a data da EC ° 103/2019 (13.11.2019), totaliza a parte autora 46 (quarenta e seis) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 16.12.2021). A parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, bem como de aposentadoria por tempo de contribuição, nos temos dos artigos 15 e 17 da EC 103/19, devendo ser implantado o benefício mais vantajoso. A data de início deve ser a data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 16.12.2021). IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/1979, Decretos nº 2.172/1997 e Decreto nº 3.049/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ; Resp 436661/SC; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482); STJ, REsp 1401619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

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Processo nº 5033866-87.2021.8.21.0010

ID: 297309761

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033866-87.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEIZE ARAÚJO KAUHANY MAEVE ALBUQUERQUE MUNIZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANDIRA PAULETTO

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MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT

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ANA MARIA MEDEIROS LOPES

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JEAN CARLOS CARBONERA

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DANIELE SOLDATELLI BALLARDIN

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Apelação Cível Nº 5033866-87.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : KAUHANY MAEVE ALBUQUERQUE MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE S… Apelação Cível Nº 5033866-87.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : KAUHANY MAEVE ALBUQUERQUE MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE SOLDATELLI BALLARDIN (OAB RS092271) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARBONERA (OAB RS051070) APELANTE : DEIZE ARAÚJO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA MARIA MEDEIROS LOPES (OAB RS027915) ADVOGADO(A) : MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT (OAB RS081345) ADVOGADO(A) : JANDIRA PAULETTO (OAB RS051338) EMENTA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR AFASTADA. INJÚRIA. PROCESSO CRIMINAL. EXTENSÃO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. a sentença penal condenatória transitada em julgado possui um caráter de título executivo judicial, podendo ser demandada na jurisdição civil para que seja efetuada a reparação no âmbito da responsabilidade civil, não sendo possível arguir a parte contrária assuntos relativos à existência do fato, autoria ou sua ilicitude. Assim, não há que se perquirir quanto ao fato, mas apenas quanto ao abalo moral, podendo a culpa concorrente influenciar na extensão do dano e, via de consequência, no montante a ser estipulado a título de indenização por danos morais. CONTEXTO EM QUE as ofensas perpetradas pela demandada são incontroversas e decorreram de desentendimentos com a autora, que se alongaram no tempo, originadas de barulhos supostamente oriundos do apartamento da requerida. PROVA QUE demostra que AS RECLAMAÇÕES ERAM MÚTUAS, DE FORMA QUE CORRETO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. montante arbitrado na origem a título de indenização por danos morais sofridos, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais),- em valor final de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) diante do reconhecimento da culpa concorrente, que é quantia que não pode ser considerada elevada a configurar enriquecimento sem causa da parte da autora e ADEQUADA Diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostas por KAUHANY MAEVE ALBUQUERQUE MUNIZ e DEIZE ARAÚJO contra sentença que, nos autos da ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo: Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Kauhany Maeve Albuquerque Muniz em face de Deize Araújo para condenar a demandada a pagar, à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.800,00, devidamente atualizada pela Taxa Selic (deduzido o índice de correção monetária) a contar de 17-10-2021, e, a partir da data desta sentença, pela incidência integral da Taxa Selic, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Havendo decaimento recíproco, ônus da sucumbência deve ser repartido proporcionalmente, nos termos do artigo 86, caput , do CPC. Assim, condeno a demandada ao pagamento de 80% da Taxa Única de Serviços Judiciais e eventuais despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 12% do valor atualizado da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, a sedimentação da jurisprudência e a singela dilação probatória, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade, posto que a parte litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento do restante da Taxa Única de Serviços Judiciais e eventuais despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido (a condenação, atualizada), atendidos o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, a sedimentação da jurisprudência e a singela dilação probatória, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade, posto que a parte é beneficiária gratuidade da justiça. Em suas razões, apresentou a demandada preliminar onde postula o desentranhamento de documentos constantes no evento 50, por entender que foram indevidamente mantidos nos autos, apesar do indeferimento do pedido de prova emprestada. No mérito, alegou que a culpa concorrente foi desproporcionalmente atribuída, argumentando que a autora teria contribuído significativamente para o conflito. Advogou que esta apresentava comportamento provocativo e impositivo, o que teria motivado a reação da ré. Teceu considerações acerca da prova produzida. Requereu a redução do valor arbitrado a título de danos morais, que afirma ser excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Colacionou jurisprudência ao sufrágio de seus argumentos e, ao final, requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença. Por sua vez, a parte autora apresentou recurso adesivo, pugnando pelo afastamento da culpa concorrente e majoração dos valores arbitrados a título de danos morais. Em suas razões, afirmou que a sentença violou os princípios da congruência e da inércia da jurisdição ao reconhecer, de ofício, a culpa concorrente, sem que tal tese tivesse sido suscitada pela parte ré em contestação ou memoriais, salientando que as testemunhas mencionadas na sentença não presenciaram os fatos e, portanto, não poderiam embasar a tese de culpa concorrente. Ao final, requereu o provimento do recurso para o fim de que requereu o provimento do recurso para que fossem considerados os documentos oriundos do processo criminal como prova complementar, afastada a tese de culpa concorrente e, por consequência, a majoração da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ofertadas as contrarrazões pelas partes, limitaram-se a refutar os argumentos recursais e requerer o provimento de seus recursos. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela não intervenção. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto a preliminar sustentada pela demandada uma vez que os documentos não foram considerados no julgamento, de forma que desnecessário o desentranhamento visando, meramente, não confundir o juízo. Assim, afastada a preliminar e presente os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise do mérito. A questão trazida ao conhecimento desta Câmara Cível cinge-se a analisar a reparação a título de indenização por danos morais em razão de crime de injúria, reconhecido na esfera criminal. Para fins de evitar desnecessária tautologia, transcrevo os depoimentos na forma da sentença: e) a testemunha Bianca referiu que, embora a autora reclamasse de barulhos do apartamento da demandada, inexistiam reclamações de outros vizinhos, e que acredita que as reclamações da autora decorriam de problema pessoal com a demandada, sendo que tem a autora como uma pessoa de personalidade forte, extremista e um pouco difícil de lidar; f) a testemunha Daniela relatou que a autora, por diversas vezes, foi até o seu apartamento reclamar de barulho (Daniela residia em cima do apartamento da autora); que a autora, enquanto síndica, era muito “de impor, de mandar”, que não buscava contemporizar ou averiguar detidamente os fatos, optando por “já sair acusando”; referiu que nunca ouviu reclamações de outros vizinhos acerca da demandada. O prova produzida ainda comporta: a) os boletins de ocorrência ( 1.2 , 1.3 e 1.4 ) são relatos unilaterais (lembro que a demandada foi condenada, criminalmente, pelo delito de injúria), e, portanto, não constituem prova do ali alegado; b) os vídeos ( ( 1.7 , 1.8 e 1.9 ) não permitem concluir, com certeza, a autoria das ofensas ali proferidas ou mesmo o destinatário; o áudio demonstra que a demandada proferiu diversas ofensas contra a ora autora, sendo que a interlocutora da conversa gravada seria uma subsíndica do condomínio edilício; do áudio também se infere que ouve uma ocasião em que os barulhos do apartamento da demandada foram ouvidos por outros vizinhos – a própria requerida, ali, admite que “naquela ocasião” se excederam; c) das cópias de e-mails ( 9.6 e 9.7 ), denota-se que apenas a autora reclamara dos barulhos provenientes do apartamento da requerida; d) o print de conversa em redes sociais ( 1.5 ) demonstra, também, ofensas perpetradas pela requerida diretamente contra a autora; Primeiramente, insta salientar o teor do art. 935 do Código Civil, que determina que, apesar da independência entre as esferas cíveis e criminais, não é mais possível perquirir quanto à responsabilidade na esfera cível no que tange à a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Vejamos: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Ainda no que tange aos efeitos da condenação criminal, o Código Penal, em seu art. 91, I, estabelece que a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado: Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; Portanto, a sentença penal condenatória transitada em julgado possui um caráter de título executivo judicial , podendo ser demandada na jurisdição civil para que seja efetuada a reparação no âmbito da responsabilidade civil, não sendo possível arguir a parte contrária assuntos relativos à existência do fato, autoria ou sua ilicitude. Por outro lado, a sentença criminal absolutória, poderá, ou não, influenciar na jurisdição civil, de acordo com os motivos elencados pelo magistrado quando de sua sentença de absolvição. Nesse viés, quando não solucionada a questão na esfera criminal , a análise dos fatos na esfera cível prescinde de produção probatória. Importante salientar, entretanto, a possibilidade de reconhecimento da culpa concorrente na esfera cível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRATA-SE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL CONFIRMADA NO RECURSO DE Nº 70055491930 E TRANSITADA EM JULGADO EM 15/07/2014, QUE CONDENOU O RÉU PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DO AUTOR. NA FORMA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL (CC), "A RESPONSABILIDADE CIVIL É INDEPENDENTE DA CRIMINAL, NÃO SE PODENDO QUESTIONAR MAIS SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO, OU SOBRE QUEM SEJA O SEU AUTOR, QUANDO ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL". ASSIM, TRATANDO-SE DE DEMANDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL, NÃO SE PODE MAIS QUESTIONAR A EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA. NESSE SENTIDO, INCLUSIVE, CONFORME ART. 91, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (CP), É EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME. CONTUDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NADA OBSTA QUE, NO JUÍZO CÍVEL, AINDA QUE NÃO SEJA POSSÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE OS FATOS E A SUA AUTORIA, CONCLUA-SE PELA EXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICARIA APENAS NA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO . NO CASO, NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A CULPA CONCORRENTE, POIS, AINDA QUE SE ENTENDESSE QUE HOUVE PROVOCAÇÃO PELO AUTOR, O QUE NÃO RESTOU SEQUER MINIMAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, FATO É QUE A SUA ATITUDE NÃO CONCORREU PARA O RESULTADO EM GRAU DE IMPORTÂNCIA E INTENSIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO COMETIDO PELO RÉU, DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONSIDERANDO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE, BEM COMO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. OS JUROS DE MORA, POR SUA VEZ, DEVEM FLUIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ, SENDO APLICÁVEL A TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, POIS ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ A PARTIR DO ARBITRAMENTO, COM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR ENGLOBAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50004866620158210048, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA ESFERA CRIMINAL. SENTENÇA QUE TORNA CERTO O DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO CIVIL RECONHECER A CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. VÍTIMA QUE PRATICA FURTO EM PROPRIEDADE ALHEIA NO MOMENTO EM FOI ALVEJADA POR TIRO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INTERFERE DECISIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal” (art. 935 do Código Civil). 2. A sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de indenizar, não podendo o aresto impugnado reexaminar os fundamentos do julgado criminal, sob pena de afronta direta ao art. 91, I, do CP. 3. Apesar da impossibilidade de discussão sobre os fatos e sua autoria, nada obsta que o juízo cível, após o exame dos autos e das circunstâncias que envolveram as condutas do autor e da vítima, conclua pela existência de concorrência de culpa em relação ao evento danoso. 4. Diante das peculiaridades do caso, especialmente a prática de crime de furto pela vítima, invasão em propriedade alheia e idade avançada da parte autora, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF na hipótese em que o recorrente não deduz nenhum argumento sobre o cabimento da pensão civil, limitando-se a formular pedido genérico de condenação ao final do recurso. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.354.346/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 26/10/2015). Assim, não há que se perquirir quanto ao fato, mas apenas quanto ao abalo moral, podendo a culpa concorrente influenciar na extensão do dano e, via de consequência, no montante a ser estipulado a título de indenização por danos morais. E como bem delimitado pela sentença, o fato foi objeto de análise pelo juízo criminal (processo nº 5000521-96.2022.8.21.0010), restando a demandada condenada pela prática do delito de injúria, com trânsito em julgado em 15-7-2024. No caso dos autos , as ofensas perpetradas pela demandada são incontroversas, e decorreram de desentendimentos com a autora, que se alongaram no tempo, originadas de barulhos supostamente oriundos do apartamento da requerida. Nota-se que a prova carreada demostra que os barulhos, entretanto, não eram ouvidos por outros vizinhos. Por outro lado, o apartamento da requerida se localiza imediatamente embaixo do apartamento da autora, e que, usualmente, os problemas com ruídos em condomínios edilícios seguem caminho inverso (de cima para baixo, e não de baixo para cima). Ademais, a autora também teria efetuado diversas reclamações contra a vizinha Daniela, sem que Daniela tenha ofendido a requerente, a demonstrar o excesso na conduta da requerida. Nesse viés, correta a avaliação da sentença ao reconhecer a culpa concorrente, na proporção de 20% para a autora e 80% para a demandada. No que tange ao dano moral, consiste na ofensa aos direitos inerentes à personalidade da vítima, atingindo sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Nesse sentido, assegura o caput do art. 5º da CF/88 a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Por sua vez, o inc. X do mesmo dispositivo ordena que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação”. Tal proteção também está disposta no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (...) Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Maria Helena Diniz conceitua o dano moral como “ a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo” 1 . Acerca da evolução do conceito dos danos extrapatrimoniais, relevante é a doutrina de Marcos Dessaune, que pontua ter a sua noção sofrido alterações, sendo ampliada ao longo dos anos. O autor relata que o dano moral parte inicialmente de uma noção de dor e sofrimento anímico para alcançar, atualmente, a concepção de prejuízo não econômico decorrente da lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade — como o tempo da pessoa humana. Essa ampliação conceitual vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa — como o dano temporal, o dano existencial —, bem como a reparação autônoma de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento danoso 2 . Ademais, a doutrina avançou, passando a centrar o dano moral no bem jurídico atingido, deixando de compreender como o objeto do dano moral essencialmente a dor, o sofrimento ou o abalo psíquico. A 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, proferiu decisão em que bem destacou as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral. O julgamento unânime, que entendeu pela desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão, ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras: "A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade" . Francisco Amaral sintetiza a melhor doutrina sustentando que "o direito brasileiro considera dano moral o que decorre da lesão de bem jurídico não patrimonial, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família" . Segundo o autor, "o dano moral ou extrapatrimonial compreende, portanto, o dano resultante da lesão de direitos extrapatrimoniais da pessoa, como são os direitos subjetivos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e também direito à saúde, este um direito social, e ainda os direitos políticos, sociais e de família" . Além disso, não se pode olvidar que a indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico; portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir e evitar a reincidência no ato ilícito. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho 4 : U ma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. No que tange à sua quantificação , não se pode olvidar que a indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico; portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir e evitar a reincidência no ato ilícito. Acerca do tema, o STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min.Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846). O STJ, em reiteradas ocasiões, teve oportunidade de sublinhar que os danos morais devem ser arbitrados “à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade” (STJ, REsp 1.124.471, STJ). Assim, a indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (STJ,AgRg no Ag 1.410.038), sendo necessária a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, AgRg no AREsp 578.903). De acordo com Sérgio Cavalieri Filho: Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento(Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse viés e diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, correto o valor arbitrado na origem a título de indenização por danos morais sofridos, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais),- em valor final de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) diante do reconhecimento da culpa concorrente, que é quantia que não pode ser considerada elevada a configurar enriquecimento sem causa da parte da autora. Assim, o desprovimento de ambos os recursos é medida que se impõe. Diante do resultado do julgamento e o decaimento de ambas as partes, mantenho os ônus sucumbenciais na forma da sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos , mantendo a sentença, nos termos da fundamentação. 1 . DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 84. 2 . https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral-superacao-tese-mero-aborrecimento/ 4 . CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 91-92.

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Processo nº 5000521-03.2017.8.21.0130

ID: 325967709

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-03.2017.8.21.0130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRES BERTOLLO BIANCA ALVES DA SILVA INCAPEL - INSTITUTO DE CADASTRO E PESQUISAS S/S LTDA JOãO NATALíCIO SIQUEIRA DA SILVA SANDRA REGINA ALVES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LOIVA DE ANDRADE SCHWERZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FARIAS PUERARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-03.2017.8.21.0130/RS RÉU : SANDRA REGINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) RÉU : INCAPEL - INSTITUTO DE CADASTRO E PESQUISAS S/S … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-03.2017.8.21.0130/RS RÉU : SANDRA REGINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) RÉU : INCAPEL - INSTITUTO DE CADASTRO E PESQUISAS S/S LTDA ADVOGADO(A) : Maria Loiva de Andrade Schwerz (OAB SC008264) RÉU : BIANCA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) RÉU : AIRES BERTOLLO ADVOGADO(A) : Maria Loiva de Andrade Schwerz (OAB SC008264) RÉU : JOãO NATALíCIO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) DESPACHO/DECISÃO A defesa de Bianca, Sandra e João Natalício teceu comentários acerca da possibilidade de aplicação da Lei nº 14.230/2021 ao presente caso, requerendo a adequação da inicial e o saneamento, com base em artigos da legislação mencionada. Além disso, pediu que o Ministério Público comprovasse a autorização do juízo em que produzida a prova usada nesta ação como emprestada ( evento 74, PET1 ). Juntada cópia da decisão que autorizou o uso da prova emprestada (evento 107), assim como os documentos de prova emprestada (evento 108). Aires, por sua procuradora, pediu a revogação da liminar de indisponibilidade de bens, levantando-se a constrição, além do reconhecimento da prescrição e da ausência de dolo ( evento 119, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). O Ministério Público apresentou manifestação em resposta aos requerimentos ( evento 129, PROM1 e evento 133, PROM1 ). Também houve pedido de designação de audiência de instrução ( evento 141, PET1 e evento 140, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de improbidade administrativa, em que se imputa aos requeridos a prática de atos descritos na Lei nº 8.429/1992, cuja conduta teria ocorrido sob a égide da redação originária da referida norma. No entanto, em 2021, sobreveio relevante alteração legislativa, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que promoveu significativas alterações na disciplina da improbidade administrativa. A regra geral, em vista do princípio do tempus regit actum , estabelece que os fatos devem ser examinados sob a ótica da legislação vigente à época de sua ocorrência. Contudo, tratando-se de norma de natureza sancionatória, aplica-se, por força do princípio da retroatividade da lei penal e administrativa mais benéfica (art. 5º, XL, da CF), a redação que traga benefícios ao demandado, nos termos da decisão proferida pelo STF ao julgar o Tema 1.199. Conforme dispõe o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" . Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA . RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21. TEMA 1199 DO STF. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica [...] 3. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa reflete os valores contemporâneos do Direito Sancionador e a consolidação da jurisprudência das instâncias superiores e de diversos tribunais pátrios, notadamente com relação à necessidade do elemento subjetivo, dolo, para configuração dos atos de improbidade; e à taxatividade do rol de condutas do art. 11 da lei 8.429/92, posto que, na redação anterior, o caráter exemplificativo e os tipos abertos de violação aos princípios administrativos esvaziavam o objetivo da proteção dada ao bem jurídico tutelado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50010212320218210100, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 23-09-2022) Dito isso, passo ao saneamento do feito, observando as disposições da legislação mais recente. A presente ação foi proposta em 2018, requerendo o Ministério Público a condenação dos réus - salvo o IDRH, como incursos, dentre outras condutas, nos atos de improbidade administrativa violadores dos princípios da legalidade e impessoalidade, previstos no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Ocorre que, posterior ao ajuizamento desta ação, foi sancionada a Lei 14.230/2021, que promoveu substanciais mudanças na Lei 8.429/1992. Dentre essas mudanças, está a nova redação do art. 11 quanto ao seu inciso I, a seguir transcrita: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Como se verifica, dentre as alterações realizadas pela Lei 14.230/2021, está a modificação da referida norma, com a revogação do tipo legal previsto no inciso I. Relacionado ao julgamento da apelação cível acima referida, colaciono trecho do voto do eminente relator, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, que aclara o entendimento: "[...] Portanto, verifica-se que as alterações legislativas configuram espécie de abolitio criminis na seara administrativa , com relação às condutas não mais elencadas no rol taxativo do art. 11 da Lei nº 8.429/92, a teor do que já mencionado a respeito da proximidade dos ramos pertencentes ao Direito Sancionador. [...]" Nesse sentido, verifico que se tornou inaplicável o art. 11, inc. I, da Lei 8.429/92. Por outro lado, não se torna mais possível enquadrar as condutas dos réus, em tese, violadoras dos princípios administrativos da legalidade e impessoalidade, apenas genericamente no caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92. Isso porque esse artigo passou a viger com enunciado no caput fazendo referência ao rol de hipóteses taxativas de atos de improbidade por violação dos princípios da administração pública: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: Nesse sentido, vejamos decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . INDICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEL AOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL PRINCIPAL. EXCLUSÃO DE ENQUADRAMENTO SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A decisão impugnada manteve a capitulação legal originalmente atribuída às condutas dos réus, conforme indicado pelo Ministério Público, excluindo apenas o enquadramento subsidiário no art . 11 , caput , da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. A referida norma afastou a possibilidade de imputações genéricas por mera violação a princípios administrativos, exigindo previsão específica nos tipos reformulados para a configuração de improbidade administrativa dolosa. Ausência de violação aos §§ 10-C e 10-D, do art . 17, da Lei nº 8.429/92. 2. Inexistindo qualquer modificação nos tipos principais atribuídos aos demandados e tendo sido oportunizada às parte a manifestação sobre provas a serem produzidas nos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53033932220248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 14.230/2021. CONDUTA DOLOSA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Agravante que objetiva, em suma, a extinção do cumprimento de sentença — instaurado em decorrência de condenação oriunda de ação de improbidade administrativa ajuizada em face de descarte irregular, em aterro sanitário, de roupas que eram destinadas à doação —, mediante aplicação da Lei n.º 14.230, de 25/10/2021, em razão da ausência de dolo específico e a ocorrência do trânsito em julgado após a entrada em vigor da referida lei. Recurso veiculado em sede de cumprimento de sentença prolatada em 28/03/2017, confirmada em apelação julgada em 27/09/2017 e transitada em julgado em 11/11/2021, a qual tipificou a hipótese de improbidade administrativa no art . 11 , caput , da Lei n. 8.429/92, com base na redação vigente à época do julgamento — anterior à Lei n.º 14.230/2021. 2. Com efeito, a Lei n.º 14.230, de 25/10/2021, trouxe significativas modificações ao art . 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), não sendo mais possível capitular, com a atual redação, a improbidade administrativa tão somente no caput do art . 11 , eis que a conduta se deve amoldar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do dispositivo, eis que o então rol exemplificativo passou a ser taxativo. Ocorre que, no presente caso, já restou operada a coisa julgada, em 11/11/2021. 3.(..) NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51158559220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-10-2024) Portanto, considerando-se referidas mudanças (aplicáveis retroativamente ao caso em análise), , em homenagem aos princípios insculpidos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, aliado ao disposto no §10-C, do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa 1 , intimo o Ministério Público para, em 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento da ação, sendo que, em caso positivo, deverá informar em qual das capitulações atualmente em vigor da Lei 8.429/92 os atos cometidos pelos demandados se enquadaram. Ademais, considerando a alteração da lei no que se refere a introdução do § 10-D, no art. 17, que passou a exigir a individualização e a capitulação única para cada ato de improbidade supostamente praticado, aliado ao princípio da cooperação jurisdicional, também intimo o Ministério Público para promover a adequação da petição inicial, ajustando o pedido acusatório aos parâmetros previstos no referido dispositivo legal. Com os ajustes, dê-se vista aos requeridos, por quinze dias. Após, voltem conclusos, dentre os urgentes, para saneamento. No que se refere às demais imputações, imperioso o prosseguimento do feito da forma como postulado pelo órgão ministerial, já que descrito o agir doloso dos réus e que há previsão expressa na LIA, mesmo após sua alteração. Da prescrição Pretende o demandado Aires a retroatividade da Lei Federal n° 14.230/21 para aplicar a prescrição, visto que mencionada lei alterou vários dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92). Sabidamente a Lei nº 14.230/2021 trouxe novas diretrizes à Lei n° 8.429/92, entretanto, diferentemente do que foi alegado pelo excipiente, tais alterações não se aplicam ao caso dos autos, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença visa a cobrança de débitos oriundos de um título executivo judicial, transitado em julgado anteriormente à vigência da Lei nº 14.230/2021, ou seja, as alterações trazidas pela referida Lei, em vigor a partir de 25/10/2021, não alcançam o caso dos autos, uma vez que estão consolidados. Outrossim, com relação à questão posta em debate, importante destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou o TEMA 1199, que tinha por objetivo estabelecer o entendimento da Corte sobre a (ir)retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, fixando a seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, a plicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Verifica-se, portanto, que diante das teses fixadas pelo STF, não há como aplicar as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao caso em exame, visto que, conforme já referido, estamos diante de decisão já transitada em julgado. Diante disto, resta inaplicável as previsões relativas à prescrição apresentadas pelo requerido, nos termos do item 4 da tese fixada pelo STF no Tema 1199. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS DA LEI Nº 14.230/2021 . 1. Na linha do decidido, deve ser rejeitada a exceção de impenhorabilidade e afastado o excesso de garantia. 2. Na circunstância dos autos, além de se tratar de bem imóvel utilizado para fins profissionais (escritório de advocacia), sobre o mesmo ainda pesa “registro de penhora por dívida em execução fiscal junto ao Município de Passo Fundo”. 3. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou que: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial” (Súm. 451). 4. Considerado o direito intertemporal, é crível admitir que a regulação dos fatos deve ocorrer conforme a legislação vigente à época, em observância ao princípio tempus regit actum, conforme o previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 5. Na data de 18.02.2022 o Supremo Tribunal Federal julgou o ARE 843989 (TEMA 1199). 6. Embora não tenham sido esgotadas todas as questões sobre a matéria, a partir das teses fixadas pela Suprema Corte é possível adotar a compreensão da irretroatividade da norma mais benéfica introduzida pela Lei nº 14.230/2021 , mormente quando o feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença , tendo o STF expressamente consignado que a norma mais benéfica não se aplica “durante o processo de execução das penas e seus incidentes”. 6. Em razão do previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a alegada norma mais benéfica não terá incidência em relação à eficácia da coisa julgada, caso dos autos. 7. O STF igualmente fixou a tese de que "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei ." 8. Indeferido o pedido das contrarrazões de condenação do réu/agravante por litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085572816, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 26-10-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 14.230/21 . IRRETROATIVIDADE NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA 1199 (ARE 843989) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E ABSOLVIÇÃO POR DECISÃO UNIPESSOAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO-INFLUÊNCIA NO JUÍZO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . 1. Muito embora a Lei nº 14.230/2021 tenha trazido profundas alterações aos termos da Lei de Improbidade Administrativa , inclusive no que se refere ao prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/1992, o Pretório Excelso, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843989), em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei " . 2. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da coisa julgada formal, razão pela qual inaplicável ao caso em tela, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, pois a ação fora ajuizada antes da Lei nº 14.230/2021. 3. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e a absolvição por decisão unipessoal pelo juízo criminal de primeira instãncia e que, portanto, não foi confirmada por decisão colegiada, não se enquadram nas hipóteses de mitigação da independência entre as esferas criminal e civil/ administrativa , previstas no art. 21, §§ 3º e 4º, da LIA (segundo a redação da Lei nº 14.230/2021), e não impedem o prosseguimento da ação de improbidade . 4. Rejeitados, na origem, os pedidos de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e de extinção da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51157993020228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 23-11-2022) (grifei) Assim, deixo de reconhecer a tese brandida. No mais, o Tema 899 do STF não se amolda ao presente caso, sendo situação diversa. Afinal, naquele julgado, se entendeu pela prescrição de " pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas ", porém o que está sendo postulado nesta ação é o ressarcimento ao erário em razão de atos de improbidade administrativa. Logo, descabida a aplicação de tal precedente. Da ausência de dolo A alegação de ausência de dolo é questão que se confunde com o mérito, não sendo possível analisá-la neste momento processual, sem a devida instrução do feito. Não obstante os termos da nova redação terem suprimido do instituto a culpa, há tempos o Superior Tribunal de Justiça, vem consolidando o entendimento da necessidade do elemento subjetivo para a caracterização do ato de improbidade, nestes termos: “(...) toda e qualquer conduta, no afã de ser encapsulada como ímproba, exige, como elementar, o apontamento de prática dolosa, maleficente e especificamente dirigida ao enriquecimento ilícito, ao dano aos cofres públicos e à lesão da principiologia administrativa, não havendo falar-se em improbidade culposa (AgInt no AResp 225.531/RJ. Relator Min. Napoleão Nunes Mais Filho. Primeira Turma. DJe 28/06/2019)”. Isso posto, imprescindível a instrução do presente feito para que se analise se houve a prática de atos de improbidade administrativa alegados na inicial, conforme os termos da nova redação da Lei n° 8.429/92, conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ELEMENTO ANÍMICO CUJA ANÁLISE DEMANDA INCURSÃO PROBATÓRIA. FASE EM QUE VIGORA O IN DUBIO PRO SOCIETATE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MERA REVALORAÇÃO DOS FATOS. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa que recebeu a inicial e determinou o regular prosseguimento da ação. II - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão de primeira instância, rejeitar a inicial. O Ministério Público Estadual interpôs recurso especial sustentando a violação de dispositivo de Lei Federal, ao argumento de que há indícios de ato ímprobo, devendo o elemento anímico ser analisado na instrução probatória. III - O voto vendedor, condutor do julgamento do agravo por maioria na origem, enfatizou a inexistência de dolo ou culpa na conduta do agente. Todavia, a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior é no sentido de que a análise do elemento anímico do agente depende de instrução probatória e, consequentemente, do recebimento da inicial para a realização de tal instrução. Na fase em que o processo se encontra, vigora o princípio in dubio pro societate, bastando a presença de elementos indiciários do cometimento do ilícito qualificado. Na dúvida, recebe-se a inicial. A rejeição depende da certeza quanto à não ocorrência da improbidade. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.372.557/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 7/10/2019; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.428.945/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe 16/4/2019. IV - Cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois a análise da violação independe de revolvimento fático-probatório, defluindo da pura e simples revaloração dos elementos constantes do acórdão objurgado. Precedente: REsp n. 1.821.334/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019. V - Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de recebimento da inicial . (AREsp 1639103/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021) Grifei Ademais, conforme julgamento proferido pelo STF no ARE n.º 843989, ficou firmada a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Diante disso, não há de se falar em ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ter prosseguimento. Da indisponibilidade de bens Com aplicação do §3º do artigo 16 da Lei 8.429/1992 com redação dada pela Lei 14.230/2021, aplicável ao processo em tela por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.257, entendo ser o caso de acolher o pedido do requerido. Ao tempo da decretação da indisponibilidade não foi demonstrada a urgência da medida a justificar seu deferimento, como exigido pela nova redação do artigo 16 da LIA, mas tão somente fundado receio de inexistir patrimônio suficiente para suportar eventual condenação. Assim, deixando o órgão ministerial de fazer prova acerca da urgência na medida, e tendo inclusive concordado com o levantamento das restrições, tenho por revogar a liminar de indisponibilidade de bens, determinando a liberação das ordens lançadas sobre o patrimônio dos requeridos. Cumpra-se, com urgência. 1. Art. 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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