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"0010141-53.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 127 de 157

Stefany Gomes Da Cruz x Josedec B Santos

ID: 257858518

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-18.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

STEFANY GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

JOSEDEC B SANTOS

Notificação

Advogados:

SUELEN DA SILVA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAYDSON SARCINELLI FABRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA MENDES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010141-18.2025.5.03.0059 : STEFANY GOMES DA CRUZ : JOSEDEC B SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010141-18.2025.5.03.0059 : STEFANY GOMES DA CRUZ : JOSEDEC B SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID def52ab proferida nos autos. Processo 0010141-18.2025.5.03.0059 Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por STEFANY GOMES DA CRUZ em face de JOSEDEC B SANTOS. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de reclamatória trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. IRRF A autora é titular da obrigação de pagar o imposto de renda, que no caso, alega ter sido retido na fonte pela ré, mas não repassado à Receita Federal. Desse modo, a reclamante é parte legítima para postular a comprovação dos repasses dos valores retidos de seu salário na fonte pagadora a título de IRRF, notadamente por ser ela a contribuinte. Irregularidades na declaração de ajuste anual geram pendências junto ao Fisco e consequências diversas, como por exemplo, a negativa de acesso a financiamento imobiliário. Afasto. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações da parte autora relativamente aos documentos carreados pelo ex adverso, já que não foram apontados vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. A teor do art. 225 do Código Civil, não impugnado o conteúdo ou assinatura, presume-se autêntico o documento, tendo em vista que não houve, no processo, um incidente específico para contestar a veracidade dos instrumentos apresentados. Dessa forma, é certo que o valor da prova documental será analisado em cotejo com as demais provas produzidas quando da análise do mérito, conferindo o Juízo a interpretação jurídica adequada, segundo o seu livre convencimento motivado. Nada a prover. FGTS. IRRF A reclamante narra que foi contratada em 11/05/2023, como farmacêutica, com salário ajustado de R$5.890,89, e que trabalhou até 27/05/2024, quando se demitiu. Alega que intentou adquirir casa própria e, na oportunidade, tomou conhecimento de que o FGTS não foi devidamente recolhido durante a contratualidade, bem como de que há irregularidade no recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Pois bem. É incontroverso o inadimplemento do FGTS, sob o argumento patronal de crise financeira. Ainda que alegue o pagamento em alguns meses, não juntou comprovante algum aos autos. Nesse aspecto, o ônus de prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS é da empresa, a teor da súmula 461 do TST, do qual não se desincumbiu. Por consequência, condeno a ré à comprovação do recolhimento integral do FGTS da reclamante, referente a todo o contrato de trabalho, em 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida a favor da demandante. No que diz respeito ao imposto de renda retido na fonte, ao que tudo indica, foi decotado dos salários da autora, como se verifica do contracheque de f. 18. Contudo, não há prova de seu repasse à Receita Federal do Brasil, pelo contrário. O documento de f. 19 aponta possível inconsistência entre os rendimentos recebidos da ré e o IRRF. Nesse cenário, era ônus da ré a prova cabal do recolhimento integral dos valores, fato extintivo do direito da reclamante, conforme art. 818, II, da CLT. Contudo, não há comprovante nos autos. Nem mesmo possui a autora os contracheques referentes a todo o contrato para que possa apresentar à Receita Federal e fazer prova da retenção dos valores junto à empregadora. Desse modo, condeno a ré a comprovar o recolhimento integral do IRRF, conforme contracheques pertinentes a todo o contrato, documentação que deve ser coligida em 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida a favor da demandante. MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477, §8º DA CLT Quanto à multa do artigo 467 da CLT, incide sobre as verbas rescisórias incontroversas não quitadas até a primeira assentada, o que não se amolda ao caso dos autos, vez que a discussão não envolve verbas rescisórias. Nesse mesmo sentido, no que toca à multa do art. 477 da CLT, esta é devida pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, a teor do que dispõe o §6º do indigitado dispositivo legal. Desse modo, versando o litígio sobre a regularidade do recolhimento do FGTS e o IR, não há falar em mora no acerto rescisório a ensejar a multa pleiteada. Portanto, indefiro os pedidos em epígrafe. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais ao argumento de que o inadimplemento do FGTS e a irregularidade do recolhimento do imposto de renda inviabilizaram a aquisição de imóvel próprio, pela reclamante, o que lhe impingiu dano extrapatrimonial. Pois bem. O dano moral diz respeito às ofensas aos direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da Constituição da República), tendo como matriz a dignidade da pessoa humana (art. 1º III CF). Em sede infraconstitucional, na seara do Direito do Trabalho, a reparação por danos extrapatrimoniais encontra guarida no artigo 223-A e seguintes da CLT. Para sua configuração devem ser levados em conta o dano, a ação/omissão voluntária, o nexo de causalidade e a culpa. Conforme narrado acima, a autora entende que o descumprimento de obrigações legais e contratuais constitui elemento ensejador da reparação por danos morais. Com razão. No caso em tela, a ré não cuidou depositar o FGTS da reclamante, tampouco entregou-lhe os contracheques ao longo do contrato, descortinando-se, ainda, irregularidade junto à Receita Federal do Brasil, o que trouxe à trabalhadora transtornos além da esfera patrimonial. Dessa forma, pesa contra a ré a culpa pelo prejuízo do empregado, até porque a entrega dos documentos relativos ao contrato é obrigação patronal, que foi descumprida. O descumprimento do dever legal já é, por si, in re ipsa, gerador de prejuízos. No caso, os contracheques da reclamante são documentação importante que registra os valores recolhidos pela empresa empregadora e faz [indício de] prova do seu pagamento, especialmente para apresentação ao Fisco no caso de incongruência entre os valores declarados pela pessoa física e aqueles repassados pela empregadora, f. 19. Conforme se depreende do conjunto dos autos, a autora tinha o objetivo de financiar imóvel próprio, mas não obteve êxito em razão das divergências descortinadas, sendo impossível, para a trabalhadora, a prova da retenção dos valores pela empresa, visto que não lhe foram fornecidos os contracheques. De fato, tais documentos não foram apresentados com a defesa, o que robustece a tese autoral. Por tais motivos entendo que a ação da ré gerou prejuízos aos direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da Constituição da República), importando em ato ilícito, pelo abuso de direito, fundado no art. 187 do Código Civil, independendo de prova concreta de prejuízo. Estão presentes assim os requisitos à reparação do dano moral (ação, nexo e culpa), evidenciados no art. 223-B da CLT, fazendo jus a obreira à indenização. Como é cediço, a indenização deve ser estipulada por arbitramento pelo julgador, segundo sua prudência, pelos critérios da proporção do dano, grau de culpa, capacidade econômica do agente, além do caráter pedagógico da reparação, sem importar em fonte de enriquecimento inesperado à vítima. Lembro que o Enunciado n. 51 da Primeira Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho pontua, in verbis, "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo." Tendo em vista as funções compensatória/indenizatória e punitivo/pedagógica da reparação, levando em conta a aplicação do postulado da razoabilidade, para que não haja exagero ou insignificância na indenização, bem como os limites impostos pelo próprio pedido, ARBITRO a indenização do dano moral em R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não havendo demonstração de crédito em favor dos reclamados, não há compensação a deferir (art. 368 do CC de 2002). Bem assim, sem qualquer comprovação de pagamento nos autos, não há falar em dedução a idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3o, CLT, da Lei n. 1.060/50 e Súmula 463 do TST, basta a simples afirmação da declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a autora aos benefícios da Justiça Gratuita, até porque consta pedido de gratuidade na inicial. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em atenção ao entendimento proferido na ADI 5766 STF, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, considerando-se a sucumbência recíproca no feito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Não há contribuições previdenciárias a recolher, dada a natureza das parcelas objeto de condenação. Os descontos fiscais já foram efetivados durante a contratualidade, tratando a presente condenação, no que tange ao imposto de renda, dos valores já descontados da trabalhadora e que devem ser repassados à Receita Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide desde o vencimento de cada obrigação, observado o teor da Súmula 381, do C. TST. Sobre o débito trabalhista apurado incidirá correção monetária com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento do feito, a incidência da taxa SELIC, conforme decidido pelo STF, na ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, observando-se o teor das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT da 3ª Região. Não ocorrerá incidência de juros de 1% a.m., na fase processual, nos termos do art. 883 da CLT, a fim de evitar bis in idem, já que a SELIC engloba correção e juros (art. 406 do Código Civil). III – DISPOSITIVO Isto posto, na ação trabalhista movida por STEFANY GOMES DA CRUZ em face do JOSEDEC B SANTOS, decido afastar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida; no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada a cumprir as seguintes obrigações, em 5 dias após o trânsito em julgado da ação: a) comprovar o recolhimento integral do FGTS da reclamante, referente a todo o contrato de trabalho; b) comprovar o recolhimento integral do IRRF, conforme contracheques pertinentes a todo o contrato; c) pagar indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Arbitro multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso por descumprimento de qualquer uma das presentes obrigações de fazer, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), em favor da reclamante. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Defiro a dedução dos valores já pagos a idêntico título e fundamento, conforme comprovantes nos autos. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor das patronas da reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, declaro que as parcelas objeto de condenação não possuem natureza salarial. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2o art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 15 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEDEC B SANTOS

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Debora Dos Santos Villela x Rp2 Odontologia Ltda

ID: 318855352

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-51.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOS SANTOS VILLELA

Polo Passivo:

RP2 ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

STEPHANIE MANTOVANI SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALUANE PACHECO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GABRIELLE DOS REIS FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010141-51.2024.5.15.0113 AUTOR: DEBORA DOS SANTOS VILLELA RÉU: RP2 ODONTOLOGIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010141-51.2024.5.15.0113 AUTOR: DEBORA DOS SANTOS VILLELA RÉU: RP2 ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c033e4 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o potencial conciliatório (Art. 6º da ORDEM DE SERVIÇO CR-NUPEMEC Nº 01/2021), bem como : a) a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses das partes, sobretudo em momentos excepcionais; b) que o magistrado pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC; decide este Juízo REMETER O PROCESSO AO CEJUSC (art. 75 da CPCGJT) e agendar sessão de conciliação/mediação PRESENCIAL para o dia 04 (quatro) do mês de AGOSTO de 2025 às 16h13 horas, na MESA 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO. Considerando que o contato das partes e procuradores, inclusive presencialmente, afigura-se como elemento fomentador do objetivo conciliatório, considerando os termos contidos no Art. 6º da Ordem de Serviço n. 05/2022 do E. TRT da 15ª Região, a audiência designada será presencial, no endereço DO FÓRUM TRABALHISTA DE RIBEIRÃO PRETO (Rua Afonso Taranto, 105, Ribeirão Preto/SP). Observe-se que somente será permitido o ingresso nas dependências do Fórum se comprovadas as condições sanitárias previstas na Portaria GP-CR Nº 002/2022, No mais, sem prejuízo do acima exposto, considerando a natureza, a essência e escopo do CEJUSC, considerando as autorizações normativas aplicáveis à espécie, considerando que a audiência de mediação/conciliação tem por objetivo precípuo a aproximação das partes na busca da solução conciliada, caso uma das partes, e/ou seus procuradores, não puderem comparecer presencialmente ao Fórum trabalhista para a realização presencial do ato, não obstante todo acima delineado e sem prejuízo da presença física do conciliador que estará à disposição e realizará a sessão no Fórum Trabalhista, com fulcro no máximo aproveitamento do ato, nos princípios da eficiência, da cooperação, dentre outros aplicáveis à espécie, fica desde já autorizada a participação telepresencial das partes e/ou procuradores, podendo, neste caso, a sessão ser híbrida, ou mesmo inteiramente telepresencial, conforme caso, observada as orientações abaixo delineadas. Ficará agendada sessão de conciliação/mediação virtual, simultânea à presencial, na SALA VIRTUAL 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO, com a utilização do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”, disponível em versão para celular e computador, bastando a parte, e/ou procurador, que não puder ser fazer presencialmente presente comparecer diretamente no AMBIENTE VIRTUAL RESPECTIVO no horário designado para a audiência informando tal circunstância. No mais cumpre esclarecer que se trata de ferramenta gratuita, de amplo acesso, que permite a realização de audiência de maneira remota. Os links que dão acesso à sala em que se realizará a sessão são: SALA 3 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/7093890373?pwd=eEJTaWhnbTRwVXJrVTR0R0RyMUhkdz09 Link reduzido: bit.ly/CejuscRibPreto03 Id da reunião: 709 389 0373 Senha da sala: 345356 A parte ou seu procurador podem usar qualquer um dos dois endereços eletrônicos acima. Ambos direcionarão o usuário para a mesma sala. O acesso às salas do Zoom para audiências do Cejusc de Ribeirão Preto pode ser feito, preferencialmente, apenas copiando um dos links acima e o colando na barra de endereços do navegador (preferencialmente o Google Chrome). As partes e advogados deverão acessar o ambiente virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. Os advogados e partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). Caso optem por baixar o aplicativo Zoom: em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download;em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. No horário da sessão, os advogados/partes deverão acessar a sala de espera, por meio do link acima informado, lembrando de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de crises se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Ressalta-se que por ocasião da audiência de tentativa de conciliação/mediação poderão ser proferidas deliberações acerca do prosseguimento do feito em caso de impossibilidade de composição, sendo que se quaisquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito nos termos da Súmula 197 do TST. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). A equipe do CEJUSC encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.ribpreto@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RP2 ODONTOLOGIA LTDA

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Alexsander Rodrigues Pereira e outros x Alexsander Rodrigues Pereira

ID: 277581499

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-49.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER RODRIGUES PEREIRA VALE S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDER RODRIGUES PEREIRA

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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ALESSANDRA SIMONE BOMFIM

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ELISE DE SA MACHADO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010141-49.2024.5.03.0060 : VALE S.A. : ALEXS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010141-49.2024.5.03.0060 : VALE S.A. : ALEXSANDER RODRIGUES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86c28b7 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 7e5311f; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 003c616). Regular a representação processual (Id 3959468). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação Art. 7º, XXVI, da CF. - violação Arts. 611-A, X, e 620 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS): Diante disso, em razão do entendimento assentado pelo STF, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que limita ou afasta direitos trabalhistas previstos em lei. Essa diretriz será observada na análise específica de cada um dos tópicos recursais em que for examinada a aplicabilidade de normas coletivas. Ante o acima exposto, importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que não conflita com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 e, portanto, não há violação ao art.7º, XXVI, da CR. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364, II, do TST. - violação arts. 193, 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. Consta do acórdão (ADICIONAL DE PERICULOSIDADE): No caso, conforme consignado no laudo pericial, uma das atividades habituais do reclamante era a de transportar e substituir os conjuntos oxicorte - oxigênio e acetileno - nas áreas onde ocorrem as manutenções, transporte de sete a dez cilindros de cada substância, cada cilindro com o peso de 20 kg. As partes apresentaram relatos divergentes na diligência pericial quanto à frequência de transporte. O reclamante disse que essa atividade era realizada "quase que diariamente". Ao contrário do que a reclamada alega, essa frequência não caracteriza exposição eventual, que é a que ocorre raramente e sem previsibilidade, e sim exposição habitual. Por outro lado, o representante da reclamada disse ao perito que as paradas de manutenção geral ocorrem mensalmente. O perito consignou que "é sabido que todos os dias há paradas de manutenção, seja de britador, peneiramento, filtragem, transportadores, etc" (ID 91de73c - pág. 7). Diante da informação do perito, profissional de confiança do juízo e sujeito imparcial do processo, incumbia à reclamada demonstrar a eventualidade da exposição do reclamante ao agente perigoso (art. 818, II, da CLT). Desse ônus a ré não se desincumbiu. Nota-se, na prova oral, que nenhuma testemunha corroborou a informação prestada pelo representante da reclamada em audiência. Ao contrário, pois, embora não tenham informado precisamente qual a frequência com que a atividade era realizada, mencionaram o transporte de materiais como integrante do conjunto de atividades de trabalho realizadas pelo autor, o que leva a presumir que se trate de tarefa realizada habitualmente. Assim, não foi produzida nenhuma prova que infirmasse as conclusões apresentadas no laudo pericial, as quais, portanto, devem prevalecer. Não cabe a dedução dos períodos de férias na apuração do adicional de periculosidade. A parcela é devida mensalmente, sem proporcionalidade ao tempo de exposição ao risco (Súmula n. 364, II, do TST), inclusive nos períodos de férias (art. 142, § 5º, da CLT). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. No que concerne ao adicional de periculosidade/pagamento proporcional, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 364, II, do TST, ao dizer que ˜a parcela é devida mensalmente, sem proporcionalidade ao tempo de exposição ao risco (Súmula n. 364, II, do TST), inclusive nos períodos de férias (art. 142, § 5º, da CLT)˜. Posto que, não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - ALEXSANDER RODRIGUES PEREIRA

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Vale S.A. x Alexsander Rodrigues Pereira e outros

ID: 277581523

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-49.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDER RODRIGUES PEREIRA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SIMONE BOMFIM

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ELISE DE SA MACHADO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010141-49.2024.5.03.0060 : VALE S.A. : ALEXS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010141-49.2024.5.03.0060 : VALE S.A. : ALEXSANDER RODRIGUES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86c28b7 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 7e5311f; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 003c616). Regular a representação processual (Id 3959468). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação Art. 7º, XXVI, da CF. - violação Arts. 611-A, X, e 620 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS): Diante disso, em razão do entendimento assentado pelo STF, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que limita ou afasta direitos trabalhistas previstos em lei. Essa diretriz será observada na análise específica de cada um dos tópicos recursais em que for examinada a aplicabilidade de normas coletivas. Ante o acima exposto, importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que não conflita com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 e, portanto, não há violação ao art.7º, XXVI, da CR. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364, II, do TST. - violação arts. 193, 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. Consta do acórdão (ADICIONAL DE PERICULOSIDADE): No caso, conforme consignado no laudo pericial, uma das atividades habituais do reclamante era a de transportar e substituir os conjuntos oxicorte - oxigênio e acetileno - nas áreas onde ocorrem as manutenções, transporte de sete a dez cilindros de cada substância, cada cilindro com o peso de 20 kg. As partes apresentaram relatos divergentes na diligência pericial quanto à frequência de transporte. O reclamante disse que essa atividade era realizada "quase que diariamente". Ao contrário do que a reclamada alega, essa frequência não caracteriza exposição eventual, que é a que ocorre raramente e sem previsibilidade, e sim exposição habitual. Por outro lado, o representante da reclamada disse ao perito que as paradas de manutenção geral ocorrem mensalmente. O perito consignou que "é sabido que todos os dias há paradas de manutenção, seja de britador, peneiramento, filtragem, transportadores, etc" (ID 91de73c - pág. 7). Diante da informação do perito, profissional de confiança do juízo e sujeito imparcial do processo, incumbia à reclamada demonstrar a eventualidade da exposição do reclamante ao agente perigoso (art. 818, II, da CLT). Desse ônus a ré não se desincumbiu. Nota-se, na prova oral, que nenhuma testemunha corroborou a informação prestada pelo representante da reclamada em audiência. Ao contrário, pois, embora não tenham informado precisamente qual a frequência com que a atividade era realizada, mencionaram o transporte de materiais como integrante do conjunto de atividades de trabalho realizadas pelo autor, o que leva a presumir que se trate de tarefa realizada habitualmente. Assim, não foi produzida nenhuma prova que infirmasse as conclusões apresentadas no laudo pericial, as quais, portanto, devem prevalecer. Não cabe a dedução dos períodos de férias na apuração do adicional de periculosidade. A parcela é devida mensalmente, sem proporcionalidade ao tempo de exposição ao risco (Súmula n. 364, II, do TST), inclusive nos períodos de férias (art. 142, § 5º, da CLT). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. No que concerne ao adicional de periculosidade/pagamento proporcional, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 364, II, do TST, ao dizer que ˜a parcela é devida mensalmente, sem proporcionalidade ao tempo de exposição ao risco (Súmula n. 364, II, do TST), inclusive nos períodos de férias (art. 142, § 5º, da CLT)˜. Posto que, não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - ALEXSANDER RODRIGUES PEREIRA

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Processo nº 0803271-35.2022.8.14.0070

ID: 308486460

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803271-35.2022.8.14.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE ARAUJO NERY

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON MAXIMIANO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803271-35.2022.8.14.0070 APELANTE: CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES APELADO: MARIA DE ARAUJO NERY RELATOR(A): Desembargadora … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803271-35.2022.8.14.0070 APELANTE: CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES APELADO: MARIA DE ARAUJO NERY RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0803271-35.2022.8.14.0070 RECORRENTE: CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES RECORRIDO: MARIA DE ARAÚJO NERY RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR REPARTIÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 63, § 3º, DA LEI DO INQUILINATO. PRAZO LEGAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Abaetetuba, que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança e Rescisão Contratual, julgou procedentes os pedidos formulados por Maria de Araújo Nery. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação deve ser recebida no duplo efeito, em razão do interesse público envolvido; e (ii) estabelecer se o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves faz jus à dilação do prazo para desocupação do imóvel com fundamento no art. 63, § 3º, da Lei nº 8.245/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de ID 25760619 já concedeu o efeito suspensivo à apelação, preservando temporariamente a ocupação do imóvel pelo órgão público estadual, diante do interesse público envolvido. 4. O art. 63, § 3º, da Lei nº 8.245/1991 exige, cumulativamente, que o imóvel seja utilizado por repartição pública e que o despejo seja fundado no art. 9º, IV, ou art. 53, II, da mesma lei, o que não ocorre no caso, fundado no art. 9º, III, por inadimplemento contratual. 5. A interpretação extensiva do § 3º do art. 63, desvinculada de seus incisos condicionantes, não encontra respaldo na legislação vigente nem na jurisprudência, podendo desvirtuar o equilíbrio contratual das locações civis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do prazo de 6 meses para desocupação previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº 8.245/1991 exige, além da ocupação por repartição pública, que o despejo seja fundado no art. 9º, IV, ou no art. 53, II, da mesma lei. 2. Não se aplica o prazo excepcional de desocupação nos casos em que o despejo é motivado por inadimplemento contratual, com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/1991. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, III e IV; 53, II; 63, § 3º. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI nº 0010141-02.2023.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 08.11.2023, DJe 10.11.2023. Vistos, etc. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação, porém, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 16 de junho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA RELATORA: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Abaetetuba, que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança e Rescisão Contratual, julgou procedentes os pedidos formulados por Maria de Araújo Nery. Historiando os fatos, Maria de Araújo Nery ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que, na qualidade de administradora do espólio de Clemir de Araújo Nery, firmou contrato de locação não residencial com o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, em 2010, para funcionamento do núcleo regional da autarquia em Abaetetuba/PA, com aluguel inicial de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, reajustável pelo IGP-M. A autora alegou que, após o falecimento do locador, em março de 2012, o réu deixou de efetuar os pagamentos dos aluguéis, acumulando dívida que, atualizada, totalizava R$ 777.151,90 (setecentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e noventa centavos), acrescida de multa de 2% e honorários advocatícios de 10%, totalizando R$ 871.964,30 (oitocentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos). Diante disso, requereu a rescisão contratual, o despejo do imóvel, a cobrança dos valores devidos e a execução da dívida antes da desocupação, além da concessão da gratuidade de justiça e prioridade na tramitação, por ser idosa. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença (ID 25703864), que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Araújo Nery, na qualidade de administradora do espólio de Clemir de Araújo Nery, para: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado com o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves; b) determinar o despejo do réu do imóvel objeto da lide, concedendo o prazo legal para desocupação voluntária; c) condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, no valor atualizado de R$ 777.151,90 (setecentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e noventa centavos), acrescido de multa de 2% e honorários advocatícios de 10%, totalizando R$ 871.964,30 (oitocentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos); d) autorizar a execução da dívida antes da desocupação do imóvel, nos termos do art. 62 da Lei 8.245/91.” Inconformado com a sentença, o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves interpôs recurso de apelação (ID 25703865). Em suas razões recursais, a autarquia sustenta, a necessidade do recebimento do presente recurso de apelação em efeito suspensivo, considerando que no imóvel em questão funciona a unidade da Polícia Científica do Pará no Município de Abaetetuba, que exerce atividade de caráter essencial e de extremo interesse público. No mérito, o apelante alega que, por se tratar de autarquia estadual que utiliza o imóvel locado para o funcionamento de repartição pública essencial – no caso, unidade do Instituto Médico Legal vinculada ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves – aplica-se ao caso a regra excepcional prevista no art. 63, § 3º, da Lei nº 8.245/1991, com a necessária ampliação do prazo para desocupação do imóvel. Com essas razões, o réu-apelante requer o provimento do recurso para que a apelação seja recebida no duplo efeito, e, sucessivamente, caso mantida a ordem de desocupação, que o prazo para o cumprimento da medida seja estendido para 120 dias, em prestígio aos princípios da continuidade do serviço público e da razoabilidade. Certificou-se nos autos que a parte requerente foi devidamente intimada, contudo, transcorrido o prazo legal, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (ID 25703868). Remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube-me, por distribuição, relatar o feito e, através da decisão de ID 25760619, recebi o recurso no duplo efeito e determinei o encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial. Por fim, o Ministério Público do Estado do Pará, por meio do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Waldir Macieira da Costa Filho, manifestou-se, em parecer exarado nos autos (ID 26068930), pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença nos termos em que foi proferida. É o relatório. VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES contra a sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual ajuizada por MARIA DE ARAÚJO NERY, na qualidade de administradora do espólio de Clemir de Araújo Nery, determinando a desocupação do imóvel locado e o pagamento dos valores inadimplidos. O recurso foi interposto com dois pedidos específicos: a concessão de efeito suspensivo à apelação e a prorrogação do prazo para desocupação do imóvel, com fundamento no art. 63, § 3º, da Lei nº 8.245/1991. Inicialmente, quanto ao primeiro pedido, verifica-se que a decisão de ID nº 25760619, já constante dos autos, acolheu o requerimento do apelante, atribuindo efeito suspensivo ao recurso, com o fim de preservar a continuidade do serviço público até o julgamento definitivo da apelação. A matéria, portanto, resta superada. No tocante ao segundo pleito, a tese recursal não merece prosperar. Pretende o apelante que lhe seja concedido o prazo de 6 (seis) meses para desocupação do imóvel, alegando tratar-se de repartição pública vinculada à segurança pública do Estado. Para tanto, invoca o disposto no art. 63, § 3º, da Lei nº 8.245/1991, que assim dispõe: “Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (...) § 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses.” Contudo, a leitura isolada do parágrafo transcrito não exaure a interpretação sistemática da norma. A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido que o § 3º do art. 63 não opera de forma autônoma, mas depende da conjugação com os dispositivos que regulam as hipóteses excepcionais de rescisão contratual nas locações especiais, notadamente os arts. 9º, inciso IV, e 53, inciso II, ambos da mesma Lei. Inclusive, esse é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, conforme demonstra o julgado abaixo transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado (evento 9), pois o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. ENTIDADE RELIGIOSA. DESPEJO NÃO SE FUNDA NA EXCEÇÃO DA LEI Nº 8.245/1991. CONCESSÃO DO DESPEJO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 9º, inciso IV e artigo 53, caput, do mesmo diploma legal trazem peculiaridades quando se trata de locação de imóvel a ser utilizado por entidade religiosa. 2. Uma vez que a locatária/agravante, ora ré, incorreu em inadimplemento, prevista nesse dispositivo, não há óbice para que o contrato em comento seja rescindido. Igualmente, imperioso ressaltar que não cabe na hipótese aplicação do artigo 63, § 3º, da Lei 8.245/1991, pois, apesar da locatária ser entidade religiosa, o despejo se funda no artigo 9º, inciso III, diante da falta de pagamento, caso em que não se aplica prazo de um ano para o despejo. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-TO, AI: 0010141-02.2023.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 08/11/2023, DJe 10/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) (Grifei) Com efeito, o art. 63, § 3º, dirige-se aos casos em que a ação de despejo decorre de causas previstas especificamente no art. 9º, inciso IV – que trata da necessidade de realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público – ou do art. 53, inciso II – que trata da demolição ou reforma substancial do imóvel por legítimo adquirente. Nesses casos, o legislador reconheceu a necessidade de um prazo de transição mais dilatado, dada a relevância social das atividades exercidas no imóvel. No presente caso, contudo, a ação de despejo funda-se na inadimplência contratual, causa ordinária de resolução da locação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991. Não se trata de despejo motivado por reparações urgentes ou demolições/reformas previstas nos dispositivos excepcionais mencionados. Assim, o caso não se enquadra na hipótese legal que justifica a dilação de prazo. A interpretação extensiva do § 3º do art. 63, em desconexão com os incisos legais que lhe dão suporte, implicaria a concessão indiscriminada de prazos dilatados a toda e qualquer repartição pública inadimplente, esvaziando o regime jurídico próprio das locações e desequilibrando a equação contratual, em flagrante prejuízo ao locador e sem respaldo legal. Portanto, inexiste fundamento jurídico que autorize a ampliação do prazo para a desocupação do imóvel no presente caso, devendo prevalecer o prazo legal ordinário conferido na sentença de origem. Ante todo o exposto, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 25/06/2025

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Lucas Felipe Da Silva e outros x Lucas Felipe Da Silva e outros

ID: 336190998

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-61.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIPE DA SILVA PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

LUCAS FELIPE DA SILVA PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0010141-61.2025.5.03.0174 RECORRENTE: LUCAS FELIPE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0010141-61.2025.5.03.0174 RECORRENTE: LUCAS FELIPE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS FELIPE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 024fa73 proferida nos autos. RORSum 0010141-61.2025.5.03.0174 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrente: Advogado(s): 2. LUCAS FELIPE DA SILVA ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO (MG220218) Recorrido: Advogado(s): LUCAS FELIPE DA SILVA ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO (MG220218) Recorrido: Advogado(s): PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 29368cb; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id d9728c9). Regular a representação processual (Id 5b9bef9). Preparo satisfeito. ID 53c8257 a 060acf4 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 5º, V, X, LIV e LV da CRFB/88 O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUCAS FELIPE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id b3d91ac; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id cd6cfd8). Regular a representação processual (Id 65f9c3c). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação artigo 93, inciso IX da Constituição Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso ordinário), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º, XXXV, LV, LXXIV, 7º da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma, ao julgar os embargos de declaração, no sentido de que: [...] condenar o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, suspensa a exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5.766). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (art. 5º, XXXV, LV, LXXIV, 7º da CF), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXV, LV, LXXIV, 7º da CF). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação art. 7º, XXII da Constituição O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 7º, inciso I, da Constituição O recurso de revista não pode ser admitido quanto à multa do art. 479 da CLT, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (drr) BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIMA FOODS S.A.

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Lucas Felipe Da Silva e outros x Lucas Felipe Da Silva e outros

ID: 336191005

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-61.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIPE DA SILVA PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

LUCAS FELIPE DA SILVA PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0010141-61.2025.5.03.0174 RECORRENTE: LUCAS FELIPE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0010141-61.2025.5.03.0174 RECORRENTE: LUCAS FELIPE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS FELIPE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 024fa73 proferida nos autos. RORSum 0010141-61.2025.5.03.0174 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrente: Advogado(s): 2. LUCAS FELIPE DA SILVA ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO (MG220218) Recorrido: Advogado(s): LUCAS FELIPE DA SILVA ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO (MG220218) Recorrido: Advogado(s): PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 29368cb; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id d9728c9). Regular a representação processual (Id 5b9bef9). Preparo satisfeito. ID 53c8257 a 060acf4 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 5º, V, X, LIV e LV da CRFB/88 O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUCAS FELIPE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id b3d91ac; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id cd6cfd8). Regular a representação processual (Id 65f9c3c). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação artigo 93, inciso IX da Constituição Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso ordinário), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º, XXXV, LV, LXXIV, 7º da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma, ao julgar os embargos de declaração, no sentido de que: [...] condenar o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, suspensa a exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5.766). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (art. 5º, XXXV, LV, LXXIV, 7º da CF), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXV, LV, LXXIV, 7º da CF). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação art. 7º, XXII da Constituição O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 7º, inciso I, da Constituição O recurso de revista não pode ser admitido quanto à multa do art. 479 da CLT, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (drr) BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FELIPE DA SILVA

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Lucas Felipe Da Silva e outros x Lucas Felipe Da Silva e outros

ID: 336191012

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-61.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIPE DA SILVA PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

LUCAS FELIPE DA SILVA PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0010141-61.2025.5.03.0174 RECORRENTE: LUCAS FELIPE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0010141-61.2025.5.03.0174 RECORRENTE: LUCAS FELIPE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS FELIPE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 024fa73 proferida nos autos. RORSum 0010141-61.2025.5.03.0174 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrente: Advogado(s): 2. LUCAS FELIPE DA SILVA ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO (MG220218) Recorrido: Advogado(s): LUCAS FELIPE DA SILVA ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO (MG220218) Recorrido: Advogado(s): PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 29368cb; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id d9728c9). Regular a representação processual (Id 5b9bef9). Preparo satisfeito. ID 53c8257 a 060acf4 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 5º, V, X, LIV e LV da CRFB/88 O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUCAS FELIPE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id b3d91ac; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id cd6cfd8). Regular a representação processual (Id 65f9c3c). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação artigo 93, inciso IX da Constituição Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso ordinário), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º, XXXV, LV, LXXIV, 7º da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma, ao julgar os embargos de declaração, no sentido de que: [...] condenar o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, suspensa a exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5.766). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (art. 5º, XXXV, LV, LXXIV, 7º da CF), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXV, LV, LXXIV, 7º da CF). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação art. 7º, XXII da Constituição O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 7º, inciso I, da Constituição O recurso de revista não pode ser admitido quanto à multa do art. 479 da CLT, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (drr) BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIMA FOODS S.A.

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Lucas Felipe Da Silva e outros x Lucas Felipe Da Silva e outros

ID: 336191018

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-61.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIPE DA SILVA PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

LUCAS FELIPE DA SILVA PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0010141-61.2025.5.03.0174 RECORRENTE: LUCAS FELIPE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0010141-61.2025.5.03.0174 RECORRENTE: LUCAS FELIPE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS FELIPE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 024fa73 proferida nos autos. RORSum 0010141-61.2025.5.03.0174 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrente: Advogado(s): 2. LUCAS FELIPE DA SILVA ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO (MG220218) Recorrido: Advogado(s): LUCAS FELIPE DA SILVA ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO (MG220218) Recorrido: Advogado(s): PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 29368cb; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id d9728c9). Regular a representação processual (Id 5b9bef9). Preparo satisfeito. ID 53c8257 a 060acf4 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 5º, V, X, LIV e LV da CRFB/88 O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUCAS FELIPE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id b3d91ac; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id cd6cfd8). Regular a representação processual (Id 65f9c3c). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação artigo 93, inciso IX da Constituição Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso ordinário), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º, XXXV, LV, LXXIV, 7º da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma, ao julgar os embargos de declaração, no sentido de que: [...] condenar o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, suspensa a exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5.766). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (art. 5º, XXXV, LV, LXXIV, 7º da CF), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXV, LV, LXXIV, 7º da CF). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação art. 7º, XXII da Constituição O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 7º, inciso I, da Constituição O recurso de revista não pode ser admitido quanto à multa do art. 479 da CLT, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (drr) BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FELIPE DA SILVA

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Debora Dos Santos Villela x Rp2 Odontologia Ltda

ID: 318855375

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-51.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOS SANTOS VILLELA

Polo Passivo:

RP2 ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

STEPHANIE MANTOVANI SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALUANE PACHECO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GABRIELLE DOS REIS FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010141-51.2024.5.15.0113 AUTOR: DEBORA DOS SANTOS VILLELA RÉU: RP2 ODONTOLOGIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010141-51.2024.5.15.0113 AUTOR: DEBORA DOS SANTOS VILLELA RÉU: RP2 ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c033e4 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o potencial conciliatório (Art. 6º da ORDEM DE SERVIÇO CR-NUPEMEC Nº 01/2021), bem como : a) a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses das partes, sobretudo em momentos excepcionais; b) que o magistrado pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC; decide este Juízo REMETER O PROCESSO AO CEJUSC (art. 75 da CPCGJT) e agendar sessão de conciliação/mediação PRESENCIAL para o dia 04 (quatro) do mês de AGOSTO de 2025 às 16h13 horas, na MESA 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO. Considerando que o contato das partes e procuradores, inclusive presencialmente, afigura-se como elemento fomentador do objetivo conciliatório, considerando os termos contidos no Art. 6º da Ordem de Serviço n. 05/2022 do E. TRT da 15ª Região, a audiência designada será presencial, no endereço DO FÓRUM TRABALHISTA DE RIBEIRÃO PRETO (Rua Afonso Taranto, 105, Ribeirão Preto/SP). Observe-se que somente será permitido o ingresso nas dependências do Fórum se comprovadas as condições sanitárias previstas na Portaria GP-CR Nº 002/2022, No mais, sem prejuízo do acima exposto, considerando a natureza, a essência e escopo do CEJUSC, considerando as autorizações normativas aplicáveis à espécie, considerando que a audiência de mediação/conciliação tem por objetivo precípuo a aproximação das partes na busca da solução conciliada, caso uma das partes, e/ou seus procuradores, não puderem comparecer presencialmente ao Fórum trabalhista para a realização presencial do ato, não obstante todo acima delineado e sem prejuízo da presença física do conciliador que estará à disposição e realizará a sessão no Fórum Trabalhista, com fulcro no máximo aproveitamento do ato, nos princípios da eficiência, da cooperação, dentre outros aplicáveis à espécie, fica desde já autorizada a participação telepresencial das partes e/ou procuradores, podendo, neste caso, a sessão ser híbrida, ou mesmo inteiramente telepresencial, conforme caso, observada as orientações abaixo delineadas. Ficará agendada sessão de conciliação/mediação virtual, simultânea à presencial, na SALA VIRTUAL 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO, com a utilização do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”, disponível em versão para celular e computador, bastando a parte, e/ou procurador, que não puder ser fazer presencialmente presente comparecer diretamente no AMBIENTE VIRTUAL RESPECTIVO no horário designado para a audiência informando tal circunstância. No mais cumpre esclarecer que se trata de ferramenta gratuita, de amplo acesso, que permite a realização de audiência de maneira remota. Os links que dão acesso à sala em que se realizará a sessão são: SALA 3 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/7093890373?pwd=eEJTaWhnbTRwVXJrVTR0R0RyMUhkdz09 Link reduzido: bit.ly/CejuscRibPreto03 Id da reunião: 709 389 0373 Senha da sala: 345356 A parte ou seu procurador podem usar qualquer um dos dois endereços eletrônicos acima. Ambos direcionarão o usuário para a mesma sala. O acesso às salas do Zoom para audiências do Cejusc de Ribeirão Preto pode ser feito, preferencialmente, apenas copiando um dos links acima e o colando na barra de endereços do navegador (preferencialmente o Google Chrome). As partes e advogados deverão acessar o ambiente virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. Os advogados e partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). Caso optem por baixar o aplicativo Zoom: em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download;em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. No horário da sessão, os advogados/partes deverão acessar a sala de espera, por meio do link acima informado, lembrando de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de crises se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Ressalta-se que por ocasião da audiência de tentativa de conciliação/mediação poderão ser proferidas deliberações acerca do prosseguimento do feito em caso de impossibilidade de composição, sendo que se quaisquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito nos termos da Súmula 197 do TST. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). A equipe do CEJUSC encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.ribpreto@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DOS SANTOS VILLELA

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