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Anderson Pereira De Castro e outros x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 325848280

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011064-30.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO DENILSON JOSE MARTINS

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011064-30.2024.5.03.0075 AUTOR: DENILSON JOSE MARTINS RÉU: BIOLAB SANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011064-30.2024.5.03.0075 AUTOR: DENILSON JOSE MARTINS RÉU: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09a9491 proferida nos autos. RELATÓRIO DENILSON JOSE MARTINS ajuíza ação trabalhista contra BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, alegando, em síntese, que foi admitido pela parte reclamada em 14/07/2021, a função de ajudante de almoxarifado e dispensado em 01/08/2023. Amparado nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$62.293,00. Junta documentos. Realizada audiência inicial, conciliação infrutífera, é recebida a defesa e determinada a realização de perícia técnica. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. Vieram aos autos o laudo pericial e esclarecimentos. Na audiência de instrução, as partes informaram não ter mais provas a produzir, aquiescendo com o encerramento da instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inúteis as impugnações relativamente aos documentos apresentados, já que não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. A teor do art. 225 do Código Civil, presume-se autêntico o documento, tendo em vista que não houve, no processo, um incidente específico para contestar a veracidade dos instrumentos apresentados. Acresça-se que a questão atinente à procedência dos pedidos (pretensão autoral) está ligada ao conteúdo meritório da ação e não à impugnação genérica como preliminar. Assim, o valor da prova documental, como resultado do ônus probante, será analisado quando da apreciação dos pedidos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os pedidos formulados são certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugnou a parte autora pelo pagamento do adicional de insalubridade sobre o seu salário base e reflexos nas demais verbas. A reclamada impugnou todas as alegações do autor e requereu a improcedência do pedido. Realizada prova pericial, o expert concluiu no laudo de Id 4cb63c0, ratificado pelos esclarecimentos de Id 53586bb: “Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do Reclamante, este Perito Oficial, concluiu que o reclamante não laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposição e existência de ruído (abaixo do limite de tolerância), não havendo risco químico e biológico.” A prova pericial foi robusta, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento às impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. Por outro lado, não foram produzidas provas para infirmar as conclusões periciais. Ante o exposto, improcede o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugnou a parte autora pelo pagamento do adicional de periculosidade e reflexos nas demais verbas. A reclamada impugnou todas as alegações do autor e requereu a improcedência do pedido. Para apuração das condições do meio ambiente de trabalho do reclamante foi realizada perícia técnica. O perito avaliando o local de trabalho do autor e as informações por ele próprio prestadas durante a diligência concluiu que o reclamante esteve exposto à periculosidade, nos seguintes termos: “Conforme apurado em diligência, as atividades do reclamante, na unidade periciada não apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiação ionizante, explosivos, vigilância patrimonial, atividade com motocicleta e atividade com risco elétrico). Para o possível e potencial risco periculoso com ocorrência de existência de um tanque externo de capacidade de 15.000 litros para abastecimento de material químico inflamável (óleo diesel – ponto de fulgor – 38 ºC), sendo de responsabilidade do autor o abastecimento da frota de veículos de forma diária, caracterizando assim a periculosidade.” (negrito acrescido) Em seus esclarecimentos, o perito ratificou sua conclusão, enfatizando que “sendo a atividade em área de risco periculoso apurada de forma habitual (inerente a função do reclamante), sendo este procedimento de forma NÃO EVENTUAL. Pois bem. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 364 do TST, o requisito de exposição permanente previsto no art. 193 da CLT também se configura na exposição intermitente, sendo afastado apenas quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o tempo extremamente reduzido, não se fazendo presente na espécie dos autos qualquer de tais hipóteses de exceção, na medida em que, como apurado pelo perito, o reclamante realizava a substituição dos cilindros de GLP e abastecimento de toda a frota da ré (“caminhão mulk, 04 retroescavadeiras, caminhão basculante, caminhão pipa, rolo compressor e bob cat” – f. 222). A reclamada, por outro lado, além de confirmar que o reclamante realizava essas atividades (ID ea4430a) não produziu qualquer prova em audiência a fim de afastar as conclusões do perito ou as condições de trabalho apuradas durante a diligência, especialmente quanto ao tempo gasto em tal função. Portanto, considerando que o laudo pericial e os respectivos esclarecimentos se apresentam de modo claro e coerente e a conclusão exposta pelo expert não foi infirmada por outros elementos de prova em contrário, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-base mensal do reclamante (art. 193, § 1º, CLT; Súmula 191, I, TST), por todo o período contratual, com reflexos sobre horas extras pagas durante o contrato de trabalho (Súmula 132, I, TST), 13º salários (art. 1º, §§ 1º e 2º, Lei 4.090/1962), férias + 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), aviso prévio e FGTS + 40% (arts. 15 e 18, § 1º, Lei 8.036/1990). Indevidos reflexos sobre repouso semanal remunerado, pois o adicional de periculosidade é pago por mês e, portanto, já remunera os dias de descanso (art. 7º, § 2º, Lei 605/1949). Indefiro o pedido formulado pela ré de limitação da condenação a partir de 17/05/2021, por inócua, haja vista que o reclamante foi admitido em 14/07/2021, após referida data. HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS. Alegou o reclamante ser credor de diferenças de horas extras, considerando que prorrogava a jornada contratual por cerca de 01 hora, por 5 vezes na semana. Mencionou, ainda, que laborou em todos os feriados do ano, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa, sem folga compensatória. Requereu, ainda, a nulidade da compensação de jornada, por descumprimento do art. 60 da CLT, tendo em vista o ambiente insalubre e pela prestação habitual de horas extras, com o pagamento das horas extras a partir das 07h20 diária e 44ª semanal ou a partir das 08 horas diária e 44ª semanal ou a excedente mais benéfica. Na defesa, alegou a ré que toda a jornada do reclamante foi devidamente computada nos controles de ponto e que eventuais horas extras foram compensadas ou pagas. Colacionados aos autos os espelhos de ponto do empregado (Id 1226970), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, a invalidade da prova documental carreada pela ré. Logo, são válidos os cartões de ponto. Ademais, restou comprovado que o autor não laborou exposto à insalubridade. Por fim, ressalto que não existe nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho fls. 64/65) e nos instrumentos coletivos da categoria e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A, caput e XIII, todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046 - com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” ). Juntados os cartões de ponto e os holerites (Id 0825ec6), indicando o pagamento de horas extras com adicional de 70% e 100%, também competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal) e feriados trabalhados, não compensados ou quitados em seu favor, o que foi feito parcialmente. Na impugnação (Id 354166f), o reclamante demonstrou diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual em seu favor. Em relação aos feriados, diversamente do alegado pelo autor na impugnação, quanto aos feriados trabalhados nos dias 12/10/2022, 19/12/2022, 02/11/2022 e 15/11/2022, verifico que nos dias 22/12, 23/12 e de 26/12 a 30/12, todos de 2022, além do dia 02 e 03/01/2023, o reclamante usufruiu folgas compensatórias. Por tais motivos, rejeito o pedido de pagamento em dobro dos feriados. Destarte, observados os limites impostos na inicial, procede parcialmente o pedido, fazendo jus o autor ao pagamento de diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência destes, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há que se falar de compensação, porque a reclamada não é credora de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que o autor não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 2.300,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e esclarecimentos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte reclamante, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Da mesma forma, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios, em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Vedada a compensação. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Determino que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias (empregador e empregado) sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição (art. 28, I, da Lei 8212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT). São de natureza indenizatória, sem a incidência da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas: reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais o terço constitucional, FGTS mais 40%. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Autorizo a dedução da quota da parte reclamante, porque é segurada obrigatória da previdência social. Autorizo a retenção do Imposto de Renda incidente sobre o crédito (art. 46 da Lei 8541/92) observada a tabela progressiva (art. 12-A da Lei 7713/88) e excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), férias indenizadas com o terço (Súmula 386 do STJ). Ambos os recolhimentos devem observar os critérios da Súmula 368 do TST. FGTS Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Os valores da condenação deverão ser atualizados pelos critérios fixados pelo STF do julgamento das ADC's 58 e 59, isto é, pela incidência do IPCA-E mais juros de mora até o ajuizamento da ação e após o ajuizamento exclusivamente pela SELIC que engloba correção monetária e juros. Ainda, considerando as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA ou ao índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, os juros, à taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA ou índice que vier a substituí-lo), nos termos do art. 406, §1º, §2º e 3º do CC. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por DENILSON JOSE MARTINS contra BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, em montante apurado em liquidação de sentença, atualizado e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, tudo conforme parâmetros definidos na fundamentação, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-base mensal do reclamante, por todo o período contratual, com reflexos sobre horas extras pagas durante o contrato de trabalho, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; - diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, atualizáveis até o efetivo pagamento. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON JOSE MARTINS

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Christiano Reis Vilela e outros x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 260944186

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011331-02.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA CRISTIAN CAMILO REISDOERFER

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011331-02.2024.5.03.0075 : CRISTIAN CAMILO REISDOERFER : BIOLAB SANUS FARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011331-02.2024.5.03.0075 : CRISTIAN CAMILO REISDOERFER : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea1295a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CRISTIAN CAMILO REISDOERFER ajuizou ação trabalhista em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA em 17/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.339,44. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pugnou a parte autora pelo pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Produzida prova pericial, deixou certo o i. vistor que (fls. 193/232 - ID. 24db13c, conclusão fl. 214 do pdf): “Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78. Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto a insalubridade.” A prova pericial foi robusta, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. Ante o exposto, não prospera o pleito. HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS. Alegou o reclamante ser credor de diferenças de horas extras, considerando que prorrogava a jornada contratual por cerca de 01 hora, por 3 vezes na semana. Mencionou, ainda, que laborou em todos os feriados do ano, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa, sem folga compensatória. Além disso, requereu a nulidade da compensação de jornada, por descumprimento do art. 60 da CLT, tendo em vista o ambiente insalubre e pela prestação habitual de horas extras, com o pagamento das horas extras a partir das 07h20 diária e 44ª semanal ou a partir das 08 horas diária e 44ª semanal ou a excedente mais benéfica. Em contestação, alegou a ré que toda a jornada do reclamante foi devidamente computada nos controles de ponto e que eventuais horas extras foram compensadas ou pagas. Apresentados os espelhos de ponto do empregado (fls. 46ss), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, a invalidade da prova documental carreada pela ré. Assim, são válidos os cartões de ponto. Outrossim, a questão sobre trabalho em condições insalubres foi superada no tópico anterior (o autor não laborou exposto à insalubridade). Ademais, não existe nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho fls. 43/45 do pdf) e nos instrumentos coletivos da categoria e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A, caput e XIII, todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046 - com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” ). Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 68ss), indicando o pagamento de horas extras 70% e 100%, também competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal) e feriados trabalhados, não compensados ou quitados em seu favor, o que foi feito parcialmente. Na impugnação (fls. 136/169), o reclamante demonstrou diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual em seu favor. Em relação aos feridos, diversamente do alegado pelo autor, na impugnação, o feriado trabalhado no dia 19/10/2023, foi compensado em 03/11/2023. Já o feriado trabalhado no dia 15/11/2023, foi compensado no mês de dezembro de 2023 (cf. cartões de ponto fls. 65/67). Rejeito o pedido “d” do rol da Inicial. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, procede parcialmente o pedido, fazendo jus o autor ao pagamento de diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). DANO MORAL. No caso em exame, instaurada controvérsia entre as partes, competia à parte autora provar as suas alegações, com ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos morais, o que não foi feito, uma vez que não fez prova quanto ao tema. Não prospera a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (fl. 17 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011331-02.2024.5.03.0075, ajuizada por CRISTIAN CAMILO REISDOERFER em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao cumprimento da seguinte obrigação de pagar, nos termos da fundamentação: a) diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais de responsabilidade da parte autora, que deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), no valor de R$ 1.000,00. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 25 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN CAMILO REISDOERFER

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Christiano Reis Vilela e outros x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 260944192

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011331-02.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA CRISTIAN CAMILO REISDOERFER

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011331-02.2024.5.03.0075 : CRISTIAN CAMILO REISDOERFER : BIOLAB SANUS FARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011331-02.2024.5.03.0075 : CRISTIAN CAMILO REISDOERFER : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea1295a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CRISTIAN CAMILO REISDOERFER ajuizou ação trabalhista em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA em 17/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.339,44. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pugnou a parte autora pelo pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Produzida prova pericial, deixou certo o i. vistor que (fls. 193/232 - ID. 24db13c, conclusão fl. 214 do pdf): “Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78. Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto a insalubridade.” A prova pericial foi robusta, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. Ante o exposto, não prospera o pleito. HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS. Alegou o reclamante ser credor de diferenças de horas extras, considerando que prorrogava a jornada contratual por cerca de 01 hora, por 3 vezes na semana. Mencionou, ainda, que laborou em todos os feriados do ano, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa, sem folga compensatória. Além disso, requereu a nulidade da compensação de jornada, por descumprimento do art. 60 da CLT, tendo em vista o ambiente insalubre e pela prestação habitual de horas extras, com o pagamento das horas extras a partir das 07h20 diária e 44ª semanal ou a partir das 08 horas diária e 44ª semanal ou a excedente mais benéfica. Em contestação, alegou a ré que toda a jornada do reclamante foi devidamente computada nos controles de ponto e que eventuais horas extras foram compensadas ou pagas. Apresentados os espelhos de ponto do empregado (fls. 46ss), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, a invalidade da prova documental carreada pela ré. Assim, são válidos os cartões de ponto. Outrossim, a questão sobre trabalho em condições insalubres foi superada no tópico anterior (o autor não laborou exposto à insalubridade). Ademais, não existe nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho fls. 43/45 do pdf) e nos instrumentos coletivos da categoria e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A, caput e XIII, todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046 - com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” ). Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 68ss), indicando o pagamento de horas extras 70% e 100%, também competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal) e feriados trabalhados, não compensados ou quitados em seu favor, o que foi feito parcialmente. Na impugnação (fls. 136/169), o reclamante demonstrou diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual em seu favor. Em relação aos feridos, diversamente do alegado pelo autor, na impugnação, o feriado trabalhado no dia 19/10/2023, foi compensado em 03/11/2023. Já o feriado trabalhado no dia 15/11/2023, foi compensado no mês de dezembro de 2023 (cf. cartões de ponto fls. 65/67). Rejeito o pedido “d” do rol da Inicial. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, procede parcialmente o pedido, fazendo jus o autor ao pagamento de diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). DANO MORAL. No caso em exame, instaurada controvérsia entre as partes, competia à parte autora provar as suas alegações, com ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos morais, o que não foi feito, uma vez que não fez prova quanto ao tema. Não prospera a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (fl. 17 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011331-02.2024.5.03.0075, ajuizada por CRISTIAN CAMILO REISDOERFER em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao cumprimento da seguinte obrigação de pagar, nos termos da fundamentação: a) diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais de responsabilidade da parte autora, que deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), no valor de R$ 1.000,00. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 25 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

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Jose Benedito Bueno x Covolan Beneficiamentos Texteis Ltda e outros

ID: 260259363

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-66.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO BUENO

Polo Passivo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

Notificação

Advogados:

RENAN GREGO MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010169-66.2025.5.15.0086 : JOSE BENEDITO BUENO : COVOLAN BENEFICIAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010169-66.2025.5.15.0086 : JOSE BENEDITO BUENO : COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d569a1b proferido nos autos. DESPACHO 1. Nomeação: Tendo em vista o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, determina-se a realização de perícia, nomeando-se o perito DOUGLAS DONIZETI DE CAMPOS, que deverá realizar a vistoria no endereço da parte reclamada, indicado na petição inicial. 2. Data/Prazos: Designa-se a perícia para o dia 03/06/2025, às 13:30 horas. O perito e as partes deverão observar os seguintes prazos que fluirão independentemente de intimação, juntando as peças diretamente nos autos: Prazo para entrega do laudo pericial: até o dia 15/07/2025. Prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial e apresentação de quesitos: até o dia 05/08/2025. Prazo para esclarecimentos do perito sobre as impugnações: até o dia 25/08/2025. Prazo para ciência das partes sobre os esclarecimentos periciais: até o dia 01/09/2025. Indicação de assistentes técnicos, querendo as partes, em 5 (cinco) dias, nos autos, sob pena de preclusão. Eventuais laudos de assistentes técnicos – os quais terão ciência da vistoria pelas próprias partes que os indicarem - deverão ser juntados aos autos no mesmo prazo assinado ao perito nomeado pelo Juízo (Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 5.584/7), sob pena de desentranhamento. Tendo em vista a otimização dos trabalhos e não obstante o prazo acima e o disposto no art. 485, § 1º, III, do CPC, poderão as partes apresentar seus quesitos somente após a entrega do laudo pericial, quando, em manifestação sobre o laudo, terão melhores condições de apresentar os quesitos, atentando-se aos pontos não esclarecidos inicialmente pelo perito. Sugere-se, ainda, o limite de 15 perguntas, evitando-se questionamentos sobre temas incontroversos, tais como: período laboral, função, setores de atuação, por exemplo. 3. Honorários Prévios: Como é de conhecimento geral, não existem peritos no quadro de servidores da Justiça do Trabalho e o profissional particular nomeado pelo Juízo para exercer esse mister suporta despesas imprescindíveis para a realização de seu trabalho. Registre-se que nenhuma das partes está obrigada ao pagamento de honorários prévios. Todavia, considerando o dever das partes na colaboração da busca da verdade; a viabilização do trâmite do processo em tempo razoável, como determina o artigo 5° inciso LXXVIII da Constituição da República; a circunstância especial de que o perito particular é um auxiliar do Juízo, sem a obrigação legal de suportar as despesas iniciais da perícia; a ausência de outras alternativas em relação à nomeação deste profissional; concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que, assim entendendo justo e razoável, efetuem o depósito para as despesas iniciais da perícia, sugerindo-se o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a cada parte. O depósito relativo aos honorários prévios deverá ser efetuado diretamente na conta bancária de titularidade do perito ora nomeado: DOUGLAS DONIZETI DE CAMPOS (CPF: 218.409.608-33), Banco Bradesco (237), Agência 0215, Conta Corrente: 263903-3, e-mail: engdouglascampos@gmail.com 4. Orientações/Atrasos: Fica autorizado o acompanhamento da vistoria pela parte reclamante, bem como de 1 (um) dos patronos de cada parte, além de seus respectivos assistentes técnicos (um de cada parte), todos munidos de documento de identificação pessoal e adequadamente trajados com vistas à segurança no ambiente de trabalho (por exemplo: sapatos fechados, sem saltos). A parte reclamada deverá limitar sua participação na vistoria a 2 (dois) representantes, a fim de se evitar aglomeração desnecessária. A ausência injustificada da parte reclamante, dos(das) patronos(as) ou dos(das) assistentes técnicos não impedirá a realização da perícia. Em caso de atraso, desde que haja condução e logística própria, a empresa deverá autorizar a entrada do participante retardatário. 5. Documentos: A parte reclamante deverá comparecer portando seus documentos pessoais com foto: RG, Carteira de Motorista (CNH) e todas as Carteira de Trabalho que possui, ou possuiu, devendo informar eventual extravio, sem prejuízo de colheita posterior de seus dados no CNIS/CAGED e se constatada eventual omissão, inclusive da informação de eventual extravio, poderá ser aplicada a pena de litigante de má fé. 5.1 A parte reclamada deverá anexar aos autos, até as vésperas da perícia e ou até no máximo na data da vistoria, sob pena de não poder anexar depois com eventual manifestação/impugnação, os seguintes documentos, referentes ao período de labor da parte reclamante: 1) Relação/recibos de entrega de EPI’s; 2) PCMSO; 3) PPRA ou aquele que o substituir; 4) Comprovante de treinamentos/cursos para uso de EPIs; e 5) Outros documentos relacionados que julgar pertinentes. 5.2 Poderá a parte reclamante levar, também, novos documentos não anexados com a inicial, incluindo fotos da época, com preferência para originais, ou já juntados aos autos para facilitar algum confronto. Quanto aos ainda não anexados, devem ser informados/entregues ao perito para que ele escaneie e anexe para envio junto com o laudo, sob pena de preclusão. 6. Orientação ao perito: Querendo, em casos mais complexos, e a seu único e exclusivo critério, poderá: a) Solicitar diretamente que a parte pericianda auxilie na compreensão de algum documento não legíviel e/ou com explicação adicional caso ao ler, não consiga entender alguma das palavras ou frases em razão da grafia; b) Exigir diretamente para a parte reclamada, que seja anexada cópia e algum documento que esteja arquivado no departamento de saúde/segurança do trabalho da parte reclamada, inclusive com a descrição com os riscos ocupacionais e da organização do trabalho, atas, etc; c) enviar arquivos de mídias com links de acesso para que o juízo possa assistir os procedimentos complexos principalmente de eventuais trabalhos repetitivos ou com exposição de risco acentuado, agentes insalubres ou perigosos, consultando a secretaria como deve ser o envio para o repositório de arquivo; d) Fazer contato com técnicos de segurança do trabalho da empresa, e excepcionalmente, em caso de persistirem eventuais dúvidas, devendo a parte reclamada fornecer, o contato por e-mail, telefone ou WhatsApp, quando e se solicitado diretamente pelo(a) perito(a); e) Visitar e indagar funcionários nas instalações da empresa/setor onde a parte autora prestou serviços, quantas vezes entender necessário bastando entrar em contato direto com o(a) advogado (a) que a representa, com antecedência de no máximo 2 (dois) dias e informar nos autos para que, quem, desde que vinculado ao feito, deseje acompanhar, independentemente da vistoria inicial e oficial acima designada. 1. Nomeação: Para realização da perícia médica, fica nomeado o Dr. MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA DOS SANTOS, frisando que a perícia será realizada no dia 26/06/2025, às 09:00 horas, seguinte endereço: UBS GREGO - Colina de Santa Bárbara, Santa Bárbara d'Oeste/SP, CEP: 13451-153, Fone: (19) 3463-1108. 2. Atrasos: Eventuais atrasos de qualquer dos acompanhantes ou assistentes técnicos não implica em necessidade de espera pois no consultório/sala de entrevistas entrarão apenas a parte reclamante e eventuais assistentes técnicos, sendo vedada a entrada de advogados ou terceiros, salvo em casos de doenças mentais graves, a critério do médico. 3. Documentos: A parte reclamante deverá comparecer portando seus documentos pessoais com foto: RG, Carteira de Motorista (CNH) e todas as Carteiras de Trabalho que possui, ou possuiu, devendo informar eventual extravio, sem prejuízo de colheita posterior de seus dados no CNIS/CAGED e se constatada eventual omissão, inclusive da informação de eventual extravio, poderá ser aplicada a pena de litigante de má fé. 3.1. Deverá levar, também, relatórios médicos e exames complementares realizados com preferência dos originais, para confronto, ainda que já anexados aos autos e quanto aqueles ainda não anexados (por exemplo documentos novos devem ser informados ao perito para que ele escaneie e anexe para envio com o laudo). 3.2. A reclamada deverá anexar aos autos, se já não o fez, até as vésperas da perícia, os seguintes documentos referentes ao período de labor da parte reclamante: 1) Relação/recibos de entrega de EPI’s; 2) PCMSO; 3) PPRA ou aquele que o substituir; 4) Comprovante de treinamentos/cursos para uso de EPIs; e 5) Outros documentos relacionados que julgar pertinentes. 4. Prazos: Defere-se às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que indiquem, querendo, seus assistentes técnicos. Eventuais laudos de assistentes técnicos, que terão ciência da vistoria pelas próprias partes que os indicarem, deverão ser juntados no prazo limite fixado no parágrafo único do art. 3º da Lei 5.584/70, isto é, naquele fixado para o perito, sob pena de serem desentranhados dos autos (parágrafo único do dispositivo legal retrocitado). 4.1 Deverá o Sr. Perito apresentar seu laudo, impreterivelmente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da perícia, conforme parâmetros/quesitos estabelecidos pelo Juízo e quesitos apresentados pelas partes (se houver). 4.2 Tendo em vista a otimização dos trabalhos e não obstante o prazo acima e o disposto no art. 485, § 1º, III, do CPC, sugere-se às partes que apresentem os quesitos somente após a entrega do laudo pericial, quando, em manifestação sobre o laudo, terão melhores condições de apresentar os quesitos, atentando-se aos pontos não esclarecidos inicialmente pelo perito. Sugere-se, ainda, o limite de 15 perguntas, evitando-se questionamentos sobre temas incontroversos, tais como período laboral, função, setores de atuação, por exemplo, bem como aqueles já realizados pelo juízo. 4.3. Vistoria. No prazo de 10 (dez) dias contados do exame médico, o perito deverá informar, se for o caso, a necessidade de vistoria no ambiente de trabalho, a fim de concluir o laudo, notadamente para análise quanto ao nexo causal. Neste caso, tornem os autos à conclusão para deliberações quanto a este requerimento. No silêncio, presumir-se-á o entendimento do perito médico quanto à irrelevância desta vistoria para a conclusão de seu trabalho pericial, hipótese em que deverá entregar o laudo no prazo já fixado anteriormente (45 dias contados do exame pericial), justificando as razões pelas quais considerou desnecessária a vistoria no ambiente de trabalho. 4.4 Quesitos/manifestações. As partes serão intimadas para manifestação e/ou impugnação ao laudo pericial médico e apresentação de quesitos em 10 (dez) dias; o perito apresentará os esclarecimentos também em 10 (dez dias) contados de sua intimação para tanto; e as partes serão, finalmente, intimadas para ciência sobre estes esclarecimentos em 10 (dez) dias. 5. Honorários Prévios: Como é de conhecimento geral, não existem peritos no quadro de servidores da Justiça do Trabalho e o profissional particular nomeado pelo Juízo para exercer esse mister suporta despesas imprescindíveis para a realização de seu trabalho. Registre-se que nenhuma das partes está obrigada ao pagamento de honorários prévios. Todavia, considerando o dever das partes na colaboração da busca da verdade; a viabilização do trâmite do processo em tempo razoável, como determina o artigo 5° inciso LXXVIII da Constituição da República; a circunstância especial de que o perito particular é um auxiliar do Juízo, sem a obrigação legal de suportar as despesas iniciais da perícia; a ausência de outras alternativas em relação à nomeação deste profissional; concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que, assim entendendo justo e razoável, efetuem o depósito para as despesas iniciais da perícia, sugerindo-se o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a cada parte. O depósito relativo aos honorários prévios deverá ser efetuado diretamente na conta bancária de titularidade do perito nomeado: MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF: 870.421.938-49; Banco SICOOB S.A - 756; Agência: 3191; conta 30015-2; NOGUEIRA MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - CNPJ: 27.360.547/0001-54; telefones:19-3491-4234 e 19981399371; marcoanogueirast@gmail.com 6. Orientação ao perito: Achando indispensável, em casos que entender mais complexo, valendo-se de sua exclusiva prerrogativa e não a requerimento das partes (artigos 87, 88 e 89 do Capítulo X do Código de Ética Médica) o perito nomeado poderá, também com base em entendimento do Conselho Federal de Medicina (2183/2018): a) Solicitar diretamente que a parte pericianda requeira e lhe entregue cópia de seu prontuário a ser obtido junto ao seu médico particular, LEGÍVEL e com explicação adicional caso a parte interessada, ao ler, não consiga entender alguma das palavras ou frases em razão da grafia, sem qualquer custo e sem necessidade de marcar consulta médica; b) Exigir diretamente para a parte reclamada, que seja anexada cópia do relatório/prontuário médico da parte autora, inclusive psicológico/psiquiátrico e/ou pareceres médicos, se houver, e demais anotações realizadas pelo médico do trabalho responsável pelo departamento de saúde da parte reclamada, com a descrição com os riscos ocupacionais e da organização do trabalho; c) Solicitar ao Juízo cópia do prontuário médico arquivado junto ao INSS; d) Fazer contato com o médico do trabalho da empresa, devendo a parte reclamada fornecer, o contato por e-mail, telefone ou WhatsApp, quando solicitado diretamente pelo(a) perito(a); e) Visitar e indagar funcionários nas instalações da empresa/setor onde a parte autora prestou serviços, quantas vezes entender necessário bastando entrar em contato direto com o(a) advogado (a) que a representa, cadastrado nos autos e informar nos autos com antecedência de no máximo 2 (dois) dias para quem deseje, desde que vinculada ao feito, possa acompanhar, independentemente da vistoria/entrevista inicial e oficial acima designada. 7. Quesitos do Juízo: Desde já, este Juízo lança os quesitos a serem atendidos pelo perito nomeado: a) O(A) reclamante apresenta ou apresentou, após seu ingresso na reclamada, incapacidade total laborativa ou redução de sua capacidade laboral? b) Em caso de redução da capacidade, qual o grau aferido? (mínimo, moderado, severo – ou em percentuais). c) Por quanto tempo o(a) autor(a) apresentou esta redução? d) Este quadro se mantém nos dias atuais? e) É possível afirmar se esta incapacidade ou redução apresenta-se de forma temporária ou definitiva? f) Esta incapacidade decorre do acidente alegado na inicial? g) Em caso negativo à resposta anterior, qual a origem? h) Se de origem degenerativa, o acidente, noticiado pelo(a) reclamante, pode ter contribuído, de alguma maneira, para o agravamento do quadro? Por quê e em que grau? i) Quais os recursos indicados para o tratamento médico objetivando cura ou melhora do quadro? (medicação, fisioterapia, intervenções cirúrgicas, outros). j) O(A) reclamante apresenta lesão de ordem estética decorrente do acidente? (detalhar o quadro e aferir o grau – mínimo, moderado, severo). 8. Audiência de Instrução: Fica designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 30/10/2025, às 10:20 horas, a qual será realizada mediante utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencados: 1. Link para acesso à audiência telepresencial: https://us02web.zoom.us/j/88043096111?pwd=eFNBWStjengyMHpJMGFkcEFxZWYvdz09 ID da reunião: 880 4309 6111 Senha de acesso: 132552 2. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 3. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente partes e testemunhas sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. 4. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 6. As partes deverão participar da audiência, para prestar depoimentos, sob pena de confissão. 7. Todas as testemunhas deverão participar da audiência, independentemente de intimação (artigos 825 e 852-H da CLT), destacando-se os termos da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, art. 4º § 2º: “Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória”. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Recomenda-se a utilização da rede wi-fi, bem como o uso de fones de ouvido para melhor captação do som. 9. Cada participante, depois de habilitar seu microfone, deverá mantê-lo desligado, religando-o apenas e durante os momentos em que autorizada sua intervenção. Recomenda-se que o participante permaneça, durante a audiência, em local reservado, sem ruídos no ambiente. 10. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 11. Para facilitar os trabalhos quanto à qualificação de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), cópia de seus documentos de identificação pessoal/profissional deverão ser juntados aos autos até a véspera da audiência. 12. Os advogados deverão comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas por estes arroladas: a data e horário da audiência, bem como o link e todas as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Registre-se que, nos termos art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 005/2020 de 28 de abril de 2020, “As audiências realizadas por meio telepresencial (videoconferência) deverão ser gravadas em áudio e vídeo”. Intimem-se as partes e os Srs. Peritos. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 23 de abril de 2025 HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO FRANCISCO TEXTIL S/A - COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA - COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Benedito Bueno x Covolan Beneficiamentos Texteis Ltda e outros

ID: 260259370

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-66.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO BUENO

Polo Passivo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

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Advogados:

RENAN GREGO MAXIMO

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ANDERSON ALVES DE MELO

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FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

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CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010169-66.2025.5.15.0086 : JOSE BENEDITO BUENO : COVOLAN BENEFICIAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010169-66.2025.5.15.0086 : JOSE BENEDITO BUENO : COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d569a1b proferido nos autos. DESPACHO 1. Nomeação: Tendo em vista o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, determina-se a realização de perícia, nomeando-se o perito DOUGLAS DONIZETI DE CAMPOS, que deverá realizar a vistoria no endereço da parte reclamada, indicado na petição inicial. 2. Data/Prazos: Designa-se a perícia para o dia 03/06/2025, às 13:30 horas. O perito e as partes deverão observar os seguintes prazos que fluirão independentemente de intimação, juntando as peças diretamente nos autos: Prazo para entrega do laudo pericial: até o dia 15/07/2025. Prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial e apresentação de quesitos: até o dia 05/08/2025. Prazo para esclarecimentos do perito sobre as impugnações: até o dia 25/08/2025. Prazo para ciência das partes sobre os esclarecimentos periciais: até o dia 01/09/2025. Indicação de assistentes técnicos, querendo as partes, em 5 (cinco) dias, nos autos, sob pena de preclusão. Eventuais laudos de assistentes técnicos – os quais terão ciência da vistoria pelas próprias partes que os indicarem - deverão ser juntados aos autos no mesmo prazo assinado ao perito nomeado pelo Juízo (Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 5.584/7), sob pena de desentranhamento. Tendo em vista a otimização dos trabalhos e não obstante o prazo acima e o disposto no art. 485, § 1º, III, do CPC, poderão as partes apresentar seus quesitos somente após a entrega do laudo pericial, quando, em manifestação sobre o laudo, terão melhores condições de apresentar os quesitos, atentando-se aos pontos não esclarecidos inicialmente pelo perito. Sugere-se, ainda, o limite de 15 perguntas, evitando-se questionamentos sobre temas incontroversos, tais como: período laboral, função, setores de atuação, por exemplo. 3. Honorários Prévios: Como é de conhecimento geral, não existem peritos no quadro de servidores da Justiça do Trabalho e o profissional particular nomeado pelo Juízo para exercer esse mister suporta despesas imprescindíveis para a realização de seu trabalho. Registre-se que nenhuma das partes está obrigada ao pagamento de honorários prévios. Todavia, considerando o dever das partes na colaboração da busca da verdade; a viabilização do trâmite do processo em tempo razoável, como determina o artigo 5° inciso LXXVIII da Constituição da República; a circunstância especial de que o perito particular é um auxiliar do Juízo, sem a obrigação legal de suportar as despesas iniciais da perícia; a ausência de outras alternativas em relação à nomeação deste profissional; concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que, assim entendendo justo e razoável, efetuem o depósito para as despesas iniciais da perícia, sugerindo-se o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a cada parte. O depósito relativo aos honorários prévios deverá ser efetuado diretamente na conta bancária de titularidade do perito ora nomeado: DOUGLAS DONIZETI DE CAMPOS (CPF: 218.409.608-33), Banco Bradesco (237), Agência 0215, Conta Corrente: 263903-3, e-mail: engdouglascampos@gmail.com 4. Orientações/Atrasos: Fica autorizado o acompanhamento da vistoria pela parte reclamante, bem como de 1 (um) dos patronos de cada parte, além de seus respectivos assistentes técnicos (um de cada parte), todos munidos de documento de identificação pessoal e adequadamente trajados com vistas à segurança no ambiente de trabalho (por exemplo: sapatos fechados, sem saltos). A parte reclamada deverá limitar sua participação na vistoria a 2 (dois) representantes, a fim de se evitar aglomeração desnecessária. A ausência injustificada da parte reclamante, dos(das) patronos(as) ou dos(das) assistentes técnicos não impedirá a realização da perícia. Em caso de atraso, desde que haja condução e logística própria, a empresa deverá autorizar a entrada do participante retardatário. 5. Documentos: A parte reclamante deverá comparecer portando seus documentos pessoais com foto: RG, Carteira de Motorista (CNH) e todas as Carteira de Trabalho que possui, ou possuiu, devendo informar eventual extravio, sem prejuízo de colheita posterior de seus dados no CNIS/CAGED e se constatada eventual omissão, inclusive da informação de eventual extravio, poderá ser aplicada a pena de litigante de má fé. 5.1 A parte reclamada deverá anexar aos autos, até as vésperas da perícia e ou até no máximo na data da vistoria, sob pena de não poder anexar depois com eventual manifestação/impugnação, os seguintes documentos, referentes ao período de labor da parte reclamante: 1) Relação/recibos de entrega de EPI’s; 2) PCMSO; 3) PPRA ou aquele que o substituir; 4) Comprovante de treinamentos/cursos para uso de EPIs; e 5) Outros documentos relacionados que julgar pertinentes. 5.2 Poderá a parte reclamante levar, também, novos documentos não anexados com a inicial, incluindo fotos da época, com preferência para originais, ou já juntados aos autos para facilitar algum confronto. Quanto aos ainda não anexados, devem ser informados/entregues ao perito para que ele escaneie e anexe para envio junto com o laudo, sob pena de preclusão. 6. Orientação ao perito: Querendo, em casos mais complexos, e a seu único e exclusivo critério, poderá: a) Solicitar diretamente que a parte pericianda auxilie na compreensão de algum documento não legíviel e/ou com explicação adicional caso ao ler, não consiga entender alguma das palavras ou frases em razão da grafia; b) Exigir diretamente para a parte reclamada, que seja anexada cópia e algum documento que esteja arquivado no departamento de saúde/segurança do trabalho da parte reclamada, inclusive com a descrição com os riscos ocupacionais e da organização do trabalho, atas, etc; c) enviar arquivos de mídias com links de acesso para que o juízo possa assistir os procedimentos complexos principalmente de eventuais trabalhos repetitivos ou com exposição de risco acentuado, agentes insalubres ou perigosos, consultando a secretaria como deve ser o envio para o repositório de arquivo; d) Fazer contato com técnicos de segurança do trabalho da empresa, e excepcionalmente, em caso de persistirem eventuais dúvidas, devendo a parte reclamada fornecer, o contato por e-mail, telefone ou WhatsApp, quando e se solicitado diretamente pelo(a) perito(a); e) Visitar e indagar funcionários nas instalações da empresa/setor onde a parte autora prestou serviços, quantas vezes entender necessário bastando entrar em contato direto com o(a) advogado (a) que a representa, com antecedência de no máximo 2 (dois) dias e informar nos autos para que, quem, desde que vinculado ao feito, deseje acompanhar, independentemente da vistoria inicial e oficial acima designada. 1. Nomeação: Para realização da perícia médica, fica nomeado o Dr. MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA DOS SANTOS, frisando que a perícia será realizada no dia 26/06/2025, às 09:00 horas, seguinte endereço: UBS GREGO - Colina de Santa Bárbara, Santa Bárbara d'Oeste/SP, CEP: 13451-153, Fone: (19) 3463-1108. 2. Atrasos: Eventuais atrasos de qualquer dos acompanhantes ou assistentes técnicos não implica em necessidade de espera pois no consultório/sala de entrevistas entrarão apenas a parte reclamante e eventuais assistentes técnicos, sendo vedada a entrada de advogados ou terceiros, salvo em casos de doenças mentais graves, a critério do médico. 3. Documentos: A parte reclamante deverá comparecer portando seus documentos pessoais com foto: RG, Carteira de Motorista (CNH) e todas as Carteiras de Trabalho que possui, ou possuiu, devendo informar eventual extravio, sem prejuízo de colheita posterior de seus dados no CNIS/CAGED e se constatada eventual omissão, inclusive da informação de eventual extravio, poderá ser aplicada a pena de litigante de má fé. 3.1. Deverá levar, também, relatórios médicos e exames complementares realizados com preferência dos originais, para confronto, ainda que já anexados aos autos e quanto aqueles ainda não anexados (por exemplo documentos novos devem ser informados ao perito para que ele escaneie e anexe para envio com o laudo). 3.2. A reclamada deverá anexar aos autos, se já não o fez, até as vésperas da perícia, os seguintes documentos referentes ao período de labor da parte reclamante: 1) Relação/recibos de entrega de EPI’s; 2) PCMSO; 3) PPRA ou aquele que o substituir; 4) Comprovante de treinamentos/cursos para uso de EPIs; e 5) Outros documentos relacionados que julgar pertinentes. 4. Prazos: Defere-se às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que indiquem, querendo, seus assistentes técnicos. Eventuais laudos de assistentes técnicos, que terão ciência da vistoria pelas próprias partes que os indicarem, deverão ser juntados no prazo limite fixado no parágrafo único do art. 3º da Lei 5.584/70, isto é, naquele fixado para o perito, sob pena de serem desentranhados dos autos (parágrafo único do dispositivo legal retrocitado). 4.1 Deverá o Sr. Perito apresentar seu laudo, impreterivelmente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da perícia, conforme parâmetros/quesitos estabelecidos pelo Juízo e quesitos apresentados pelas partes (se houver). 4.2 Tendo em vista a otimização dos trabalhos e não obstante o prazo acima e o disposto no art. 485, § 1º, III, do CPC, sugere-se às partes que apresentem os quesitos somente após a entrega do laudo pericial, quando, em manifestação sobre o laudo, terão melhores condições de apresentar os quesitos, atentando-se aos pontos não esclarecidos inicialmente pelo perito. Sugere-se, ainda, o limite de 15 perguntas, evitando-se questionamentos sobre temas incontroversos, tais como período laboral, função, setores de atuação, por exemplo, bem como aqueles já realizados pelo juízo. 4.3. Vistoria. No prazo de 10 (dez) dias contados do exame médico, o perito deverá informar, se for o caso, a necessidade de vistoria no ambiente de trabalho, a fim de concluir o laudo, notadamente para análise quanto ao nexo causal. Neste caso, tornem os autos à conclusão para deliberações quanto a este requerimento. No silêncio, presumir-se-á o entendimento do perito médico quanto à irrelevância desta vistoria para a conclusão de seu trabalho pericial, hipótese em que deverá entregar o laudo no prazo já fixado anteriormente (45 dias contados do exame pericial), justificando as razões pelas quais considerou desnecessária a vistoria no ambiente de trabalho. 4.4 Quesitos/manifestações. As partes serão intimadas para manifestação e/ou impugnação ao laudo pericial médico e apresentação de quesitos em 10 (dez) dias; o perito apresentará os esclarecimentos também em 10 (dez dias) contados de sua intimação para tanto; e as partes serão, finalmente, intimadas para ciência sobre estes esclarecimentos em 10 (dez) dias. 5. Honorários Prévios: Como é de conhecimento geral, não existem peritos no quadro de servidores da Justiça do Trabalho e o profissional particular nomeado pelo Juízo para exercer esse mister suporta despesas imprescindíveis para a realização de seu trabalho. Registre-se que nenhuma das partes está obrigada ao pagamento de honorários prévios. Todavia, considerando o dever das partes na colaboração da busca da verdade; a viabilização do trâmite do processo em tempo razoável, como determina o artigo 5° inciso LXXVIII da Constituição da República; a circunstância especial de que o perito particular é um auxiliar do Juízo, sem a obrigação legal de suportar as despesas iniciais da perícia; a ausência de outras alternativas em relação à nomeação deste profissional; concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que, assim entendendo justo e razoável, efetuem o depósito para as despesas iniciais da perícia, sugerindo-se o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a cada parte. O depósito relativo aos honorários prévios deverá ser efetuado diretamente na conta bancária de titularidade do perito nomeado: MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF: 870.421.938-49; Banco SICOOB S.A - 756; Agência: 3191; conta 30015-2; NOGUEIRA MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - CNPJ: 27.360.547/0001-54; telefones:19-3491-4234 e 19981399371; marcoanogueirast@gmail.com 6. Orientação ao perito: Achando indispensável, em casos que entender mais complexo, valendo-se de sua exclusiva prerrogativa e não a requerimento das partes (artigos 87, 88 e 89 do Capítulo X do Código de Ética Médica) o perito nomeado poderá, também com base em entendimento do Conselho Federal de Medicina (2183/2018): a) Solicitar diretamente que a parte pericianda requeira e lhe entregue cópia de seu prontuário a ser obtido junto ao seu médico particular, LEGÍVEL e com explicação adicional caso a parte interessada, ao ler, não consiga entender alguma das palavras ou frases em razão da grafia, sem qualquer custo e sem necessidade de marcar consulta médica; b) Exigir diretamente para a parte reclamada, que seja anexada cópia do relatório/prontuário médico da parte autora, inclusive psicológico/psiquiátrico e/ou pareceres médicos, se houver, e demais anotações realizadas pelo médico do trabalho responsável pelo departamento de saúde da parte reclamada, com a descrição com os riscos ocupacionais e da organização do trabalho; c) Solicitar ao Juízo cópia do prontuário médico arquivado junto ao INSS; d) Fazer contato com o médico do trabalho da empresa, devendo a parte reclamada fornecer, o contato por e-mail, telefone ou WhatsApp, quando solicitado diretamente pelo(a) perito(a); e) Visitar e indagar funcionários nas instalações da empresa/setor onde a parte autora prestou serviços, quantas vezes entender necessário bastando entrar em contato direto com o(a) advogado (a) que a representa, cadastrado nos autos e informar nos autos com antecedência de no máximo 2 (dois) dias para quem deseje, desde que vinculada ao feito, possa acompanhar, independentemente da vistoria/entrevista inicial e oficial acima designada. 7. Quesitos do Juízo: Desde já, este Juízo lança os quesitos a serem atendidos pelo perito nomeado: a) O(A) reclamante apresenta ou apresentou, após seu ingresso na reclamada, incapacidade total laborativa ou redução de sua capacidade laboral? b) Em caso de redução da capacidade, qual o grau aferido? (mínimo, moderado, severo – ou em percentuais). c) Por quanto tempo o(a) autor(a) apresentou esta redução? d) Este quadro se mantém nos dias atuais? e) É possível afirmar se esta incapacidade ou redução apresenta-se de forma temporária ou definitiva? f) Esta incapacidade decorre do acidente alegado na inicial? g) Em caso negativo à resposta anterior, qual a origem? h) Se de origem degenerativa, o acidente, noticiado pelo(a) reclamante, pode ter contribuído, de alguma maneira, para o agravamento do quadro? Por quê e em que grau? i) Quais os recursos indicados para o tratamento médico objetivando cura ou melhora do quadro? (medicação, fisioterapia, intervenções cirúrgicas, outros). j) O(A) reclamante apresenta lesão de ordem estética decorrente do acidente? (detalhar o quadro e aferir o grau – mínimo, moderado, severo). 8. Audiência de Instrução: Fica designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 30/10/2025, às 10:20 horas, a qual será realizada mediante utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencados: 1. Link para acesso à audiência telepresencial: https://us02web.zoom.us/j/88043096111?pwd=eFNBWStjengyMHpJMGFkcEFxZWYvdz09 ID da reunião: 880 4309 6111 Senha de acesso: 132552 2. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 3. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente partes e testemunhas sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. 4. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 6. As partes deverão participar da audiência, para prestar depoimentos, sob pena de confissão. 7. Todas as testemunhas deverão participar da audiência, independentemente de intimação (artigos 825 e 852-H da CLT), destacando-se os termos da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, art. 4º § 2º: “Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória”. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Recomenda-se a utilização da rede wi-fi, bem como o uso de fones de ouvido para melhor captação do som. 9. Cada participante, depois de habilitar seu microfone, deverá mantê-lo desligado, religando-o apenas e durante os momentos em que autorizada sua intervenção. Recomenda-se que o participante permaneça, durante a audiência, em local reservado, sem ruídos no ambiente. 10. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 11. Para facilitar os trabalhos quanto à qualificação de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), cópia de seus documentos de identificação pessoal/profissional deverão ser juntados aos autos até a véspera da audiência. 12. Os advogados deverão comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas por estes arroladas: a data e horário da audiência, bem como o link e todas as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Registre-se que, nos termos art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 005/2020 de 28 de abril de 2020, “As audiências realizadas por meio telepresencial (videoconferência) deverão ser gravadas em áudio e vídeo”. Intimem-se as partes e os Srs. Peritos. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 23 de abril de 2025 HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BENEDITO BUENO

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Ronara Rodrigues De Magalhaes e outros x Ana Liss Restaurante E Petiscaria Ltda

ID: 259145251

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011362-02.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONARA RODRIGUES DE MAGALHAES SILMARA ONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANA LISS RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA

Edital

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0011362-02.2024.5.15.0103 : RONARA RODRIGUES DE MAGALHAES : ANA LISS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0011362-02.2024.5.15.0103 : RONARA RODRIGUES DE MAGALHAES : ANA LISS RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA Processo nº 0011362-02.2024.5.15.0103 Autor: RONARA RODRIGUES DE MAGALHAES, CPF: 543.501.018-70 Réu(s): ANA LISS RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA, CNPJ: 55.703.305/0001-51 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011362-02.2024.5.15.0103 , entre partes: AUTOR: RONARA RODRIGUES DE MAGALHAES , autor, e RÉU: ANA LISS RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da Sentença id_ a4b76b5 cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, por se tratar de reclamação trabalhista que tramita sob o procedimento sumaríssimo (art. 852, I, da CLT). DECIDO: 1 – Da Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica. Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual (tempus regit actum). 2 – Da Revelia e Confissão da Reclamada O desinteresse da reclamada pela sorte da demanda é patente. Regularmente notificada por meio de Edital (ID’s e9cb5a6 e 197380c), deixou de comparecer à audiência de inicial designada (ID aa27959), razão pela qual este Magistrado a declaro revel e confessa quanto à matéria fática. A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção existentes nos autos e sob este prisma será analisado o caso vertente. 3 – Do Reconhecimento do Vínculo Empregatício A reclamante sustenta que trabalhou para a reclamada no período de 15.06.2024 a 06.08.2024, nas funções de auxiliar de serviços diversos, mediante salário mensal de R$ 1.800,00, porém recebeu apenas R$ 200,00. Afirma que foi dispensada sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias devidas. A reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática. Declaro, por conseguinte, a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 15.06.2024 a 05.09.2024, em face da integração do período do aviso prévio indenizado de 30 dias (§ 1º do art. 487 da CLT e OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST), exercendo a autora as funções de auxiliar de serviços diversos, mediante salário mensal de R$ 1.800,00. Deverá a Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba proceder à anotação do contrato de trabalho ora reconhecido na CTPS da autora. Para tanto, deverá a reclamante, após o trânsito em julgado da presente Decisão, apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara do Trabalho, para as devidas anotações. 4 – Das Verbas Contratuais e Rescisórias Reconhecido o vínculo empregatício e o salário mensal no importe de R$ 1.800,00, conforme fundamentado no item 34 supra, bem como considerando a revelia e confissão da reclamada, defiro à reclamante o pedido de pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas com base no salário mensal de R$ 1.800,00: a) saldo salarial, no importe de R$ 1.400,00; b) aviso prévio indenizado (30 dias), no importe de R$ 1.800,00; c) 13º salário proporcional (2/12 avos, como postulado), no importe de R$ 300,00; d) férias proporcionais (2/12 avos, como postulado) + 1/3, no importe de R$ 400,00; e) FGTS (8%) e multa de 40% incidentes sobre os salários de todo o período laboral e 13º salário proporcional, bem como sobre o aviso prévio indenizado, no importe de R$ 403,20, como postulado; f) multa prevista no art. 467 da CLT, no importe de R$ 2.007,60, correspondente a 50% das verbas rescisórias devidas (saldo salarial, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% do FGTS); g) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 1.800,00. 5 – Das Horas Extras e Reflexos Afirma, a reclamante, que cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: a) períodos de 15.06.2024 a 14.07.2024 e de 29.07.2024 a 06.08.2024 – de segunda a sábado, das 7h00 às 17h00 com 0h10min de intervalo para refeição e descanso; b) período de 15.07.2024 a 28.07.2024 – de segunda a sábado, das 7h00 às 22h00 com 2h00 de intervalo para refeição e descanso. Postula, por conseguinte, o recebimento das horas extras laboradas, em face do labor excedente da 8ª hora diária/44ª semanal. A reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato. Destarte, este Magistrado acolhe como verdadeiras as jornadas de trabalho informadas na petição inicial, bem como condena a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal; b) as horas laboradas em feriados; c) indenização correspondente a 50 minutos por dia laborado nos períodos de 15.06.2024 a 14.07.2024 e de 29.07.2024 a 06.08.2024, em face da não fruição integral do intervalo de 1h00 para refeição e descanso, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Na apuração das horas extras e indenização ora deferidas observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) jornadas de trabalho suso reconhecidas; b) observância dos dias de efetivo labor; c) correta evolução salarial (R$ 1.800,00 por mês); d) divisor 220; e) adicional de 50% para o labor em dias úteis e adicional de 100% para o labor em feriados; f) reflexos das horas extras (exceto indenização pela não fruição integral do intervalo previsto no art. 71, § 4º, da CLT) nos dsr´s (domingos e feriados); g) reflexos das horas extras (exceto indenização pela não fruição integral do intervalo previsto no art. 71, § 4º, da CLT) e dsr´s no 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e aviso prévio indenizado; h) incidência do FGTS (8%) + multa de 40%, sobre as horas extras (exceto indenização pela não fruição integral do intervalo previsto no art. 71, § 4º, da CLT) e seus reflexos nos dsr´s, 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado. Registre-se, por derradeiro, que a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do C. TST foi revista pela SBDI-1 do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0010169-57.2013.5.5.0013. No citado julgamento, a SBDI-1 do C. TST fixou nova tese no sentido de que “A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de “bis in idem””. 6 – Da Indenização por Danos Morais A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais (extra-patrimoniais), no importe de R$ 10.000,00, em razão do não pagamento integral dos salários e verbas rescisórias. Pois bem, a reparação por dano moral pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do agente ofensor, um prejuízo suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do empregador e o dano experimentado pelo empregado. Assim, para a responsabilização civil do empregador, seria necessária a ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: a comprovação cabal da existência do dano, o nexo causal entre o dano e o trabalho, além da culpa do empregador (art. 186 c/c art. 927 do CCB). Apesar de não ter havido a anotação em sua CTPS do registro do contrato de trabalho da autora, bem como a ausência de pagamento do saldo salarial e verbas rescisórias, os danos sofridos pela reclamante foram de ordem patrimonial, existindo previsão de penalidades específicas para o empregador nessas hipóteses, quais sejam, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da multa de 40% do FGTS, todas deferidas na presente Decisão. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do C. TST, conforme as ementas a seguir colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Consignou o Regional que não há falar em parcelas incontroversas, pois a reclamada em defesa impugnou todas as verbas pleiteadas na exordial. Nesse contexto, não se visualiza afronta literal ao artigo 467 da CLT, nem contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Arestos inservíveis. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O entendimento perfilhado nesta Corte Superior é o de que a indenização por dano moral não é cabível diante da ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10741-52.2014.5.18.0012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias depende da comprovação do real prejuízo e do constrangimento do empregado por culpa do empregador no retardo da quitação das verbas rescisórias. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que não há prova de que o reclamante sofreu constrangimento ou outro dano decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de Revista de que não se conhece.(RR - 57-89.2013.5.01.0040, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS TRABALHISTAS - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O mero descumprimento dos direitos trabalhistas, embora configure ato ilícito, não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, se não evidenciada a existência de grave prejuízo efetivo ao empregado. Para o deferimento de reparação por danos morais, é necessária a comprovação de que do ilícito trabalhista decorreu lesão efetiva aos direitos de personalidade do empregado, o que não se identificou no caso. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 10512-63.2015.5.15.0102, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 08/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017). Rejeito, portanto, o pedido. 7 – Dos Benefícios da Justiça Gratuita Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT e considerando que a reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (ID 11027f0), defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Este Juízo registra que a referida declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para que seja deferido à obreira os benefícios da justiça gratuita, consoante o teor do item I da Súmula 463 do C. TST e da Súmula 33 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a seguir transcritos: SÚMULA Nº 463 DO TST “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. SÚMULA 33 DO EG. TRT DA 15ª REGIÃO “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PARA CONCESSÃO AO TRABALHADOR. SIMPLES DECLARAÇÃO. A prova dos requisitos do §3º do artigo 790 da CLT para a concessão de justiça gratuita ao trabalhador pode ser feita por simples declaração do beneficiário, sob as penas da lei, implicando presunção 'juris tantum'.” 8 – Dos Honorários Advocatícios/Sucumbenciais Consoante as disposições contidas no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado da reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais, correspondentes a 15% do valor de seu crédito bruto. 9 – Da Atualização Monetária e Juros de Mora Consoante Decisão proferida em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, o Excelso Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e, a partir da data de ajuizamento da presente ação trabalhista, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil) (STF, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 18.1.2020). Considera-se como época própria (data-base) o mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381, do C. TST). 10 – Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Autorizam-se os descontos dos valores destinados à previdência social e ao imposto de renda, do crédito da autora da parte que lhe couber, consoante legislação pertinente, devendo as reclamadas comprová-los nos autos no prazo de 10 (dez) dias após o limite legal para recolhimento dos encargos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial constantes da condenação, nos termos da lei de regência específica da matéria no âmbito desta Justiça Obreira, bem como da legislação genérica aplicável (Leis nº 8.541/1992, 8.212/1991 e Decreto nº 3.048/1999). A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial constantes da condenação, quais sejam: a) saldo salarial; b) 13º salário proporcional; c) horas extras e reflexos nos dsr’s e 13º salário proporcional. O cálculo do imposto de renda deverá ser efetuado com base nas disposições contidas no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante RONARA RODRIGUES DE MAGALHÃES em face da reclamada ANA LISS RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA., para o fim de: I – Declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes, no período de 15.06.2024 a 05.09.2024, em face da integração do período do aviso prévio indenizado de 30 dias (§ 1º do art. 487 da CLT e OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST), exercendo a autora as funções de auxiliar de serviços diversos, mediante salário mensal de R$ 1.800,00. II – Determinar à Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba proceder à anotação do contrato de trabalho ora reconhecido na CTPS da autora. Para tanto, deverá a reclamante, após o trânsito em julgado da presente Decisão, apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara do Trabalho, para as devidas anotações. III – Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: a) saldo salarial, no importe de R$ 1.400,00; b) aviso prévio indenizado (30 dias), no importe de R$ 1.800,00; c) 13º salário proporcional (2/12 avos, como postulado), no importe de R$ 300,00; d) férias proporcionais (2/12 avos, como postulado) + 1/3, no importe de R$ 400,00; e) FGTS (8%) e multa de 40% incidentes sobre os salários de todo o período laboral e 13º salário proporcional, bem como sobre o aviso prévio indenizado, no importe de R$ 403,20, como postulado; f) multa prevista no art. 467 da CLT, no importe de R$ 2.007,60, correspondente a 50% das verbas rescisórias devidas (saldo salarial, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% do FGTS); g) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 1.800,00; h) horas extras (pelo labor além da 8ª diária/44ª semanal e pelo labor em feriados); i) reflexos das horas extras nos dsr’s (domingos e feriados), bem como os reflexos de ambos (horas extras e dsr’s), no 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS (8%) + multa de 40%; j) indenização correspondente a 50 minutos por dia laborado nos períodos de 15.06.2024 a 14.07.2024 e de 29.07.2024 a 06.08.2024, em face da não fruição integral do intervalo de 1h00 para refeição e descanso, nos termos do art. 71, §4º, da CLT; k) honorários advocatícios/ sucumbenciais, correspondentes a 15% do valor do crédito bruto da parte reclamante; tudo consoante fundamentação supra, parte integrante desta, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, por cálculos, acrescidas de juros de mora e atualização monetária (item 9 da fundamentação). Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT e considerando que a reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (ID 11027f0), defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados em conformidade com as diretrizes fixadas no item 10 da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora fixado à condenação de R$ 12.000,00, no importe de R$ 240,00. Intimem-se as partes, sendo a reclamada por edital. Nada mais. ARACATUBA/SP, 21 de abril de 2025. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - ANA LISS RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330420274

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001047-54.2021.5.17.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001047-54.2021.5.17.0008 RECORRENTE: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001047-54.2021.5.17.0008 RECORRENTE: LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aea2ae9 proferida nos autos. ROT 0001047-54.2021.5.17.0008 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ES15111) Recorrido: Advogado(s): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ES15111) RECURSO DE: LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2025 - Id b94fd32; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id 5e3691b). Regular a representação processual (Id ca686e0, 2af3492). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 5d5310e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a vínculo empregatício e enquadramento como bancária ou financiária. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a horas extras. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ponderando as informações trazidas pela prova oral, entendo razoável fixar que, pela média, a reclamante cumpria a jornada das 8h às 18h30, com uma hora de intervalo intrajornada. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a intervalo intrajornada. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Comungo da sentença, de outro lado, quanto ao entendimento de que, tratando-se de trabalho eminentemente externo, não restou demonstrada a impossibilidade de fruição regular do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. (...) Ainda que reconhecida a possibilidade de controle da jornada de trabalho da reclamante, quanto ao início e término da jornada, incontroverso que o labor era majoritariamente externo, de modo que seu intervalo intrajornada não ocorria no estabelecimento da reclamada, pressupondo-se que a empregada poderia realizar suas refeições no horário que melhor lhe aprouvesse e pela duração que entendesse conveniente. (...)" É iterativo no TST que, no caso de atividade externa, cabe ao empregado/reclamante comprovar a supressão do intervalo intrajornada, mesmo que esteja assentada no acórdão a possibilidade de controle de jornada por parte do empregador. Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC de 1973, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, faz jus o reclamante às horas extras postuladas, segundo a jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Fica ressalvado desse entendimento o intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável, segundo a jurisprudência do TST, permanecendo com o empregado o ônus da prova de sua supressão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-435-75.2018.5.05.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022). No mesmo sentido: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018; Ag-AIRR-1473-87.2017.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/05/2021; AIRR-11910-87.2017.5.18.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RRAg-20089-76.2017.5.04.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-484-75.2019.5.06.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a reflexos do repouso semanal remunerado. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Como se observa, o E. TST estabeleceu novo marco modulatório no inciso II, de modo que persiste a incidência da Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I do TST às horas trabalhadas até o dia 19/03/2023, não sendo devida a repercussão dos reflexos das horas extras pagas sobre RSR no caso da reclamante, que teve o contrato rescindido em 20/09/2021. (...)" Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 9 - IRR 0010169- 57.2013.5.05.0024), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a ressarcimento de despesas com o veículo tendo em vista os quilômetros rodados. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não há que se falar em deferimento dos valores indicados na petição inicial, por aplicação de confissão do preposto da ré, como pretende a reclamante, pois, como visto, o deslinde da controvérsia tomou como base o cotejo das informações extraídas da prova oral, inclusive baseando-se nas informações trazidas pela própria autora, como a de que rodava em média 1.000 quilômetros por mês, de modo que suas despesas foram adequadamente ressarcidas pela ré. A prova dos autos é suficiente para demonstrar que a empregadora realizava o ressarcimento das despesas pela utilização do veículo próprio pela reclamante, conforme valores que eram indicados em planilha pela própria agente e em teto compatível com suas despesas com combustível e desgaste do veículo. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a venda de férias. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso em apreço, em que pese as alegações da reclamante de prática reiterada da empresa de venda obrigatória de férias, tal fato não foi demonstrado pela demandante. Ao contrário, a prova testemunhal corroborou a tese da defesa quanto à não obrigatoriedade da venda de dias de férias. (...) Portanto, não caracterizada a obrigatoriedade de venda de férias, improcede o pleito da reclamante, nos moldes delineados na sentença. Não tem lugar o pleito da reclamante de aplicação de confissão da ré quanto ao tema, que restou suficientemente esclarecido por meio da prova testemunhal. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a dano moral decorrente de assédio moral. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Desse modo, uma vez configurada a situação de prova divergente, impõe-se decidir em desfavor da parte a quem competia o ônus da prova, que, no caso, é a reclamante, sendo que, todavia, desse ônus não se desincumbiu. Sabe-se que a cobrança de resultados se insere no poder diretivo do empregador, no intuito de aperfeiçoar a atuação de seus funcionários. Tal prerrogativa, aliada à mingua de provas acerca de alguma situação vexatória a que teria sido exposta a trabalhadora ou prática abusiva por parte da ré, leva à conclusão de que o procedimento adotado na demandada não causou danos à integridade física ou psíquica de seus empregados. Pelo exposto, conclui-se que os elementos dos autos não são aptos a demonstrar nenhuma conduta abusiva ou ofensiva da empregadora contra a reclamante a ensejar a indenização pretendida. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretende a reclamante a exclusão de sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a condição de beneficiário da justiça gratuita não assegura à reclamante a isenção no pagamento dos honorários sucumbenciais, fazendo jus tão somente à suspensão da exigibilidade da cobrança da obrigação, com espeque na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinada pela MM. Juíza, verifica-se que a decisão recorrida se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto ao pagamento do auxílio alimentação referente ao período do aviso prévio indenizado. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a correção monetária e juros de mora. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 18 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330420307

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001047-54.2021.5.17.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001047-54.2021.5.17.0008 RECORRENTE: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001047-54.2021.5.17.0008 RECORRENTE: LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aea2ae9 proferida nos autos. ROT 0001047-54.2021.5.17.0008 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ES15111) Recorrido: Advogado(s): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ES15111) RECURSO DE: LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2025 - Id b94fd32; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id 5e3691b). Regular a representação processual (Id ca686e0, 2af3492). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 5d5310e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a vínculo empregatício e enquadramento como bancária ou financiária. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a horas extras. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ponderando as informações trazidas pela prova oral, entendo razoável fixar que, pela média, a reclamante cumpria a jornada das 8h às 18h30, com uma hora de intervalo intrajornada. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a intervalo intrajornada. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Comungo da sentença, de outro lado, quanto ao entendimento de que, tratando-se de trabalho eminentemente externo, não restou demonstrada a impossibilidade de fruição regular do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. (...) Ainda que reconhecida a possibilidade de controle da jornada de trabalho da reclamante, quanto ao início e término da jornada, incontroverso que o labor era majoritariamente externo, de modo que seu intervalo intrajornada não ocorria no estabelecimento da reclamada, pressupondo-se que a empregada poderia realizar suas refeições no horário que melhor lhe aprouvesse e pela duração que entendesse conveniente. (...)" É iterativo no TST que, no caso de atividade externa, cabe ao empregado/reclamante comprovar a supressão do intervalo intrajornada, mesmo que esteja assentada no acórdão a possibilidade de controle de jornada por parte do empregador. Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC de 1973, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, faz jus o reclamante às horas extras postuladas, segundo a jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Fica ressalvado desse entendimento o intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável, segundo a jurisprudência do TST, permanecendo com o empregado o ônus da prova de sua supressão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-435-75.2018.5.05.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022). No mesmo sentido: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018; Ag-AIRR-1473-87.2017.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/05/2021; AIRR-11910-87.2017.5.18.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RRAg-20089-76.2017.5.04.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-484-75.2019.5.06.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a reflexos do repouso semanal remunerado. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Como se observa, o E. TST estabeleceu novo marco modulatório no inciso II, de modo que persiste a incidência da Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I do TST às horas trabalhadas até o dia 19/03/2023, não sendo devida a repercussão dos reflexos das horas extras pagas sobre RSR no caso da reclamante, que teve o contrato rescindido em 20/09/2021. (...)" Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 9 - IRR 0010169- 57.2013.5.05.0024), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a ressarcimento de despesas com o veículo tendo em vista os quilômetros rodados. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não há que se falar em deferimento dos valores indicados na petição inicial, por aplicação de confissão do preposto da ré, como pretende a reclamante, pois, como visto, o deslinde da controvérsia tomou como base o cotejo das informações extraídas da prova oral, inclusive baseando-se nas informações trazidas pela própria autora, como a de que rodava em média 1.000 quilômetros por mês, de modo que suas despesas foram adequadamente ressarcidas pela ré. A prova dos autos é suficiente para demonstrar que a empregadora realizava o ressarcimento das despesas pela utilização do veículo próprio pela reclamante, conforme valores que eram indicados em planilha pela própria agente e em teto compatível com suas despesas com combustível e desgaste do veículo. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a venda de férias. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso em apreço, em que pese as alegações da reclamante de prática reiterada da empresa de venda obrigatória de férias, tal fato não foi demonstrado pela demandante. Ao contrário, a prova testemunhal corroborou a tese da defesa quanto à não obrigatoriedade da venda de dias de férias. (...) Portanto, não caracterizada a obrigatoriedade de venda de férias, improcede o pleito da reclamante, nos moldes delineados na sentença. Não tem lugar o pleito da reclamante de aplicação de confissão da ré quanto ao tema, que restou suficientemente esclarecido por meio da prova testemunhal. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a dano moral decorrente de assédio moral. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Desse modo, uma vez configurada a situação de prova divergente, impõe-se decidir em desfavor da parte a quem competia o ônus da prova, que, no caso, é a reclamante, sendo que, todavia, desse ônus não se desincumbiu. Sabe-se que a cobrança de resultados se insere no poder diretivo do empregador, no intuito de aperfeiçoar a atuação de seus funcionários. Tal prerrogativa, aliada à mingua de provas acerca de alguma situação vexatória a que teria sido exposta a trabalhadora ou prática abusiva por parte da ré, leva à conclusão de que o procedimento adotado na demandada não causou danos à integridade física ou psíquica de seus empregados. Pelo exposto, conclui-se que os elementos dos autos não são aptos a demonstrar nenhuma conduta abusiva ou ofensiva da empregadora contra a reclamante a ensejar a indenização pretendida. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretende a reclamante a exclusão de sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a condição de beneficiário da justiça gratuita não assegura à reclamante a isenção no pagamento dos honorários sucumbenciais, fazendo jus tão somente à suspensão da exigibilidade da cobrança da obrigação, com espeque na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinada pela MM. Juíza, verifica-se que a decisão recorrida se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto ao pagamento do auxílio alimentação referente ao período do aviso prévio indenizado. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a correção monetária e juros de mora. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 18 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. - LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES

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Andre Marcondes Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 332845457

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-71.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA JACQUELINE BONFIM

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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MANUELA DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001159-71.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JACQUELINE BONFIM RECLAMADO: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001159-71.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JACQUELINE BONFIM RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eee8b02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001159-71.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: JACQUELINE BONFIM Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: JACQUELINE BONFIM, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Primeira proposta de conciliação infrutífera. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Réplica ofertada. Realizadas audiências. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO E VERBAS RESCISÓRIAS: Diferentemente do alegado pela reclamante, o contrato de experiência (doc. id. ee550c3), firmado inicialmente por 45 dias, previu expressamente em sua Cláusula 5 (vigência) a possibilidade de prorrogação automática, sendo que a lei não exige nenhuma formalidade para tanto (art. 445, § único e 451 da CLT). Assim, conforme reiterada jurisprudência, o contrato de experiência poderá ser prorrogado até mesmo tacitamente, desde que não ultrapassado o prazo de noventa dias e que haja previsão da possibilidade de prorrogação no instrumento contratual, como é o caso dos autos (contrato iniciado em 06/05/2024 e findado em 03/08/2024). Por corolário, reputo válido o contrato de experiência firmado entre as partes, bem como a prorrogação havida e julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas correlatas de aviso prévio indenizado e projeções em férias e 13º salário, como também a incidência da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. No mais, o TRCT juntado com a defesa aponta o pagamento das verbas de saldo salarial, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, não tendo a reclamante apontado incorreções em tais valores. Por outro lado, ao contrário do apontado em defesa, a rescisão do contrato por prazo determinado ocorreu, sim, de forma antecipada (89 dias), sendo, pois, a autora credora da multa do art. 479 da CLT. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT: Conforme informado pela reclamante e comprovado pelo extrato bancário juntado sob id. 505bb16, no dia 30/09/2024 a reclamada efetuou o pagamento da importância de R$ 1.123,13 (mil cento e vinte e três reais e treze centavos), correspondente a diferenças de verbas rescisórias, o que se deu, portanto, fora do prazo legal. Também não há prova da entrega à empregada de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo de 10 dias, na forma determinada do parágrafo 6º do art. 477, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/17). Assim, por qualquer ângulo que se analise, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Porém, como as diferenças reconhecidas pela reclamada foram quitadas antes da primeira audiência, indevida a dobra preconizada no art. 467 da CLT. QUEBRA DE CAIXA: Embora comprovado que a reclamante chegou a atuar no caixa, o adicional previsto na Cláusula 7ª da CCT está condicionado ao desconto de quebra de caixa, situação não comprovada nos autos. Improcede o pedido. ADICIONAL DE FUNÇÃO: Em depoimento pessoal a reclamante confessou na loja em que laborou (Minuto Pão de Açúcar) não recebia contas de terceiros, condição imposta pela Cláusula 8ª da CCT para o recebimento do respectivo adicional de função. Rejeito a pretensão. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES: É cediço que não é todo e qualquer acúmulo de atribuições e tarefas que tem o condão de configurar o direito a diferenças salariais por acúmulo de função, já que, de acordo com a norma do art. 456, parágrafo único, da CLT, presume-se que o empregado, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. E no caso específico dos autos, não se controverte que a reclamante foi contratada como auxiliar de açougue e que na loja em que trabalhou esse setor ainda não estava pronto. Desse modo, não há que falar em confissão da preposta, na medida que as tarefas por ela apontadas em seu depoimento pessoal coadunam-se perfeitamente com o cargo para qual a reclamante foi contratada, não configurando desequilíbrio contratual, o que afasta o direito à percepção do adicional previsto na norma coletiva. Refuto a pretensão. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles do período de 06/05/2024 a 12/06/2024 possuem marcações invariáveis, sendo, pois, imprestáveis como meio de prova. Quanto aos demais períodos, os registros encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive prorrogações após às 23h. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao seu conteúdo. Ademais disso, no decorrer da instrução processual não foi produzida prova robusta o suficiente a fim de afastar as anotações nos registros de frequência. Registro que o depoimento da parte não milita em seu favor e a única testemunha ouvida não trabalhou diretamente com a reclamante, de forma que os controles de jornada de trabalho do período de 13/06 em diante serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Ocorre que em relação ao banco de horas, a CCT condicionou sua validade à formalização de aditivo à norma coletiva com a intervenção dos dois sindicatos signatários, documento que não foi trazido aos autos. Assim, face o descumprimento das determinações oriundas do instrumento coletivo negociado, considero como inválido o banco de horas praticado pela ré, de forma que subsistem diferenças em favor da reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras pelo labor após a 8ª hora diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico à autora), não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade do pagamento, observada a jornada apontada na inicial para o período de 06/05/2024 a 12/06/2024 (Súmula 338 do TST) e daí em diante os horários efetivamente anotados nos controles de frequência. Para o cômputo das horas extras observar-se-á: - evolução salarial da reclamante; - adicional de 50% do valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos; - adicional de 100% para domingos e feriados laborados; - divisor 220; - os dias efetivamente trabalhados; - data de fechamento do ponto; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; - aplicação do art. 58, § 1º da CLT; - a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se a OJ 415 da SDI-I, do TST. Por apresentadas diferenças em réplica, também condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno do período em percentual de 20% (ou o mais benéfico das normas coletivas) pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do TST;), devendo-se, com as mesmas integrações e parâmetros definidos acima para as horas extras, bem como a incidência da OJ 97, SDI-1, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, inclusive noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de 13º salário, férias + 1/3, FGTS, DSRs e feriados trabalhados. Por fim, em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito atestou o trabalho em condições insalubres, no grau médio, por exposição ao agente frio, de acordo com o previsto no Anexo nº 09 da NR - 15 e aprovada pela Portaria 3.214/78, apenas no primeiro mês do contrato, quando a reclamante se ativou na loja do canal 1, onde foi realizada a diligência pericial. Em depoimento pessoal a reclamante confessou que na unidade da Rua Timbiras (Loja Minuto Pão de Açúcar) não havia câmara fria. Assim, nada há para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho da autora, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Ademais, a reclamada não comprovou o fornecimento de japona térmica à reclamante, sendo certo que o equipamento encontrado no dia da diligência estava em mau estado de conservação (sujo e rasgado), conforme retratado no laudo (fl. 283 do PDF). Registro que o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas no trabalho pericial, tampouco foi produzida prova oral apta a afastar as conclusões do perito. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições ambientais, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, no importe de 20% do salário mínimo nacional, devido somente nos primeiros vinte dias do contrato de trabalho (período em que a reclamante passou por treinamento na loja do canal 1, conforme confessado em seu no depoimento pessoal). Dada a ausência de habitualidade, indevidos os reflexos pleiteados. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Os honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A reclamada refutou todos os fatos articulados na inicial (restrição de uso do banheiro, assédio moral), permanecendo com a reclamante o encargo probatório dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou no decorrer da instrução. A única testemunha ouvida sequer trabalhou diretamente com a reclamante, apenas a via quando ia buscar lanches na loja, não tendo, portanto, presenciado o cotidiano da reclamante. No mais, o atraso na homologação da rescisão e eventuais descontos indevidos, ainda que comprovados, não afrontam os direitos imateriais da pessoa. Por tais motivos, rejeito o pedido indenizatório. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS: A reclamada reconheceu a procedência de parte do pedido de devolução de descontos indevidos, conforme consta da ficha financeira de id. a8a58b5 (fl. 215 do PDF): crédito de R$ 364,55 (reembolso de desconto indevido de faltas), crédito de R$ 133,50 (reembolso de desconto indevido de DSR), crédito de R$ 662,05 (reembolso de multicheque) e débito de R$ 36,97 de INSS, totalizando o valor de o valor de R$ 1.123,13 (mil cento e vinte e três reais e treze centavos), quitado após o ajuizamento da ação, conforme noticiado e comprovado pela própria autora (id. 505bb16). Em réplica a reclamante não apontou incorreções, de modo que reputo como corretamente quitados. Outrossim, por não trazida aos autos a autorização de desconto assinada pela trabalhadora, também condeno a reclamada a restituir à reclamante os valores indevidamente descontados sob as rubricas “cota mensal cooperativa” e “contribuição cooperativa”. E apenas para que não se alegue omissão, não vislumbro razão para desconsiderar as fichas financeiras trazidas aos autos para fins de comprovação da remuneração, tendo em conta que os extratos bancários trazidos pela própria reclamante não apontaram nenhuma incongruência com as quantias adimplidas. Ao contrário, conforme apuração supra, os valores creditados na conta-corrente da autora correspondem exatamente aos valores descritos nos documentos coligidos pela ré. MULTAS NORMATIVAS: A reclamada não descumpriu as cláusulas apontadas na inicial. Refuto a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. Todavia, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, já que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JACQUELINE BONFIM contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para declarar a validade do contrato de experiência e sua respectiva prorrogação; declarar a nulidade do banco de horas praticado pela reclamada, bem como para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Multa do art. 479 da CLT; Multa do art. 477, § 8º, da CLT; Diferenças de horas extras, horas noturnas/adicional noturno e respectivos reflexos; Domingos e feriados em dobro e respectivos reflexos; Reflexos dos DSRs; Adicional de insalubridade e reflexos; Devolução de descontos indevidos; Sobre as verbas salariais acima deferidas também incide o FGTS (8%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 (três reais), a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se, quanto às horas extras, a OJ 415 da SDI-I, do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE BONFIM

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Andre Marcondes Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 332845473

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-71.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA JACQUELINE BONFIM

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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MANUELA DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001159-71.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JACQUELINE BONFIM RECLAMADO: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001159-71.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JACQUELINE BONFIM RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eee8b02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001159-71.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: JACQUELINE BONFIM Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: JACQUELINE BONFIM, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Primeira proposta de conciliação infrutífera. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Réplica ofertada. Realizadas audiências. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO E VERBAS RESCISÓRIAS: Diferentemente do alegado pela reclamante, o contrato de experiência (doc. id. ee550c3), firmado inicialmente por 45 dias, previu expressamente em sua Cláusula 5 (vigência) a possibilidade de prorrogação automática, sendo que a lei não exige nenhuma formalidade para tanto (art. 445, § único e 451 da CLT). Assim, conforme reiterada jurisprudência, o contrato de experiência poderá ser prorrogado até mesmo tacitamente, desde que não ultrapassado o prazo de noventa dias e que haja previsão da possibilidade de prorrogação no instrumento contratual, como é o caso dos autos (contrato iniciado em 06/05/2024 e findado em 03/08/2024). Por corolário, reputo válido o contrato de experiência firmado entre as partes, bem como a prorrogação havida e julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas correlatas de aviso prévio indenizado e projeções em férias e 13º salário, como também a incidência da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. No mais, o TRCT juntado com a defesa aponta o pagamento das verbas de saldo salarial, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, não tendo a reclamante apontado incorreções em tais valores. Por outro lado, ao contrário do apontado em defesa, a rescisão do contrato por prazo determinado ocorreu, sim, de forma antecipada (89 dias), sendo, pois, a autora credora da multa do art. 479 da CLT. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT: Conforme informado pela reclamante e comprovado pelo extrato bancário juntado sob id. 505bb16, no dia 30/09/2024 a reclamada efetuou o pagamento da importância de R$ 1.123,13 (mil cento e vinte e três reais e treze centavos), correspondente a diferenças de verbas rescisórias, o que se deu, portanto, fora do prazo legal. Também não há prova da entrega à empregada de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo de 10 dias, na forma determinada do parágrafo 6º do art. 477, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/17). Assim, por qualquer ângulo que se analise, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Porém, como as diferenças reconhecidas pela reclamada foram quitadas antes da primeira audiência, indevida a dobra preconizada no art. 467 da CLT. QUEBRA DE CAIXA: Embora comprovado que a reclamante chegou a atuar no caixa, o adicional previsto na Cláusula 7ª da CCT está condicionado ao desconto de quebra de caixa, situação não comprovada nos autos. Improcede o pedido. ADICIONAL DE FUNÇÃO: Em depoimento pessoal a reclamante confessou na loja em que laborou (Minuto Pão de Açúcar) não recebia contas de terceiros, condição imposta pela Cláusula 8ª da CCT para o recebimento do respectivo adicional de função. Rejeito a pretensão. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES: É cediço que não é todo e qualquer acúmulo de atribuições e tarefas que tem o condão de configurar o direito a diferenças salariais por acúmulo de função, já que, de acordo com a norma do art. 456, parágrafo único, da CLT, presume-se que o empregado, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. E no caso específico dos autos, não se controverte que a reclamante foi contratada como auxiliar de açougue e que na loja em que trabalhou esse setor ainda não estava pronto. Desse modo, não há que falar em confissão da preposta, na medida que as tarefas por ela apontadas em seu depoimento pessoal coadunam-se perfeitamente com o cargo para qual a reclamante foi contratada, não configurando desequilíbrio contratual, o que afasta o direito à percepção do adicional previsto na norma coletiva. Refuto a pretensão. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles do período de 06/05/2024 a 12/06/2024 possuem marcações invariáveis, sendo, pois, imprestáveis como meio de prova. Quanto aos demais períodos, os registros encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive prorrogações após às 23h. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao seu conteúdo. Ademais disso, no decorrer da instrução processual não foi produzida prova robusta o suficiente a fim de afastar as anotações nos registros de frequência. Registro que o depoimento da parte não milita em seu favor e a única testemunha ouvida não trabalhou diretamente com a reclamante, de forma que os controles de jornada de trabalho do período de 13/06 em diante serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Ocorre que em relação ao banco de horas, a CCT condicionou sua validade à formalização de aditivo à norma coletiva com a intervenção dos dois sindicatos signatários, documento que não foi trazido aos autos. Assim, face o descumprimento das determinações oriundas do instrumento coletivo negociado, considero como inválido o banco de horas praticado pela ré, de forma que subsistem diferenças em favor da reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras pelo labor após a 8ª hora diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico à autora), não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade do pagamento, observada a jornada apontada na inicial para o período de 06/05/2024 a 12/06/2024 (Súmula 338 do TST) e daí em diante os horários efetivamente anotados nos controles de frequência. Para o cômputo das horas extras observar-se-á: - evolução salarial da reclamante; - adicional de 50% do valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos; - adicional de 100% para domingos e feriados laborados; - divisor 220; - os dias efetivamente trabalhados; - data de fechamento do ponto; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; - aplicação do art. 58, § 1º da CLT; - a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se a OJ 415 da SDI-I, do TST. Por apresentadas diferenças em réplica, também condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno do período em percentual de 20% (ou o mais benéfico das normas coletivas) pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do TST;), devendo-se, com as mesmas integrações e parâmetros definidos acima para as horas extras, bem como a incidência da OJ 97, SDI-1, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, inclusive noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de 13º salário, férias + 1/3, FGTS, DSRs e feriados trabalhados. Por fim, em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito atestou o trabalho em condições insalubres, no grau médio, por exposição ao agente frio, de acordo com o previsto no Anexo nº 09 da NR - 15 e aprovada pela Portaria 3.214/78, apenas no primeiro mês do contrato, quando a reclamante se ativou na loja do canal 1, onde foi realizada a diligência pericial. Em depoimento pessoal a reclamante confessou que na unidade da Rua Timbiras (Loja Minuto Pão de Açúcar) não havia câmara fria. Assim, nada há para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho da autora, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Ademais, a reclamada não comprovou o fornecimento de japona térmica à reclamante, sendo certo que o equipamento encontrado no dia da diligência estava em mau estado de conservação (sujo e rasgado), conforme retratado no laudo (fl. 283 do PDF). Registro que o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas no trabalho pericial, tampouco foi produzida prova oral apta a afastar as conclusões do perito. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições ambientais, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, no importe de 20% do salário mínimo nacional, devido somente nos primeiros vinte dias do contrato de trabalho (período em que a reclamante passou por treinamento na loja do canal 1, conforme confessado em seu no depoimento pessoal). Dada a ausência de habitualidade, indevidos os reflexos pleiteados. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Os honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A reclamada refutou todos os fatos articulados na inicial (restrição de uso do banheiro, assédio moral), permanecendo com a reclamante o encargo probatório dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou no decorrer da instrução. A única testemunha ouvida sequer trabalhou diretamente com a reclamante, apenas a via quando ia buscar lanches na loja, não tendo, portanto, presenciado o cotidiano da reclamante. No mais, o atraso na homologação da rescisão e eventuais descontos indevidos, ainda que comprovados, não afrontam os direitos imateriais da pessoa. Por tais motivos, rejeito o pedido indenizatório. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS: A reclamada reconheceu a procedência de parte do pedido de devolução de descontos indevidos, conforme consta da ficha financeira de id. a8a58b5 (fl. 215 do PDF): crédito de R$ 364,55 (reembolso de desconto indevido de faltas), crédito de R$ 133,50 (reembolso de desconto indevido de DSR), crédito de R$ 662,05 (reembolso de multicheque) e débito de R$ 36,97 de INSS, totalizando o valor de o valor de R$ 1.123,13 (mil cento e vinte e três reais e treze centavos), quitado após o ajuizamento da ação, conforme noticiado e comprovado pela própria autora (id. 505bb16). Em réplica a reclamante não apontou incorreções, de modo que reputo como corretamente quitados. Outrossim, por não trazida aos autos a autorização de desconto assinada pela trabalhadora, também condeno a reclamada a restituir à reclamante os valores indevidamente descontados sob as rubricas “cota mensal cooperativa” e “contribuição cooperativa”. E apenas para que não se alegue omissão, não vislumbro razão para desconsiderar as fichas financeiras trazidas aos autos para fins de comprovação da remuneração, tendo em conta que os extratos bancários trazidos pela própria reclamante não apontaram nenhuma incongruência com as quantias adimplidas. Ao contrário, conforme apuração supra, os valores creditados na conta-corrente da autora correspondem exatamente aos valores descritos nos documentos coligidos pela ré. MULTAS NORMATIVAS: A reclamada não descumpriu as cláusulas apontadas na inicial. Refuto a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. Todavia, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, já que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JACQUELINE BONFIM contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para declarar a validade do contrato de experiência e sua respectiva prorrogação; declarar a nulidade do banco de horas praticado pela reclamada, bem como para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Multa do art. 479 da CLT; Multa do art. 477, § 8º, da CLT; Diferenças de horas extras, horas noturnas/adicional noturno e respectivos reflexos; Domingos e feriados em dobro e respectivos reflexos; Reflexos dos DSRs; Adicional de insalubridade e reflexos; Devolução de descontos indevidos; Sobre as verbas salariais acima deferidas também incide o FGTS (8%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 (três reais), a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se, quanto às horas extras, a OJ 415 da SDI-I, do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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